1) Os administradores de uma empresa são responsáveis pela boa gestão e podem ter seus patrimônios pessoais comprometidos caso não cumpram com as obrigações tributárias da empresa, a menos que demonstrem que agiram dentro da lei e dos estatutos.
2) A Fazenda Pública não pode apropriar-se do patrimônio pessoal de sócios sem demonstrar que estes cometeram infração à lei ou aos contratos sociais.
3) O Supremo Tribunal Federal decidirá se a antecipação do pagamento de tribut
Da responsabilidade dos administradores de s asThiago Rocha
Este documento discute a estrutura da administração de sociedades anônimas em diferentes países e a responsabilidade dos administradores. Apresenta os sistemas unitário e bipartido de Itália, Alemanha e França e o sistema optativo adotado no Brasil. Explora os deveres dos administradores como diligência, lealdade e informar, além das hipóteses de responsabilização por atos ilícitos ou com culpa/dolo.
Ação de responsabilidade dos administradoresThiago Rocha
O documento discute a responsabilidade civil de administradores em sociedades limitadas e anônimas. Apresenta as principais formas de ação - individual ou social - e os legitimados para propor cada uma. Há divergência na jurisprudência sobre se a aprovação de contas pelos acionistas exime os administradores de responsabilidade ou se requer anulação prévia do ato de aprovação.
Recentes decisões sobre responsabilidade tributáriaEdgar Gonçalves
O documento discute questões sobre a responsabilidade tributária de terceiros de acordo com o Código Tributário Nacional, incluindo: 1) a natureza da responsabilidade prevista no Art. 134 (se solidária ou subsidiária); 2) os requisitos para caracterizar a dissolução irregular de pessoa jurídica; 3) quem pode ser responsabilizado por dissolução irregular. Também resume jurisprudência recente do STJ sobre esses temas.
O documento discute as responsabilidades dos sócios e administradores de uma sociedade. Apresenta diversas formas em que sócios e administradores podem ser responsabilizados, incluindo responsabilidade civil e fiscal, responsabilidade perante a justiça do trabalho, e responsabilidade decorrente da garantia prestada ou da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade.
A Encol, maior construtora do Brasil na época, faliu em 1999 deixando 800 obras inacabadas e 42 mil famílias sem suas casas próprias. Em Porto Alegre, a Encol deixou 15 empreendimentos inacabados, dos quais 3 ainda não foram concluídos. Após 10 anos da falência, apenas o edifício Vasco Prado ainda está em obras, faltando 3% para a conclusão. A lei do patrimônio de afetação, criada após o caso Encol, deu mais segurança jurídica aos
Este documento resume conceitos sobre sociedade simples e direito societário, incluindo suas características, tipos de sócios, direitos e obrigações dos sócios, administração, teorias como ultra vires e aparência, decisões sociais e exclusão de sócios.
I. Noções Gerais sobre falência e concordata, incluindo suas definições e objetivos.
II. Diferenças entre falência e insolvência civil.
III. A falência constitui um processo judicial de execução coletiva dos bens do devedor para pagamento dos credores.
Da responsabilidade dos administradores de s asThiago Rocha
Este documento discute a estrutura da administração de sociedades anônimas em diferentes países e a responsabilidade dos administradores. Apresenta os sistemas unitário e bipartido de Itália, Alemanha e França e o sistema optativo adotado no Brasil. Explora os deveres dos administradores como diligência, lealdade e informar, além das hipóteses de responsabilização por atos ilícitos ou com culpa/dolo.
Ação de responsabilidade dos administradoresThiago Rocha
O documento discute a responsabilidade civil de administradores em sociedades limitadas e anônimas. Apresenta as principais formas de ação - individual ou social - e os legitimados para propor cada uma. Há divergência na jurisprudência sobre se a aprovação de contas pelos acionistas exime os administradores de responsabilidade ou se requer anulação prévia do ato de aprovação.
Recentes decisões sobre responsabilidade tributáriaEdgar Gonçalves
O documento discute questões sobre a responsabilidade tributária de terceiros de acordo com o Código Tributário Nacional, incluindo: 1) a natureza da responsabilidade prevista no Art. 134 (se solidária ou subsidiária); 2) os requisitos para caracterizar a dissolução irregular de pessoa jurídica; 3) quem pode ser responsabilizado por dissolução irregular. Também resume jurisprudência recente do STJ sobre esses temas.
O documento discute as responsabilidades dos sócios e administradores de uma sociedade. Apresenta diversas formas em que sócios e administradores podem ser responsabilizados, incluindo responsabilidade civil e fiscal, responsabilidade perante a justiça do trabalho, e responsabilidade decorrente da garantia prestada ou da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade.
A Encol, maior construtora do Brasil na época, faliu em 1999 deixando 800 obras inacabadas e 42 mil famílias sem suas casas próprias. Em Porto Alegre, a Encol deixou 15 empreendimentos inacabados, dos quais 3 ainda não foram concluídos. Após 10 anos da falência, apenas o edifício Vasco Prado ainda está em obras, faltando 3% para a conclusão. A lei do patrimônio de afetação, criada após o caso Encol, deu mais segurança jurídica aos
Este documento resume conceitos sobre sociedade simples e direito societário, incluindo suas características, tipos de sócios, direitos e obrigações dos sócios, administração, teorias como ultra vires e aparência, decisões sociais e exclusão de sócios.
I. Noções Gerais sobre falência e concordata, incluindo suas definições e objetivos.
II. Diferenças entre falência e insolvência civil.
III. A falência constitui um processo judicial de execução coletiva dos bens do devedor para pagamento dos credores.
O documento lista atividades, programas e eventos culturais em Monfortinho e na região entre 14 e 21 de Novembro de 2014, incluindo um menu temático com sabores da caça e cogumelos, peça de teatro, concerto de acordeão, festival de vinhos, passeios pedestres e outras atividades. Também fornece detalhes sobre pacotes de alojamento com tratamentos de spa.
Passeio anual - destino- "Cidade de Coimbra"Csp Atouguia
O Centro Social está organizando uma viagem a Coimbra em 4 de maio com visitas ao Museu Nacional Machado de Castro, almoço na Mata do Choupal, Quinta das Lágrimas e Conímbriga, custando 17€ e com reservas até 5 de abril para planejar o número de participantes.
1) O documento apresenta soluções para questões de uma prova de matemática sobre números e operações.
2) A questão 1 discute como transformar números de dois dígitos em um único dígito através de multiplicação e soma. A questão 2 trata de pontos conectados em uma circunferência. A questão 3 lida com áreas e perímetros de retângulos e triângulos.
3) As soluções fornecem detalhes passo a passo para chegar às respostas corretas de cada questão, com figuras ilustrativas quando necess
Este documento apresenta um curso sobre softwares ERP com os seguintes objetivos: (1) Apresentar as principais características e recursos dos softwares ERP e sua capacidade de integração; (2) Orientar sobre as práticas de implementação e requisitos para o sucesso do uso destas soluções; (3) Promover o pensamento sistêmico para aquisição destas soluções. O curso aborda tópicos como sistemas empresariais, evolução dos softwares de gestão, integração departamental, definições de ERP
O documento propõe uma parceria entre a Igreja Presbiteriana de Lucas do Rio Verde, o Seminário Teológico Batista de Mato Grosso e a Secretaria de Educação de Lucas do Rio Verde para distribuir 9 mil revistas em quadrinhos sobre a história de Jesus nas escolas municipais durante o período da Páscoa, com o objetivo de incentivar a leitura e difundir o significado cultural e simbólico desta festividade.
O texto resume os pensamentos de Victor Hugo sobre a morte e a imortalidade da alma. Ele acreditava que a morte não é o fim, mas sim o momento em que o homem acaba e a alma começa sua jornada rumo à eternidade. A alma é imortal e deixa o corpo carnal para trás, indo em direção à luz.
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo julgou recursos ordinários interpostos contra uma sentença que aplicou multa ao prefeito e ao diretor-presidente de uma empresa por descumprirem determinações do Tribunal. O Tribunal negou provimento aos recursos e manteve as multas de 300 UFESP aplicadas individualmente. O processo retornará ao relator original para julgamento de apostilas e termos de aditamento pendentes.
SENAI 60 anos - Futuro da Indústria por Alessandro CavalcanteFIESC
Este documento descreve a metodologia utilizada para construir o "Mapa Estratégico da Indústria 2014-2074", identificando tendências, desafios e ações estratégicas para a indústria brasileira nos próximos 60 anos. O documento explica como cada fator-chave é examinado, identificando temas prioritários, objetivos, indicadores e ações transformadoras. Mais de 500 pessoas contribuíram para a construção deste mapa estratégico de longo prazo.
Este documento fornece uma explicação das principais funções sintáticas em português. Resume as funções do sujeito, predicado, modificador e vocativo na frase, bem como os modificadores internos ao grupo nominal e as funções complementares e modificadoras internas ao grupo verbal/predicado.
O documento discute a implantação do processo digital no Judiciário, mencionando os benefícios como redução de custos, tempo e trabalho manual. Apresenta o status da implantação em cada região judiciária, variando de 100% implantado em algumas JEFs e varas a apenas parcial ou em fase de implantação em outras.
Ipref irregularidade pelo tcu visto a inexigibilidade de licitação.Francisco Brito
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo julgou irregular a inexigibilidade de licitação, os termos contratuais e termos aditivos celebrados entre o Instituto de Previdência dos Funcionários Públicos Municipais de Guarulhos e o Hospital Carlos Chagas S/A. O Tribunal determinou que o IPREF seja ciente em 60 dias das medidas adotadas para corrigir as irregularidades encontradas.
Este documento fornece os critérios de correção para um teste de Biologia e Geologia. Ele discute 1) as zonas de vertente e perigos naturais e antrópicos, 2) a importância do ordenamento do território para identificar áreas de instabilidade e limitar ocupação, e 3) as respostas corretas para quatro questões do teste.
O documento é um teste sobre meio ambiente com 15 questões. As perguntas cobrem tópicos como recursos hídricos do Brasil, poluição dos mares, escassez de água mundial, poluição sonora e desnutrição global. A maioria das respostas está marcada como incorreta.
As doenças da tireóide provocam alterações comportamentais e emocionais que muitas vezes dificultam a relação do paciente com a equipe,com a sua própria doença e com sua a cura.Entre as alterações da tireóide com sintomas emocionais e comportamentais:No Hipertireoidismo, ansiedade,intolerância ao calor, palpitações, hiper-hidrose,sede,taquicardia,bócio, fadiga,etc.No Hipotiroidismo fadiga,depressão, intolerância ao frio, bradicardia,lentidão,falta de raciocínio, edema palpebral,obesidade,etc.
O documento discute a responsabilidade legal dos administradores de empresas. Os administradores respondem solidariamente por qualquer dano causado no desempenho de suas funções e seu patrimônio pessoal pode ser comprometido. Contudo, sócios e administradores só são responsáveis por dívidas tributárias se houver prova de infração à lei ou contrato social. A contratação de seguro de responsabilidade civil é sugerida para minimizar riscos.
Este documento discute a responsabilidade civil de administradores de empresas e entidades. Ele explica que os administradores respondem por seus atos na gestão de acordo com a lei e podem ter seus patrimônios pessoais comprometidos. O documento também sugere que os administradores contratem um seguro de responsabilidade civil para proteger seus bens de riscos inerentes às suas atividades.
O documento lista atividades, programas e eventos culturais em Monfortinho e na região entre 14 e 21 de Novembro de 2014, incluindo um menu temático com sabores da caça e cogumelos, peça de teatro, concerto de acordeão, festival de vinhos, passeios pedestres e outras atividades. Também fornece detalhes sobre pacotes de alojamento com tratamentos de spa.
Passeio anual - destino- "Cidade de Coimbra"Csp Atouguia
O Centro Social está organizando uma viagem a Coimbra em 4 de maio com visitas ao Museu Nacional Machado de Castro, almoço na Mata do Choupal, Quinta das Lágrimas e Conímbriga, custando 17€ e com reservas até 5 de abril para planejar o número de participantes.
1) O documento apresenta soluções para questões de uma prova de matemática sobre números e operações.
2) A questão 1 discute como transformar números de dois dígitos em um único dígito através de multiplicação e soma. A questão 2 trata de pontos conectados em uma circunferência. A questão 3 lida com áreas e perímetros de retângulos e triângulos.
3) As soluções fornecem detalhes passo a passo para chegar às respostas corretas de cada questão, com figuras ilustrativas quando necess
Este documento apresenta um curso sobre softwares ERP com os seguintes objetivos: (1) Apresentar as principais características e recursos dos softwares ERP e sua capacidade de integração; (2) Orientar sobre as práticas de implementação e requisitos para o sucesso do uso destas soluções; (3) Promover o pensamento sistêmico para aquisição destas soluções. O curso aborda tópicos como sistemas empresariais, evolução dos softwares de gestão, integração departamental, definições de ERP
O documento propõe uma parceria entre a Igreja Presbiteriana de Lucas do Rio Verde, o Seminário Teológico Batista de Mato Grosso e a Secretaria de Educação de Lucas do Rio Verde para distribuir 9 mil revistas em quadrinhos sobre a história de Jesus nas escolas municipais durante o período da Páscoa, com o objetivo de incentivar a leitura e difundir o significado cultural e simbólico desta festividade.
O texto resume os pensamentos de Victor Hugo sobre a morte e a imortalidade da alma. Ele acreditava que a morte não é o fim, mas sim o momento em que o homem acaba e a alma começa sua jornada rumo à eternidade. A alma é imortal e deixa o corpo carnal para trás, indo em direção à luz.
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo julgou recursos ordinários interpostos contra uma sentença que aplicou multa ao prefeito e ao diretor-presidente de uma empresa por descumprirem determinações do Tribunal. O Tribunal negou provimento aos recursos e manteve as multas de 300 UFESP aplicadas individualmente. O processo retornará ao relator original para julgamento de apostilas e termos de aditamento pendentes.
SENAI 60 anos - Futuro da Indústria por Alessandro CavalcanteFIESC
Este documento descreve a metodologia utilizada para construir o "Mapa Estratégico da Indústria 2014-2074", identificando tendências, desafios e ações estratégicas para a indústria brasileira nos próximos 60 anos. O documento explica como cada fator-chave é examinado, identificando temas prioritários, objetivos, indicadores e ações transformadoras. Mais de 500 pessoas contribuíram para a construção deste mapa estratégico de longo prazo.
Este documento fornece uma explicação das principais funções sintáticas em português. Resume as funções do sujeito, predicado, modificador e vocativo na frase, bem como os modificadores internos ao grupo nominal e as funções complementares e modificadoras internas ao grupo verbal/predicado.
O documento discute a implantação do processo digital no Judiciário, mencionando os benefícios como redução de custos, tempo e trabalho manual. Apresenta o status da implantação em cada região judiciária, variando de 100% implantado em algumas JEFs e varas a apenas parcial ou em fase de implantação em outras.
Ipref irregularidade pelo tcu visto a inexigibilidade de licitação.Francisco Brito
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo julgou irregular a inexigibilidade de licitação, os termos contratuais e termos aditivos celebrados entre o Instituto de Previdência dos Funcionários Públicos Municipais de Guarulhos e o Hospital Carlos Chagas S/A. O Tribunal determinou que o IPREF seja ciente em 60 dias das medidas adotadas para corrigir as irregularidades encontradas.
Este documento fornece os critérios de correção para um teste de Biologia e Geologia. Ele discute 1) as zonas de vertente e perigos naturais e antrópicos, 2) a importância do ordenamento do território para identificar áreas de instabilidade e limitar ocupação, e 3) as respostas corretas para quatro questões do teste.
O documento é um teste sobre meio ambiente com 15 questões. As perguntas cobrem tópicos como recursos hídricos do Brasil, poluição dos mares, escassez de água mundial, poluição sonora e desnutrição global. A maioria das respostas está marcada como incorreta.
As doenças da tireóide provocam alterações comportamentais e emocionais que muitas vezes dificultam a relação do paciente com a equipe,com a sua própria doença e com sua a cura.Entre as alterações da tireóide com sintomas emocionais e comportamentais:No Hipertireoidismo, ansiedade,intolerância ao calor, palpitações, hiper-hidrose,sede,taquicardia,bócio, fadiga,etc.No Hipotiroidismo fadiga,depressão, intolerância ao frio, bradicardia,lentidão,falta de raciocínio, edema palpebral,obesidade,etc.
O documento discute a responsabilidade legal dos administradores de empresas. Os administradores respondem solidariamente por qualquer dano causado no desempenho de suas funções e seu patrimônio pessoal pode ser comprometido. Contudo, sócios e administradores só são responsáveis por dívidas tributárias se houver prova de infração à lei ou contrato social. A contratação de seguro de responsabilidade civil é sugerida para minimizar riscos.
Este documento discute a responsabilidade civil de administradores de empresas e entidades. Ele explica que os administradores respondem por seus atos na gestão de acordo com a lei e podem ter seus patrimônios pessoais comprometidos. O documento também sugere que os administradores contratem um seguro de responsabilidade civil para proteger seus bens de riscos inerentes às suas atividades.
O documento descreve os tipos de responsabilidade tributária no direito tributário brasileiro. Resume-se:
I - A responsabilidade tributária pode ser objetiva ou subjetiva dependendo da lei aplicável no caso concreto.
II - Há responsabilidade de terceiros por substituição quando agem com excesso de poderes ou infração à lei.
III - Infrações tributárias podem ensejar responsabilidade pessoal do agente que as praticou.
O documento discute a responsabilidade civil dos sócios e administradores em sociedades limitadas. Apresenta a legislação aplicável como o Código Civil, Código Tributário Nacional e Código de Defesa do Consumidor. Também aborda temas como a personalidade jurídica, desconsideração da personalidade jurídica e teorias aplicadas.
Aula3 -desconsideracao_da_personalidade_juridica (1)Iolamarcia Quinto
A teoria da desconsideração da personalidade jurídica permite que os sócios de uma sociedade sejam responsabilizados pelas dívidas da sociedade em três situações: 1) quando houver abuso de direito ou fraude com o objetivo de lesar terceiros, 2) quando a sociedade for incapaz de pagar suas dívidas por má administração, e 3) quando a personalidade jurídica da sociedade for obstáculo para reparar danos causados.
O documento discute a desconsideração da personalidade jurídica em diferentes países e legislações. Aborda os requisitos para a desconsideração na Inglaterra, Estados Unidos, Alemanha, França e Itália, além de teorias sobre a pessoa jurídica e os fundamentos e finalidades da desconsideração. Também analisa a legislação brasileira sobre o tema no Código Civil, Código de Defesa do Consumidor e legislação trabalhista.
O documento discute a responsabilidade tributária solidária de acordo com o Código Tributário Nacional, definindo os casos em que ela se aplica, como no caso de fusão ou incorporação de empresas. Também aborda a responsabilidade dos sócios e administradores por dívidas tributárias das pessoas jurídicas.
Material desenvolvido para palestra sobre a desconsideração da personalidade jurídica, com generalidades, decisões sobre o assunto, desconsideração da personalidade inversa e outros.
Este documento discute a importância da contabilidade sob a ótica das liberdades e responsabilidades civis e penais. A contabilidade é obrigatória para empresas e serve para provar a boa-fé nas relações contratuais, proteger investidores, e demonstrar a realidade patrimonial e econômica. A ausência ou inadequação da contabilidade pode levar a sanções civis e penais, como multas e prisão.
O documento discute conceitos e aspectos legais relacionados à falência no direito empresarial brasileiro. Aborda a definição de falência, os legitimados para requerer o processo, as pessoas que podem ser declaradas falidas e a competência judicial para processar pedidos de falência.
O documento discute conceitos básicos sobre falência, como sua definição, legitimidade ativa e passiva no processo, e competência judicial. Aborda quem pode pedir falência, quem pode ser declarado falido e que juízos são competentes para processar pedidos de falência.
O documento discute a responsabilidade civil do Estado no Brasil. A responsabilidade civil do Estado é objetiva de acordo com a Constituição Federal de 1988, que adotou a teoria do risco administrativo. O Estado responde pelos danos causados por seus agentes independentemente de comprovação de culpa ou dolo. Ações contra o Estado prescrevem em 5 anos de acordo com o Decreto 20.910/32.
O documento discute a responsabilidade tributária de advogados e consultores em casos de planejamento tributário abusivo. Apresenta jurisprudência do CARF sobre a aplicação do artigo 124 do Código Tributário Nacional para reconhecer "interesse comum" entre empresas e consultorias. Também analisa a responsabilidade pessoal de mandatários nos termos do artigo 135 do CTN. Por fim, discute se a responsabilidade prevista no artigo 137 do CTN é pessoal ou subsidiária.
O documento discute os conceitos e características de holdings. Em três pontos essenciais: 1) Uma holding é uma sociedade que detém participações em outras sociedades com o objetivo de controlá-las; 2) Não existe uma definição única de holding e ela pode variar de acordo com a legislação de cada país; 3) Para caracterizar um grupo econômico não é necessário haver uma empresa controladora ou holding formalmente, bastando a existência de laços entre as empresas.
O documento discute os tipos de empresários, coletivo e individual. Um empresário pode ser uma pessoa física ou jurídica. Uma pessoa física é denominada empresário individual, enquanto uma pessoa jurídica é denominada sociedade empresária. Os sócios de uma sociedade empresária não são considerados empresários; somente a sociedade como pessoa jurídica é considerada a empresária.
O documento discute os tipos e as bases legais da responsabilidade civil no direito brasileiro, incluindo a responsabilidade direta dos causadores de danos, a responsabilidade indireta de terceiros em certas circunstâncias, e exemplos como a responsabilidade dos pais, empregadores e estabelecimentos de ensino.
Este documento é um modelo básico de contrato social para constituir uma sociedade limitada. Ele define os sócios, o capital social, o objeto social, a duração da sociedade, as responsabilidades dos sócios, a administração, a prestação de contas anual, a tomada de decisões pelos sócios e disposições sobre a saída ou falecimento de um sócio.
Este documento é um modelo básico de contrato social para constituir uma sociedade limitada. Ele define os sócios, o capital social, o objeto social, a duração da sociedade, as responsabilidades dos sócios, a administração, a prestação de contas anual, a tomada de decisões pelos sócios e disposições sobre a saída ou falecimento de um sócio.
Este documento é um modelo básico de contrato social para constituir uma sociedade limitada. Ele define os sócios, o capital social, o objeto social, a duração da sociedade, as responsabilidades dos sócios, a administração, a prestação de contas anual, a distribuição de lucros e prejuízos, e disposições sobre a saída ou falecimento de um sócio.
Semelhante a SEGURO E A RESPONSABILIDADE DO ADMINISTRADOR (20)
Os casarões coloniais de Minas Gerais são monumentos colossais nas montanhas, com janelas molduradas de ouro que refletem o pôr-do-sol em suas fachadas.
1. O documento discute propostas para valorizar idosos através de participação social e tempo livre. 2. Aborda temas como envelhecimento, mortalidade, tolerância e longevidade. 3. Defende que idosos devem transmitir experiências aos mais jovens e que a sociedade deve amparar aqueles que contribuíram no passado.
O documento discute a importância do tempo na vida e no desenvolvimento espiritual. Ele contém citações de vários livros logosóficos que descrevem o tempo como a essência oculta da vida, um agente importante no aperfeiçoamento e no pensamento, e cuja lei é justa e exata. Compreender a linguagem do tempo e aproveitá-lo bem é essencial para o ser humano evoluir conscientemente.
O documento discute como a pandemia levou o autor a refletir sobre si mesmo e seus pensamentos. Ele aprendeu que pode controlar seus pensamentos e, assim, construir um futuro melhor com base no conhecimento. A confiança no futuro vem de saber que tem o poder de moldar seu destino através do domínio consciente de seus pensamentos.
O documento descreve os principais princípios da administração pública brasileira, incluindo legalidade, supremacia do interesse público e impessoalidade.
O poema descreve vários locais históricos e paisagens de Minas Gerais, como o Pico do Itacolomi em Ouro Preto, a escadaria de Santa Rita em Serro, a cidade de Diamantina vista do Morro do Cruzeiro, e o casario colonial preservado em Tiradentes.
O poema descreve três ícones de Belo Horizonte: 1) A estátua da Terra Mineira na Praça da Estação que segura uma bandeira improvisada para cobrir sua nudez. 2) A Praça da Liberdade, inspirada em Versalhes, onde as pessoas faziam exercícios. 3) O Monumento Comemorativo do Centenário da Independência, conhecido como Pirulito, símbolo da capital mineira.
Este documento é uma coleção de poemas que descrevem vários tipos de "feras mentais", ou deficiências mentais e características negativas. O autor lista e fornece breves perfis de vícios como impulsividade, suscetibilidade, vaidade, preguiça, egoísmo, intolerância e hipocrisia. O objetivo é alertar sobre esses traços de caráter prejudiciais e incentivar o autoconhecimento e melhoria.
O documento descreve as praias e o turismo da cidade de Guarapari no Espírito Santo. Guarapari é o maior pólo turístico do estado, com suas praias de areia preta radioativa e paisagens paradisíacas. O texto lista várias praias da cidade, incluindo Praia dos Namorados, Praia das Virtudes, Praia da Areia Preta reconhecida por seu poder medicinal, e Praia do Morro urbanizada com quiosques e coqueiros.
1) O poema descreve a busca pela verdade através da compreensão dos fragmentos dispersos de informação e como a natureza inspirou a arte humana.
2) A história deve ser investigada a partir de dentro e não de fora, e existe uma história cósmica maior.
3) A bondade de um regime deve ser julgada pela consistência de seus princípios ao longo do tempo.
Este documento apresenta vinte poemas curtos sobre conceitos relacionados à evolução espiritual e ao autoconhecimento. Os poemas abordam tópicos como a busca pela imortalidade através da evolução consciente, a importância de praticar o que se prega, o saber como fonte de autoridade e respeito, e a necessidade de evitar a inércia e estar em constante aprendizado.
O poema expressa a alegria do avô ao saber que seu neto está para chegar. Ele sente tanta felicidade ao ser informado que seu netinho tão amado em breve estará com ele. O avô mal pode esperar para ver seu neto querido.
O documento descreve três situações relacionadas à quarentena do coronavírus: 1) Um papagaio que aprendeu a dizer "fica em casa" e atraía pessoas, 2) Um idoso que reclamava da "cordinha" em uma padaria para manter distância e adoeceu, 3) Uma mulher que conversava intimidades no ônibus sem se dar conta dos outros ouvindo.
La libertad es fundamental para la vida humana y forma la cima de un triángulo cuya base está formada por el deber y el derecho. Para alcanzar un futuro de paz para la humanidad, es necesario elevar la conciencia de los hombres hacia su máxima potencia a través de la realización de su responsabilidad dentro de esta síntesis entre libertad, deber y derecho.
O documento é uma coletânea de contos curtos que exploram diferentes traços de personalidade humana de forma alegórica, como a indiscrição, a inadaptabilidade, a obstinação, entre outros. Cada conto apresenta de forma poética como cada traço negativo influencia as ações e pensamentos de um personagem e como esse personagem eventualmente consegue se libertar dessa influência.
O poema descreve o arraial dos Papudos e a escolha de Belo Horizonte como a nova capital de Minas Gerais. O autor do poema, Leoncio Francisco das Chagas, era um professor e poeta do século XIX que deixou um livro manuscrito com poemas sobre eventos históricos que testemunhou entre 1879-1900.
1. egislacao@diariodocomercio.com.br
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ou de 'mllitipla incidencia' faz
com que seus efeitos nao se pro-
v
duzam, apenas, nos limites ter-
ritoriais da entidade tributante,
Seguro e a responsahilidade do administrador mas se estendam a outras uni-
dades federadas".
MARCO AURELIO BICA· empresario ou administra- Repita-se, nos expressos pela gestao das sociedades uma entidade com ou sem Densidade - Para o relator do
LHO DE ABREU CHAGAS* dor agir dentro da lei e do termos do caput do art. 135, com ou sem fins lucrativos e fins lucrativos sao os respon- processo, ministro Dias 'lbffoli, a
contrato social ou estatuto e, segundo o jurista Kiyoshi respondem por seus atos, no saveis pela boa gestao desses questao apresenta densidade
0 C6digo Civil de 2002 por circunstancias do mer- Harada, somente obriga~oes exercicio de suas atividades. empreendimentos. De modo constitucional e extrapola os
ampliou significativamente cado, a empresa da qual e tributarias resultantes de atos E nesse aspecto convem que, no exercicio de suas fun- limites subjetivos das partes.
0 enfoque atinente a respon- s6cio ou administrador nao praticados com excesso de transcrever aqui trechos bem ~oes na condi~ao de adminis- "Com efeito, a materia concer-
sabiliza~ao dos administra- cumpra com suas obriga~oes poderes ou com infra~ao de lei, elucidativos do artigo do pro- trador, em face das responsa- nente a antecipa~iio do paga-
dores das sociedades. o exer- tributarias, seus bens parti- contrato social ou estatuto motor de Justi~a da Promo- bilidades assumidas, pode mento do tributo por meio de
cicio de suas fun~oes, reza o culares nao respondem pela acarretam a responsabilidade toria de Funda~oes e Entida- ver o seu patrimonio particu- decreto estadual niio e nova;
artigo 1.011 do C6digo: o divida tributaria. Trata-se pessoal do administrador, des de Interesse Social e lar ser comprometido, razao tendo sido objeto de diversas
administrador da sociedade do caso de simples inadim- s6cio ou niio. E acrescenta o Professor da Universidade por que deve se acautelar res- decisoes de ambas as Thrmas
devera ter o cuidado e a dili- plencia de tributos, e nao de citado tributarista: "Ato prati- Cat6lica de Brasilia dr. Jose guardando-o de eventuais desta Corte", disse o ministro, ao
gencia que todo homem ativo sonega~ao ou infra~ao alei. Eduardo Saba Paes, intitu- riscos, inerentes a essas ati- citar o RE 294543.
e probo costuma empregar Logo, e nula a pretens{LO da lado "A desconsidera~ao da vidades de gestao. Como niio ha precedente do
na administra~ao de seus Fazenda em apropriar-se do "E nula a pretensiio personalidade juridica e a Entendemos que a contra- Plenario, o ministro entendeu
pr6prios neg6cios. patrimonio particular de s6cios da Fazenda em responsabilidade dos admi- ta~iio de um seguro de respon- que o tema merece uma aruilis€
E, ainda, os administra- sem demonstrar que estes prati- nistradores": sabilidade civil de adminis- definitiva desta Corte, quando
dores respondem solidaria- caram infra~iio alei ou ao con- apropriar-se do "Quaisquer deles (admi- tradores, que se destina a decidira se 0 caso e de altera¢q
mente perante a sociedade e trato social de sociedade limi- patrimonio de s6cios nistradores), sejam legais ou prote~iio para os dirigentes do momento da ocorrencia do
os terceiros prejudicados, por tada. Neste sentido, a decisiio do voluntarios, podem ser res- que tem o poder de gestao, fato juridico tributario (como
culpa no desempenho de suas STJ (lnformativo STJ n 9 353- sem demonstrar que ponsabilizados pelos atos de "com cobertura para respon- decidiu o ac6rdiio contestado) ou
fun~oes (art. 1.016 do CC). 21 I 04 e 25 I 05). A Sumula 430 gestao, responsabilidade sabilidades estatutarias, se a antecipa~iio do prazo d£
Ja o C6digo Tributcirio,
estes praticaram
a.ssim se manifestou: "0 inadim- esta que podera compreender incluindo responsabilidade recolhimento do ICMS integra a
em seu artigo 135, determina · plemento da obriga~iio tributa- infrat;iio a lei ou ao os campos administrativo, por dividas trabalhistas e tr:i- estrutura normativa do referidc
que a responsabilidade dos ria pela sociedade niio gera, por contrato social" penal ou civil." butarias", seria uma forma tributo.
s6cios e administradores si s6, a responsabilidade salida- "A desconsidera~iio da per- plausivel de minimizar esses "E mister ressaltar que
somente ocorrera quando ria do s6cio-gerente." sonalidade juridica e uma riscos aqui assinalados. tendo em vista a quantidade df
demonstrados de forma ine- Na pratica se verifica que a doutrina que visa desacredi- causas similares em trfunite err
quivoca os elementos ligando Fazenda Publica no procedi- cado com excesso de poder sig- tar a personalidade juridica * Advogado tributarista, todas as instancias da Justi~E
tais pessoas aos fatos, ou mento que redundara na exe- nifica qualquer ato praticado da entidade, isto e, niio consi- s6cio fundador do Cunha brasileira, o reconhecimento dE
melhor, o fato de os s6cios cu~iio fiscal de tributos, no ins- pelo administrador extrapo- derar os efeitos da personifica- Pereira & Abreu Chagas - relevancia do tema constitucid
haverem agido com excesso tante da inscri~iio do debito na lando suas atribui~oes, nor- ~iio para atingir a responsabi- Advogados Associados e nal aqui deduzido possibilitad
de poderes ou infra~ao a lei, Divida Ativa ou quando da malmente definidas no con- lidade dos s6cios, caso estes assessor juridico da Associa- ao Plenario deste Supremo Tri
contrato social ou estatutos. elabora~iio da peti~iio inicial trato social ou estatuto, de tenham agido com abuso de ~ao Comercial e Eempresa- bunal julgar a materia sob ~
Isto quer dizer que, se o do processo executivo, e de sorte que, nesse caso, infringe direito por meio da pessoa rial de Minas (ACMinas) egide do instituto da repercus
praxe determinar a inclusiio tambem a disposi~iio contra- juridica de que fazem parte." sao geral, com todos os benefi
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dos s6cios ou administradores
da empresa executada na con-
dir;ao de co-obrigados.
tual ou estatutciria."
Os administradores, como
vista, sao os responsaveis
Constata-se, por todo o
exposto, que os administra-
dores de uma empresa ou de
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cios dai decorrentes"1 finalizou i
relator. As informa~oes sao di
STF.
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