1. EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL
_____________________________________________________ (nome
completo), CPF/CNPJ nº ________________________, com domicílio na rua
____________________ ______________________________________________,
telefone nº _________________, vem perante Vossa Excelência requerer o seguinte:
A Lei Federal nº 10.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) garante a
qualquer interessado o direito de acesso a informações de interesse público. A negativa de
informações pode configurar ato de improbidade administrativa (art. 32, §2º).
Com o objetivo de analisar o respeito às normas de acessibilidade
arquitetônicas da edificação __________________________________________________,
situada na rua _____________________________________________________________,
REQUER-SE cópia dos projetos arquitetônicos aprovados e do alvará de construção,
preferencialmente via e-mail: requerente@hotmail.com.
Agradecemos antecipadamente,
_____________________, _____/_____/_______
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