O Partido dos Trabalhadores (PT), representado por seus advogados ingressou junto ao Ministério Público (MP) contra o prefeito de Rio Grande da Serra.
Desta foi solicitado MP para que se faça valer o princípio da publicidade na Administração Pública e a Lei de Improbidade Administrativa, de forma que o Prefeito Gabriel Maranhão responda os requerimentos atrasados.
O autor, prefeito municipal de São Bernardo do Campo, move ação indenizatória contra o réu, médico e candidato a vereador do PT, por ofensas à sua honra em publicações no Facebook. O réu teria publicado fotos do autor com frases e legendas falsas, além de ridicularizá-lo, o que causou danos à reputação do autor. O autor requer indenização por entender caracterizado ato ilícito e abuso de direito pelo réu.
O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) encaminhou recomendação à nova Presidência da Fundação Catarinense de Cultura (FCC) para que a entidade cumpra o estabelecido pela Lei 13.019/14 na formação de parcerias com organizações da sociedade civil (OSC). O documento reitera recomendação encaminhada à gestão anterior da FCC em dezembro de 2018.
O autor, prefeito de São Bernardo do Campo, move ação indenizatória contra ré advogada por ofensas à sua honra em publicações no Facebook. A ré fez montagens associando imagem do autor a retrato falado de homicida e o chamou de criminoso, larápio e corrupto sem apresentar provas. O autor pede indenização por danos morais, alegando que a ré, como advogada, sabia que tais acusações configuram ofensa à honra.
Este documento lista 11 arguidos pronunciados para julgamento por vários crimes como corrupção ativa e passiva, branqueamento de capitais, fraude fiscal e participação econômica em negócio. Detalha os nomes, datas de nascimento e residências de cada arguido, bem como os crimes específicos pelos quais foram pronunciados e as penas aplicáveis.
O documento apresenta 12 modelos de documentos jurídicos comuns, incluindo requerimentos, representações, abaixo-assinados e procurações. Os modelos fornecem instruções sobre como preencher cada documento corretamente com informações como autoridade destinatária, nome do requerente, exposição do pedido e solicitação, local e data.
O documento trata de uma Tomada de Contas Especial realizada pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia sobre a construção de uma ponte em Presidente Médici que desabou. O Tribunal responsabilizou solidariamente o ex-prefeito, o ex-secretário de obras e a construtora pelo dano ao erário no valor de R$ 441.459,61, devido à omissão em apurar as causas do desabamento e identificar os culpados. A construtora e os agentes públicos foram condenados a restituir os valores atualizados e a pag
O documento relata que o prefeito eleito de São Bernardo do Campo anunciou Adler Alfredo Jardim Teixeira (Kiko Teixeira) para o cargo de secretário municipal, porém Kiko Teixeira foi condenado por improbidade administrativa e enquadrado na Lei da Ficha Limpa, o que veda sua nomeação para cargos públicos. O advogado requer ao Ministério Público que tome providências para impedir a nomeação de Kiko Teixeira, citando os processos e decisões judiciais que comprov
O jornal divulga informações da prefeitura de Santo Antonio de Posse, como editais de concursos públicos, convocações de aprovados, decretos municipais, serviços oferecidos e avisos à população. Há também anúncios de cursos gratuitos oferecidos pelo centro comunitário e esclarecimentos sobre o funcionamento de serviços de saúde.
O autor, prefeito municipal de São Bernardo do Campo, move ação indenizatória contra o réu, médico e candidato a vereador do PT, por ofensas à sua honra em publicações no Facebook. O réu teria publicado fotos do autor com frases e legendas falsas, além de ridicularizá-lo, o que causou danos à reputação do autor. O autor requer indenização por entender caracterizado ato ilícito e abuso de direito pelo réu.
O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) encaminhou recomendação à nova Presidência da Fundação Catarinense de Cultura (FCC) para que a entidade cumpra o estabelecido pela Lei 13.019/14 na formação de parcerias com organizações da sociedade civil (OSC). O documento reitera recomendação encaminhada à gestão anterior da FCC em dezembro de 2018.
O autor, prefeito de São Bernardo do Campo, move ação indenizatória contra ré advogada por ofensas à sua honra em publicações no Facebook. A ré fez montagens associando imagem do autor a retrato falado de homicida e o chamou de criminoso, larápio e corrupto sem apresentar provas. O autor pede indenização por danos morais, alegando que a ré, como advogada, sabia que tais acusações configuram ofensa à honra.
Este documento lista 11 arguidos pronunciados para julgamento por vários crimes como corrupção ativa e passiva, branqueamento de capitais, fraude fiscal e participação econômica em negócio. Detalha os nomes, datas de nascimento e residências de cada arguido, bem como os crimes específicos pelos quais foram pronunciados e as penas aplicáveis.
O documento apresenta 12 modelos de documentos jurídicos comuns, incluindo requerimentos, representações, abaixo-assinados e procurações. Os modelos fornecem instruções sobre como preencher cada documento corretamente com informações como autoridade destinatária, nome do requerente, exposição do pedido e solicitação, local e data.
O documento trata de uma Tomada de Contas Especial realizada pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia sobre a construção de uma ponte em Presidente Médici que desabou. O Tribunal responsabilizou solidariamente o ex-prefeito, o ex-secretário de obras e a construtora pelo dano ao erário no valor de R$ 441.459,61, devido à omissão em apurar as causas do desabamento e identificar os culpados. A construtora e os agentes públicos foram condenados a restituir os valores atualizados e a pag
O documento relata que o prefeito eleito de São Bernardo do Campo anunciou Adler Alfredo Jardim Teixeira (Kiko Teixeira) para o cargo de secretário municipal, porém Kiko Teixeira foi condenado por improbidade administrativa e enquadrado na Lei da Ficha Limpa, o que veda sua nomeação para cargos públicos. O advogado requer ao Ministério Público que tome providências para impedir a nomeação de Kiko Teixeira, citando os processos e decisões judiciais que comprov
O jornal divulga informações da prefeitura de Santo Antonio de Posse, como editais de concursos públicos, convocações de aprovados, decretos municipais, serviços oferecidos e avisos à população. Há também anúncios de cursos gratuitos oferecidos pelo centro comunitário e esclarecimentos sobre o funcionamento de serviços de saúde.
Este documento trata sobre varios temas relacionados con la tecnología y la ley. Habla sobre delitos informáticos, derechos a la privacidad de datos personales, correos no deseados, leyes de protección de derechos de autor y penas por violaciones a estos derechos. También menciona una ley de 2009 que castiga delitos informáticos y otra ley llamada SOPA que amplía la capacidad de proteger el tráfico de contenidos con derechos de autor.
The city of San Diego built its own content delivery network called REMNet to deliver live cable broadcasts and surveillance video over IP. REMNet uses Network Appliance caches and Cisco routers to deliver up to 200Mbps to 10,000 nodes. It streams 200 simultaneous videos to the public and provides training videos for city workers. The network has increased public access to meetings and saves money compared to outsourcing video streaming.
Budco is proposing to provide e-commerce services to the City of New York to sell branded merchandise online. Budco has experience managing similar programs for other clients since 1997. It can handle all aspects of the program including website design and hosting, inventory management, order fulfillment, and financial reporting. Budco has various capabilities to ensure high-quality customer service such as ISO 9001:2000 certification and a proprietary inventory management system. It is well-positioned to deliver real customers to the City's virtual branded merchandise store based on its expertise and track record.
This document advertises an innovative new "High Feed" milling technology called "DoFeed" from Tungaloy UK Limited that offers incredible productivity. It provides details on a promotional offer from July 1 to December 15, 2015 where customers purchasing 10 LNMU inserts per pocket will receive a complimentary cutter body up to 125mm in diameter. Links are included to video demonstrations of the DoFeed milling technology.
Comparison of the isolation of oil from Nigella damascena seed by pressing, c...Egidijus Dauksas
This document compares different extraction methods for recovering oil from Nigella damascena seeds, including pressing, conventional solvent extraction, and carbon dioxide extraction. Carbon dioxide extraction yielded only 10.57% oil, but adding 1% ethanol increased the yield by 50%. The major fatty acids in the extracted oils were linoleic acid, oleic acid, stearic acid, and palmitic acid. Volatile constituents like elemenes made up 21.38-29.16% of the extracts. Free fatty acids, mainly linoleic and oleic acids, constituted 35.04-51.18% of the extracts.
A Low Latency Implementation of a Non Uniform Partitioned Overlap and Save Al...a3labdsp
FIR convolution is a widely used operation in digital signal processing field, especially for filtering operations in real time scenarios. In this context, low computationally demanding techniques for calculating convolutions with low input/output latency become essential, considering that the real time requirements are strictly related to the impulse response length. In this paper, a multithreading real time implementation of a Non Uniform Partitioned Overlap and Save algorithm is proposed with the aim of lowering the workload required in applications like reverberation, also exploiting the human ear sensitivity. Several results are reported in order to show the effectiveness of the proposed approach in terms of computational cost, taking into consideration different impulse responses and also introducing comparisons with existing techniques of the state of the art.
iSpot - eSTEeM conference 2016 (Open University)Open University
iSpot is a website and mobile app that allows users to upload and browse wildlife observations, earn badges and rewards for identifying species. It features intelligent quizzes for assessment, different question types, communities for collaboration, and shows the connections between species in ecological webs. The platform also supports custom projects and localization for different regions as well as personalization features for individual users.
Budco is a one-stop shop that provides various marketing and business services including digital printing, lettershop and finishing services, mailing services, warehousing and fulfillment. It has various in-house competencies that it can bundle together into customized solutions for its clients. Budco is committed to quality and aims to deliver results that help its clients achieve their objectives such as increasing revenue or enhancing satisfaction.
Transliteration/Romanization of Urdu Processing by Rashida sharif Rashida Sharif
This document discusses transliteration of Urdu text into the Roman (English) script. It begins by introducing transliteration as the systematic mapping of text from one writing system to another. It then reviews previous work on transliterating Urdu, noting various systems that were developed but had limitations. The document proposes a new reversible transliteration scheme for mapping Urdu letters to English letters based on both letter conversions and phonetic approaches. It presents mapping tables and concludes the new scheme allows for recursive transliteration between English and Urdu without ambiguity issues seen in prior systems.
El documento anuncia una conferencia pública titulada "Sabiduría Universal: Un acercamiento a la conciencia" que se llevará a cabo todos los martes y tiene como objetivo explorar conceptos de conciencia y sabiduría universal.
Safe Prescribing Practices Conference for Medical Professionals, June 2013Heidi Denton
Participants will:
Report their intent to support and/or actively work towards incorporating best practices in responsible prescribing guidelines into their everyday practice of medicine.
Report an increased knowledge of the Michigan Automated Prescription System (MAPS) and the benefits of reporting regularly to MAPS.
Report intent to support and/or actively work towards incorporating consistent use of the MAPS into their everyday practice of prescribing controlled substances.
Report that at the training they received easy to use tools that can help them to better educate their patients on the importance of taking medications as prescribed.
Gain an increased knowledge of local, state, and national substance abuse and mental health treatment resources.
O documento descreve o surgimento e características das Novas Comunidades no Brasil. Em 1978 surgiu a primeira Nova Comunidade no Brasil, a Comunidade Canção Nova. Desde então, mais de 600 Novas Comunidades foram criadas no país. Essas comunidades compartilham características como surgirem de experiências pentecostais, terem forte missão evangelizadora e vida fraterna, e organizarem-se em núcleos que vivem os conselhos evangélicos.
MOSES is a professional online networking community meeting weekly, researching the ability of 3-D web platforms to provide high-security, high performance access, and conducting bimonthly Avatar Scalability Experiments open to the public.
The presentation is an introductory overview of the project highlighting benefits, opportunities to participate, and resource links
Croatia is known for its famous landmarks and people, including notable inventors and scientists like Nikola Tesla, Rudjer Boskovic, and Faust Vrancic. Some of Croatia's most famous historical sites are the Roman colosseum in Pula, the old city of Dubrovnik, and the old capital of Varaždin. Croatia is also recognized as a cultural center that develops young talent, especially in robotics, and is home to both studious youth and some mischievous children.
Supercritical extraction of borage (Borago officinalis L.) seeds with pure CO...Egidijus Dauksas
The document discusses supercritical fluid extraction of borage (Borago officinalis L.) seeds using pure CO2 and mixtures of CO2 with caprylic acid methyl ester. It finds that increasing the CO2 pressure from 100 to 350 bar increased the borage seed extract yield from 0.14% to 24.29% by weight. Adding caprylic acid methyl ester as an entrainer further increased the extract yields, with the highest solubility of the entrainer in CO2 determined to be approximately 1 g of ester in 1 g of CO2 at pressures of 100 and 300 bar. The addition of the entrainer increased extract yields up to 47.8 times at 100 bar and 2
O vereador Rogério Britto solicita informações ao prefeito sobre:
1) O status do contrato de locação do Mercado Municipal e as responsabilidades de manutenção.
2) Os planos para o local, se haverá nova locação, e quanto foi investido na reforma.
3) Os motivos para o fechamento do restaurante e se foi por questões jurídicas.
A ata da 43a sessão ordinária da Câmara Municipal de Manicoré resumiu:
1) A abertura da sessão pelo presidente e aprovação da ata anterior com adendo.
2) A leitura de ofícios recebidos e expedidos, incluindo solicitações de espaço, convites e liberação de recursos financeiros.
3) A fala do vereador Roberval Neves sobre a importância do legislativo no desenvolvimento municipal e as ações tomadas sobre problemas como telefonia e atendimento bancário, além de an
Este documento trata sobre varios temas relacionados con la tecnología y la ley. Habla sobre delitos informáticos, derechos a la privacidad de datos personales, correos no deseados, leyes de protección de derechos de autor y penas por violaciones a estos derechos. También menciona una ley de 2009 que castiga delitos informáticos y otra ley llamada SOPA que amplía la capacidad de proteger el tráfico de contenidos con derechos de autor.
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Croatia is known for its famous landmarks and people, including notable inventors and scientists like Nikola Tesla, Rudjer Boskovic, and Faust Vrancic. Some of Croatia's most famous historical sites are the Roman colosseum in Pula, the old city of Dubrovnik, and the old capital of Varaždin. Croatia is also recognized as a cultural center that develops young talent, especially in robotics, and is home to both studious youth and some mischievous children.
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The document discusses supercritical fluid extraction of borage (Borago officinalis L.) seeds using pure CO2 and mixtures of CO2 with caprylic acid methyl ester. It finds that increasing the CO2 pressure from 100 to 350 bar increased the borage seed extract yield from 0.14% to 24.29% by weight. Adding caprylic acid methyl ester as an entrainer further increased the extract yields, with the highest solubility of the entrainer in CO2 determined to be approximately 1 g of ester in 1 g of CO2 at pressures of 100 and 300 bar. The addition of the entrainer increased extract yields up to 47.8 times at 100 bar and 2
O vereador Rogério Britto solicita informações ao prefeito sobre:
1) O status do contrato de locação do Mercado Municipal e as responsabilidades de manutenção.
2) Os planos para o local, se haverá nova locação, e quanto foi investido na reforma.
3) Os motivos para o fechamento do restaurante e se foi por questões jurídicas.
A ata da 43a sessão ordinária da Câmara Municipal de Manicoré resumiu:
1) A abertura da sessão pelo presidente e aprovação da ata anterior com adendo.
2) A leitura de ofícios recebidos e expedidos, incluindo solicitações de espaço, convites e liberação de recursos financeiros.
3) A fala do vereador Roberval Neves sobre a importância do legislativo no desenvolvimento municipal e as ações tomadas sobre problemas como telefonia e atendimento bancário, além de an
1) O Ministério Público recomenda que o prefeito exonere sua companheira e irmão de cargos comissionados por configurar nepotismo.
2) O prefeito deve se abster de nomear parentes para cargos na prefeitura durante seu mandato.
3) O prefeito deve adotar medidas para observar a proibição de nepotismo conforme a Súmula Vinculante 13 do STF.
O vereador Rogério Delphino de Britto Catanese submeteu um requerimento à Câmara Municipal de Amparo com sete perguntas sobre campanhas de conscientização ambiental e projetos de lei relacionados ao meio ambiente no município, incluindo educação ambiental nas escolas, coleta seletiva, uso de cisternas e energia solar, e reuso da água da chuva.
O Ministério Público Federal move ação de improbidade administrativa contra o prefeito, secretário e empresa responsável por obras de construção de barragens em Senador Pompeu-CE. As obras foram pagas mas não concluídas de acordo com o projeto, causando prejuízo aos cofres públicos. Os réus são acusados de enriquecimento ilícito e lesão ao erário.
O documento discute três casos de recursos eleitorais relacionados a condutas vedadas durante campanhas. No primeiro caso, a distribuição de cestas básicas por meio de programa social municipal não configurou abuso de poder político. No segundo caso, repasses a entidades para projetos culturais e esportivos não caracterizaram distribuição gratuita vedada. No terceiro caso, doação pequena a eleitor não provou compra de votos.
Doc 17396024 Decisão Segunda Instância Apelação Proc 0000315-02.2010.8.26.0059douglasvelasques
O documento descreve uma ação civil por improbidade administrativa movida pelo Ministério Público contra autoridades municipais de Bananal por contratações ilegais sem concurso público. A sentença julgou parcialmente procedente a ação, condenando alguns réus ao ressarcimento de danos e à perda de direitos políticos.
Este documento descreve várias adesões de prefeitos da oposição à candidatura do governador Eduardo Campos à reeleição. Alega-se que essas adesões não são espontâneas, mas sim o resultado de cooptação ilícita mediante oferta de vantagens em troca de apoio político, configurando abuso de poder político e econômico. São listadas várias reuniões no Palácio do Governo para acertar essas adesões irregulares.
Este documento descreve várias adesões de prefeitos da oposição à candidatura do governador Eduardo Campos à reeleição. Alega-se que essas adesões não são espontâneas, mas sim o resultado de cooptação ilícita mediante oferta de vantagens em troca de apoio político, configurando abuso de poder político e econômico. São listadas várias reuniões no Palácio do Governo para selar essas adesões irregulares.
Prot. 1350 17 pl autoriza o poder executivo municipal celebrar termo de coo...Claudio Figueiredo
O projeto de lei propõe um programa para autorizar o poder executivo municipal a celebrar termos de cooperação com a iniciativa privada, entidades sociais ou pessoas físicas interessadas em parcerias para construção, instalação e manutenção de praças públicas em Vila Velha, com direito à publicidade. O objetivo é melhorar a qualidade das praças por meio de parcerias público-privadas.
Projeto de Lei nº 2707/15, de autoria do vereador Ricardo Chiabai (PPS), que assegura destinação preferencial de todos os assentos de veículos de transporte coletivo urbano para idosos, gestantes, pessoas com crianças de colo e pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
Pl 2707 15 dispõe sobre a destinação preferencial de todos os assentos dos ...Claudio Figueiredo
O projeto de lei destina todos os assentos dos veículos de transporte coletivo municipal para uso preferencial de idosos, gestantes, pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e pessoas com crianças de colo. O vereador justifica a proposta alegando a necessidade de mais vagas preferenciais e a falta de cumprimento da regra atual.
O documento é um requerimento de um vereador solicitando informações à prefeitura sobre a revisão do Plano Diretor do município de Amparo, incluindo o início das atividades, cronograma de ações, relatórios conclusivos e ferramentas para medir o desenvolvimento econômico.
O Ministério Público recomenda ao prefeito e servidores públicos de Belo Jardim que exonerem parentes ocupantes de cargos públicos municipais em desacordo com a lei municipal, sob pena de improbidade administrativa. A recomendação também pede que vereadores reexaminem nomeações de parentes e comuniquem suas posições ao MP.
A Assessoria Jurídica do Sintuperj entrou com ações judiciais em defesa dos direitos dos servidores técnico-administrativos de Uerj, Uenf e Uezo. As ações foram impetradas nos dias 06 e 07 de junho.
A 22a Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Manicoré, Amazonas ocorreu em 6 de maio de 2013 e discutiu projetos de lei, indicações e ofícios recebidos. O Projeto de Lei 007/2013 sobre o programa "Minha Casa Minha Vida" foi aprovado por unanimidade após debates e apresentação de pareceres.
1) O promotor de justiça propõe uma ação civil pública contra um servidor público municipal e o secretário de educação do município.
2) O servidor utilizou indevidamente um ônibus escolar municipal para transportar manifestantes de uma greve, com a autorização do secretário.
3) Essa conduta configura ato de improbidade administrativa por utilizar bens públicos para fins particulares, conforme a Lei de Improbidade Administrativa.
O documento trata de uma Tomada de Contas Especial realizada pela Câmara Municipal de Chupinguaia referente ao ano de 2009. A Tomada de Contas julgou irregular a ausência de desconto e recolhimento de contribuições previdenciárias dos subsídios dos vereadores, determinando a restituição dos valores e aplicação de multas. Foram considerados responsáveis o presidente da Câmara na época e os demais vereadores, além do controlador geral e da técnica contábil.
Um cidadão solicita ao prefeito cópias dos projetos arquitetônicos e do alvará de construção de um prédio citando a Lei de Acesso à Informação. O objetivo é analisar o respeito às normas de acessibilidade do local.
1) Resume a 9a Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Manicoré em 2013, presidida por Manuel Sebastião Pimentel de Medeiros.
2) Os vereadores discutiram requerimentos sobre fiscalização de bares, calçamento de ruas, e construção de escadas em escolas.
3) Também debateram a situação da educação municipal, destinação de resíduos, e incidência de dengue no município.
Semelhante a Representação do PT de RGS ao MP (20)
1. Fernando R. Rubinelli
OAB/SP 335.051
Daniel do Amaral
OAB/SP311.079
_____________________________________________________________________________________________________________________
Rua General Osório, n.º 62, Sala 47, Edifício Agatha Tower – Mauá – SP.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR PROMOTOR DE JUSTIÇA CURADOR DA
CIDADANIA DA COMARCA DE RIO GRANDE DA SERRA / SP
O PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT EM RIO GRANDE DA
SERRA, pessoa jurídica de direito privado com atuação política, inscrito no CNPJ
sob o nº 50935063000108, sediado nesta cidade na Rua José Maria Figueiredo, 546,
Bairro Centro, CEP: 09450-000, por meio do Presidente de seu Diretório Municipal
de Rio Grande da Serra, Erick de Paula, por intermédio de seus advogados
FERNANDO RUBINELLI inscrito na OAB/SP sob o n.º 335.051 e DANIEL DO
AMARAL inscrito na OAB/SP sob o n.º 311079, atento ao dever que o Art 1º da Lei
9.096/95 designa aos partidos políticos, vem a Vossa Excelência, com fundamento
no artigo 37 da Constituição Federal e na LEI DE IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA, n.º 8429/1992 apresentar:
REPRESENTAÇÃO
Face ao Ilustríssimo Prefeito Municipal de Rio Grande da Serra, Sr.
Gabriel Maranhão, domiciliado na sede desta Comarca, funcionando seu
gabinete, na Rua Dom Pedro I, n.º 10, pela razão do descumprimento dos artigos 2,
capu; 5, XXXIII, e 37, caput, todos da Constituição Federal, do artigo 11, II, da lei
8429/1992, denominada “lei de improbidade administrativa” e ainda do artigo 64,
XIX, da Lei 001/1990, denominada “Lei Orgânica do Município de Rio Grande da
Serra”, em razão do não atendimento aos questionamentos feitos por vereadores
2. Fernando R. Rubinelli
OAB/SP 335.051
Daniel do Amaral
OAB/SP311.079
_____________________________________________________________________________________________________________________
Rua General Osório, n.º 62, Sala 47, Edifício Agatha Tower – Mauá – SP.
deste município, corporificados por meio de Requerimentos oficialmente emitidos
no mister da regular atividade legislativa.
DOS FATOS
Os vereadores do município de Rio Grande da Serra, notadamente os
ilustríssimos edis Benedito Rodrigues de Araujo, Cleson Alves de Souza e João
Batista Anastácio, conjuntamente, apresentaram em sessão legislativa uma
expressiva quantidade de requerimentos questionando atos do Poder Executivo
Municipal, os quais foram flagrantemente ignorados pelo Sr. Prefeito Municipal
Gabriel Maranhão, como se esta não fosse sua obrigação legal e constitucional.
Como exemplo, cite-se o ignorado Requerimento 026/2015, que solicita
ao Sr. Prefeito, através do setor competente, informações referentes às áreas
denominadas zonas especiais de interesse social, as quais poderão viabilizar
projetos de implantação de habitação social, conforme disposto em Lei Municipal
nº 2.105/14, que altera o mapa de zonas especiais de interesse social, disposto em lei
municipal nº 1635/2006.
Conforme se verifica supra, os requerimentos se pautam exclusivamente
pelo interesse público, e outra não é a razão de sua previsão legal. Ainda, como
exemplo de outros Requerimentos inexplicavelmente ignorados pelo Sr. Prefeito,
traz-se a baila os seguintes: 081/2015; 179/2015; 363/2015; 046/2015; 047/2015;
049/2015; 050/2015; 065/2015; 087/2015; 154/2015; 172/2015; 210/2015; 254/2015;
275/2015; 276/2015; 298/2015; 304/2015; 328/2015; 327/2015; 326/2015; 333/2015;
345/2015;348/2015; 349/2015; 364/2015; 365/2015; 368/2015; 369/2015; 370/2015;
371/2015.
Assim, nota-se uma sistemática recusa do Sr. Prefeito em responder aos
requerimentos, haja vista serem vários apenas no ano de 2015.
Lembrando, ainda, que estes requerimentos foram produzidos às custas de
verbas públicas referentes a folhas, cartuchos de toner para impressão e
remuneração dos agentes políticos e servidores responsáveis pela elaboração e
emissão dos respectivos documentos, sendo contrário ao interesse público que
3. Fernando R. Rubinelli
OAB/SP 335.051
Daniel do Amaral
OAB/SP311.079
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Rua General Osório, n.º 62, Sala 47, Edifício Agatha Tower – Mauá – SP.
todo este trabalho e uso de verba pública seja surpreendentemente ignorado pelo
chefe do executivo municipal, tornando em vão esta elogiável mão de obra.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Nos termos do artigo 5º, XXXIII, da Constituição Federal, “todos têm
direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de
interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de
responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da
sociedade e do Estado”.
Ademais, de acordo com o artigo 37, caput, da Carta Magna, “A
administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade...”
A conduta inerte do Sr. Prefeito, flagrantemente, fere diretamente o
princípio constitucional da publicidade, um dos pilares de nosso Estado
Democrático de Direito.
Ainda na esteira da Constituição Federal, observa-se ainda seu artigo 2,
caput, pelo qual “São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o
Legislativo, o Executivo e o Judiciário.”
Ignorar requerimentos da Câmara Municipal, evidentemente, vai na
contramão do dispositivo constitucional que impõe a harmonia entre os poderes.
De maneira mais prática, mister colacionar o artigo 64, XIV, da Lei
Orgânica do Município, que assim reza: “Compete ao Prefeito, entre outras
atribuições: prestar a Câmara, dentro de quinze (15) dias, as informações pela mesma
solicitadas, salvo prorrogação a seu pedido e por prazo determinado, em face da
complexidade da matéria ou da dificuldade de obtenção nas respectivas fontes dos
dados pleiteados, sendo que a resposta deverá também conter obrigatoriamente a
assinatura do Secretário responsável pela área”.
4. Fernando R. Rubinelli
OAB/SP 335.051
Daniel do Amaral
OAB/SP311.079
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Rua General Osório, n.º 62, Sala 47, Edifício Agatha Tower – Mauá – SP.
Urge observar que o Sr. Prefeito não prestou as informação em 15 dias
(nunca as prestou!) e não solicitou prorrogação.
Ato contínuo, impõem-se a menção ao artigo 11, II, da Lei 8429/1992:
“Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da
administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade,
imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente: retardar ou
deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício”
Na mesma lei, no artigo 12, III, há a elucidação da conseqüência desta
violação: “Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas
na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às
seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de
acordo com a gravidade do fato: na hipótese do art. 11, ressarcimento integral do
dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a
cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração
percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber
benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por
intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos”
DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer se digne V. Exa. A tomar as medidas judiciais
necessárias ao combate desse descaso para com o direito à informação dos
cidadãos de Rio Grande da Serra.
Espera o representante/suscitante seja recebida esta peça com o fito de
embasar o procedimento administrativo competente e ao final ser(em) movida(s)
ação(ões) para declarar a necessidade imediata do envio de respostas do Sr.
Prefeito aos requerimentos emitidos pelos vereadores, bem como, em caso de
inércia, sejam tomadas as devidas providências elencadas pela Lei de Improbidade
Administrativa, como a perda do mandato do Chefe do Executivo Municipal, Sr.
Gabriel Maranhão.
5. Fernando R. Rubinelli
OAB/SP 335.051
Daniel do Amaral
OAB/SP311.079
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Rua General Osório, n.º 62, Sala 47, Edifício Agatha Tower – Mauá – SP.
Além disso, protesta pela juntada de novos documentos e subsídios
doutrinários e jurisprudenciais para que auxilie o Douto e abalizado
convencimento do “parquet”.
Termos em que,
Pede as providências.
Rio Grande da Serra, 03 de agosto de 2015.
ERICK DE PAULA
Suscitante
Presidente do Diretório Municipal do Partido dos Trabalhadores em Rio
Grande da Serra
FERNANDO RUBINELLI
OAB/SP 335.051
DANIEL DO AMARAL
OAB/SP 311.079