A Assessoria Jurídica do Sintuperj entrou com ações judiciais em defesa dos direitos dos servidores técnico-administrativos de Uerj, Uenf e Uezo. As ações foram impetradas nos dias 06 e 07 de junho.
2012 pl autoriza a prefeitura municipal de cabo frio a informar no carnê do...drtaylorjr
Este projeto de lei obriga a prefeitura de Cabo Frio a incluir o tipo de zoneamento urbano do imóvel no carnê do IPTU e informar o endereço e telefone da subprefeitura correspondente, para ajudar os moradores a entenderem as regras de zoneamento e terem um canal para tirar dúvidas.
O vereador Olivânio Dantas Remígio solicita ao poder executivo municipal a construção de rampas de acesso nas ruas da cidade para melhor locomoção de pessoas com necessidades especiais, cumprindo a lei de integração da pessoa com deficiência e o decreto que regulamenta a lei.
Pl considera de utilidade pública municipal a ammj - associação dos moradores...drtaylorjr
O projeto de lei declara a Associação dos Moradores de Maria Joaquina (AMMJ) como de utilidade pública municipal. A AMMJ solicitou este título e apresentou a documentação necessária, incluindo seu CNPJ e estatuto registrado. O projeto de lei foi aprovado pela Câmara Municipal de Cabo Frio para conceder o título à AMMJ.
O documento é um requerimento para a construção de rampas de acesso nas ruas de Picuí, Paraíba para melhorar a locomoção de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. Ele cita a lei e o decreto que determinam a eliminação de barreiras arquitetônicas e a garantia do acesso de pessoas com deficiência aos espaços públicos. O vereador solicita ao poder executivo municipal que viabilize a eliminação das barreiras existentes nas calçadas e prédios públicos da cidade.
A Associação de Difusão Comunitária Guiomarense está convidando interessados para uma licitação por menor preço global em 30 de junho de 2011 para a aquisição de equipamentos de informática e móveis de acordo com as especificações do anexo I e condições do edital. A licitação será realizada na sede da associação em Senador Guiomard, Acre.
O documento é um requerimento para a construção de rampas de acesso nas ruas de Picuí, Paraíba para melhorar a locomoção de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. Ele cita leis que exigem a eliminação de barreiras arquitetônicas e a construção de rampas nos prédios públicos para garantir o acesso de todos. O requerimento foi motivado por reclamações sobre a falta de acessibilidade nas ruas da cidade.
2º arquivo sobre planos de saúde prefeitura de caxias...viniciusmoteuchi
O documento descreve propaganda enganosa sobre um posto de saúde municipal em Imbariê, Duque de Caxias. Placas indicam que o posto funciona 24 horas por dia, mas ele fechou às 17h18 em 7 de novembro de 2012, e passou a fechar às 17h diariamente após as eleições municipais. O movimento social pede providências urgentes, questionando se as pessoas não podem mais ficar doentes à noite.
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo está analisando a inexigibilidade de licitação, contrato e termo aditivo entre a Prefeitura Municipal de Guarulhos e a Guarupas Associação das Empresas de Transportes Urbanos para o fornecimento de 580.800 créditos de vale-transporte eletrônico. O conselheiro Renato Martins Costa concedeu prazo de 30 dias para os interessados se manifestarem sobre as irregularidades apontadas.
2012 pl autoriza a prefeitura municipal de cabo frio a informar no carnê do...drtaylorjr
Este projeto de lei obriga a prefeitura de Cabo Frio a incluir o tipo de zoneamento urbano do imóvel no carnê do IPTU e informar o endereço e telefone da subprefeitura correspondente, para ajudar os moradores a entenderem as regras de zoneamento e terem um canal para tirar dúvidas.
O vereador Olivânio Dantas Remígio solicita ao poder executivo municipal a construção de rampas de acesso nas ruas da cidade para melhor locomoção de pessoas com necessidades especiais, cumprindo a lei de integração da pessoa com deficiência e o decreto que regulamenta a lei.
Pl considera de utilidade pública municipal a ammj - associação dos moradores...drtaylorjr
O projeto de lei declara a Associação dos Moradores de Maria Joaquina (AMMJ) como de utilidade pública municipal. A AMMJ solicitou este título e apresentou a documentação necessária, incluindo seu CNPJ e estatuto registrado. O projeto de lei foi aprovado pela Câmara Municipal de Cabo Frio para conceder o título à AMMJ.
O documento é um requerimento para a construção de rampas de acesso nas ruas de Picuí, Paraíba para melhorar a locomoção de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. Ele cita a lei e o decreto que determinam a eliminação de barreiras arquitetônicas e a garantia do acesso de pessoas com deficiência aos espaços públicos. O vereador solicita ao poder executivo municipal que viabilize a eliminação das barreiras existentes nas calçadas e prédios públicos da cidade.
A Associação de Difusão Comunitária Guiomarense está convidando interessados para uma licitação por menor preço global em 30 de junho de 2011 para a aquisição de equipamentos de informática e móveis de acordo com as especificações do anexo I e condições do edital. A licitação será realizada na sede da associação em Senador Guiomard, Acre.
O documento é um requerimento para a construção de rampas de acesso nas ruas de Picuí, Paraíba para melhorar a locomoção de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. Ele cita leis que exigem a eliminação de barreiras arquitetônicas e a construção de rampas nos prédios públicos para garantir o acesso de todos. O requerimento foi motivado por reclamações sobre a falta de acessibilidade nas ruas da cidade.
2º arquivo sobre planos de saúde prefeitura de caxias...viniciusmoteuchi
O documento descreve propaganda enganosa sobre um posto de saúde municipal em Imbariê, Duque de Caxias. Placas indicam que o posto funciona 24 horas por dia, mas ele fechou às 17h18 em 7 de novembro de 2012, e passou a fechar às 17h diariamente após as eleições municipais. O movimento social pede providências urgentes, questionando se as pessoas não podem mais ficar doentes à noite.
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo está analisando a inexigibilidade de licitação, contrato e termo aditivo entre a Prefeitura Municipal de Guarulhos e a Guarupas Associação das Empresas de Transportes Urbanos para o fornecimento de 580.800 créditos de vale-transporte eletrônico. O conselheiro Renato Martins Costa concedeu prazo de 30 dias para os interessados se manifestarem sobre as irregularidades apontadas.
Recomendação - Ampliação de perímetro urbano - Art .42-B - Estatuto das CidadesEduardo Sens Dos Santos
O promotor de justiça recomenda ao prefeito que atenda integralmente o artigo 42-B do Estatuto da Cidade ao expandir o perímetro urbano, uma vez que o projeto de lei atual não cumpre com os requisitos legais, como a previsão de áreas para habitação social.
O documento descreve a história das negociações entre os municípios de Recife e Jaboatão para encontrar uma solução para o lixo, culminando no acordo para a criação de um aterro metropolitano em Jaboatão em 22 de maio de 2009.
Este documento contém um formulário de associação para a ASTERS preenchido por um membro. Ele fornece detalhes pessoais como nome, data de nascimento, endereço e dados de contato, além de autorizar o desconto da mensalidade diretamente do contracheque. O membro também autoriza o débito automático mensal da conta corrente para pagamento das mensalidades.
O decreto exonera Arivaldo Mercer Ramos do cargo de Coordenador de Saúde Bucal na Secretaria de Saúde de Quijingue. Outro decreto cancela todos os contratos de auxiliares de serviços gerais, vigilância escolar e administrativos educacionais ligados à Secretaria Municipal de Educação devido ao fim do ano letivo e necessidade de redução de gastos.
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo julgou irregulares a dispensa de licitação e o contrato entre a Prefeitura Municipal de Guarulhos e a Progresso e Desenvolvimento de Guarulhos S/A para obras de construção de escolas. O Tribunal também aplicou uma multa de 200 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo ao responsável e determinou que a prefeitura informe em 60 dias as providências tomadas.
17ª+reunião da Câmara de Vereadores de Paranavaíportalcaiua
A reunião discutiu projetos de lei sobre alterações orçamentárias, revogação de leis anteriores e subvenções sociais. Também incluiu requerimentos sobre serviços públicos e indicações para obras de infraestrutura em bairros e distritos.
1) O Ministério Público moveu ação civil pública requerendo a demolição de uma residência construída irregularmente às margens de um rio, em área de preservação permanente.
2) A residência foi construída sem licença ou habite-se e possui sistema de esgoto irregular, colocando em risco o meio ambiente.
3) Apesar da defesa alegar que outras construções na cidade também estão próximas a rios, o juiz julgou procedente o pedido de demolição devido às diversas
O vereador solicita à prefeitura a extensão da rede de esgoto e a pavimentação das ruas do Bairro Cenecista. A justificativa é que os moradores sofrem com a falta de saneamento básico e a poeira, colocando em risco sua saúde. Fotos mostraram as condições precárias das ruas, fazendo a reivindicação da comunidade ser legítima.
O documento discute a regularização fundiária de parcelamentos irregulares do solo urbano na modalidade de condomínio voluntário. Apresenta as leis e normas que regem a regularização e formas de parcelamento do solo, como loteamentos e condomínios edilícios. Também aborda casos concretos de regularização de parcelamentos irregulares e a competência dos municípios no processo de regularização.
Prot. 2144 17 pl altera para “carlos maciel britto” a denominação da rua “2...Claudio Figueiredo
Projeto de Lei nº 2.144/17, de autoria da vereadora Patrícia Crizanto (PMB), que denomina de “Carlos Maciel Britto” a via pública conhecida como “29 de Julho”, localizada no bairro São Torquato.
A 33a Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Paranavaí discutiu projetos de lei para a abertura de créditos adicionais e suplementares no orçamento fiscal de 2010, requerimentos sobre iluminação pública e homenagens, moções de aplauso, e indicações sobre placas de limite de velocidade, recapeamento asfáltico, revitalização de parque, demolição de barracão, e regularização fundiária.
Edital de convocação audencia publica participação pop ogu ldo 2012Portal Corumbaíba
A Prefeitura de Corumbaíba convoca uma audiência pública em 7 de dezembro para discutir qual ação prioritária para receber emendas populares ao orçamento de 2012, entre opções de saúde, saneamento e resíduos sólidos. Os moradores poderão opinar sobre a melhor alocação dos recursos.
Pl dispõe sobre alteração na lei nº 2.423, de 27 de março de 2012 – obrigator...drtaylorjr
Este documento é um projeto de lei que propõe alterar a Lei no 2.423 de 2012 para exigir que a publicação dos atos do poder executivo tenha uma tiragem semanal mínima de 3% do número de habitantes, em vez dos atuais 30%, a fim de adequar a lei aos princípios da publicidade e economia.
Com o intuito de conter o avanço da pandemia no município, o prefeito de Olímpia, Fernando Cunha, publicou na tarde desta quinta-feira (04), um novo decreto (Nº 8.039/21) com medidas mais restritivas na fase vermelha, além do endurecimento da fiscalização com o apoio da Polícia Militar, Guarda Municipal, Prodem, Vigilância Sanitária e o setor de fiscalização do município. As novas regras valem a partir da meia-noite desta sexta-feira, dia 05.
Esta lei altera o Código Tributário Municipal da Estância de Cananéia. Ela revoga alguns incisos e altera os artigos 154, 155, 158 e 160 para modificar como são cobradas as taxas de serviços públicos de coleta de lixo e rodágio. A lei entra em vigor após sua publicação.
A Assesoria Jurídica do Sintuperj entrou com ações visando a manutenção de direitos dos servidores técnico--administrativos de Uerj, Uenf e Uezo. Os documentos foram impetrados nos dias 06 e 07 de junho.
Este documento contém informações sobre:
1) A diretoria da Associação Estadual dos Municípios do Rio de Janeiro para 2009-2010.
2) Dois aditivos de prazo a contratos da Prefeitura Municipal de Engenheiro Paulo de Frontin.
3) Um aviso de licitação da Prefeitura Municipal de Mendes para contratação de serviços para o carnaval de 2013.
O documento descreve uma ação judicial movida por Ricardo Barros, Ministro da Saúde, contra sindicatos que divulgaram outdoors e postagens nas redes sociais com informações falsas e difamatórias sobre ele. Os réus afirmaram que Barros estaria agindo contra a sociedade e apresentando um projeto para acabar com as aposentadorias. A ação pede a remoção dos outdoors e postagens, sob pena de multa e indenização por danos morais, alegando extrapolar os limites da liberdade de expressão e causar danos à imagem e hon
1) O documento apresenta informações sobre a Associação Estadual dos Municípios do Rio de Janeiro e nomeações de cargos em comissão na Câmara Municipal de Aperibé e no Instituto de Previdência de Duas Barras.
2) Foi sancionada uma lei que concede subvenção de R$90.000,00 para a Liga de Escolas de Samba e Blocos Carnavalescos de Aperibé.
3) Foram nomeados assessores técnicos para secretarias municipais de Engenheiro Paulo de Front
O documento apresenta informações sobre nomeações e designações de cargos em prefeituras municipais do estado do Rio de Janeiro, incluindo Aperibé e Duas Barras. É nomeado um secretário parlamentar em Aperibé e vários cargos em Duas Barras, como chefe do departamento de pessoal, secretário distrital e chefe da divisão de protocolo.
Recomendação - Ampliação de perímetro urbano - Art .42-B - Estatuto das CidadesEduardo Sens Dos Santos
O promotor de justiça recomenda ao prefeito que atenda integralmente o artigo 42-B do Estatuto da Cidade ao expandir o perímetro urbano, uma vez que o projeto de lei atual não cumpre com os requisitos legais, como a previsão de áreas para habitação social.
O documento descreve a história das negociações entre os municípios de Recife e Jaboatão para encontrar uma solução para o lixo, culminando no acordo para a criação de um aterro metropolitano em Jaboatão em 22 de maio de 2009.
Este documento contém um formulário de associação para a ASTERS preenchido por um membro. Ele fornece detalhes pessoais como nome, data de nascimento, endereço e dados de contato, além de autorizar o desconto da mensalidade diretamente do contracheque. O membro também autoriza o débito automático mensal da conta corrente para pagamento das mensalidades.
O decreto exonera Arivaldo Mercer Ramos do cargo de Coordenador de Saúde Bucal na Secretaria de Saúde de Quijingue. Outro decreto cancela todos os contratos de auxiliares de serviços gerais, vigilância escolar e administrativos educacionais ligados à Secretaria Municipal de Educação devido ao fim do ano letivo e necessidade de redução de gastos.
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo julgou irregulares a dispensa de licitação e o contrato entre a Prefeitura Municipal de Guarulhos e a Progresso e Desenvolvimento de Guarulhos S/A para obras de construção de escolas. O Tribunal também aplicou uma multa de 200 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo ao responsável e determinou que a prefeitura informe em 60 dias as providências tomadas.
17ª+reunião da Câmara de Vereadores de Paranavaíportalcaiua
A reunião discutiu projetos de lei sobre alterações orçamentárias, revogação de leis anteriores e subvenções sociais. Também incluiu requerimentos sobre serviços públicos e indicações para obras de infraestrutura em bairros e distritos.
1) O Ministério Público moveu ação civil pública requerendo a demolição de uma residência construída irregularmente às margens de um rio, em área de preservação permanente.
2) A residência foi construída sem licença ou habite-se e possui sistema de esgoto irregular, colocando em risco o meio ambiente.
3) Apesar da defesa alegar que outras construções na cidade também estão próximas a rios, o juiz julgou procedente o pedido de demolição devido às diversas
O vereador solicita à prefeitura a extensão da rede de esgoto e a pavimentação das ruas do Bairro Cenecista. A justificativa é que os moradores sofrem com a falta de saneamento básico e a poeira, colocando em risco sua saúde. Fotos mostraram as condições precárias das ruas, fazendo a reivindicação da comunidade ser legítima.
O documento discute a regularização fundiária de parcelamentos irregulares do solo urbano na modalidade de condomínio voluntário. Apresenta as leis e normas que regem a regularização e formas de parcelamento do solo, como loteamentos e condomínios edilícios. Também aborda casos concretos de regularização de parcelamentos irregulares e a competência dos municípios no processo de regularização.
Prot. 2144 17 pl altera para “carlos maciel britto” a denominação da rua “2...Claudio Figueiredo
Projeto de Lei nº 2.144/17, de autoria da vereadora Patrícia Crizanto (PMB), que denomina de “Carlos Maciel Britto” a via pública conhecida como “29 de Julho”, localizada no bairro São Torquato.
A 33a Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Paranavaí discutiu projetos de lei para a abertura de créditos adicionais e suplementares no orçamento fiscal de 2010, requerimentos sobre iluminação pública e homenagens, moções de aplauso, e indicações sobre placas de limite de velocidade, recapeamento asfáltico, revitalização de parque, demolição de barracão, e regularização fundiária.
Edital de convocação audencia publica participação pop ogu ldo 2012Portal Corumbaíba
A Prefeitura de Corumbaíba convoca uma audiência pública em 7 de dezembro para discutir qual ação prioritária para receber emendas populares ao orçamento de 2012, entre opções de saúde, saneamento e resíduos sólidos. Os moradores poderão opinar sobre a melhor alocação dos recursos.
Pl dispõe sobre alteração na lei nº 2.423, de 27 de março de 2012 – obrigator...drtaylorjr
Este documento é um projeto de lei que propõe alterar a Lei no 2.423 de 2012 para exigir que a publicação dos atos do poder executivo tenha uma tiragem semanal mínima de 3% do número de habitantes, em vez dos atuais 30%, a fim de adequar a lei aos princípios da publicidade e economia.
Com o intuito de conter o avanço da pandemia no município, o prefeito de Olímpia, Fernando Cunha, publicou na tarde desta quinta-feira (04), um novo decreto (Nº 8.039/21) com medidas mais restritivas na fase vermelha, além do endurecimento da fiscalização com o apoio da Polícia Militar, Guarda Municipal, Prodem, Vigilância Sanitária e o setor de fiscalização do município. As novas regras valem a partir da meia-noite desta sexta-feira, dia 05.
Esta lei altera o Código Tributário Municipal da Estância de Cananéia. Ela revoga alguns incisos e altera os artigos 154, 155, 158 e 160 para modificar como são cobradas as taxas de serviços públicos de coleta de lixo e rodágio. A lei entra em vigor após sua publicação.
A Assesoria Jurídica do Sintuperj entrou com ações visando a manutenção de direitos dos servidores técnico--administrativos de Uerj, Uenf e Uezo. Os documentos foram impetrados nos dias 06 e 07 de junho.
Este documento contém informações sobre:
1) A diretoria da Associação Estadual dos Municípios do Rio de Janeiro para 2009-2010.
2) Dois aditivos de prazo a contratos da Prefeitura Municipal de Engenheiro Paulo de Frontin.
3) Um aviso de licitação da Prefeitura Municipal de Mendes para contratação de serviços para o carnaval de 2013.
O documento descreve uma ação judicial movida por Ricardo Barros, Ministro da Saúde, contra sindicatos que divulgaram outdoors e postagens nas redes sociais com informações falsas e difamatórias sobre ele. Os réus afirmaram que Barros estaria agindo contra a sociedade e apresentando um projeto para acabar com as aposentadorias. A ação pede a remoção dos outdoors e postagens, sob pena de multa e indenização por danos morais, alegando extrapolar os limites da liberdade de expressão e causar danos à imagem e hon
1) O documento apresenta informações sobre a Associação Estadual dos Municípios do Rio de Janeiro e nomeações de cargos em comissão na Câmara Municipal de Aperibé e no Instituto de Previdência de Duas Barras.
2) Foi sancionada uma lei que concede subvenção de R$90.000,00 para a Liga de Escolas de Samba e Blocos Carnavalescos de Aperibé.
3) Foram nomeados assessores técnicos para secretarias municipais de Engenheiro Paulo de Front
O documento apresenta informações sobre nomeações e designações de cargos em prefeituras municipais do estado do Rio de Janeiro, incluindo Aperibé e Duas Barras. É nomeado um secretário parlamentar em Aperibé e vários cargos em Duas Barras, como chefe do departamento de pessoal, secretário distrital e chefe da divisão de protocolo.
O documento trata de um termo aditivo que prorroga por 3 meses o contrato de prestação de serviços de destinação final dos resíduos sólidos do município de Duas Barras com a empresa MTR Madalena Transporte de Resíduos Urbanos Ltda. Também concede licença prêmio a alguns funcionários municipais e nomeia um chefe de divisão administrativa.
O documento descreve uma contestação apresentada pelo Consórcio Renova Ambiental em resposta a uma Ação Popular movida por Renato Cesar Pereira questionando a coleta mecanizada de lixo no bairro Cambuí. O Consórcio alega preliminarmente que não é parte legítima para a ação e que o autor age de má-fé. No mérito, argumenta que a coleta mecanizada não fere a legislação vigente sobre limpeza urbana no município.
Prot. 1295 14 pl dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de crachá de de segu...Ramon Peyroton
Este projeto de lei municipal torna obrigatório o uso de crachás de identificação por seguranças que trabalham em casas noturnas, bares e restaurantes. Os crachás devem conter nome, foto, função e nome da empresa do funcionário. Estabelecimentos que não cumprirem estarão sujeitos a multas.
O documento contém várias portarias e decretos emitidos pela prefeitura de Ribeirão Preto. Uma portaria prorroga o prazo para conclusão de trabalhos de apuração de fatos. Outra concede férias a um funcionário da Guarda Civil Municipal. Um decreto libera gestantes de comparecerem ao trabalho nas secretarias de educação, saúde e assistência social devido à pandemia de H1N1.
Protocolo para viabilização e construção de empreendimento turístico em Parac...Francisco Luz
1) O documento trata de vários assuntos relacionados à Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social do Ceará, incluindo a nomeação de funcionários, autorizações de pagamentos e contratos.
2) É mencionado um protocolo de entendimentos para a viabilização de um complexo hoteleiro-turístico em Paracuru entre o governo do Ceará, a prefeitura de Paracuru e uma empresa promotora.
3) Há também menção a um convênio entre a Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Soc
O documento resume as principais demandas apresentadas pela prefeita de Farol durante a Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, incluindo o parcelamento da dívida previdenciária e recursos para habitação social. O presidente Temer assinou MP sobre o parcelamento da dívida previdenciária dos municípios. A marcha debate também reformas e repactuação federativa.
Este documento contém informações sobre assuntos municipais de várias cidades do estado do Rio de Janeiro, incluindo a nomeação de diretores da Associação Estadual dos Municípios do Rio de Janeiro, concessão de licenças prêmio a servidores de Duas Barras, designação de comissão de licitação na mesma cidade, e deliberação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Engenheiro Paulo de Frontin.
Este documento apresenta uma ação civil pública movida pelo Ministério Público contra uma empresa imobiliária por realizar a venda de um loteamento irregular sem as devidas licenças e aprovações. O MP alega que a empresa realizou publicidade do empreendimento sem o devido registro e licenciamento, colocando em risco a ordem urbanística e o meio ambiente. Pede liminarmente a suspensão da venda dos lotes.
O documento discute três casos de recursos eleitorais relacionados a condutas vedadas durante campanhas. No primeiro caso, a distribuição de cestas básicas por meio de programa social municipal não configurou abuso de poder político. No segundo caso, repasses a entidades para projetos culturais e esportivos não caracterizaram distribuição gratuita vedada. No terceiro caso, doação pequena a eleitor não provou compra de votos.
O jornal divulga informações da prefeitura de Santo Antonio de Posse, como editais de concursos públicos, convocações de aprovados, decretos municipais, serviços oferecidos e avisos à população. Há também anúncios de cursos gratuitos oferecidos pelo centro comunitário e esclarecimentos sobre o funcionamento de serviços de saúde.
PT pede que Ministério Público Eleitoral investigue denúncia de propaganda antecipada e abuso de poder econômico em favor de Jair Bolsonaro no Mato Grosso e Mato do Sul
1) O prefeito propõe aumento salarial de 5,35% para os servidores municipais e melhorias nos benefícios.
2) A iluminação da cidade receberá reforço de R$10 milhões do governo estadual para investimentos em infraestrutura turística.
3) Uma reunião com comerciantes buscou discutir melhorias na segurança e iluminação do comércio.
1) O documento apresenta informações sobre a Associação Estadual dos Municípios do Rio de Janeiro, incluindo a diretoria para 2009-2010 e o conselho fiscal.
2) É convocado um candidato aprovado em concurso público municipal para realizar exames admissionais.
3) São nomeados secretários e diretores para cargos em prefeituras municipais de Aperibé e Duas Barras.
O sindicato SINTUPERJ solicita intervenção como litisconsorte assistencial em ação civil pública promovida pela OAB/RJ contra o Estado do Rio de Janeiro. O sindicato representa servidores das universidades públicas estaduais UERJ, UEZO e UENF. Solicita que os efeitos da liminar que garantiu prioridade de pagamento aos servidores da UERJ sejam estendidos aos servidores da UEZO e UENF.
O documento descreve possíveis irregularidades em contratações realizadas pelo município de Santa Quitéria, Ceará. Apresenta três casos principais: 1) dispensa de licitação irregular para serviços de advocacia com empresa ligada ao prefeito; 2) gastos excessivos com reformas escolares por meio de duas empresas diferentes; 3) suspeita de superfaturamento na compra de combustíveis sempre da mesma empresa apoiadora do prefeito.
Este documento resume as conquistas do Sintuperj, o sindicato dos trabalhadores de universidades públicas do Rio de Janeiro, para os funcionários da Uerj e Uenf nos últimos meses. Entre as conquistas, destacam-se a conclusão do reenquadramento dos funcionários AU/TU, a regulamentação da progressão funcional levando em conta a data de entrada na universidade, e o pagamento do segundo terço de férias para trabalhadores da área de radiologia.
Confira a edição de número 59 do Jornal do Sintuperj. Neste número, destaque para as Eleições Gerais do Sindicato, que irão definir os representantes para a Diretoria Executiva, Delegacias Sindicais de Hupe e de Uenf, e também os membros do Conselho Fiscal para o quadriênio 2023-2026.
O sindicato informa que irá propor uma ação de correção do FGTS para servidores que tiveram o saldo atualizado pela TR entre 1999-2013. O STF julgará em 13/05/2021 se a TR foi o índice correto ou se deveria ser o INPC/IPCA. Servidores interessados devem entregar documentos até 11/05 para distribuição da ação antes do julgamento.
A empresa de tecnologia anunciou um novo smartphone com câmera aprimorada, maior tela e melhor desempenho. O novo dispositivo também possui maior capacidade de armazenamento e bateria de longa duração. O lançamento do novo modelo está programado para o final deste ano.
Este documento lista as chapas inscritas e seus candidatos para as eleições do SINTUPERJ em 2019-2022, incluindo duas chapas para a Diretoria Executiva, coordenadorias e delegacias sindicais.
A Comissão Eleitoral das Eleições Gerais do Sindicato dos Trabalhadores das universidades Públicas Estaduais do Rio de Janeiro - SINTUPERJ - Quadriênio 2019-2022, vêm por meio deste informar aos servidores técnico-administrativos sindicalizados à entidade as chapas inscritas e homologadas, aptas a participar do pleito que será realizado nos dias 27, 28 e 29 de novembro de 2018.
Confira a relação das chapas inscritas e seus integrantes.
Regina de Souza, coordenadora do Sintuperj, discursou em evento observada pela filha de Marielle Franco e por Lia Rocha, docente da Uerj. Também presente estava Guilherme Vargues, presidente da Asduerj.
A Diretoria Executiva do Sintuperj encaminhou à Reitoria da Uerj na última quarta-feira, 26/09, com cópia para a Superintendência de Recursos Humanos da Universidade (SRH) ofício solicitando o agendamento de reunião para tratar de temas relativos à categoria.
No ofício de número 253, o Sintuperj solicita agendamento de reunião para discutir o impacto financeiro mensal do aumento de 185% para os advogados da Uerj.
Oficio - reuniao com reitor sobre exoneracao de chefia da dinutri
Amicus curiae
1. Av. Almirante Barroso, nº 63, grupo 2504 - CEP: 20031- 913 - Centro - Rio de Janeiro/RJ
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EXMO. SR. DESEMBARGADOR JOSÉ ROBERTO LAGRANHA TAVORA
–DD. RELATOR DA REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
Nº 0027457-12.2017.8.19.0000. EG. ÓRGÃO ESPECIAL DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Ref. Representação de Inconstitucionalidade
nº 0027457-12.2017.8.19.0000
SINTUPERJ – SINDICATO DOS
TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES PÚBLICAS ESTADUAIS NO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO, entidade sindical de direito privado
inscrita no CNPJ sob o nº 04.617.845/0001-81, com sede sito à Rua São
Francisco Xavier nº 524, sala 1020, Bloco D, Maracanã, RJ, neste ato
representada por seu Coordenador Geral o Sr, Antônio Virgínio
Fernandes, brasileiro, servidor inativo, com identidade nº 06135515-2
expedida pelo IFP/RJ e CPF sob o nº 054.592.657-20, fazendo seu o
domicilio da entidade, vem à presença de V.Exa., através de seus
advogados infra-assinados, nos autos da AÇÃO DE REPRESENTAÇÃO
DE INCONSTITUCIONALIDADE, em tramitação perante esta Alta Corte
Estadual, sendo representante a FASP – FEDERAÇÃO DAS
ASSOCIAÇÕES E SINDICATOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS NO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO, e representados os EXMOS.
GOVERNADOR DO ESTADO E PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com supedâneo no
artigo 138 do CPC/2015, c/c artigo 106, III, do Regimento Interno do
TJ/RJ, requerer sua inclusão como
AMICUS CURIAE
consoante os motivos abaixo aduzidos:
1 - Trata-se a presente hipótese, de ação
de representação de inconstitucionalidade, em razão da aprovação do
projeto de Lei nº 2240/2015, ocorrida em 24 de maio de 2017, que
altera a Lei nº 3.189 de 22 de fevereiro de 1999, especificamente
pretendendo o controle da constitucionalidade, em razão da alíquota de
2. Av. Almirante Barroso, nº 63, grupo 2504 - CEP: 20031- 913 - Centro - Rio de Janeiro/RJ
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contribuição previdenciária prevista no artigo 33 da Lei 3189/99 que
em alteração, majorou-se de 11% para 14% (quatorze por cento) para
servidores ativos, inativos e pensionistas do Estado do Rio de Janeiro.
2 - Portanto, no fundamento matriz de
tratar-se de um confisco, almeja extirpar do ordenamento jurídico, esta
absurda majoração, pretendida em desfavor de todos os servidores
públicos do Estado do Rio de Janeiro.
3 - Prima facie, vemos tratar-se de
questão que encontra interesse e pertinência subjetiva e temática a
todos os servidores públicos, sendo compreensível e razoável a
motivação de entidade de classe, representativa de categoria
economicamente definida.
4 - No retorno à pretensão do requerente,
temos entidade sindical, cujos estatutos sociais definem a
representatividade dos servidores públicos, técnicos administrativos,
de provimento efetivo das Universidades Públicas Estaduais do Rio de
Janeiro, inclusive seus inativos, compreendendo a UEJ, UEZO e UENF.
5 - Ainda em suas atribuições, vemos a
finalidade precípua de valorização e garantia dos direitos subjetivos
destes servidores, possuindo então, legitimação extraordinária para
postulação em Juízo de tais relevantes direitos sociais.
6 - A matéria versada no presente
instrumento de controle de constitucionalidade, se apresenta de
extrema relevância, sendo motivo de inúmeros atos e manifestações
públicas de todas as entidades representativas, diuturnamente
veiculados pelos meios de comunicação.
7 - É questão de afetação direta no
patrimônio do servidor e, portanto, ínsito a sua dignidade humana,
tendo preponderância, por tratar-se de garantia fundamental prevista
na Carta Política.
8 - Na subsunção à dicção do dispositivo
processual, temos que para que incorra o acolhimento da inclusão como
amicus curiae, se torna necessário que o thema debatido seja de
relevância e repercussão social.
Se apresenta inegável que a questão
envolvendo a majoração da alíquota previdenciária dos servidores
públicos, apresentou-se como uma comoção estadual, deflagrando
diversos atos e manifestações publicas, e a colaboração dos diversos
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segmentos da classe dos servidores públicos, cumpriria o papel da
finalidade social adstrita a todo e qualquer provimento judicial.
De todo o exposto, confiando em ter
trazido o convencimento de V.Exa., acerca da pertinência subjetiva e
temática da entidade sindical, e mais, aliada à relevância da matéria e
sua repercussão geral, espera no acolhimento de sua intervenção no
feito na qualidade de amicus curiae, o que com toda a certeza, trará
mais subsídios para a pretensão de um provimento judicial definitivo e
justo.
N. Termos.
P. Deferimento.
Rio de Janeiro, 06 de Junho de 2017.
Jorge Álvaro da Silva Braga júnior
OAB/RJ 72.994