O documento resume as discussões de um seminário sobre um projeto de lei de qualidade fiscal. Os técnicos dos tribunais de contas consolidaram sugestões sobre as inovações propostas no projeto de lei, incluindo modificações na lei de responsabilidade fiscal. Os grupos de trabalho analisaram especificamente os aspectos relacionados ao planejamento e orçamentos públicos.

1. RELATÓRIO DO SEMINÁRIO DO PROMOEX
PROJETO DE LEI DE QUALIDADE FISCAL (substitutivo ao PLS 229/09)
Reunidos em São Paulo, SP, entre os dias 22 e 24 de março de 2010, os técnicos
designados pelos Tribunais de Contas e órgãos representativos do Governo Federal que
a esta subscrevem, encaminham à ATRICON – Associação dos Membros dos Tribunais
de Contas e ao IRB – Instituto Rui Barbosa, suas contribuições para consecução dos
objetivos relacionados ao controle da gestão fiscal estabelecidos no PROMOEX.
Tais propostas originaram-se de trabalhos em grupo, os quais estabeleceram sugestões
consolidadas acerca das inovações propostas pelo Substitutivo ao Projeto de Lei do
Senado nº 229/09 e sobre o Projeto de Lei Complementar do Senado nº 265/2008. Tais
sugestões poderão nortear a atuação de ambas instituições no processo de tramitação do
projeto no Congresso Nacional.
O Seminário alcançou os resultados esperados com a consolidação das sugestões dos
Tribunais de Contas acerca das inovações propostas no referido substitutivo.
O Evento iniciou-se com a formação da mesa pelas autoridades que serão adiante
relacionadas. O Conselheiro-Presidente do TCE-SP fez uso da palavra, seguido pelo
Conselheiro-Presidente da ATRICON, pelo Conselheiro-Presidente do IRB e pelo
Coordenador da ATRICON/IRB junto ao PROMOEX. A seguir, o economista José Roberto
Afonso, convidado especial, proferiu palestra, expondo sobre as diretrizes do intitulado
Projeto de Lei de Qualidade Fiscal.
Em seguida, o coordenador técnico do evento apresentou a metodologia dos trabalhos e
os coordenadores de cada um dos grupos que, após o exame da matéria, apresentaram o
relatório conclusivo. As sugestões dos grupos serão apresentadas neste relatório
conforme orientação do economista José Roberto Rodrigues Afonso, sugeridas em sua
palestra, de forma a comparar o texto do substitutivo e as correspondentes sugestões
apresentadas pelos técnicos dos Tribunais de Contas.
Ao final das sugestões de cada grupo há uma análise da síntese do ponto fundamental
trabalhado pelo grupo e que nos foi apresentada pelos respectivos coordenadores. Este

2. ponto fundamental é aquele que os coordenadores identificam como sendo o que mais
trouxe preocupação dos participantes durante os debates.
RELATÓRIO DO GRUPO 1
“Planejamento e Orçamentos”
(arts. 1º a 83)
Coordenadores: Paulo Machado (TCE/RS) e Elke Soares de Moura (TCE/MG)
GRUPOS EMENDA Nº 1-CCJ
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº , DE 2009 COMENTÁRIOS
(SUBSTITUTIVO)
Estabelece normas gerais sobre plano, orçamento, controle e
contabilidade pública, voltadas para a responsabilidade no processo
orçamentário e na gestão financeira, contábil, e patrimonial, altera
dispositivos da Lei Complementar nº 101 de 4 de maio de 2000 a fim
de fortalecer a gestão fiscal responsável, e dá outras providências.
GRUPO
TÍTULO I: DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1

3. § 2º Nas referências: Rever ou separar os limites de
I – à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, estãoque tratam os artigos 19 e 20 da
compreendidos: LRF entre Legislativo e Tribunais
a) o Poder Executivo, o Poder Legislativo, neste abrangidos os de Contas. Retirar a expressão
Tribunais de Contas, o Poder Judiciário, o Ministério Público e a "neste abrangidos", visando a
Defensoria Pública; não gerar confusão no sentido
b) as respectivas administrações diretas, fundos, autarquias, de que os Tribunais de Contas
fundações e empresas estatais dependentes; são Órgãos Auxiliares do
II – a Estados entende-se considerado o Distrito Federal; Legislativo, tendo em vista,
III – a Tribunais de Contas estão incluídos: Tribunal de Contas da ainda, sua autonomia. Incluir
União, Tribunal de Contas do Estado e, quando houver, Tribunal de na redação do § 3º o conceito
Contas dos Municípios e Tribunal de Contas do Município. de "administração indireta",
GRUPO
para que não sejam geradas
1
dúvidas, tendo-se a noção exata
de quais entidades que a
integram, considerando, ainda,
que o Decreto-Lei nº 200/67, o
qual define as entidades que
integram essa administração
indireta, será objeto de
revogação pela LQF. No inciso
III, acrescentar a expressão
"Tribunal de Contas do Distrito
Federal", dando-lhe melhor
destaque.
§ 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como: Incluir na redação do § 3º o
I – ente da Federação: a União, cada Estado, o Distrito Federal e cada conceito do termo "custeio"
Município; posto no seu inciso III, visando a
II – empresa controlada: sociedade cuja maioria do capital social com possibilitar o exato alcance da
direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação; norma.
III – empresa estatal dependente: empresa controlada que receba do
ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas
GRUPO com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último
1 caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.
IV – receita corrente líquida: aquela definida e apurada nos termos
previstos no art. 2º, caput, inciso IV e parágrafos, da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

4. TÍTULO II As três leis (PPA, LDO,LOA)
GRUPO
DO PLANEJAMENTO devem ser contempladas no
1
mesmo título.
GRUPO CAPÍTULO I
1 DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 4º O processo de planejamento da administração pública será No inciso III, excluir a expressão
permanente, visando o desenvolvimento econômico e social, será "de acordo com as prioridades",
orientado para resultados, e compreenderá: objetivando não gerar dúvidas
I – a elaboração de estudos, diagnósticos e avaliações da situação com as expressões utilizadas,
existente; pois a CF, em seu art. 165, inciso
II – a formulação das estratégias e diretrizes; I, ao tratar acerca do PPA, utiliza
III – a definição de objetivos da administração pública, de acordo com o termo "objetivos" e, somente
as prioridades; no inciso II do mesmo
GRUPO IV – o estabelecimento dos programas, com os respectivos dispositivo (LDO), emprega a
1 indicadores, necessários ao enfrentamento dos problemas palavra "prioridades". Como o
identificados, ao aproveitamento das oportunidades e ao PPA é que norteará a LDO, não
atendimento das demandas; poderiam os "objetivos" ser
V – a quantificação dos índices de referência e esperado; definidos "de acordo com as
VI – o monitoramento da execução dos programas; prioridades".
VII – a avaliação e a divulgação dos resultados obtidos.

5. Art. 5º Do processo de planejamento será dada ampla divulgação à Incluir o seguinte inciso I e
sociedade mediante: renumerar os demais:
I – realização de audiências públicas pela comissão legislativa "incentivo à participação
encarregada de examinar e de dar parecer sobre o projeto de lei do popular durante os processos de
PPA, ouvindo autoridades de outros Poderes, bem como elaboração dos planos pelo
representantes de entidades da sociedade, durante a discussão do Poder Executivo", nos moldes
projeto de lei; do que consta no inciso I,
II – publicação e distribuição, pelo Poder Executivo, de síntese da parágrafo único, art. 48 da LRF.
mencionada lei, bem como dos relatórios de avaliação No inciso II, acrescentar, após
correspondente, em linguagem clara e acessível a todo cidadão. "outros Poderes" a expressão "e
órgãos autônomos". Definir
“órgãos autônomos" no
glossário, o qual incluiria
GRUPO
Tribunais de Contas, Ministério
1
Publico e Defensoria Pública,
facilitando sua identificação ao
longo do texto da Lei. Redigir o
caput da seguinte forma: "O
processo de planejamento
envolverá a ampla participação
e divulgação à sociedade
mediante:". A modificação do
caput objetiva clarificar que o
processo de planejamento não
deveria envolver apenas a
divulgação, mas a participação
da sociedade.
GRUPO CAPÍTULO II
1 DA LEI DO PLANO PLURIANUAL
Art. 6º O PPA constitui instrumento de planejamento para os fins Definir, no glossário, as
desta Lei Complementar e compatibilizará a gestão estratégica com a expressões "gestão estratégica"
GRUPO
gestão operacional. e "gestão operacional", para
1
que haja a perfeita
compreensão do seu alcance.
§ 2º O PPA considerará o plano de governo do candidato eleito Chefe Observar a pertinência ou não
GRUPO do Poder Executivo, devendo todos os candidatos registrar o da matéria, que envolve
1 respectivo plano de governo na Justiça Eleitoral em até dois meses questão eleitoral e, não,
antes da data do pleito eleitoral, em primeiro ou único turno. finanças públicas.

6. Art. 7º O PPA estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, os Definir o conceito de
GRUPO objetivos e as metas da administração pública para as despesas de "regionalizada", com vistas à
1 capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas exata compreensão da norma.
de duração continuada.
§ 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se: Acrescentar, no inciso I, a
I – programa: instrumento de organização da atuação governamental palavra "oportunidade" e retirar
que articula um conjunto de ações que concorrem para a a expressão "da sociedade",
concretização de um objetivo comum preestabelecido, visando a pois a demanda pode abranger
solução de um problema ou o atendimento de determinada atividade administrativa. Incluir
necessidade ou demanda da sociedade; outros incisos com os conceitos
II – programa finalístico: aquele programa que resulta em bens ou de metas e ações, sempre com
serviços ofertados diretamente à sociedade, e cujo resultado seja o objetivo de clarificar.
passível de mensuração por pelo menos um indicador; Conceituar a outra tipologia de
GRUPO III – objetivo: resultado que pretende-se alcançar com a realização do programa apoio administrativo,
1 programa, expresso pela melhoria de indicadores econômicos e considerando que, aqui, está
sociais a serem atingidos ao final do período de vigência do PPA; conceituado apenas o programa
IV – indicador: coerente com o objetivo estabelecido, constitui finalístico. Devido às
instrumento passível de aferição e capaz de medir o desempenho do proposições que se seguirão,
programa. resta o entendimento de que
V – índice: de referência, representa a situação mais recente do não deverá haver a
problema; esperado, representa a situação que se deseja atingir com conceituação de programa
a execução do programa. finalístico, mas, tão-somente,
de programa, em sentido geral.
Art. 9º Integrarão o PPA: Retirar do inciso III a palavra
I – diagnóstico da situação socioeconômica, incluindo no caso da "finalístico", a fim de não ser
União, modelo de consistência macroeconômica; dado o entendimento de que os
II – exposição das diretrizes para as finanças públicas III – outros programas estariam fora.
GRUPO demonstrativo para cada programa finalístico, dos descritores, Esclarecer o significado da
1 objetivos e indicadores, bem assim dos critérios e das fórmulas que expressão "descritores".
nortearão a aplicação dos recursos.

7. Art. 13. Na apreciação pelo Poder Legislativo do projeto de PPA e de A redação do artigo não está
eventuais atualizações, as emendas que tratem da ampliação dos clara, razão pela qual não foi
índices esperados ao longo do PPA ou da introdução de novos índices possível entender seu
GRUPO somente poderão ser aprovadas caso indiquem os recursos significado.
1 necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação ou
redução de outros índices que perfaçam valores equivalentes aos
índices propostos.
Art. 14. O Poder Executivo poderá enviar mensagem ao Poder Este dispositivo não está de
Legislativo, para propor modificação no projeto de PPA, até o início do acordo com o teor do artigo 166
prazo para a apresentação de emendas ao projeto. § 5º da CF, o qual disciplina que
o Chefe do Poder Executivo, até
o início da votação, poderá
GRUPO
enviar proposta de alteração do
1
PPA, e, não, "até o início do
prazo para a apresentação de
emendas ao projeto". Este texto
busca, assim, restringir a
previsão constitucional.
GRUPO TÍTULO III
1 DOS ORÇAMENTOS
GRUPO CAPÍTULO I
1 DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 16. A LOA se submete aos princípios da unidade, universalidade, Transpor o conteúdo do art. 16
anualidade, legalidade, exclusividade, reserva legal, orçamento para o capítulo que trata da
realista, orçamento bruto, discriminação, programação, flexibilidade, LOA. Acrescentar a expressão
GRUPO
não-afetação, responsabilização e equilíbrio e outros definidos na “dentre outros“ após "se
1
LDO. submete", para deixar claro que
outros princípios também
devem ser observados.
GRUPO CAPÍTULO II
1 DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

8. Art. 17. Caberá à LDO, em relação ao exercício financeiro a que se Retirar do inciso I a palavra
refere: "finalísticos” pelos motivos já
I – estabelecer, dentre os programas finalísticos do PPA, as prioridades expostos. Acrescentar, no inciso
e as metas, com respectivos custos; II, a expressão “órgãos
II – estipular os limites orçamentários do Poder Legislativo, do Poder autônomos" e retirar a
Judiciário e do Ministério Público, em termos de percentual da receita expressão "do Ministério
corrente líquida, observada as diretrizes, objetivos e metas fixadas; Público", consoante já
III – dispor sobre as alterações na legislação tributária e de explicitado anteriormente.
contribuições e os seus reflexos na LOA; Excluir o inciso VIII (Banco de
IV – autorizar, especificamente, a concessão de vantagem ou aumento Projetos Orçamentários), tendo
de remuneração, a criação de cargos ou alteração de estrutura de em vista as motivações postas
carreiras e a admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos da em relação ao art. 26. No inciso
administração direta ou indireta, ressalvadas as empresas públicas e III, retirar a expressão "de
GRUPO
as sociedades de economia mista; contribuição”, tendo em vista
1
V – estabelecer a política de fomento das agências financeiras oficiais; não constar no § 2º do 165 da
VI – estabelecer as despesas orçamentárias que poderão ser atendidas CF. No inciso IX, substituir a
por operações de crédito decorrentes de emissão de títulos; expressão "etapa do
VII – apresentar a metodologia de cálculo das necessidades de empreendimento" por
financiamento, detalhando os principais itens de receitas e despesas "respectivas etapas", para dar
orçamentárias e evidenciando os resultados, primário e nominal; uma maior clareza.
VIII – definir critérios para a inclusão de investimentos no Banco de
Projetos Orçamentários;
IX – definir empreendimento de grande vulto e etapa do
empreendimento.
§ 1º Para fins do disposto no inciso I deste artigo, a LDO considerará Excluir o § 1º, considerando que
como prioritários não mais do que vinte por cento do número total de cada ente federado deve ter
programas finalísticos constantes do PPA. autonomia, tanto na criação dos
GRUPO programas, quanto na
1 determinação de quantidades
de programas prioritários a
serem executados consoante as
respectivas receitas.
§ 3º As alterações na legislação tributária e de contribuições que não Retirar a expressão “e de
forem sancionadas até 17 de julho não serão consideradas no projeto contribuições” pelos motivos já
GRUPO de LOA, devendo o seu efeito se refletir por meio de projetos de expostos.
1 créditos
adicionais, no exercício financeiro subseqüente.

9. GRUPO § 4º O disposto neste artigo será atendido sem prejuízo da
1 observância do art. 4º da Lei nº 101, de 2000.
Art. 19. Integrarão a LDO, dentre outros, demonstrativo relativo ao Excluir os incisos III e IV, tendo
exercício financeiro a que se refere: em vista a inadequação do
I – do sumário da receita orçamentária projetada; respectivo conteúdo.
II – das despesas orçamentárias por programa;
GRUPO III – por programa, das metas a serem executadas, com respectivos
1 custos;
IV – por ação orçamentária, dos critérios e fórmulas a serem utilizados
durante a sua execução para distribuir os recursos entre entes ou
entidades beneficiárias.
§ 1º As emendas que tratem de ampliação de metas ou da introdução Explicar que metas são estas.
de novas metas somente poderão ser aprovadas caso indiquem os
GRUPO recursos necessários, admitidos os provenientes de anulação ou
1 redução de outras metas que perfaçam valores equivalentes às metas
propostas.
§ 2º A emenda que introduza nova meta indicará a quantificação e o Suprimir a menção ao inciso III
GRUPO custo unitário e a conseqüente alteração dos demonstrativos de que face à proposição de exclusão
1 trata o art. 19, incisos II e III, desta Lei Complementar. do mesmo no art. 19.
Art. 22. O Poder Executivo poderá enviar mensagem ao Poder Este dispositivo não está de
Legislativo, para propor modificação no projeto de LDO, até o início do acordo com o artigo 166 § 5º da
prazo para a apresentação de emendas ao projeto. CF, o qual disciplina que o Chefe
do Poder Executivo, até o início
da votação, poderá enviar
GRUPO
proposta de alteração da LDO,
1
e, não, "até o início do prazo
para a apresentação de
emendas ao projeto". Este texto
busca, assim, restringir a
previsão constitucional.
GRUPO CAPÍTULO IV
1 DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
GRUPO Seção I
1 Disposições Gerais

10. Art. 24. A LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e Excluir a expressão “bem como
à fixação da despesa orçamentária, não se incluindo na proibição a o estabelecimento dos limites e
autorização para abertura de créditos suplementares e para condições de refinanciamento
contratação de da divida pública” porque não
GRUPO operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos está na CF (art. 165, § 8º).
1 termos da lei, bem como o estabelecimento dos limites e condições
de refinanciamento da dívida pública.
Art. 25. A LOA não conterá dotação para livre utilização pelo Poder Estabelecer conceitos para
Executivo, que não discrimine a programação pretendida, ressalvada a "transpor", "remanejar" e
reserva prevista no art. 42 desta Lei Complementar, nem autorização transferir", eis que, desde a
para suplementar, transpor, remanejar, transferir ou utilizar as edição da CF, existem dúvidas
dotações aprovadas em valor superior a vinte por cento da dotação sobre isto. Substituir a
GRUPO
específica aprovada para cada projeto ou atividade. expressão "específica aprovada
1
para cada projeto ou atividade"
por "orçamentária global",
visando a dar uma maior
margem de ação à
Administração.
Art. 26. Caberá ao Poder Executivo dos entes da Federação, preparar Sugere-se a exclusão deste
Banco de Projetos Orçamentários, organizado por setor e artigo, tendo em vista as
regionalizado, que individualizará as necessidades e oportunidades de grandes dificuldades que os
GRUPO
investimentos e será constituído por empreendimentos que a entes federados, em especial os
1
administração pública planeja vir a executar nos vinte anos seguintes. Municípios, teriam para sua
observância.
Art. 27. Os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e o Ministério Retirar a expressão "Ministério
Público encaminharão ao órgão central de orçamento de cada ente da Público" e acrescentar “órgãos
Federação, até quinze dias antes do prazo fixado no art. 28 desta Lei autônomos”, pelos motivos
GRUPO Complementar, suas respectivas propostas orçamentárias, para fins antes expostos.
1 de ajustamento e consolidação do projeto de LOA, observado o
disposto no art. 17, inciso II, desta Lei Complementar.
Parágrafo único. O Poder Legislativo, o Poder Judiciário e o Ministério Retirar a expressão "Ministério
GRUPO Público observarão os parâmetros para as suas despesas Público" e acrescentar “órgãos
1 orçamentárias definidos anualmente nas leis de diretrizes autônomos”, pelos motivos
orçamentárias. antes expostos.

11. Art. 28. O projeto de LOA para o exercício financeiro seguinte deverá
ser remetido ao Poder Legislativo até:
GRUPO I – 31 de agosto, para a União;
1 II – 15 de setembro, para os Estados e o Distrito Federal;
III – 30 de setembro, para os Municípios.
Art. 29. A mensagem do Poder Executivo que encaminhar o projeto de Excluir o inciso VII, pois já
LOA ao Poder Legislativo conterá, no mínimo: consta da lei.
I – análise da conjuntura econômica e, no caso da União, resumo da
política econômica do Governo;
II – resumo das políticas setoriais;
III – avaliação das necessidades de financiamento, compreendendo os
orçamentos fiscal e da seguridade social, explicitando receitas e
despesas, bem como indicando os resultados primário e nominal
implícitos no projeto de LOA, na LOA do exercício anterior e em sua
reprogramação, e os realizados no último exercício findo;
GRUPO IV – justificativa da estimativa e da fixação, respectivamente, dos
1 principais agregados da receita e da despesa orçamentária;
V – especificação das novas iniciativas de investimentos, destacando
os principais empreendimentos a serem iniciados no exercício;
VI – justificativa, individualizada por empreendimento, dos fatores
supervenientes mencionados no art. 36, § 4º desta Lei Complementar;
e VII – no caso das empresas estatais, demonstrativo sintético, por
empresa, informando as fontes de financiamento, bem como a
previsão da sua respectiva aplicação, por grupo de natureza da
despesa.
GRUPO Seção II
1 Do Conteúdo e da Abrangência dos Orçamentos
§ 3º Os empreendimentos referidos no parágrafo anterior cujo Excluir por inexequilibilidade.
cronograma de execução financeira ultrapasse os quatro exercícios
financeiros subseqüentes ao que se refere a LOA, terão a média dos
valores referentes aos exercícios financeiros subseqüentes ao terceiro
GRUPO exercício financeiro apropriada na coluna relativa ao quarto exercício
1 subseqüente do anexo referido no art. 31, inciso V, desta Lei
Complementar.

12. § 4º Os empreendimentos aprovados pelo Poder Executivo deverão
ser executados nos exercícios subseqüentes até a sua conclusão, ou
GRUPO etapa de empreendimento de grande vulto, exceto se fatores
1 supervenientes de ordem técnica, econômica ou ambiental
justificarem o adiamento ou suspensão da execução.
§ 6º Para fins do disposto nos §§ 4º e 5º deste artigo, o órgão central Substituir expressão “órgão
de orçamento do ente da Federação, instituirá e manterá sistema de central de orçamento” por
acompanhamento físico e financeiro dos empreendimentos em “órgão responsável pela
GRUPO execução, estabelecendo conta corrente dos desembolsos previstos elaboração do orçamento”.
1 para cada exercício financeiro, de forma a efetuar os ajustes
decorrentes de alterações no cronograma de execução dos
empreendimentos.
Art. 37. Na estimativa das receitas que constarão do projeto de LOA e Excluir a expressão “e das
GRUPO da respectiva LOA não serão considerados os efeitos de propostas de contribuições” pelos motivos já
1 alterações na legislação tributária e das contribuições que estejam em expostos.
tramitação no Poder Legislativo.
§ 1º No caso da União, as estimativas da receita serão propostas Artigo específico à União
justificadamente pelo órgão central de arrecadação do Poder
Executivo Federal e aprovadas por comitê constituído por ato do
Chefe desse Poder, com essa finalidade específica, composto por
GRUPO representantes de notória especialização na matéria, sendo a metade
1 dos membros oriundos do Poder Executivo Federal, e a outra metade,
oriundos do Poder Legislativo e da sociedade civil, cabendo, em caso
de empate, o voto decisório a representante do Executivo.

13. Art. 39. Será consignada na LOA e nos créditos adicionais estimativa Redação do Inciso I: substituir a
de receita decorrente da emissão de títulos da dívida pública para palavra "Tesouro" por "ente", a
fazer face, estritamente, a despesas com: fim de manter coerência com
I – os juros e outros encargos da dívida, interna e externa, de dispositivos anteriores.
responsabilidade direta ou indireta do respectivo Tesouro ou que
venham a ser de responsabilidade do ente nos termos de resolução do
Senado Federal;
GRUPO II – o aumento do capital de empresas e sociedades em que o ente
1 detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com
direito a voto e que não estejam incluídas no programa de
desestatização; e
III – outras despesas cuja cobertura com a receita prevista no caput
deste artigo seja autorizada pela respectiva LDO.
Art. 40. A programação orçamentária do Banco Central do Brasil Artigo específico para a União.
obedecerá ao disposto nesta Lei Complementar e compreenderá as
despesas com pessoal, encargos sociais e outros custeios
GRUPO
administrativos e operacionais, inclusive aquelas relativas a planos de
1
benefícios e de assistência a servidores e despesas de capital.
Art. 41. O Poder Judiciário encaminhará aos órgãos centrais de Verificar eventual impacto em
orçamento e às entidades devedores, em até 40 dias antes do decorrência das alterações
respectivo prazo fixado no art. 28 desta Lei Complementar, a relação promovidas pela EC 62, em todo
dos débitos constantes de precatórios judiciários apresentados aos o artigo. OBS: onde aparecer, no
GRUPO tribunais até 1o de julho, a serem incluídos no projeto de LOA PLS, a expressão "órgão central
1 conforme determina o art. 100, § 1º, da Constituição Federal, de orçamento", substituir por
discriminada por órgão da administração direta, autarquia e fundação, "órgão responsável pela
e por grupo de natureza da despesa. elaboração do orçamento".
Parágrafo único. A dotação de que trata o caput deste artigo será Suprimir o texto que sucede a
fixada pela LDO relativa ao respectivo exercício e, no caso da União, palavra "exercício" e os incisos,
GRUPO não poderá: para não criar engessamento.
1 I – exceder o equivalente a um por cento da receita corrente líquida;
II – ser inferior a cinco décimos por cento da referida receita.

14. Art. 43. No caso da União, o projeto de LOA poderá conter reservas Suprimir todo o artigo para não
para alocação exclusiva pelo Congresso Nacional, consideradas como engessar a Administração e não
despesa primária para efeito de apuração do resultado fiscal, e, salvo servir de parâmetro aos demais
deliberação diferente da LDO do respectivo exercício, não excederá a: entes.
GRUPO I – 0,2% (dois décimos por cento) da receita corrente líquida destinado
1 a atender as emendas de bancada; e
II – 0,3% (três décimos por cento) da receita corrente líquida
destinado a atender as emendas individuais.
GRUPO Seção III
1 Das Diretrizes dos Orçamentos de Investimentos das Empresas
§ 2º As despesas com aquisição de bens do ativo imobilizado, nos Suprimir o § 2º, considerando a
termos da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, serão possibilidade de alteração da
consideradas como investimentos, excetuadas as relativas à aquisição legislação citada, o que
GRUPO
de bens para arrendamento mercantil. demandaria alteração deste
1
texto, recomendando-se que
seja objeto de tratamento na
LDO, quando for o caso.
Art. 45. O anexo do orçamento de investimento das empresas conterá Incluir, no inciso I, a expressão
os seguintes sumários demonstrativos: “e unidade orçamentária” após
I – das despesas de investimento por órgão; a palavra "órgão"; exclusão do
II – das fontes de financiamento dos investimentos; inciso II por estar contido no V;
III – das despesas de investimento por função, subfunção e programa; incluir a expressão “natureza”
IV – das despesas de investimentos de cada empresa, segundo a no grupo de despesas (GND);
GRUPO classificação por programas expressa até o nível de projeto, atividade, verificar observação no artigo
1 por grupo de despesa, explicitando os respectivos descritores e 9º quanto ao termo
indicadores, inclusive dos programas a que se vinculem; “descritores”.
V - das fontes de financiamento dos investimentos por empresa.

15. Art. 46. O detalhamento das fontes de financiamento do investimento Incluir, no caput, remissão à
de cada entidade referida no inciso V do artigo anterior será feito de LDO de cada ente, para
forma a evidenciar os recursos: regulamentar a matéria,
I – gerados pela empresa; excluindo os incisos, em face da
II – decorrentes de participação acionária do Poder Público, autonomia dos entes
diretamente ou por intermédio de empresa controladora; federativos.
III – oriundos de transferências do Poder Público, sob outras formas
que não as compreendidas no inciso anterior;
IV – oriundos de empréstimos da empresa controladora;
GRUPO
V – oriundos da empresa controladora, não compreendidos naqueles
1
referidos nos incisos II e IV;
VI – decorrentes de participação acionária de outras entidades
controladas, direta ou indiretamente, pela União;
VII – oriundos de operações de crédito externas;
VIII – oriundos de operações de crédito internas, exclusive as referidas
no inciso IV;
IX – de outras origens.
GRUPO CAPÍTULO V
1 DA APRECIAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
Art. 48. Para efeito do art. 166, § 5o, da Constituição Federal, e do Ver observação efetuada em
encaminhamento de proposta modificativa pelos Chefes do Poder artigos anteriores no sentido de
Executivo dos demais entes da Federação, considera-se iniciado o repetir texto constitucional. A
GRUPO processo de votação do projeto de LOA quando da entrega em matéria que o dispositivo busca
1 comissão de relatório, por relator geral ou parcial da parte cuja regulamentar (momento em
alteração é proposta. que se inicia a votação) deve ser
tratada no Regimento Interno
das Casas Legislativas.
Art. 49. Caso as justificativas apresentadas conforme disposto no art.
29, inciso VI, desta Lei Complementar, não sejam convincentes, a
GRUPO comissão legislativa encarregada de apreciar o projeto de LOA deverá
1 convocar as autoridades gestoras da respectivo empreendimento para
depor em audiência pública e prestarem esclarecimentos adicionais.

16. Parágrafo único. Persistindo a percepção de que o empreendimento Faltam critérios objetivos para a
não deva ter a sua execução suspensa ou postergada, a comissão conclusão do Legislativo quanto
legislativa alterará os valores anuais previstos para o empreendimento à suspensão ou postergação da
nos anexos previstos no art. 31, incisos III e V, desta Lei execução, bem como quanto
GRUPO
Complementar, e cancelará empreendimento novo de forma a não aos valores a serem alocados.
1
aumentar os valores totais previstos para cada exercício financeiro
nos anexos supramencionados.
Art. 50. As emendas do Poder Legislativo somente poderão ser Este dispositivo é mais
aprovadas caso: abrangente do que o texto
I – sejam compatíveis com o PPA e com a LDO; constitucional, extrapolando o
II – indiquem os recursos necessários, admitidos os provenientes de seu alcance.
anulação ou redução de dotações, excluídas as que incidam sobre:
a) pessoal ativo e inativo e seus encargos;
b) serviço da dívida;
c) transferências constitucionais para Estados, Distrito Federal ou
Municípios;
d) despesas com benefícios previdenciários; ou
GRUPO e) despesas obrigatórias, segundo estabelecido em Anexo à LDO,
1 exceto se o acréscimo proposto na mesma emenda assegurar o
cumprimento da obrigatoriedade da despesa.
III – sejam relacionadas:
a) com a correção de erros ou omissões;
b) com os dispositivos de texto do projeto de lei.
IV – comprovem que a anulação ou redução de despesas correntes
com atividades de manutenção administrativa não inviabiliza o
funcionamento do órgão ou entidade.

17. Parágrafo único. Para os efeitos do inciso II deste artigo:
I – a indicação das dotações a serem anuladas ou reduzidas deverá
observar a classificação de menor nível utilizada no projeto de LOA;
II – a anulação de dotações corresponderá obrigatoriamente à
redução proporcional das metas previstas no projeto de LOA;
GRUPO III – não cabe transferência de recursos:
1 a) vinculados, para o atendimento de despesa incompatível com a
respectiva vinculação da receita;
b) diretamente arrecadados ou próprios de órgãos ou entidades, para
cobertura de despesas de outro órgão ou entidade.
Art. 51. Caso proponham a inclusão de empreendimentos novos, as Fazer constar no Título II,
emendas deverão em sua justificativa comprovar a viabilidade Capítulo III (PPA), e no Título III,
GRUPO econômica, técnica e ambiental do projeto, e seu impacto no Capitulo III (LDO), a mesma
1 programa a que o projeto orçamentário se vincula. exigência, tendo em vista o
disposto no inciso I do § 3º do
artigo 166 CF/88
Parágrafo único. A exigência constante do caput deste artigo fica Excluir, em razão de
GRUPO dispensada caso o empreendimento pretendido conste do Banco de supressões anteriores, relativa
1 Projetos Orçamentários referido no art. 26 desta Lei Complementar. ao Banco de Projetos
Orçamentários.
Art. 53. No caso da União, caberá à comissão mista permanente Excluir, em razão da
prevista no art. 166, § 1º, da Constituição Federal, a coordenação ecompetência material. Matéria
GRUPO
sistematização dos processos de apreciação e tramitação do projeto tratada na CF e a ser
1
de LOA. disciplinada em Regimento
Interno das Casas Legislativas.
Art. 55. Se o projeto de LOA não for sancionado até 31 de dezembro Observar o artigo 18. Excluir
de cada ano, a programação dele constante poderá ser executada incisos. Nova redação sugerida
para o atendimento de: para o caput: "Se o projeto de
I – despesas que constituam obrigações constitucionais ou legais do LOA não for sancionado até 31
ente, relacionadas em Anexo à LDO; de dezembro de cada ano, a
GRUPO II – despesas correntes de caráter inadiável, conforme definido na programação dele constante
1 LDO; e poderá ser executada até o
III – despesas de capital relativas às ações contempladas no limite de 1/12 avos do total de
orçamento de investimento e aos programas considerados prioritários cada ação prevista no projeto
pela LDO. de LOA, multiplicado pelo
número de meses decorridos até
a sanção da respectiva lei".

18. § 1º As despesas relacionadas nos incisos II e III deste artigo estão Excluir texto e substituir teor do
limitadas a 1/12 (um doze avos) do total de cada ação prevista no parágrafo, de forma a
projeto de LOA, multiplicado pelo número de meses decorridos até a contemplar ressalva ao disposto
GRUPO sanção da respectiva lei. no caput para as despesas
1 referidas no inciso I,
considerando a proposta de
exclusão deste inciso, nos
termos da observação supra.
§ 2º Na execução de outras despesas correntes de caráter inadiável, a Excluir, considerando a
que se refere o caput, inciso II deste artigo, o ordenador de despesa proposta de supressão dos
GRUPO poderá considerar os valores constantes do projeto de LOA para fins incisos do caput.
1 do cumprimento do disposto no art. 16 da Lei Complementar no 101,
de 2000.
GRUPO CAPÍTULO VI
1 DAS ALTERAÇÕES DO ORÇAMENTO
GRUPO Art. 57. A LOA poderá ser alterada durante a sua execução, mediante
1 a abertura de créditos adicionais.
§ 1º A inclusão e o remanejamento de grupo de despesa orçamentária Alterar a expressão "grupo de
em projeto, atividade ou operação especial, contemplados na LOA ou despesa" para “grupo de
em seus créditos adicionais, desde que não alterem os valores natureza de despesa”. Verificar
GRUPO
originalmente aprovados, serão realizadas por meio de ato do Chefe a melhor disposição do artigo,
1
do Poder Executivo. na estrutura do PLS. Remanejar
o § Iº para o artigo 58 como
novo parágrafo.

19. Art. 58. São créditos adicionais as autorizações de despesas Acrescentar no inciso I a
orçamentárias não computadas ou insuficientemente dotadas na LOA, expressão "categoria de" antes
classificados nos seguintes tipos: do termo "programação".
I – suplementar, os destinados a reforço de dotação de programação Inserir parágrafo explicitando a
constante da LOA ou de créditos especiais abertos ou reabertos no necessidade de lei específica
exercício; para o caso de suplementação
II – especial, os destinados a despesas orçamentárias para as quais de créditos especiais reabertos.
GRUPO não haja programação específica na LOA em vigor, desde que
1 compatíveis com o PPA e com a LDO;
III – Extraordinário, os destinados a despesas orçamentárias urgentes
e imprevisíveis, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou
calamidade pública, formalmente reconhecidas.
§ 1º Para fins do disposto no art. 165, § 8º, da Constituição Federal, Excluir, tendo em vista a
GRUPO considera-se crédito suplementar a criação de grupo de natureza da exclusão do subtítulo em
1 despesa que altere o valor originalmente aprovado para determinado dispositivos anteriores.
subtítulo.
§ 2º O crédito suplementar autorizado na LOA será aberto por decreto Acrescentar no final do
do Poder Executivo. dispositivo a expressão
GRUPO “facultada a delegação aos
1 titulares dos demais Poderes e
órgãos autônomos, na forma
disposta na LDO”.
§ 3º O crédito adicional aprovado pelo Poder Legislativo será Substituir a palavra "adicional"
GRUPO considerado automaticamente aberto com a sanção e publicação da pela expressão “especial e
1 respectiva lei. suplementar que exceda o limite
previamente aprovado”.
§ 4º O crédito extraordinário será aberto por decreto do Poder
GRUPO Executivo, que dele dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo.
1

20. Art. 59. Os projetos de lei relativos à abertura de crédito suplementar Retirar a expressão “respectivos
ou especial encaminhados pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo subtítulos”.
serão acompanhados de exposições de motivos circunstanciadas que
GRUPO os justifiquem e que indiquem as conseqüências dos cancelamentos
1 de dotações propostos sobre a execução das atividades, projetos,
operações especiais, e respectivos subtítulos e metas.
§ 1º A LDO de cada ente estabelecerá as condições ou despesas que Acrescentar após a expressão
exigirão projetos de lei específicos relativos a crédito. ”relativos a crédito” a expressão
"suplementar ou especial",
GRUPO
fazendo a mesma alteração nos
1
demais dispositivos deste
artigo, quando fizer menção a
crédito.
§ 4º Os projetos de lei de crédito suplementar e especial destinado a Incluir, no glossário, a definição
GRUPO despesas primárias deverão conter demonstrativo de que não afetam de "resultado primário".
1 o resultado primário anual previsto no Anexo de Metas Fiscais da LDO.
Art. 60. A abertura de crédito suplementar ou especial depende da Fazer inversão dos artigos 60 e
GRUPO existência de recursos disponíveis para atender às despesas 59, por questão de ordem
1 orçamentárias neles previstas. lógica.
§ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não Retirar a expressão “apurado no
comprometidos: balanço patrimonial”, tendo em
I – o superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício vista as novas normas aplicáveis
anterior; à contabilidade pública.
II – os provenientes de excesso de arrecadação;
III – os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias, inclusive a reserva de contingência;
GRUPO IV – o produto de operações de crédito autorizadas de forma que seja
1 possível ao Poder Executivo realizá-las no exercício;
V – os recursos adicionais de transferências recebidas, com destinação
específica, não previstos ou insuficientemente estimados no
orçamento;
VI – os provenientes de veto após a apreciação pelo Poder Legislativo,
emenda supressiva à despesa orçamentária ou rejeição do projeto de
LOA.

21. § 2º Os créditos adicionais com recursos provenientes de superávit Verificar a compatibilidade com
GRUPO financeiro respeitarão as vinculações das receitas que deram origem o artigo 88 deste PLC e com o
1 ao respectivo superávit. parágrafo único do art. 8º da
LRF.
§ 3º Entende-se por excesso de arrecadação, para fins deste artigo, o Acrescentar a expressão "por
saldo positivo das diferenças acumuladas, mês a mês, entre a destinação do recurso" após a
GRUPO arrecadação realizada e a prevista, considerando-se ainda a projeção palavra "acumuladas".
1 do exercício, o calendário de arrecadação da receita e fatores
econômicos previsíveis.
§ 5º Para apurar os recursos passíveis de utilização, provenientes do Retirar a expressão "constante
GRUPO excesso de arrecadação, deduzir-se-á ainda, caso existente, o déficit do último balanço patrimonial"
1 financeiro constante do último balanço patrimonial, observada a e inserir a expressão "do
destinação do recurso. exercício anterior".
Art. 61. O crédito especial ou extraordinário, quando autorizado e Utilizar a mesma redação do §
aberto nos últimos quatro meses do exercício, poderá ser reaberto no 2º do 167 da CF em substituição
exercício financeiro subseqüente até o limite de seu saldo, mediante à parte inicial do dispositivo.
ato próprio de cada Poder e dos ministérios públicos, até 31 de Excluir a expressão “mediante
janeiro, observado o disposto no art. 55 desta Lei Complementar. ato próprio de cada Poder e dos
ministérios públicos”. Criar
GRUPO
parágrafo único ressalvando
1
que, no caso de crédito
especial, será facultada a
delegação aos titulares dos
demais Poderes e órgãos
autônomos na forma disposta
na LDO.

22. Art. 62. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor,
remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações
orçamentárias aprovadas na LOA e em créditos adicionais, em
decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação
ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações
de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura
GRUPO programática, expressa por categoria de programação, conforme
1 definida no art. 34 desta Lei Complementar, inclusive os títulos,
descritores, metas e objetivos, assim como o respectivo detalhamento
por grupos de natureza da despesa e destinação dos recursos, bem
como os classificadores auxiliares.
Art. 63. A retificação dos autógrafos dos projetos de LOA e de créditos Excluir todo o artigo, em razão
adicionais, no caso de comprovado erro no processamento das do estabelecimento de prazo
deliberações no âmbito do Poder Legislativo, somente poderá ocorrer: excessivamente longo e da
I – até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa, no possibilidade de
GRUPO caso da LOA; ou regulamentação da matéria na
1 II – até 30 (trinta) dias após a publicação no respectivo diário oficial do LDO.
ente da Federação e desde que ocorra dentro do exercício financeiro,
no caso dos créditos adicionais.
GRUPO TÍTULO IV
1 DA PROGRAMAÇÃO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
GRUPO CAPÍTULO I
1 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
§ 2º O Poder Executivo de cada ente estabelecerá as condições para Respeitada a autonomia dos
manutenção e movimentação dos recursos financeiros à conta única, Poderes e órgãos autônomos.
observado o controle da destinação dos recursos de que trata o art.
GRUPO
95 desta Lei Complementar e, no encerramento do exercício, a
1
devolução à conta única de saldos não utilizados.

23. GRUPO CAPÍTULO II
1 DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA
Art. 66. As deduções e restituições de receita orçamentária IMPORTANTE - Analisar a
GRUPO arrecadada será contabilizada como conta retificadora da receita estrutura deste PLS, visando à
1 orçamentária do exercício, até o limite desta. sua readequação.
Art. 67. O Poder Executivo estabelecerá os limites para a execução Excluir a expressão "por
orçamentária e a programação mensal de liberação de recursos e a programa e", objetivando dar
fará publicar, desdobrando as cotas por programa e órgão, com o maior margem de ação às
objetivo de: Administrações. Alterar a
I – assegurar às unidades orçamentárias, em tempo hábil, a soma de redação do inciso I, ficando o
recursos necessários e suficientes à melhor execução dos programas início do mesmo da seguinte
GRUPO
sob sua responsabilidade; e forma: "I – assegurar aos órgãos
1
II – manter, durante o exercício, o equilíbrio entre a receita e respectivas unidades
orçamentária realizada e a despesa orçamentária executada, de modo orçamentárias". Tal proposição
a reduzir ao mínimo eventuais insuficiências de tesouraria. objetiva melhor especificar a
possibilidade ali prevista,
vinculando-a, primeiramente,
ao Órgão.
Parágrafo único. A programação financeira poderá ser revista durante Excluir a expressão "por
o exercício, em função do comportamento da arrecadação, das programa e", com vistas a dar
GRUPO alterações da LOA e do montante de Restos a Pagar, observados o art. maior margem de ação às
1 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e o Administrações.
desdobramento das cotas por programa e órgão.
Art. 69. Os recursos financeiros destinados ao pagamento das Fazer referência aos órgaos
despesas de pessoal dos órgãos autônomos dos Poderes Legislativo e autônomos e adequar o
Judiciário, do Ministério Público e das Defensorias Públicas autônomas dispositivo ao disciplinamento
GRUPO serlhes-ão entregues até o dia 20 de cada mês, e os destinados ao posto no art. 168 CF.
1 pagamento das demais despesas orçamentárias serão liberados
segundo a programação de que trata o artigo anterior.

24. Art. 71. A execução dos créditos orçamentários poderá ser Excluir o art. 71, tendo em vista
descentralizada pela unidade orçamentária às unidades gestoras, que que o mesmo encontra-se
GRUPO ficarão responsáveis perante aquela pelo fiel cumprimento do inserido no art. 76.
1 mandato recebido e
pela prestação de contas.
GRUPO CAPÍTULO IV
1 DA EXECUÇÃO DA DESPESA
Art. 74. Para efeito do disposto no art. 42 da Lei Complementar no
GRUPO 101, de 2000, considera-se contraída a obrigação no momento da
1 formalização do contrato administrativo ou instrumento congênere.
Parágrafo único. No caso de despesas relativas à prestação de serviços Incluir o termo "inclusive" antes
já existentes e destinados à manutenção da administração pública, da expressão "destinados",
GRUPO consideram-se compromissadas apenas as prestações cujos para que fique o dispositivo
1 pagamentos devam ser realizados no exercício financeiro, observado mais ampliado em sua eficácia.
o cronograma pactuado
Art. 75. O empenho da despesa é o ato emanado de autoridade
GRUPO competente que compromete, previamente, dotação orçamentária e
1 cria para a Administração uma obrigação pendente do implemento de
condição.
§ 3º Os empenhos de despesa classificam-se em: Subtrair a expressão "ou
I – Ordinários, quando destinados a atender a despesa orçamentária estimado" do inciso II, e
cujo pagamento se processe de uma só vez; acrescentar o inciso III, com a
GRUPO
II – Globais, quando destinados a atender a despesas orçamentárias segunte redação "Estimativo,
1
sujeitas a parcelamento, pelo seu valor conhecido ou estimado. quando o montante não possa
ser determinado", excluindo-se,
consequentemente, o § 4º.
GRUPO § 4º Será feito por estimativa o empenho da despesa orçamentária Excluir pelos motivos expostos
1 cujo montante não se possa determinar. em relação ao § 3º acima.
Art. 76. As unidades responsáveis pela execução dos créditos
orçamentários e adicionais aprovados processarão o empenho da
despesa, observados os limites fixados para cada categoria de
GRUPO programação e respectivos grupos de natureza da despesa, destinação
1 dos recursos, modalidades de aplicação e identificadores de uso,
especificando o elemento de despesa.

25. § 3º Diz-se que a descentralização é interna quando ocorre entre Excluir a expressão
unidades gestoras de um mesmo órgão/ministério ou entidade "/ministério", para que não seja
GRUPO integrante dos orçamentos fiscal e da seguridade social. dado o entendimento de que o
1 dispositivo se direcione
exclusivamente à União, a qual
possui ministérios.
§ 4º A descentralização é denominada externa quando ocorre entre Excluir a expressão
unidades gestoras de órgão/ministério ou entidade de estruturas "/ministério", para que não seja
GRUPO diferentes. dado o entendimento de que o
1 dispositivo se direcione
exclusivamente à União, a qual
possui ministérios.
Art. 77. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito
adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos
GRUPO comprobatórios dos respectivos créditos, o cumprimento efetivo das
1 condições contratuais ou conveniadas e de dispositivos
constitucionais e legais.
§ 2º A liquidação terá por base: Incluir, no inciso I, após a
I – as Constituições, as leis específicas, o contrato ou outro documento palavra "Constituições", a
de qualquer natureza, inclusive o referente a adiantamentos por expressão "Leis Orgânicas
serviços e obras a executar e bens ou mercadorias a entregar; Municipais". Excluir, no inciso I,
II – os documentos, revestidos das formalidades legais, que a expressão "inclusive o
GRUPO
comprovem o direito adquirido; referente a adiantamentos por
1
III – a verificação física do cumprimento efetivo das condições serviços e obras a executar e
contratuais ou conveniadas. bens ou mercadorias a
entregar", tendo em vista a
proposição de exclusão do § 2º
art. 78.
Art. 78. O pagamento de despesas orçamentárias efetuado sem o
adimplemento das condições estabelecidas no artigo anterior, salvo
GRUPO no caso disposto no art. 79 desta Lei Complementar, acarretará à
1 autoridade que o determinou responsabilidade criminal, civil e
administrativa, na forma da lei.

26. § 2º O pagamento de parcela contratual de investimentos poderá ser Excluir este parágrafo, a fim de
adiantado desde que, cumulativamente: não ser criada qualquer
I – tenham as partes intervenientes assim pactuado; possibilidade de risco ao erário.
II – o valor antecipado seja proporcional e necessário à execução da
respectiva etapa do objeto contratual;
GRUPO III – o contratado ofereça garantia real ou bancária suficientes à
1 cobertura integral dos prejuízos potenciais ao erário;
IV – sejam observadas as demais normas da lei de licitações e
contratos.
Art. 79. As despesas orçamentárias de pequeno valor e que não
puderem subordinar-se à execução normal poderão ser realizadas
mediante o uso de suprimento de fundos, observadas as normas
estabelecidas nesta Lei Complementar, as eventuais condições e
GRUPO
limites fixados pelas respectivas LDO, e as normas estabelecidas por
1
ato do Conselho de Gestão Fiscal, apoiado pelo órgão central de
contabilidade do Poder Executivo Federal.
§ 1º O suprimento de fundo deverá se processar, preferencialmente, Substituir a expressão
por meio de cartão institucional mantido por instituição financeira "apropriação" por "empenho da
GRUPO oficial, sendo obrigatória a apropriação da despesa no ato da despesa", que, além de ser mais
1 concessão, a prestação de contas no respectivo exercício e a técnica, está coadunada com a
identificação de cada operação em extrato mensal do cartão. constante no inciso I do art. 73.
Art. 80. As movimentações financeiras dos órgãos e entidades que Substituir a expressão
integram a administração pública serão autorizadas, individualmente, "expressamente" por
pelo ordenador da despesa e seu co-responsável expressamente "legalmente", pois qualquer ato
designado e deve estar calcado na lei, bem
GRUPO
habilitado. como excluir expressão
1
"habilitado" a qual dá a idéia da
necessidade de algum tipo de
habilitação, tornando imprecisa
a norma.

27. Parágrafo único. As transferências financeiras para órgãos públicos e Excluir a expressão
entidades públicas e privadas serão feitas preferencialmente por "preferencialmente", para que a
intermédio de instituições e agências financeiras oficiais, que atuarão norma aqui posta se torne de
como mandatárias para execução e fiscalização, devendo a nota de observância obrigatória.
empenho ser emitida até a data da assinatura do respectivo acordo, Explicar melhor o parágrafo.
convênio, ajuste ou instrumento congênere. Substituir a palavra "atuarão"
por "poderão atuar", a fim de
GRUPO
que os entes federados que não
1
o desejem, possam fiscalizar
diretamente ou, ainda, evitando
que esses entes tenham de
transferir a responsabilidade de
fiscalização para as instituições
financeiras oficiais, que teriam
de se aparelhar para tanto.
Art. 81. A execução orçamentária e financeira de transferências Esclarecer melhor a intenção do
voluntárias de recursos, cujos créditos orçamentários não que foi objetivado no caput do
GRUPO identifiquem nominalmente a localidade beneficiada, fica artigo.
1 condicionada à prévia divulgação na Internet, pelo concedente, dos
critérios de distribuição dos recursos.
GRUPO CAPÍTULO V
1 DOS RESTOS A PAGAR
Art. 82. A despesa empenhada no exercício financeiro e não paga até Quanto a este artigo, o Grupo
o final do exercício financeiro será inscrita em restos a pagar, desde não propôs modificações na
que atendido ao seguinte: redação, preferindo
I – comprovado que os compromissos correspondentes cumprem o estabelecer as seguintes
preceito definido no art. 42 da Lei Complementar nº 101, de 2000; premissas básicas para que, se
II – cada inscrição identifique especificamente o classificador de acolhidas, sejam materializadas
destinação do recurso; nos respectivos dispositivos: (a)
III – o montante das inscrições por destinação do recurso não as despesas liquidadas e as
GRUPO ultrapasse o saldo da disponibilidade financeira da referida destinação despesas que preencherem os
1 do recurso existente na mesma data de encerramento do exercício requisitos para liquidação não
financeiro. poderão ser canceladas mesmo
sem disponibilidade financeira.
Motivo: uma vez empenhadas e
havendo a respectiva
liquidação, torna-se impossível
cancelá-las, face a todos os
efeitos daí decorrentes,
devendo, ainda, haver o registro

28. das dívidas; (b) em relação às
despesas inscritas em restos a
pagar, liquidadas e sem
disponibilidade financeira e
consoante a respectiva fonte, a
programação financeira de que
trata o art. 8º da LRF deverá
estabelecer um período de
transição, ou seja, a
possibilidade para que tais
restos sejam pagos à conta dos
recursos financeiros
arrecadados nos exercícios
seguintes, desde que os restos a
pagar sejam de grande volume.
Tal possibilidade somente não
se aplicaria quando incidente a
regra posta no art. 42 da LRF
(nos dois últimos quadrimestres
do mandato); (c) deverá haver o
registro contábil para todas as
dívidas (art. 111 deste PLS).
PONTO FUNDAMENTAL DESTACADO PELO GRUPO 1:
“Considerando que a matéria destinada à nossa análise não envolve propriamente a
normativa atinente ao controle, o único ponto que mereceria ser salientado, a nosso ver,
porquanto atinge diretamente questão da mais alta relevância para os TC's, diz respeito
ao apontamento lançado no art. 1º, § 2º, do PLS 229, relativo ao indevido atrelamento do
Tribunal de Contas ao Poder Legislativo, notadamente para fins de limite de gasto com
pessoal. Referido ponto foi bastante discutido por ocasião dos debates e, à unanimidade,
entendeu-se que os Tribunais de Contas, tal como o Ministério Público e a Defensoria
Pública, precisam ser tratados como órgãos autônomos que são, por força de preceito
constitucional.
Cumpre-nos observar, ainda, que muitas das sugestões lançadas no relatório conclusivo
apresentado pelo grupo 1, sem dúvida, poderão refletir no 'modus operandi' do controle,

29. vez que, aludem a exigências a serem observadas pelos gestores públicos, mas não
repercutem, diretamente, nas atribuições dos Tribunais de Contas.”
RELATÓRIO DO GRUPO 2
“Contabilidade, Transparência e Controle”
(arts. 84 a 115 e Lei Complementar nº 131/09)
Coordenadores: Maurício Queiroz (TCE/SP) e Sônia Endler (TCE/SC)
COMENTÁRIOS JUSTIFICATIVAS
EMENDA Nº 1-CCJ
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº , DE 2009
(SUBSTITUTIVO)
Estabelece normas gerais sobre plano, orçamento, OK
controle e contabilidade pública, voltadas para a
responsabilidade no processo orçamentário e na
gestão financeira, contábil, e patrimonial, altera
dispositivos da Lei Complementar nº 101 de 4 de
maio de 2000 a fim de fortalecer a gestão fiscal
responsável, e dá outras providências.

30. TÍTULO V Alteração no título
DOS FUNDOS, DOS CRÉDITOS DA para não haver
FAZENDA PÚBLICA E DÍVIDA confusão com a
TÍTULO V
PÚBLICA palavra "dívida"
DOS FUNDOS E DAS DÍVIDAS ATIVA E PÚBLICA
(Dívida Ativa
representa
Crédito)
CAPÍTULO I
DOS FUNDOS
Art. 84. Constitui fundo o conjunto de recursos, OK
incluindo as obrigações com ele relacionadas, que
por lei se vincula à realização de finalidades
específicas.
§ 1º Ressalvados os de que tratam as § 1º Ressalvados os de que tratam Inclusão da
constituições federal ou estaduais, os as constituições federal,estadual, legislação federal,
fundos terão vigência máxima até o Lei Federal, e Leis Orgânicas, os em função de leis
término do PPA em vigor, findo o qual fundos terão vigência máxima até exigirem a criação
somente serão renovados mediante o término do PPA em vigor, findo de fundos para
autorização legislativa específica, em o qual somente serão renovados acompanhamento
função de proposta do titular de cada mediante autorização legislativa de determinadas
Poder, acompanhada de avaliação específica, em função de proposta ações (ex. FIA,
dos resultados obtidos. do titular de cada Poder, FNAS). A Lei
acompanhada de avaliação dos Orgânica porque
resultados obtidos. se equipara a
constituições
federais e
estaduais
§ 2º A renovação do fundo dar-se-á por prazo OK
determinado, de forma a se extinguir ao término
da vigência do PPA.

31. § 3º A participação de Ente de Federação como OK
cotista único ou majoritário em fundo de natureza
privada, ainda que seu patrimônio seja separado
ao patrimônio do cotista e que seja sujeito a
direitos e obrigações próprias, implicará que a
constituição e o funcionamento do fundo obedeça
a todas as normas e condições previstas nesta Lei
Complementar, inclusive para fins de integração
do orçamento e de consolidação das contas do
respectivo Ente.
Art. 85. É vedada a constituição de fundo ou a sua Excluir Contrapõe o
ratificação quando: disposto no artigo
I – sua programação possa ser executada 84
diretamente pelo órgão ou entidade supervisora;
II – os objetivos do fundo possam ser alcançados
mediante a vinculação de receitas específicas;
III – tratar-se de fundo financeiro por cotas, ainda
que dito de natureza privada, e que tenha o Poder
Público como detentor de mais de dois terços das
cotas.
Art. 86. As receitas e despesas provenientes de OK
fundos de qualquer natureza, exceto de incentivos
fiscais, integrarão a LOA.

32. Parágrafo único. Os fundos poderão ser Parágrafo único. Os fundos Alteração no
contabilizados separadamente, desde que deverão ter controle contábil texto, para não
assegurada, a qualquer tempo, a consolidação de individualizado poderão ser haver confusão
sua contabilidade com a da entidade supervisora. contabilizados separadamente, em contabilizar
desde que assegurada, a qualquer separadamente,
tempo, a consolidação de sua entender-se que
contabilidade com a da entidade se tenha que
supervisora. contratar
contador, ter uma
estrutura contábil.
O controle
contábil
individualizado é
para fins de
controle
(controlar por
fonte de recursos,
código de
aplicação ou
destinação de
recursos),
confome exigencia
do art. 50, I da
LRF - " A
disponibilidade de
caixa constará de
registro próprio,
de modo que os
recursos
vinculados a
órgão, fundo ou
despesa
obrigatória fiquem
identificados e
escriturados de
forma
individualizada"

33. Art. 87. A lei que instituir ou regulamentar fundo OK
disporá sobre:
I – a responsabilidade do gestor do fundo quanto à
arrecadação da receita e à realização da despesa;
II – normas peculiares à administração do fundo;
III – normas complementares aplicáveis à
prestação de contas.
Art. 88. Ressalvados os de que tratam as Excluir A LRF já define
constituições federal ou estaduais ou como obrigatória
determinação legal em contrário, o saldo a destinação
financeiro do fundo, apurado em balanço específica (art. 8º,
patrimonial, será transferido para o exercício Parágrafo Único) "
seguinte, sem vinculação específica. Os recursos
legalmente
vinculados a
finalidade
específica serão
utilizados
exclusivamente
para atender ao
objeto de sua
vinculação, ainda
que em exercício
diverso daquele
em que ocorrer o
ingresso"
Art. 89. No caso de extinção do fundo, o seu Art. 89. No caso de extinção do Justificativa igual a
patrimônio será transferido ao respectivo órgão fundo, o seu patrimônio será anterior (a LRF já
ou entidade supervisora e o saldo financeiro será transferido ao respectivo órgão ou define destinação
apropriado pelo órgão central de administração entidade supervisora e o saldo específica).
financeira de cada ente da Federação, sem financeiro será apropriado pelo Disposição legal
vinculação específica. órgão central de administração em contrário, caso
financeira de cada ente da o fundo não tenha
Federação, com vinculação mais necessidade
específica, salvo disposição legal de sua existência.
em contrário.

34. CAPÍTULO II CAPÍTULO III Alteração no
DA DÍVIDA ATIVA DOS CRÉDITOS DA FAZENDA Capítulo para não
PÚBLICA haver confusão
com a palavra
"dívida" (Dívida
Ativa representa
Crédito), manter
coerência com o
Título.
Art. 90. Os créditos da Fazenda Pública, de OK
natureza tributária e não tributária, bem como os
valores correspondentes a multas, juros de mora e
encargos, serão escriturados como receita
orçamentária do exercício em que forem
arrecadados.
§ 1º Os créditos de que trata este artigo, exigíveis OK
pelo transcurso do prazo para pagamento, serão
inscritos, na forma de legislação própria, como
dívida ativa, em registro próprio, após apurada sua
liquidez e certeza, e a respectiva receita
orçamentária será escriturada a esse título.
§ 2º O valor do crédito da Fazenda Pública em OK
moeda estrangeira será convertido ao
correspondente valor na moeda nacional na data
da notificação ou intimação do devedor, pela
autoridade administrativa, ou, à sua falta, na data
da inscrição da dívida ativa, incidindo, a partir da
conversão, encargos para a recomposição do valor
do crédito e os juros de mora.
CAPÍTULO III OK Inciso I -
DA DÍVIDA PÚBLICA Evidenciar a
diminuição do
risco cambial;
Inciso II - incluir as
despesas
realizadas sem
orçamento

35. Inciso III - excluído
o texto original e
realocado em
função das
redefinições da
dívida flutuante e
fundada dos inciso
I e II
Art. 91. A dívida pública compreende as OK
obrigações financeiras assumidas em virtude de
leis, contratos, acordos, convênios ou tratados e
da realização de operações de crédito.
§ 1º A dívida pública desdobra-se em: § 1º A dívida pública desdobra-se Inciso I - Excluído a
I – interna ou externa, conforme a contraparte em: pessoa física e
credora seja constituída, respectivamente, por I – interna ou externa, conforme a jurídica
pessoa física ou jurídica domiciliada, residente ou contraparte credora seja domiciliada,
com sede no País, ou no exterior; constituída, respectivamente, por residente oucom
II – flutuante, que compreende os compromissos moeda nacional e moeda sede no País ou no
exigíveis cujo pagamento independa de estrangeira; exterior, e incluído
autorização orçamentária; ou fundada, que II – flutuante, que será sempre de por moeda
compreende os compromissos exigíveis cujo curto prazo, compreende os nacional e moeda
serviço da dívida, para compromissos exigíveis cujo estrangeira, em
pagamento, dependa de inclusão prévia de pagamento independa de virtude da
dotações específicas na LOA do ente; autorização orçamentária , ( diminuição do
III – de curto ou longo prazo, conforme as Restos a Pagar, os depósitos risco cambial;
obrigações tenham vencimento até o término do pertencentes a terceiros, e as Inciso II -Texto
exercício seguinte ou nos exercícios subseqüentes. operações de crédito por redifinido para
antecipação de receita evidenciar
orçamentária), e demais também na
obrigações não decorrentes da composição da
Execução Orçamentária; III - dívida flutuante
fundada, que será sempre de as despesas
longo prazo, compreende os realizadas/compro
compromissos exigíveis cujo missadas sem
serviço da dívida, para orçamento;
pagamento, dependa de inclusão Inciso III - excluído
prévia de dotações específicas na o texto original e

36. LOA do ente; realocado em
função das
redefinições da
dívida flutuante e
fundada dos inciso
I e II
§ 2º A dívida flutuante será sempre de curto prazo EXCLUIR Excluído, em
e compreende os Restos a Pagar, os depósitos função da
pertencentes a terceiros, e as operações de alteração sugerida
crédito por antecipação de receita orçamentária. no texto do § 1º .
O grupo entendeu
que a composição
da dívida pode
estar definida já
no §1º.
§ 3º A dívida fundada desdobra-se em: EXCLUIR A LRF já define o
I – mobiliária, quando representada por títulos da que é Dívida
dívida pública; Fundada (art. 29).
II – contratual, quando representada por outros Não há
instrumentos de crédito, tais como contratos, necessidade de
inclusive os relativos a financiamento da execução repetir em outra
de obras, fornecimento de bens, mercadorias ou lei.
prestação de serviços, arrendamento mercantil e
quaisquer antecipações de receita, inclusive com o
uso de derivativos financeiros.§ 4o A dívida
fundada será escriturada com individuação e
especificações que permitam verificar, a qualquer

37. momento, a posição dos empréstimos, e os
respectivos serviços de amortização e juros, e
classificada como de curto ou longo prazo.
TÍTULO VI
DOS CLASSIFICADORES ORÇAMENTÁRIOS E DA
CONTABILIDADE
CAPÍTULO I
DA CLASSIFICAÇÃO DA RECEITA
Art. 93. A classificação institucional da receita será Art. 93. A classificação Trocar a palavra
definida pelo órgão central de orçamento de cada institucional da receita será órgão por
ente da Federação, evidenciando os órgãos da definida pela unidade central de unidade, para não
administração e as unidades orçamentárias de orçamento de cada ente da haver confusão de
cujas atividades se originam as receitas. Federação, evidenciando os definição entre
órgãos da administração e as órgão e unidade
unidades orçamentárias de cujas (Classificação
atividades se originam as receitas. Institucional). O
ente não precisa
necessariamente
criar um órgão
específico
responsável pelo

38. elaboração do
orçamento, esta
pode ser atribuida
a uma secretaria,
por exemplo.
Art. 94. A classificação da receita por categoria
econômica obedecerá ao seguinte
desdobramento:
I – Receitas Correntes;
II – Receitas de Capital.
§ 1º Constituem Receitas Correntes os recursos São Receitas Correntes as receitas Definição da 4320
originários do poder tributante, bem como das tributária, de contribuições, - está melhor,
demais atividades exercidas pelo Poder Público. patrimonial, agropecuária, inclusive a
industrial, de serviços e outras e, definição dos
ainda, as provenientes de recursos Manuais do STN
financeiros recebidos de outras
pessoas de direito público ou
privado, quando destinadas a
atender despesas classificáveis em
Despesas Correntes
§ 2º Constituem Receitas de Capital aquelas de São Receitas de Capital as Definição da 4320
natureza eventual que aumentam as provenientes da realização de - está melhor,
disponibilidades, provenientes da conversão, em recursos financeiros oriundos de inclusive a
espécie, de bens e direitos compreendidos no constituição de dívidas; da definição dos
ativo permanente, bem como a amortização de conversão, em espécie, de bens e Manuais do STN
empréstimos concedidos e o resultado do direitos; os recursos recebidos de
exercício anterior utilizado no atendimento de outras pessoas de direito público
despesa orçamentária. ou privado, destinados a atender
despesas classificáveis em
Despesas de Capital

39. Art. 95. O Poder Executivo Federal estabelecerá, O Conselho de Gestão Fiscal, de Deve ser
por ato conjunto dos órgãos centrais de que trata o art. 67 da Lei observada a
orçamento e de contabilidade, a estrutura básica Complementar nº 101, de 2000, hierarquia -
da classificação da receita a ser observada por com apoio do órgão central de Conselho Gestão
cada ente da Federação na elaboração do orçamento e contabilidade do Fiscal - Principal
orçamento e na sua execução. Poder Executivo Federal e ouvido
o órgão encarregado pela
produção das estatísticas
nacionais, estabelecerá a
estrutura da classificação da
receita a ser observada por cada
ente da Federação na elaboração
do orçamento e na sua execução.
CAPÍTULO II
DA CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA
Art. 97. Os orçamentos fiscal, da seguridade social Art. 97. Os orçamentos fiscal, da Manter a ordem
e de investimento discriminarão a despesa por seguridade social e de hierárquica da
unidade orçamentária, detalhada por categoria de investimento discriminarão a dotação
programação em seu menor nível, com suas despesa por unidade
respectivas dotações, especificando às seguintes orçamentária, detalhada por
classificações: categoria de programação em seu
I – institucional; menor nível, com suas respectivas
II – por programas; dotações, especificando às
III – funcional; seguintes classificações:
IV – segundo a natureza. I – institucional;
II – funcional;
III – por programa;
IV – segundo a natureza de
despesa.

40. Art. 98. A classificação institucional da despesa Art. 98. A classificação Trocar a palavra
orçamentária será definida pelo órgão central de institucional da despesa órgão por
orçamento de cada ente da Federação, orçamentária será definida pela unidade, para não
evidenciando: unidade central de orçamento de haver confusão de
I – o órgão orçamentário, o maior nível da cada ente da Federação, definição entre
classificação institucional, que tem por finalidade evidenciando: órgão e unidade
agrupar unidades orçamentárias; e I – o órgão orçamentário, o maior (Classificação
II – a unidade orçamentária, o menor nível da nível da classificação institucional, Institucional). O
classificação institucional. que tem por finalidade agrupar ente não precisa
unidades orçamentárias; e necessariamente
II – a unidade orçamentária, o criar um órgão
menor nível da classificação específico
institucional. responsável pelo
elaboração do
orçamento, esta
pode ser atribuida
a uma secretaria,
por exemplo.
Art. 99. O Poder Executivo de cada ente da discutido no grupo de O art. 99 e
Federação estabelecerá critérios específicos para a planejamento Parágrafo Único,
constituição dos seus programas, concebidos deve ser tratado
conforme dispõe o art. 8º, § 1º, desta Lei em Planejamento.,
Complementar. pois trata-se da
forma de se
elaborar
planejamento.
Parágrafo único. Os programas constantes da LOA discutido no grupo de
deverão ser estritamente os mesmos que planejamento
constarem do PPA em vigor, admitida a inclusão
de novos programas apenas se constantes de
propostas de atualizações do PPA em tramitação,
conforme o disposto no art. 14 desta Lei
Complementar.

41. Art. 100. Cada ação orçamentária será vinculada à
classificação funcional da despesa, que
discriminará as diversas áreas e subáreas de
atuação que competem ao setor público, de forma
independente da instituição responsável pela
execução da despesa, mesmo que a despesa
ocorra mediante a transferência de recursos a
entidade pública ou privada.
Parágrafo único. O Conselho de Gestão Fiscal, de O Conselho de Gestão Fiscal, de Alteração sugerida
que trata o art. 67 da Lei Complementar nº 101, que trata o art. 67 da Lei para preservar a
de 2000, com apoio do órgão central de Complementar nº 101, de 2000, hierarquia -
orçamento do Poder Executivo Federal e ouvido o com apoio do órgão central de primeiro o
órgão encarregado pela produção das estatísticas orçamento e contabilidade do Conselho Gestão
nacionais, estabelecerá a estrutura da classificação Poder Executivo Federal e ouvido Fiscal - Principal,
funcional da despesa a ser observada por cada o órgão encarregado pela depois os órgão
ente da Federação na elaboração do orçamento e produção das estatísticas técnicos.
na sua execução. nacionais, estabelecerá a Estabelecer
estrutura da classificação da também a
despesa a ser observada por cada responsabilidade
ente da Federação na elaboração cônjunta tanto do
do orçamento e na sua execução. órgãos central de
contabilidade
como também do
Orçamento, como
acontece
atualmente
através das
portarias
conjuntas
produzidas pela
STN e SOF

42. Art. 101. A classificação da despesa orçamentária Art. 101. A classificação da Dúvida: este artigo
segundo a sua natureza compreenderá, pelo despesa orçamentária segundo a se refere a
menos: sua natureza compreenderá, pelo classificação para
I – categoria econômica; menos: elaboração do
II – grupo de despesa; I – categoria econômica; orçamento ou
III – elemento de despesa. II – grupo de natureza de despesa; execução? o grupo
III - Modalidade de Aplicação entendeu que :
IV – elemento de despesa. - A execução deve
observar, pelo
menos, a
classificação até
elemento de
despesa.
- Quanto a
elaboração do
orçamento deve
ser observado a
proposta
apresentada pelo
grupo 1.
Faltou a natureza
de despesa, e
deve ser incluida
a Modalidade de
Aplicação para
não divergir da
Portaria 163 .

43. § 1º A classificação da despesa por categoria § 1º A classificação da despesa por Utilizar a
econômica desdobra-se em: categoria econômica desdobra-se classificação que
I – Despesas Correntes, constituídas por aquelas em: consta do Manual
que contribuem diretamente para a produção de Contabilidade
corrente pela entidade, as destinadas à I – Despesas Correntes: são todas Aplicada ao Setor
manutenção e prestação de serviços as despesas que não contribuem, Público, editado
anteriormente criados, ao pagamento de diretamente, para a formação ou pela Secretaria do
benefícios sociais relativos aos servidores e aquisição de um bem de capital.; Tesouro Nacional -
empregados ativos, e a obras de adaptação e STN. O grupo
conservação de bens imóveis e de uso comum; II – Despesas de Capital: são todas entendeu como
II – Despesas de Capital, constituídas por aquelas as despesas que contribuem, mais apropriada, e
que contribuem diretamente para a formação ou diretamente, para a formação ou não há
aquisição de um bem de capital pela entidade, e aquisição de um bem de capital. necessidade de
as destinadas à execução de obras, integralização especificar os
de capital, aquisições de bens imóveis e de tipos de despesas
instalações, equipamentos e material na definição de
permanente, bem como à concessão de corrente e capital.
empréstimos.
§ 2º Entende-se por grupo de despesa a agregação § 2º Entende-se por grupo de - incluir Encargos -
dos elementos de despesa que apresentam as natureza de despesa a agregação para manter
mesmas características quanto ao objeto de gasto, dos elementos de despesa que coerência com à
desdobrando-se em: apresentam as mesmas Portaria 163,
I – Pessoal e Encargos Sociais; características quanto ao objeto
II – Juros da Divida; de gasto, desdobrando-se em: - incluir Benefícios
III – Outras Despesas Correntes; I – Pessoal e Encargos Sociais; Previdenciários,
IV – Investimentos; II – Juros e Encargos da Divida; para melhor
V – Inversões Financeiras, incluídas quaisquer III – Outras Despesas Correntes; evidenciação das
despesas referentes à constituição ou aumento de IV – Investimentos; despesas do RPPS.
capital de empresas; e V – Inversões Financeiras;
VI – Amortização da Divida. VI – Amortização da Divida, e - Excluir o
VII - Benefícios Previdenciários restante do texto
sobre inversões
financeiras, pois
deverá ser
definido na
portaria

44. § 3º Entende-se por elemento o desdobramento § 3º - A modalidade de aplicação Modalidade de
dos grupos de despesa que tem por finalidade a destina-se a indicar se os recursos aplicação incluida
identificação do objeto do gasto. serão aplicados: confrome inciso III
I – diretamente pela unidade do art. 101 caput
detentora do crédito
orçamentário ou mediante
descentralização de crédito
orçamentário, para outro órgão
ou entidade integrante dos
orçamentos fiscal ou da
seguridade social; ou
II – indiretamente, mediante
transferência financeira
obrigatória para outros entes da
Federação, seus órgãos, fundos ou
entidades;
III – indiretamente, mediante
transferência financeira voluntária
para outros entes da Federação,
seus órgãos, fundos ou entidades;
ou
IV – indiretamente, mediante
transferência financeira para
entidade privada com ou sem fins
lucrativos.
§ 4º Entende-se por elemento o Passa a ser o § 4º,
desdobramento dos grupos de em função da
despesa que tem por finalidade a inclusão da
identificação do objeto do gasto. definição da
modalidade de
aplicação como §
3º.
§ 5º A estrutura básica da classificação por
elementos de despesa será definida por decreto
do Poder Executivo Federal e observada nos
orçamentos e na execução orçamentária, por
todos os entes da Federação.

45. Art. 102. Constituem classificações auxiliares da Art. 102. Constituem classificações Encaminhar essa
despesa orçamentária, constando na elaboração auxiliares da despesa discussão também
orçamentária apenas das bases de dados orçamentária, definidas pelo para o grupo I -
eletrônicas do projeto de LOA e da LOA: Conselho de Gestão Fiscal, de que Planejamento, no
I – por esfera orçamentária; trata o art. 67 da Lei sentido de se
II – por modalidade de aplicação; Complementar nº 101, de 2000, manter coerência.
III – por identificador de uso; com apoio do órgão central de
IV – por identificador de resultado primário. orçamento e contabilidade do
Poder Executivo Federal e ouvido
o órgão encarregado pela
produção das estatísticas
nacionais, constando na
elaboração orçamentária apenas
das bases de dados eletrônicas do
projeto de LDO e da LOA:
I – por esfera orçamentária;
II – por identificador de uso;
III – por identificador de resultado
primário.
Art. 103. A esfera orçamentária tem por finalidade OK
identificar se a despesa pertence ao orçamento
fiscal, da seguridade social ou de investimento.

46. Art. 104. A modalidade de aplicação destina-se a EXCLUIR Excluir o artigo,
indicar se os recursos serão aplicados: pois o grupo
I – diretamente pela unidade detentora do crédito entendeu que a
orçamentário ou mediante descentralização de modalidade de
crédito orçamentário, para outro órgão ou aplicação deve
entidade integrante dos orçamentos fiscal ou da fazer parte do art.
seguridade social; ou 101, como um
II – indiretamente, mediante transferência parágrafo.
financeira obrigatória para outros entes da
Federação, seus órgãos, fundos ou entidades;
III – indiretamente, mediante transferência
financeira voluntária para outros entes da
Federação, seus órgãos, fundos ou entidades; ou
IV – indiretamente, mediante transferência
financeira para entidade privada sem fins
lucrativos.
§ 1º A especificação da modalidade de que trata EXCLUIR O Grupo entendeu
este artigo observará, no mínimo, o seguinte que este nível de
detalhamento: detalhamento
I – pela União; deverá constar em
II – por Estado ou Distrito Federal; manual de
III – por Município; padronização
IV – por consórcio público; e
V – por entidade privada sem fins lucrativos.
§ 2º A execução orçamentária deverá obedecer a EXCLUIR Estranho à lei -
modalidade incluída na base de dados eletrônica totalmente sem
por emenda parlamentar, salvo se houver propósito
manifestação em contrário do autor da emenda
por ocasião de sua execução.

47. Art. 105. O identificador de uso destina-se a EXCLUIR O Grupo entendeu
indicar se os recursos compõem contrapartida que este nível de
nacional de empréstimos ou de doações, ou detalhamento
destinam-se a outras aplicações, constando da deverá constar em
LOA e dos créditos adicionais, observando, no manual de
mínimo, o seguinte detalhamento: padronização
I – recursos não destinados à contrapartida;
II – contrapartida de empréstimos por
desempenho ou com enfoque setorial amplo;
III – contrapartida de outros empréstimos; e
IV – contrapartida de doações.
Art. 106. O identificador de resultado primário, de EXCLUIR O Grupo entendeu
caráter indicativo, tem como finalidade auxiliar a que este nível de
apuração do resultado fiscal previsto no art. 37, detalhamento
inciso III, desta Lei Complementar, identificando, deverá constar em
se a despesa orçamentária é: manual de
I – financeira; padronização
II – primária obrigatória;
III – primária discricionária;
IV – primária que não impacta o resultado
primário.
§ 1º Nenhuma ação conterá, simultaneamente, EXCLUIR Acompanha o art.
dotações destinadas a despesas financeiras e 106
primárias, ressalvada a Reserva de Contingência.
§ 2º A LDO definirá anualmente quais despesas EXCLUIR acompanha o art.
orçamentárias se enquadram em cada uma das 106
categorias acima.

48. § 3º A comprovação do atendimento por cada EXCLUIR Acompanha o art.
ente da Federação de suas metas fiscais de 106
resultados, primário e nominal, será evidenciada
na execução orçamentária e na financeira e na
situação patrimonial do respectivo ente, inclusive
no âmbito de suas prestações de contas, balanços
e balancetes contábeis e demais relatórios
exigidos pela Lei Complementar n. 101, de 2000.
CAPÍTULO III
DA CONTABILIDADE PÚBLICA
Seção I
Das Disposições Gerais

49. Art. 107. A contabilidade aplicada ao setor público Art. 107. A contabilidade aplicada Exclusão do texto:
caracteriza-se pelo e evidenciação dos atos e ao setor público caracteriza-se caracteriza-se pela
fatos que afetem ou possam afetar o patrimônio pelo e evidenciação e é evidenciação, pois
público, provendo as informações necessárias à responsável pelo reconhecimento, não é apenas isso.
tomada de decisões e ao controle, com ênfase no mensuração e evidenciação dos Inclusão do texto
que se refere a: atos e fatos que afetem ou no inciso X, para
I – os valores constantes da LOA, e de suas possam afetar o patrimônio que fique claro a
alterações, em termos de receitas orçamentárias e público, provendo as informações ênfase maior no
despesas orçamentárias; necessárias à tomada de decisões Patrimônio
II – a previsão, o lançamento, a arrecadação e o e ao controle, com ênfase no que
recolhimento das receitas orçamentárias; se refere a:
III – a autorização, o empenho, a liquidação e o I – os valores constantes da LOA, e
pagamento das despesas orçamentárias; de suas alterações, em termos de
IV – as operações de crédito, os avais, fianças, receitas orçamentárias e despesas
garantias, contratos, convênios e demais atos com orçamentárias;
efeitos sobre o patrimônio público; II – a previsão, o lançamento, a
V – os resultados fiscais, orçamentários, arrecadação e o recolhimento das
patrimoniais, financeiros, e econômicos; receitas orçamentárias;
VI – o cumprimento dos limites mínimos e III – a autorização, o empenho, a
máximos de aplicação dos recursos públicos liquidação e o pagamento das
estabelecidos pela legislação; despesas orçamentárias;
VII – a situação, perante a Fazenda Pública, de IV – as operações de crédito, os
qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou avais, fianças, garantias,
privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou contratos, convênios e demais
administre dinheiros, bens e valores públicos ou atos com efeitos sobre o
pelos quais o ente da Federação responda ou patrimônio público;
ainda, que, em nome deste, assuma obrigações de V – os resultados fiscais,
natureza pecuniária; orçamentários, patrimoniais,
VIII – as informações necessárias à tomada de financeiros, e econômicos;
decisão, em todos os níveis da administração, VI – o cumprimento dos limites
relacionadas à gestão orçamentária, financeira, mínimos e máximos de aplicação
econômica e patrimonial e que facilitem a dos recursos públicos
interpretação e o acompanhamento por parte dos estabelecidos pela legislação;
usuários; VII – a situação, perante a Fazenda
IX – a consolidação das contas dos entes da Pública, de qualquer pessoa física
Federação, para fins legais, gerenciais, de ou jurídica, pública ou privada,
transparência e de suporte às estatísticas fiscais; que utilize, arrecade, guarde,

50. X – a situação patrimonial do ente público e suas gerencie ou administre dinheiros,
variações; bens e valores públicos ou pelos
XI – os custos dos programas e das unidades da quais o ente da Federação
administração pública; responda ou ainda, que, em nome
XII – a regionalização da aplicação dos recursos do deste, assuma obrigações de
ente da Federação; e natureza pecuniária;
XIII – a renúncia de receitas de órgãos e entidades VIII – as informações necessárias à
governamentais. tomada de decisão, em todos os
níveis da administração,
relacionadas à gestão
orçamentária, financeira,
econômica e patrimonial e que
facilitem a interpretação e o
acompanhamento por parte dos
usuários;
IX – a consolidação das contas dos
entes da Federação, para fins
legais, gerenciais, de
transparência e de suporte às
estatísticas fiscais;
X – a situação patrimonial do ente
público e suas variaçõe, incluindo
o registro de fenômenos
econômicos não necessariamente
ligados à execução orçamentária
XI – os custos dos programas e das
unidades da administração
pública;
XII – a regionalização da aplicação
dos recursos do ente da
Federação; e
XIII – a renúncia de receitas de
órgãos e entidades
governamentais.

51. Art. 108. A contabilidade aplicada ao setor público Art. 108. A contabilidade aplicada A contabilidade
será organizada de forma a observar os ao setor público será organizada deve observar
pressupostos básicos da continuidade e da de forma a observar os Princípios TODOS os
competência, a legislação em vigor, as normas e Pressupostos básicos da Pressupostos e
brasileiras de contabilidade aplicadas ao setor Contabilidade, a legislação em Princípios de
público, as normas gerais estabelecidas pelo vigor, as normas brasileiras de Contabilidade
Conselho de Gestão Fiscal, de que trata o art. 67 contabilidade aplicadas ao setor
da Lei Complementar no 101, de 2000, apoiado público, as normas estabelecidas
pelo órgão central de contabilidade do Poder pelo Conselho de Gestão Fiscal, de
Executivo Federal, e as normas suplementares que trata o art. 67 da Lei
estabelecidas pelo órgão central de contabilidade Complementar no 101, de 2000,
do ente da Federação. apoiado pelo órgão central de
contabilidade do Poder Executivo
Federal, e as normas
suplementares estabelecidas pelo
unidade central de contabilidade
do ente da Federação.
Parágrafo único. As normas expedidas conforme EXCLUIR O caput do artigo
disposto no caput deste artigo deverão ser 108 já
elaboradas em consonância com os padrões complementa
internacionais de contabilidade aplicada ao setor
público adotados nas Normas Internacionais de
Contabilidade para o Setor Público, elaboradas
pelo Comitê do Setor Público da Federação
Internacional de Contadores, a partir das Normas
Internacionais de Contabilidade editadas pelo
Comitê Internacional de Normas Contábeis.
Art. 109. Ato do Chefe do Poder Executivo de cada Art. 109. Ato do Chefe do Poder
ente da Federação estabelecerá as competências Executivo de cada ente da
do respectivo órgão central de contabilidade. Federação estabelecerá as
competências da respectiva
Unidade Central de contabilidade.

52. § 1º Dentre outras atribuições, caberá ao órgão § 1º Dentre outras atribuições, Inciso IV - manter
central de contabilidade do Poder Executivo caberá ao Órgão Central de o mesmo prazo da
Federal: Contabilidade do Poder Executivo LRF
I – estabelecer normas e procedimentos contábeis Federal:
para o adequado registro dos atos e dos fatos da I – estabelecer normas e
gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos procedimentos contábeis para o
órgãos e entidades da administração pública, adequado registro dos atos e dos
promovendo o acompanhamento, a fatos da gestão orçamentária,
sistematização e a padronização da execução financeira e patrimonial dos
contábil; órgãos e entidades da
II – manter e aprimorar plano de contas aplicado administração pública,
ao setor público e o processo de registro promovendo o acompanhamento,
padronizado dos atos e fatos da administração a sistematização e a padronização
pública; da execução contábil;
III – apoiar o Conselho de Gestão Fiscal na forma II – manter e aprimorar plano de
prevista no caput do art.108 desta Lei contas aplicado ao setor público e
Complementar, objetivando a: o processo de registro
a) elaboração, sistematização e estabelecimento padronizado dos atos e fatos da
de normas e procedimentos contábeis para a administração pública;
consolidação das contas públicas da União, dos III – apoiar o Conselho de Gestão
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; Fiscal na forma prevista no caput
b) definição, coordenação e acompanhamento dos do art.108 desta Lei
procedimentos relacionados com a Complementar, objetivando a:
disponibilização de informações da União, dos a) elaboração, sistematização e
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, para estabelecimento de normas e
fins de transparência, controle da gestão fiscal e procedimentos contábeis para a
aplicação de restrições; consolidação das contas públicas
IV – promover, até trinta de junho, a consolidação, da União, dos Estados, do Distrito
nacional e por esfera de governo, das contas dos Federal e dos Municípios;
entes da Federação relativas ao exercício anterior, b) definição, coordenação e
com vistas à elaboração do balanço do setor acompanhamento dos
público nacional e a sua divulgação, inclusive por procedimentos relacionados com
meio eletrônico de acesso público; a disponibilização de informações
V – definir, coordenar e acompanhar os da União, dos Estados, do Distrito
procedimentos contábeis com vistas a dar Federal e dos Municípios, para
condições para a produção, sistematização, fins de transparência, controle da
disponibilização das estatísticas fiscais do setor gestão fiscal e aplicação de

53. público consolidado, em consonância com os restrições;
padrões e regras estabelecidas nos acordos e IV – promover, até trinta de
convênios internacionais de que a União for parte; junho, a consolidação, nacional e
e por esfera de governo, das contas
VI – editar normativos, manuais, instruções de dos entes da Federação relativas
procedimentos contábeis e plano de contas ao exercício anterior, com vistas à
aplicado ao setor público, objetivando a elaboração do balanço do setor
elaboração e publicação de demonstrações público nacional e a sua
contábeis consolidadas, em consonância com os divulgação, inclusive por meio
padrões internacionais de contabilidade aplicados eletrônico de acesso público;
ao setor público referidos no art. 108, parágrafo V – definir, coordenar e
único, desta Lei Complementar. acompanhar os procedimentos
contábeis com vistas a dar
condições para a produção,
sistematização, disponibilização
das estatísticas fiscais do setor
público consolidado, em
consonância com os padrões e
regras estabelecidas nos acordos
e convênios internacionais de que
a União for parte; e
VI – editar normativos, manuais,
instruções de procedimentos
contábeis e plano de contas
aplicado ao setor público,
objetivando a elaboração e
publicação de demonstrações
contábeis consolidadas, em
consonância com os padrões
internacionais de contabilidade
aplicados ao setor público
referidos no art. 108, parágrafo
único, desta Lei Complementar.

54. § 2º Dentre outras atribuições, caberá ao órgão § 2º Dentre outras atribuições, Trocar a palavra
central de contabilidade de cada um dos demais caberá ao órgão a unidade central órgão por
entes da Federação: de contabilidade de cada um dos unidade, para não
I- estabelecer normas suplementares às do demais entes da Federação: haver confusão de
Conselho de Gestão Fiscal, apoiado pelo órgão I- estabelecer normas definição entre
central de contabilidade do Poder Executivo suplementares às do Conselho de órgão e unidade
Federal; Gestão Fiscal, apoiado pelo órgão (Classificação
II- manter e aprimorar plano de contas aplicado ao central de contabilidade do Poder Institucional). O
setor público em seus níveis mais detalhados e o Executivo Federal; ente não precisa
processo de registro padronizado dos atos e fatos II- manter e aprimorar plano de necessariamente
da administração pública; e contas aplicado ao setor público criar um órgão
III- instituir, manter e aprimorar, em conjunto com em seus níveis mais detalhados e específico
os órgãos do sistema de administração financeira, o processo de registro responsável pelo
sistemas de informação que permitam realizar a padronizado dos atos e fatos da elaboração do
contabilização dos atos e fatos de gestão administração pública; e orçamento, esta
orçamentária, financeira e patrimonial do ente e III- instituir, manter e aprimorar, pode ser atribuida
gerar informações gerenciais que subsidiem o em conjunto com os órgãos do a uma secretaria,
processo de tomada de decisão e supervisão sistema de administração por exemplo.
ministerial. financeira, sistemas de
informação que permitam realizar
a contabilização dos atos e fatos
de gestão orçamentária,
financeira e patrimonial do ente e
gerar informações gerenciais que
subsidiem o processo de tomada
de decisão e supervisão
ministerial.
Art. 110. É vedada a gestão orçamentária, Art. 110. A responsabilidade O grupo entendeu
financeira e patrimonial a órgão ou entidade que técnica pela contabilidade dos que a palavra
não possua um servidor público ocupante de órgãos/entidades da "vedada" não
cargo efetivo, habilitado em contabilidade e Administração Pública deve ser seria apropriada.
devidamente registrado no órgão fiscalizador da exercida exclusivamente por Melhor dispor
profissão. servidor público efetivo, sobre o que deve
devidamente habilitado junto ao ser, e não sobre o
órgão fiscalizados da profissão. que não pode ser.

55. Seção II
Dos Registros Contábeis
Art. 111. A contabilidade aplicada ao setor público OK
manterá registros contábeis, pelo método de
partidas dobradas, com caráter permanente e
uniforme, em rigorosa ordem cronológica,
classificados e agrupados de modo a facilitar o
conhecimento e a análise do patrimônio público.
§ 1º Todas as operações de que resultem débitos e § 1º Todas as fenômenos de que Redacional
créditos de natureza financeira ou alteração resultem débitos e créditos de
patrimonial, não compreendidas na execução natureza financeira e/ou alteração
orçamentária, serão também objeto de registro e patrimonial, não compreendidas
individualização contábil. na execução orçamentária, serão
também objeto de registro e
individualização contábil.
§ 3º Os registros contábeis devem ser realizados e § 3º Os registros contábeis que Distinguir o
os seus efeitos evidenciados nas demonstrações impliquem em alteração regime de
contábeis, de acordo com o regime de patrimonial, qualitativa ou competência
competência, independentemente do momento quantitativa, devem ser realizados (patrimonial) do
da execução orçamentária. e os seus efeitos evidenciados nas regime de caixa
demonstrações contábeis, de (orçamento).
acordo com o regime de
competência, independentemente
do momento da execução
orçamentária.

56. § 4º Os métodos de mensuração ou avaliação dos OK
ativos e passivos serão definidos pelo Conselho de
Gestão Fiscal, apoiado pelo órgão central de
contabilidade do Poder Executivo Federal.
§ 5º Os registros contábeis utilizarão como OK
instrumentos básicos obrigatórios o Diário e o
Razão.
§ 6º O registro dos restos a pagar far-se-á por § 6º O registro dos restos a pagar Acrescentar o
exercício e por credor, distinguindo-se as despesas far-se-á, nos respectivos grupos texto, para que o
processadas das não processadas. de contas, por exercício e por usuário não deixe
credor, distinguindo-se as de registrar a
despesas processadas das não despesa, se não
processadas, evidenciando a houver
respectiva vinculação, disponibilidade
independente da existência da financeira.
disponibilidade financeira.
§ 7º A documentação comprobatória das OK
operações sujeitas a registros contábeis deverá ser
mantida em arquivo próprio, no respectivo órgão
ou entidade governamental.

57. Seção III
Da Classificação Contábil
Art. 112. Os componentes patrimoniais Art. 112. Os componentes Não há
observarão à seguinte classificação: patrimoniais observarão à necessidade de
I – Ativo, compreendendo os bens, tangíveis ou seguinte classificação, de acordo trazer a definição.
intangíveis, e os direitos, que representem um com as Normas Brasileiras de A Norma brasileira
fluxo de benefícios, presente ou futuro; Contabilidade aplicadas ao Setor de Contabilidade
II – Passivo, compreendendo as obrigações Público: aplicada ao setor
assumidas ou mantidas na condição de fiel I – Ativo, ; Público - NBCASP
depositário, bem como as contingências e as II – Passivo, ; e já os definem.
provisões; e III – Patrimônio Líquido,
III – Patrimônio Líquido, compreendendo a compreendendo a diferença entre
diferença entre o Ativo e o Passivo. o Ativo e o Passivo.
Parágrafo único. A classificação dos elementos EXCLUIR Não há
patrimoniais considerará a segregação em necessidade de
circulante e não circulante, com base nos atributos trazer a definição.
de conversibilidade e exigibilidade. A Norma brasileira
de Contabilidade
aplicada ao setor
Público - NBCASP
já os definem.
Seção IV
Das Demonstrações Contábeis

58. Art. 113. A contabilidade aplicada ao setor Art. 113. A contabilidade aplicada Incluir o Balanço
público, com base nos registros contábeis, ao setor público, com base nos Orçamentário, a
evidenciará a situação patrimonial dos entes da registros contábeis, evidenciará a maioria do grupo
Federação e demais entidades a que se refere o situação patrimonial dos entes da considerou como
art. 1º, §§ 1º e 2º, desta Lei Complementar, por Federação e demais entidades a uma
meio da apresentação das seguintes que se refere o art. 1º, §§ 1º e 2º, demonstração
demonstrações contábeis: desta Lei Complementar, por meio contábil
I – Balanço Patrimonial; da apresentação das seguintes importante.
II – Demonstração das Variações Patrimoniais; demonstrações contábeis:
III – Demonstração do Fluxo de Caixa; I – Balanço Patrimonial;
IV – Demonstração das Mutações do Patrimônio II – Demonstração das Variações
Líquido; e Patrimoniais;
V – Demonstrativo do Superávit ou Déficit III – Demonstração do Fluxo de
Financeiro por destinação de recursos. Caixa;
IV – Demonstração das Mutações
do Patrimônio Líquido; e
V – Demonstrativo do Superávit
ou Déficit Financeiro por
destinação de recursos;
VI - Balanço Orçamentário.
§ 2º As demonstrações contábeis serão assinadas § 2º As demonstrações contábeis Ratificar a
pelo gestor responsável e por profissional serão assinadas pelo gestor necessidade de
devidamente registrado no Conselho Regional de responsável e por servidor efetivo, um servidor de
Contabilidade, que responderão pelas nos termos do artigo 110 desta contabilidade
informações e registros nelas contidos. Lei, devidamente registrado no efetivo no ente
Conselho Regional de público.
Contabilidade, que responderão
pelas informações e registros
nelas contidos.
§ 3º As demonstrações contábeis consolidadas por § 3º As demonstrações contábeis Ratificar a
ente serão publicadas em até 90 dias após o consolidadas por ente serão existência do
encerramento de cada exercício financeiro, publicadas em até 90 dias após o controle interno,
acompanhadas por certificado de auditoria, encerramento de cada exercício que dentre suas
emitido pelo órgão de controle interno ou de financeiro, acompanhadas por funções, há a
auditoria interna. parecer conclusivo de auditoria, auditoria.
emitido pelo órgão de controle
interno.

59. § 4º As demonstrações contábeis de cada OK
exercício financeiro serão elaboradas com
apresentação dos valores correspondentes ao
exercício anterior, para fins de comparação.
§ 5º Nas demonstrações contábeis, poderão ser OK
agrupadas contas semelhantes e agregados
pequenos saldos, desde que seja indicada a sua
natureza e que não ultrapassem 10% do valor do
respectivo grupo de contas, vedadas a
compensação de saldos e a utilização de
designações genéricas.
§ 6º As demonstrações contábeis e demais OK
demonstrativos serão acompanhadas de notas
explicativas que contenham os critérios utilizados
e as informações adicionais de naturezas
patrimonial, orçamentária e de controle de atos
potenciais não suficientemente evidenciadas ou
não constantes nas referidas demonstrações,
compreendendo, no mínimo, as seguintes:
I – os critérios de avaliação dos elementos
patrimoniais;
II – as taxas utilizadas para os cálculos de
depreciação, amortização e exaustão;
III – a forma de cálculo e os critérios para
constituição de provisões para encargos ou riscos,
bem como os ajustes para atender a perdas
prováveis na realização de elementos do Ativo;
IV – os comentários sobre as modificações nos
métodos e critérios contábeis, quando
apresentarem efeitos significativos nos resultados
obtidos e nas demonstrações contábeis;
V – os critérios utilizados para aumento ou
redução nos valores dos elementos patrimoniais,

60. resultantes de novas avaliações;
VI – os eventos subseqüentes à data do
encerramento do exercício que possam vir a ter
efeito relevante sobre as análises das
Demonstrações Contábeis.
Art.114. O Poder Executivo da União promoverá, Informações que
até trinta de junho, a consolidação, nacional e por já estão contidas
esfera de governo, das demonstrações contábeis e na LRF. Não há
dos demais demonstrativos dos entes da EXCLUIR necessidade fde
Federação relativas ao exercício anterior, e a sua replicar, pois a LRF
divulgação, inclusive por meio eletrônico de também é uma lei
acesso público. complementar.
§ 1º Os Estados e os Municípios encaminharão Informações que
suas contas ao Poder Executivo da União nos já estão contidas
seguintes prazos: na LRF. Não há
I - Municípios, com cópia para o Poder Executivo EXCLUIR necessidade fde
do respectivo Estado, até trinta de abril; replicar, pois a LRF
II - Estados, até trinta e um de maio. também é uma lei
complementar.

61. § 2º O descumprimento dos prazos previstos neste Informações que
artigo impedirá, até que a situação seja já estão contidas
regularizada, que o ente da Federação receba na LRF. Não há
transferências voluntárias e contrate operações de EXCLUIR necessidade fde
crédito, exceto as destinadas ao refinanciamento replicar, pois a LRF
do principal atualizado da dívida mobiliária. também é uma lei
complementar.
Seção V
Dos Inventários e Avaliações
Art. 115. A contabilidade aplicada ao setor público
Art. 115. A contabilidade aplicada Para elaboração
procederá, no mínimo, na ocasião do ao setor público procederá, no do balanço deve
encerramento do Balanço Patrimonial, ao mínimo, na ocasião da elaboração ser efetuado o
confronto dos inventários de bens e valores com do balanço patrimonial, ao inventário,
os saldos contábeis, utilizando as regras de confronto dos inventários de bens portanto, o
avaliação e mensuração do ativo e do passivo e valores com os saldos contábeis, confronto deverá
segundo as normas gerais estabelecidas pelo utilizando as regras de avaliação e ser quando da
Conselho de Gestão Fiscal, apoiado pelo órgão mensuração do ativo e do passivo elaboração do
central de contabilidade do Poder Executivo segundo as normas gerais Balanço
Federal. estabelecidas pelo Conselho de Patrimonial.
Gestão Fiscal, apoiado pelo órgão
central de contabilidade do Poder
Executivo Federal.
§ 1º Os inventários a que se refere este artigo § 1º Os inventários a que se refere Manter coerência
serão encaminhados à contabilidade pelos este artigo serão encaminhados à com os outros
responsáveis por sua elaboração, nos prazos e nos contabilidade pelos responsáveis artigos (substituir
casos estabelecidos pelo órgão central por sua elaboração, nos prazos e órgão por
competente. nos casos estabelecidos pelo entidade), ver
unidade central competente. 109, § 2º.

62. § 2º O não-cumprimento do disposto no parágrafo OK
anterior importará em tomada de contas pelo
controle interno.
§ 3º Serão realizadas reavaliações periódicas dos OK
bens, tangíveis e intangíveis, fundamentadas em
relatórios elaborados por comissão
especificamente designada para esse fim.
§ 4º As bases e taxas para registro da depreciação, OK
amortização e exaustão serão estabelecidas pelo
Conselho de Gestão Fiscal, apoiado pelo órgão
central de contabilidade do Poder Executivo
Federal.
§ 5º As provisões e os passivos derivados de OK
apropriações por competência serão atualizados
pelo valor devido na data do balanço.
§ 6º As provisões atuariais deverão ser OK
fundamentadas por cálculos baseados em laudos
técnicos emitidos por profissionais legalmente
habilitados.

63. TÍTULO VII
DO CONTROLE E DA AVALIAÇÃO
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 116. A fiscalização contábil, financeira, Art. 116. A fiscalização contábil, Não não repetir a
orçamentária, operacional e patrimonial dos financeira, orçamentária, CF. Fazer menção
órgãos e entidades a que se refere o art. 1º, §§ 1º operacional e patrimonial dos à Constituição
e 2º, desta Lei Complementar, quanto aos órgãos e entidades a que se refere Federal quanto ao
aspectos de legalidade, legitimidade, o art. 1º, §§ 1º e 2º, desta Lei controle externo a
economicidade, eficiência, eficácia e efetividade, Complementar, quanto aos ser exercido com o
aplicação das subvenções e renúncia de receita, aspectos de legalidade, auxílio do Tribunal
será exercida pelo Poder Legislativo de cada ente legitimidade, economicidade, de Contas.
da Federação, mediante o controle externo, e pelo eficiência, eficácia e efetividade,
sistema de controle interno definido nos arts. 31 e aplicação das subvenções e
74 da Constituição Federal. renúncia de receita, será exercida
pelo Poder Legislativo de cada
ente da Federação, mediante o
controle externo, conforme art.
70 e 71 da Constituição Federal , e
pelo sistema de controle interno
definido nos arts. 31 e 74 da
Constituição Federal.

64. § 3º Quanto à renúncia de receita, a fiscalização
de que trata o caput deste artigo abrangerá os
beneficiários e os órgãos ou entidades
supervisores, operadores ou que tenham
atribuição relacionada à gestão destes recursos,
com vistas a verificar:
I – se a competência para arrecadar tributos foi
plenamente exercida;
II – a relação custo-benefício estimada e atingida,
considerando os impactos para o equilíbrio fiscal,
a receita corrente líquida, e os níveis de
investimento e emprego;
III – a observância do princípio constitucional da
impessoalidade na concessão de benefícios;
IV – as razões que levaram à opção pela renúncia
de receita, frente à concessão de subsídios diretos
registrados no orçamento do ente;
V – se a lei que estabeleceu o benefício foi
fielmente cumprida em todos os seus termos,
inclusive quanto à publicidade e transparência na
evidenciação da concessão do benefício,
observando as disposições do art. 165, § 6º, da
Constituição Federal, dos arts. 4º, § 2º, V, 11, 12,
13, 14, 52, 53 e 58 da Lei Complementar nº 101,
de 2000, e do art. 10, VII e X, da Lei 8.429, de
1992.
§ 4º No caso de transferências
intergovernamentais que não constituam receita
própria do ente beneficiário, a fiscalização da
legalidade, legitimidade e economicidade da
gestão, bem como da eficiência, da eficácia e da
efetividade da aplicação do recurso, ficará a cargo
do órgão repassador do recurso e dos sistemas de
controle interno e externo que sobre ele tenham
jurisdição.

65. § 5º A fiscalização de que trata o parágrafo
anterior poderá ser exercida com o auxílio dos
respectivos órgãos de controle interno, assim
como por meio de cooperação técnica com os
órgãos de controle externo dos entes
beneficiários, sem prejuízo do julgamento a cargo
do Tribunal de Contas que jurisdicionar o ente
repassador.
§ 6º A auditoria in loco de que trata o § 2º deste EXCLUIR O controle
artigo poderá ser realizada em articulação com externo é exercido
instituições da sociedade civil. pelo Tribunal de
Contas, o qual tem
competência para
a realização de
auditorias.(art. 71)
§ 7º O controle da gestão será concomitante e § 7º O controle da gestão será Verificação do
posterior e, quando determinado pela lei ou concomitante e posterior e, termo '
quando abranger empreendimento de grande quando determinado pela lei ou ...também
vulto, também prévio. quando abranger prévio" em
empreendimento de grande vulto, razão da ADIN.
também prévio. 916 MT -
Ministro Joaquim
Barbosa - STF,
item 2 do
Acordão da
referida ADIN.
Art. 117. Prestarão contas, nos termos do art. 70, Art. 117. Prestarão contas, nos
parágrafo único, da Constituição Federal, os termos do art. 70, parágrafo
responsáveis pelos Poderes, órgãos e entidades a único, da Constituição Federal, os
que se refere o art. 1º, §§ 1º e 2º, desta Lei responsáveis pelos Poderes,
Complementar, incluídos os ordenadores de órgãos e entidades a que se refere
despesa desses órgãos e entidades e quaisquer o art. 1º, §§ 1º e 2º, desta Lei
pessoas responsáveis por bens e valores públicos. Complementar, incluídos os
ordenadores de despesa desses
órgãos e entidades e quaisquer
pessoas responsáveis por bens e
valores públicos.

66. § 1º As prestações de contas dos administradores OK
e responsáveis por bens e valores públicos serão
examinadas anualmente pelo sistema de controle
interno e submetidas ao julgamento do Tribunal
de Contas, sob forma de prestação ou tomada de
contas.
§ 2º Integrarão obrigatoriamente as prestações de OK
contas declaração do dirigente máximo da
unidade cujas contas são apresentadas, sobre a
adequação do seu controle aos termos desta Lei
Complementar e, em caso negativo, sobre as
deficiências observadas e os planos de ação e
cronogramas para corrigi-las.
§ 3º Independentemente de quem esteja à frente § 3º Independentemente de quem A figura dos
de sua administração, os órgãos e entidades a que esteja à Os titulares que estão à titulares é que
se refere o art. 1º, §§ 1º e 2º, desta Lei frente de sua administração, os deve exercer o
Complementar serão objetivamente responsáveis órgãos e entidades a que se refere direito de
pela comprovação do emprego de recursos o art. 1º, §§ 1º e 2º, desta Lei regresso, se
recebidos a título de transferência, sendo-lhes Complementar serão responsáveis houver prejuízio,
facultado o exercício do direito de regresso contra pela comprovação do emprego de e, em sendo
aqueles cuja ação tenha dado ensejo à recursos recebidos a título de assim, torna-se
responsabilidade do ente. transferência, sendo-lhes obrigatório e não
facultado obrigatório o exercício facultativo
do direito de regresso contra
aqueles cuja ação tenha dado
ensejo à responsabilidade do
ente.
§ 4º É facultado aos Tribunais de Contas § 4º É facultado aos Tribunais de Deliberar sobre a
deliberarem sobre a dispensa da obrigação Contas deliberarem sobre a forma de
instrumental de que trata o este artigo, sem dispensa da obrigação apresentação e
prejuízo da integral sujeição dos responsáveis à instrumental forma da não ser facultativo
obrigação de formar as contas anuais e a todos os apresentação da prestação de a prestação de
demais meios de controle de que trata esta Lei contas de que trata o este artigo, contas. TODOS
Complementar. bem como os critérios para devem prestar
apreciação e julgamento, sem contas.

67. prejuízo da integral sujeição dos
responsáveis à obrigação de
formar as contas anuais e a todos
os demais meios de controle de
que trata esta Lei Complementar.
Art. 118. É permitida a troca recíproca de Art. 118. É permitida a troca redundância
informações, documentos, instruções e relatórios recíproca de informações,
técnicos relativos às ações de controle interno e documentos, instruções e
externo realizadas pelas instituições de que trata relatórios técnicos relativos às
este Título, bem como entre estas e o Ministério ações de controle interno e
Público e as entidades encarregadas por lei do externo realizadas pelas
exercício de fiscalização tributária ou instituições de que trata este
administrativa, com a finalidade de subsidiar Título, bem como entre estas e o
reciprocamente o exercício das respectivas Ministério Público e as entidades
missões institucionais. encarregadas por lei do exercício
de fiscalização tributária ou
administrativa, com a finalidade
de subsidiar reciprocamente o
exercício das respectivas missões
institucionais.
§ 1º As entidades mencionadas no caput deste OK
artigo poderão, sem prejuízo de outras iniciativas
de ação coordenada:
I – conceder reciprocamente o acesso às
respectivas bases de dados;
II – representar, de ofício, acerca de qualquer fato
que considerem relevante para o exercício das
funções encomendadas por lei ao destinatário.

68. § 2º O compartilhamento de documentos ou § 2º O compartilhamento de redundância
informações de que trata este artigo somente será documentos ou informações de
vedado por disposição específica de lei em que trata este artigo somente será
contrário, e poderá ser realizado inclusive quando vedado por disposição específica
os processos correspondentes não tenham sido em lei em contrário, e poderá ser
formalmente deliberados, observada neste último realizado inclusive quando os
caso a necessidade de solicitação escrita da parte processos correspondentes não
receptora. tenham sido formalmente
deliberados, observada neste
último caso a necessidade de
solicitação escrita da parte
receptora.
Art. 119. O controle administrativo é o processo OK
integrado levado a efeito pela alta administração,
por todos os que exerçam cargos executivos de
direção e gerência e por todos os demais
colaboradores dos órgãos ou entidades sujeitos a
esta Lei Complementar, estruturado para
enfrentar riscos e prover razoável certeza de que,
na consecução de suas missões institucionais, os
princípios constitucionais da administração pública
serão obedecidos.
CAPÍTULO II
DO CONTROLE INTERNO

69. Art. 120. Os Poderes Legislativo, Executivo, Art. 120. Os Poderes Legislativo, Faltou a inclusão
Judiciário, e os órgãos autônomos de todos os Executivo, Judiciário, e os órgãos do Órgão
entes da Federação manterão, de forma autônomos de todos os entes da
integrada, sistema de controle interno, com a Federação manterão, de forma
finalidade de: integrada, sistema de controle
I – avaliar o cumprimento dos índices esperados interno, com a finalidade de:
no PPA e a execução dos programas nos I – avaliar o cumprimento dos
orçamentos; índices esperados no PPA e a
II – comprovar a legalidade, a legitimidade e a execução dos programas nos
economicidade e avaliar os resultados, quanto à orçamentos;
eficácia, eficiência e efetividade, da gestão II – comprovar a legalidade, a
orçamentária, financeira, patrimonial e legitimidade e a economicidade e
operacional dos órgãos e entidades a que se avaliar os resultados, quanto à
refere o art. 1º, §§ 1º e 2º, desta Lei eficácia, eficiência e efetividade,
Complementar; da gestão orçamentária,
III – exercer o controle da arrecadação, das financeira, patrimonial e
operações de crédito, avais e garantias, bem como operacional dos órgãos e
dos direitos e obrigações dos entes da Federação; entidades a que se refere o art.
IV – apoiar o controle externo no exercício de sua 1º, §§ 1º e 2º, desta Lei
missão institucional; Complementar;
V – atuar como instância de monitoramento de III – exercer o controle da
todas as atividades de controle administrativo do arrecadação, das operações de
respectivo Poder. crédito, avais e garantias, bem
como dos direitos e obrigações
dos entes da Federação;
IV – apoiar o controle externo no
exercício de sua missão
institucional;
V – atuar como instância de
monitoramento de todas as
atividades de controle
administrativo do respectivo
Poder ou Órgão.

70. § 1º Entende-se por sistema de controle interno o
conjunto de órgãos, funções e atividades
articulado por um órgão central de coordenação e
orientado para o desempenho das funções de
controle interno definidas no caput deste artigo.
§ 2º No cumprimento das finalidades institucionais § 2º No cumprimento das Ressaltar tembém
de que trata este artigo, o sistema de controle finalidades institucionais de que a função
interno abrangerá as seguintes funções trata este artigo, o sistema de consultiva e
específicas: controle interno abrangerá as normatizadora do
I – a ouvidoria, função que tem por finalidade seguintes funções específicas: Controle Interno
fomentar o controle social e a participação I – Consultiva e normatizadora, econsultiva
popular, por meio do recebimento, registro e função pela qual o órgão central
tratamento de denúncias e manifestações do do sistema de controle interno de
cidadão sobre os serviços prestados à sociedade e cada Poder ou órgão mencionado
a adequada aplicação de recursos públicos; no caput deste artigo poderá ser
II – a controladoria, função que tem por finalidade consultado pelos dirigentes dos
subsidiar a tomada de decisões governamental e órgãos e entidades
propiciar a melhoria contínua da qualidade do jurisdicionados, quanto a dúvida
gasto público, a partir da modelagem, suscitada na aplicação de
sistematização, geração, comparação e análise de dispositivos legais e
informações relativas a custos, eficiência, regulamentares concernentes às
desempenho e cumprimento de objetivos; matérias de sua competência
III – a auditoria, função pela qual o sistema de definidas neste artigo,
controle interno avalia uma determinada matéria normatizando as atividades
ou informação segundo critérios adequados e inerentes ao sistema de controles
identificáveis, com o fim de expressar uma internos de cada Poder ou Órgão.
conclusão que transmita titular ao Poder e a II - a ouvidoria, função que tem
outros destinatários legitimados determinado por finalidade fomentar o controle
nível de confiança sobre a matéria ou informação social e a participação popular,
examinada, e que tem por finalidades: por meio do recebimento, registro
a) examinar a legalidade e a legitimidade dos atos e tratamento de denúncias e
de gestão contábil, financeira, orçamentária, manifestações do cidadão sobre
operacional e patrimonial, bem como da aplicação os serviços prestados à sociedade
de recursos públicos por entidades de direito e a adequada aplicação de
privado; recursos públicos;

71. b) avaliar o desempenho da gestão contábil, III – a controladoria, função que
financeira, orçamentária, operacional e tem por finalidade subsidiar a
patrimonial, assim como dos sistemas, programas, tomada de decisões
projetos e atividades governamentais, segundo os governamental e propiciar a
critérios de economicidade, eficiência, eficácia, melhoria contínua da qualidade
efetividade e eqüidade; do gasto público, a partir da
c) avaliar a adequação, eficiência e eficácia da modelagem, sistematização,
organização auditada, de seus sistemas de geração, comparação e análise de
controle, registro, análise e informação e do seu informações relativas a custos,
desempenho em relação aos planos, metas e eficiência, desempenho e
objetivos organizacionais. cumprimento de objetivos;
IV – a correição, função que tem por finalidade IV – a auditoria, função pela qual
apurar os indícios de ilícitos praticados no âmbito o sistema de controle interno
da Administração Pública e promover a avalia uma determinada matéria
responsabilização dos envolvidos, por meio dos ou informação segundo critérios
processos e instrumentos administrativos adequados e identificáveis, com o
tendentes à identificação dos fatos apurados, fim de expressar uma conclusão
responsabilização dos agentes e obtenção do que transmita titular ao Poder e a
ressarcimento de danos do erário eventualmente outros destinatários legitimados
existentes; determinado nível de confiança
V – a gestão superior de políticas e procedimentos sobre a matéria ou informação
integrados de prevenção e de combate à examinada, e que tem por
corrupção e de implantação de regras de finalidades:
transparência de gestão no âmbito do respectivo a) examinar a legalidade e a
Poder; e legitimidade dos atos de gestão
VI – a normatização, assessoramento e consultoria contábil, financeira, orçamentária,
no estabelecimento, manutenção, monitoramento operacional e patrimonial, bem
e aperfeiçoamento dos elementos do controle como da aplicação de recursos
administrativo dos órgãos e entidades do públicos por entidades de direito
respectivo Poder. privado;
b) avaliar o desempenho da
gestão contábil, financeira,
orçamentária, operacional e
patrimonial, assim como dos
sistemas, programas, projetos e
atividades governamentais,
segundo os critérios de

72. economicidade, eficiência,
eficácia, efetividade e eqüidade;
c) avaliar a adequação, eficiência e
eficácia da organização auditada,
de seus sistemas de controle,
registro, análise e informação e do
seu desempenho em relação aos
planos, metas e objetivos
organizacionais.
IV – a correição, função que tem
por finalidade apurar os indícios
de ilícitos praticados no âmbito da
Administração Pública e promover
a responsabilização dos
envolvidos, por meio dos
processos e instrumentos
administrativos tendentes à
identificação dos fatos apurados,
responsabilização dos agentes e
obtenção do ressarcimento de
danos do erário eventualmente
existentes;
V – a gestão superior de políticas
e procedimentos integrados de
prevenção e de combate à
corrupção e de implantação de
regras de transparência de gestão
no âmbito do respectivo Poder; e
VI – a normatização,
assessoramento e consultoria no
estabelecimento, manutenção,
monitoramento e
aperfeiçoamento dos elementos
do controle administrativo dos
órgãos e entidades do respectivo
Poder.

73. § 3º O órgão central do sistema de controle EXCLUIR EXCLUIR em
interno de cada Poder ou órgão mencionado no vitude da inclusão
caput deste artigo poderá ser consultado pelos no § 2º, pois o §
dirigentes dos órgãos e entidades jurisdicionados, 3º também é
quanto a dúvida suscitada na aplicação de função do
dispositivos legais e regulamentares concernentes controle interno
às matérias de sua competência definidas neste
artigo.
§ 5º Os responsáveis pelo controle interno, ao § 5º Os responsáveis pelo controle Para permitir a
tomarem conhecimento de qualquer interno, ao tomarem correção de
irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência, conhecimento de qualquer possiveis
em até trinta dias, ao Ministro de Estado irregularidade ou ilegalidade, dela irregularidades
supervisor ou autoridade equivalente do órgão ou darão ciência, em até trinta dias, à pelo Gestor antes
entidade, ao respectivo órgão central de controle autoridade responsável pelo de levar ao
interno e ao Tribunal de Contas, sob pena de órgão ou entidade. A falta conhevcimento do
responsabilidade solidária. comprovada das devidas ações Tribunal de
por parte do gestor, obriga o Contas. A
responsável pelo controle interno iiregularida deve
a dar ciência ao Tribunal de ser encaminhada
Contas que tenha jurisdição sobre ao TCE somente se
o Ente, sob pena de o Gestor
responsabilidade solidária. responsável não
tomar
providencias.A
redação original
obriga o
responável pelo
Controle Interno a
encaminhar ao
TCE no mesmo
momento em que
comunica o
Gestor, não dando
oportunidade de
correção da falha
evidenciada.

74. § ¨6º - É facultado aos municípios Inclusão - em
estabelecer em lei específica um função de
sistema de controle interno único municípios de
para o Município, nos termos do pequeno porte.
Art 31 da Constituição Federal
Art. 121. Compete a cada Poder, dentro do Art. 121. Compete a cada Poder Adequar as
respectivo ente, definir a organização ou Órgão autônomo, dentro do alterações já
administrativa para o exercício das funções respectivo ente, definir a propostas pelo
previstas neste Capítulo, obedecidos todos os organização e estrutura grupo, e ainda
dispositivos nele constantes. administrativa do seu sistema de para manter
controle interno, para o exercício coerêcnia com o
das funções previstas neste disposto no art.
Capítulo, obedecidos todos os 120 caput desta
dispositivos nele constantes. Lei.
§ 1º A regulamentação de que trata o caput deste § 1º A regulamentação de que Alteração sugerida
artigo definirá a estrutura administrativa que trata o caput deste artigo definirá em função da
exercerá o papel de órgão central do sistema de a estrutura administrativa que redefinação do
controle interno e o respectivo titular, observada exercerá o papel da órgão caput do artigo.
sempre a sua vinculação hierárquica e funcional unidade central do sistema de
direta ao titular do respectivo Poder. controle interno e o respectivo
titular, O sistema de controle
interno deverá ter observada
sempre a sua vinculação
hierárquica e funcional direta ao
titular do respectivo Poder ou
Órgão.

75. § 2º Na omissão da regulamentação de que trata o § 2º Na omissão da Para caracterizar a
parágrafo anterior, o próprio titular do Poder regulamentação de que trata o responsabilidade
arcará com as responsabilidades atribuídas por parágrafo anterior, o próprio do hgestor na
esta Lei Complementar ao titular do órgão central titular do Poder ou Órgão arcará omissão de
do sistema de controle interno. com as responsabilidades instituir o sistema
atribuídas por esta Lei de controle
Complementar ao titular do órgão interno, inclusive
central do sistema de controle de caráter pessoal.
interno, sem prejuizo das
penalização des caráter
institucional e pessoal pela
omissão no dever de
regulamentar o sistema de
controles internos do Poder ou
Órgão
§ 3º O controle interno deverá O grupo entendeu
contar com quadro próprio que a função de
composto de servidores controle interno é
ocupantes de cargos efetivos, permanente e
tecnicamente qualificados. assim em
atendiemnto a
CF/88, por ser de
carater
permanente deve
ser exercida por
servidor efetivo,
preservando a
continuidade dos
serviços e a
independencia.

76. CAPÍTULO III
DO CONTROLE EXTERNO
Art. 122. O exercício das funções de controle OK
externo obedecerá ao disposto nos artigos 70 a 75
da Constituição Federal e a respectiva
regulamentação por meio de leis específicas de
cada ente da Federação, bem como às disposições
complementares desta Seção.
§ 1º A jurisdição do Poder Legislativo, como titular § 1º A jurisdição do controle
do controle externo, e a dos Tribunais de Contas externo do Poder Legislativo,
em sua missão de auxílio técnico e no exercício de como titular do controle externo,
todas as suas competências constitucionais, e a dos Tribunais de Contas em
abrange: sua missão de auxílio técnico e no
a) a totalidade dos órgãos e entidades previstas no exercício de todas as suas
§ 2º do art. § 1º desta Lei Complementar competências constitucionais,
vinculados a cada ente da Federação; abrange:
b) a execução dos atos e contratos de concessão, a) a totalidade dos órgãos e
permissão e autorização de serviços públicos e de entidades previstas no § 2º do art.
obras públicas celebrados pelos órgãos e § 1º desta Lei Complementar
entidades mencionados na alínea anterior; vinculados a cada ente da
c) todas as demais competências que vierem a ser Federação.
atribuídas ao controle externo por lei específica. b) o disposto no art. 173, § 1º, da
Constituição Federal, não implica
para as entidades nele referidas
qualquer subtração à jurisdição do
controle externo estabelecida nos
termos do caput deste artigo.
b) a execução dos atos e contratos
de concessão, permissão e

77. autorização de serviços públicos e
de obras públicas celebrados
pelos órgãos e entidades
mencionados na alínea anterior;
c) todas as demais competências
que vierem a ser atribuídas ao
controle externo por lei específica.
§ 2º O disposto no art. 173, § 1º, da Constituição § 2º O disposto no art. 173, § 1º, A primeira parte
Federal, não implica para as entidades nele da Constituição Federal, não do texto, foi para
referidas qualquer subtração à jurisdição do implica para as entidades nele alínea "b" do § 1º,
controle externo estabelecida nos termos do referidas qualquer subtração à e o texto a partir
caput deste artigo, salvo se a lei prevista no jurisdição do controle externo do salvo, abre a
mencionado dispositivo expressamente o estabelecida nos termos do caput possibilidade de
dispuser, e nos estritos termos das eventuais deste artigo. subtrair
excepcionalidades nela dispostas. salvo se a lei prevista no atribuições dos
mencionado dispositivo Tribunais de
expressamente o dispuser, e nos Contas previstas
estritos termos das eventuais na constituição.
excepcionalidades nela dispostas.
Art. 123. O controle externo, a cargo do Poder §2º. O controle externo, tem por Assegurar nesta
Legislativo dos entes da Federação, tem por finalidade: lei as
finalidade: competências
I – assegurar a observância, pelos Poderes, órgãos I – assegurar a observância, pelos exclusivas dos
e entidades a que se refere o art. 1º, §§ 1º e 2º, Poderes, órgãos e entidades a que Tribunais de
desta Lei Complementar e pelos seus respectivos se refere o art. 122, letras "a" e Contas definidas
dirigentes, dos princípios a que se refere o art. 37 "b", desta Lei Complementar e na Constituição
da Constituição Federal; pelos seus respectivos dirigentes, Federal.
II – verificar a probidade da administração, a dos princípios a que se refere o
guarda e o legal e econômico emprego dos art. 37 da Constituição Federal;
dinheiros públicos, observados os princípios II – verificar a probidade da
constitucionais e legais; administração, a guarda e o legal
III – avaliar o cumprimento das leis que compõem e econômico emprego dos
o ciclo orçamentário; dinheiros públicos, observados os
IV – realizar inspeções e auditorias de natureza princípios constitucionais e legais;
contábil, financeira, orçamentária e patrimonial, III – avaliar o cumprimento das
nos Poderes, órgãos e entidades a que se refere o leis que compõem o ciclo
art. 1º, §§ 1º e 2º, desta Lei Complementar. orçamentário;

78. IV – realizar inspeções e auditorias
de natureza contábil, financeira,
orçamentária, patrimonial,
operacional e de desempenho,
nos Poderes, órgãos e entidades a
que se refere o art. 1º, §§ 1º e 2º,
desta Lei Complementar.
Parágrafo único. O controle de que trata este EXCLUIR Está em
artigo será exercido diretamente ou com o auxílio desacordo com a
dos Tribunais de Contas, em todos os Poderes, Constituição. Deve
órgãos e entidades a que se refere o art. 1º, §§ 1º ser exercído com o
e 2º, desta Lei Complementar. auxílio e não
diretamente.
Art. 124. Leis da União, dos Estados, do Distrito EXCLUIR O órgão
Federal e dos Municípios em que houver Tribunais responsável para
de Contas, criarão ouvidorias competentes para apurar denúncias
receber reclamações e denúncias contra membros sobre o Tribunal
ou órgãos dos Tribunais de Contas. seria o Conselho, e
além deste, o
próprio controle
interno obrigado
pelo artigo 120 em
suas funções
estabelece a
ouvidoria.
CAPÍTULO IV
DO CONTROLE SOCIAL

79. Art. 125. O controle social constitui direito do OK
cidadão, garantido pelos arts. 5º, XXXIII, e 37, § 3º,
II, da Constituição Federal e exercido nos termos
desta Lei Complementar, sem prejuízo de outras
disposições legais que venham a ampliar seus
recursos e prerrogativas.
§ 1º O direito ao controle social assegura a Referenciar ao art.
qualquer cidadão o acesso: 48- Ada LRF,
I – concomitante e posterior, nos termos do art. alterada pela Lei
59-A, § 1º, inciso V, da Lei Complementar nº 101, 131/09.
de 2000, aos dados primários relevantes para o
controle social, incluídas a arrecadação de receitas
orçamentárias, a execução de despesas
orçamentárias, o cumprimento dos programas do
PPA, com destaque para os resultados e
indicadores, e demais informações contábeis não
orçamentárias;
II – posterior, inclusive em meios eletrônicos de
amplo acesso público:
a) aos documentos e sistemas de que tratam o art.
48, caput, da Lei Complementar nº 101, de 2000, e
o extrato mensal referido no art. 79, § 1º, desta
Lei Complementar;
b) à íntegra dos pareceres, instruções ou relatórios
referentes ao exercício das atividades típicas de
controle externo, nos termos do art. 49-B da Lei
Complementar nº 101, de 2000.
§ 2º Para fins do disposto no art. 5º, inciso XXXIII OK
da Constituição Federal e no caput deste artigo,
será dada ampla divulgação, inclusive em meios
eletrônicos de acesso público, a todas as
informações relativas às finanças públicas,
consideradas de interesse coletivo, ressalvadas
aquelas cujo sigilo for imprescindível à segurança
do Estado e da sociedade, tais como as protegidas
por sigilo fiscal, militar, judicial, policial, bancário

80. ou comercial, que ficarão disponíveis para os
órgãos de controle interno e externo nos termos
desta Lei Complementar.
§ 3º Qualquer cidadão, partido político, § 3º Qualquer cidadão, partido Deve abranger a
organização, associação ou sindicato é parte político, organização, associação Lei como um todo.
legítima para, na forma da lei, denunciar ou sindicato é parte legítima para,
irregularidades ou ilegalidades perante os órgãos na forma da lei, denunciar
de controle interno e externo de que trata este irregularidades ou ilegalidades
Capítulo desta Lei Complementar. perante os órgãos de controle
interno e externo de que trata
este Capítulo d esta Lei
Complementar.
§ 4º O controle social das políticas públicas OK
orientar-se-á pelos objetivos, metas e indicadores
fixados nos programas do PPA e será exercido
diretamente pelos cidadãos ou por conselhos
formados com a participação de membros da
sociedade civil.
CAPÍTULO V
DA AVALIAÇÃO DOS PROGRAMAS

81. Art. 126. Os programas serão monitorados Art. 126. Os programas e suas Para evidenciar
concomitantemente à sua execução física e ações serão monitorados além dos
financeira, com o objetivo de: concomitantemente à sua programas a
I – aferir o seu desenvolvimento, tendo como execução física e financeira, com o necessidade de
referência os objetivos e os indicadores fixados no objetivo de: acompanhar as
PPA; I – aferir o seu desenvolvimento, ações e metas
II – identificar as medidas gerenciais que devem tendo como referência os fixadas no PPA.
ser adotadas para melhorar o seu desempenho; objetivos e os indicadores e
III – avaliar a sua execução orçamentária, pelo metas fixados no PPA;
menos, ao final de cada exercício; II – identificar as medidas
IV – subsidiar a reformulação dos planos nacionais gerenciais que devem ser
de políticas públicas, a elaboração das leis que adotadas para melhorar o seu
compõem o ciclo orçamentário e a coordenação desempenho;
das ações de governo; III – avaliar a sua execução
V – evitar a dispersão e o desperdício de recursos orçamentária, pelo menos, ao
públicos. final de cada exercício;
IV – subsidiar a reformulação dos
planos nacionais de políticas
públicas, a elaboração das leis que
compõem o ciclo orçamentário e a
coordenação das ações de
governo;
V – evitar a dispersão e o
desperdício de recursos públicos.
§ 1º Cada programa deverá ser gerenciado por OK
uma única unidade responsável, mesmo quando
integrado por projetos ou atividades
desenvolvidas por mais de uma unidade
administrativa.

82. § 2º Cada unidade responsável por programa OK
designará um gerente, que exercerá as
competências previstas no caput deste artigo.
§ 3º Os processos de trabalho serão EXCLUIR Induz ao
descentralizados e racionalizados mediante descontrole,
simplificação e supressão de controles que se limitando o
revelarem puramente formais ou cujo custo seja exercício da
comprovadamente superior ao risco. avaliação fdos
programas.
Art. 127. A avaliação dos programas finalísticos Art. 127. A avaliação dos Idem art. 126
terá o objetivo de aferir a eficiência, a eficácia e a programas finalísticos e suas
efetividade das políticas públicas e será: ações terá o objetivo de aferir a
I – objetiva, contendo no início do PPA, ao final de eficiência, a eficácia,
cada exercício e ao final do PPA, a comparação, no economicidade e a efetividade
mínimo, por região e por programas: das políticas públicas e será:
a) entre objetivos e resultados, expressos por I – objetiva, contendo no início do
indicadores; PPA, ao final de cada exercício e
b) entre índices de referência e atingidos, ao final do PPA, a comparação, no
associados respectivamente aos custos médios mínimo, por região e por
unitários estimados e aos efetivos; programas:
II – realizada com base em critérios definidos, no a) entre objetivos e resultados,
início da execução de cada programa, pelos órgãos expressos por indicadores;
centrais e setoriais de planejamento de cada ente b) entre índices de referência e
da Federação; atingidos, associados
III – realizada: respectivamente aos custos
a) pelos gerentes a que se refere o art. 126, § 2º, médios unitários estimados e aos
desta Lei Complementar; efetivos;
b) por instituições de pesquisa públicas, inclusive II – realizada com base em
em parceria com instituições da sociedade civil, ou critérios definidos, no início da
por tribunais de contas, assegurado o caráter execução de cada programa, pelos
independente das opiniões; órgãos centrais e setoriais de

83. IV – pública e acessível, na terminologia utilizada e planejamento de cada ente da
nos meios eletrônicos disponibilizados. Federação;
III – realizada:
a) pelos gerentes a que se refere o
art. 126, § 2º, desta Lei
Complementar;
b) por instituições de pesquisa
públicas, inclusive em parceria
com instituições da sociedade
civil, e pelos controles internos e
externos, ou pelos tribunais de
contas, assegurado o caráter
independente das opiniões;
IV – pública e acessível, na
terminologia utilizada e nos meios
eletrônicos disponibilizados.
§ 1º A avaliação tomará como referência os OK
objetivos, indicadores e índices originalmente
estabelecidos no PPA, e aqueles que foram objeto
de alterações posteriores.
§ 2º As alterações do PPA, realizadas conforme OK
disposto no art. 12 desta Lei Complementar, serão
precedidas de avaliação nos termos do caput
deste artigo.
PONTOS FUNDAMENTAIS DO GRUPO 2:
O grupo 02 discutiu no seminário sobre o Projeto de Lei de Qualidade Fiscal - PLS229/09
os artigos 84 a 127. Das discussões do grupo ficou claro que a Lei de Qualidade Fiscal

84. como um todo vai exigir dos Tribunais de Contas ações no sentido de oferecer aos
jurisdicionados capacitação para a aplicação da referida Lei, como também treinamento
interno e alterações nos procedimentos de fiscalização. Vai exigir também, principalmente
para os Tribunais que ainda não possuem a criação de sistemas de captura de
informações e os que já possuem modificações nos seus sistemas para adequar às
exigências da nova Lei.
De toda forma apresentamos a seguir alguns pontos relevantes discutidos pelo grupo 02
com referência aos artigos 84 a 127 do PLS229/09:
1) Art. 107/108 e 112 – Contabilidade com ênfase no Patrimônio e aplicação das
Normas brasileiras de contabilidade Aplicadas ao Setor Público – Vai exigir dos
Tribunais alteração dos sistemas de captura de dados para adequar a nova
proposta contábil;
2) Art. 113 – Demonstrações Contábeis - Os Tribunais que solicitam as prestações de
contas dos entes públicos com base no art. 101 da Lei 4320/64 devem alterar as
suas legislações e definir a nova formatação das prestações de contas;
3) Art. 122/123 – A redação inicial atribui competências ao Poder Legislativo que são
exclusivas dos Tribunais de Contas já definidas na Constituição Federal. O grupo
sugeriu alterações no sentido de assegurar nesta lei as competências exclusivas
dos Tribunais de Contas definidas na Constituição Federal.
4) Art. 124 – Texto inicial estabelece a criação de ouvidorias para receber
reclamações e denúncias contra membros ou órgãos dos Tribunais de Contas. O
grupo entendeu que o órgão responsável para apurar denúncias sobre o Tribunal
poderia ser o Conselho dos Tribunais de Contas, e além deste, o próprio Controle
Interno estabelecido no artigo 120, § 2º, que em suas funções já estabelece a
ouvidoria.

85. RELATÓRIO DO GRUPO 3
“Alterações na Lei Complementar nº 101/2000 - LRF”
[arts. 128 (alterações da LRF) a 138]
Coordenadores: Jaylson Campelo (TCE/PI) e Luiz Genédio(TCDF)
COMENTÁRI
GRUP ALTERAÇÕES
EMENDA Nº 1-CCJ OS/JUSTIFICA
OS PROPOSTAS
LC 101 - LRF TIVAS
TÍTULO VIII
DA GESTÃO RESPONSÁVEL DAS
FINANÇAS PÚBLICAS
GRUP
Art. 128. A Lei Complementar no 101,
O3
de 4 de maio de 2000, passa a vigorar
com as seguintes alterações e
inclusões:

86. Art. 1o Esta Lei Complementar “Art.1º...
estabelece normas de finanças ...
públicas voltadas para a
responsabilidade na gestão
fiscal, com amparo no Capítulo II
do Título VI da Constituição.
§ 1o A responsabilidade na
gestão fiscal pressupõe a ação
planejada e transparente, em
que se previnem riscos e
corrigem desvios capazes de Adequar o
afetar o equilíbrio das contas texto, para
públicas, mediante o exlcuir o
cumprimento de metas de termo
resultados entre receitas e "Conselho",
despesas e a obediência a limites
pois inexiste
e condições no que tange a
conselho de
renúncia de receita, geração de
despesas com pessoal, da contas.
seguridade social e outras, § 3º ... Ajustar o
dívidas consolidada e mobiliária, I – ... texto do
operações de crédito, inclusive ... dispositivo
GRUP
por antecipação de receita, a) o Poder Executivo, o Poder ao que
O3
concessão de garantia e Legislativo, neste abrangidos os dispõe o art.
inscrição em Restos a Pagar. Tribunais e Conselhos de Contas, o 44 da
§ 2o As disposições desta Lei Poder Judiciário, o Ministério Público e Constituição
Complementar obrigam a União, a Defensoria Pública dos Estados;
Federal, o
os Estados, o Distrito Federal e ...”
qual não
os Municípios. a) o Poder Executivo,
§ 3o Nas referências: o Poder Judiciário, o inclui na
I - à União, aos Estados, ao Poder Legislativo, os composição
Distrito Federal e aos Tribunais de Contas, o do Poder
Municípios, estão Ministério Público e a Legislativo
compreendidos: Defensoria Pública os Tribunais
a) o Poder Executivo, o dos Estados; de Contas.
Poder Legislativo, neste
abrangidos os Tribunais de
Contas, o Poder Judiciário e o
Ministério Público;
b) as respectivas
administrações diretas, fundos,
autarquias, fundações e
empresas estatais dependentes;
II - a Estados entende-se
considerado o Distrito Federal;

87. III - a Tribunais de Contas
estão incluídos: Tribunal de
Contas da União, Tribunal de
Contas do Estado e, quando
houver, Tribunal de Contas dos
Municípios e Tribunal de Contas
do Município.

88. Art. 2º Para os efeitos desta “Art. 2º ....
Lei Complementar, entende-se ....
como: IV – ....
I - ente da Federação: a a) na União, os valores transferidos aos
União, cada Estado, o Distrito Estados e Municípios a título de
Federal e cada Município; repartição da receita tributária por
II - empresa controlada: determinação constitucional ou
sociedade cuja maioria do distribuição de receita corrente
capital social com direito a voto definida e repassada de acordo com
pertença, direta ou cota ou percentual fixado em lei, assim
indiretamente, a ente da como o produto da arrecadação das
Federação; contribuições sociais vinculadas às
III - empresa estatal finalidades previstas nos artigos 201 e
dependente: empresa 239 da Constituição Federal;
controlada que receba do ente ..........................................
controlador recursos financeiros c) na União, nos Estados e nos
para pagamento de despesas Municípios, as contribuições dos
com pessoal ou de custeio em servidores para custeio dos regimes de
geral ou de capital, excluídos, no previdência referidos no art. 40 da
último caso, aqueles Constituição Federal e as receitas
provenientes de aumento de provenientes da compensação
participação acionária; financeira citada no artigo 201, § 9º, da
GRUP
IV - receita corrente líquida: Constituição Federal.
O3
somatório das receitas
tributárias, de contribuições,
patrimoniais, industriais,
agropecuárias, de serviços,
transferências correntes e outras
receitas também correntes,
deduzidos:
a) na União, os valores
transferidos aos Estados e
Municípios por determinação
constitucional ou legal, e as
contribuições mencionadas na
alínea a do inciso I e no inciso II
do art. 195, e no art. 239 da
Constituição;
b) nos Estados, as parcelas
entregues aos Municípios por
determinação constitucional;
c) na União, nos Estados e
nos Municípios, a contribuição
dos servidores para o custeio do
seu sistema de previdência e

89. assistência social e as receitas
provenientes da compensação
financeira citada no § 9º do art.
201 da Constituição.
§ 1º Serão computados no § 1º Nos Estados e nos Municípios
cálculo da receita corrente serão computados no cálculo da receita
líquida os valores pagos e corrente líquida o total dos valores
recebidos em decorrência da Lei recebidos a título de compensação
Complementar no 87, de 13 de financeira de que trata o art. 91, § 3º,
setembro de 1996, e do fundo do Ato das Disposições Constitucionais
GRUP previsto pelo art. 60 do Ato das Transitórias (ADCT) ou da lei
O 3 Disposições Constitucionais complementar que vier regulamentar a
Transitórias. matéria, assim como do Fundo referido
no caput art. 60 do ADCT, deduzido,
neste último caso, apenas o montante
correspondente ao percentual
incidente sobre a receita destinado à
formação do respectivo Fundo.

90. § 2o Não serão considerados na § 2º Não serão considerados na receita
receita corrente líquida do corrente líquida do Distrito Federal e
Distrito Federal e dos Estados do dos Estados do Amapá e de Roraima os
Amapá e de Roraima os recursos recursos da União destinados ao
GRUP recebidos da União para custeio das despesas do Fundo de que
O 3 atendimento das despesas de trata o inciso XIV do artigo 21, da
que trata o inciso V do § 1o do Constituição Federal, e dos servidores
art. 19. amparados pelo artigo 31 da Emenda
Constitucional no 19, de 1998.
§ 3o A receita corrente líquida § 3º A receita corrente líquida será
será apurada somando-se as apurada somando-se as receitas
receitas arrecadadas no mês em arrecadadas no mês em referência e
referência e nos onze anteriores, nos onze anteriores, excluídas as
excluídas as duplicidades duplicidades em decorrência de
operações entre as unidades da
GRUP administração direta, fundos,
O3 autarquias, fundações e empresas
estatais dependentes, nas hipóteses em
que os sujeitos ativo e passivo, ou
devedor e credor, se fundirem no
próprio ente da Federação, assim como
as restituições e devoluções de receita
previstas em lei.
§ 4º As espécies de receita classificadas
nas origens previstas no inciso IV deste
artigo deverão ser escrituradas pelos
seus valores brutos, vedado à União,
GRUP aos Estados e aos Municípios
O3 deduzirem, direta ou indiretamente,
qualquer parcela não prevista
expressamente nesta Lei
Complementar, quando da apuração da
respectiva receita corrente líquida.

91. § 5º Será considerada irregular e lesiva
ao patrimônio público a não
escrituração das receitas correntes
segundo o disposto nesta Lei
Complementar e demais normas gerais
de finanças públicas, inclusive quando
arrecadadas, direta ou indiretamente,
por autarquias, fundações instituídas e
GRUP mantidas pelo Poder Público, empresas
O3 estatais dependentes e fundos, cujas
receitas e despesas devam constar dos
orçamentos fiscal ou da seguridade
social por força do art. 165, § 5º, incisos
I e III, da Constituição Federal, sem
prejuízo da exigência das condições
impostas pelo art. 51, § 2º, desta Lei
Complementar.
...........................................”
Art. 7o O resultado do Banco
Central do Brasil, apurado após a
constituição ou reversão de “Art.7º .......................................
reservas, constitui receita do .................................................
Tesouro Nacional, e será
transferido até o décimo dia útil
subseqüente à aprovação dos
balanços semestrais.
§ 1o O resultado negativo
constituirá obrigação do Tesouro
para com o Banco Central do
Brasil e será consignado em
dotação específica no
GRUP
orçamento.
O3
§ 2o O impacto e o custo
fiscal das operações realizadas
pelo Banco Central do Brasil
serão demonstrados
trimestralmente, nos termos em § 4º As receitas do Tesouro Nacional
que dispuser a lei de diretrizes decorrente do disposto no caput deste
orçamentárias da União. artigo serão destinadas exclusivamente
§ 3o Os balanços trimestrais ao serviço da dívida pública mobiliária
do Banco Central do Brasil federal, devendo ser atendida,
conterão notas explicativas primeiramente, aquela existente junto
sobre os custos da remuneração ao Banco Central do Brasil.”
das disponibilidades do Tesouro
Nacional e da manutenção das

92. reservas cambiais e a
rentabilidade de sua carteira de
títulos, destacando os de
emissão da União.

93. Art. 9o Se verificado, ao final de “Art. 9º Se verificado, ao final de um Art. 9o. Se verificado, Os
um bimestre, que a realização da bimestre, que a realização da receita ao final de um Municípios
receita poderá não comportar o poderá não comportar o cumprimento bimestre, que a ainda se
cumprimento das metas de das metas de resultado primário ou realização da receita valem de
resultado primário ou nominal nominal estabelecidas no Anexo de poderá não comportar indesejado
estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os titulares dos Poderes e o cumprimento das artifício para
Metas Fiscais, os Poderes e o órgãos autônomos de que trata o art. metas estabelecidas financiament
Ministério Público promoverão, 20 promoverão, por ato próprio e nos no Anexo de Metas o de seu
por ato próprio e nos montantes montantes necessários, nos trinta dias Fiscais, os titulares déficit
necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e dos Poderes e órgãos orçamentário
subseqüentes, limitação de movimentação financeira, segundo os autônomos de que :a
empenho e movimentação critérios fixados pela lei de diretrizes trata o art. 20 superestimati
financeira, segundo os critérios orçamentárias. promoverão, por ato va de receita
fixados pela lei de diretrizes ..........................................” próprio e nos orçamentária
orçamentárias. montantes eo
§ 1o No caso de necessários, nos trinta consequente
restabelecimento da receita dias subseqüentes, empenho de
prevista, ainda que parcial, a limitação de empenho despesa sem
recomposição das dotações e movimentação lastro
cujos empenhos foram limitados financeira, segundo os financeiro.
dar-se-á de forma proporcional critérios fixados pela
às reduções efetivadas. lei de diretrizes Dessa prática
GRUP
§ 2o Não serão objeto de orçamentárias. decorrem os
O3
limitação as despesas que tão
constituam obrigações corriqueiros
constitucionais e legais do ente, Restos a
inclusive aquelas destinadas ao Pagar sem
pagamento do serviço da dívida, cobertura de
e as ressalvadas pela lei de caixa, que
diretrizes orçamentárias. integram a
§ 3o No caso de os Poderes dívida
Legislativo e Judiciário e o majoritária
Ministério Público não das unidades
promoverem a limitação no locais de
prazo estabelecido no caput, é o governo: a de
Poder Executivo autorizado a curto prazo
limitar os valores financeiros (déficit
segundo os critérios fixados pela financeiro).
lei de diretrizes orçamentárias.
(Vide ADIN 2.238-5) Assim,
§ 4o Até o final dos meses grande parte
de maio, setembro e fevereiro, o dos
Poder Executivo demonstrará e municípios
avaliará o cumprimento das não têm
metas fiscais de cada operações de

94. quadrimestre, em audiência crédito
pública na comissão referida no contraídas
§ 1o do art. 166 da Constituição junto a
ou equivalente nas Casas instituições
Legislativas estaduais e bancárias.
municipais. Seu
§ 5o No prazo de noventa financiament
dias após o encerramento de o, de fato, é
cada semestre, o Banco Central realizado por
do Brasil apresentará, em fornecedores
reunião conjunta das comissões que não
temáticas pertinentes do recebem,
Congresso Nacional, avaliação pontualment
do cumprimento dos objetivos e e, seus
metas das políticas monetária, créditos.
creditícia e cambial,
evidenciando o impacto e o Nesse
custo fiscal de suas operações e contexto, os
os resultados demonstrados nos resultados
balanços. primário e
nominal não
são
importantes
para grande
parte dos
municípios
brasileiros.
Assim, além
das metas de
resultado
primário e
nominal,
seria
adequado
considerar
também
como meta o
equilíbrio
entre todas
as receitas
arrecadadas
e todas as
despesas
empenhadas.

95. Art. 11. Constituem requisitos “Art. 11. .....................
essenciais da responsabilidade § 1º ....... (atual parágrafo único,
na gestão fiscal a instituição, renumerado).
previsão e efetiva arrecadação § 2º Qualquer anistia ou remissão, bem
de todos os tributos da assim parcelamento de débitos e
GRUP competência constitucional do refinanciamento, que envolva matéria
O 3 ente da Federação. tributária ou previdenciária, só poderá
Parágrafo único. É vedada a ser concedida mediante lei específica e
realização de transferências aprovada pelo respectivo Poder
voluntárias para o ente que não Legislativo por maioria absoluta.”
observe o disposto no caput, no
que se refere aos impostos.
Art. 12. As previsões de "Art. 12. ...............
receita observarão as normas ......................
técnicas e legais, considerarão os
efeitos das alterações na
legislação, da variação do índice
de preços, do crescimento
econômico ou de qualquer outro
fator relevante e serão
acompanhadas de
demonstrativo de sua evolução
nos últimos três anos, da
projeção para os dois seguintes
àquele a que se referirem, e da
metodologia de cálculo e § 3º O Poder Executivo de cada ente da
premissas utilizadas. Federação colocará à disposição dos
§ 1o Reestimativa de receita demais Poderes e órgãos autônomos
GRUP
por parte do Poder Legislativo só previstos no art. 20, sem prejuízo do
O3
será admitida se comprovado disposto no art. 99 da Constituição
erro ou omissão de ordem Federal, no mínimo trinta dias antes do
técnica ou legal. prazo final para encaminhamento de
§ 2o O montante previsto suas propostas orçamentárias, os
para as receitas de operações de estudos e as estimativas das receitas
crédito não poderá ser superior para o exercício subseqüente, inclusive
ao das despesas de capital da corrente líquida, e as respectivas
constantes do projeto de lei memórias de cálculo.
orçamentária. (Vide ADIN 2.238-
5)
§ 3o O Poder Executivo de
cada ente colocará à disposição
dos demais Poderes e do
Ministério Público, no mínimo
trinta dias antes do prazo final
para encaminhamento de suas

96. propostas orçamentárias, os
estudos e as estimativas das
receitas para o exercício
subseqüente, inclusive da
corrente líquida, e as respectivas
memórias de cálculo.
§ 4º As compensações tributárias § 4º As compensações
realizadas serão evidenciadas em tributárias realizadas
separado nas prestações de contas de serão evidenciadas
cada ente da Federação, bem assim no em separado nas
respectivo relatório resumido da prestações de contas
execução orçamentária, e não poderão de cada ente da
implicar em redução da receita de Federação, bem assim
imposto ou contribuição repartida em no respectivo correção de
favor de outros entes da relatório resumido da redação:
GRUP Federação e vinculada para despesas execução excluído o
O3 específicas pela Constituição Federal e orçamentária, e não termo "em"
lei ou pela natureza do tributo. poderão implicar após o verbo
.............................................” redução da receita de implicar
imposto ou
contribuição repartida
em favor de outros
entes da
Federação e vinculada
para despesas
específicas pela

97. Constituição Federal e
lei ou pela natureza
do tributo.
....................................
.........”
Art. 17. Considera-se obrigatória “Art. 17. ...................
de caráter continuado a despesa ........................................
corrente derivada de lei, medida
provisória ou ato administrativo
normativo que fixem para o ente
a obrigação legal de sua
execução por um período
superior a dois exercícios.
§ 1o Os atos que criarem ou
aumentarem despesa de que
trata o caput deverão ser
instruídos com a estimativa
prevista no inciso I do art. 16 e
demonstrar a origem dos
recursos para seu custeio.
§ 2o Para efeito do
GRUP
atendimento do § 1o, o ato será
O3
acompanhado de comprovação
de que a despesa criada ou
aumentada não afetará as metas
de resultados fiscais previstas no
anexo referido no § 1o do art.
4o, devendo seus efeitos
financeiros, nos períodos
seguintes, ser compensados pelo
aumento permanente de receita § 8º O relatório emitido
ou pela redução permanente de quadrimestralmente pelo Chefe do
despesa. Poder Executivo de cada ente da
§ 3o Para efeito do § 2o, Federação, previsto no art. 54, incluirá
considera-se aumento a demonstração do atendimento das
permanente de receita o condições de que trata este artigo.”
proveniente da elevação de
alíquotas, ampliação da base de

98. cálculo, majoração ou criação de
tributo ou contribuição.
§ 4o A comprovação
referida no § 2o, apresentada
pelo proponente, conterá as
premissas e metodologia de
cálculo utilizadas, sem prejuízo
do exame de compatibilidade da
despesa com as demais normas
do plano plurianual e da lei de
diretrizes orçamentárias.
§ 5o A despesa de que trata
este artigo não será executada
antes da implementação das
medidas referidas no § 2o, as
quais integrarão o instrumento
que a criar ou aumentar.
§ 6o O disposto no § 1o não
se aplica às despesas destinadas
ao serviço da dívida nem ao
reajustamento de remuneração
de pessoal de que trata o inciso
X do art. 37 da Constituição.
§ 7o Considera-se aumento
de despesa a prorrogação
daquela criada por prazo
determinado.

99. Art. 18. Para os efeitos desta Lei “Art.18. ......................... “Art.18.
Complementar, entende-se ............................. .........................
como despesa total com pessoal: .............................
o somatório dos gastos do ente
da Federação com os ativos, os
inativos e os pensionistas,
relativos a mandatos eletivos,
cargos, funções ou empregos, A junção dos
civis, militares e de membros de dois
Poder, com quaisquer espécies parágrafos
remuneratórias, tais como (2o. e 3o.)
vencimentos e vantagens, fixas e tem por
variáveis, subsídios, proventos finalidade
da aposentadoria, reformas e evitar
pensões, inclusive adicionais, repetições
gratificações, horas extras e desnecessária
vantagens pessoais de qualquer s. A sugestão
natureza, bem como encargos § 3º Consideram-se realizadas para fins de exclusão
sociais e contribuições deste artigo as despesas empenhadas: § 2o. A despesa total dos incisos
GRUP
recolhidas pelo ente às I – liquidadas no período de apuração; com pessoal será decorre da
O3
entidades de previdência. e, apurada somando-se desnecessida
§ 1o Os valores dos II – não-liquidadas desde que inscritas a realizada no mês em de de restos
contratos de terceirização de em restos a pagar no final do exercício referência com as dos a pagar não
mão-de-obra que se referem à compreendido no período de apuração onze imediatamente processados
substituição de servidores e a que se refere o § 2º deste artigo. anteriores, adotando- para
empregados públicos serão se o regime contábil despesas com
contabilizados como "Outras da competência, pessoal. A
Despesas de Pessoal". sendo consideradas alteração
§ 2o A despesa total com como realizadas, para proposta
pessoal será apurada somando- fins de apuração dos proporcionar
se a realizada no mês em limites impostos nesta á mais rigor
referência com as dos onze seção, as despesas na
imediatamente anteriores, com pessoal transferência
adotando-se o regime de efetivamente de despesas
competência. liquidadas, bem como de
aquelas incorridas no competência
período de apuração de um
ainda que não exercício a
registradas. outro.

100. § 4º As despesas com pessoal que A redação
porventura não forem realizadas nos proposta
termos do parágrafo anterior, mas que neste
efetivamente tenham incorrido no parágrafo
período de apuração, segundo o regime apenas
GRUP
de competência referido no inciso II do repete o que
O3
artigo 50 desta Lei Complementar, consta da
serão consideradas como se realizadas parte final da
fossem para fins de verificação dos nova redação
limites dispostos nesta Seção.” do parágrafo
2o.
Art. 19. Para os fins do disposto “Art. 19. .........................
no caput do art. 169 da I – 50% (cinqüenta por cento) na União;
Constituição, a despesa total II – 60% (sessenta por cento) nos
com pessoal, em cada período Estados e 50% (cinqüenta por cento) no
de apuração e em cada ente da Distrito Federal;
Federação, não poderá exceder III – 60% (sessenta por cento) nos
os percentuais da receita Municípios.
corrente líquida, a seguir
GRUP
discriminados:
O3
I - União: 50% (cinqüenta
por cento);
II - Estados: 60% (sessenta
por cento);
III - Municípios: 60%
(sessenta por cento).

101. § 1o Na verificação do § 1º Na verificação do atendimento dos
atendimento dos limites limites definidos neste artigo,
definidos neste artigo, não serão repartidos por Poder e órgão de que
computadas as despesas: trata o art. 20 desta Lei Complementar,
I - de indenização por não serão computadas as despesas:
demissão de servidores ou ................................................
empregados; IV – decorrentes de passivos
II - relativas a incentivos à reconhecidos por sentença judicial
demissão voluntária; transitada em julgado, na forma
III - derivadas da aplicação prevista no art. 100, §§ 2º e 3º, da
do disposto no inciso II do § 6o Constituição Federal, assim como as
do art. 57 da Constituição; despesas da competência de período
IV - decorrentes de decisão anterior ao de apuração;
judicial e da competência de ..............................................................
período anterior ao da apuração VI – com benefícios previdenciários
a que se refere o § 2o do art. 18; definidos nas normas gerais de
V - com pessoal, do Distrito previdência do servidor público
Federal e dos Estados do Amapá abrangidos pelo art. 18 desta Lei
e Roraima, custeadas com Complementar, custeadas com recursos
recursos transferidos pela União vinculados aos regimes próprio e
na forma dos incisos XIII e XIV do complementar de previdência de que
art. 21 da Constituição e do art. tratam o art. 40, caput e §§ 14 e 15, da
GRUP
31 da Emenda Constitucional no Constituição Federal, provenientes:
O3
19; a) da arrecadação de contribuições dos
VI - com inativos, ainda que segurados e dos respectivos entes
por intermédio de fundo públicos;
específico, custeadas por b) da compensação financeira de que
recursos provenientes: trata o art. 201, § 9º, da Constituição
a) da arrecadação de Federal e outras compensações que
contribuições dos segurados; vierem ser instituídas entre os regimes
b) da compensação de previdência geral, próprio e
financeira de que trata o § 9o do complementar;
art. 201 da Constituição; c) do aporte de recursos do ente
c) das demais receitas público para a capitalização do regime
diretamente arrecadadas por próprio de previdência de que trata o
fundo vinculado a tal finalidade, caput do art. 40 da Constituição
inclusive o produto da alienação Federal, desde que atenda os requisitos
de bens, direitos e ativos, bem do § 3º deste artigo; e
como seu superávit financeiro. d) das demais receitas diretamente
arrecadadas pelas unidades gestoras
únicas dos respectivos regimes,
vinculadas a tais finalidades, inclusive o
produto da alienação de bens, direitos
e ativos e seus respectivos superávits
financeiros.

102. § 2o Observado o disposto no § 2º Serão computadas no limite do
inciso IV do § 1o, as despesas respectivo Poder e órgão referido no
com pessoal decorrentes de art. 20 desta Lei Complementar as
sentenças judiciais serão despesas com pessoal:
incluídas no limite do respectivo I – decorrentes de sentença judicial não
Poder ou órgão referido no art. abrangidas pelo § 1º, inciso IV, deste
20. artigo;
II – relativas a benefícios
GRUP
previdenciários definidos em normas
O3
gerais de previdência, custeadas por
recursos do ente da Federação
destinados à cobertura de eventuais
insuficiências financeiras do regime,
diretamente ou por meio de
transferência à unidade gestora única
do regime próprio de que trata o art.
40, § 20, da Constituição Federal.
§ 3º Para fins do disposto no § 1º, inciso
VI, alínea “c”, deste artigo, poderão ser
deduzidas as despesas com benefícios
previdenciários custeadas com recursos
capitalizados no respectivo regime,
desde que obedecido:
I – o conceito de capitalização, os
GRUP
critérios e os limites de resgate dos
O3
respectivos recursos estabelecidos em
normas gerais de previdência; e,
II – o prazo mínimo de cinco anos, a
partir do aporte financeiro, para
utilização dos recursos para o
pagamento de benefícios
previdenciários.
§ 4º É vedado à União, aos Estados e
aos Municípios deduzirem, direta ou
indiretamente, qualquer outra despesa
GRUP ou valor não previsto expressamente
O3 nesta Lei Complementar, quando da
apuração da despesa total com pessoal
de cada Poder ou órgão referido no art.
20 desta Lei Complementar.”

103. Art. 20. A repartição dos limites “Art.20. ............... Art. 20. ...
globais do art. 19 não poderá I – ...............
exceder os seguintes ...................... II - na esfera estadual:
percentuais: c) 38,511% (trinta e oito inteiros e a) 3% (três por cento)
I - na esfera federal: quinhentos e onze milésimos por cento) para o Legislativo e o
a) 2,5% (dois inteiros e cinco para o Executivo, destacando-se 0,05% Tribunal de Contas do
décimos por cento) para o (cinco milésimos por cento) para a Estado . ........
Legislativo, incluído o Tribunal Defensoria Pública a cargo da União por
de Contas da União; força do disposto no art. 21, inciso XIII,
b) 6% (seis por cento) para o da Constituição Federal; III - na esfera distrital:
Judiciário; d) 0,691% (seiscentos e noventa e um a) 3% (três por cento)
c) 40,9% (quarenta inteiros milésimos por cento) para o Ministério para o Legislativo e o
e nove décimos por cento) para Público, assim repartido: Tribunal de Contas do
o Executivo, destacando-se 3% 1) 0,006% (seis milésimos por cento) Distrito Federal; .........
(três por cento) para as despesas para o Conselho Nacional do Ministério
com pessoal decorrentes do que Público; IV - na esfera Ajustar o
dispõem os incisos XIII e XIV do 2) 0,085% (oitenta e cinco milésimos municipal: texto dos
art. 21 da Constituição e o art. por cento) para o Ministério Público a a) 6% (seis por cento) dispositivos
31 da Emenda Constitucional no cargo da União por força do disposto no para o Legislativo e o ao que
19, repartidos de forma art. 21, inciso XIII, da Constituição Tribunal de Contas do dispõe o art.
proporcional à média das Federal; Município, quando 44 da
despesas relativas a cada um 3) 0,6% (seis décimos por cento) para houver;........... Constituição
GRUP
destes dispositivos, em os ramos do Ministério Público da Federal, o
O3
percentual da receita corrente União com representação no território qual não
líquida, verificadas nos três nacional; II- no Poder inclui na
exercícios financeiros e) 0,3% (três décimos por cento) para o Legislativo: composição
imediatamente anteriores ao da Poder Judiciário a cargo da União por a) Federal, as do Poder
publicação desta Lei força do art. 21, inciso XIII, da respectivas Casas ; Legislativo os
Complementar; Constituição Federal; b) Estadual, a Tribunais de
d) 0,6% (seis décimos por f) 2% (dois por cento) para as despesas Assembléia Contas.
cento) para o Ministério Público com pessoal decorrentes do que dispõe Legislativa;
da União; o art. 21, inciso XIV, da Constituição c) do Distrito Federal,
II - na esfera estadual: Federal; a Câmara Legislativa ;
a) 3% (três por cento) para o II – ........................ d) Municipal, a
Legislativo, incluído o Tribunal ............................ Câmara de
de Contas do Estado; c) 48,5% (quarenta e oito inteiros e Vereadores;.........
b) 6% (seis por cento) para o cinco décimos por cento) para o
Judiciário; Executivo;
c) 49% (quarenta e nove por ... IV – os Tribunais de
cento) para o Executivo; e) 0,5% (cinco décimos por cento) para Contas
d) 2% (dois por cento) para a Defensoria Pública Estadual;
o Ministério Público dos Estados; ........................ V – a Defensoria
III - na esfera municipal: III – na esfera distrital: Pública Estadual.
a) 6% (seis por cento) para o a) 3% (três por cento) para o
Legislativo, incluído o Tribunal Legislativo, incluído o Tribunal de

104. de Contas do Município, quando Contas do Distrito Federal;
houver; b) 47% (quarenta e nove sete por
b) 54% (cinqüenta e quatro cento) para o Executivo;
por cento) para o Executivo. IV – na esfera municipal:
§ 1o Nos Poderes Legislativo a) 6% (seis por cento) para o Legislativo,
e Judiciário de cada esfera, os incluído o Tribunal de Contas do
limites serão repartidos entre Município, quando houver;
seus órgãos de forma b) 54% (cinqüenta e quatro por cento)
proporcional à média das para o Executivo.
despesas com pessoal, em ....................................
percentual da receita corrente § 2º Para efeito deste artigo, entende-
líquida, verificadas nos três se como órgão dotado de autonomia
exercícios financeiros funcional-administrativo-financeira, na
imediatamente anteriores ao da forma da Constituição Federal:
publicação desta Lei I – no Ministério Público:
Complementar. a) o Conselho Nacional do Ministério
Público;
b) o Ministério Público da União; e
c) os Ministérios Públicos dos Estados;
II – no Poder Legislativo:
a) Federal, as respectivas Casas e o
Tribunal de Contas da União;
b) Estadual, a Assembléia Legislativa e
os Tribunais de Contas;
c) do Distrito Federal, a Câmara
Legislativa e o Tribunal de Contas do
Distrito Federal;
d) Municipal, a Câmara de Vereadores e
o Tribunal de Contas do Município,
quando houver;
III – no Poder Judiciário:
a) Federal, os tribunais referidos no art.
92 da Constituição Federal e o Conselho
Nacional de Justiça;
b) Estadual, o Tribunal de Justiça e
outros, quando houver;
IV – a Defensoria Pública Estadual.

105. § 2o Para efeito deste artigo ....................................
entende-se como órgão: § 3º Os limites para a despesa com
I - o Ministério Público; pessoal dos tribunais integrantes das
II- no Poder Legislativo: Justiças no âmbito da União e dos
a) Federal, as respectivas Estados serão repartidos mediante
Casas e o Tribunal de Contas da aplicação do disposto no § 1º deste
União; artigo, podendo ser subsidiariamente
b) Estadual, a Assembléia revistos a partir da adoção de critérios
Legislativa e os Tribunais de que também considerem a respectiva
Contas; demanda de acesso à Justiça ou a
c) do Distrito Federal, a população da jurisdição, cujo efeito dar-
Câmara Legislativa e o Tribunal se-á a partir do exercício seguinte
de Contas do Distrito Federal; àquele em que ocorrer a revisão e
d) Municipal, a Câmara de desde que seja observada a vigência
GRUP Vereadores e o Tribunal de mínima de dois anos, sem prejuízo das
O 3 Contas do Município, quando demais determinações desta Lei
houver; Complementar, conforme dispuser o
III - no Poder Judiciário: órgão de que trata o artigo 103-B da
a) Federal, os tribunais Constituição Federal.
referidos no art. 92 da
Constituição;
b) Estadual, o Tribunal de
Justiça e outros, quando houver.
§ 3o Os limites para as
despesas com pessoal do Poder
Judiciário, a cargo da União por
força do inciso XIII do art. 21 da
Constituição, serão
estabelecidos mediante
aplicação da regra do § 1o.
§ 4o Nos Estados em que ...........................
houver Tribunal de Contas dos § 7º Nos casos de criação ou extinção
Municípios, os percentuais de tribunais de que trata o art. 96,
definidos nas alíneas a e c do inciso II, alínea “c”, da Constituição
inciso II do caput serão, Federal, os limites, serão,
respectivamente, acrescidos e respectivamente, reduzidos ou
reduzidos em 0,4% (quatro acrescidos entre os tribunais
GRUP
décimos por cento). integrantes da mesma Justiça,
O3
§ 5o Para os fins previstos aplicando-se, no que couber, o disposto
no art. 168 da Constituição, a no § 3o deste artigo.
entrega dos recursos financeiros
correspondentes à despesa total
com pessoal por Poder e órgão
será a resultante da aplicação
dos percentuais definidos neste

106. artigo, ou aqueles fixados na lei
de diretrizes orçamentárias.
§ 6o (VETADO)
§ 8º Fica vedada, para fins do artigo § 8º Fica vedada, para
169, § 1º, da Constituição Federal, a fins do artigo 169, §
autorização na lei de diretrizes 1º, da Constituição
orçamentárias e a programação na lei Federal, a autorização
orçamentária anual, e em seus créditos na lei de diretrizes
adicionais, de dotações relativas a orçamentárias e a
aumento de despesas com pessoal para programação na lei
os Poderes e órgãos referidos neste orçamentária anual, e
artigo que se encontrem fora das em seus créditos
condições e limites fixados nesta Lei adicionais, de
Ressalvar o
Complementar. dotações relativas a
período de
aumento de despesas
adequação
com pessoal para os
GRUP para quem
Poderes e órgãos
O3 extrapolou o
referidos neste artigo
limite e a
que se encontrem
revisão geral
fora das condições e
anual.
limites fixados nesta
Lei Complementar,
ressalvados aqueles
que se encontrem no
período de ajuste
previsto no art. 23
desta lei e a revisão
geral de que trata o
inciso X do art. 37 da
Constituição

107. § 9º Para fins do disposto no parágrafo
anterior, o projeto de lei orçamentária
conterá, em anexo, demonstrativo da
compatibilidade da estimativa da
despesa total com pessoal de cada
Poder e órgão com os respectivos os
GRUP
limites máximos fixados por esta Lei
O3
Complementar, contendo memória de
cálculo das
alterações previstas a partir da despesa
programada para o ano em curso, nos
termos da lei de diretrizes
orçamentárias.”
Art. 21. É nulo de pleno direito o “Art. 21. ........................... Art. 21... O princípio
ato que provoque aumento da § 1º Também é nulo de pleno direito o § 1o Também é nulo do equilíbrio
despesa com pessoal e não ato de que resulte aumento da despesa de pleno direito o ato fiscal
atenda: com pessoal expedido pelo titular do de que resulte pressupõe o
I - as exigências dos arts. 16 Poder ou órgão referido no art. 20, nos aumento da despesa cumprimento
e 17 desta Lei Complementar, e seguintes períodos do último ano de com pessoal, em de diversos
o disposto no inciso XIII do art. mandato diante da gestão percentual da receita limites
37 e no § 1o do art. 169 da administrativo-financeira definido pela corrente líquida, fixados na lei,
Constituição; Constituição Federal ou em expedido pelo titular tendo como
II - o limite legal de regulamento: do Poder ou órgão referência a
comprometimento aplicado às I – nos cento e oitenta dias anteriores referido no art. 20, receita
despesas com pessoal inativo. ao término do mandato do titular do nos seguintes corrente
Parágrafo único. Também é nulo Poder e órgão cujo período seja igual períodos do último líquida. A
de pleno direito o ato de que ou superior a quatro anos; ano de mandato: redação aqui
resulte aumento da despesa II – nos noventa dias anteriores ao (...) proposta
GRUP com pessoal expedido nos cento término do mandato do titular do procura
O 3 e oitenta dias anteriores ao final Poder e órgão cujo período seja inferior harmonizar o
do mandato do titular do a quatro anos. entendiment
respectivo Poder ou órgão o da
referido no art. 20. expressão
"aumento da
despesa com
pessoal" que
até então não
fazia
referência à
receita
corrente
líquida.
Interpretada
literalmente,
poderia

108. imobilizar o
gestor
público,
posto que no
período
indicado
estaria
impedido de
praticar
qualquer ato
que causasse
aumento
nominal nos
gastos com
pessoal.
§ 2º Para fins do disposto no parágrafo § 2o Para fins do
anterior, serão considerados os disposto no parágrafo
seguintes atos: anterior, serão
I – de nomeação ou de provimento de considerados os
cargo público, admissão ou contratação seguintes atos:
de pessoal a qualquer título, I - de nomeação ou de
ressalvadas somente a reposição provimento de cargo
decorrente de aposentadoria ou público, admissão ou
falecimento de servidores das áreas de contratação de
educação, saúde e segurança, assim pessoal a qualquer
como as contratações em período de título, ressalvadas
calamidade pública reconhecida nos somente a reposição
termos do artigo 65 desta Lei decorrente de
Complementar; exoneração,
GRUP II – concessão de vantagem, aumento, demissão,
O3 reajuste, alteração de estrutura de aposentadoria
carreira que implique aumento da falecimento de
despesa com pessoal ou adequação de servidores das áreas
remuneração ou subsídio a qualquer de educação, saúde e
título de ocupantes de cargo, emprego segurança, assim
ou função da administração direta e como as contratações
indireta, quando a iniciativa pelo Poder em período de
e órgão competente e a eficácia da calamidade pública
respectiva lei da qual decorrer o reconhecida nos
aumento ocorrerem nos períodos termos do artigo 65
referidos nos incisos I e II do parágrafo desta Lei
anterior, conforme o caso, com exceção Complementar;
apenas de aumento de despesa II – concessão de
derivado de sentença judicial e da vantagem, aumento,
revisão prevista no art. 37, inciso X, da reajuste, alteração de

109. Constituição Federal. estrutura de carreira
que implique
aumento da despesa
com pessoal ou
adequação de
remuneração ou
subsídio a qualquer
título de ocupantes de
cargo, emprego ou
função da
administração direta e
indireta, quando a
iniciativa pelo Poder e
órgão competente e a
eficácia da respectiva
lei da qual decorrer o
aumento ocorrerem
nos períodos referidos
nos incisos I e II do
parágrafo anterior,
conforme o caso
III - excetuam-se as
despesas derivadas de
sentença judicial ou
de determinação legal
ou contratual e da
revisão prevista no
art. 37, inciso X, da
Constituição Federal.
§ 3º As restrições previstas nos
parágrafos anteriores aplicar-se-ão
GRUP
inclusive no período de recondução ou
O3
reeleição para o cargo de titular do
Poder ou órgão autônomo.”

110. Art. 23. Se a despesa total com “Art. 23. ... Art. 23... Manter a
pessoal, do Poder ou órgão ................. redação
referido no art. 20, ultrapassar § 3º Não alcançada a redução na forma § 3º Não alcançada a original da
os limites definidos no mesmo e no prazo estabelecidos no caput redução no prazo LRF vigente,
artigo, sem prejuízo das medidas deste artigo, e enquanto perdurar o estabelecido, e posto que a
previstas no art. 22, o percentual excesso, os Estado, o Distrito Federal e enquanto perdurar o nova sanção
excedente terá de ser eliminado os Municípios ficam sujeitos às medidas excesso, o ente não que se
nos dois quadrimestres previstas no art. 169, § 2º, da poderá: pretende
seguintes, sendo pelo menos um Constituição Federal. incluir é
terço no primeiro, adotando-se, desproporcio
entre outras, as providências § 4º As restrições do § 3º aplicam-se nal e poderá
previstas nos §§ 3o e 4o do art. imediatamente se a despesa total com ocasionar
169 da Constituição. pessoal exceder o limite no primeiro § 4º As restrições do § prejuízos
§ 1o No caso do inciso I do § quadrimestre do último ano do 3º aplicam-se irreparáveis à
3o do art. 169 da Constituição, o mandato dos titulares de Poder ou imediatamente se a população.
objetivo poderá ser alcançado órgão referidos no art. 20, atendidos os despesa total com Na forma
tanto pela extinção de cargos e requisitos do art. 63. pessoal exceder o proposta, a
funções quanto pela redução ...................................” limite no primeiro extrapolação
dos valores a eles atribuídos. quadrimestre ou de limite por
(Vide ADIN 2.238-5) semestre do último qualquer
§ 2o É facultada a redução ano do mandato dos órgão
temporária da jornada de titulares de Poder ou ensejaria
GRUP
trabalho com adequação dos órgão referidos no art. penalidade a
O3
vencimentos à nova carga 20, atendidos os toda a
horária.(Vide ADIN 2.238-5) requisitos do art. 63. população da
§ 3o Não alcançada a unidade
redução no prazo estabelecido, e federada.
enquanto perdurar o excesso, o
ente não poderá:
I - receber transferências
voluntárias;
II - obter garantia, direta ou
indireta, de outro ente;
III - contratar operações de Incluída
crédito, ressalvadas as referência a
destinadas ao refinanciamento "semestre"
da dívida mobiliária e as que para alcançar
visem à redução das despesas os municípios
com pessoal. que fazem
§ 4o As restrições do § 3o apuração
aplicam-se imediatamente se a semestral.
despesa total com pessoal
exceder o limite no primeiro
quadrimestre do último ano do
mandato dos titulares de Poder

111. ou órgão referidos no art. 20.
GRUP “CAPÍTULO IV-A
O3 DA GESTÃO DE PESSOAL
Art. 24. Nenhum benefício ou Art. 24-A. A administração pública Art. 24-A. A Para a
serviço relativo à seguridade adotará o modelo de gestão por administração pública eficácia deste
social poderá ser criado, competências orientado para ao adotará o modelo de dispositivo é
majorado ou estendido sem a alcance da eficiência e da qualidade da gestão por imprescindíve
indicação da fonte de custeio gestão pública. competências l a fixação de
GRUP total, nos termos do § 5o do art. orientado para o prazo.
O 3 195 da Constituição, atendidas alcance da eficiência e Deslocar este
ainda as exigências do art. 17. da qualidade da artigo para o
gestão pública. Título VII –
Do Controle e
Avaliação,
Capítulo I -

112. Disposições
Gerais.
§ 1o É dispensada da § 1º Os servidores públicos ocupantes
compensação referida no art. 17 de cargo efetivo ou emprego público
o aumento de despesa terão metas de desempenho pactuadas
decorrente de: com a administração, as quais servirão
I - concessão de benefício a como parâmetro para a avaliação da
quem satisfaça as condições de progressão nas carreiras, a indicação
habilitação prevista na legislação para participação em programas de
GRUP
pertinente; qualificação e requalificação
O3
II - expansão quantitativa do profissional, com vistas à melhoria do
atendimento e dos serviços desempenho do servidor.
prestados;
III - reajustamento de valor
do benefício ou serviço, a fim de
preservar o seu valor real.
§ 2o O disposto neste artigo § 2º A administração pública adotará o
aplica-se a benefício ou serviço método de avaliação de desempenho
de saúde, previdência e com foco em metas e competências,
assistência social, inclusive os visando ao desempenho profissional do
destinados aos servidores servidor, a qual será realizada
públicos e militares, ativos e periodicamente, a critério da
inativos, e aos pensionistas. administração, segundo critérios
GRUP definidos e publicados mediante ato
O3 próprio de cada órgão
e entidade da administração direta e
indireta, sem prejuízo da adoção de
outras ferramentas complementares
que se demonstrem eficientes para o
processo de avaliação e para a
qualidade da gestão
pública.

113. § 3º A participação em programa § 3º A participação em Correção de
regular de qualificação profissional será
programa regular de redação:
condição para a progressão na carreira qualificação excluída
na forma do § 2º do artigo 39 da profissional será vírgula entre
Constituição, Federal podendo-se condição para a Constituição
adotar, para este fim, inclusive o ensino
progressão na carreira e Federal
à distância, desde que seja na forma do § 2º do
especificamente orientado para artigo 39 da
atender as peculiaridades e a Constituição Federal
complexidade do cargo no qual o podendo-se adotar,
GRUP
servidor estiver investido. para este fim,
O3
inclusive o ensino à
distância, desde que
seja especificamente
orientado para
atender as
peculiaridades e a
complexidade do
cargo no qual o
servidor estiver
investido.
§ 4º Os servidores ocupantes de cargo § 4º Os servidores Incluído o
efetivo que apresentarem desempenho ocupantes de cargo termo"prefer
profissional considerado regular ou efetivo que encialmente"
insuficiente em avaliações apresentarem
consecutivas, deverão participar de desempenho
programa extraordinário de profissional
qualificação ou requalificação considerado regular
profissional mantido pela administração ou insuficiente em
pública, na modalidade presencial, avaliações
constituindo requisito essencial para consecutivas, deverão
adoção de quaisquer medidas com participar de
GRUP fundamento no parágrafo único do art. programa
O3 247 da Constituição Federal, sem extraordinário de
prejuízo da observância das disposições qualificação ou
legais. requalificação
profissional mantido
pela administração
pública,
preferencialmente na
modalidade
presencial,
constituindo requisito
essencial para adoção
de quaisquer medidas

114. com fundamento no
parágrafo único do
art. 247 da
Constituição Federal,
sem prejuízo da
observância das
disposições legais.
§ 5º Os órgãos e entidades poderão
adotar, imediatamente, as medidas
previstas no parágrafo único do artigo
247 da Constituição Federal nas
hipóteses em que o servidor se recusar
a participar do programa extraordinário
de qualificação ou requalificação
profissional.
Art. 24-B. A capacitação profissional na Deslocar este
administração direta e indireta terá por artigo para o
objetivo o desenvolvimento contínuo Título VII –
do servidor público e a qualidade da Do Controle e
gestão pública. Avaliação,
Capítulo I -
Disposições
Gerais.
§ 1º O Ministério da Educação
formulará políticas educacionais, em
conjunto com as instituições de ensino
superior, orientadas para a formação
superior em gestão pública, com
abordagem multidisciplinar em finanças
públicas e conhecimentos aplicados ao
setor público nas áreas de
administração, contabilidade, direito,
economia e comunicação.

115. § 2º Os entes da Federação proverão a
capacitação contínua do servidor
público nas áreas referidas no
parágrafo anterior por meio de escolas
de governo ou de escolas de contas do
próprio ente, ou em cooperação com
outro ente da Federação, nos termos
do § 2º do artigo 39 da Constituição
Federal.
§ 3º Os planos de cargos e salários
serão instituídos por lei e elaborados
pelos Poderes ou órgãos autônomos
dos entes da Federação e, no caso das
carreiras típicas de Estado, deverão
prever formas de incentivo à
qualificação profissional
§ 4º O servidor beneficiado por § 4º O servidor
O prazo de 5
programa de capacitação ressarcirá o beneficiado por
anos é
ente da Federação na hipótese de programa de
desproporcio
exoneração a pedido, ocorrida nos capacitação ressarcirá
nal para
cinco anos seguintes à data de o ente da Federação
todas as
conclusão do curso, salvo no caso de na hipótese de
capacitações.
ingresso em cargo efetivo no âmbito do exoneração a pedido,
imagine-se
próprio ente da Federação, na forma e ocorrida no prazo
exigir
condições estabelecidas nos respectivos correspondente ao
ressarciment
planos de carreira. dobro do período de
o de um
GRUP duração da
servidor que
O3 capacitação, contado
participar de
a partir de sua
uma
conclusão, salvo no
capacitação
caso de ingresso em
de apenas 4
cargo efetivo no
horas e que
âmbito do próprio
venha a sair
ente da Federação, na
do serviço
forma e condições
público em
estabelecidas nos
menos de 5
respectivos planos de
anos.
carreira.

116. Art. 24-C. São asseguradas aos A manter tal
servidores ocupantes de cargo efetivo a dispositivo
publicação ou divulgação em meios todos os
eletrônicos de amplo acesso público da servidores
íntegra de estudos, notas técnicas, passariam a
pareceres, instruções e relatórios ter o direito
técnicos, ressalvadas as informações de divulgação
cujo sigilo for imprescindível à de qualquer
segurança da sociedade e do Estado e estudo, nota
as protegidas por sigilo fiscal, bancário técnica,
ou comercial, em quaisquer casos parecer etc...,
observada a exclusiva responsabilidade ainda que
do autor pela veracidade das não tenham
informações divulgadas.” relação direta
com a missão
institucional
do respectivo
órgao. Não
está previsto
GRUP Exclusão integral do
o juízo de
O3 dispositivo
valor sobre a
relevância e o
custo para a
Administraçã
o promover
tal
divulgação. O
direito
constituciona
lmente
garantido
(art. 5o.,
inciso XXXIII)
é o de que
todos possam
obter
informações
dos órgãos
publicos.

117. Art. 30. No prazo de noventa “Art. 30-A. É vedado a ente da
dias após a publicação desta Lei Federação:
Complementar, o Presidente da I – cuja dívida não estiver efetivamente
República submeterá ao: submetida a limites e condições,
I - Senado Federal: proposta mesmo quando não tenham sido
de limites globais para o aprovados ou caso tenham sido
montante da dívida consolidada revogados, contratar operação de
da União, Estados e Municípios, crédito, interno ou externo, bem assim
cumprindo o que estabelece o emitir títulos da dívida, ressalvados:
inciso VI do art. 52 da a) a novação do principal de dívidas
Constituição, bem como de bancárias contratadas antes da
limites e condições relativos aos promulgação da lei complementar de
incisos VII, VIII e IX do mesmo que trata o art. 165, § 9º, da
artigo; Constituição Federal;
II - Congresso Nacional: b) a emissão de títulos para o
projeto de lei que estabeleça refinanciamento do principal da dívida
limites para o montante da mobiliária vincenda;
dívida mobiliária federal a que se II – que tenha contratado operação de
refere o inciso XIV do art. 48 da crédito com outro ente da Federação
Constituição, acompanhado da dele exigir taxa de juros e remuneração
demonstração de sua adequação que sejam superiores:
aos limites fixados para a dívida a) as menores condições exigidas pelo
GRUP
consolidada da União, atendido mesmo ente credor em outras
O3
o disposto no inciso I do § 1o operações nas quais concede crédito a
deste artigo. entes do setor privado;
§ 1o As propostas referidas b) as condições aplicadas à dívida
nos incisos I e II do caput e suas mobiliária emitida pelo ente credor.”
alterações conterão:
I - demonstração de que os
limites e condições guardam
coerência com as normas
estabelecidas nesta Lei
Complementar e com os
objetivos da política fiscal;
II - estimativas do impacto
da aplicação dos limites a cada
uma das três esferas de governo;
III - razões de eventual
proposição de limites
diferenciados por esfera de
governo;
IV - metodologia de
apuração dos resultados
primário e nominal.
§ 2o As propostas

118. mencionadas nos incisos I e II do
caput também poderão ser
apresentadas em termos de
dívida líquida, evidenciando a
forma e a metodologia de sua
apuração.
§ 3o Os limites de que
tratam os incisos I e II do caput
serão fixados em percentual da
receita corrente líquida para
cada esfera de governo e
aplicados igualmente a todos os
entes da Federação que a
integrem, constituindo, para
cada um deles, limites máximos.
§ 4o Para fins de verificação
do atendimento do limite, a
apuração do montante da dívida
consolidada será efetuada ao
final de cada quadrimestre.
§ 5o No prazo previsto no
art. 5o, o Presidente da
República enviará ao Senado
Federal ou ao Congresso
Nacional, conforme o caso,
proposta de manutenção ou
alteração dos limites e condições
previstos nos incisos I e II do
caput.
§ 6o Sempre que alterados
os fundamentos das propostas
de que trata este artigo, em
razão de instabilidade
econômica ou alterações nas
políticas monetária ou cambial,
o Presidente da República
poderá encaminhar ao Senado
Federal ou ao Congresso
Nacional solicitação de revisão
dos limites.
§ 7o Os precatórios judiciais
não pagos durante a execução
do orçamento em que houverem
sido incluídos integram a dívida
consolidada, para fins de

119. aplicação dos limites.

120. Art. 32. O Ministério da Fazenda “Art. 32. ..........................
verificará o cumprimento dos .......................................
limites e condições relativos à § 4º Sem prejuízo das atribuições
realização de operações de próprias do Senado Federal e do Banco
crédito de cada ente da Central do Brasil, o Ministério da
Federação, inclusive das Fazenda instituirá e manterá sistema
empresas por eles controladas, centralizado de registro eletrônico das
direta ou indiretamente. dívidas públicas interna e externa,
§ 1o O ente interessado atualizadas pelos entes da Federação
formalizará seu pleito até o final do mês subseqüente ao
fundamentando-o em parecer encerrado, sob pena de
de seus órgãos técnicos e aplicação da condição desta Lei
jurídicos, demonstrando a Complementar, do qual conterão as
relação custo-benefício, o seguintes informações de acesso
interesse econômico e social da público:
operação e o atendimento das ........................................................
seguintes condições:
I - existência de prévia e
expressa autorização para a
contratação, no texto da lei
orçamentária, em créditos
adicionais ou lei específica;
GRUP
II - inclusão no orçamento
O3
ou em créditos adicionais dos
recursos provenientes da
operação, exceto no caso de
operações por antecipação de
receita;
III - observância dos limites
e condições fixados pelo Senado
Federal;
IV - autorização específica
do Senado Federal, quando se
tratar de operação de crédito
externo;
V - atendimento do disposto
no inciso III do art. 167 da
Constituição;
VI - observância das demais
restrições estabelecidas nesta
Lei Complementar.
§ 2o As operações relativas
à dívida mobiliária federal
autorizadas, no texto da lei
orçamentária ou de créditos

121. adicionais, serão objeto de
processo simplificado que
atenda às suas especificidades.
§ 3o Para fins do disposto
no inciso V do § 1o, considerar-
se-á, em cada exercício
financeiro, o total dos recursos
de operações de crédito nele
ingressados e o das despesas de
capital executadas, observado o
seguinte:
I - não serão computadas
nas despesas de capital as
realizadas sob a forma de
empréstimo ou financiamento a
contribuinte, com o intuito de
promover incentivo fiscal, tendo
por base tributo de competência
do ente da Federação, se
resultar a diminuição, direta ou
indireta, do ônus deste;
II - se o empréstimo ou
financiamento a que se refere o
inciso I for concedido por
instituição financeira controlada
pelo ente da Federação, o valor
da operação será deduzido das
despesas de capital;
III - (VETADO)
§ 4o Sem prejuízo das
atribuições próprias do Senado
Federal e do Banco Central do
Brasil, o Ministério da Fazenda
efetuará o registro eletrônico
centralizado e atualizado das
dívidas públicas interna e
externa, garantido o acesso
público às informações, que
incluirão:
I - encargos e condições de
contratação;
II - saldos atualizados e
limites relativos às dívidas
consolidada e mobiliária,
operações de crédito e

122. concessão de garantias.
§ 5o Os contratos de
operação de crédito externo não
conterão cláusula que importe
na compensação automática de
débitos e créditos.
§ 6º Os entes da Federação somente
poderão realizar entre si operações
previstas no art. 29, § 1º, desde que
sejam referentes a parcelamento de
GRUP
débito relativo a tributos
O3
constitucionalmente previstos, sem
prejuízo das disposições dos arts. 15, 16
e 17 desta Lei Complementar e
cominações legais cabíveis.

123. § 7º Ficam dispensadas de autorização
prévia referida no caput deste artigo as
operações de crédito internas para
amortização em prazo até doze meses,
salvo quando o vencimento de alguma
GRUP
parcela ultrapassar o mandato do Chefe
O3
do Poder Executivo, aplicando-se todas
as condições e restrições previstas
nesta Lei Complementar em caso de
inobservância do disposto no § 4º deste
artigo.
§ 8º Na hipótese de inobservância do
limite fixado nos termos do art. 19
desta Lei Complementar, o ente da
Federação não poderá:
I – obter garantia, direta ou indireta, de
GRUP
outro ente;
O3
II – contratar operações de crédito,
ressalvadas as destinadas ao
refinanciamento da dívida mobiliária e
as que visem à redução das despesas
com pessoal.
§ 9º Aplicam-se as condições previstas
no artigo 23, § 31C, desta Lei
Complementar nas hipóteses de
descumprimento das disposições
Substituir a referência
GRUP estatuídas neste artigo, no art. 33,
ao § 31-C pelo art. 23
O3 assim como dos limites transitórios
parágrafo 3o.
fixados por resolução do Senado
Federal para recondução da dívida
consolidada ao montante
correspondente. ”

124. Art. 35. É vedada a realização de “Art. 35. .....................
operação de crédito entre um .......................................
ente da Federação, diretamente § 2º O disposto no caput não impede
ou por intermédio de fundo, que:
autarquia, fundação ou empresa I – Estados e Municípios comprem
estatal dependente, e outro, títulos da dívida da União como
inclusive suas entidades da aplicação de suas disponibilidades;
administração indireta, ainda II – sejam realizadas compensações
que sob a forma de novação, entre entes da Federação que já
refinanciamento ou postergação tenham contratado uma operação de
de dívida contraída crédito para abater créditos líquidos e
anteriormente. certos detidos pelo ente devedor
§ 1o Excetuam-se da daquela operação contra o ente credor;
vedação a que se refere o caput III – taxas de juros venham a ser
GRUP as operações entre instituição reduzidas e demais condições venham a
O 3 financeira estatal e outro ente ser revistas, em relação à operação de
da Federação, inclusive suas crédito já contratada entre entes da
entidades da administração Federação, desde que aprovadas
indireta, que não se destinem a: especificamente pelo Senado Federal e
I - financiar, direta ou não haja qualquer aumento do saldo
indiretamente, despesas devedor.”
correntes;
II - refinanciar dívidas não
contraídas junto à própria
instituição concedente.
§ 2o O disposto no caput
não impede Estados e
Municípios de comprar títulos da
dívida da União como aplicação
de suas disponibilidades.
Art. 40. Os entes poderão “Art. 40. ......................
conceder garantia em operações ..........................................
de crédito internas ou externas, § 7º ................................
observados o disposto neste .......................................
artigo, as normas do art. 32 e, no III – empresa estatal não-dependente
Risco de
caso da União, também os proporcionalmente à sua participação
descontrole
limites e as condições no capital social de sociedade na qual
GRUP Sugere-se excluir o das
estabelecidos pelo Senado venha ter participação acionária;
O3 item III concessões
Federal. ...........................................”
de garantia
§ 1o A garantia estará
pelas estatais
condicionada ao oferecimento
de contragarantia, em valor igual
ou superior ao da garantia a ser
concedida, e à adimplência da
entidade que a pleitear

125. relativamente a suas obrigações
junto ao garantidor e às
entidades por este controladas,
observado o seguinte:
I - não será exigida
contragarantia de órgãos e
entidades do próprio ente;
II - a contragarantia exigida
pela União a Estado ou
Município, ou pelos Estados aos
Municípios, poderá consistir na
vinculação de receitas tributárias
diretamente arrecadadas e
provenientes de transferências
constitucionais, com outorga de
poderes ao garantidor para retê-
las e empregar o respectivo
valor na liquidação da dívida
vencida.
§ 2o No caso de operação
de crédito junto a organismo
financeiro internacional, ou a
instituição federal de crédito e
fomento para o repasse de
recursos externos, a União só
prestará garantia a ente que
atenda, além do disposto no §
1o, as exigências legais para o
recebimento de transferências
voluntárias.
§ 3o (VETADO)
§ 4o (VETADO)
§ 5o É nula a garantia
concedida acima dos limites
fixados pelo Senado Federal.
§ 6o É vedado às entidades
da administração indireta,
inclusive suas empresas
controladas e subsidiárias,
conceder garantia, ainda que
com recursos de fundos.
§ 7o O disposto no § 6o não
se aplica à concessão de garantia
por:
I - empresa controlada a

126. subsidiária ou controlada sua,
nem à prestação de
contragarantia nas mesmas
condições;
II - instituição financeira a
empresa nacional, nos termos da
lei.
§ 8o Excetua-se do disposto
neste artigo a garantia prestada:
I - por instituições
financeiras estatais, que se
submeterão às normas
aplicáveis às instituições
financeiras privadas, de acordo
com a legislação pertinente;
II - pela União, na forma de
lei federal, a empresas de
natureza financeira por ela
controladas, direta e
indiretamente, quanto às
operações de seguro de crédito
à exportação.
§ 9o Quando honrarem
dívida de outro ente, em razão
de garantia prestada, a União e
os Estados poderão condicionar
as transferências constitucionais
ao ressarcimento daquele
pagamento.
§ 10. O ente da Federação
cuja dívida tiver sido honrada
pela União ou por Estado, em
decorrência de garantia prestada
em operação de crédito, terá
suspenso o acesso a novos
créditos ou financiamentos até a
total liquidação da mencionada
dívida.

127. Art. 48. São instrumentos de “Art. 48. São instrumentos de
transparência da gestão fiscal, transparência da gestão fiscal, aos quais
aos quais será dada ampla será dada ampla divulgação, inclusive
divulgação, inclusive em meios em meios eletrônicos de acesso
eletrônicos de acesso público: os público: os planos, orçamentos e leis de
planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações
diretrizes orçamentárias; as de contas e o respectivo parecer prévio;
prestações de contas e o o Relatório Resumido da Execução
respectivo parecer prévio; o Orçamentária, o Relatório de Gestão
Relatório Resumido da Execução Fiscal; o Relatório de Gestão
Orçamentária e o Relatório de Administrativa e as versões
Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos; as
simplificadas desses Demonstrações Contábeis e os sistemas
documentos. de informação pública.
Parágrafo único. A
transparência será assegurada
também mediante: (Redação
dada pela Lei Complementar nº
131, de 2009).
I – incentivo à participação
popular e realização de
audiências públicas, durante os
processos de elaboração e
discussão dos planos, lei de
diretrizes orçamentárias e
orçamentos; (Incluído pela Lei
Complementar nº 131, de 2009).
II – liberação ao pleno
conhecimento e
acompanhamento da sociedade,
em tempo real, de informações
pormenorizadas sobre a
execução orçamentária e
financeira, em meios eletrônicos
de acesso público; (Incluído pela
Lei Complementar nº 131, de
2009).
III – adoção de sistema
integrado de administração
financeira e controle, que
atenda a padrão mínimo de
qualidade estabelecido pelo
Poder Executivo da União e ao
disposto no art. 48-A. (Incluído

128. pela Lei Complementar nº 131,
de 2009).
Art. 48-A. Para os fins a que
se refere o inciso II do parágrafo
único do art. 48, os entes da
Federação disponibilizarão a
qualquer pessoa física ou
jurídica o acesso a informações
referentes a: (Incluído pela Lei
Complementar nº 131, de 2009).
I – quanto à despesa: todos
os atos praticados pelas
unidades gestoras no decorrer
da execução da despesa, no
momento de sua realização, com
a disponibilização mínima dos
dados referentes ao número do
correspondente processo, ao
bem fornecido ou ao serviço
prestado, à pessoa física ou
jurídica beneficiária do
pagamento e, quando for o caso,
ao procedimento licitatório
realizado; (Incluído pela Lei
Complementar nº 131, de 2009).
II – quanto à receita: o
lançamento e o recebimento de
toda a receita das unidades
gestoras, inclusive referente a
recursos extraordinários.
(Incluído pela Lei Complementar
nº 131, de 2009).
§ 1º A transparência da gestão pública
pressupõe a visibilidade, a
acessibilidade e a padronização, na
Federação, das informações referentes
às finanças públicas e das matérias que
lhes são correlatas.

129. § 2º A transparência fiscal pressupõe, § 2º ...
ainda, a ampla divulgação, por meios
eletrônicos de acesso ao público, da
íntegra: IV - certidões
I – das decisões dos Tribunais de eletrônicas
Contas, inclusive do relatório e votos; padronizadas emitidas
II – dos pareceres do Ministério Público pelos Tribunais de
que atua junto ao Tribunal de Contas; Contas visando à
III – dos pareceres, instruções, comprovação do
relatórios e instrumentos congêneres cumprimento das
que expressem a manifestação das disposições desta Lei
unidades técnicas que exerçam Complementar e
atividade de controle externo, após demais legislação
apreciação, registro ou julgamento da concernente
matéria pelo Tribunal de Contas.
§ 3º Para fins do disposto no art. 163, § 3º ... Item I:
inciso V, da Constituição Federal, a I - incentivo à substituição
transparência também será assegurada participação popular, do termo
mediante: ao controle social e à "discussão"
I - incentivo à participação popular, ao realização de por
controle social e à realização de audiências públicas, "aprovação".
audiências públicas, durante os durante os processos
processos de elaboração e de discussão de elaboração e de item II-a:
dos planos, lei de diretrizes aprovação dos planos, ajuste de
orçamentárias e de orçamento; lei de diretrizes redação.
II - instituição: orçamentárias e de
a) por cada ente da Federação, de orçamento; item II-b:
sistema informatizado e integrado de II - instituição: Excluir este
administração financeira, orçamentária a) por parte de cada inciso, pois
GRUP e patrimonial, que atenda ao padrão ente da Federação, de seria mais um
O3 mínimo das especificações contábeis e sistema informatizado sistema com
tecnológicas definidas por ato do e integrado de informações
Conselho de Gestão Fiscal, com apoio administração análogas às
do órgão central de contabilidade do financeira, constantes
Poder Executivo Federal, no prazo de orçamentária e do inciso Il -
12 meses, cujas informações referentes patrimonial, que a, bem como
à execução orçamentário-financeira; atenda ao padrão do portal dos
b) pelo Tribunal de Contas da União, de mínimo das Tribunais de
sistema centralizado e integrado aos especificações Contas
sistemas nacionais referentes às áreas contábeis e previsto na
de saúde, educação e previdência, cujas tecnológicas definidas nova redação
informações declaradas e homologadas por ato do Conselho do § 5º.
pelos responsáveis de cada ente da de Gestão Fiscal, com
Federação serão utilizadas, com fé apoio do órgão central Item III -
pública, para todos os fins, de contabilidade do exclusão da

130. notadamente no que se refere ao Poder Executivo expressão
disposto nos artigos 160 e 169 da Federal, no prazo de "inclusive em
Constituição Federal e arts. 23, 25, 31, 12 meses, com meios
32 e 33 desta Lei Complementar; informações eletrônicos"
III – liberação, por parte de cada ente referentes à execução por estar
da Federação, das informações orçamentário- repetitivo
detalhadas de suas unidades gestoras financeira; com a
referentes à execução orçamentária e III – liberação, por expressão
financeira e à situação patrimonial, do parte de cada ente da "portal
dia anterior, as quais devem ser Federação, das eletrônico".
divulgadas por meio de portal informações
eletrônico de transparência fiscal que detalhadas de suas
garanta amplo e irrestrito unidades gestoras
acesso ao público, inclusive em meios referentes à execução
eletrônicos. orçamentária e
financeira e à situação
patrimonial, do dia
anterior, as quais
devem ser divulgadas
por meio de portal
eletrônico de
transparência fiscal
que garanta amplo e
irrestrito
acesso ao público.
§ 4º Os sistemas informatizados Além de ter
referidos na alínea “b”, do inciso II do sido sugerida
parágrafo anterior conterão módulo a exclusão do
específico para registro, pelos Tribunais alínea "b"
de Contas com jurisdição no território referenciada
do ente da Federação, das informações neste
constantes em decisões referentes à dispositivo,
atuação de fiscalização sobre os os Tribunais
GRUP instrumentos previstos Sugere-se a exclusão de Contas, ao
O3 neste artigo, as quais serão utilizadas desse dispositivo invés de
inclusive para expedição de certidões terem acesso
eletrônicas padronizadas visando à a módulo de
comprovação do cumprimento das outros
disposições desta Lei Complementar e sistema,
demais legislação concernente. disponibilizar
ão tais
informações
no portal de

131. que trata a
nova redação
do § 5º
§ 5º O Tribunal de Contas da União dará
Vide
amplo acesso público, por meio do
comentário
GRUP portal eletrônico de transparência Sugere-se a exclusão
constante do
O3 fiscal, às informações dos entes da desse dispositivo
§ 3º, item II-
Federação referidas no § 3º, inciso II,
b.
alínea “b”, deste artigo.
§ 6º Os documentos referidos no § 2º § 4º Os documentos
deste artigo deverão ser referidos no § 2º
compartilhados com o Ministério deste artigo deverão
Público, ainda que a matéria não tenha ser compartilhados
sido apreciada, registrada ou julgada com o Ministério
pelo Tribunal, desde que formalmente Público, ainda que a Renumerado
requeridos, em especial para evitar a matéria não tenha em
GRUP prescrição e racionalizar o exercício do sido apreciada, decorrência
O3 controle. registrada ou julgada da exclusão
pelo Tribunal, desde de parágrafos
que formalmente precedentes
requeridos, em
especial para evitar a
prescrição e
racionalizar o
exercício do controle.

132. § 7º Sem prejuízo das atribuições § 5º Sem prejuízo das A proposta
próprias e dos procedimentos atribuições próprias e de alteração
informatizados mantidos pelos órgãos dos procedimentos prevê em
de controle externo das três esferas de informatizados diversos
governo, os sistemas referidos na alínea mantidos pelos órgãos dispositivos,
“b”, do inciso II do § 3º deste artigo de controle externo como
conterão os seguintes módulos das três esferas de instrumento
específicos: governo, os tribunais de garantia
I – para registro detalhado das receitas, de contas manterão da
despesas e demais informações portal único com as transparência
correspondentes validadas pelo seguintes e fomento ao
Tribunal de Contas com jurisdição no informações: controle
território do ente da Federação, I –registro detalhado social, a
considerando, inclusive, as decisões das receitas, despesas necessidade
proferidas em face da fiscalização dos e demais informações de os
instrumentos previstos no caput deste correspondentes, Tribunais de
artigo, como meio de viabilizar e como meio de Contas
fomentar o controle social; viabilizar e fomentar o divulgarem,
II – para expedição de certidões controle social; por meios
eletrônicas padronizadas e numeradas II – certificação de que eletrônicos
GRUP
seqüencialmente a partir das os dados objeto do de acesso
O3
informações validadas pelos Tribunais inciso anterior e do público,
ou Conselhos de Contas na forma do caput deste artigo diversas
inciso anterior, visando à comprovação foram apreciados informações
do cumprimento das disposições desta pelos respectivos de intesse
Lei Complementar e demais legislação tribunais de contas, público. Para
concernente. viabilizar e
centralizar os
dados a
serem
divulgados
pelos
Tribunais
propõe-se a
formalização
em lei de
portal que
atualmente
encontra-se
em fase de
implantação.

133. § 8º É assegurada a representação dos §6º É assegurada a Renumerado
Tribunais e Conselhos de Contas e dos representação dos em
órgãos da União na Câmara Técnica a Tribunais de Contas e decorrência
ser instituída no âmbito do Ministério dos órgãos da União da exclusão
da Fazenda, visando às especificações na Câmara Técnica a de parágrafos
técnicas dos módulos previstos no § 4º ser instituída no precedentes,
deste artigo, observada a participação âmbito do Conselho adequação
de pelo menos um especialista do de Gestão Fiscal, da redação às
Tribunal de Contas da União e de um visando às sugestões
Tribunal de Contas de cada região do especificações acima
País, de acordo com o que dispuser o técnicas dos sistemas expostas e
regulamento. previstos neste artigo. substituição
do Ministério
da Fazenda
GRUP pelo
O3 Conselho de
Gestão Fiscal
para manter
uniformidade
com os
demais
dispositivos
propostos,
bem como
para garantir
a
representaçã
o federativa
deste.
§ 9º O descumprimento das disposições § 7º O Renumerado
previstas neste artigo impedirá, até que descumprimento das em
a situação seja regularizada, que o ente disposições previstas decorrência
da Federação receba transferência neste artigo impedirá, da exclusão
voluntária e contrate operação de até que a situação de parágrafos
crédito, exceto as destinadas ao seja regularizada, que precedentes.
refinanciamento do principal da dívida o órgão ou Poder que Adequação
GRUP
mobiliária.” lhe deu causa receba da redação
O3
transferência ao prinícipio
voluntária e contrate constituciona
operação de crédito, l da
exceto as destinadas independênci
ao refinanciamento a entre os
do principal da dívida Poderes ( não
mobiliária.” seria

134. adequado
aplicar
sanção a
órgão ou
Poder
distinto
daquele que
deu causa ao
descumprime
nto de norma
legal).
Art. 49. As contas apresentadas “Art.49-A. A elaboração e a apreciação “Art.49 .....
pelo Chefe do Poder Executivo dos projetos de PPA, de LDO e da LOA e
ficarão disponíveis, durante todo
de suas alterações, bem como as
o exercício, no respectivo Poderrespectivas execuções, deverão ser
Legislativo e no órgão técnico realizadas de acordo com os princípios
responsável pela sua elaboração,da responsabilidade e da transparência, Item I:
para consulta e apreciação pelospermitindo-se o amplo acesso da inclusão do
cidadãos e instituições da sociedade a todas as informações Poder
sociedade. relativas a cada uma dessas etapas, I – realização de Executivo
mediante: audiências públicas
Parágrafo único. A I – realização de audiências públicas pelo Poder Executivo Item II -
prestação de contas da União pela comissão legislativa encarregada e comissão legislativa visando o uso
conterá demonstrativos do de examinar e dar parecer sobre os encarregada de racional dos
Tesouro Nacional e das agências projetos das mencionadas leis, ouvindo examinar e dar recursos
financeiras oficiais de fomento, autoridades de outros Poderes e parecer sobre os públicos,
incluído o Banco Nacional de representantes de entidades da projetos das sugere-se
GRUP Desenvolvimento Econômico e sociedade; mencionadas leis, que a
O 3 Social, especificando os II – publicação e distribuição, pelo ouvindo autoridades divulgação
empréstimos e financiamentos Poder Executivo, de síntese das de outros Poderes e ocorra na
concedidos com recursos mencionadas leis, bem como dos representantes de rede
oriundos dos orçamentos fiscal e relatórios de avaliação entidades da internacional
da seguridade social e, no caso correspondentes, em linguagem clara e sociedade; de
das agências financeiras, acessível a todo cidadão. II – divulgação, na computadore
avaliação circunstanciada do rede internacional de s,
impacto fiscal de suas atividades computadores, pelo desonerando
no exercício. Poder Executivo, de os órgãos de
síntese das publicar e
mencionadas leis, distribuir tais
bem como dos documentos.
relatórios de avaliação
correspondentes, em
linguagem clara e
acessível a todo
cidadão.

135. § 1º Com vistas à apreciação dos
projetos de que trata o caput deste
artigo, e ao acompanhamento e à
fiscalização orçamentária a que se
refere o art. 166, § 1º, inciso II, da
GRUP
Constituição Federal, será assegurado
O3
aos órgãos responsáveis o acesso
irrestrito, para consulta, aos sistemas
de gestão ou informações, bem como o
recebimento de seus dados, em meio
digital.
§ 2º Os projetos e os autógrafos das leis
de que trata o caput deste artigo
deverão ser, reciprocamente,
GRUP disponibilizados em meio eletrônico,
O3 inclusive em bancos de dados, quando
for o caso, na forma definida por grupo
técnico integrado por representantes
dos Poderes Legislativo e Executivo.
§ 3º A integridade entre os projetos de
lei de que trata o caput deste artigo e
os respectivos meios eletrônicos é de
GRUP
responsabilidade das correspondentes
O3
unidades do órgão central de
planejamento e orçamento de cada
ente da Federação.
§ 4º A integridade entre os autógrafos
referidos no caput deste artigo e os
GRUP
respectivos meios eletrônicos é de
O3
responsabilidade do Poder Legislativo
de cada ente da Federação.”

136. “Art. 49-B. As decisões dos Tribunais de
Contas no exercício de suas
competências de controle externo
preservarão os princípios
As exigências
constitucionais da motivação e da
desse
publicidade, sendo obrigatórias:
dispositivo
I – a sua publicação na íntegra na
estão
imprensa oficial;
incompletas,
II – a inserção, como parte essencial da
o texto
decisão, das conclusões de todos os
constituciona
pareceres técnicos e jurídicos das
l é mais
diferentes instâncias do Tribunal que
abrangente.
intervierem na instrução do processo
Quanto aos
respectivo, bem como da
GRUP Sugere-se excluir esse documentos
fundamentação com que o Tribunal
O3 dispositivo e
analise as questões de fato e de direito
informações
e o dispositivo com que delibere sobre
a serem
o mérito;
divulgados,
III- a divulgação, em meio eletrônico de
estes já estão
amplo acesso público, da íntegra de
contemplado
todos os pareceres, instruções ou
s no art. 48,
relatórios que compõem a instrução do
com as
processo, após cada deliberação
alterações
proferida pelo Tribunal, exceto quando
aqui
o processo seja formal e expressamente
propostas.
declarado sigiloso, conforme disposto
na respectiva lei orgânica, e apenas
durante o período em que mantenha
tal condição.”

137. “Art. 49-C. O impacto e o custo fiscal
das operações realizadas pelo Banco
Central do Brasil na execução das
políticas monetária e cambial serão
demonstrados nas notas explicativas
dos respectivos balanços e balancetes
trimestrais, a serem encaminhados ao
Congresso Nacional até o final do mês
seguinte ao encerramento de cada
trimestre, que conterão:
I – os custos da remuneração das
GRUP
disponibilidades do Tesouro Nacional;
O3
II – os custos de manutenção das
reservas cambiais, demonstrando a
composição das reservas internacionais
com metodologia de cálculo de sua
rentabilidade e do custo de captação,
bem assim das operações com
derivativos cambiais realizadas pelo
Banco Central;
III – a rentabilidade de sua carteira de
títulos, destacando os de emissão da
União.
Parágrafo único. As informações de que
trata o caput deste artigo constarão
também no relatório resumido de
GRUP
execução orçamentária da União, e, por
O3
exercício financeiro, no relatório de
gestão fiscal da União relativo ao último
quadrimestre.”

138. Art. 50. Além de obedecer às “Art. 50-A Para fins de elaboração dos “Art. 50-A Para fins de
demais normas de contabilidade demonstrativos fiscais e apuração de elaboração dos
pública, a escrituração das limites, deverá ser considerada a demonstrativos fiscais
contas públicas observará as receita orçamentária pelo valor e apuração de limites,
seguintes: efetivamente arrecadado, e a despesa deverá ser
I - a disponibilidade de caixa orçamentária considerada será: considerada a receita
constará de registro próprio, de I – no caso de limites máximos, a pelo valor
modo que os recursos liquidada no período de apuração e as efetivamente
vinculados a órgão, fundo ou inscritas em restos a pagar não- arrecadado e a
despesa obrigatória fiquem processados no final do exercício, despesa pelo valor
identificados e escriturados de somada à despesa que, embora não empenhado, incluídos
forma individualizada; orçada, empenhada ou registrada os restos a pagar,
II - a despesa e a assunção regularmente, tenha efetivamente limitados, no caso de
de compromisso serão incorrido no período de apuração, recursos vinculados, à
registradas segundo o regime de segundo o regime de competência; respectiva
competência, apurando-se, em II – no caso de limites mínimos, a disponibilidade de
caráter complementar, o empenhada que tenha sido liquidada caixa.
resultado dos fluxos financeiros no período de apuração somada à
pelo regime de caixa; despesa empenhada não liquidada
III - as demonstrações inscrita em restos a pagar no final do
contábeis compreenderão, exercício compreendido no período de
isolada e conjuntamente, as apuração, até o limite da
GRUP Simplificar a
transações e operações de cada disponibilidade de caixa proveniente
O3 redação
órgão, fundo ou entidade da dos recursos vinculados à
administração direta, autárquica finalidade específica.”
e fundacional, inclusive empresa
estatal dependente;
IV - as receitas e despesas
previdenciárias serão
apresentadas em
demonstrativos financeiros e
orçamentários específicos;
V - as operações de crédito,
as inscrições em Restos a Pagar e
as demais formas de
financiamento ou assunção de
compromissos junto a terceiros,
deverão ser escrituradas de
modo a evidenciar o montante e
a variação da dívida pública no
período, detalhando, pelo
menos, a natureza e o tipo de
credor;
VI - a demonstração das
variações patrimoniais dará

139. destaque à origem e ao destino
dos recursos provenientes da
alienação de ativos.
§ 1o No caso das
demonstrações conjuntas,
excluir-se-ão as operações
intragovernamentais.
§ 2o A edição de normas
gerais para consolidação das
contas públicas caberá ao órgão
central de contabilidade da
União, enquanto não implantado
o conselho de que trata o art.
67.
§ 3o A Administração
Pública manterá sistema de
custos que permita a avaliação e
o acompanhamento da gestão
orçamentária, financeira e
patrimonial.

140. Art. 52. O relatório a que se "Art. 52. O relatório a que se refere o
refere o § 3o do art. 165 da art. 165, § 3º, da Constituição Federal
Constituição abrangerá todos os abrangerá todos os Poderes e órgãos de
Poderes e o Ministério Público, que trata o art. 20 desta Lei
será publicado até trinta dias Complementar, será publicado até
após o encerramento de cada trinta dias após o encerramento de
bimestre e composto de: cada bimestre e composto de:
I - balanço orçamentário, ...........................
que especificará, por categoria II –
econômica, as: ...........................
a) receitas por fonte, b) despesas, discriminando dotação
informando as realizadas e a inicial, dotação para o exercício,
realizar, bem como a previsão despesas empenhada e liquidada, no
atualizada; bimestre e no exercício:
b) despesas por grupo de i) por programa;
natureza, discriminando a ii) por categoria econômica e grupo de
dotação para o exercício, a natureza da despesa;
despesa liquidada e o saldo; iii) por função e subfunção.
II - demonstrativos da ............................”
execução das:
a) receitas, por categoria
econômica e fonte,
GRUP
especificando a previsão inicial,
O3
a previsão atualizada para o
exercício, a receita realizada no
bimestre, a realizada no
exercício e a previsão a realizar;
b) despesas, por categoria
econômica e grupo de natureza
da despesa, discriminando
dotação inicial, dotação para o
exercício, despesas empenhada
e liquidada, no bimestre e no
exercício;
c) despesas, por função e
subfunção.
§ 1o Os valores referentes
ao refinanciamento da dívida
mobiliária constarão
destacadamente nas receitas de
operações de crédito e nas
despesas com amortização da
dívida.
§ 2o O descumprimento do
prazo previsto neste artigo

141. sujeita o ente às sanções
previstas no § 2o do art. 51.

142. Art. 53. Acompanharão o "Art. 53. ................. VII – receitas e
Relatório Resumido ................... despesas com
demonstrativos relativos a: VI – despesas orçamentárias com educação e saúde,
I - apuração da receita propaganda e publicidade, diárias, observados os
corrente líquida, na forma passagens, auxílio-alimentação e montantes ou limites
definida no inciso IV do art. 2o, auxílio-transporte, consultorias, mínimos, conforme o
sua evolução, assim como a serviços de terceiros, locação de mão- caso, a base de cálculo
previsão de seu desempenho até de-obra, capacitação de servidores e e demais disposições
o final do exercício; outras despesas correntes constitucionais e da
II - receitas e despesas assemelhadas, definidas pelo conselho legislação Incluir esse
GRUP previdenciárias a que se refere o de que trata o art. 67 desta Lei concernente. dispositivo,
O 3 inciso IV do art. 50; Complementar. deslocado do
III - resultados nominal e § 1º
primário;
IV - despesas com juros, na
forma do inciso II do art. 4o;
V - Restos a Pagar,
detalhando, por Poder e órgão
referido no art. 20, os valores
inscritos, os pagamentos
realizados e o montante a pagar.
§ 1o O relatório referente ao § 1º ................ Excluir
último bimestre do exercício .....................
será acompanhado também de IV – receitas e despesas com educação
demonstrativos: e saúde, observados os montantes ou
I - do atendimento do limites mínimos, conforme o caso, a
disposto no inciso III do art. 167 base de cálculo e demais disposições
da Constituição, conforme o § 3o constitucionais e da legislação
do art. 32; concernente.
II - das projeções atuariais .....................
dos regimes de previdência
social, geral e próprio dos Deslocado
GRUP
servidores públicos; para o item
O3
III - da variação patrimonial, VII do caput
evidenciando a alienação de
ativos e a aplicação dos recursos
dela decorrentes.
§ 2o Quando for o caso,
serão apresentadas
justificativas:
I - da limitação de empenho;
II - da frustração de receitas,
especificando as medidas de
combate à sonegação e à evasão

143. fiscal, adotadas e a adotar, e as
ações de fiscalização e cobrança.
§ 3º Os demonstrativos previstos no §
1º deste artigo, quando for o caso,
conterão notas explicativas sobre os
critérios utilizados para:
I – a constituição da reserva atuarial
dos regimes geral e próprio de
GRUP previdência dos servidores públicos; e
O3 II – a estimativa e a compensação da
renúncia de receita, estendendo-se
essa exigência ao demonstrativo que
acompanhar o ato de concessão ou
ampliação do incentivo ou benefício a
que se refere o art. 14 desta Lei
Complementar.”

144. Art. 54. Ao final de cada "Art. 54. ................. Art. 54. ...
quadrimestre será emitido pelos I – Chefes do Poder Executivo e da I - Chefe do Poder
titulares dos Poderes e órgãos Defensoria Pública, da União e dos Executivo;
referidos no art. 20 Relatório de Estados; II - Presidente e
Gestão Fiscal, assinado pelo: ...................................... demais membros da
I - Chefe do Poder III – Presidentes do Conselho Nacional Mesa Diretora ou
Executivo; de Justiça e dos tribunais referidos no órgão decisório
II - Presidente e demais art. 92 da Constituição Federal; equivalente,
membros da Mesa Diretora ou IV – Presidente do Conselho Nacional conforme regimentos Segregar o
órgão decisório equivalente, do Ministério Público e pelos Chefes internos dos órgãos relatório a
conforme regimentos internos dos Ministérios Públicos da União e dos do Poder Legislativo; ser emitido
dos órgãos do Poder Legislativo; Estados. III - Presidentes do pelo Poder
III - Presidente de Tribunal e ................” Conselho Nacional de Executivo e
GRUP demais membros de Conselho Justiça e dos tribunais pela
O 3 de Administração ou órgão referidos no art. 92 da Defensoria
decisório equivalente, conforme Constituição Federal; Pública e
regimentos internos dos órgãos IV – Presidente do inserir os
do Poder Judiciário; Conselho Nacional do presidentes
IV - Chefe do Ministério Ministério Público e dos Tribunais
Público, da União e dos Estados. Chefes dos Ministérios de Contas.
Parágrafo único. O relatório Públicos da União e
também será assinado pelas dos Estados;
autoridades responsáveis pela V – Chefe da
administração financeira e pelo Defensoria Pública;
controle interno, bem como por VI – Presidente do
outras definidas por ato próprio Tribunal de Contas.
de cada Poder ou órgão referido
no art. 20.

145. Art. 55. O relatório conterá: “Art. 55 ............................... § 5º O Poder
I - comparativo com os ....................................... Executivo publicará,
limites de que trata esta Lei III – ................. até sessenta dias após
Complementar, dos seguintes .................... o final de cada
montantes: d) da quantidade de servidores, da quadrimestre ou
a) despesa total com maior e menor remuneração paga aos semestre, relatório
pessoal, distinguindo a com servidores, assim como a remuneração consolidado da gestão
inativos e pensionistas; média, no âmbito de cada Poder e fiscal, abrangendo
b) dívidas consolidada e órgão autônomo; todos os Poderes e
mobiliária; IV – no caso do relatório emitido pelo órgãos do respectivo
c) concessão de garantias; Chefe do Poder Legislativo, as despesas ente da Federação.
d) operações de crédito, custeadas com verbas indenizatórias do
inclusive por antecipação de exercício parlamentar no âmbito do
receita; referido Poder.......................
e) despesas de que trata o
inciso II do art. 4o;
II - indicação das medidas
corretivas adotadas ou a adotar, § 5º O Poder Executivo publicará, até
se ultrapassado qualquer dos sessenta dias após o final de cada
limites; quadrimestre, relatório consolidado da Inclusão do
III - demonstrativos, no gestão fiscal, abrangendo todos os termo
último quadrimestre: Poderes e órgãos do respectivo ente da "semestre"
GRUP
a) do montante das Federação.” para
O3
disponibilidades de caixa em contemplar
trinta e um de dezembro; os municípios
b) da inscrição em Restos a menores
Pagar, das despesas:
1) liquidadas;
2) empenhadas e não
liquidadas, inscritas por
atenderem a uma das condições
do inciso II do art. 41;
3) empenhadas e não
liquidadas, inscritas até o limite
do saldo da disponibilidade de
caixa;
4) não inscritas por falta de
disponibilidade de caixa e cujos
empenhos foram cancelados;
c) do cumprimento do
disposto no inciso II e na alínea b
do inciso IV do art. 38.
§ 1o O relatório dos titulares
dos órgãos mencionados nos
incisos II, III e IV do art. 54

146. conterá apenas as informações
relativas à alínea a do inciso I, e
os documentos referidos nos
incisos II e III.
§ 2o O relatório será
publicado até trinta dias após o
encerramento do período a que
corresponder, com amplo acesso
ao público, inclusive por meio
eletrônico.
§ 3o O descumprimento do
prazo a que se refere o § 2o
sujeita o ente à sanção prevista
no § 2o do art. 51.
§ 4o Os relatórios referidos
nos arts. 52 e 54 deverão ser
elaborados de forma
padronizada, segundo modelos
que poderão ser atualizados
pelo conselho de que trata o art.
67.
“Seção V (renumerem-se as seções
GRUP
subseqüentes)
O3
Do Relatório de Gestão Administrativa

147. Art. 55-A. Relatório de Gestão
Administrativa evidenciará por região,
por programa do PPA, por exercício do
período de vigência do PPA e em
termos acumulados:
I – os objetivos e resultados alcançados;
GRUP II – os indicadores fixados e atingidos;
O3 III – o valor executado e a executar, no
exercício e na vigência do PPA;
IV – os indicadores de eficiência,
eficácia e efetividade das políticas
públicas obtidos com base na
comparação entre as variáveis referidas
nos incisos anteriores.
§ 1º O relatório a que se refere o caput
será acompanhado de:
I – parecer do controle interno
atestando que os números
apresentados provêem dos registros e
demonstrações contábeis; e
II – demonstrativos que evidenciem:
a) a relação das principais obras
realizadas, com os respectivos
cronogramas físico-financeiro e valores
executados;
b) a relação dos principais convênios e
contratos celebrados, incluindo dados
individualizados relativos às datas de
vigência e encerramento e à situação
GRUP
das prestações de contas respectivas;
O3
c) a composição das aplicações
financeiras, incluindo resumos das
principais taxas auferidas;
d) a composição das inversões
financeiras em sociedades de economia
mista, empresas públicas, autarquias,
fundações e fundos;
e) a composição atualizada dos bens
móveis e imóveis;
f) a composição dos principais
investimentos em bens de uso comum
e os respectivos valores incorridos nos
três exercícios anteriores;
g) o plano de cobertura de seguros para
os bens móveis e imóveis.

148. § 2º O Relatório de Gestão
Administrativa será publicado até 30 de
GRUP abril do exercício subsequente, e será
O3 assinado pelas autoridades
responsáveis pelas áreas de gestão e
controle interno.
§ 3º No caso das empresas controladas § 5o O Poder
que constem do orçamento de Executivo publicará,
investimento, os respectivos até sessenta dias após
presidentes assinarão Relatório de o final de cada
Gestão Administrativa apartado que quadrimestre ou
conterá, pelo menos, as informações semestre, relatório
GRUP previstas neste artigo.” consolidado da gestão
O3 ... fiscal, abrangendo
§ 5o O Poder Executivo publicará, até todos os Poderes e
sessenta dias após o final de cada órgãos do respectivo
quadrimestre, relatório consolidado da ente da Federação.
gestão fiscal, abrangendo todos os
Poderes e órgãos do respectivo ente da
Federação.
Art. 56. As contas prestadas “Art. 56. As contas anuais prestadas “Art. 56. As contas Ajuste de
pelos Chefes do Poder Executivo pelo Chefe do Poder Executivo anuais de governo redação,
incluirão, além das suas receberão parecer prévio conclusivo do prestadas pelo Chefe visando
próprias, as dos Presidentes dos respectivo Tribunal de Contas, as quais do Poder Executivo distinguir as
órgãos dos Poderes Legislativo e abrangerão as informações contábeis receberão parecer contas anuais
Judiciário e do Chefe do consolidadas na forma prevista nos prévio conclusivo do de governo
Ministério Público, referidos no arts. 50, 52 e 53 desta Lei respectivo Tribunal de (apreciadas
art. 20, as quais receberão Complementar e demais normas de Contas, as quais pelos
parecer prévio, separadamente, finanças públicas, assim como o abrangerão as Tribunais e
do respectivo Tribunal de resultado da execução dos planos de informações contábeis julgadas pelo
Contas. governo. consolidadas na forma Legislativo)
§ 1o As contas do Poder prevista nos arts. 50, das contas
GRUP
Judiciário serão apresentadas no 52 e 53 desta Lei anuais de
O3
âmbito: Complementar e gestão
I - da União, pelos demais normas de (julgadas
Presidentes do Supremo finanças públicas, pelos
Tribunal Federal e dos Tribunais assim como o Tribunais de
Superiores, consolidando as dos resultado da execução Contas)
respectivos tribunais; dos planos de
II - dos Estados, pelos governo.
Presidentes dos Tribunais de
Justiça, consolidando as dos
demais tribunais.
§ 2o O parecer sobre as
contas dos Tribunais de Contas

149. será proferido no prazo previsto
no art. 57 pela comissão mista
permanente referida no § 1o do
art. 166 da Constituição ou
equivalente das Casas
Legislativas estaduais e
municipais.
§ 3o Será dada ampla
divulgação dos resultados da
apreciação das contas, julgadas
ou tomadas.
§ 1º O parecer prévio de que trata o
caput deste artigo não será
A redação
influenciado pelo descumprimento das
original trata
GRUP normas de finanças públicas, durante a Manter a redação
das contas do
O3 execução orçamentária e financeira, original
Poder
por parte dos titulares dos demais
Judiciário.
Poderes e órgãos referidos no art. 20
desta Lei Complementar.
§ 2º O Poder Legislativo julgará as § 2º O Poder
contas prestadas pelo Chefe do Poder Legislativo julgará as
Executivo sessenta dias após o contas prestadas pelo
recebimento do parecer prévio emitido Chefe do Poder
pelo Tribunal de Contas com jurisdição Executivo noventa
Substituição
no território do ente da Federação, dias após o
GRUP do prazo de
podendo a respectiva Constituição recebimento do
O3 sessenta para
Federal estadual ou lei orgânica parecer prévio
noventa dias.
municipal ou distrital fixar outro prazo. emitido pelo Tribunal
...............................” de Contas com
jurisdição no território
do ente da Federação.
...............................”

150. Art. 57. Os Tribunais de Contas "Art. 57. ............. Art. 55. .............
emitirão parecer prévio § 1º Os relatórios a que se referem os § 6º Os relatórios a
conclusivo sobre as contas no arts. 52 e 54 desta Lei Complementar que se referem os
prazo de sessenta dias do serão encaminhados ao Poder arts. 52 e 54 desta Lei
Inserir como
recebimento, se outro não Legislativo e ao Tribunal de Contas em Complementar serão
parágrafo do
estiver estabelecido nas até cinco dias, contados a partir do encaminhados ao
art. 55, com o
constituições estaduais ou nas término do prazo fixado para as Poder Legislativo e ao
objetivo de
leis orgânicas municipais. respectivas publicações, observado o Tribunal de Contas,
harmonizar
§ 1o No caso de Municípios disposto no art. 63, inciso II, quando por intermédio da
prazos entre
GRUP que não sejam capitais e que couber. rede mundial de
os TCs e
O 3 tenham menos de duzentos mil .......................... ” computadores, em até
inserir o
habitantes o prazo será de cento cinco dias, contados a
modo de
e oitenta dias. partir do término do
envio "rede
§ 2o Os Tribunais de Contas prazo fixado para as
mundial de
não entrarão em recesso respectivas
computadore
enquanto existirem contas de publicações,
s".
Poder, ou órgão referido no art. observado o disposto
20, pendentes de parecer prévio. no art. 63, inciso II,
quando couber.
.......................... ”
Art. 58. A prestação de contas “Art. 58-A. Os Tribunais de Contas
evidenciará o desempenho da apreciarão de ofício os relatórios de
arrecadação em relação à que tratam os arts. 52 a 55 desta Lei
previsão, destacando as Complementar, emitidos pelos titulares
providências adotadas no dos Poderes e órgãos autônomos
âmbito da fiscalização das sujeitos à sua jurisdição, inclusive o
GRUP
receitas e combate à sonegação, Relatório de Gestão Fiscal consolidado
O3
as ações de recuperação de do ente da Federação, em até sessenta
créditos nas instâncias dias, contados do prazo de seu
administrativa e judicial, bem recebimento.
como as demais medidas para
incremento das receitas
tributárias e de contribuições.
§ 1º Os relatórios de que trata o caput
deste artigo serão encaminhados ao
GRUP
Poder Legislativo e ao Tribunal de
O3
Contas em prazo não superior a 5 dias
da data da sua publicação.

151. § 2º Constatada ilegalidade ou
irregularidade por ocasião da
apreciação dos relatórios referidos no
parágrafo anterior, serão adotadas de
imediato pelos Tribunais de Contas as
GRUP
providências definidas nesta Lei
O3
Complementar, e será instaurada
tomada de contas especial no caso de
constatações previstas como
ensejadoras dessa providência nos
termos das respectivas leis orgânicas.
§ 3º O parecer prévio de que trata o art. V – o parecer prévio
71, § 1º, da Constituição Federal, sobre de que trata o art. 71,
as contas mencionadas no art. 56 desta Inciso I, da CF, sobre
Lei Complementar: as contas
I – será conclusivo em relação à mencionadas no
constatação ou não do caput, não exclui a
descumprimento de qualquer dos competência do
dispositivos desta Lei Complementar; Tribunal para o
II – será conclusivo em relação à julgamento das contas
constatação ou não de quaisquer anuais de gestão do
infrações tipificadas como crimes de Chefe do Executivo,
responsabilidade, nos termos da Lei nº na forma do art. 71,
1.079, de 10 de abril de 1950 ou do inciso II, da
Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro Constituição Federal,
de 1967, ou como crimes contra as e legislação
finanças públicas, nos termos do regulamentadora.” Item V:
GRUP Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro Incluir como
O3 de 1940; parágrafo do
III – conterá ressalvas relativas à art. 56.
constatação de quaisquer fatos ou atos
relativos às contas que, ainda que não
configurando irregularidades nos
termos do inciso anterior, representem:
a) infração à norma legal ou
regulamentar;
b) prática que comprometa a eficiência,
eficácia e efetividade da gestão pública
do ente considerado; ou
c) omissão na correção das ressalvas
anteriormente formuladas ou na
adoção de recomendações
consideradas como relevantes pelas
ações de controle interno ou externo.
IV – contemplará individualizadamente

152. a responsabilidade por cada titular de
Poder ou órgão autônomo cujas contas
sejam prestadas, não responsabilizando
o titular do Poder Executivo por
ocorrências detectadas na gestão dos
demais titulares do ente respectivo;
V – não exclui a competência do
Tribunal para o julgamento das contas
ordinárias dos respectivos agentes
responsáveis pela gestão, na forma do
art. 71, inciso II, da Constituição
Federal, e legislação regulamentadora.”

153. Art. 59. O Poder Legislativo, “Art. 59. O Poder Legislativo, Art. 59. O Poder
diretamente ou com o auxílio diretamente ou com o auxílio dos Legislativo, os
dos Tribunais de Contas, e o Tribunais de Contas, e o sistema de Tribunais de Contas, e
sistema de controle interno de controle interno de cada Poder, do o sistema de controle
cada Poder e do Ministério Ministério Público e da Defensoria interno de cada
Público, fiscalizarão o Pública dos Estados, fiscalizarão o Poder, do Ministério
cumprimento das normas desta cumprimento das normas desta Lei Público e da
Lei Complementar, com ênfase Complementar, com ênfase no que se Defensoria Pública
no que se refere a: refere a: dos Estados,
I - atingimento das metas ............................ fiscalizarão o
estabelecidas na lei de diretrizes cumprimento das
orçamentárias; normas desta Lei
II - limites e condições para Complementar, com
realização de operações de ênfase no que se
crédito e inscrição em Restos a refere a:
Pagar;
III - medidas adotadas para
o retorno da despesa total com
pessoal ao respectivo limite, nos
termos dos arts. 22 e 23; Ajuste de
IV - providências tomadas, redação,
conforme o disposto no art. 31, deixando
GRUP
para recondução dos montantes clara a
O3
das dívidas consolidada e competência
mobiliária aos respectivos dos Tribunais
limites; de Contas.
V - destinação de recursos
obtidos com a alienação de
ativos, tendo em vista as
restrições constitucionais e as
desta Lei Complementar;
VI - cumprimento do limite
de gastos totais dos legislativos
municipais, quando houver.
§ 1o Os Tribunais de Contas
alertarão os Poderes ou órgãos
referidos no art. 20 quando
constatarem:
I - a possibilidade de
ocorrência das situações
previstas no inciso II do art. 4o e
no art. 9o;
II - que o montante da
despesa total com pessoal
ultrapassou 90% (noventa por

154. cento) do limite;
III - que os montantes das
dívidas consolidada e mobiliária,
das operações de crédito e da
concessão de garantia se
encontram acima de 90%
(noventa por cento) dos
respectivos limites;
IV - que os gastos com
inativos e pensionistas se
encontram acima do limite
definido em lei;
V - fatos que comprometam
os custos ou os resultados dos
programas ou indícios de
irregularidades na gestão
orçamentária.
§ 2o Compete ainda aos
Tribunais de Contas verificar os
cálculos dos limites da despesa
total com pessoal de cada Poder
e órgão referido no art. 20.
§ 3o O Tribunal de Contas
da União acompanhará o
cumprimento do disposto nos §§
2o, 3o e 4o do art. 39.
§ 1º ...................... § 1º ...................... Ajustes de
.......................... .......................... redação
V – que há risco de descumprimento V – que há risco de
dos percentuais mínimos em ações e descumprimento dos
serviços públicos de saúde e percentuais mínimos
GRUP manutenção e desenvolvimento do em ações e serviços
O3 ensino, ou ainda pelo diagnóstico de públicos de saúde e
quaisquer fatos que comprometam os manutenção e
custos ou os resultados dos programas desenvolvimento do
ou indícios de irregularidade na gestão ensino, ou ainda de
orçamentária. quaisquer fatos que

155. ....................................... comprometam os
custos ou os
resultados dos
programas ou indícios
de irregularidade na
gestão.
....................................
...
§ 4º O alerta de que trata o § 1o será
emitido por meio de documento
próprio, padronizado e numerado
GRUP
segundo normas editadas por cada
O3
Tribunal de Contas, do qual será dada
ampla divulgação, inclusive em meios
eletrônicos de acesso público.
§ 5º Eventual falta de emissão de alerta
pelo Tribunal de Contas não desonera o
titular do Poder ou órgão referido no
art.20, e demais agentes que com ele
GRUP concorrerem, da responsabilização nas
O3 esferas administrativa, civil e penal,
caso seja constatado o
descumprimento das disposições que
disciplinam as matérias previstas no §
1º deste artigo.”
GRUP “Seção VIII
O3 Dos Sistemas de Informação
Art. 59-A. Os entes da Federação Art. 59-A. Os entes da Substituição
utilizarão sistema informatizado Federação utilizarão do Poder
integrado de planejamento, orçamento, sistema informatizado Executivo da
execução orçamentária e financeira e integrado de União pelo
contabilidade, adequado às disposições planejamento, Conselho de
desta Lei Complementar, ao Plano de orçamento, execução Gestão Fiscal
GRUP Contas Nacional e demais orçamentária e para manter
O3 especificações contábeis e tecnológicas financeira e uniformidade
de padrão mínimo nacional contabilidade, com os
instituído pelo Poder Executivo da adequado às demais
União. disposições desta Lei dispositivos
Complementar, ao propostos,
Plano de Contas bem como
Nacional e demais para garantir

156. especificações a
contábeis e representaçã
tecnológicas de o federativa
padrão mínimo (participação
nacional da União,
instituído pelo Estados, DF e
Conselho de Gestão Municípios) .
Fiscal
§ 1º O sistema a que se refere o caput,
dentre outros, especificará:
I - a execução financeira da despesa
orçamentária do ente da Federação
discriminada, no mínimo, por
elementos;
II - as receitas orçamentárias e as
despesas orçamentárias
intragovernamentais, para fins de
exclusão de duplicidades na apuração
de limites mínimos e máximos e na
consolidação das contas públicas,
mediante codificação própria e
independente da classificação da
receita orçamentária e da despesa
orçamentária;
III - a execução financeira de
GRUP
programas, projetos e atividades que
O3
envolvam transferência realizada aos
demais entes da Federação;
IV - no caso de operações de crédito
das agências financeiras oficiais de
fomento e dos fundos instituídos ou
mantidos com recursos públicos, o
montante de financiamentos
concedidos no âmbito de cada
programa e ação e os subsídios
explícitos e implícitos para as condições
de empréstimos diferenciadas;
V – com amplo acesso público em meio
eletrônico, para consulta em tempo
real, as informações quantitativas,
físicas e financeiras, relativas às leis de
compõem o ciclo orçamentário, bem
como à sua execução, monitoramento e

157. avaliação.
§ 2º As licitações e contratações dos
entes da Federação, realizadas com o
fim de adquirir ou atualizar sistemas
com a finalidade prevista neste artigo
GRUP
exigirão a observância do padrão
O3
mínimo nacional, comprovado por meio
de homologação de autoridade
certificadora do Poder Executivo da
União.
§ 3º Utilizarão o sistema a que se refere
o caput todas as entidades da
administração direta, as autarquias, as
GRUP
fundações, os fundos e também as
O3
empresas estatais dependentes e
outras entidades instituídas ou
mantidas com recursos públicos.

158. § 4º O Conselho de Gestão Fiscal,
referido no art. 67 desta lei
Complementar, apoiado pelo órgão
central de contabilidade do Poder
Executivo Federal. editará normas
GRUP gerais para o funcionamento dos
O3 sistemas informatizados de que trata o
caput, notadamente no que se refere à
execução da despesa, à prestação de
contas dos recursos repassados e à
integração dos sistemas mantidos no
âmbito de cada ente da Federação.
Art. 59-B. O Conselho de Gestão Fiscal,
referido no art. 67 desta lei
Complementar, apoiado pelo órgão
central de planejamento do Poder
Executivo Federal e em cooperação
com os órgãos equivalentes dos demais
entes da Federação e as instituições
públicas de pesquisa e de estatística,
GRUP
desenvolverá um banco de indicadores,
O3
com amplo acesso público em meio
eletrônico, para consulta, que integre
as informações existentes e acrescente
as que se fizerem necessárias à
elaboração e à avaliação do PPA, com a
periodicidade justificada pela relação
custo-benefício da obtenção das
informações.
Art. 59-C. Em cada ente da Federação, a
folha de pagamentos e demais
informações sobre gestão de pessoal
GRUP ficarão registradas em sistema
O3 informatizado que identifique, por
servidor e órgão de locação, a origem, a
remuneração e demais encargos
devidos e a legislação aplicável.”
GRUP “Seção IX
O3 Da Transição Governamental

159. Art. 59-D. A responsabilidade na
transição do cargo de Chefe do Poder
Executivo pressupõe a ação planejada e
GRUP transparente das ações de governo,
O3 com a finalidade de assegurar a
continuidade da gestão pública e a
publicação tempestiva de informações
pelo sucessor.
§ 1º A transição governamental deverá
observar as condições para que o
candidato eleito possa receber de seu
antecessor, e de outros agentes
responsáveis pela administração do
patrimônio público, a partir da
proclamação do resultado oficial da
eleição pelo órgão eleitoral competente
e até a posse do novo titular, todas as
GRUP
informações necessárias à continuidade
O3
da gestão pública e ao planejamento
das ações de governo, assim como à
observância, nos prazos legais fixados,
dos requisitos e restrições legais que
abranjam o período de mandato do
antecessor. § 2º As disposições desta
seção obrigam o Chefe do Poder
Executivo da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios.
Art. 59-E. A autoridade em exercício é
obrigada a oferecer ao candidato eleito
GRUP acesso pleno às informações relativas
O3 às contas públicas, aos programas e aos
projetos do ente da Federação, nos
termos desta Lei Complementar.
§ 1º O candidato eleito deve requerer,
por escrito, as informações necessárias
ao processo de transição, as quais
GRUP devem ser fornecidas, também por
O3 escrito, em prazo não superior a dez
dias a contar da data de recebimento
do requerimento, ressalvadas as
protegidas por sigilo.

160. § 2º As informações poderão ser
fornecidas mediante acesso a sistema
informatizado ou banco de dados
eletrônico e, quando o levantamento e
processamento comprovadamente
GRUP exigir prazo mais dilatado do que o
O3 definido no parágrafo anterior, poderão
ser entregues em novo prazo a ser
definido, por escrito, entre a autoridade
eleita e a autoridade em exercício, que
não poderá exceder a trinta dias a
contar da data do requerimento.

161. § 3º Poderão ser solicitadas quaisquer ...
informações relativas à administração IX – inventário
pública do ente, destacando-se: atualizado dos bens
I – cópia dos Relatórios Resumido da móveis e imóveis
Execução Orçamentária, de Gestão X – relação das
Fiscal e de Gestão Administrativa, bem obrigações pendentes
como das Demonstrações Contábeis, de pagamento,
acompanhados de todos os inclusive as
demonstrativos exigidos legalmente e canceladas no último
publicados no exercício em que for ano de mandato
processada a transição governamental;
II – comprovantes de regularidade do
ente junto à Fazenda Pública federal,
estadual e municipal, à Previdência
Itens
Social e ao Fundo de Garantia por
inseridos. É
Tempo de Serviço, na forma da
comum nas
legislação respectiva;
transições
III – relação completa das contas
não localizar
bancárias, segregando-se os recursos
bens móveis
vinculados à finalidade específica,
e imóveis,
acompanhada dos respectivos extratos
além disso
e conciliações bancárias, saldos de
GRUP seria
tesouraria, dinheiro em espécie e
O3 conveniente
demais valores referentes aos últimos
apresentar
quatro exercícios, com destaque para
relação de
os seguintes recursos:
todas as
a) do Fundo de Manutenção e
dívidas que
Desenvolvimento da Educação Básica e
serão
de Valorização dos Profissionais da
repassadas
Educação (Fundeb);
ao futuro
b) do Fundo de Saúde, identificados os
gestor.
valores provenientes das transferências
da União, do Estado e o valor mínimo
constitucional vinculado a ações e
serviços públicos de saúde;
c) do Fundo Nacional de Assistência
Social (FNAS);
d) do regime próprio de previdência de
que trata o art. 40 da Constituição.
IV – descrição da estrutura
organizacional da administração
pública, com demonstrativos do quadro
de
servidores;
V – relação de processos judiciais e

162. administrativos em que o ente figura
como parte, com a indicação do foro,
do número do processo, das partes e do
valor da causa;
VI – relação dos atos expedidos no
período de 1° de julho a 31 de
dezembro do ano em que se processa a
transição que importem concessão de
reajuste de vencimentos, nomeação,
admissão, contratação, exoneração de
ofício, demissão, dispensa,
transferência, designação, readaptação
ou supressão de vantagens de qualquer
espécie, relativos a seus servidores
públicos ou empregados;
VII – documentação constitutiva de
consórcios em que a União, o Estado e
o ente participem, de qualquer forma,
em especial aqueles constituídos na
forma da Lei nº 11.107, de 6 de abril de
2005;
VIII – contratos, convênios, acordos,
ajustes, termos de compromisso ou
instrumentos congêneres celebrados
entre entes da Federação ou entre o
ente da Federação e o particular,
incluindo dados individualizados
relativos às datas de vigência e
encerramento e à situação das
prestações de contas respectivas.
§ 4º O descumprimento das obrigações § 4º Fica assegurado O gestor
definidas neste artigo sujeita a ao gestor público, a público,
autoridade em exercício à qualquer tempo, no quando
responsabilização penal prevista no art. prazo fixado no § 1º, o substituído,
319 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de acesso irrestrito a fica sem
GRUP
dezembro de 1940. informações e acesso aos
O3
documentos alusivos documentos
ao período em que e
esteve respondendo informações
pela administração. de sua
§ 5º O gestão,

163. descumprimento das impossibilitan
obrigações definidas do-o de
neste artigo e no 59-G exercer o
sujeita a autoridade contraditório
em exercício à em processos
responsabilização judiciais e
penal prevista no art. administrativ
319 do Decreto-Lei nº os. Assim o
2.848, de 7 de parágrafo
dezembro de 1940. inserido tem
o objetivo de
corrigir essa
lacuna na
legislação.
Renumeração
e correção de
redação do §
4º.
Art. 59-F. Cabe ao candidato eleito
designar equipe de transição, a cujos
GRUP membros podem ser delegados o
O3 acesso às informações, documentos,
registros e sistemas de que trata esta
seção.
§ 1º A designação a que se refere este
artigo será feita por meio de ofício à
autoridade em exercício, do qual deve
constar, no mínimo:
I – nome completo, endereço
residencial, número de inscrição junto
ao Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e
GRUP número da cédula de identidade,
O3 acompanhado do respectivo órgão
emissor, das pessoas que poderão
exercer as faculdades de acesso às
informações, documentos, registros e
sistemas envolvidos;
II – o limite da delegação aplicável a
cada um dos membros da equipe de
transição.

164. § 2º O candidato eleito tem direito de
requisitar locais de trabalho, para uso
da equipe de transição, nas
GRUP
dependências da administração
O3
envolvida, para os quais poderão ser
transportados os documentos
requeridos.
Art. 59-G. A autoridade em exercício Art. 59-G. Em todos os Inserir o
deverá organizar e divulgar em meio entes da Federação, a texto do item
eletrônico de acesso público, ou autoridade em I na redação
publicar pelos meios oficiais, em até exercício deverá do caput,
sessenta dias antes do fim do seu organizar e divulgar pois a União
mandato, relatório sintético de em meio eletrônico de é um dos
transição, destacando: acesso público, ou entes.
I – para todos os entes da Federação: publicar pelos meios Exclusão do
a) ações, projetos e programas nos oficiais, em até item II por
quais haja aplicação de recursos sessenta dias antes do sua
federais e estaduais, realizados, em fim do seu mandato, incorporação
execução e eventualmente relatório sintético de ao caput.
interrompidos, relativos ao período do transição, destacando: Ajuste de
seu mandato; a) ações, projetos e redação no
b) assuntos envolvendo a aplicação de programas nos quais item "d".
recursos federais e estaduais que haja aplicação de
necessitarão de ação ou decisão da recursos federais e
administração nos cem primeiros dias estaduais, realizados,
GRUP do novo governo; em execução e
O3 c) atos praticados nos últimos seis eventualmente
meses do mandato, que tenham interrompidos,
relação com a aplicação de recursos relativos ao período
federais e estaduais e dos quais do seu mandato;
decorram direitos ou obrigações para o b) assuntos
ente exigíveis ao longo dos exercícios envolvendo a
financeiros subsequentes; aplicação de recursos
d) relação de convênios ou contratos federais e estaduais
assinados com a União cuja vigência se que necessitarão de
encerre no período de transição e que ação ou decisão da
necessitem de prorrogação, incluindo administração nos
as providências já adotadas junto às cem primeiros dias do
respectivas contrapartes; novo governo;
e) outras informações relativas a c) atos praticados nos
recursos federais e estaduais relevantes últimos seis meses do
para a não-interrupção dos serviços mandato, que tenham
prestados pelo ente da Federação; relação com a
II – apenas para a União: relação de aplicação de recursos
convênios ou contratos assinados com federais e estaduais e

165. outros entes da Federação, cuja dos quais decorram
vigência se encerre no período de direitos ou obrigações
transição e que necessitem de para o ente exigíveis
prorrogação, incluindo as providências ao longo dos
já adotadas junto às respectivas exercícios financeiros
contrapartes. subsequentes;
d) relação de
convênios, contratos
acordo ou
instrumentos
congêneres assinados
cuja vigência se
encerre no período de
transição e que
necessitem de
prorrogação,
incluindo as
providências já
adotadas junto às
respectivas
contrapartes;
e) outras informações
relativas a recursos
federais e estaduais
relevantes para a não-
interrupção dos
serviços prestados
pelo ente da
Federação;
Art. 59-H. São de responsabilidade da
autoridade em exercício, até o término
de seu mandato, as alterações e
atualizações de dados e documentos do
ente nos cadastros estabelecidos pelos
órgãos concedentes para fins de
GRUP controle e autorização da realização de
O3 transferências voluntárias,
notadamente no que se refere aos
sistemas nacionais instituídos para o
acompanhamento dos limites mínimos
de educação, saúde e de regularidade
previdenciária do regime de que trata o
art. 40 da Constituição.

166. Art. 59-I. Aplicam-se ao candidato eleito
e aos agentes por ele designados os
mesmos deveres da autoridade em
GRUP
exercício relativos a informações,
O3
documentos, registros e sistemas a que
tiveram acesso em função do disposto
nesta Lei Complementar.
§ 1º A responsabilização pelo
descumprimento dos deveres de que
trata o caput será processada e julgada:
I – até a posse da autoridade eleita, na
forma da Lei nº 8.429, de 1992;
GRUP
II – a partir da posse do candidato
O3
eleito, de acordo com a legislação
aplicável, conforme o agente esteja
sujeito a sanções por crime de
responsabilidade ou por ato de
improbidade administrativa.
§ 2º As reuniões da autoridade em
exercício e dos servidores subordinados
com o candidato eleito e os membros
da equipe de transição devem ser
objeto de agendamento, divulgação
GRUP
pública e registro sumário em atas que
O3
indiquem os participantes, os assuntos
da pauta de discussão, as informações
solicitadas e o cronograma de
atendimento das demandas
apresentadas.”

167. Art. 64. A União prestará “Art. 64. A União prestará assistência
assistência técnica e cooperação técnica e cooperação financeira aos
financeira aos Municípios para a Estados, ao Distrito Federal e aos
modernização das respectivas Municípios, e os Estados aos
administrações tributária, respectivos Municípios, para a
financeira, patrimonial e modernização das respectivas
previdenciária, com vistas ao administrações tributária, financeira,
cumprimento das normas desta patrimonial e previdenciária, bem assim
Lei Complementar. da gestão de programas sociais e do
§ 1o A assistência técnica processo orçamentário e contábil, com
consistirá no treinamento e vistas ao cumprimento dos princípios e
desenvolvimento de recursos normas desta Lei Complementar.
GRUP
humanos e na transferência de
O3
tecnologia, bem como no apoio
à divulgação dos instrumentos
de que trata o art. 48 em meio
eletrônico de amplo acesso
público.
§ 2o A cooperação
financeira compreenderá a
doação de bens e valores, o
financiamento por intermédio
das instituições financeiras
federais e o repasse de recursos
oriundos de operações externas.
................................................................
...........
§ 2º A cooperação financeira
compreenderá a doação de bens e
valores, o financiamento por
GRUP intermédio das instituições financeiras
O3 federais, o repasse de recursos
oriundos de operações externas ou a
contratação diretamente pelo ente da
Federação de crédito junto a organismo
financeiro internacional multilateral
com aval da União.

168. § 3º Para fins do disposto neste artigo,
não serão aplicadas as restrições
previstas:
I- nos arts. 23, § 3º, e 31, § 1º, desta Lei
Complementar;
II- no art. 3º, § 5º, alínea b, da Lei nº
GRUP
9.496, de 11 de setembro de 1997, e no
O3
art. 8º, II, da Medida Provisória nº
2.185-35, de 24 de agosto de 2001;
III- em resoluções do Conselho
Monetário Nacional relativas à
concessão de crédito pelas instituições
financeiras nacionais ao setor público.”
Art. 65. Na ocorrência de "Art. 65. Na ocorrência de situação de
calamidade pública reconhecida emergência ou de estado de
pelo Congresso Nacional, no calamidade pública reconhecidos pelo
caso da União, ou pelas Congresso Nacional, no caso da União,
Assembléias Legislativas, na ou pelas Assembléias Legislativas, na
hipótese dos Estados e hipótese dos Estados e Municípios,
Municípios, enquanto perdurar a enquanto perdurar a situação:
situação: I – serão suspensas:
I - serão suspensas a a) a contagem dos prazos e as
contagem dos prazos e as disposições estabelecidas nos arts. 23 ,
GRUP
disposições estabelecidas nos 31 e 70;
O3
arts. 23 , 31 e 70; b) a exigência do cumprimento das
II - serão dispensados o condições previstas no arts. 25, § 1º,
atingimento dos resultados inciso IV;
fiscais e a limitação de empenho II – serão dispensados o atendimento
prevista no art. 9o. dos resultados fiscais e a limitação de
Parágrafo único. Aplica-se o empenho prevista no art. 9º.
disposto no caput no caso de
estado de defesa ou de sítio,
decretado na forma da
Constituição.
§ 1º Aplica-se o disposto no caput no
caso de estado de defesa ou de sítio
decretado na forma da Constituição
GRUP
Federal, assim como quando for
O3
reconhecida a existência de grave
comprometimento da ordem e da
segurança públicas.

169. § 2º O reconhecimento, pelo Congresso § 2º O
Nacional e pelas Assembléias reconhecimento, pelo
Legislativas, da situação de emergência Congresso Nacional e
e do estado de calamidade pública pelas Assembléias
observará o sistemática, os critérios e Legislativas, da
procedimentos definidos pelo Conselho situação de
Nacional de Defesa Civil na forma da lei. emergência e do
GRUP estado de calamidade Ajuste de
O3 pública observará a redação
sistemática, os
critérios e
procedimentos
definidos pelo
Conselho Nacional de
Defesa Civil na forma
da lei.
§ 3º Não serão consideradas como
situação de emergência, estado de
calamidade pública ou grave
GRUP comprometimento da ordem e da
O3 segurança públicas as situações de
anormalidade que não atendam aos
pressupostos necessários para
configurar o seu caráter transitório.
§ 4º Será considerado nulo e irregular o
ato que autorizar a realização de
transferência voluntária, sem o
cumprimento das condições legais,
GRUP
quando não houver a comprovação do
O3
reconhecimento da situação de
emergência, estado de calamidade
pública ou grave comprometimento da
ordem e da segurança públicas."
Art. 67. O acompanhamento e a ”Art. 67. O acompanhamento e a ”Art. 67. O
avaliação, de forma permanente, avaliação, de forma permanente, da acompanhamento e a
da política e da operacionalidade política e da operacionalidade da avaliação, de forma
Incluir os
da gestão fiscal serão realizados gestão fiscal serão realizados por permanente, da
Tribunais de
por conselho de gestão fiscal, conselho de gestão fiscal, constituído política e da
Contas na
GRUP constituído por representantes por representantes dos Poderes, do operacionalidade da
composição
O 3 de todos os Poderes e esferas de Ministério Público e Defensoria Pública gestão fiscal serão
do Conselho
Governo, do Ministério Público e das esferas de Governo, e de entidades realizados por
de Gestão
de entidades técnicas técnicas representativas da sociedade, conselho de gestão
Fiscal.
representativas da sociedade, visando a: fiscal, constituído por
visando a: ..................... representantes dos
I - harmonização e Poderes, do

170. coordenação entre os entes da Ministério Público,
Federação; dos Tribunais de
II - disseminação de práticas Contas e Defensoria
que resultem em maior Pública das esferas de
eficiência na alocação e Governo, e de
execução do gasto público, na entidades técnicas
arrecadação de receitas, no representativas da
controle do endividamento e na sociedade, visando a:
transparência da gestão fiscal; .....................
III - adoção de normas de
consolidação das contas
públicas, padronização das
prestações de contas e dos
relatórios e demonstrativos de
gestão fiscal de que trata esta
Lei Complementar, normas e
padrões mais simples para os
pequenos Municípios, bem
como outros, necessários ao
controle social;
IV - divulgação de análises,
estudos e diagnósticos.
§ 1o O conselho a que se
refere o caput instituirá formas
de premiação e reconhecimento
público aos titulares de Poder
que alcançarem resultados
meritórios em suas políticas de
desenvolvimento social,
conjugados com a prática de
uma gestão fiscal pautada pelas
normas desta Lei Complementar.
§ 2o Lei disporá sobre a
composição e a forma de
funcionamento do conselho.

171. § 1º O conselho a que se refere o caput § 1º O conselho a que
instituirá formas de premiação e se refere o caput
reconhecimento público: instituirá formas de
I – aos titulares de Poder que premiação e
alcançarem resultados meritórios em reconhecimento
suas políticas de desenvolvimento público:
social, conjugados com a prática de I – aos titulares de
uma gestão fiscal pautada pelas normas Poder que alcançarem
desta Lei Complementar; resultados meritórios
II – aos trabalhos voltados para o em suas políticas de
controle social da gestão fiscal, desenvolvimento
apresentados por meio de concurso nas social, conjugados
seguintes categorias: com a prática de uma
a) pelas escolas públicas e particulares, gestão fiscal pautada
a partir de experiências realizadas com pelas normas desta
os alunos da educação básica, cuja Lei Complementar;
premiação dar-se-á por modalidade de II – aos trabalhos
ensino; voltados para o
b) pelos alunos dos cursos de controle social da
Exclusão do
graduação e de especialização, gestão fiscal,
item III, pois
premiados por categoria; apresentados por
esta
c) pelos profissionais da administração meio de concurso nas
GRUP competência
pública e das instituições de seguintes categorias:
O3 consta da
comunicação privadas, premiados por a) pelas escolas
atual redação
categoria. públicas e
do inciso III
III – adoção de normas de consolidação particulares, a partir
do caput.
e padronização dos relatórios e de experiências
demonstrativos de gestão fiscal de que realizadas com os
trata esta Lei Complementar, normas e alunos da educação
padrões mais simples para os pequenos básica, cuja premiação
Municípios, bem como outros, dar-se-á por
necessários ao controle social; modalidade de
................................” ensino;
b) pelos alunos dos
cursos de graduação e
de especialização,
premiados por
categoria;
c) pelos profissionais
da administração
pública e das
instituições de
comunicação
privadas, premiados
por categoria.

172. ................................”
Art. 70. O Poder ou órgão “Art. 70-A. Na esfera estadual, o Poder “Art. 70-A. Na esfera
referido no art. 20 cuja despesa Executivo, cuja despesa total com estadual, o Poder
total com pessoal no exercício pessoal, no exercício da publicação Executivo, cuja
anterior ao da publicação desta desta Lei Complementar, ultrapassar o despesa total com Ajuste de
Lei Complementar estiver acima respectivo limite em decorrência do pessoal, no exercício redação
dos limites estabelecidos nos disposto na alínea ‘e’ do inciso II do art. da publicação desta quanto ao
arts. 19 e 20 deverá enquadrar- 20, deverá a ele se enquadrar até Lei Complementar, prazo de
se no respectivo limite em até encerramento do exercício de 2010, ultrapassar o adequação e
GRUP dois exercícios, eliminando o mediante a adoção, entre outras, das respectivo limite em inserção do
O 3 excesso, gradualmente, à razão medidas previstas nos arts. 22 e 23.” decorrência do DF, em
de, pelo menos, 50% a.a. disposto na alínea ‘e’ função da
(cinqüenta por cento ao ano), do inciso II e alínea redução de
mediante a adoção, entre "b" do inciso III do art. seu limite de
outras, das medidas previstas 20, deverá a ele se gastos com
nos arts. 22 e 23. enquadrar até pessoal.
Parágrafo único. A encerramento do
inobservância do disposto no exercício subsequente
caput, no prazo fixado, sujeita o ao da publicação

173. ente às sanções previstas no § desta Lei, mediante a
3o do art. 23. adoção, entre outras,
das medidas previstas
nos arts. 22 e 23.”
“Art. 70-B. Ficam estabelecidos os “Art. 70-B. Ficam
seguintes prazos, contados a partir do estabelecidos os
exercício seguinte àquele em que for seguintes prazos,
publicado o ato de que trata o art. 48, §
contados a partir do
1º, inciso II, alínea “a”, desta Lei exercício seguinte
Complementar, para adoção dos àquele em que for
referidos sistemas: publicado o ato de
I) dois anos para a União e os Estados; que trata o art. 48, §
II) três anos para os Municípios, 3º, inciso II, alínea “a”,
podendo o prazo ser prorrogado pelo desta Lei
mesmo período para fins de adoção no Complementar, para
âmbito daqueles que não sejam capitais adoção dos referidos
Susbtituição
GRUP e tenham população inferior a sistemas:
do § 1º pelo §
O3 cinqüenta mil habitantes. I) dois anos para a
3º
União e os Estados;
II) três anos para os
Municípios, podendo
o prazo ser
prorrogado pelo
mesmo período para
fins de adoção no
âmbito daqueles que
não sejam capitais e
tenham população
inferior a cinqüenta
mil habitantes.
§ 1º Os Tribunais de Contas emitirão as § 1o Os Tribunais de
certidões eletrônicas, a partir do Contas emitirão as
sistema de que trata o artigo 48, § 2º, certidões eletrônicas a
desta Lei Complementar, no prazo de que ser refere o art
GRUP Ajuste de
dois anos contados do exercício 48, § 2º. Inciso IV, no
O3 redação
seguinte àquele em que for publicada a prazo de dois anos
Lei Complementar que der redação a contados do exercício
este artigo. seguinte àquele em
que for publicada esta

174. Lei Complementar.
§ 2º A União integrará, no prazo de um § 2º A União
ano, os sistemas informatizados das integrará, no prazo de
áreas de saúde, educação e previdência um ano, os sistemas
ao sistema centralizado de que trata o informatizados das
art. 48, § 1º; inciso II, alínea “b”, desta áreas de saúde,
Susbtituição
GRUP Lei Complementar.” educação e
do § 1º pelo §
O3 previdência ao
3º
sistema centralizado
de que trata o art. 48,
§ 3º; inciso II, alínea
“b”, desta Lei
Complementar.”
Art. 129. Os arts. 359-D e 359-G, do
Capítulo IV do Título XI, do Decreto-Lei
nº 2848, de 7 de dezembro de 1940,
GRUP
com a nova redação dada pela Lei n.
O3
10.028, de 19 de outubro de 2000,
acrescido do novo art. 359-I, passam a
vigorar com as seguintes alterações:
"Capítulo IV – Dos Crimes contra as
Finanças Públicas
.............
“Ordenar despesa não autorizada por
lei, irregular ou lesiva ao patrimônio
GRUP público
O3 Art. 359-D. Ordenar despesa não
autorizada por lei ou considerada
irregular ou lesiva ao patrimônio
público:
Pena – reclusão, de 1 (um) a 2 (quatro)
anos e multa.

175. Parágrafo único. Incide na mesma pena
quem:
I – ordena ou autoriza despesa não
compatível com as diretrizes, objetivos,
prioridades, metas fiscais ou de
desempenho previstos no PPA, na lei de
diretrizes orçamentárias e na lei
orçamentária anual, ou que não esteja
em conformidade com as normas gerais
de finanças públicas;
II – omite, sem razão justificada,
GRUP
despesas obrigatórias de caráter
O3
continuado do projeto de lei
orçamentária anual, caso não sejam
adotadas as medidas necessárias para
obtenção de créditos adicionais para
garantir a realização da despesa sob a
ótica do regime de competência;
III – efetua pagamento sem lançar na
contabilidade na mesma data em que o
realiza e sem que a despesa tenha sido
previamente liquidada.”
............
"Aumento de despesa total com Aumento de despesa
pessoal no último ano do mandato total com pessoal nos
administrativo-financeiro ou legislatura 180 ou 90 dias,
Art. 359-G. Ordenar, autorizar ou conforme o caso, no Adequar
executar ato que acarrete aumento de último ano do texto aos
despesa total com pessoal, no período mandato demais
de vedação fixado para o titular do administrativo- dispositivos
Poder e órgão autônomo, nos termos financeiro ou da norma,
que dispuser a lei complementar legislatura pois tal como
referida no artigo 163 e 169 da estava
GRUP Constituição Federal. Art. 359-G. Ordenar, poderia
O3 Pena – reclusão, de 1 (um) a 2 (dois) autorizar ou executar ocasionar a
anos e multa.” ato que acarrete interpretação
................ aumento de despesa de que
total com pessoal, no estaria
período de vedação vedada a
fixado para o titular assunção de
do Poder e órgão obrigação por
autônomo, nos todo o ano.
termos que dispuser a
lei complementar
referida no artigo 163

176. e 169 da Constituição
Federal.
Pena – reclusão, de 1
(um) a 2 (dois) anos e
multa.”
................
“Não redução da despesa com pessoal
Art. 359-I. Deixar de ordenar ou de
promover, na forma e nos prazos
previstos na Lei Complementar nº 101,
de 2000, a execução de medida para a
GRUP redução do montante da despesa total
O3 com pessoal que houver excedido o
limite máximo fixado pela referida lei
complementar para cada Poder e órgão
autônomo.
Pena – reclusão, de 1 (um) a 2 (dois)
anos, e multa.

177. § 1º Incidem na mesma pena o titular
do Poder ou órgão autônomo que:
I – deixar de ordenar ou de promover,
na forma e nos prazos previstos em lei,
a limitação de empenho e
movimentação financeira, no âmbito do
respectivo Poder ou órgão autônomo,
nos termos fixados na referida lei
complementar e na lei de diretrizes
orçamentárias;
II – autorizar a publicação ou a
divulgação em sistemas informatizados
dos demonstrativos previstos nas leis
sobre finanças públicas, elaborados a
GRUP
partir de dados falsos ou em desacordo
O3
com o disposto em lei complementar
que discipline as finanças públicas,
notadamente no que se refere:
a) à receita corrente líquida e à
apuração da despesa total com pessoal,
conforme o caso, com inobservância de
conceitos, critérios, restrições ou
vedações estatuídos em lei
complementar;
b) aos limites mínimos de saúde e
educação calculados em desacordo com
os conceitos, critérios, requisitos e
vedações fixados pela Constituição
Federal ou pela legislação concernente.
§ 2º Respondem solidariamente com o
titular do Poder e órgão autônomo os
responsáveis pela administração
GRUP financeira, e, no caso dos limites de
O3 educação e saúde, os agentes
responsáveis pela gestão do Sistema
Único de Saúde (SUS) e pelo órgão de
educação."
Art. 130. O art. 5º da Lei no 10.028, de
GRUP 19 de outubro de 2000, acrescida do
O3 art.5o-A, passam a vigorar com a
seguinte redação:

178. "Art. 5º......
..................
§ 1º As infrações administrativas
previstas neste artigo são punidas com
GRUP multa de dez a trinta por cento da
O3 remuneração ou do subsídio anual do
agente que lhe der causa, sendo o
pagamento da multa de sua
responsabilidade pessoal.
................
§ 3º O Tribunal de Contas deverá Em que pese
processar e julgar as infrações a
administrativas previstas neste artigo necessidade
no prazo máximo de 60 (sessenta) dias de celeridade
a contar da data do conhecimento dos na decisão
fatos, de cuja decisão será dada ampla nos
divulgação, inclusive em meios julgamentos
eletrônicos de acesso público. das infrações
administrativ
as por parte
dos Tribunais
de Contas, o
estabelecime
GRUP nto de prazos
Excluir
O3 aleatórios
não
consideram
os prazos
processuais,
aí incluídos, o
contraditório
e ampla
defesa
consagrados
em nosso
texto
Constituciona
l.

179. Art. 5º-A Nas infrações previstas no
Capítulo dos Crimes Contra as Leis de
Finanças Públicas do Decreto-Lei nº
2.848, de 1940, aplicar-se-á o disposto
no art. 76 da Lei 9.099, de 1995,
GRUP sempre mediante pagamento integral
O3 de multa de vinte e cinco a cinqüenta
por cento da remuneração ou subsídio
anual do agente que lhe der causa,
observado o disposto no art. 54 da Lei
Complementar nº 101, de 2000, e
demais legislação concernente.
Parágrafo único. A aplicação do
disposto neste artigo não afasta o
julgamento irregular das contas
previstas no inciso IX do art. 49 e inciso
GRUP II do art. 71 da Constituição Federal e
O3 legislação correspondente nas esferas
estadual e municipal, além das demais
sanções e restrições previstas em lei,
pela prática dos crimes
correspondentes."
Art. 131. O art. 23 da Lei no 8.429, de 2
GRUP de junho de 1992, passa a vigorar
O3 acrescido do parágrafo único, com a
seguinte redação:
“Art. 23 .....
............
Parágrafo único. Caso a decisão
definitiva do Tribunal de Contas, que
constate irregularidade sujeita a
sanções estatuídas por esta Lei, ocorra
GRUP
no último ano dos prazos de prescrição
O3
previstos neste artigo, o Ministério
Público poderá propor a ação de que
trata o caput no prazo de três anos
contados da publicação da referida
decisão, sem prejuízo das disposições
dos arts. 21 e 22 desta Lei."
GRUP TÍTULO IX
O3 DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

180. Art. 132. Para atender as atribuições
que lhe são delegadas nesta Lei
Complementar, o Conselho de Gestão
Fiscal de que trata o art. 67 da Lei
Complementar nº 101, de 2000,
constituirá:
GRUP I – um comitê para tratar de matérias
O3 relativas ao planejamento e ao
orçamento;
II – um comitê para tratar de matérias
relativas à contabilidade, à tesouraria e
ao patrimônio;
III – um comitê para tratar de matérias
relativas ao controle.
§ 1º Enquanto não for estabelecido o § 1º Enquanto não for
Conselho de Gestão Fiscal, de que trata
estabelecido o
o art. 67 da Lei Complementar nº 101,Conselho de Gestão
de 2000, as matérias a ele remetidas Fiscal, de que trata o
É
por esta Lei Complementar serão art. 67 da Lei
imprescindíve
regulamentadas, ouvidos Complementar nº
la
representantes dos outros entes da 101, de 2000, as
participação
Federação e dos outros Poderes, pelosmatérias a ele
dos Tribunais
órgãos centrais de planejamento e de remetidas por esta Lei
de Contas na
contabilidade do Poder Executivo Complementar serão
regulamentaç
GRUP Federal. regulamentadas,
ão das
O3 ouvidos
matérias
representantes dos
tratadas
outros entes da
nesta Lei,
Federação e dos
sendo da
outros Poderes, dos
essencia da
Tribunais de Contas,
atividade que
pelos órgãos centrais
exercem.
de planejamento e de
contabilidade do
Poder Executivo
Federal.
§ 2º Enquanto não for instalado e § 2º O Conselho de Dez anos
entrar efetivamente em funcionamento Gestão Fiscal será após a
o Conselho de Gestão Fiscal, fica criado e instalado pelo publicação, o
vedada a criação de órgão e de cargo Ministério da Coselho de
em comissão no âmbito da União. Fazenda, no prazo de Gestão Fiscal
180 dias, contados da ainda não foi
publicação desta Lei. efetivamente

181. § 3º Vencido o prazo implantado.
de que trata o
parágrafo anterior,
enquanto não for
instalado e entrar
GRUP efetivamente em
O3 funcionamento o
Conselho de Gestão
Fiscal, fica vedada a
criação de órgão e de
cargo em comissão no
âmbito da União.
Art. 133. Enquanto não aprovada a lei Art. 133. Enquanto Excluído o
complementar a que se refere o art. não aprovada a lei termo "a
198, § 3º, da Constituição Federal, complementar a que totalidade
consideram-se exclusivamente como se refere o art. 198, § das dotações
ações e serviços públicos de saúde a 3º, da Constituição do órgão
totalidade das dotações do órgão Federal, consideram- administrativ
administrativo de cada ente da se exclusivamente o" por abrir a
Federação encarregado do setor saúde, como ações e serviços possibilidade
deduzidos os encargos previdenciários, públicos de saúde, de o gestor
o serviço da dívida, a transferência de observadas as normas incluir e
renda a famílias e as despesas insertas na Resolução considerar na
financiadas com recursos destinados ao do Conselho Nacional sua aplicação
combate à pobreza. de Saúde - CNS mínima em
322/03, a totalidade saúde, toda e
GRUP das despesas qualquer
O3 realizadas pelo Fundo despesa que
de Saúde, deduzidas julgar
as despesas com conveniente,
inativos e independent
pensionistas, o serviço e desta se
da dívida, a caracterizar
transferência de de fato com
renda a famílias e as aplicação em
despesas financiadas saúde.
com recursos Somente as
destinados ao contribuições
combate à pobreza e patronais são
o reflexos das
despesas com
pessoal ativo

182. Art. 134. No primeiro quadrimestre em
que for verificado se a despesa de
pessoal atende aos novos limites
estabelecidos nos arts. 19 e 20 da Lei
Complementar nº 101, de 2000,
observadas as alterações promovidas
GRUP
pelo art. 128 desta Lei Complementar,
O3
se for ultrapassado o limite, o prazo
para enquadramento previsto no art.
23 daquela Lei Complementar será
elevado excepcionalmente para seis
quadrimestres, observada as demais
proporções e condições.
Art. 135. Continuam em vigor as leis
que aprovam planos plurianuais
elaborados de acordo com o art. 35, §
2º, inciso I, do Ato das Disposições
GRUP
Constitucionais Transitórias, devendo
O3
as normas constantes desta Lei
Complementar serem aplicadas aos
projetos elaborados a partir de sua
vigência.
§ 1º O disposto nesta Lei § 1º O disposto nesta A Lei
Complementar será aplicado ao Lei Complementar Complement
primeiro projeto de PPA, de LDO e da será aplicado ao ar pode vir a
LOA, de cada ente da Federação, que projeto de PPA, de ser aprovada
for elaborado após a entrada em vigor LDO e da LOA, de cada em data
desta Lei Complementar. ente da Federação, bastante
GRUP do exercício próxima à
O3 subsequente ao da elaboração
entrada em vigor das peças
desta Lei que
Complementar. menciona,
inviavilizando
na forma
proposta.
§ 2º No caso de Municípios que não
sejam capitais e que tenham menos de
GRUP cinqüenta mil habitantes, é facultado
O3 ampliar o disposto no parágrafo
anterior para o segundo projeto de PPA
e ao terceiro de LDO e da LOA.
Art. 136. Ficam convalidados os efeitos
GRUP
da Resolução nº 26, de 2006, editada
O3
pelo órgão referido no art. 103-B da

183. Constituição Federal.
Parágrafo único. Os Estados adaptarão
a organização de suas Defensorias
Públicas aos preceitos e normas
GRUP
estabelecidos na Lei Complementar n.
O3
101, de 2000, com a redação dada por
esta Lei Complementar, no prazo de
cento e oitenta dias de sua aprovação.
Art. 137. Enquanto O Executivo,
não implantado o recorrenteme
sistema informatizado nte deixa de
e integrado de informar aos
administração órgãos e
financeira, Poderes
orçamentária e mencionados
patrimonial, de que no art. 20 a
trata o art. 48, §3º, II, Receita
“a”, desta Lei, os Corrente
poderes e órgãos Líquida em
autônomos prazo
relacionados no art. adequado à
1º, § 3º, da Lei elaboração e
Complementar nº publicação
101/2000, ficam tempestivas
GRUP obrigados a dos
O3 disponibilizar ao demonstrativ
Poder Executivo os os exigidos
dados de execução nesta Lei. Os
orçamentária e demais
financeira, até o dia Poderes e
10 do mês órgãos, por
subseqüente. sua vez,
Parágrafo único. O deixam de
Poder Executivo informar ao
disponibilizará, até o Executivo
dia 15 do mês dados de sua
subseqüente, a execução
Receita Corrente orçamentária
Líquida. e financeira,
impossibilitan
do a
consolidação.

184. Art. 137. Revogam-se a Lei no 4.320, de
17 de março de 1964, o Decreto-Lei Renumerar, passa a
200, de 25 de fevereiro de 1967, e ser art. 138.
demais disposições em contrário.
Art. 138. Esta Lei Complementar entra Renumerar, passa a
em vigor: ser art. 139.
I – na data da sua publicação, para o
GRUP disposto no Título VIII desta Lei
O3 Complementar;
II – em 1º de janeiro do exercício
financeiro seguinte ao de sua
publicação, para os demais Títulos.
Sala da Comissão, 25 de novembro de
2009
GRUP
Senador DEMÓSTENES TORRES,
O3
Presidente
Senador ARTHUR VIRGÍLIO, Relator
ALTERAÇÕES COMENTÁRI
LC 101 - LRF PLS 265/2008 PROPOSTAS OS

185. Art. 72-A. Durante a vigência do Fundo Concluiu-se
de Manutenção e Desenvolvimento da que a
Educação Básica e de Valorização dos exceção
Profissionais da Educação, instituído prejudicaria
pela os objetivos
Emenda Constitucional nº 53, de 2006, almejados
nos termos do art. 60 do Ato das pelo
Disposições Constitucionais legislador ao
Transitórias, as receitas dos Estados, do aprovar a
Distrito Federal e dos Municípios LRF.
oriundas do mesmo Fundo não serão Em boa parte
consideradas parte da receita corrente dos
líquida a que se refere o art. 2º, nem as Municípios as
despesas dos mesmos entes federados Secretarias
com remuneração de trabalhadores na de Educação ,
educação básica serão incluídas nos Saúde e
gastos totais com pessoal do respectivo Assistência
Poder Executivo, nos Social são as
termos dos arts. 18 e 19 desta Lei. (PLS mais
265/2008) importantes
para a
Administraçã
Excluir o, pois
representam
as funções
básicas
destes entes
junto às suas
populações.
Exatamente
por
apresentare
m esta
característica,
suas folhas
de
pagamento
são
constanteme
nte infladas
com o maior
número
possível de
admissões
(em sua

186. maioria
irregulares
por não
serem
precedidas
de concurso
público),
notadamente
em período
eleitoral ou
em início de
mandato de
novo gestor,
permanecend
o nesta
condição ao
longo do
mandato.
Ao se admitir
hoje a
exclusão de
receita e
despesa de
pessoal do
FUNDEB,
amanhã as
receitas e
despesas com
pessoal da
Saúde, em
seguida a
receita e
despesa com
pessoal da
Assistência
Social, posto
que são
custeadas
com recursos
provenientes
de repasses,
estar-se-ia
premiando o
mal gestor
que não teria

187. sequer a
limitação dos
gastos com
pessoal para
promover as
admissões
que julguem
convenientes.
Ademais, o
objetivo do
estabelecime
nto dos
limites de
despesa com
pessoal pela
LRF, foi
justamente
freiar o uso
eleitoreiro
dos recursos
públicos
através da
Folha de
Pessoal, bem
como de
garantir a
possibilidade
de
desenvolvime
nto de ações
nas demais
áreas da
Administraçã
o.
PONTOS FUNDAMENTAIS DESTACADOS PELO GRUPO 3:
“Em relação ao art. 133 foi proposta a exclusão do termo "a totalidade das dotações do
órgão administrativo" por abrir a possibilidade de o gestor incluir e considerar na sua
aplicação mínima em saúde, toda e qualquer despesa que julgar conveniente,

188. independente desta se caracterizar de fato com aplicação em saúde.
Somente as contribuições patronais são reflexos das despesas com pessoal ativo.
Em relação ao art. 72-A, concluiu-se que a exceção prejudicaria os objetivos almejados
pelo legislador ao aprovar a LRF.
Em boa parte dos Municípios as Secretarias de Educação, Saúde e Assistência Social
são as mais importantes para a Administração, pois representam as funções básicas
destes entes junto às suas populações.
Exatamente por apresentarem esta característica, suas folhas de pagamento são
constantemente infladas com o maior número possível de admissões (em sua maioria
irregulares por não serem precedidas de concurso público), notadamente em período
eleitoral ou em início de mandato de novo gestor, permanecendo nesta condição ao longo
do mandato.
Ao se admitir hoje a exclusão de receita e despesa de pessoal do FUNDEB, amanhã as
receitas e despesas com pessoal da Saúde, em seguida a receita e despesa com pessoal
da Assistência Social, posto que são custeadas com recursos provenientes de repasses,
estar-se-ia premiando o mal gestor que não teria sequer a limitação dos gastos com
pessoal para promover as admissões que julguem convenientes.
Ademais, o objetivo do estabelecimento dos limites de despesa com pessoal pela LRF, foi
justamente frear o uso eleitoreiro dos recursos públicos através da Folha de Pessoal, bem
como de garantir a possibilidade de desenvolvimento de ações nas demais áreas da
Administração.”
Foram os seguintes os órgãos e entidades que se fizeram representar no
Seminário Técnico (em ordem alfabética):
1. ATRICON – Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil; 2. CFC
– Conselho Federal de Contabilidade; 3. IRB – Instituto Ruy Barbosa; 4. Ministério da

189. Fazenda; 5. Ministério do Planejamento; 6. SOF – Secretaria de Orçamento
Federal/Ministério da Fazenda; 7. STN – Secretaria do Tesouro Nacional; 8. TC/DF –
Tribunal de Contas do Distrito Federal; 9. TCE/AC – Tribunal de Contas do Estado do
Acre; 10. TCE/AL – Tribunal de Contas do Estado de Alagoas; 11. TCE/BA – Tribunal de
Contas do Estado da Bahia; 12. TCE/ES – Tribunal de Contas do Estado do Espírito
Santo; 13. TCE/GO – Tribunal de Contas do Estado de Goiás; 14. TCE/MA – Tribunal de
Contas do Estado do Maranhão; 15. TCE/MG – Tribunal de Contas do Estado de Minas
Gerais; 16. TCE/MT – Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso; 17. TCE/MS –
Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul; 18. TCE-PA – Tribunal de Contas
do Estado do Pará; 19. TCE/PB – Tribunal de Contas do Estado da Paraíba; 20. TCE/PR
– Tribunal de Contas do Estado do Paraná; 21. TCE/PE – Tribunal de Contas do Estado
de Pernambuco; 22. TCE/PI – Tribunal de Contas do Estado do Piauí; 23. TCE/RN –
Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte; 24. TCE/RS – Tribunal de Contas
do Estado do Rio Grande do Sul; 25. TCE/RO – Tribunal de Contas do Estado de
Rondônia; 26. TCE/RR – Tribunal de Contas do Estado de Roraima; 27. TCE/SC –
Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina; 28. TCE/SP – Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo; 29. TCE/SE – Tribunal de Contas do Estado de Sergipe; 30.
TCE/TO – Tribunal de Contas do Estado de Tocantins; 31. TCM/BA – Tribunal de Contas
dos Municípios da Bahia; 32. TCM/CE – Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará; 33.
TCM/GO – Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás; 34. TCM/PA – Tribunal de
Contas dos Municípios do Pará; 35. TCM/RJ – Tribunal de Contas do Município do Rio de
Janeiro; 36. TCM/SP – Tribunal de Contas do Município de São Paulo.
São Paulo, em 06 de abril de 2010.
MÁRCIO FERREIRA KELLES
Coordenador do Grupo LRF - IRB/PROMOEX