Relatório do TCE sobre parlamentares

TCE-PE/DP FLS. _______
INTEIRO TEOR DA DELIBERAÇÃO
7ª SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA CÂMARA REALIZADA EM 12/02/2019
PROCESSO TCE-PE N° 1728781-9
MODALIDADE-TIPO: AUDITORIA ESPECIAL
EXERCÍCIO: 2016
UNIDADE JURISDICIONADA: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE
PERNAMBUCO
INTERESSADOS: GUILHERME ARISTÓTELES UCHOA CAVALCANTI PESSOA DE
MELO, ÁLVARO PORTO DE BARROS, ANTÔNIO DE MORAIS ANDRADE NETO,
ANTÔNIO GERALDO RODRIGUES DA SILVA, CLAUDIANO FERREIRA MARTINS
FILHO, CLEITON GONÇALVES DA SILVA, CLODOALDO MAGALHÃES
OLIVEIRA LYRA, FRANCISMAR MENDES PONTES, JOÃO EUDES MACHADO
TENÓRIO, JOAQUIM ELIAS CARNEIRO DE LIRA, JOEL MAURINO DO
CARMO, JOSÉ HUMBERTO DE MOURA CAVALCANTI FILHO,
JOSÉ ROBERTO SANTOS DE MOURA ACCIOLY, JÚLIO FREIRE CAVALCANTI,
MARCANTÔNIO DOURADO, MARIA DO SOCORRO HOLANDA MUNIZ FALCÃO DO
ESPÍRITO SANTO, ODACY AMORIM DE SOUZA, RICARDO JOSÉ DE
OLIVEIRA COSTA, ROGÉRIO ARAÚJO LEÃO, ROMÁRIO DE CASTRO DIAS
PEREIRA, VINÍCIUS LABANCA, MANUEL SEVERINO DA SILVA E
MARIA GORETE PESSOA MELO.
ADVOGADOS: DR. ISMAR TEIXEIRA CABRAL – OAB/SP Nº 149.257, E
DR. MÁRCIO JOSÉ ALVES DE SOUZA – OAB/PE Nº 5.786
RELATORA: CONSELHEIRA TERESA DUERE
PRESIDENTE: CONSELHEIRO VALDECIR PASCOAL
RELATÓRIO
Trata-se de Auditoria Especial realizada na Assembleia
Legislativa do Estado de Pernambuco (ALEPE), relativa aos
exercícios de 2015 e 2016, cujo processo foi autuado em
decorrência dos fatos apurados no processo de Denúncia TCE-PE
nº 1609403-7, quando foram identificadas irregularidades
ocorridas no ressarcimento de despesas de verbas
indenizatórias do ex-deputado Lupércio Nascimento, pelo
pagamento por serviços prestados ou aquisição de materiais a
empresas suspeitas de existência apenas formal.
Naquele processo verificou-se que as três empresas
citadas na denúncia como fantasmas também constavam nos
pedidos de ressarcimento de despesas efetuados por outros 22
gabinetes parlamentares, razão pela qual foi determinada a
formalização deste processo de auditoria especial, com o
objetivo de apurar a adoção de medidas subsequentes àquela
auditoria, especialmente no tocante ao ressarcimento de
valores apontados como débito, e de verificar a atuação do
controle interno do órgão na prevenção de novas
irregularidades.
1

Na introdução de seu Relatório, a auditoria registra
que:
Diante dos fatos constatados no Processo de
Denúncia TC 1609403-7, o Presidente da ALEPE
enviou, em 12 de setembro de 2017, à conselheira
Teresa Duere, relatora do processo, o ofício ALEPE
nº 286/2017 - Presidência (fl. 1753 - Vol. 9) no
qual resolve adotar as seguintes medidas:
● Suspender a relação comercial com as referidas
empresas, a partir de janeiro do corrente ano, por
prazo indeterminado;
● Exoneração/Demissão dos ex-servidores;
● Restituição voluntária pelos Gabinetes de
Parlamentares dos valores relativos às prestações
de contas das verbas indenizatórias do exercício
parlamentar no período de fevereiro de 2015 a
dezembro de 2016.
O montante recolhido por 22 deputados e um ex-
deputado, Lupércio Nascimento, foi de R$
1.481.548,70, conforme consta na planilha
elaborada pela ALEPE (fl. 9050 - Vol. 45) e guias
de recolhimento acostadas neste processo (fls.
9051 a 9084 - Vol. 45) 1
.
Registra-se que quatro parlamentares solicitaram
ao presidente da ALEPE a emissão de um Termo de
Disposição Voluntária de Vontade, no qual se
comprometem a devolver ao Erário Estadual, em
parcelas, os valores ressarcidos por meio do
recebimento de verba indenizatória de empresas
apontadas com algum indício de irregularidade,
conforme demonstrado no quadro a seguir.
[...]
Equipe técnica do Departamento de Controle Estadual
deste Tribunal procedeu à apuração dos fatos e elaborou o
Relatório de Auditoria (RA) às fls. 9094/9135, em que são
apontados os seguintes achados:
1. Recebimento de verba indenizatória face à apresentação de
notas fiscais emitidas por empresas suspeitas de existência
apenas formal (item 2.1.1 do RA, fls. 9097/9107)
1
O valor total devolvido e o débito restante serão analisados na
fundamentação desse voto, tendo em vista que novos documentos e comprovantes de
depósitos foram apresentados pela ALEPE após a elaboração do Relatório de
Auditoria.
2

Por meio do Portal da Transparência da Alepe, a
auditoria verificou que as empresas S & Silva Entregas Rápidas
Ltda - ME, Alexsandra Carneiro Farias dos Santos e José Flávio
Alves do Nascimento, sobre as quais foram constatados
indicativos de existência apenas formal, receberam os
seguintes valores de gabinetes parlamentares entre os anos de
2015 e 2016:
Empresa
Qtde de
gabinetes
demandantes
Serviços declarados
Valores
totais
S & Silva Entregas
Rápidas Ltda
13
serviços de cópias heliográficas
mais impressão de cartões de
visitas
726.241,33
Alexsandra Carneiro
Farias dos Santos
05
fornecimento de material de
expediente
95.438,35
José Flávio Alves
do Nascimento
03
fornecimento de material de
expediente mais fornecimento de
peças e acessórios para veículos
50.323,42
TOTAL 872.003,20
Fonte: prestações de contas de verbas parlamentares 2015 e 2016 (cf. RA,
fl. 9098)
O RA apresenta a seguinte situação das empresas
constantes no quadro acima:
A) S & Silva Entregas Rápidas LTDA – ME
● No cadastro da Receita Federal, a empresa tem como
atividade principal “serviços de entrega rápida”;
contudo, verificou-se no sítio do Detran-PE que ela
não dispõe de nenhum veículo para exercer tal
atividade. O que existe é apenas uma motocicleta
registrada em nome de um dos de seus sócios, Sérgio
José da Silva.
● Além da atividade principal, constam no cadastro da
empresa as seguintes “atividades econômicas
secundárias”: impressão de material para outros usos,
impressão de material para uso publicitário,
fotocópias e serviço de malote não realizado pelo
Correio Nacional.
● Em consulta ao Cadastro Geral de Empregados e
Desempregados (CAGED), do Ministério do Trabalho, foi
constatado que a empresa não dispunha de nenhum
empregado registrado em seu nome.
● Verificou-se no CAGED que os sócios possuíam vínculos
profissionais, como funcionários, junto a órgão
público e empresa privada. O primeiro deles, sócio-
administrador da empresa até fev/2015, Sérgio José da
Silva, manteve vínculo comissionado com a ALEPE no
período de 01/01/2009 a 30/01/2015 e, desde
3

13/02/2015, ocupava cargo comissionado na Câmara dos
Deputados, em Brasília. O atual sócio-administrador,
Igor Gustavo de Lucena Silva, mantém vínculo de
trabalho com a empresa TOP Service Serviços e
Sistemas LTDA desde 01/06/2014, empresa que possui
contrato de terceirização com a ALEPE.
● Em vistoria realizada in loco em dezembro de 2016, a
auditoria constatou que a empresa não existe no
endereço cadastrado na JUCEPE, conforme alteração
contratual realizada em 05/10/2016. Em tal endereço
(Rua do Sol, nº 54, Carmo, Olinda) há a sede do Moto
Clube Coyoty’s Brasil (fl. 94). Da mesma forma, em
relação ao endereço de cadastro da sede anterior da
empresa (Rua Maria Gomes da Silva, nº 119, Ouro
Preto, Olinda), a foto obtida no Google Maps,
capturada em julho de 2015, comprova a inexistência
da sede da empresa também nesse endereço, que é
residencial (fl. 95).
A auditoria destaca que, apesar dessas evidências de
inação da empresa, até mesmo por falta de capacidade
operacional, conforme indicações acima, os parlamentares
receberam verbas indenizatórias no valor total de R$
726.241,33 para ressarcimento de despesas efetuadas junto à
empresa em 2015 e 2016, conforme Quadro 1 constante no RA e
reproduzido a seguir (fl. 9100):
Quadro 1: Valor ressarcido aos parlamentares, em 2015 e 2016, em
face da apresentação de notas fiscais emitidas pela empresa S &
Silva Entregas Rápidas Ltda
NOME DO PARLAMENTAR VALOR RESSARCIDO
Antônio Moraes 40.583,00
Beto Accioly 4.642,50
Claudiano Martins Filho 2.000,00
Clodoaldo Magalhães 16.869,74
Francismar Pontes 55.885,01
José Humberto Cavalcanti 39.024,00
Marcantônio Dourado 126.059,00
Odacy Amorim 63.794,50
Professor Lupércio 87.530,00
Rogério Leão 99.372,00
Romário Dias 16.322,00
Tony Gel 74.557,58
Vinícius Labanca 99.602,00
TOTAL 726.241,33
Fonte: Portal da Transparência - ALEPE (link Parlamentares/Verba
Indenizatória) (fls. 208 a 352) e notas fiscais de serviços eletrônicas
(fls. 353 a 721).
Conclui a equipe técnica que restam evidências de
inexistência fática da empresa S & Silva Entregas Rápidas
4

Ltda, com indicativos de desvio de finalidade pública para as
despesas comprovadas com documentação fiscal emitida por essa
empresa, comportando, desse modo, dano patrimonial à Casa
Legislativa.
Registra, também, que entre junho/2017 e outubro/2017,
houve iniciativa dos próprios parlamentares em operar a
devolução aos cofres públicos dos valores examinados na
presente Auditoria Especial (fls. 9049 a 9082) e que restaram
pendentes de devolução ao erário apenas os valores pertinentes
a um evento isolado de origem no mês de dezembro/2016 (com
suporte em nota fiscal da empresa S & Silva Entregas Rápidas
LTDA-ME), correspondente ao valor de R$ 1.948,00, de verba
ressarcida ao Deputado Francismar Pontes.
B) Alexsandra Carneiro Farias dos Santos (empresa individual)
● A atuação efetiva da empresa individual não pôde ser
confirmada em nenhum teste realizado pela auditoria,
apesar de as atividades descritas no seu CNPJ serem
de grande amplitude, passando por comércio varejista
de vários produtos e por serviços diversos
(alimentação para eventos, recarga de cartuchos,
etc). Pesquisas realizadas na rede de computadores
(Google.com.br) apontam como resultados atribuídos ao
nome comercial descrito no CNPJ da empresa (Turma do
Kakinho) um grupo de karaokê, fora do Recife, mesmo
assim no ano de 2009.
● A empresa sequer é cadastrada no CAGED, e sua titular
Alexsandra Carneiro Farias dos Santos era empregada
da empresa Teleinformações Ltda entre agosto e
outubro/2015 e, por ocasião da consulta, permanecia
com vínculo em aberto com a empresa ADSERV
Empreendimentos e Serviços Ltda, oriundo do exercício
de 2016.
● No endereço cadastrado na Receita Federal como sede
da empresa individual (rua Vinte e Três de Novembro,
145, casa A, Peixinhos, Olinda), a auditoria
verificou em vistoria in loco a inexistência de
empresa de papelaria. No local funciona a Associação
dos Moradores e Comerciantes de Peixinhos, presidida
por ex-servidor comissionado da ALEPE, José Flávio
Alves do Nascimento.
● Verificou-se ainda que outras empresas com
fornecimento rotineiro a gabinetes parlamentares da
ALEPE também se encontravam localizadas no mesmo
imóvel em que tem sede a empresa individual
Alexsandra Carneiro Farias dos Santos, no caso a FF
Consultoria e Assessoria Técnica Ltda - ME, CNPJ
5

14.742.645.0001-04, e a T.R. Locação de Veículos Ltda
- ME, CNPJ 10.753.898.0001-22.
Informa a auditoria que, apesar dessas evidências de
ausência de capacidade operacional da empresa, uma vez que não
tem nenhum empregado cadastrado junto ao Ministério do
Trabalho, sua titular mantinha vínculo empregatício com outras
empresas e que no endereço de sede da empresa funciona de fato
a Associação dos Moradores e Comerciantes de Peixinhos, a
empresa emitiu notas fiscais para cinco parlamentares cujo
ressarcimento foi no valor total de R$ 95.438,35, conforme
Quadro 2 constante no RA (fl. 9102):
face da apresentação de notas fiscais emitidas pela empresa
Alexsandra Carneiro Farias dos Santos
João Eudes Machado Tenório 41.591,39
Joaquim Elias Carneiro Lira 16.975,33
Lupércio Carlos do Nascimento 5.349,32
Romário de Castro Dias Pereira 26.115,96
Socorro Pimentel 5.406,35
TOTAL 95.438,35
(fls. 770 a 849).
Conclui a auditoria que há evidências de desvio de
finalidade pública nas despesas que culminaram suportadas em
documentação fiscal emitida pela empresa Alexsandra Carneiro
Farias dos Santos, dado que ela, de fato, não operava no
mercado. Considerando que houve devolução antecipada aos
cofres públicos, por parte dos parlamentares, dos valores
relativos às prestações de contas de verbas indenizatórias do
exercício parlamentar, restaria sanado o aspecto do dano
material mencionado neste item, persistindo, todavia, o
aspecto de conduta irregular que propiciou o dano, bem como o
da fragilidade de controle interno da ALEPE (conforme item
2.1.5 do RA).
C) José Flávio Alves do Nascimento (empresa individual)
● No cadastro da Receita Federal, a empresa, que tem
como endereço de sede a rua Vinte e Três de Novembro,
145, bairro de Peixinhos, Olinda, apresenta como
atividade econômica principal o “comércio varejista
especializado de equipamentos e suprimentos de
informática”, possuindo ainda uma considerável
variedade de “atividades econômicas secundárias”
(atividades de sonorização e de iluminação, aluguel
de palcos, coberturas e outras estruturas de uso
6

temporário, exceto andaimes, instalação e manutenção
de sistemas centrais de ar condicionado, de
ventilação e refrigeração, comércio varejista de
artigos de papelaria, comércio varejista de animais
vivos e de artigos e alimentos para animais de
estimação, dentre outras).
● Paradoxalmente à informação acima, de acordo com
consulta realizada ao CAGED, a empresa não dispunha
de nenhum empregado.
● Também em consulta ao CAGED, a auditoria verificou
que José Flávio Alves do Nascimento possui vínculo de
trabalho com a Prefeitura da Cidade do Recife (fl.
853) e que manteve vínculo com a Assembleia
Legislativa do Estado de Pernambuco no ano de 2014. O
Ato Nº 873/14 da ALEPE o exonerou e nomeou para o
cargo Tula Rouse Beltrão de Lima, uma das sócias da
Beltrão & Assunção Cursos, Assessoria e Qualificação
Profissional Ltda, e com a qual se acredita manter
relação de parentesco, haja vista o endereço
residencial em comum a ambos.
Além das particularidades acima mencionadas em relação
à empresa José Flávio Alves do Nascimento, a auditoria
verificou que o nome “Flávio Nascimento” consta, de forma
direta ou indireta, em cinco empresas fornecedoras habituais a
gabinetes parlamentares, conforme Quadro 3 constante no RA
(fls. 9104/9105):
Quadro 3: Relação da empresa individual José Flávio Alves do Nascimento
com outras empresas fornecedoras habituais de gabinetes parlamentares
Nome Empresarial
CNPJ
(Endereço da sede)
Vínculos entre sócios e registros de atuação
em Casas Legislativas
José Flávio Alves do Nascimento
CNPJ: 17.403.284/0001-60
(Rua Vinte e Três de Novembro,
145, Peixinhos, Olinda,
CEP: 53.230-600)
O titular da empresa individual, José Flávio
Alves do Nascimento, é presidente da
“Associação de Articulação Social do Moradores
e Comerciantes de Peixinhos - ASCMBP” (fonte:
página do facebook da Associação).
Foi servidor comissionado da ALEPE entre
janeiro/2013 e abril/2014, conforme Atos
1641/2013 e 873/2014, publicados em 30/01/2013
e 04/04/2014, tendo recebido verbas
rescisórias pela exoneração do cargo
comissionado conforme nota empenho
2014NE001776 (fls. 863 e 864).
Alexsandra Carneiro Farias dos
Santos
Além de informar sede em mesmo imóvel onde é
indicada a sede da ASCMBP e da empresa
individual José Flávio Alves Nascimento, a
titular Alexsandra Carneiro Faria dos Santos
reside na mesma rua do presidente da
Associação dos Moradores e Comerciantes de
7

CNPJ: 17.777.388/0001-34
145, Casa A, Peixinhos, Olinda,
CEP: 53.230-600)
Peixinhos, José Flávio Alves do Nascimento,
conforme se verificou nos respectivos
cadastros das empresas individuais de que são
sócios, em consulta ao sistema e-fisco, na Aba
Tributária, (fls. 407 e 408).
Em consulta ao CAGED, por meio do CPF da
titular da empresa, verificou-se que
Alexsandra Carneiro Farias dos Santos manteve
vínculo trabalhista com a empresa
Teleinformações LTDA (02.553.250/0001-84), no
período de 05/08/2015 a 26/10/2015, e mantém
vínculo em aberto com a empresa Adserv
Empreendimentos e Serviços Ltda (CNPJ
08.362.490/0001-88) desde 01/07/2016 (fl.
727).
T.R.Locação de Veículos Ltda-ME
CNPJ: 10.753.898/0001-22
(Rua Vinte e Três e Novembro,
145 A, Peixinhos, Olinda, CEP:
52.230-600)
Adota “Flávio Nascimento” como nome de
fantasia (fl. 1530).
FF Consultoria e Assessoria
Técnica Ltda-ME
CNPJ: 14.742.645/0001-04
145 A, sala 2, Peixinhos)
Além de informar sede no mesmo imóvel onde é
indicada a sede da ASCMBP e da empresa
individual José Flávio Alves Nascimento, nas
Notas Fiscais eletrônicas emitidas pela pessoa
jurídica consta, como e-mail de conta, a
descrição “flavionascimento@oi.com.br” (fl.
1452 a 1528).
Uma das sócias da empresa, Analaiza Florêncio
da Silva, foi servidora comissionada da ALEPE
entre março/2012 e dezembro/2012 (Atos
918/2012 e 1543/2012, publicados no DOE
respectivamente em 09/03/2012 e 28/12/2012;
fls. 1412 e 1413).
Juntamente com a outra sócia da FF Consultoria
e Assessoria Técnica Ltda-ME integrou o quadro
societário da empresa TR Locação de Veículos
entre 24/04/2012 e 10/11/2012 (fl. 1567).
Beltrão & Assunção, Cursos,
Asses. e Qualif. Profissional
LTDA – ME
CNPJ: 21.917.071/0001-23
(Av. Gov. Agamenon Magalhães,
2764, sala 501, Recife, CEP
52.020-000)
Uma das sócias da empresa, Tula Rouse Beltrão
de Lima, foi servidora comissionada da ALEPE
entre abril/2014 e janeiro/2015, (Atos
873/2014 e 1158/2015, publicados em 04/04/2014
e 30/01/2014), tendo sido nomeada para o cargo
de Secretário Parlamentar em substituição a
José Flávio Alves do Nascimento (Ato 873/2014,
de 03/04/2014; fl. 855), com quem ainda divide
residência (mesmo endereço de pessoa física),
conforme se verifica nos respectivos cadastros
das empresas de que são sócios, no sistema e-
Fisco, na aba “Tributária (fls. 857 e 860).
No Quadro 4 de seu RA (fl. 9105), a auditoria
apresenta os valores individuais ressarcidos a cada
parlamentar por meio do recebimento de verba indenizatória, em
8

José Flávio Alves do Nascimento:
individual José Flávio do Nascimento
João Eudes Machado Tenório 31.521,82
Joaquim Elias Carneiro Lira 9.133,55
Romário de Castro Dias Pereira 9.668,05
TOTAL 50.323,42
(fls. 885 a 942).
Concluiu a equipe técnica que, diante de todo o
exposto, restam evidências de inexistência fática da empresa
individual José Flávio Alves do Nascimento, com indicativos de
desvio de finalidade pública para as despesas que culminaram
suportadas em documentação fiscal emitida por essa empresa.
Acrescenta que, considerando que houve devolução antecipada
aos cofres públicos por parte dos parlamentares dos valores
relativos às prestações de contas de verbas indenizatórias do
exercício parlamentar, restaria sanado o aspecto do dano
material mencionado neste item, persistindo, todavia, o
aspecto de conduta irregular que propiciou o dano, bem como o
da fragilidade de controle interno da ALEPE (conforme item
2.1.5 do RA).
2. Recebimento de verba indenizatória face à apresentação de
notas fiscais com quantitativos incompatíveis com a demanda de
gabinete parlamentar (item 2.1.2 do RA, fls. 9107/9113)
Informa o Relatório de Auditoria que a empresa
Shirleidy Osny Dantas Papelaria ME emitiu notas fiscais de
fornecimento de materiais de expediente a 15 (quinze)
gabinetes parlamentares em quantitativos que se revelaram
incompatíveis com o funcionamento de um gabinete parlamentar.
Quanto a essa empresa, o RA apresenta os seguintes
registros:
● As análises efetuadas em relação à existência e
atuação da dessa empresa demonstraram que funcionou,
entre 2015 e início de 2016, um pequeno comércio na
Rua Edson Régis, 393, bairro de Jardim Atlântico, com
nome de fantasia “Mix.com”, informação essa obtida de
funcionários e clientes de outros estabelecimentos na
mesma galeria onde teria funcionado a sede da
empresa, por ocasião de visita ao local em
janeiro/2017.
9

● O espaço onde teria funcionado esse comércio aparenta
possuir área inferior a 20 m2
, indicando
incompatibilidade entre a reduzida capacidade
operacional da empresa que ali funcionasse e o
quantitativo de materiais que teria sido fornecido
aos gabinetes dos parlamentares, tendo sido
constatado também que em julho/2016 o estabelecimento
já estava desativado, conforme verificado por meio de
foto disponível no Google Maps (fl. 943).
● Também foram realizadas diligências no endereço
anterior da sede da empresa cadastrado na Junta
Comercial do Estado de Pernambuco, em 30/05/2014,
como inscrição de primeiro estabelecimento (na
avenida Coronel Frederico Lundgren, Rio Doce, 649-A),
mas os comerciantes dos pontos ali instituídos (Lojas
A, B e C) não se recordavam de funcionamento de
papelaria no endereço sobredito.
● Em consulta ao CAGED, constatou-se que a empresa não
tinha registro de empregados.
● Consulta ao sistema Tome Conta do TCE-PE identificou
três únicos eventos de faturamento da empresa junto a
órgãos públicos no estado de Pernambuco (estados e/ou
municípios), mas todos relativos a serviço de
manutenção de impressoras (prestado à Câmara de
Vereadores de Olinda nos meses de julho, agosto e
setembro/2015).
● Apesar disso, constam da prestação de contas de
verbas indenizatórias de 15 gabinetes parlamentares
documentos fiscais da referida empresa, emitidos em
2015 e 2016, cujo valor de ressarcimento alcançou o
montante de R$ 321.117,87 (fls. 964 a 1030). No
conjunto dessas notas, tem-se que a empresa faturou
mais de 50 (cinquenta) tipos de material de
expediente, em quantitativos significativos.
Para fins de amostra, a auditoria selecionou produtos
economicamente mais representativos, relativos a cartuchos
para impressoras, conforme Quadro 5 do RA (fls. 9108/9109).
Esses itens estavam presentes nas notas fiscais emitidas pela
referida empresa para 13 (treze) gabinetes parlamentares,
totalizando uma quantidade de 499 cartuchos de tinta HP Black,
379 cartuchos de tinta HP Color e 127 unidades de cartuchos de
toner.
Acrescenta o RA que a esse grande quantitativo soma-se
o fato de a Alepe ter em vigor, durante os anos de 2015 e
2016, contrato com a empresa Global Outsourcing Ltda, para
instalar nas dependências da Assembleia máquinas copiadoras, o
10

que reduz significativamente a demanda de impressão pelos
gabinetes em local externo ao órgão.
Os totais pagos aos deputados com lastro nas notas
fiscais com itens cartuchos e toners foram apresentados pela
auditoria no Quadro 6 do seu RA (fl. 9109).
Os técnicos acrescentam que, além dos itens de
cartuchos e toners, ainda teriam sido fornecidas 605 resmas de
papel A4, sendo 365 resmas em 2015 e 240 resmas em 2016, no
período de sete meses.
O RA apresenta o quadro reproduzido a seguir, que
ilustra toda a despesa ressarcida a parlamentares com base em
notas fiscais emitidas pela empresa Shirleidy Osny Dantas
Papelaria - ME:
Álvaro Porto 9.080,00
Antônio Moraes 3.413,91
Manuel Severino da Silva (Botafogo) 3.131,00
Clodoaldo Magalhães 9.249,30
Francismar Pontes 9.030,00
Guilherme Uchoa 2.629,95
Joel da Harpa 16.331,00
José Humberto Cavalcanti 2.726,00
Júlio Cavalcanti 60.097,00
Odacy Amorim 28.050,00
Cleiton Gonçalves da Silva (Pr. Cleiton Collins) 43.960,00
Professor Lupércio 23.782,60
Ricardo Costa 43.199,05
Rogério Leão 42.159,05
Antônio Geraldo R. Silva (Tony Gel) 24.277,61
TOTAL 321.116,47
Indenizatória) (fls. 1172 a 1242).
Conclui a auditoria que os indicativos de ausência de
fornecimento de materiais a gabinetes parlamentares, nos
volumes apresentados, demonstram desvio de finalidade pública
na aplicação das verbas indenizatórias justificadas por tais
documentos fiscais, comportando dano patrimonial à Casa
Legislativa.
Todavia, considerando que entre junho/2017 e
outubro/2017, houve iniciativa dos próprios parlamentares em
operar a devolução aos cofres públicos dos valores examinados
na presente Auditoria Especial (fls. 9049 a 9082), restaram
pendentes de devolução apenas alguns valores pertinentes a
eventos isolados de origem no mês de dezembro/2016, (com
suporte ainda em notas fiscais da empresa Shirleidy Osny
Dantas Papelaria-ME), os quais não foram considerados na
devolução e, portanto, permanecem pendentes de devolução ao
11

erário, correspondentes aos valores de R$ 4.995,00, de
responsabilidade do Deputado Francismar Pontes, e de R$
5.407,50, do Deputado Ricardo Costa.
3. Recebimento de verba indenizatória face a notas fiscais
emitidas por empresa não especializada e sem atuação
comprovada no mercado (item 2.1.3 do RA, fls. 9113/9120)
Registra o Relatório de Auditoria:
Verificou-se, através do Portal da Transparência da Alepe,
link Parlamentares/verba indenizatória, que 06 gabinetes
parlamentares receberam verbas indenizatórias, nos anos de
2015 e 2016, no valor total de R$ 595.624,05 em decorrência
da apresentação de notas fiscais emitidas por empresas que
teriam prestado serviços de consultoria e de divulgação de
atividade parlamentar. Em todos os casos, há ausência de
especificidade na descrição dos serviços, bem como elementos
que permitem desacreditar a efetividade da prestação de
serviços.
As empresas emissoras das notas fiscais foram a empresa
Profissional Ltda - ME, que figura na prestação de contas de
05 desses gabinetes, dos quais recebeu R$ 385.774,05, e a FF
Consultoria e Assessoria Técnica Ltda – ME, que consta em 04
(quatro) gabinetes parlamentares, recebendo no mesmo período
a quantia de R$ 209.850,00. O número total de gabinetes não
é decorrente da soma desses números porque parte dos
gabinetes que demandou a empresa “Beltrão & Assunção” também
demandou a empresa FF Consultoria.
Sobre as empresas acima citadas, a auditoria apresenta
as seguintes informações:
i) Beltrão & Assunção Cursos, Assessoria e Qualificação
Profissional Ltda - ME
● Conforme consta no cadastro da Receita Federal, a
empresa tem por atividade econômica principal “outras
atividades de ensino não especificadas
anteriormente”, além de inúmeras e diversas
atividades econômicas secundárias, como: serviço de
transporte de passageiros - locação de automóveis com
motorista; atividades de consultoria em gestão
ambiental, exceto consultoria técnica específica;
Promoção de vendas; marketing direto; consultoria em
publicidade; outras atividades de publicidade não
especificadas anteriormente; pesquisas de mercado e
de opinião pública; locação de automóveis sem
condutor; serviços combinados de escritório e apoio
administrativo; fotocópias; preparação de documentos
e serviços especializados de apoio administrativo não
12

especificados anteriormente; serviços de organização
de feiras, congressos, exposições e festas.
● Há indicativo de existência apenas formal da pessoa
jurídica: o fato de que o histórico de faturamento da
empresa se resume unicamente a gabinetes
parlamentares.
● Quando examinadas as notas fiscais emitidas pela
empresa, vê-se que toda a sequência entre as notas
nºs 00001 e 00072 tem como clientes sempre um
gabinete parlamentar, de forma alternada entre os
cinco gabinetes que demandaram a empresa entre
24/03/2015 e 16/11/2016, além de apresentarem
descrição sucinta do serviço contratado. O fato de a
Nota Fiscal nº 00001 ter sido emitida para um
gabinete parlamentar torna inexistente qualquer
atividade pretérita da empresa no mercado. A junção
desse fato com a permanência de gabinetes
parlamentares como clientela exclusiva durante um ano
e oito meses sugere, por fim, que a empresa foi
constituída visando apenas a esse segmento de
atuação.
Destaca também a auditoria que, apesar de o art. 3º,
III, do Ato nº 637/2009 exigir que o fornecimento dos serviços
de consultoria, assessoria, pesquisa e trabalhos técnicos de
pessoas jurídicas sejam feitos por empresa especializada, foi
verificado que a empresa contratada não se dedica
exclusivamente à prestação de serviço de consultoria ou de
divulgação de atividade parlamentar.
No Quadro 7 de seu relatório, a auditoria demonstra os
valores individuais ressarcidos a cada parlamentar em 2015 e
2016 (fl. 9116):
Beltrão & Assunção Cursos, Assessoria e Qualificação Profissional
Ltda - ME
João Eudes 96.503,40
Joaquim Lira 59.043,60
Júlio Cavalcanti 42.940,80
TOTAL 385.774,05
Indenizatória) (fls. 1172 a 1242) e notas fiscais eletrônicas (fls. 1243
a 1380).
13

Concluiu o RA que há evidências de que a empresa
Profissional Ltda - ME não preencheu a condição de empresa
especializada em consultoria, em afronta ao artigo 3º, III, do
Ato nº 637/2009, e, também, de ausência de finalidade pública
nos gastos decorrentes de sua contratação, haja vista a
inexistência de atividade comercial da empresa além da
descrita em suas notas fiscais para gabinetes parlamentares da
ALEPE, situação que comporta dano patrimonial à Casa
Legislativa.
Todavia, considerando que entre junho/2017 e
outubro/2017, houve iniciativa dos próprios parlamentares em
operar a devolução aos cofres públicos dos valores examinados
na presente Auditoria Especial (fl. 9049 a 9082), restaram
pendentes de devolução apenas alguns valores pertinentes a
eventos isolados de origem no mês de dezembro/2016 (com
suporte em notas fiscais da empresa Beltrão & Assunção Ltda),
de responsabilidade dos deputados João Eudes (R$ 5.367,60),
Joaquim Lira (R$ 5.367,60), Júlio Cavalcanti (R$ 5.367,60),
Socorro Pimentel (R$ 9.989,70) e Romário Dias (R$ 5.367,60).
ii) F F Consultoria e Assessoria Técnica Ltda – ME
● A empresa tem por objeto social uma considerável
variedade de atividades. Desde “atividade de
publicidade parlamentar”, “educação profissional de
nível técnico”, transitando ainda por “locação de
automóvel sem condutor”, “limpeza predial e
domiciliar” e “atividades de consultoria em gestão
empresarial, exceto consultoria técnica específica” a
“atividades de organização em casa de festas e
eventos”, dentre outras, conforme se verifica na
segunda alteração do seu contrato social.
● Consulta ao Cadastro Geral de Empregados e
Desempregados (CAGED) evidenciou que a pessoa
jurídica sequer é cadastrada junto ao Ministério do
Trabalho e que uma das sócias tem registro apenas de
ensino médio, não possuindo formação na área
(Publicidade e Propaganda, ou Administração), sendo
inexistente o cadastro da outra sócia. Não havia,
assim, indício de profissional especializado nas
áreas declaradas de atuação da empresa.
● Em doze meses, a empresa prestou serviços de forma
quase que exclusiva a gabinetes parlamentares da
Assembleia Legislativa. Foram identificadas 39 notas
14

fiscais emitidas para os gabinetes parlamentares
dentre as 44 compreendidas na sequência de nºs 00096
a 00139, as quais tiveram expedição entre
fevereiro/2015 e janeiro/2016. E, da mesma forma do
corrido nas notas fiscais da empresa Beltrão &
Assunção, as notas fiscais não contemplam a descrição
do serviço de consultoria (área, procedimento, etc)
nem de divulgação parlamentar (tipo de material ou de
serviço), contendo apenas descrição genérica de
“divulgação de atividade parlamentar”.
● Visita ao endereço de cadastro da sede da empresa
(rua Vinte Três de Novembro, 145 A, sala 2,
Peixinhos) indicou que no local funcionava de fato
apenas a Associação de Articulação Social dos
Moradores e Comerciantes do Bairro de Peixinhos
(AASCMBP), não havendo nenhum indicativo da sede da
empresa. E, nesse mesmo imóvel, consta que também
funcionariam as empresas TR Locação de Veículos Ltda
ME, Alexsandra Carneiro Farias dos Santos e José
Flávio Alves do Nascimento (conforme Quadro 3 do RA,
já reproduzido acima).
Destaca a auditoria que, apesar de o art. 3º, III, do
Ato nº 637/2009 exigir que o fornecimento dos serviços de
consultoria, assessoria, pesquisa e trabalhos técnicos de
pessoas jurídicas sejam feitos por empresa especializada, vê-
se que a empresa contratada não se dedica exclusivamente à
prestação de serviço de consultoria.
No Quadro 8 de seu relatório, os auditores apresentam
os valores individuais ressarcidos a cada parlamentar em 2015
e 2016 (fl. 9119):
face da apresentação de notas fiscais emitidas pela empresa F F
Consultoria e Assessoria Técnica Ltda - ME
Joaquim Lira 64.800,00
Lupércio Nascimento 10.800,00
TOTAL 209.850,00
Indenizatória) (fls. 1414 a 1451) e notas fiscais eletrônicas (fls. 1452
a 1528).
Conclui o RA que, diante do exposto, há evidências de
ausência de prestação de serviço efetivo pela empresa F F
Consultoria e Assessoria Técnica Ltda – ME a gabinetes
parlamentares, o que é aferido pela ausência de atuação
15

efetiva no mercado em geral, limitando-se exclusiva ou quase
que exclusivamente aos gabinetes parlamentares, bem como pela
ausência de registro de funcionários e pela indicação de
inexistência física.
Assim, considerando que houve devolução antecipada dos
valores relativos às prestações de contas de verbas
indenizatórias do exercício parlamentar, envolvendo as
empresas citadas neste processo no período de 2015 a 2016,
resta sanado o aspecto do dano material mencionado neste item,
persistindo, todavia, o aspecto de conduta irregular que
propiciou o dano, bem como o da fragilidade de controle
interno (conforme item 2.1.5 do RA).
4. Recebimento de verba indenizatória sem efetiva comprovação
da despesa com locação de veículos (item 2.1.4 do RA, fls.
9121/9125);
Registra o Relatório de Auditoria que 02 gabinetes
parlamentares receberam verbas indenizatórias, nos anos de
2015 e 2016, no total de R$ 126.800,00, em face de
apresentação de notas fiscais emitidas pela empresa T R
Locação de veículos LTDA (CNPJ 10.753.898/0001-22) referentes
à prestação do serviço de locação de veículo.
Acrescenta a auditoria que a empresa T.R Locação de
Veículos LTDA - ME:
Conforme registro na Junta Comercial de Pernambuco
(JUCEPE), desde fevereiro de 2011 a empresa tem sede
na Rua Vinte e Três de Novembro, 145 A, Peixinhos,
Olinda. Em vistoria realizada em dezembro de 2016
nesse endereço, constatou-se que no imóvel funciona a
Associação de Articulação Social dos Moradores e
Comerciantes do Bairro de Peixinhos (AASCMBP),
existindo apenas um banner da empresa T. R Locação de
Veículos LTDA, no qual constavam dois números de
telefone, um dos quais sendo o mesmo da referida
Associação.
● Embora a atividade econômica principal da empresa
seja “a locação de automóveis sem condutor”, há
inúmeras e diversificadas atividades secundárias,
desde “serviço de transporte de passageiros” a
“atividades de estética”, “serviços combinados de
escritório e apoio administrativo”, “limpezas em
prédios e em domicílios”, “instalação e manutenção
elétrica”, dentre outras, conforme se verifica no
cadastro da empresa na Receita Federal.
16

● As faturas e os recibos relacionados a despesas com
locação de veículos da referida empresa não estão
firmados por sua representante legal, a sócia-
administradora Ana Paula Costa de Melo (sócia
remanescente da empresa após a saída de Tula Rouse
Beltrão de Lima, em 18/12/2014). Ao contrário, quem
os assina é “Flávio Nascimento”. Destaca a área
técnica que, embora o nome fantasia da empresa T. R
Locação de Veículos Ltda seja “Flávio Nascimento”, o
quadro societário da empresa nunca apresentou sócio
com esse nome, e junto às faturas e recibos não
consta instrumento de procuração público constituindo
“Flávio Nascimento” como procurador da empresa. E,
quando o pagamento não é efetuado diretamente ao
credor, o art. 153, caput, da Lei nº 7741/78 exige
que haja o instrumento público de procuração.
● A empresa não possui nenhum empregado, conforme se
observou em consulta CAGED.
● Apesar de o art. 3º, § 4º, do Ato 637/2009 da Mesa
Diretora da ALEPE estabelecer que a locação de
veículos somente poderá ser prestada por empresa
especializada e através de contrato, cuja cópia
deverá ser anexada às prestações de contas, referido
instrumento não constava junto às prestações de
contas das verbas indenizatórias encaminhadas a este
Tribunal.
● As faturas emitidas pela empresa aos 02 gabinetes
parlamentares estão sequenciadas de 001 a 013,
emitidas entre 23/02/15 e 03/12/2015.
No Quadro 9 de seu relatório, a área técnica demonstra
os valores individuais ressarcidos aos dois parlamentares (fl.
9124):
Quadro 9: Valor ressarcido aos parlamentares em face da
apresentação de faturas emitidas pela empresa T R Locação de
Veículo Ltda
NOME DO PARLAMENTAR VALOR
RESSARCIDO
Lupércio Nascimento 8.700,68
TOTAL 127.500,68
Indenizatória) (fls. 1609 a 1632) e faturas (fls. 1633 a 1710).
Conclui a auditoria que as verbas indenizatórias
recebidas pelos parlamentares em face das faturas emitidas
pela empresa T.R Locação de Veículos Ltda. afiguram-se despesa
sem finalidade pública. E, considerando que houve devolução
antecipada aos cofres públicos dos valores relativos às
17

prestações de contas de verbas indenizatórias do exercício
parlamentar das empresas citadas neste processo, no período de
fevereiro de 2015 a dezembro de 2016, resta sanado o aspecto
do dano material mencionado neste item, persistindo, todavia,
o aspecto de conduta irregular que propiciou o dano, bem como
o da fragilidade de controle interno, conforme item a seguir.
5. Ausência de atuação efetiva do controle interno na
validação de concessão de verbas indenizatórias (item 2.1.5,
fls. 9125/9128)
Informa o Relatório de Auditoria que os procedimentos
efetuados pelo controle interno da ALEPE quando da validação
de pagamentos de verba indenizatória de exercício parlamentar
entre 2015 e 2016 permitem concluir que sua atuação se deu
apenas em caráter apenas formal, já que não exerceu o poder
que lhe é conferido internamente de verificar, conferir,
glosar e tomar as demais providências necessárias, conforme
estabelecido no § 1º do art. 2º do Ato 637/2009 da Mesa
Diretora da Assembleia Legislativa, o qual regulamenta
exatamente a aplicação e ressarcimento da Verba Indenizatória.
In verbis (grifos da auditoria):
Art. 2° - O benefício será concedido mediante solicitação de
ressarcimento formulada pelo Deputado ou responsável
cadastrado na Auditoria, através do sistema de processamento
eletrônico da Assembleia Legislativa, instruída com a
necessária documentação fiscal comprobatória da despesa.
§ 1°. A Auditoria tem a atribuição de promover verificações,
conferências, glosas e demais providências pertinentes para
o regular processamento da documentação comprobatória
apresentada.
Registra o RA que, na prática, o poder de conferência
e verificações foi substituído pelo exame documental das notas
fiscais apresentadas pelos gabinetes, verificando-se, entre
outras coisas, se a empresa que emitia nota fiscal possuía, à
ocasião, existência jurídica e registro em órgãos como JUCEPE
e/ou Secretaria da Receita Federal.
Para a auditoria deste Tribunal, a compreensão das
reais atribuições de um controle interno — nos termos
dispostos no art. 74, II, da Constituição Federal “de
comprovar a legalidade e avaliar os resultados da gestão,
orçamentária, financeira e patrimonial” — foi prejudicada ante
a limitação existente no Ato nº 637/2009, que atribui, à
Auditoria da ALEPE, a competência para fiscalizar as despesas
apenas quanto à regularidade fiscal e contábil da documentação
comprobatória apresentada (§ 6º do art. 3º), atribuindo
exclusivamente ao Parlamentar a competência para decidir sobre
sua legitimidade, conveniência e oportunidade (§ 6º, in fine,
18

do art. 3º) e para realizar as contratações e aquisições com
os recursos da verba indenizatória (§ 9º do art. 3º).
Todavia, essa limitação é apenas no sentido de que o
exame de conveniência e oportunidade não cabe ao órgão de
controle interno da ALEPE, pois, numa análise sistemática com
o restante da norma, notadamente com o § 1º do art. 2º, a
auditoria interna tem atribuições claras e pode realizar
procedimentos adicionais ao simples exame documental e
consulta de existência formal em bancos de dados públicos, que
são as atividades por ela de fato executadas.
Nesse aspecto, o RA aponta que houve falha do controle
interno da ALEPE quando da liberação de verbas indenizatórias
para os gabinetes dos parlamentares diante da apresentação de
notas fiscais de empresas suspeitas de irregularidades, dentre
elas, empresas suspeitas de existência apenas formal.
Finaliza a auditoria:
Pode-se concluir, assim, que a responsabilidade
sobre tais fatos alcança também a auditoria
interna, no que toca a este ato de liberação de
verbas indenizatórias, uma vez que havia evidentes
indicativos de que as empresas contratadas pelos
parlamentares possuíam existência meramente
formal.
Necessário ponderar que, mais que o poder de glosa
conferido à Auditoria interna no exame de cada
despesa, esta poderia exercer, a partir de agora,
diante de uma reformulação no ato normativo
interno do órgão, um papel de alerta a gabinetes
parlamentares quanto a indicativos de existência
apenas formal por parte de empresas rotineiramente
relacionadas na documentação apresentada por
aqueles gabinetes.
6. Existência de norma interna que dificulta a compreensão da
atividade de controle interno (item 2.1.6 do RA, fls.
9128/9130).
O Relatório de Auditoria registra que foi verificado
que a compreensão da Auditora Chefe da ALEPE sobre a
competência do controle interno é no sentido de que a ele
caberia efetuar exame documental das notas fiscais
apresentadas pelos gabinetes, com verificação de atestos pelos
chefes de gabinete, existência de contratos celebrados, bem
como verificação de regularidade de CNPJ e cadastros da JUCEPE
e Receita Federal. Nenhuma das atividades acima, todavia, foi
suficiente para verificar problema fático na operação das
empresas.
19

Destaca o RA que a inserção do termo “apenas” no § 6º
do art. 3º do Ato 637/2009 é o que transparece ser o maior
argumento efetuado pela responsável para a limitação das
atribuições da auditoria interna.
Por fim, a auditoria registra que a função do sistema
de controle interno estatuída na Constituição Federal
contempla não apenas e de forma restrita o exame de
regularidade fiscal e contábil, mas sim a “fiscalização
contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial
da União e de suas entidades”, quanto à “legalidade,
legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e
renúncia de receitas” (art. 70).
Portanto, a fim de evitar ambiguidade na
interpretação do texto contido no §6º do art. 3º
do Ato 637/2009, entendemos oportuna a
reformulação da redação aplicada ao parágrafo 6º
do art. 3º do Ato 637/2009, posto que a redação
atual pode ensejar contenção inaplicável à atuação
do controle interno.
Na conclusão do Relatório de Auditoria, a equipe
técnica registra que a análise efetuada foi pautada pelo exame
de efetividade e de finalidade pública das despesas com
ressarcimento a parlamentares suportadas em notas fiscais de
sete empresas com indícios de existência apenas formal, as
quais se encontravam presentes em prestações de contas de
verbas indenizatórias de 23 parlamentares estaduais. Todavia,
os efeitos aplicáveis ao ex-deputado Lupércio Nascimento, por
terem sido tratados no Processo de Denúncia TCE-PE
nº 1609403-7, não foram relacionados no processo em tela (com
vistas a prevenir sanção em efeito 'bis in idem'), restando,
portanto, responsabilizações a 22 gabinetes parlamentares.
E, tendo em vista que houve a iniciativa por parte
destes gabinetes em promover a devolução de valores tidos como
irregularmente processados entre julho/2017 e outubro/2017,
alguns lançamentos culminaram despercebidos na quantificação
dos gabinetes parlamentares, relativos a dezembro de 2016.
Computados os valores de dezembro/2017, 07 (sete) desses 22
parlamentares ainda apresentam valores pendentes de devolução
ao Erário.
Devidamente notificados do teor do RA, por meio de
advogados constituídos nos termos dos instrumentos
procuratórios às fls. 9146/9166, o então Presidente da Alepe,
Guilherme Aristóteles Uchoa Cavalcanti Pessoa de Melo, e os
deputados Álvaro Porto de Barros, Antônio de Morais Andrade
Neto, Antônio Geraldo Rodrigues da Silva, Claudiano Ferreira
20

Martins Filho, Cleiton Gonçalves da Silva, Clodoaldo Magalhães
Oliveira Lyra, Francismar Mendes Pontes, João Eudes Machado
Tenório, Joaquim Elias Carneiro de Lira, Joel Maurino do
Carmo, José Humberto de Moura Cavalcanti Filho, José Roberto
Santos de Moura Accioly, Júlio Freire Cavalcanti, Marcantônio
Dourado, Maria do Socorro Holanda Muniz Falcão do Espírito
Santo, Odacy Amorim de Souza, Ricardo José de Oliveira Costa,
Rogério Araújo Leão, Romário de Castro Dias Pereira e Vinícius
Labanca apresentaram a defesa conjunta de fls. 9174/9179, cujo
arrazoado, em síntese, é o seguinte:
⎯ Imediatamente ao prenúncio da hipótese de eventual
possibilidade de dano ao erário estadual, a Assembleia
Legislativa do Estado de Pernambuco determinou
rigorosa apuração dos fatos relacionados com a
aplicação das verbas indenizatórias colocadas à
disposição dos Parlamentares e, por medida de cautela,
prudência, responsabilidade, prevenção, transparência
e fidelidade aos desígnios da coisa pública, a
unanimidade dos averiguados acatou a sugestão do
Presidente do Mesa Diretora de, sem maiores
perquirições, proceder ao ressarcimento integral dos
valores questionados, sem o estabelecimento de
contraditório, e cada deputado, pessoalmente, por meio
de Termo de Disposição Voluntária de Vontade, assumiu
a obrigação de restituir integralmente os valores que
haviam sido pagos às empresas suspeitas de
irregularidades.
⎯ Tempestivamente, foi encaminhado a este Tribunal um
relatório sucinto sobre as providências adotadas,
destacadamente o ressarcimento do montante de
R$ 1.481.548,70.
⎯ Os averiguados, em obediência ao princípio da
economicidade, sempre procuram se assegurar sobre os
menores custos de material de consumo e de prestação
de serviços imprescindíveis à realização do trabalho
parlamentar e, nessa premissa, ao procederem a
pesquisas de mercado, despontaram empresas que
praticavam preços módicos, incentivando as respectivas
aquisições.
⎯ Todavia, inexistiram motivos para que suspeitassem de
irregularidades, considerando que elas apresentaram a
documentação hábil, aparentemente demonstravam
seriedade e responsabilidade, mormente ao procederem à
entrega dos produtos adquiridos pontualmente, nas
exatas quantidades e qualidades desejadas, mediante
21

nota fiscal, fatura e duplicata, conferência minuciosa
no ato da entrega e pagamento contra outorga do
recibo.
⎯ Por seu turno, a Auditoria Geral da ALEPE procedia à
auditagem na documentação e não suspeitou poder
tratar-se de empresas irregulares, considerando que
preenchiam todos os requisitos de sua legitimação. Por
conseguinte, tanto a Auditoria quanto os averiguados
foram ludibriados na mais absoluta boa-fé.
⎯ O pronto ressarcimento ao erário estadual de eventual
dano causado involuntariamente pelos averiguados
caracteriza perfeitamente o cumprimento voluntário
antecipado de sanção administrativa ou penal, conforme
entendimento do STJ (AResp 239.300 – BA).
⎯ Pode se aplicar subsidiariamente as disposições do
art. 312, § 2º, do Código Penal, que prevê a extinção
da punibilidade quando o ressarcimento do dano pelo
agente público que pratica ato culposo se opera antes
da sentença definitiva, com trânsito em julgado.
⎯ Requerem, ao final, que seja reconhecida a
inexistência de dolo, a perfeita e integral reparação
do aventado dano e a consequente extinção da
punibilidade, deferindo o arquivamento do processo.
Notificado do teor do RA, o ex-deputado Manuel
Severino da Silva, por meio de advogados constituídos nos
termos do instrumento procuratório à fl. 9172, apresentou a
defesa de fls. 9170/9171, na qual argumenta que:
⎯ Jamais agiu com má-fé. Ademais, todas as despesas não
eram efetuadas nem controladas pessoalmente por ele e
ainda passavam pelo crivo do Controle Interno para
verificação e constatação da regularidade.
⎯ O seu Gabinete consta no Relatório de Auditoria pela
aquisição de 2 unidades de tonner e dez cartuchos HP
Black, consumo razoável para um gabinete parlamentar.
O total recusado pela auditoria, R$ 3.131,00, foi
integralmente ressarcido pelo defendente, bem antes da
sua notificação, conforme comprova o documento anexo
(fl. 9173).
⎯ Requer que, considerando a devolução do valor apontado
pela auditoria e invocando o que dispõe o art. 63-A da
Lei Orgânica deste TCE-PE, os seus atos sejam julgados
regulares, com ressalvas, com sua quitação.
22

Foi também notificada do teor do RA, a auditora chefe
da ALEPE, Maria Gorete Pessoa de Melo, que apresentou suas
contrarrazões às fls. 9182/9189, juntando a documentação de
fls. 9190/9417. Em síntese, argumenta:
⎯ A auditoria da ALEPE, através de seus componentes,
sempre se empenhou no sentido de cumprir os atos
administrativos de sua competência, em obediência aos
princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência.
⎯ A auditoria examinou todas as despesas relativas às
prestações de contas das verbas indenizatórias tomando
por base o que dispõe o Ato 637/2009.
⎯ Em obediência ao mencionado Ato, toda a documentação
acostada às prestações de contas foi examinada,
ficando evidenciada a regularidade fiscal e contábil
das empresas em questão, conforme segue: validação do
CNPJ, registro na JUCEPE, validação das atividades
econômicas das empresas através do site do IBGE,
verificação dos contratos celebrados entre os
parlamentares e as empresas, validação das notas
fiscais, validação de autorização de impressão fiscal
(AIDF) e verificação dos atestos constantes nas notas
fiscais/faturas/recibos pelo responsável cadastrado
juto à auditoria.
⎯ Destaca que a concessão de Alvará e Fiscalização de
Instalação e Funcionamento de empresas está a cargo de
cada Município;
⎯ Procedeu ao levantamento dos valores de verbas
indenizatórias ressarcidos a todos os deputados e ex-
deputados, no período de fevereiro de 2015 a novembro
de 2016, que tiveram despesas realizadas através das
empresas indicadas no RA, ficando constatado que neste
período a ALEPE ressarciu a 21 deputados e 02 ex-
deputados o valor total de R$ 1.872.412,10, conforme
demonstra a planilha que anexa à fl. 9417.
⎯ Estão sendo cumpridas as determinações da Presidência
da ALEPE no que concerne à suspensão por tempo
indeterminado da relação comercial com as empresas
citadas neste processo, bem como de acompanhamento dos
valores a serem ressarcidos voluntariamente pelos
parlamentares. Do valor total a ser devolvido,
relativo ao período de fevereiro de 2015 a novembro de
23

2016 (R$ 1.872.412,10) já houve restituição de 91,42%
(R$ 1.711.830,39).
⎯ Está sendo feita gestão junto aos gabinetes dos sete
parlamentares que realizaram despesas junto às
empresas citadas no mês de dezembro de 2016, no valor
total de R$ 43.810,60, para que recolham os valores
residuais à Conta Única. Tão logo seja concluído o
processo, a documentação será enviada a este Tribunal.
Por fim, em momento posterior, em 07/02/2019, a
Assembleia Legislativa protocolou “Termo de Alteração do Termo
de Disposição Voluntária de Vontade”, subscrito pelo Deputado
Romário Dias (fls. 9.457/9.461), com a informação de que “o
ressarcimento do saldo de R$ 160.581,71 ocorrerá através da
realização de desconto mensal na folha de pagamento dos
subsídios recebidos pelo Deputado Romário de Castro Dias
Pereira, em razão de exercício de mandato eletivo junto à
ALEPE, em 48 (quarenta e oito) parcelas mensais, iguais e
sucessivas, no valor de R$ 3.345,45, vencendo-se, a primeira,
no mês de fevereiro de 2019 e, a última, no mês de janeiro de
2023”, ratificando-se “o teor das demais cláusulas do Termo de
Disposição Voluntária de Vontade e Guias de Recebimento,
datada de 24/02/2017”.
É o relatório.
VOTO DA RELATORA
Como dito no início do relatório deste voto, este
processo de Auditoria Especial foi instaurado em decorrência
dos fatos apurados no Processo de Denúncia TCE-PE
nº 1609403-7, quando foram identificadas irregularidades
ocorridas no ressarcimento de despesas de verbas
indenizatórias do ex-deputado Lupércio Nascimento, em virtude
de pagamentos por serviços prestados ou aquisição de materiais
a empresas suspeitas de existência apenas formal.
Naquele processo, a auditoria verificou que as
empresas citadas na denúncia como fantasmas também constavam
nos pedidos de ressarcimento de despesas solicitados por
outros 22 gabinetes parlamentares, tendo sido então realizado
novo trabalho de auditagem com o objetivo de quantificar todos
os valores envolvidos e apurar as medidas subsequentes
adotadas pela ALEPE, especialmente no tocante ao ressarcimento
de valores apontados como débito, bem como para verificar a
24

atuação do controle interno do órgão na prevenção de novas
irregularidades.
Com exceção dos achados apresentados nos itens 5 e 6
da parte relatorial deste voto, que são relativos ao controle
interno da ALEPE (itens 2.1.5 e 2.1.6 do Relatório de
Auditoria), os demais já foram examinados quando do julgamento
do Processo de Denúncia TCE-PE nº 1609403-7, razão pela qual
aproveitarei as análiseS lá realizadas, acrescentando dados,
quando necessário.
Da mesma forma que naquela ocasião, convém registrar
que, em que pese à forma como a auditoria apresentou os
achados no seu Relatório de Auditoria (itens 2.1.1 a 2.1.4),
os procedimentos investigativos utilizados para verificar a
existência das empresas em questão foram os mesmos, ou seja:
(a) foram realizadas diligências, em dezembro/2016 e
janeiro/2017, nos endereços onde deveriam funcionar as
referidas empresas, (b) foram efetuadas pesquisas nos sistemas
e-Fisco e Tome Conta para verificar o faturamento das empresas
junto a órgãos públicos do Estado e dos municípios de
Pernambuco, (c) foi consultado o Cadastro Geral de Empregados
e Desempregados – CAGED para verificar se as empresas possuíam
empregados, (d) foi analisado o cadastro das empresas na Junta
Comercial do Estado de Pernambuco – JUCEPE e (e) efetuaram-se
pesquisas em sistemas de informação diversos.
Os resultados são semelhantes, para todas as 7 (sete)
empresas investigadas, conforme indicado resumidamente no
quadro a seguir:
Empresa/CNPJ
/Endereço
Verificações da Auditoria/Item do RA
Empresa:
S & Silva
Entregas
Rápidas Ltda
- ME
CNPJ:
10.469.871/0
001-02
Endereço:
Rua do Sol,
54, Carmo,
Olinda
- Cadastro na Receita Federal indica grandes e variadas atividades
econômicas;
- Apesar de ter como atividade principal os serviços de entregas
rápidas, não possui veículos;
- Não possui nenhum empregado registrado no CAGED;
- O sócio-administrador (até fev/2015), Sérgio José da Silva,
manteve vínculo comissionado com a ALEPE (entre 01/01/2009 a
30/01/2015), e desde 13/02/2015 ocupava cargo comissionado na
Câmara dos Deputados/DF;
- O atual sócio-administrador, Igor Gustavo de Lucena Silva,
mantém vínculo de trabalho com TOP Service Serviços e Sistemas
LTDA desde 01/06/2014, empresa que possui contrato de
terceirização com a ALEPE;
- Vistoria realizada in loco em dezembro de 2016 constatou que a
empresa não existe no endereço cadastrado na JUCEPE.
ITEM: 2.1.1 do RA
- Cadastro da empresa na Receita Federal indica grande amplitude de
25

Empresa:
Alexsandra
Carneiro
Farias dos
Santos
CNPJ:
17.777.388/0
001-34
Endereço:
Rua Vinte e
Três de
Novembro,
145, Casa A,
Peixinhos,
Olinda
atividades econômicas, mas sua atuação efetiva não pôde ser
confirmada em nenhum dos testes aplicados pela auditoria;
- Pesquisas realizadas na rede de computadores (Google.com.br) apontam
como resultados atribuídos ao nome comercial descrito no CNPJ da
empresa (Turma do Kakinho) um grupo de karaokê, fora do Recife,
mesmo assim no ano de 2009;
- A empresa sequer é cadastrada no CAGED e sua titular Alexsandra
Carneiro Farias dos Santos possui vínculos de emprego com empresas
particulares;
- Vistoria realizada no endereço cadastrado na Receita Federal
constatou a inexistência de empresa de papelaria. O que funcionava
no endereço era a Associação dos Moradores e Comerciantes de
Peixinhos (AASCMBP), presidida por ex-servidor comissionado da
ALEPE, José Flávio Alves do Nascimento;
- Sua titular, Alexsandra Carneiro Farias dos Santos, reside na mesma
rua do presidente da associação AASCMBP, José Flávio.
-Verificou-se que outras empresas com fornecimento rotineiro a
gabinetes parlamentares da ALEPE também se encontravam localizadas
no mesmo imóvel (no caso, a FF Consultoria e Assessoria Técnica
Ltda – ME e a T.R. Locação de Veículos Ltda – ME).
ITEM: 2.1.1 do RA
Empresa:
José Flávio
Alves do
Nascimento
CNPJ:
17.403.284/0
001-60
Endereço:
Rua Vinte e
Três de
Novembro,
145,
Peixinhos,
Olinda
- Cadastro da empresa na Receita Federal apresenta como atividade
econômica principal o “comércio varejista especializado de
equipamentos e suprimentos de informática”, possuindo ainda uma
considerável variedade de atividades econômicas secundárias;
- Paradoxalmente à enorme gama de atividades, a empresa não dispunha de
nenhum empregado cadastrado no GAGED;
- O seu titular, José Flávio Alves do Nascimento, possui vínculo de
trabalho com a Prefeitura da Cidade do Recife e manteve vínculo
comissionado com a ALEPE entre janeiro/2013 a abril/2014. O Ato nº
873/14 que o exonerou nomeou para o cargo Tula Rouse Beltrão de
Lima, que é sócia da Beltrão & Assunção, Cursos, Assessoria e
Qualificação Profissional Ltda - ME e divide endereço residencial
com José Flávio Nascimento;
- Verificou-se que o nome “Flávio Nascimento” consta, de forma
direta ou indireta, em cinco empresas fornecedoras habituais a
gabinetes parlamentares (José Flávio Alves do Nascimento,
Alexandra Carneiro Farias dos Santos, T.R Locação de Veículos
Ltda, FF Consultoria e Assessoria Técnica Ltda e Beltrão &
Assunção, Cursos, Assessoria e Qualificação Profissional Ltda,
conforme Quadro 3 do RA, reproduzido na parte relatorial deste
voto).
ITEM: 2.1.1 do RA
Empresa:
FF
Consultoria
e Assessoria
Técnica Ltda
– ME
CNPJ:
14.742.645/0
- Cadastro da empresa apresenta por objeto social uma considerável
variedade de atividades, que vai desde “atividade de publicidade
parlamentar” a “atividades de organização em casa de festas e
eventos”, dentre outras;
- A empresa não é cadastrada junto ao Ministério do Trabalho. Uma
das sócias tem registro apenas de ensino médio, e a outra sequer
possui cadastro;
- Dentre 44 notas fiscais expedidas pela empresa entre
fevereiro/2015 e janeiro/2016 (sequência de nºs 00096 a 00139), 39
26

001-04
Endereço:
Rua Vinte e
Três de
Novembro,
145, A, Sala
2,
Peixinhos,
Olinda
foram emitidas aos gabinetes parlamentares. E, da mesma forma do
corrido nas notas fiscais da empresa Beltrão & Assunção, não há a
descrição do serviço de consultoria prestado, contendo apenas
descrição genérica de “divulgação de atividade parlamentar”;
- As notas fiscais eletrônicas emitidas pela empresa indicam como
endereço de e-mail “flavionascimento@oi.com.br” (fl. 1452 a 1528);
- Uma das sócias da empresa, Analaiza Florêncio da Silva, foi
servidora comissionada da ALEPE, entre março/2012 a dezembro/2012.
E, juntamente com outra sócia (Gilsonete Elias Dantas), integrou o
quadro societário da empresa T.R. Locação de Veículos Ltda;
- Visita ao endereço cadastrado da empresa indicou que no local
funcionava de fato apenas a Associação de Articulação Social dos
Moradores e Comerciantes do Bairro de Peixinhos (AASCMBP). E,
nesse mesmo imóvel, consta que também funcionariam, além da
Associação, as empresas TR Locação de Veículos Ltda, Alexsandra
Carneiro Farias do Santos e José Flávio Alves do Nascimento.
ITEM: 2.1.3 do RA
Empresa:
T.R. Locação
de Veículos
Ltda – ME
CNPJ:
10.753.898/0
001-22
Endereço:
Rua Vinte e
Três de
Novembro,
145 A,
Peixinhos,
Olinda
- No cadastro da na Receita Federal, a empresa tem como atividade
econômica principal “a locação de automóveis sem condutor”,
apresentando inúmeras e diversificadas atividades secundárias,
desde “serviços de transportes de passageiros” a “atividades de
estética”;
- A empresa não possui nenhum empregado, conforme se observou em
consulta CAGED;
- As faturas e os recibos da empresa não estão firmados por seu
representante legal, a sócia-administradora Ana Paula Costa de
Melo (sócia remanescente após a saída de Tula Rouse Beltrão de
Lima, em 18/12/2014). Ao contrário, quem os assina é “Flávio
Nascimento”;
- A empresa adota como nome de fantasia “Flávio Nascimento”, apesar de
não constar no quadro societário nenhum sócio que esse nome;
- O art. 3º, § 4º, do Ato 637/2009 da Mesa Diretora da ALEPE estabelece
que a locação de veículos somente poderá ser prestada por empresa
especializada e através de contrato, cuja cópia deverá ser anexada
às prestações de contas; contudo, referido instrumento não
constava junto às prestações de contas das verbas indenizatórias
encaminhadas a este Tribunal;
- As faturas emitidas pela empresa aos 02 gabinetes parlamentares estão
sequenciadas de 001 a 013, emitidas entre 23/02/15 a 03/12/2015;
- Vistoria realizada em dezembro de 2016 no endereço cadastrado indicou
que no imóvel funciona a Associação de Articulação Social dos
Moradores e Comerciantes do Bairro de Peixinhos (AASCMBP),
existindo apenas um banner da empresa T. R Locação de Veículos
LTDA, no qual constavam dois números de telefone, um dos quais
sendo o mesmo da referida Associação.
: 2.1.4 do RA
Empresa:
Beltrão &
Assunção,
Cursos,
Assessoria e
Qualificação
- No cadastro da Receita Federal, a atividade econômica principal
indicada é “outras atividades de ensino não especificadas
anteriormente”, além de inúmeras e diversas atividades econômicas
secundárias, desde “serviço de transporte de passageiros - locação
de automóveis com motorista” a “serviços de organização de feiras,
congressos, exposições e festas”;
- As notas fiscais emitidas pela empresa, sequência entre os
27

Profissional
LTDA – ME
CNPJ:
21.917.071/0
001-23
Endereço:
Av. Gov.
Agamenon
Magalhães,
2764, sala
501, Recife
números 00001 a 00072, tem como clientes sempre um gabinete
parlamentar, de forma alternada entre os cinco gabinetes que
demandaram a empresa entre 24/03/2015 e 16/11/2016, além de
apresentarem descrição sucinta do serviço contratado. O fato de a
Nota Fiscal nº 00001 ter sido para gabinete parlamentar indica
inexistência de atividade pretérita da empresa no mercado, sendo o
histórico de faturamento unicamente para gabinetes parlamentares.
- Da mesma forma do ocorrido nas notas fiscais da empresa FF
Consultoria e assessoria Técnica Ltda, falta descrição do serviço
especificamente realizado;
- Uma das suas sócias, Tula Rouse Beltrão de Lima, foi servidora
comissionada da ALEPE entre abril/2014 e janeiro/2015, tendo sido
nomeada para o cargo de Secretário Parlamentar em substituição a
José Flávio Alves do Nascimento, com quem ainda divide residência
(mesmo endereço de pessoa física).
ITEM: 2.1.3 do RA
Empresa:
Shirleidy
Osny Dantas
Papelaria ME
CNPJ:
20.353.492/0
001-06
Endereço:
Rua Edson
Régis, 393,
Jardim
Atlântico,
Olinda
- Vistoria realizada em janeiro de 2017 no endereço cadastrado indicou
que no imóvel existiu, entre 2015 e início de 2016, um pequeno
comércio, com nome de fantasia “Mix.com”, informação essa obtida
de funcionários e clientes de outros estabelecimentos na mesma
galeria onde teria funcionado a sede da empresa. O espaço onde
teria funcionado esse comércio aparenta possuir área inferior a 20
m2
, tendo sido constatado também que em julho/2016 o
estabelecimento já estava desativado, conforme verificado por meio
de foto disponível no Google Maps (fl. 943).
- Também foram realizadas diligências no endereço anterior da sede da
empresa cadastrado na Junta Comercial do Estado de Pernambuco, em
30/05/2014, como inscrição de primeiro estabelecimento (na av.
Coronel Frederico Lundgren, Rio Doce, 649-A), mas os comerciantes
dos pontos ali instituídos (Lojas A, B e C) não se recordavam de
funcionamento de papelaria no endereço sobredito.
- Em consulta ao CAGED, constatou-se que a empresa não tinha registro de
empregados.
- Consulta ao sistema Tome Conta do TCE-PE, verificaram-se três únicos
eventos de faturamento da empresa junto a órgãos públicos no
Estado de Pernambuco (estados e/ou municípios), mas todos
relativos a serviço de manutenção de impressoras (prestado à
Câmara de Vereadores de Olinda nos meses de julho, agosto e
setembro/2015).
- Apesar disso, constam da prestação de contas de verbas
indenizatórias de 15 gabinetes parlamentares documentos fiscais da
referida empresa, emitidos em 2015 e 2016, cujo valor de
ressarcimento alcançou o montante de R$ 321.117,87 (fls. 964 a
1030). No conjunto dessas notas, tem-se que a empresa faturou mais
de 50 (cinquenta) tipos de material de expediente, em
quantitativos significativos.
ITEM: 2.1.2 do RA
Constam no voto condutor do Acórdão T.C. nº 873/17,
exarado quando do julgamento do Processo de Denúncia TCE-PE
nº 1609403-7, as análises a seguir reproduzidas, que podem ser
adotadas, na íntegra, para este processo, já que tratam dos
mesmos fatos relacionados às mesmas empresas:
28

● Sobre as verbas indenizatórias ressarcidas em face da
apresentação de notas fiscais das empresas S & Silva
Entregas Rápidas Ltda - ME e Alexsandra Carneiro Farias
dos Santos:
Verificou a auditoria que as empresas S & Silva
Entregas Rápidas LTDA – ME e Alexsandra Carneiro
Farias dos Santos não existem nos endereços
cadastrados, não possuem registro de empregados no
CAGED, não apresentam faturamento junto ao Estado
e a municípios de Pernambuco; portanto, sem
capacidade de fornecer os produtos e serviços
constantes nos documentos fiscais.
Ora, empresas constituídas apenas documentalmente
são, por definição, fictícias, e os documentos
fiscais por elas emitidos não se prestam para
comprovar a despesa pública.
Aqui não se trata de analisar se as notas fiscais
emitidas por essas empresas fictícias foram ou não
atestadas por “a” ou “b”, porque o vício está na
essência do negócio, na escolha das empresas. O
que não se comprova é a própria existência das
pessoas jurídicas escolhidas pelo parlamentar.
Consequentemente, são inválidos os documentos
fiscais por elas emitidos, devendo o valor da
verba indenizatória recebida pelo parlamentar como
ressarcimento de despesas com eles comprovadas ser
ressarcido ao erário (...)(Denúncia TC nº 1609403-
7, Primeira Câmara, de minha relatoria, DOE-TCE
24/08/2017)
apresentação de notas fiscais da empresa FF Consultoria e
Assessoria Técnica Ltda – ME:
E, conforme destacou a auditoria, o Ato 637/2009
estabelece que as despesas com serviços de
“consultoria, assessorias, pesquisas e trabalhos
técnicos de pessoa jurídica” somente serão
ressarcidas com recursos das verbas indenizatórias
se “o fornecimento do serviço for prestado por
empresa especializada e através de contrato”.
Ora, se o ato normativo impõe uma condição para a
contratação da empresa, necessário comprovar o seu
implemento, o que não foi feito. Inclusive, o
contrato anexado pela defesa às fls. 535/536
sequer especifica quais serviços estavam sendo
contratados, constando apenas que o objeto seria
“a prestação de serviço de consultoria técnica”.
29

Segundo, porque a empresa foi reprovada em todos
os testes efetuados pela auditoria para comprovar
sua existência fática: não funciona no endereço
indicado (ver vínculos no quadro do item acima),
não possui empregados (sequer é cadastrada no
CAGED) e não há registro de faturamento junto a
órgãos públicos.
Da mesma forma que no item anterior, possível é
concluir que a empresa existia apenas
documentalmente, sendo, por definição, fictícia.
Consequentemente, os documentos fiscais por elas
emitidos não se prestam para comprovar a despesa
pública. O valor da verba indenizatória recebida
pelo denunciado como ressarcimento de despesas com
eles comprovadas deve ser ressarcido ao erário, ou
seja, (...)(Denúncia TC nº 1609403-7, Primeira
Câmara, de minha relatoria, DOE-TCE 24/08/2017)
apresentação de notas fiscais da empresa T.R. Locação de
Veículos Ltda – ME
Registro, novamente, que os achados de auditoria
devem ser analisados como um conjunto de fatos,
apesar de separados metodologicamente em quatro
itens no relatório técnico. Não cabe examinar a
irregularidade apontada neste item de forma
isolada, dada a existência dos vínculos entre a
T.R Locação de Veículos Ltda e as empresas
Alexsandra Carneiro Farias dos Santos e FF
Consultoria e Assessoria Técnica Ltda, ambas já
caracterizadas como empresas fictícias nos itens
acima.
A empresa T.R Locação de Veículos apenas difere
das analisadas pela auditoria no item 2.1.1 do seu
relatório em virtude da existência de uma placa,
tipo banner, no endereço indicado. O local
relativo ao endereço das três empresas, na Rua
Vinte e Três de Novembro, nº 145, Peixinhos,
Olinda, pode ser visualizado nas imagens abaixo
(ver também quadro apresentado no item 1 desse
voto):
30

Imagem da Rua Vinte e Três
de Novembro, nº 145,
obtida do Google Maps,
capturada em janeiro de
2015 (fls. 63)
Imagem da Rua Vinte e Três de
Novembro, nº 145, A (dentro
do nº 145), capturada pela
equipe de auditoria no dia 22
de dezembro de 2016 (fl. 397)
Afora a aposição da placa/banner no local, os
apontamentos da auditoria quanto à inação
operacional da empresa são os mesmos: não há
registro de empregados no GAGED, não há registro
de faturamento junto a órgãos públicos
pernambucanos.
No caso dessa empresa, a auditoria acrescentou a
irregularidade de os documentos comprobatórios das
despesas estarem firmados por pessoa estranha aos
quadros societários, sem que fosse apresentada a
procuração para atuar em nome dela, como exige a
lei (art. 153, caput, da Lei nº 7741/78).
[...]
A conclusão que se chega neste item é a mesma dos
já tratados anteriormente. Os documentos
utilizados pelo denunciado para obter o
ressarcimento da verba indenizatória não se
prestam para comprovar a despesa pública
respectiva, devendo o valor (...) ser ressarcido
ao erário. (Denúncia TC nº 1609403-7, Primeira
Câmara, de minha relatoria, DOE-TCE 24/08/2017)
● Sobre as verbas indenizatórias ressarcidas em face
da apresentação de notas fiscais da empresa Shirleidy Osny
Dantas Papelaria ME:
31

A auditoria fez distinção entre essa empresa e as
demais constantes na denúncia (S & Silva Entregas
Rápidas Ltda e Alexsandra Carneiro Farias dos
Santos) porque, segundo informações obtidas de
funcionários e clientes de outros estabelecimentos
na mesma galeria onde teria funcionado a sede da
empresa, entre 2015 e início de 2016, teria havido
um pequeno comércio com nome de fantasia
“Mix.com”. Contudo, as mesmas fontes dessas
informações não foram capazes de confirmar se esse
pequeno comércio era uma papelaria.
A auditoria também efetuou diligência no endereço
anterior da empresa, mas, da mesma forma, não
houve confirmação quanto ao funcionamento da
empresa.
Apesar da distinção efetuada no relatório técnico
entre essa e as outras duas empresas citadas pelo
denunciante, é fato que não há comprovação da
existência da atuação da empresa no ramo de
papelaria. Criada em 30/05/2014, a empresa teria
funcionado na Av. Coronel Frederico Lundgren, nº
649 –A, Rio Doce, Olinda até 26/06/2015, quando se
transferiu para a Rua Jornalista Edson Regis, nº
393, Jardim Atlântico, mas nenhum dos endereços
foi confirmado. Inclusive, de acordo com o seu
cadastro na Receita Federal, que continua ativo, a
empresa ainda estaria funcionando no endereço de
Jardim Atlântico.
Além disso, a empresa não é cadastrada junto ao
Ministério do Trabalho e não possui registro de
empregados. E, em consulta ao sistema Tome Conta
do TCE-PE, verificaram-se três únicos eventos de
faturamento da empresa junto a órgãos públicos no
estado de Pernambuco (estados e/ou municípios),
mas todos relativos a serviço de manutenção de
impressoras (prestado à Câmara de Vereadores de
Olinda nos meses de julho, agosto e
setembro/2015).
Da mesma forma que nos outros itens, entendo que o
que transparece dos autos é que não restou
comprovada a existência fática e operacional da
empresa, principalmente de que ela teria atuado no
ramo de papelaria. A análise efetuada pela
auditoria quanto ao consumo excessivo de cartuchos
e toners soma-se ao fato que importa considerar,
que é a própria existência da empresa. Quanto a
isso, o denunciado não conseguiu comprovar.
Assim, entendo que os documentos emitidos pela
referida empresa não se prestam a comprovar a
32

despesa pública respectiva, devendo o valor
integral com eles comprovados, no valor de (...)
ser ressarcido ao erário. (Denúncia TC nº 1609403-
7, Primeira Câmara, de minha relatoria, DOE-TCE
24/08/2017)
Quanto às empresas José Flávio Alves do Nascimento e
Beltrão & Assunção, Cursos, Assessoria e Qualificação
Profissional Ltda – ME, apesar de mencionadas no Relatório de
Auditoria do processo de denúncia, não foram analisadas quando
do seu julgamento por não terem sido utilizadas pelo
ex-deputado Lupércio Nascimento para ressarcimento de verbas
indenizatórias, o que ocorre agora com os deputados João Eudes
Machado Tenório, Joaquim Elias Carneiro Lira e Romário de
Castro Dias Pereira (que apresentaram notas fiscais das duas
empresas) e os deputados Júlio Cavalcanti e Socorro Pimentel
(com notas fiscais apenas da Beltrão & Assunção Ltda).
Para tais empresas pode-se aproveitar a mesma
conclusão das demais, pois transparece dos autos que não há
comprovação da existência fática e operacional das pessoas
jurídicas, principalmente de que teriam atuado nos ramos de
comércio e assessoria para os quais foram emitidas as notas
fiscais e os outros documentos utilizados para ressarcimento
das verbas indenizatórias.
As duas empresas, inclusive, têm relação entre si,
conforme demonstrou a auditoria no Quadro 3 do seu RA,
reproduzido na parte relatorial deste voto, pois o titular da
empresa individual José Flávio Alves do Nascimento tem o mesmo
endereço residencial de uma das sócias da empresa Beltrão &
Assunção Cursos, Assessoria e Qualificação Profissional Ltda -
ME.
No endereço comercial da “empresa” José Flávio Alves
do Nascimento foi verificado pela auditoria que funciona, de
fato, a Associação de Articulação Social dos Moradores e
Comerciantes de Peixinhos, da qual ele é presidente. Já para a
empresa Beltrão & Assunção, Cursos, Assessoria e Qualificação
Profissional Ltda – ME, a conclusão da auditoria foi da
existência apenas formal da pessoal jurídica, com histórico de
faturamento apenas para gabinetes parlamentares.
Por outro lado, as alegações defensórias dos
notificados são no sentido de que inexistiam motivos para que
suspeitassem de irregularidades das empresas, considerando que
elas apresentaram a documentação hábil, aparentemente
demonstravam seriedade e responsabilidade, efetuaram a entrega
dos produtos adquiridos pontualmente nas exatas quantidades e
33

qualidades desejadas, mediante nota fiscal, fatura e
duplicata, e houve conferência minuciosa no ato da entrega e
pagamento contra outorga do recibo. Acrescentam também que a
Auditoria Geral da ALEPE procedia à auditagem na documentação
e não suspeitou poder tratar-se de empresas irregulares,
considerando que preenchiam todos os requisitos de sua
legitimação. Por conseguinte, tanto a Auditoria quanto os
averiguados foram ludibriados na mais absoluta boa-fé.
Tais alegações não afastam as irregularidades,
principalmente quando se considera que não foram apresentadas
provas da existência e da operacionalidade das empresas, o que
implica a impossibilidade de aceitar a assertiva de que houve
a efetiva entrega dos materiais e prestação de serviços de
consultoria e assessoria.
Portanto, importa considerar que os achados de
auditoria permitem firmar a convicção de que a documentação
emitida pelas referidas empresas não se presta para comprovar
a despesa pública. E, como assentado no voto condutor do
Processo de Denúncia TCE-PE nº 1609403-7:
Ao contrário do subsídio mensal recebido, que o
parlamentar não tem dever legal de informar como,
com o que ou onde o gastou, a verba indenizatória
tem regramento específico, já que se destina ao
ressarcimento de despesas efetuadas. Não tem
natureza remuneratória. Daí ser necessário que o
parlamentar comprove que a aplicou de forma
legítima, conveniente e oportuna (art. 3º, § 6º) e
no exercício do mandato (art. 1º, caput) [Ato nº
637/2009].
[...]
Sendo a verba indenizatória dinheiro público, a
responsabilidade de quem a utiliza é vinculante,
exigindo-se não só cumprimento das normas e
princípios pertinentes, mas o zelo, o cuidado com
a coisa pública. E destaque-se que o § 9º do art.
3º do Ato 637/2009 atribui ao parlamentar a
responsabilidade exclusiva pelas contratações e
aquisições e pelas consequências delas
resultantes.
Portanto, os valores das verbas indenizatórias
recebidos pelos 22 parlamentares como ressarcimento de
despesas comprovadas por meio de notas fiscais das sete
empresas tratadas neste processo devem ser ressarcidos ao
erário, por não se prestarem a comprovar a despesa pública.
34

Necessário registrar o informado pela auditoria na
introdução de seu Relatório (grifos acrescidos):
Diante dos fatos constatados no Processo de
Denúncia TC 1609403-7, o Presidente da ALEPE
enviou, em 12 de setembro de 2017, à conselheira
Teresa Duere, relatora do processo, o ofício ALEPE
nº 286/2017 - Presidência (fl. 1753 - Vol. 10) no
qual resolve adotar as seguintes medidas:
● Suspender a relação comercial com as referidas
empresas, a partir de janeiro do corrente ano, por
● Exoneração/Demissão dos ex-servidores;
● Restituição voluntária pelos Gabinetes de
Parlamentares dos valores relativos às prestações
de contas das verbas indenizatórias do exercício
parlamentar no período de fevereiro de 2015 a
dezembro de 2016.
O montante recolhido por 22 deputados e um ex-
deputado, Lupércio Nascimento, foi de R$
1.481.548,70, conforme consta na planilha
elaborada pela ALEPE (fl. 9050 - Vol. 45) e guias
de recolhimento acostadas neste processo (fls.
9051 a 9084 - Vol. 45).
Registra-se que quatro parlamentares solicitaram
ao presidente da ALEPE a emissão de um Termo de
Disposição Voluntária de Vontade, no qual se
comprometem a devolver ao Erário Estadual, em
parcelas, os valores ressarcidos por meio do
recebimento de verba indenizatória de empresas
apontadas com algum indício de irregularidade,
conforme demonstrado no quadro a seguir:
Pois bem, considerando a informação acima quanto à
restituição voluntária dos valores relativos às verbas
indenizatórias ressarcidas aos 22 parlamentares interessados
neste processo de auditoria especial (excluído o ex-deputado
Lupércio Nascimento, tratado no Processo de Denúncia TCE-PE
nº 1609403-7), relativas ao período de fevereiro de 2015 a
novembro de 2016, verificou-se que, então, houve a restituição
integral dos valores recebidos por 21 parlamentares, no valor
total de RS 1.711.830,39 (conforme planilha à fl. 9417 e guias
de depósitos às fls. 9051/9082 e 9399/9415).
A exceção restaria vinculada ao Deputado Romário Dias,
que, apesar de ter celebrado o Termo de Disposição Voluntária
de Vontade, às fls. 9029/9031, no qual assumiu o compromisso
de restituir o valor de R$ 170.581,71, em três parcelas (sendo
as duas iniciais no valor de RS 5.000,00, cada, e a última de
35

valor R$ 160.581,71), apenas depositou os valores das duas
parcelas iniciais, restando um valor a ser restituído de
R$ 160.581,71. E, conforme a cláusula quarta do referido
termo, o valor se caracteriza como crédito líquido, certo e
exigível, revestindo-se de título executivo extrajudicial.
Imperioso registrar aqui que, em 31/07/2018, o
Procurador-Geral da ALEPE, Dr. Ismar Teixeira Cabral,
apresentou petição para consideração desta relatora, com o
seguinte teor (fl. 9.431):
Considerando que o emérito Deputado Dr. Romário Dias tornou-
se credor do Colendo Tribunal de Contas do Estado de
Pernambuco, através de prolação judicial transitada em
julgado, que lhe conferiu título executivo líquido, certo e
exigível, da quantia proveniente a cento e oitenta e nove
dias de férias, no valor que por estimativa supera a quantia
de R$ 160.581,71 (cento e sessenta mil, quinhentos e oitenta
e um reais e setenta e um centavos) a ser ressarcida aos
cofres da Assembleia Legislativa, resolveu proceder a SUB-
ROGAÇÃO DO DIREITO DE CRÉDITO, através de competente
Instrumento, promovendo Dação em Pagamento do seu débito,
sub-rogando a favor da Assembleia Legislativa, o crédito do
valor supracitado.
Oportunamente, a Assembleia Legislativa, pretende encetar
gestões, no sentido de estabelecer composição com esse
Excelso Sodalício, para recebimento de questionada
importância.
Anexo à petição, foi encaminhado o Instrumento de Sub-
rogação de Direitos (fls. 9432/9436).
Solicitei análise e opinativo da Procuradoria Jurídica
deste Tribunal, tendo sido elaborado o Parecer TC/PROJUR
nº 255/2018 (fls. 9437/9438-v), da lavra do Procurador Chefe,
Aquiles Viana Bezerra, e do assessor Hildeberto Pereira da
Silva Júnior, cuja ementa reproduzo integralmente:
EMENTA: 1. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSELHEIRO
APOSENTADO ATUALMENTE DEPUTADO ESTADUAL. CONVERSÃO
EM PECÚNIA DE FÉRIAS NÃO GOZADAS NA ATIVIDADE.
CESSÃO DE CRÉDITO EVENTUAL EM FAVOR DA ALEPE.
2. Opinativo solicitado pelo GC-06 acerca de
Ofício encaminhado pela Assembleia Legislativa,
contendo, em anexo, Instrumento Particular de sub-
rogação em favor da ALEPE de alegado direito
creditório junto a este TCE-PE.
3. Valores reconhecidos por decisão judicial ainda
não transitada em julgado. Processo que atualmente
se encontra na fase recursal.
36

4. Negativa da premissa de trânsito em julgado.
Inexistência de título executivo judicial líquido,
certo e exigível. Crédito avocado que constitui
mera expectativa de direito.
5. Impossibilidade da composição pretendida.
Quantia que ainda não se reveste de definitividade
(administrativa ou judicial), bem como está
submetida ao rito dos precatórios. Ressalva quanto
à concessão dos valores mediante decisão
administrativa superior.
6. Reflexo jurídico da sentença, ainda que não
transitada em julgado, sobre o Processo TC nº
1728781-9 a ser sopesado pela Douta Relatoria.
7. Opinativo pela impossibilidade de composição,
para fins de recebimento do pretenso crédito,
entre a ALEPE e este TCE-PE, tendo em vista a
ausência do trânsito em julgado e a consequente
inexistência de certeza, liquidez e exigibilidade
dos valores.
Acolho o Parecer da PROJUR/TCE, destacando que,
diferentemente da premissa aventada pelo Procurador-Geral da
Alepe, o trânsito em julgado ainda não ocorreu. Segundo
informa a PROJUR, o processo judicial (nº 0062680-
48.2015.8.17.001) continua em trâmite, pois a Procuradoria-
Geral do Estado de Pernambuco interpôs recurso de apelação
(fls. 9440/9446-v), e a última tramitação processual, datada
de 12/09/2018, é justamente a determinação judicial de
intimação da parte autora para apresentar as contrarrazões à
apelação. Destaca a PROJUR:
Sendo assim, inexiste decisão definitiva, no âmbito judicial
ou administrativo, concedendo ao Excelentíssimo Conselheiro
o direito perseguido, de sorte que resta prejudicada, neste
momento, a pretendida composição entre este TCE-PE e a
ALEPE, à míngua da certeza, liquidez e exigibilidade dos
valores pretendidos.
Ademais, e como registrado pela PROJUR, “o valor do
eventual e futuro crédito será recebido em juízo, porquanto
decorrente de decisão judicial, submetendo-se, por isso, aos
trâmites próprios do regime de precatórios”.
Ainda que a decisão judicial final seja favorável ao
Deputado Romário Dias, entendo que não cabe a esta relatoria
decidir, nestes autos, sobre a composição aventada.
Portanto, permanecia como passível de ressarcimento ao
erário o débito do Deputado Romário Dias, no valor de
37

R$ 160.581,71, correspondente à parcela não quitada do Termo
de Disposição Voluntária de Vontade às fls. 9029/9031.
Ocorre que, em 07/02/2019, a Assembleia Legislativa
protocolou “Termo de Alteração do Termo de Disposição
Voluntária de Vontade”, subscrito pelo Deputado Romário Dias
(fls. 9457/9461), com a informação de que “o ressarcimento do
saldo de R$ 160.581,71 ocorrerá através da realização de
desconto mensal na folha de pagamento dos subsídios recebidos
pelo Deputado Romário de Castro Dias Pereira, em razão de
exercício de mandato eletivo junto à ALEPE, em 48 (quarenta e
oito) parcelas mensais, iguais e sucessivas, no valor de
R$ 3.345,45, vencendo-se, a primeira, no mês de fevereiro de
2019 e, a última, no mês de janeiro de 2023”, ratificando-se
“o teor das demais cláusulas do Termo de Disposição Voluntária
de Vontade e Guias de Recebimento, datada de 24/02/2017”.
Afora esse débito pendente do Deputado Romário Dias,
solucionado mediante o disposto acima, por meio do “Termo de
Disposição Voluntária de Vontade”, deve-se acrescentar ainda
que a auditoria apontou em seu relatório um débito residual de
R$ 43.810,60, decorrente de verbas indenizatórias ressarcidas
pela ALEPE a 7 (sete) deputados, frente à apresentação de
notas fiscais das empresas S & Silva Entregas Rápidas Ltda –
ME, Shirleidy Osny Dantas Papelaria ME e Beltrão & Assunção
Cursos, Assessoria e Qualificação Profissional Ltda – ME, no
mês de dezembro de 2016, conforme valores a seguir
especificados:
Deputado Valor (R$) Empresa
Francismar Pontes 6.943,00 S & Silva Ltda e Shirleidy Papelaria
João Eudes Tenório 5.367,60 Beltrão & Assunção Ltda
Joaquim Lira 5.367,60 Beltrão & Assunção Ltda
Júlio Cavalcanti 5.367,60 Beltrão & Assunção Ltda
Socorro Pimentel 9.989,70 Beltrão & Assunção Ltda
Ricardo Costa 5.407,50 Shirleidy Papelaria
Romário Dias 5.367,60 Beltrão & Assunção Ltda
Total a ser devolvido 43.810,60
De acordo com o informado pela Auditora Chefe da ALEPE
em sua defesa (datada de 02/04/2018), estava sendo feita
gestão junto aos gabinetes dos sete parlamentares que
realizaram despesas junto às empresas citadas no mês de
dezembro de 2016, no valor total de R$ 43.810,60, para que
recolhessem os valores residuais à Conta Única e, tão logo
fosse concluído o processo, a documentação complementar seria
enviada a este Tribunal.
38

Posteriormente, foram encaminhados a este Tribunal os
comprovantes dos ressarcimentos desses valores residuais,
efetuados pelos Deputados Francismar Pontes, João Eudes
Tenório, Joaquim Lira, Socorro Pimentel e Ricardo Costa,
totalizando R$ 33.075,40 (fls. 9447/9453). Foi verificado pela
auditoria desta Casa que houve, também, o ressarcimento dos
valores residuais também pelos Deputados Júlio Cavalcanti e
Romário Dias, no valor total de R$ 10.735,10 (fls. 9454/9456).
Merece tecer consideração, ainda, sobre a situação das
empresas envolvidas nas irregularidades detectadas pela
auditoria, pois, apesar de o então Presidente da ALEPE ter
informado a este Tribunal que suspendeu a relação comercial
com as referidas empresas desde janeiro do exercício de 2017,
por prazo indeterminado, é necessário que os órgãos
competentes verifiquem a situação jurídica e fiscal dessas
pessoas jurídicas, para que ocorrências como as agora
detectadas não se perpetuem.
Pesquisa recente realizada por meu Gabinete indicou a
seguinte situação:
Empresa/CNPJ Situação atual
José Flávio Alves do
Nascimento
CNPJ: 17.403.284/0001-60
Inscrição no CNPJ baixada em 22/12/2016
Motivo: Extinção pelo encerramento da liquidação
voluntária (fl. 9418)
Alexsandra Carneiro Farias
dos Santos
CNPJ: 17.777.388/0001-34
FF Consultoria e Assessoria
Técnica Ltda – ME
CNPJ: 14.742.645/0001-04
voluntária (fl. 9420).
T.R. Locação de Veículos
Ltda – ME
CNPJ: 10.753.898/0001-22
S & Silva Entregas Rápidas
Ltda - ME
CNPJ: 10.469.871/0001-02
Endereço: Rua do Sol, 54,
Carmo, Olinda
Apesar de a situação no CNPJ continuar ativa,
verifica-se que houve alteração no cadastro da
Receita Federal. O nome empresarial passou para CTA
Suprimentos e Serviços de Entrega Ltda e o quadro
societário foi alterado, possuindo agora apenas o
sócio Carlos Eduardo Tavares de Araújo (fls. 01/02
e 9422/9423).
O endereço continua o mesmo, e conforme vistoria in
loco em 22/12/2016, no local existia a sede da Moto
Clube Coyoty’s Brasil.
Pesquisa na página da Secretaria da Fazenda de
Pernambuco indica que sua inscrição estadual foi
39

baixada (29/09/2014) (fl. 9424)
Shirleidy Osny Dantas
Papelaria – ME
CNPJ: 20.353.492/0001-06
A situação cadastral no CNPJ continua ativa, com o
mesmo endereço, e, conforme verificou a vistoria
realizada in loco, a empresa não existe (fls.
9425/9426).
bloqueada (21/11/2017) (fl. 9427)
Beltrão & Assunção, Cursos,
Assessoria e Qualificação
Profissional LTDA – ME
CNPJ: 21.917.071/0001-23
Endereço: Av. Gov. Agamenon
Magalhães, 2764, sala 501,
Recife
A situação cadastral no CNPJ continua ativa, com o
mesmo endereço (fls. 9428/9429).
baixada (24/02/2017) (fl. 9430)
Portanto, as empresas que continuam com CNPJ ativos
devem ser verificadas pelos órgãos competentes, razão pela
qual se faz necessário que este Tribunal de Contas os informe
dos achados da auditoria.
Resta analisar ainda os itens 5 e 6 (itens 2.1.5 e
2.1.6 do RA), relativos à ausência de atuação efetiva do
controle interno e existência de norma interna que dificulta a
compreensão da atividade do controle interno da ALEPE.
O Relatório de Auditoria (item 2.1.5) registra que o
controle interno da ALEPE, ao validar os pagamentos das verbas
indenizatórias após o exame apenas documental das prestações
de contas, realiza sua tarefa tão somente em caráter formal,
já que não exerce o poder que lhe é conferido internamente de
verificar, conferir, glosar e de tomar as demais providências
necessárias para o regular processamento da documentação
comprobatória da despesa, conforme estabelecido no § 1º do
art. 2º do Ato nº 637/2009 da Mesa Diretora da Assembleia
Legislativa.
Para a auditoria deste Tribunal, a compreensão das
reais atribuições de um controle interno — nos termos
dispostos no art. 74, inciso II, da Constituição Federal “de
comprovar a legalidade e avaliar os resultados da gestão,
orçamentária, financeira e patrimonial” — foi prejudicada ante
a limitação existente no Ato nº 637/2009, que atribui, à
Auditoria da ALEPE, a competência para fiscalizar as despesas
apenas quanto à regularidade fiscal e contábil da documentação
comprobatória apresentada (§ 6º do art. 3º), atribuindo
exclusivamente ao Parlamentar a competência para decidir sobre
sua legitimidade, conveniência e oportunidade (§ 6º, in fine,
40

do art. 3º) e para realizar as contratações e aquisições com
os recursos da verba indenizatória (§ 9º do art. 3º).
No entanto, entende a auditoria deste Tribunal que,
numa análise sistemática com o restante da norma, notadamente
com o § 1º do art. 2º do referido Ato, a auditoria interna da
ALEPE tem competência para realizar procedimentos adicionais
ao simples exame documental. Nesse aspecto, houve falha do
controle interno da ALEPE quando da liberação de verbas
indenizatórias.
O Relatório de Auditoria registra também (item 2.1.6)
que as atividades de controle interno exercidas não foram
suficientes para verificar problema fático na operação das
empresas.
Destaca o RA que a inserção do termo “apenas” no § 6º
do art. 3º do Ato nº 637/2009 é o que transparece ser o maior
argumento efetuado pela responsável para a limitação das
atribuições da auditoria interna. E sugere:
Portanto, a fim de evitar ambiguidade na interpretação do
texto contido no §6º do art. 3º do Ato 637/2009, entendemos
oportuna a reformulação da redação aplicada ao parágrafo 6º
do art. 3º do Ato 637/2009, posto que a redação atual pode
ensejar contenção inaplicável à atuação do controle interno.
As alegações de defesa da responsável pelo controle
interno, a Auditora Chefe da ALEPE, apenas ratificam as
constatações da auditoria, na medida em que enumera as
atividades realizadas pelo controle interno: validação do CNPJ
e do registro na JUCEPE, validação das atividades econômicas
das empresas através do site do IBGE, verificação dos
contratos celebrados entre os parlamentares e as empresas,
validação das notas fiscais, validação de autorização de
impressão fiscal (AIDF) e verificação dos atestos constantes
nas notas fiscais/faturas/recibos pelo responsável cadastrado
junto à auditoria. Ou seja, apenas exame formal.
Assim, os apontamentos constantes no Relatório de
Auditoria (itens 2.1.5 e 2.16) devem ser acolhidos, fazendo-se
dois destaques: um de concordância integral e outro de
acolhimento apenas parcial.
O de integral concordância é que o Controle Interno da
ALEPE não está cumprindo seu papel constitucional,
especialmente quanto ao estabelecido nos art. 70, caput, e 74,
II, conforme se depreende de seus textos:
Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária,
operacional e patrimonial da União e das entidades da
administração direta e indireta, quanto à legalidade,
41

legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e
renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional,
mediante controle externo, e pelo sistema de controle
interno de cada Poder.
[...]
Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário
manterão, de forma integrada, sistema de controle interno
com a finalidade de:
[...]
II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto
à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira
e patrimonial nos órgãos e entidades da administração
federal, bem como da aplicação de recursos públicos por
entidades de direito privado;
O de parcial acolhimento é quanto à atribuição de
responsabilidade à auditoria da ALEPE. Pode-se até
responsabilizá-la por não contestar as restrições indevidas
das competências do controle interno impostas pelo Ato
nº 637/2009 da Mesa Diretora, mas a responsabilidade pelas
contratações com empresas fictícias é do parlamentar, conforme
já analisado no Processo de Denúncia TCE-PE nº 1609403-7, in
verbis:
Contudo, para uma análise mais abrangente,
reproduzo todos os artigos do referido ato, com
exceção dos últimos, por irrelevantes para o exame
(grifos acrescidos):
ATO N° 637 /2009
Art. 1°. A Verba Indenizatória do Exercício
Parlamentar, instituída através do Ato 566/2005,
destinada exclusivamente ao ressarcimento das
despesas relacionadas ao exercício do mandato
parlamentar, obedecerá às exigências contidas
neste Ato.
Art. 2° - O benefício será concedido mediante
solicitação de ressarcimento formulada pelo
Deputado ou responsável cadastrado na Auditoria,
através do sistema de processamento eletrônico da
Assembleia Legislativa, instruída com a necessária
documentação fiscal comprobatória da despesa.
§ 1°. A Auditoria tem a atribuição de promover
verificações, conferências, glosas e demais
providências pertinentes para o regular
processamento da documentação comprobatória
apresentada.
§ 2°. O saldo da verba não aplicada poderá ser
reutilizado através de prestação de contas
complementar, dentro de cada exercício, por meio
de solicitação específica, realizada na forma
prevista no caput deste artigo.
§ 3°. O Saldo da Verba não aplicada no mês de
dezembro poderá excepcionalmente ser reutilizado
42

através de prestação de contas complementar até o
15º dia útil do mês de janeiro do ano subsequente,
por meio de solicitação específica para o saldo do
referido mês, realizada na forma prevista no caput
deste artigo.
Art. 3°. Somente serão ressarcidas as despesas
pagas pelo parlamentar relativas a:
I – Imóveis utilizados de apoio ao exercício da
atividade parlamentar, compreendendo estritamente
gastos com aluguel, condomínio, IPTU, água,
serviços de telecomunicações, internet, telefone
fixo ou móvel e energia elétrica, observado o
disposto no § 3º deste artigo;
II – Locomoção do parlamentar e de assessores
vinculados ao gabinete compreendendo hospedagens,
passagens, táxi e locação de veículos, casos em
que os documentos fiscais poderão estar em nome do
assessor vinculado ao Gabinete devidamente
cadastrado junto à Auditoria;
III – Contratação, para fins de apoio à atividade
parlamentar, de consultoria, assessorias,
pesquisas e trabalhos técnicos de pessoa jurídica,
caso em que o serviço só poderá ser prestado por
empresa especializada, devendo ser apresentada
cópia do contrato da prestação de serviços nas
prestações de contas mensais;
IV – Divulgação da atividade parlamentar,
compreendendo confecção de impressos gráficos,
contratação de empresa para produção de vídeos ou
documentários, preparação de palestras, exposições
e reuniões inerentes à atividade Parlamentar,
incluindo locação de móveis e equipamentos;
V – Aquisição de material de expediente não
fornecido pelo almoxarifado da Assembleia
Legislativa;
VI – Aquisição ou locação de software, TV a cabo
ou similar, acesso à Internet e manutenção de
site;
VII – Serviços Postais;
VIII – Peças e acessórios para veículos do
parlamentar e assessores, devidamente cadastrados
junto à Auditoria, a serviço do gabinete tais como
baterias, pneus, câmaras-de-ar e válvulas, além de
serviços de manutenção, incluída, em todos os
casos, a mão-de-obra pertinente;
IX – Cópias heliográficas de documentos de
interesse do gabinete e encadernações em geral;
X – Edição de jornais, livros, revistas e
impressos gráficos para consumo do gabinete,
devendo ser anexado modelo do material apresentado
na prestação de contas;
43

XI – Assinatura permanente ou temporárias de
jornais, revistas, boletins e outras publicações
voltadas ao desenvolvimento dos serviços
executados pelo gabinete;
XII – Serviços de telecomunicações em geral,
compreendendo contas de telefone convencionais,
desde que o parlamentar seja o seu titular e
contas de telefones celulares do parlamentar e de
seus assessores.
§ 1°. Não se admitirão gastos com propaganda
eleitoral de qualquer espécie.
§ 2°. É vedado o reembolso de pagamento realizado
a pessoa física, salvo nas hipóteses prevista nos
incisos I e II do caput.
§ 3°. Os imóveis mencionados no inciso I deverão
ser previamente cadastrados junto à Auditoria,
mediante apresentação de cópia autenticada da
escritura pública, quando se tratar de imóvel de
propriedade do parlamentar, ou do contrato de
locação ou termo equivalente, com firmas
reconhecidas em cartório, quando se tratar de
imóvel de propriedade de terceiros.
§ 4°. A locação de automóvel, para qualquer
período, com ou sem o fornecimento do serviço de
motorista, só poderá ser prestada por empresa
especializada e através de contrato, cuja cópia
deverá ser anexada às prestações de contas.
§ 5°. Na locação de bens móveis, imóveis e
equipamentos não poderá ser aplicada a modalidade
de Leasing.
§ 6°. A Auditoria fiscalizará todas as despesas
apenas quanto à regularidade fiscal e contábil da
documentação comprobatória, cabendo exclusivamente
ao parlamentar decidir sobre sua legitimidade,
conveniência e oportunidade.
§ 7°. O reembolso das despesas não implica
manifestação da Assembleia Legislativa quanto à
observância de normas eleitorais tipicidade ou
ilicitude.
§ 8°. O total mensal de cada item de despesa
efetivada não poderá exceder o limite de 35% do
total mensal da verba indenizatória.
§ 9°. As contratações e aquisições realizadas com
os recursos de que se trata serão de exclusiva
responsabilidade do parlamentar, sendo que a
inadimplência do contratante com referência a
estas despesas, em especial, com referência a
alugueres, encargos trabalhistas, previdenciários,
fiscais e comerciais, não transfere à Assembleia
Legislativa a responsabilidade pelo seu pagamento.
O fornecimento do serviço só poderá ser prestado
por empresa especializada e através de contrato,
44

cuja cópia deverá ser anexada às prestações de
contas.
§ 10. As despesas constantes no item IV não serão
admitidas nos 180 (cento e oitenta) dias
anteriores à data das eleições de âmbito federal,
estadual e municipal.
Art. 4°. Não serão objetos de ressarcimento as
despesas efetuadas com aquisição de gêneros
alimentícios e de material permanente, assim
considerados aqueles de vida útil superior a dois
anos.
Art. 5°. A solicitação de reembolso deverá ser
feita por requerimento padrão, do qual constará o
atesto do Assessor Parlamentar cadastrado na
Auditoria de que o serviço foi prestado ou o
material recebido e de que assume a inteira
responsabilidade pela veracidade, legitimidade e
autenticidade da documentação apresentada.
Art. 6°. Será objeto de ressarcimento o documento:
I – pago, atestado e relacionado no formulário
constante no sistema de processamento eletrônico
da Assembleia Legislativa;
II – original, em primeira via, quitado com
pagamento à vista e em nome do parlamentar,
observada as ressalvas constantes nos §§ 2° e 3°
deste artigo e do § 4° do artigo 3º.
§ 1°. O documento a que se refere este artigo
deverá estar isento de rasuras, acréscimos,
emendas ou entrelinhas, datado e discriminado por
item de serviço prestado ou material fornecido,
não se admitindo generalizações ou abreviaturas
que impossibilitem a identificação da despesa,
podendo ser:
I – nota fiscal hábil, devidamente habilitada
segundo a natureza da operação, emitida no mês de
competência, quando se tratar de pagamento a
pessoa jurídica, admitindo-se recibo comum
acompanhado da declaração de isenção de emissão de
documentos fiscal com citação do fundamento legal;
II – recibo devidamente assinado, constando nome e
endereço completos do beneficiário do pagamento,
número do CPF e da identidade e discriminação da
despesa quando se tratar de locações contratadas
por pessoa física (táxi).
§ 2°. Serão admitidas contas de água, telefone e
energia elétrica, bem como recibos de condomínio e
IPTU, em nome do proprietário do imóvel mencionado
no inciso I do artigo 3º.
§ 3°. Admite-se, ainda, a comprovação da despesa
por meio de cupom fiscal ou nota fiscal
simplificada quitada, obedecendo aos limites
45

legais mesmo que o documento não contenha o campo
próprio destinado ao nome do beneficiário do
produto ou serviço.
Art. 7°. De posse dos documentos comprobatórios
das despesas, apresentados na forma prescrita
pelos artigos 5° e 6°, a Auditoria, no prazo de
até 07 (sete) dias, contados do seu recebimento,
após examiná-los sob os aspectos fiscais e
contábeis, emitirá relatório de liberação,
remetendo-o diretamente à Primeira Secretaria,
para processar e efetuar o respectivo
ressarcimento, no prazo de 02 (dois) dias.
Art. 8°. Os documentos não aptos e que estejam em
desacordo com as normas da presente resolução
serão devolvidos ao parlamentar para as devidas
correções e substituições.
Parágrafo único. Persistindo as divergências ou
dúvidas apontadas pela Auditoria, caberá à Mesa
Diretora decidir.
Art. 9º. Os reembolsos decorrentes da verba
indenizatória serão efetivados no valor autorizado
indicado pela Auditoria na forma do art. 7°.
Art. 10. A Auditoria elaborará relatório mensal
sobre suas atividades encaminhando para a Primeira
Secretaria, mantendo cadastro atualizado para
consulta.
[...]
Depreende-se do regramento acima que a verba
indenizatória é paga ao parlamentar para ressarci-
lo de despesas relacionadas ao exercício do seu
mandato parlamentar (art. 1º). O art. 3º, caput,
estabelece quais as despesas, pagas pelo
parlamentar, serão ressarcidas, e o § 9° desse
mesmo artigo é claro ao estabelecer que as
contratações e aquisições realizadas com os
recursos da verba indenizatória serão de exclusiva
responsabilidade do parlamentar.
Note-se que o ato regulador fixa a
responsabilidade exclusiva do parlamentar não só
pela escolha que ele fará dos contratados e
fornecedores, mas também pelas consequências
(trabalhistas, previdenciárias, contratuais, etc)
dessa eleição (§ 9º).
A norma também estabelece procedimentos que a
despesa passível de ressarcimento pela verba
indenizatória deve observar (arts. 2º ao 6º),
estabelecendo no § 6º do art. 3º que a Auditoria
da ALEPE “tem a atribuição de promover
verificações, conferências, glosas e demais
providências pertinentes para o regular
46

processamento da documentação comprobatória
apresentada”.
Contudo, essa atribuição de competências dada à
Auditoria é delimitada já no § 6º do art. 3º, que
estabelece que “a Auditoria fiscalizará todas as
despesas apenas quanto à regularidade fiscal e
contábil da documentação comprobatória”. E
continua o mesmo dispositivo: “cabendo
exclusivamente ao parlamentar decidir sobre sua
legitimidade, conveniência e oportunidade”.
Portanto, entendo não ser possível transferir a
responsabilidade pelas irregularidades
apresentadas no relatório técnico para a Auditoria
da Casa Legislativa. (Denúncia TC nº 1609403-7,
Primeira Câmara, de minha relatoria, DOE-TCE
24/08/2017)
Fica evidente que a norma acima reproduzida limita
indevidamente os poderes de fiscalização que cabem ao Controle
Interno idealizado pela Constituição Federal. Não se pode
conceber que o Poder Legislativo, a quem a Carta Magna
atribuiu o encargo de exercer, juntamente com o Tribunal de
Contas, o controle externo, edite norma que restrinja o
exercício do seu controle interno. Tal limitação deve ser
afastada.
Por fim, entendo pertinente tecer comentários sobre a
própria existência da denominada verba indenizatória.
Este Tribunal, ao julgar a Auditoria Especial
realizada na Câmara Municipal do Recife (TCE-PE nº 0605226-5,
Decisão T.C. nº 0088/09) analisou a existência das chamadas
verbas indenizatórias e determinou a sustação de seu pagamento
aos vereadores, bem como que o Poder Legislativo Municipal
“adotasse medidas administrativas e legais com vistas à
manutenção centralizada dos duodécimos recebidos e do regime
de aplicação dos recursos numa única tesouraria, ressalvados
tão-só os adiantamentos para despesas excepcionais, miúdas e
de pronto pagamento, que refogem ao processamento normal da
despesa, nos estritos termos da Lei Federal nº 4.320/64, da
Lei Estadual nº 7.741/78 e da legislação municipal
específica”.
Apesar de a análise ter sido realizada considerando as
atividades dos vereadores, que sabemos serem diferentes das
dos deputados estaduais, as verbas indenizatórias, nos termos
regulados pelo Ato nº 637/2009, desafiam as normas de direito
financeiro e administrativo, na medida em que têm sido
utilizadas para despesas que deveriam submeter-se ao regular
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processo de planejamento, execução, controle e fiscalização
direta da ALEPE.
Deve-se considerar também que, além dessa verba
indenizatória, existe na Casa Legislativa a verba de gabinete,
que, antes do recente acréscimo ocorrido em fevereiro de 2017
(Lei nº 15.985/2017), era no valor de R$ 90 mil reais mensal
por gabinete.
Cabe, portanto, recomendação para que a Casa
Legislativa reveja a concessão das chamadas verbas
indenizatórias.
Assim, ante todo o acima exposto e
CONSIDERANDO que a aplicação e o ressarcimento da
verba indenizatória do exercício parlamentar estão
regulamentados pelo Ato nº 637/2009 da Mesa Diretora da
Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco;
CONSIDERANDO que os §§ 6º e 9º do artigo 3º do
referido ato atribuem responsabilidade exclusiva ao
parlamentar pelas contratações e aquisições realizadas com os
recursos da verba indenizatória, inclusive quanto às
consequências trabalhistas, previdenciárias, fiscais e
comerciais resultantes dessas contratações e aquisições;
CONSIDERANDO o recebimento de verbas indenizatórias
por 22 deputados estaduais, em face da apresentação de
documentos fiscais emitidos por empresas constituídas apenas
documentalmente e/ou sem capacidade operacional para o
fornecimento dos bens e serviços contratados, no valor total
de R$ 1.916.222,70;
CONSIDERANDO que houve devolução voluntária aos cofres
públicos por parte dos parlamentares do valor de
R$ 1.916.222,70;
CONSIDERANDO que, apesar de os deputados estaduais que
apresentaram as notas fiscais das empresas fictícias terem
devolvido os respectivos recursos aos cofres da Conta Única,
as irregularidades subsistem, porquanto a devolução voluntária
dos recursos significa reconhecimento da irregularidade
cometida;
CONSIDERANDO que as notas fiscais analisadas neste
processo de auditoria especial indicam que as verbas
indenizatórias estão sendo utilizadas para despesas que
deveriam submeter-se ao regular processo de planejamento,
execução, controle e fiscalização direta da própria
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administração da ALEPE, e não por cada um dos deputados
estaduais;
CONSIDERANDO que a norma que regulamenta a aplicação e
ressarcimento da verba indenizatória do exercício parlamentar
(Ato nº 637/2009) limita as atividades do controle interno da
ALEPE, restringindo as atividades da auditoria interna a meros
procedimentos formais de conferência de documentos, o que vai
de encontro ao controle interno idealizado pela Constituição
Federal nos artigos 70, caput, e 74, inciso II;
CONSIDERANDO que, conforme informou o então Presidente
da Assembleia Legislativa em ofício encaminhado a este
Tribunal (fl. 1753), as relações comerciais com as sete
empresas investigadas neste processo foram suspensas, por
CONSIDERANDO que, conforme recente pesquisa efetuada
por este Tribunal, das sete empresas investigadas, quatro
pediram baixa de seu cadastro na Receita Federal e na Junta
Comercial do Estado de Pernambuco (José Flávio Alves do
Nascimento, Alexsandra Carneiro Farias dos Santos, F F
Consultoria e Assessoria Técnica Ltda. – ME e T R Locação de
Veículos Ltda), mas três permanecem com a situação cadastral
ativa (Shirleidy Osny Dantas Papelaria ME, Beltrão & Assunção
Cursos, Assessoria e Qualificação Profissional Ltda. – ME e S
& Silva Entregas Rápidas LTDA – ME);
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 70 e 71, inciso
II, combinados com o artigo 75, da Constituição Federal,
Julgo IRREGULARES as contas objeto da presente
Auditoria Especial, realizada nas verbas indenizatórias do
exercício parlamentar da Assembleia Legislativa do Estado de
Pernambuco, e:
I – Em relação à imputação de débitos, DOU QUITAÇÃO
aos deputados estaduais interessados neste processo.
II – Determino à Direção da Casa Legislativa que
estruture uma verdadeira unidade de controle interno, a fim de
que esta cumpra efetivamente com o amplo papel que a
Constituição Federal lhe conferiu nos artigos 70, caput, e 74.
III – DETERMINO, ainda, com base no disposto no artigo
69 da Lei Estadual nº 12.600/2004, que a atual Mesa Diretora
da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco adote
medidas necessárias para a extinção do pagamento de verbas
indenizatórias de apoio aos gabinetes dos Deputados, nos
moldes disciplinados pelo Ato nº 637/2009 e, por conseguinte,
apresente a este Tribunal, no prazo de 60 (sessenta) dias,
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contados a partir da data de publicação desta Decisão, as
despesas indispensáveis e necessárias ao regular exercício do
mandato parlamentar, por meio da verba indenizatória
Por fim, determino:
● À Coordenadoria de Controle Externo que envie ofício à
Junta Comercial de Pernambuco noticiando as
irregularidades encontradas nas empresas S & Silva
Entregas Rápidas LTDA – ME (atua CTA Suprimentos e
Serviços de Entrega Ltda.), Shirleidy Osny Dantas
Papelaria ME e Beltrão & Assunção Cursos, Assessoria e
Qualificação Profissional Ltda. – ME;
● Ao Departamento de Controle Estadual que verifique o
cumprimento dessas determinações na próxima auditoria que
realizar na ALEPE; bem como o cumprimento dos Termos de
Disposição Voluntária de Vontade, subscrito por alguns
interessados.
----------------------------------------------------------------
O CONSELHEIRO RANILSON RAMOS VOTOU DE ACORDO COM A RELATORA. O
CONSELHEIRO PRESIDENTE, TAMBÉM, ACOMPANHOU O VOTO DA RELATORA.
PRESENTE O PROCURADOR DR. GUIDO ROSTAND CORDEIRO MONTEIRO.
MC/HN
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