O vereador Rogério Britto solicita informações ao prefeito sobre: 1) O status do contrato de locação do Mercado Municipal e as responsabilidades de manutenção. 2) Os planos para o local, se haverá nova locação, e quanto foi investido na reforma. 3) Os motivos para o fechamento do restaurante e se foi por questões jurídicas.

1. CÂMARA MUNICIPAL DE AMPARO
ESTADO DE SÃO PAULO
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Praça Tenente José Ferraz de Oliveira, 179,Amparo, Estado de São Paulo.
Telefone: 19 3807 2466, Site da Web: www.camaraamparo.sp.gov.br
Protocolo nº: 980/2015
Processo nº: 05/2015
Data Prot: 13/10/2015
REQUERIMENTO Nº 301/2015
INFORMAÇÕES SOBRE A LOCAÇÃO DO MERCADO MUNICIPAL, DEVERES E
RESPONSABILIDADES DAS PARTES PELA CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO
DAS ÁREAS E DO PRÉDIO
REQUEIRO, nos termos regimentais, ouvido o Douto Plenário, seja expedido ofício ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que nos informe:
a-) A locação do prédio ainda está com o antigo locatário? Se positiva a resposta, o contrato
prevê a manutenção de áreas como banheiro, telhado e instalações do antigo bar e
lanchonete, com a consequente conservação?
b-) Caso o contrato não preveja tal dispositivos, de quem seria a obrigação de conserto de
telhados e dos locais indicados?
c-) Quais são os planos para o local? Será feito uma nova locação? Quanto a Prefeitura
Municipal investiu no local?
d-) E qual o motivo pelo fechamento do restaurante, bar e lanchonete ? Foi jurídico ?
e-) No caso do Mercado Municipal, não seria possível fazer um plano de locação, como
poderia ser feito nas áreas do Cristo Redentor?
Sala das Sessões, em 13/10/2015
Rogério D. de Britto Catanese
vereador
JUSTIFICATIVA
As áreas públicas citadas já foram pontos de gastronomia e já foram em anteriores
anos muito frequentados pela população. O que se percebe é que existe a necessidade de
se dar um objetivo para ambos os locais, já que nossa cidade é turística e estes pontos
poderiam ser melhor aproveitado. Também, a manutenção dos prédios se torna necessária
eis que no mercado municipal, foram investidas verbas parlamentares para reforma e
restauro das áreas, e o telhado do mercado municipal está com várias telhas retiradas talvez
com as chuvas que caíram recentemente.
Assim, este vereador foi questionado do contrato e o que poderia a Secretaria
responsável fazer, dado que trata-se de um patrimônio público do município, onde foram
gastos verbas públicas para conservação do patrimônio histórico.