A reforma trabalhista flexibiliza mais de cem pontos da CLT, dando mais poder aos acordos entre empregadores e empregados. Algumas mudanças incluem permitir o fracionamento das férias em três períodos mediante acordo, estender a jornada diária para 12 horas e instituir o trabalho intermitente.

1. REFORMA TRABALHISTA-2017
A NOVA LEI DO TRABALHO
Aqui você encontra os pontos mais importantes da relação
entre patrões e funcionários modificados pela reforma
trabalhista, aprovada dia 11 de julho no Senado Federal e
que foi sancionada pelo presidente da República
A reforma não anula a Consolidação das Leis Trabalhistas
(CLT), mas flexibiliza mais de cem mecanismos contidos
nela. O cerne da proposta é dar mais força aos acordos
firmados entre contratante e contratado, que prevaleceriam
sobre os artigos da CLT.
Por exemplo, as férias, que pela legislação atual não podem
ser fracionadas – exceto em casos especiais -, poderiam ser
divididas em três períodos mediante acordo. Explicações
sobre esse e outros pontos da reforma trabalhista estão
detalhados nesta cartilha.
fgomes42@hotmail.com 1Prof. Gomes

2. FÉRIAS
Como é hoje
A CLT não permite fracionar férias, apenas em
casos excepcionais, quando pode ser dividida em
dois períodos. As leis atuais também permitem a
venda de até 1/3 das férias.
fgomes42@hotmail.com 2Prof. Gomes
Como fica
Mediante acordo, as férias poderão ser
divididas em até três períodos, sendo que um
deles não poderá ser inferior a quatorze dias
corridos e os demais não poderão ser inferiores
a cinco dias corridos, cada um.

3. JORNADA
Como é hoje
Jornada de 44 horas semanais, limitada a 8 horas
diárias de trabalho. A essa carga, é permitido
acrescentar 2 horas extras mediante acordo.
fgomes42@hotmail.com 3Prof. Gomes
Como fica
Permite jornada diária de 12 horas, totalizando até
48 horas semanais com a inclusão de quatro horas
extras. Para cada 12 horas trabalhadas, são
previstas 36 horas de descanso.

4. QUARENTENA
Como é hoje
Não há previsão nas leis trabalhistas
fgomes42@hotmail.com 4Prof. Gomes
Como fica
Caso seja demitido, o trabalhador não poderá ser
recontratado pela mesma empresa por um período de
18 meses. A ideia é evitar que o trabalhador seja
demitido para ser recontratado como terceirizado

5. FALTA DE REGISTRO
Como é hoje
A CLT determina multa de meio salário mínimo por
empregado não registrado.
fgomes42@hotmail.com 5Prof. Gomes
Como fica
A multa é de R$ 3 mil para cada empregado não
registrado. Para micro e pequena empresa o valor
cai para R$ 800 por funcionário irregular

6. TRANSPORTE
Como é hoje
Faz parte da jornada de trabalho o tempo gasto pelo
funcionário para se deslocar de localidade de difícil
acesso ou que não possua transporte público. Isso,
quando o transporte é oferecido pela empresa.
fgomes42@hotmail.com 6Prof. Gomes
Como fica
O tempo gasto para ir ou voltar do trabalho,
caminhando ou por qualquer meio de transporte,
inclusive o fornecido pelo empregador, não será
computado na jornada de trabalho.

7. INTERVALO
Como é hoje
Quem trabalha acima de seis horas diárias tem direito a, no
mínimo, uma hora de descanso e alimentação. Caso o
trabalhador não possa usufruir o tempo integral, a Justiça
do Trabalho pode condenar a empresa a pagar multa e
adicional baseado no período integral de descanso.
fgomes42@hotmail.com 7Prof. Gomes
Como fica
O período de descanso em meio à jornada de trabalho
poderá ser negociado entre patrão e empregado, mas deve
respeitar o mínimo de 30 minutos para jornadas acima de
seis horas. Caso o descanso mínimo não seja respeitado, a
proposta prevê indenização de 50% do valor da hora normal
de trabalho, mas apenas sobre o tempo não concedido em
vez de todo o tempo de intervalo devido.

8. TRABALHO INTERMITENTE
Como é hoje
Essa modalidade não é prevista pela legislação atual
fgomes42@hotmail.com 8Prof. Gomes
Como fica
O trabalhador poderá ser contratado para atuar por períodos,
recebendo pelas horas ou dias trabalhados. Ficam assegurados as
férias, FGTS, 13° salário e Previdência. O empregador deverá
avisar o empregado com três dias de antecedência e já informar
o valor pago pela hora trabalhada, que deve ser equiparado ao
pago aos demais trabalhadores de mesma função. Já o
empregado terá um dia útil para responder se aceita ou não a
proposta. Caso uma das partes não cumpra o acordado em
contrato, o projeto prevê multa de 50% do valor da remuneração
combinada para o período.

9. RENUMERAÇÃO
Como é hoje
O salário do trabalhador tem como base a diária definida
como piso da categoria ou o salário mínimo.
fgomes42@hotmail.com 9Prof. Gomes
Como fica
O empregador não precisará se basear no piso da categoria
ou no salário mínimo para definir a remuneração do
empregado.

10. DEMISSÃO
Como é hoje
O trabalhador tem direito a receber 40% sobre o saldo do FGTS e
a opção de sacar o fundo. Isso, apenas quando é demitido sem
justa causa. Caso peça demissão, ou esta ocorra por justa causa,
não tem direito a essas compensações. A empresa também
precisa respeitar o aviso prévio de 30 dias. O empregado
demitido tem acesso ao seguro-desemprego.
fgomes42@hotmail.com 10Prof. Gomes
Como fica
Prevê a demissão em comum acordo, o que garantiria ao
trabalhador 20% sobre o saldo do FGTS e acesso a 80% do
fundo. Nesse caso, não há opção de acesso ao seguro-
desemprego. O aviso prévio fica reduzido a 15 dias.

11. AÇÕES TRABALHISTAS
Como é hoje
Não há custo para quem entra com a ação, além disso, os
honorários são pagos pela União.
fgomes42@hotmail.com 11Prof. Gomes
Como fica
A parte que perder o processo terá de arcar com as custas da ação. É
prevista ainda punição para a parte que agir com má-fé equivalente a
multa de 1% a 10% do valor da causa, além de indenização para a parte
contrária. Essa medida vale também para quem é beneficiário da Justiça
gratuita – quando comprovada incapacidade de arcar com as custas.
Nesse caso, a obrigação fica em suspenso por até dois anos após a
condenação. Se o empregado assinara a rescisão contratual, não poderá
questioná-la judicialmente.

12. DANOS MORAIS
Como é hoje
O valor da indenização é definido pelo juiz.
fgomes42@hotmail.com 12Prof. Gomes
Como fica
Foram definidos tetos para as indenizações. Para casos mais leves, foi
estipulado três vezes o valor do último salário contratual. Para os casos
mais graves, o teto é de 50 vezes o último salário definido em contrato.
Os mesmos parâmetros serão seguidos caso o empregador seja o
ofendido. Em caso de reincidência entre as partes, o juiz poderá dobrar
o valor da indenização.

13. PRÊMIO
Como é hoje
Viagens, gratificações, entre outros prêmios oferecidos pelo
empregador são contabilizados como parte do salário, ficando
sujeitos a encargos trabalhistas e Previdenciários.
fgomes42@hotmail.com 13Prof. Gomes
Como fica
Os prêmios são considerados à parte do salário

14. HOME OFFICE
Como é hoje
Essa modalidade não existe na legislação atual.
fgomes42@hotmail.com 14Prof. Gomes
Como fica
Abre a possibilidade para que o home office conste do contrato de
trabalho, que deve trazer exatamente quais atividades serão realizadas
pelo empregado em sua casa. Gastos, uso de equipamentos próprios,
controle da produtividade, entre outros pontos devem ser formalizados
no contrato. O empregador deverá instruir os empregados sobre
precauções para evitar doenças e acidentes de trabalho.

15. ACORDOS COLETIVOS
Como é hoje
Acordos coletivos podem definir condições diferentes das
previstas pelas leis trabalhistas apenas quando garantem
vantagens aos trabalhadores que não observadas na
legislação.
fgomes42@hotmail.com 15Prof. Gomes
Como fica
Acordos coletivos passam a prevalecer sobre a legislação trabalhista,
mesmo para casos nos quais não ocorram vantagens para os
trabalhadores. Acordos individuais prevalecerão sobre o coletivo, mas
isso para empregados com nível superior e salário igual ou superior a
duas vezes o limite máximo dos benefícios do INSS (R$ 5.531,31).

16. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL
Como é hoje
A contribuição é obrigatória.
fgomes42@hotmail.com 16Prof. Gomes
Como fica
Passa a ser opcional.

17. GRAVIDEZ
Como é hoje
A legislação trabalhista impede que grávidas trabalhem em
condições insalubres. Além disso, não há prazo para que as
mulheres avisem a empresa sobre a gravidez.
fgomes42@hotmail.com 17Prof. Gomes
Como fica
A proposta permite que grávidas trabalhem em ambientes
considerados insalubres desde que a empresa forneça
atestado médico garantindo não haver risco para o bebê
nem à mãe. Também está previsto prazo de 30 dias para
informar a gravidez.

18. ARBITRAGEM
Como é hoje
No âmbito das relações do trabalho, a Constituição prevê a
possibilidade da arbitragem apenas em conflitos coletivos.
Para questões individuais, não há essa possibilidade.
fgomes42@hotmail.com 18Prof. Gomes
Como fica
Cria a previsão do uso da arbitragem para conflitos individuais, mas
mediante cláusula compromissória firmada previamente entre patrão e
empregado. Essa possibilidade valeria apenas para trabalhadores com
salário duas vezes superior o teto da Previdência Social, valor que
atualmente seria de R$ 11.062,62.