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CÂMARA MUNICIPAL DE AMPARO
ESTADO DE SÃO PAULO
____________________________________________________________________________________________
____________________________________________________________________________________________
Praça Tenente José Ferraz de Oliveira, 179,Amparo, Estado de São Paulo.
Telefone: 19 3807 2466, Site da Web: www.camaraamparo.sp.gov.br
Protocolo nº: 597/2014
Processo nº: 05/2014
Data Prot: 20/3/2014
REQUERIMENTO Nº 167/2014
SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE REVISÃO DO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO
DE AMPARO.
Sr. Presidente:
Requeiro nos termos regimentais após ouvido o douto Plenário, que seja
expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, solicitando que nos informe o seguinte:
a) A Prefeitura Municipal pode nos informar o início das atividades para a
revisão do Plano Diretor?
b) Seria possível delimitar uma data prevista para os estudos da revisão
do Plano Diretor?
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Diretor na época de sua aprovação?
(Não o Projeto de Lei e sim os relatórios concluídos pela Comissão
Participativa, etc...)
d) A Prefitura sabe informar sobre o cronograma de ações do Plano
Diretor, reuniões em bairros ou na sede da Edilidade?
e) Sobre as ferramentas que o município está se utilizando para medir o
desenvolvimento econômico do Município, garantindo uma forma mais justa de seu
crescimento?
f) Solicito o encaminhamento do Plano Urbanístico das áreas de
expansão territorial.
g) Solicito após a conclusão final dos trabalhos na área de transporte
público, cópia integral das atividades da comissão para que fique constando dos
trabalhos da Comissão de Transporte desta Casa.
Sala das Sessões, em 20/3/2014
Rogério Delphino de Britto Catanese
Vereador
JUSTIFICATIVA
CÂMARA MUNICIPAL DE AMPARO
ESTADO DE SÃO PAULO
____________________________________________________________________________________________
____________________________________________________________________________________________
Praça Tenente José Ferraz de Oliveira, 179,Amparo, Estado de São Paulo.
Telefone: 19 3807 2466, Site da Web: www.camaraamparo.sp.gov.br
O Plano Diretor é um instrumento da política de desenvolvimento urbano
da maioria dos municípios brasileiros. Trata-se de uma lei que pode auxiliar o
desenvolvimento e crescimento mais justo do município. É por meio dele que são
discutidas as diretrizes para promoção desse desenvolvimento, bem como a indicação
das áreas que devem ser ocupadas e as que serão protegidas ambientalmente.
Na elaboração de um Plano Diretor são utilizados, alguns instrumentos e
ações preconizadas pelo Estatuto da Cidade como, por exemplo: Instituição de Zonas
Especiais de Interesse Social (Zeis), Direito de Superfície, Regularização Fundiária,
Tombamento de imóveis, Imposto Territorial Urbano (IPTU) Progressivo, entre outros.
Por interferir na cidade e na vida dos seus habitantes, o Plano Diretor
deve definir, em conjunto com toda a população, as prioridades do território municipal.
As normas precisam ser cuidadosamente planajadas e discutidas com toda a
comunidade: governo, iniciativa privada, a sociedade organizada (associações de
bairro, movimentos sociais, entidades de classe) e moradores em geral.
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mais justo do município.

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Requerimento ao prefeito 167 2014

  • 1. CÂMARA MUNICIPAL DE AMPARO ESTADO DE SÃO PAULO ____________________________________________________________________________________________ ____________________________________________________________________________________________ Praça Tenente José Ferraz de Oliveira, 179,Amparo, Estado de São Paulo. Telefone: 19 3807 2466, Site da Web: www.camaraamparo.sp.gov.br Protocolo nº: 597/2014 Processo nº: 05/2014 Data Prot: 20/3/2014 REQUERIMENTO Nº 167/2014 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE REVISÃO DO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE AMPARO. Sr. Presidente: Requeiro nos termos regimentais após ouvido o douto Plenário, que seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, solicitando que nos informe o seguinte: a) A Prefeitura Municipal pode nos informar o início das atividades para a revisão do Plano Diretor? b) Seria possível delimitar uma data prevista para os estudos da revisão do Plano Diretor? c) A Prefeitura poderia enviar os relatórios conclusivos sobre o Plano Diretor na época de sua aprovação? (Não o Projeto de Lei e sim os relatórios concluídos pela Comissão Participativa, etc...) d) A Prefitura sabe informar sobre o cronograma de ações do Plano Diretor, reuniões em bairros ou na sede da Edilidade? e) Sobre as ferramentas que o município está se utilizando para medir o desenvolvimento econômico do Município, garantindo uma forma mais justa de seu crescimento? f) Solicito o encaminhamento do Plano Urbanístico das áreas de expansão territorial. g) Solicito após a conclusão final dos trabalhos na área de transporte público, cópia integral das atividades da comissão para que fique constando dos trabalhos da Comissão de Transporte desta Casa. Sala das Sessões, em 20/3/2014 Rogério Delphino de Britto Catanese Vereador JUSTIFICATIVA
  • 2. CÂMARA MUNICIPAL DE AMPARO ESTADO DE SÃO PAULO ____________________________________________________________________________________________ ____________________________________________________________________________________________ Praça Tenente José Ferraz de Oliveira, 179,Amparo, Estado de São Paulo. Telefone: 19 3807 2466, Site da Web: www.camaraamparo.sp.gov.br O Plano Diretor é um instrumento da política de desenvolvimento urbano da maioria dos municípios brasileiros. Trata-se de uma lei que pode auxiliar o desenvolvimento e crescimento mais justo do município. É por meio dele que são discutidas as diretrizes para promoção desse desenvolvimento, bem como a indicação das áreas que devem ser ocupadas e as que serão protegidas ambientalmente. Na elaboração de um Plano Diretor são utilizados, alguns instrumentos e ações preconizadas pelo Estatuto da Cidade como, por exemplo: Instituição de Zonas Especiais de Interesse Social (Zeis), Direito de Superfície, Regularização Fundiária, Tombamento de imóveis, Imposto Territorial Urbano (IPTU) Progressivo, entre outros. Por interferir na cidade e na vida dos seus habitantes, o Plano Diretor deve definir, em conjunto com toda a população, as prioridades do território municipal. As normas precisam ser cuidadosamente planajadas e discutidas com toda a comunidade: governo, iniciativa privada, a sociedade organizada (associações de bairro, movimentos sociais, entidades de classe) e moradores em geral. Uma das grandes ferramentas para auxiliar o desenvolvimento econômico mais justo do município.