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RegenUrb Newsletter #19
- 1. Newsletter #19 Fevereiro 2014 Nestaedição: Regime Excecional para a Reabilitação Urbana (RERU) REGIME EXCECIONAL PARA A REABILITAÇÃO URBANA (RERU): Aposta na Reabilitação Urbana O Regime Excecional de Reabilitação Urbana vai provocar «reduções de custos que podem ir até 30% a 40% do custo atualmente existente na reabilitação urbana», afirmou o Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, Jorge Moreira da Silva. «Este regime extraordinário exceciona uma série de normas técnicas, permitindo uma redução no custo da reabilitação urbana para um período transitório de sete anos para imóveis com mais de três décadas que estejam alocados ao fim da habitação». A reabilitação urbana «é, provavelmente, uma das grandes prioridades nacionais, quer do ponto de vista do ordenamento do território, como da vida nas cidades, e nos planos social e económico». Por outro lado, «no País existem 2 milhões de fogos que necessitam de requalificação, equivalente 35% de toda a construção em Portugal», afirmou o Ministro, explicando: «Na prática, o que tem acontecido é que as leis são tão exigentes para a nova construção, que geram uma dupla inviabilidade: técnica (sendo mais simples a demolição) e económica (as operações de reabilitação urbana são, muitas vezes, demasiado onerosas para o bolso dos portugueses)». Assim, esta «é uma grande oportunidade para trazermos jovens e classe média para o centro das cidades, para superarmos o atual paradigma da nova construção e caminharmos no sentido da reabilitação, e para melhorar as condições de habitabilidade dos fogos em Portugal», ou seja, «tem todas as vantagens, quer no plano social, como ambiental e económico», referiu. «Esta iniciativa terá o grande benefício de, no curto prazo, gerar emprego e crescimento económico». Referindo que a reação dos principais representantes do setor imobiliário foi «muito positiva», Jorge Moreira da Silva realçou que «na prática, não estamos aqui a falar de financiamento, mas de redução de custos». O novo modelo de desenvolvimento territorial proposto na Lei de Bases da Política dos Solos, do Ordenamento do Território e do Urbanismo, promove o desenvolvimento dos aglomerados urbanos e é focado na reabilitação e regeneração urbana. Objetivo do RERU: O foco do desenvolvimento do território estará na regeneração dos aglomerados urbanos já existentes. São regulamentados novos instrumentos de gestão do território e assegura-se que a expansão urbana apenas decorrerá quando o aglomerado urbano se encontre esgotado face às necessidades identificadas no presente e previstas no futuro próximo. Enquadramento Despacho n.º 14574/2012, de 5 de novembro, dos Ministros da Economia e do Emprego e da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, publicado no Diário da República, 2.ª série, N.º 218, de 12 de novembro de 2012, constituiu uma comissão redatora, composta por personalidades de reconhecido mérito e entidades do sector, com o objetivo de elaborar um projeto de diploma legal que
- 2. RegenUrb Newsletter #19 estabelecesse as«Exigências Técnicas Mínimas para a Reabilitação de Edifícios Antigos». Âmbito do RERU Definição das exigências técnicas mínimas para a reabilitação de edifícios antigos, isentando as restantes num horizonte de vigência associado ao Portugal 2020. Responde-se assim aos elevados custos de contexto que tornam a reabilitação urbana restrita e garante-se a necessária flexibilidade e adequação das regras ao edificado pré-existente. Salvaguardas do diploma Estão garantidas as necessárias condições de salubridade e qualidade da reabilitação do edificado através da restrição do âmbito do diploma, não podendo as operações urbanísticas originar desconformidades, nem agravar as existentes. As intervenções estão também obrigadas a contribuir para a melhoria das condições de segurança e salubridade do edifício ou fração. A resistência estrutural dos edifícios não poderá ser reduzida ou posta em causa, salvaguardando-se assim a estrutura dos edifícios existentes. Regulamento Geral da Edificação e da Urbanização (RGEU) As obras de reabilitação urbana ficam isentas de algumas disposições do RGEU mediante dois princípios: a proteção da propriedade privada adjacente e a segurança de pessoas e bens. Situações Excecionadas: - Alturas máximas dos degraus - Área mínima de instalações sanitárias - Área mínima do fogo - Área mínima dos compartimentos de habitação - Área mínima dos vãos e sua distancia mínima a obstáculo - O pé-direito mínimo - Habitação em cave e sótãos - Iluminação e ventilação - Largura dos corredores - Largura mínima do lance de escadas - Obrigatoriedade de elevadores - Tamanho mínimo dos logradouros. Normas técnicas de acessibilidades: Aplicação do regime legal de acessibilidades. Situações Excecionadas: - Acesso por meios mecânicos aos diferentes pisos Fevereiro 2014 - Largura e tamanho dos patamares de escadas - Largura mínima das instalações sanitárias - Largura mínima dos corredores - Obrigatoriedade de rampas. Projetos de acessibilidades As obras de reabilitação urbana ficam isentas da aplicação de requisitos acústicos e da obrigatoriedade de instalação de redes de gás, desde que esteja prevista outra fonte energética. É ainda excluída a obrigatoriedade de instalação de infraestruturas de telecomunicações em edifícios, mantendo obrigatória a instalação das infraestruturas comuns ao edifício e um ponto na fração. Situações Excecionadas: - Aplicação de requisitos acústicos - Eficiência energética e qualidade térmica - Instalações de gás em edifícios - Infraestruturas de telecomunicações em edifícios. www.regenurb.pt www.regenurb.blogspot.pt http://pt.linkedin.com/pub/regenurb-reabilita%C3%A7%C3%A3o-urbana-e-mark-territorial/51/8b9/a9) http://www.facebook.com/pages/RegenUrb/446686402012501#!/equipa.regenurb +351 212911145 / +351 966131851 regenurb@regenurb.pt Página 2