SlideShare uma empresa Scribd logo
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Deus seja louvado”
1
Vila Velha, ES, 18 de março de 2016.
MENSAGEM DE LEI Nº 016/2016
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Submetemos à aprovação dessa Egrégia Câmara Municipal o incluso Projeto de Lei que
“Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº 3.375, de 14 de novembro de 1997, e Lei
Municipal nº 4.999, de 15 de outubro de 2010, e dá outras providências”.
Inspira este Executivo a premissa insculpida na Constituição da República – caput do art.
225, mediante o qual, verbis:
“Todos têm direito ao ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso
comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder
público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as
presentes e futuras gerações”.
Desde a sanção da Lei nº 4.999, (Código Municipal de Meio Ambiente), no mês de
outubro de 2010, a competência para o licenciamento ambiental das atividades de
impacto local, que era do Instituto Estadual de Meio Ambiente (IEMA) passou à
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentável – SEMDESU.
Neste período o Município passou a receber um grande número de processos para
implantação de empreendimentos, consequência de uma demanda amplamente reprimida
no passado, daí a necessidade da regulamentação dos instrumentos existentes no Código
Ambiental, para dar agilidade às demandas, visando o crescimento econômico e social da
cidade.
Necessário, recordar que o exercício do licenciamento ambiental municipal ocorre em
harmonia com as normas e princípios que regem o Sistema Nacional de Meio Ambiente –
SISNAMA, instituído pela Lei Federal nº 6.938, de 1981, pela Resolução CONAMA nº
237/97, pelo Decreto Estadual nº 1.777-R, de 2007, e agora, o Município precisa incluir
no Código Tributário, as taxas para o licenciamento, previstas no Código Ambiental,
tendo como fato gerador o poder de polícia em razão do interesse público.
Vale ressaltar que tais requisitos estão delineados no Projeto de Lei in comento,
objetivando capacitar o Município de Vila Velha a exercitar o licenciamento pleno e sua
fiscalização.
Tendo em vista que tanto o Código de Meio Ambiente, como o Código Tributário
preveem que nenhuma pessoa física ou jurídica, que exerça atividade potencialmente
poluidora, poderá se instalar ou iniciar suas atividades no Município sem observância às
normas de licenciamento ambiental, o que dará a cidade condições de melhorar
potencialmente a qualidade de vida.
Ante o exposto, encarecemos dessa Egrégia Câmara Municipal o indispensável apoio ao
incluso Projeto de Lei, que inclui no Código Tributário as taxas ambientais, de forma que
seja ele apreciado e aprovado, em regime de urgência, consoante preconizado pelo art.
39 da Lei Orgânica Municipal.
Atenciosamente,
RODNEY ROCHA MIRANDA
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Deus seja louvado”
2
PROJETO DE LEI Nº 016/2016
Dispõe sobre alterações na Lei Municipal
nº 3.375, de 14 de novembro de 1997, e
Lei Municipal nº 4.999, de 15 de outubro
de 2010, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA VELHA, Estado do Espírito Santo, no uso
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1° Esta Lei tem por objeto a criação de modalidades de serviços para
complementar o procedimento administrativo de licenciamento ambiental previsto na
Lei nº 4.999, de 15 de outubro de 2010, Código Municipal de Meio Ambiente,
alterado pelo art. 7º, da Lei nº 5.233, de 21 de dezembro de 2011, bem como a
alteração da tabela XII e XII-A da Lei nº 3.375, de 14 de novembro de 1997, Código
Tributário Municipal, alterado pela Lei nº 5.116, de 19 de maio de 2011, e pela Lei nº
5.233, de 21 de dezembro de 2011, e a criação das tabelas XII-B e XII-C.
Art. 2° Os incisos II, III, IV, V, VII e VIII, do art.76, da Lei nº 4.999, de 15 de
outubro de 2010, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 76...
I – ...;
II – TLMSON – Taxa de Licença Municipal Sonora;
III – TLMP – Taxa de Licença Municipal Prévia;
IV – TLMI – Taxa de Licença Municipal de Instalação;
V - TLMO – Taxa de Licença Municipal de Operação;”
VI - ...;
VII – TLMU – Taxa de Licenciamento Municipal Única;
VIII – TAMA – Taxa de Autorização Municipal Ambiental.” (NR)
Art. 3° Ficam acrescidos os incisos IX, X, XI, XII, XIII, XIV e XV, ao art.76, da Lei
nº 4.999, de 15 de outubro de 2010, com a seguinte redação:
“IX - TCNDMA – Taxa de Emissão de Certidão Negativa de Débito Municipal
Ambiental;
X - TCPA – Taxa de Consulta Prévia Ambiental;
XI - TDMA – Taxa de Dispensa Municipal Ambiental;
XII - TCCA – Taxa de Cadastro de Consultor Ambiental;
XIII - TDA – Taxa de Declaração Ambiental;
XIV - TMT – Taxa de Mudança de Titularidade;
XV - TESV – Taxa de Emissão de Segunda Via.” (AC)
Art. 4° Ficam acrescidos os artigos 83-A, 83-B, 83-C, 83-D, 83-E, 83-F, 83-G e 83-
H, à Lei nº 4.999, de 15 de outubro de 2010, com a seguinte redação:
“Art. 83-A. A Licença Municipal Sonora – LMSON - é o ato administrativo
pelo qual o órgão ambiental emite uma única licença estabelecendo as
condições, restrições e medidas de controle ambiental/sonoro que deverão ser
obedecidas pelo empreendedor para empreendimentos e/ou atividades que
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Deus seja louvado”
3
utilizem aparelhos sonoros, ou sons de qualquer natureza que, pela sua
intensidade, possa constituir perturbação ao sossego público e dano à
integridade física, mental e ao ambiente.
Art. 83-B. A Licença Municipal Única – LMU - é o ato administrativo pelo
qual o órgão ambiental emite uma única licença estabelecendo as condições,
restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo
empreendedor par empreendimentos e/ou atividades potencialmente poluidoras
e/ou degradadoras, independentemente do grau de impacto, mas que, por sua
natureza, constituem-se, tão somente, na fase de operação e que não se
enquadram nas hipóteses de Licença Simplificada nem Autorização Ambiental.
Art. 83-C. A Consulta Prévia Ambiental – CPA - é a consulta submetida, pelo
interessado, ao órgão ambiental, para obtenção de informações sobre a
necessidade de licenciamento de sua atividade.
Art. 83-D. A Dispensa Municipal Ambiental – DMA - é o documento emitido
pelo órgão ambiental, que dispensa a obrigatoriedade de licenciamento
ambiental para determinadas atividades.
Art. 83-E. O Cadastro de Consultor Ambiental – CCA - é um cadastro de
pessoas físicas ou jurídicas que se dediquem a prestação de serviços de
consultoria em meio ambiente, e elaboração de projetos destinados ao controle
e a proteção ambiental.
Art. 83-F. A Declaração Ambiental – DA - é ato administrativo pelo qual o
órgão ambiental emite uma Declaração ao contribuinte, informando o
andamento/trâmite de seu processo administrativo, além de informações
complementares.
Art. 83-G. A Mudança de Titularidade – MT - é o ato administrativo pelo qual
o órgão ambiental emite uma nova licença, alterando o titular da mesma.
Art. 83-H. A Emissão de Segunda Via - ESV - é o ato administrativo pelo qual
o órgão ambiental emite uma segunda via da licença, da dispensa ou da
autorização ambiental.” (AC)
Art. 5º Os incisos I, II, III e IV, do art. 263, da Lei nº 3.375, de 14 de novembro de
1997, alterado pelo art. 7º, da Lei nº 5.233, de 21 de dezembro de 2011, passam a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 263...
I – TLMS – Taxa de Licença Municipal Simplificada;
II – TLMSON – Taxa de Licença Municipal Sonora;
III – TLMP – Taxa de Licença Municipal Prévia;
IV – TLMI – Taxa de Licença Municipal de Instalação.” (NR)
Art. 6º Ficam acrescidos os incisos V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV e XV,
ao art. 263, da Lei nº 3.375, de 14 de novembro de 1997, alterado pelo art. 7º, da Lei
nº 5.233, de 21 de dezembro de 2011, com a seguinte redação:
“V - TLMO – Taxa de Licença Municipal de Operação;
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Deus seja louvado”
4
VI - TLMAR – Taxa de Licença Municipal Ambiental de Regularização;
VII - TLMU – Taxa de Licenciamento Municipal Única;
VIII - TAMA – Taxa de Autorização Municipal Ambiental;
IX - TCNDMA – Taxa de Emissão de Certidão Negativa de Débito Municipal
Ambiental;
X - TCPA – Taxa de Consulta Prévia Ambiental;
XI - TDMA – Taxa de Dispensa Municipal Ambiental;
XII - TCCA – Taxa de Cadastro de Consultor Ambiental;
XIII - TDA – Taxa de Declaração Ambiental;
XIV - TMT – Taxa de Mudança de Titularidade;
XV - TESV – Taxa de Emissão de Segunda Via.” (AC)
Art. 7º Fica alterado o parágrafo único do art. 263, da Lei nº 3.375 de 14 de
novembro de 1997, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo único. A base de cálculo de taxas de que trata esta seção são os
valores constantes das tabelas XII, XII-A, XII-B e XII-C, anexa a esta Lei.”
(NR)
Art. 8º Ficam alteradas as Tabelas XII e XII-A, constantes na Lei nº 3.375, de 14 de
novembro de 1997, alteradas pela Lei nº 5.116, de 19 de maio de 2011, e pela Lei nº
5.233, de 21 de dezembro de 2011, conforme Anexo Único desta Lei.
Art. 9º Ficam acrescidas as Tabelas XII-B e XII-C, à Lei nº 3.375, de 14 de
novembro de 1997, alterada pela Lei nº 5.116, de 19 de maio de 2011, e pela Lei nº
5.233, de 21 de dezembro de 2011, conforme Anexo Único desta Lei.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário, respeitado o princípio da anterioridade tributária.
Vila Velha, ES, 18 de março de 2016.
RODNEY ROCHA MIRANDA
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Deus seja louvado”
5
ANEXO ÚNICO
TABELA XII
Os valores estão indicados em VPRTM (Valor Padrão de Referência do Tesouro
Municipal de Vila Velha).
(Base: Lei n° 3.375/1997 – Código Tributário Municipal)
(c/c a Lei Municipal 4.999/2010 – Código M. Meio Ambiente)
TABELA XII-A. ATIVIDADE INDUSTRIAL.
CLASSE
TIPO DE
LICENÇA
I II III
LMS 120
LMP 130 250 500
LMI 200 240 750
LMO 220 260 800
LMAR 550 750 2050
LMU 220 260 800
TABELA XII-B. ATIVIDADE NÃO INDUSTRIAL.
CLASSE
TIPO DE
LICENÇA
I II III
LMS 115
LMSON 30
LMP 120 240 480
LMI 180 200 740
LMO 200 220 770
LMAR 500 660 1990
LMU 200 220 770
AMA
1 episódio = 40
Trimestre = 100
Semestre = 150
Ano = 200
CPA 10
CNDMA 5
TABELA XII-C. TAXAS DE SERVIÇOS.
TDMA 40
TCCA (02 anos) 70
TDA 10
TMT 30
TESV 20
AMA
1 episódio = 40
Trimestre = 60
CPA 10
CNDMA 5

Mais conteúdo relacionado

Mais procurados

Aumento servidores 005.00043.2011
Aumento servidores 005.00043.2011Aumento servidores 005.00043.2011
Aumento servidores 005.00043.2011
Professora Josete
 
LEI COMPLEMENTAR 157/2016. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - MEMORANDO
LEI COMPLEMENTAR 157/2016. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - MEMORANDOLEI COMPLEMENTAR 157/2016. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - MEMORANDO
LEI COMPLEMENTAR 157/2016. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - MEMORANDO
ALEXANDRE PANTOJA
 
VETO PL 78/14
VETO PL 78/14VETO PL 78/14
VETO PL 78/14
Peritos Capixabas
 
D.O. - 18/11/2014
D.O. - 18/11/2014D.O. - 18/11/2014
D.O. - 18/11/2014
servidoresmesquita
 
1 termoaditivoconsorciointersul
1 termoaditivoconsorciointersul1 termoaditivoconsorciointersul
1 termoaditivoconsorciointersul
Rio Ônibus Informa
 
Prot. 0576 14 pl altera a lei nº 5.406-13 – código de controle de posturas ...
Prot. 0576 14   pl altera a lei nº 5.406-13 – código de controle de posturas ...Prot. 0576 14   pl altera a lei nº 5.406-13 – código de controle de posturas ...
Prot. 0576 14 pl altera a lei nº 5.406-13 – código de controle de posturas ...
Ramon Peyroton
 
Prot. 0744 15 pl 010-2015 - altera a lei nº. 2.915_1994 com a redação da le...
Prot. 0744 15   pl 010-2015 - altera a lei nº. 2.915_1994 com a redação da le...Prot. 0744 15   pl 010-2015 - altera a lei nº. 2.915_1994 com a redação da le...
Prot. 0744 15 pl 010-2015 - altera a lei nº. 2.915_1994 com a redação da le...
Claudio Figueiredo
 
Primeiro aditivo do contrato Internorte
Primeiro aditivo do contrato InternortePrimeiro aditivo do contrato Internorte
Primeiro aditivo do contrato Internorte
Rio Ônibus Informa
 
Estatuto do servidor publico do natal
Estatuto do servidor publico do natalEstatuto do servidor publico do natal
Estatuto do servidor publico do natal
cepmaio
 
Mensagem veto 031 2015 autógrafo 3.449 15
Mensagem veto 031 2015 autógrafo 3.449 15Mensagem veto 031 2015 autógrafo 3.449 15
Mensagem veto 031 2015 autógrafo 3.449 15
Claudio Figueiredo
 
Primeiro aditivo contrato Santa Cruz
Primeiro aditivo contrato Santa CruzPrimeiro aditivo contrato Santa Cruz
Primeiro aditivo contrato Santa Cruz
Rio Ônibus Informa
 
Termo aditivo do contrato de concessão consórcio Transcarioca
Termo aditivo do contrato de concessão consórcio TranscariocaTermo aditivo do contrato de concessão consórcio Transcarioca
Termo aditivo do contrato de concessão consórcio Transcarioca
Rio Ônibus Informa
 
D.O. Mesquita/RJ - 20/09/2014
D.O. Mesquita/RJ - 20/09/2014D.O. Mesquita/RJ - 20/09/2014
D.O. Mesquita/RJ - 20/09/2014
servidoresmesquita
 
COMDEMA Piracicaba | Manifestação sobre PPP do Esgoto
COMDEMA Piracicaba | Manifestação sobre PPP do EsgotoCOMDEMA Piracicaba | Manifestação sobre PPP do Esgoto
COMDEMA Piracicaba | Manifestação sobre PPP do Esgoto
Florespi
 
Pinga fogo 25 08-10 - nfs-e e issqn
Pinga fogo 25 08-10 - nfs-e e issqnPinga fogo 25 08-10 - nfs-e e issqn
Pinga fogo 25 08-10 - nfs-e e issqn
FeconMG
 
PL 3145 15 altera e acrescenta dispositivos ao art. 10 da lei nº 4.749
PL 3145 15  altera e acrescenta dispositivos ao art. 10 da lei nº 4.749PL 3145 15  altera e acrescenta dispositivos ao art. 10 da lei nº 4.749
PL 3145 15 altera e acrescenta dispositivos ao art. 10 da lei nº 4.749
Claudio Figueiredo
 
Projeto de lei nº 7117/2015
Projeto de lei nº 7117/2015Projeto de lei nº 7117/2015
Projeto de lei nº 7117/2015
vermtutty
 
ORIENTAÇÃO TÉCNICA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LOCAL DO PAGAMENTO DO...
 ORIENTAÇÃO TÉCNICA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LOCAL DO PAGAMENTO DO... ORIENTAÇÃO TÉCNICA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LOCAL DO PAGAMENTO DO...
ORIENTAÇÃO TÉCNICA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LOCAL DO PAGAMENTO DO...
ALEXANDRE PANTOJA
 

Mais procurados (18)

Aumento servidores 005.00043.2011
Aumento servidores 005.00043.2011Aumento servidores 005.00043.2011
Aumento servidores 005.00043.2011
 
LEI COMPLEMENTAR 157/2016. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - MEMORANDO
LEI COMPLEMENTAR 157/2016. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - MEMORANDOLEI COMPLEMENTAR 157/2016. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - MEMORANDO
LEI COMPLEMENTAR 157/2016. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - MEMORANDO
 
VETO PL 78/14
VETO PL 78/14VETO PL 78/14
VETO PL 78/14
 
D.O. - 18/11/2014
D.O. - 18/11/2014D.O. - 18/11/2014
D.O. - 18/11/2014
 
1 termoaditivoconsorciointersul
1 termoaditivoconsorciointersul1 termoaditivoconsorciointersul
1 termoaditivoconsorciointersul
 
Prot. 0576 14 pl altera a lei nº 5.406-13 – código de controle de posturas ...
Prot. 0576 14   pl altera a lei nº 5.406-13 – código de controle de posturas ...Prot. 0576 14   pl altera a lei nº 5.406-13 – código de controle de posturas ...
Prot. 0576 14 pl altera a lei nº 5.406-13 – código de controle de posturas ...
 
Prot. 0744 15 pl 010-2015 - altera a lei nº. 2.915_1994 com a redação da le...
Prot. 0744 15   pl 010-2015 - altera a lei nº. 2.915_1994 com a redação da le...Prot. 0744 15   pl 010-2015 - altera a lei nº. 2.915_1994 com a redação da le...
Prot. 0744 15 pl 010-2015 - altera a lei nº. 2.915_1994 com a redação da le...
 
Primeiro aditivo do contrato Internorte
Primeiro aditivo do contrato InternortePrimeiro aditivo do contrato Internorte
Primeiro aditivo do contrato Internorte
 
Estatuto do servidor publico do natal
Estatuto do servidor publico do natalEstatuto do servidor publico do natal
Estatuto do servidor publico do natal
 
Mensagem veto 031 2015 autógrafo 3.449 15
Mensagem veto 031 2015 autógrafo 3.449 15Mensagem veto 031 2015 autógrafo 3.449 15
Mensagem veto 031 2015 autógrafo 3.449 15
 
Primeiro aditivo contrato Santa Cruz
Primeiro aditivo contrato Santa CruzPrimeiro aditivo contrato Santa Cruz
Primeiro aditivo contrato Santa Cruz
 
Termo aditivo do contrato de concessão consórcio Transcarioca
Termo aditivo do contrato de concessão consórcio TranscariocaTermo aditivo do contrato de concessão consórcio Transcarioca
Termo aditivo do contrato de concessão consórcio Transcarioca
 
D.O. Mesquita/RJ - 20/09/2014
D.O. Mesquita/RJ - 20/09/2014D.O. Mesquita/RJ - 20/09/2014
D.O. Mesquita/RJ - 20/09/2014
 
COMDEMA Piracicaba | Manifestação sobre PPP do Esgoto
COMDEMA Piracicaba | Manifestação sobre PPP do EsgotoCOMDEMA Piracicaba | Manifestação sobre PPP do Esgoto
COMDEMA Piracicaba | Manifestação sobre PPP do Esgoto
 
Pinga fogo 25 08-10 - nfs-e e issqn
Pinga fogo 25 08-10 - nfs-e e issqnPinga fogo 25 08-10 - nfs-e e issqn
Pinga fogo 25 08-10 - nfs-e e issqn
 
PL 3145 15 altera e acrescenta dispositivos ao art. 10 da lei nº 4.749
PL 3145 15  altera e acrescenta dispositivos ao art. 10 da lei nº 4.749PL 3145 15  altera e acrescenta dispositivos ao art. 10 da lei nº 4.749
PL 3145 15 altera e acrescenta dispositivos ao art. 10 da lei nº 4.749
 
Projeto de lei nº 7117/2015
Projeto de lei nº 7117/2015Projeto de lei nº 7117/2015
Projeto de lei nº 7117/2015
 
ORIENTAÇÃO TÉCNICA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LOCAL DO PAGAMENTO DO...
 ORIENTAÇÃO TÉCNICA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LOCAL DO PAGAMENTO DO... ORIENTAÇÃO TÉCNICA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LOCAL DO PAGAMENTO DO...
ORIENTAÇÃO TÉCNICA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LOCAL DO PAGAMENTO DO...
 

Destaque

Unidades tecnologicas en el Colegio de Abogados de San Luis
Unidades tecnologicas en el Colegio de Abogados de San LuisUnidades tecnologicas en el Colegio de Abogados de San Luis
Unidades tecnologicas en el Colegio de Abogados de San Luis
Adela Perez del Viso
 
มงคลชีวิต 38 ประการ
มงคลชีวิต 38 ประการมงคลชีวิต 38 ประการ
มงคลชีวิต 38 ประการ
ศศิพร แซ่เฮ้ง
 
Técnicas de estudio
Técnicas de estudioTécnicas de estudio
Técnicas de estudio
Karla Carrizosa
 
CDP-Conflict Dynamics Profile 2
CDP-Conflict Dynamics Profile 2CDP-Conflict Dynamics Profile 2
CDP-Conflict Dynamics Profile 2
Chuck Apple
 
Art by Chrisitna Corcoran
Art by Chrisitna Corcoran Art by Chrisitna Corcoran
Art by Chrisitna Corcoran
Christina R. Corcoran
 
Trabalho
TrabalhoTrabalho
¿Por Qué se Lanzo la Misión Mercal en Venezuela?
¿Por Qué  se Lanzo la  Misión  Mercal en Venezuela?¿Por Qué  se Lanzo la  Misión  Mercal en Venezuela?
¿Por Qué se Lanzo la Misión Mercal en Venezuela?
Ale Altuve
 
El futbol americano
El futbol americanoEl futbol americano
El futbol americano
isaacvillamar45
 
Gilberto cortez ospina antivirus act 3.1
Gilberto cortez ospina antivirus act 3.1Gilberto cortez ospina antivirus act 3.1
Gilberto cortez ospina antivirus act 3.1
Ciuad de Asis
 
LIST 5373 Webinar Week 2
LIST 5373 Webinar Week 2LIST 5373 Webinar Week 2
LIST 5373 Webinar Week 2
Peggy Semingson
 
Adobe flash
Adobe flashAdobe flash
Adobe flash
Alberto Jacome
 
Coaching you on Coachella 16
Coaching you on Coachella 16Coaching you on Coachella 16
Coaching you on Coachella 16
Fabvoyage
 
Lectura basica 6._lectura-critica
Lectura basica 6._lectura-criticaLectura basica 6._lectura-critica
Lectura basica 6._lectura-critica
liz valencia lima
 
Interculturalidade (1)luisa 7ºa
Interculturalidade (1)luisa 7ºaInterculturalidade (1)luisa 7ºa
Interculturalidade (1)luisa 7ºa
Natercia
 
Time Mastery Profile
Time Mastery ProfileTime Mastery Profile
Time Mastery Profile
Chuck Apple
 
Mosaicos - Prof. Tiarles Rodeghiero - Estágio docente no mestrado em Ensino d...
Mosaicos - Prof. Tiarles Rodeghiero - Estágio docente no mestrado em Ensino d...Mosaicos - Prof. Tiarles Rodeghiero - Estágio docente no mestrado em Ensino d...
Mosaicos - Prof. Tiarles Rodeghiero - Estágio docente no mestrado em Ensino d...
Tiarles Rodeghiero
 
PL 015_16 - altera a lei municipal nº 5.509, de 17 de abril de 2014
PL 015_16 - altera a lei municipal nº 5.509, de 17 de abril de 2014PL 015_16 - altera a lei municipal nº 5.509, de 17 de abril de 2014
PL 015_16 - altera a lei municipal nº 5.509, de 17 de abril de 2014
Claudio Figueiredo
 
Tramas
TramasTramas
London_Vol_4_Issue_1
London_Vol_4_Issue_1London_Vol_4_Issue_1
London_Vol_4_Issue_1
Shabbir Naqvi-Bokhari
 
Las redes socailes en la educacion twitter yoneilys gutierrez
Las redes socailes en la educacion twitter   yoneilys gutierrezLas redes socailes en la educacion twitter   yoneilys gutierrez
Las redes socailes en la educacion twitter yoneilys gutierrez
Yoneilys Gutierrez
 

Destaque (20)

Unidades tecnologicas en el Colegio de Abogados de San Luis
Unidades tecnologicas en el Colegio de Abogados de San LuisUnidades tecnologicas en el Colegio de Abogados de San Luis
Unidades tecnologicas en el Colegio de Abogados de San Luis
 
มงคลชีวิต 38 ประการ
มงคลชีวิต 38 ประการมงคลชีวิต 38 ประการ
มงคลชีวิต 38 ประการ
 
Técnicas de estudio
Técnicas de estudioTécnicas de estudio
Técnicas de estudio
 
CDP-Conflict Dynamics Profile 2
CDP-Conflict Dynamics Profile 2CDP-Conflict Dynamics Profile 2
CDP-Conflict Dynamics Profile 2
 
Art by Chrisitna Corcoran
Art by Chrisitna Corcoran Art by Chrisitna Corcoran
Art by Chrisitna Corcoran
 
Trabalho
TrabalhoTrabalho
Trabalho
 
¿Por Qué se Lanzo la Misión Mercal en Venezuela?
¿Por Qué  se Lanzo la  Misión  Mercal en Venezuela?¿Por Qué  se Lanzo la  Misión  Mercal en Venezuela?
¿Por Qué se Lanzo la Misión Mercal en Venezuela?
 
El futbol americano
El futbol americanoEl futbol americano
El futbol americano
 
Gilberto cortez ospina antivirus act 3.1
Gilberto cortez ospina antivirus act 3.1Gilberto cortez ospina antivirus act 3.1
Gilberto cortez ospina antivirus act 3.1
 
LIST 5373 Webinar Week 2
LIST 5373 Webinar Week 2LIST 5373 Webinar Week 2
LIST 5373 Webinar Week 2
 
Adobe flash
Adobe flashAdobe flash
Adobe flash
 
Coaching you on Coachella 16
Coaching you on Coachella 16Coaching you on Coachella 16
Coaching you on Coachella 16
 
Lectura basica 6._lectura-critica
Lectura basica 6._lectura-criticaLectura basica 6._lectura-critica
Lectura basica 6._lectura-critica
 
Interculturalidade (1)luisa 7ºa
Interculturalidade (1)luisa 7ºaInterculturalidade (1)luisa 7ºa
Interculturalidade (1)luisa 7ºa
 
Time Mastery Profile
Time Mastery ProfileTime Mastery Profile
Time Mastery Profile
 
Mosaicos - Prof. Tiarles Rodeghiero - Estágio docente no mestrado em Ensino d...
Mosaicos - Prof. Tiarles Rodeghiero - Estágio docente no mestrado em Ensino d...Mosaicos - Prof. Tiarles Rodeghiero - Estágio docente no mestrado em Ensino d...
Mosaicos - Prof. Tiarles Rodeghiero - Estágio docente no mestrado em Ensino d...
 
PL 015_16 - altera a lei municipal nº 5.509, de 17 de abril de 2014
PL 015_16 - altera a lei municipal nº 5.509, de 17 de abril de 2014PL 015_16 - altera a lei municipal nº 5.509, de 17 de abril de 2014
PL 015_16 - altera a lei municipal nº 5.509, de 17 de abril de 2014
 
Tramas
TramasTramas
Tramas
 
London_Vol_4_Issue_1
London_Vol_4_Issue_1London_Vol_4_Issue_1
London_Vol_4_Issue_1
 
Las redes socailes en la educacion twitter yoneilys gutierrez
Las redes socailes en la educacion twitter   yoneilys gutierrezLas redes socailes en la educacion twitter   yoneilys gutierrez
Las redes socailes en la educacion twitter yoneilys gutierrez
 

Semelhante a Pl 016 16 dispõe sobre alterações nas leis municipais nºs 3.375 e nº 4.999

Prot. 0576 14 pl altera a lei nº 5.406-13 – código de controle de posturas ...
Prot. 0576 14   pl altera a lei nº 5.406-13 – código de controle de posturas ...Prot. 0576 14   pl altera a lei nº 5.406-13 – código de controle de posturas ...
Prot. 0576 14 pl altera a lei nº 5.406-13 – código de controle de posturas ...
Ramon Peyroton
 
Mensagem de lei 002 17 poder executivo-altera a lei n.º 4.127_03 e a lista de...
Mensagem de lei 002 17 poder executivo-altera a lei n.º 4.127_03 e a lista de...Mensagem de lei 002 17 poder executivo-altera a lei n.º 4.127_03 e a lista de...
Mensagem de lei 002 17 poder executivo-altera a lei n.º 4.127_03 e a lista de...
Claudio Figueiredo
 
Prot. 1300 15 pl 023-2015 - altera dispositivos da lei municipal nº 4.999
Prot. 1300 15   pl 023-2015 - altera dispositivos da lei municipal nº 4.999Prot. 1300 15   pl 023-2015 - altera dispositivos da lei municipal nº 4.999
Prot. 1300 15 pl 023-2015 - altera dispositivos da lei municipal nº 4.999
Claudio Figueiredo
 
Pl 023 2015 altera dispositivos da lei municipal nº 4.999-10
Pl 023 2015   altera dispositivos da lei municipal nº 4.999-10Pl 023 2015   altera dispositivos da lei municipal nº 4.999-10
Pl 023 2015 altera dispositivos da lei municipal nº 4.999-10
Claudio Figueiredo
 
Pl 023 2015 altera dispositivos da lei municipal nº 4.999 10
Pl 023 2015 altera dispositivos da lei municipal nº 4.999 10Pl 023 2015 altera dispositivos da lei municipal nº 4.999 10
Pl 023 2015 altera dispositivos da lei municipal nº 4.999 10
Claudio Figueiredo
 
Prot. 1002 15 pl 014-2015 - suprime a terceira instância de recurso adminis...
Prot. 1002 15   pl 014-2015 - suprime a terceira instância de recurso adminis...Prot. 1002 15   pl 014-2015 - suprime a terceira instância de recurso adminis...
Prot. 1002 15 pl 014-2015 - suprime a terceira instância de recurso adminis...
Claudio Figueiredo
 
Pl 004 16 altera a redação da lei municipal nº 5.709-16
Pl 004 16   altera a redação da lei municipal nº 5.709-16Pl 004 16   altera a redação da lei municipal nº 5.709-16
Pl 004 16 altera a redação da lei municipal nº 5.709-16
Claudio Figueiredo
 
Prot. 3338 13 veto integral ao autógrafo de lei n° 3211-2013
Prot. 3338 13   veto integral ao autógrafo de lei n° 3211-2013Prot. 3338 13   veto integral ao autógrafo de lei n° 3211-2013
Prot. 3338 13 veto integral ao autógrafo de lei n° 3211-2013
ramonpeyroton
 
Prot. 3264 14 pl 078-2014 - altera dispositivos da lei municipal nº 3.375_97
Prot. 3264 14   pl 078-2014 - altera dispositivos da lei municipal nº 3.375_97Prot. 3264 14   pl 078-2014 - altera dispositivos da lei municipal nº 3.375_97
Prot. 3264 14 pl 078-2014 - altera dispositivos da lei municipal nº 3.375_97
Claudio Figueiredo
 
Prot. 2453 13 pl 031 - dispõe sobre alterações na lei nº 4.999-10 - código ...
Prot. 2453 13   pl 031 - dispõe sobre alterações na lei nº 4.999-10 - código ...Prot. 2453 13   pl 031 - dispõe sobre alterações na lei nº 4.999-10 - código ...
Prot. 2453 13 pl 031 - dispõe sobre alterações na lei nº 4.999-10 - código ...
ramonpeyroton
 
Prot. 2904 14 pl altera os artigos 7º, 8º e 9º e acrescenta artigo 8º-a da ...
Prot. 2904 14   pl altera os artigos 7º, 8º e 9º e acrescenta artigo 8º-a da ...Prot. 2904 14   pl altera os artigos 7º, 8º e 9º e acrescenta artigo 8º-a da ...
Prot. 2904 14 pl altera os artigos 7º, 8º e 9º e acrescenta artigo 8º-a da ...
Ramon Peyroton
 
Prot. 3140 17 pl altera a lei n.º 4.127, de 04 de dezembro de 2003, que dis...
Prot. 3140 17   pl altera a lei n.º 4.127, de 04 de dezembro de 2003, que dis...Prot. 3140 17   pl altera a lei n.º 4.127, de 04 de dezembro de 2003, que dis...
Prot. 3140 17 pl altera a lei n.º 4.127, de 04 de dezembro de 2003, que dis...
Claudio Figueiredo
 
Conselho ippuc
Conselho ippucConselho ippuc
Conselho ippuc
Professora Josete
 
Prl 1 cvt = pl 131-2011
Prl 1 cvt =  pl 131-2011Prl 1 cvt =  pl 131-2011
Prl 1 cvt = pl 131-2011
poponapolitica
 
Subsídios dos Vereadores
Subsídios dos VereadoresSubsídios dos Vereadores
Subsídios dos Vereadores
José Luiz Graunna
 
Governo de Rondônia deve explicar procedimentos para construção da nova rodo...
Governo de Rondônia deve explicar procedimentos para  construção da nova rodo...Governo de Rondônia deve explicar procedimentos para  construção da nova rodo...
Governo de Rondônia deve explicar procedimentos para construção da nova rodo...
Rondoniadinamica Jornal Eletrônico
 
Boletim Informativo nº 26/2017
Boletim Informativo nº 26/2017Boletim Informativo nº 26/2017
Boletim Informativo nº 26/2017
Alex Galvão Silva
 
Termo aditivo do contrato de concessão consórcio Santa Cruz
Termo aditivo do contrato de concessão consórcio Santa CruzTermo aditivo do contrato de concessão consórcio Santa Cruz
Termo aditivo do contrato de concessão consórcio Santa Cruz
Rio Ônibus Informa
 
Prot. 976 16 pl 020 - altera dispositivos da lei municipal nº 4.364, de 23 ...
Prot. 976 16   pl 020 - altera dispositivos da lei municipal nº 4.364, de 23 ...Prot. 976 16   pl 020 - altera dispositivos da lei municipal nº 4.364, de 23 ...
Prot. 976 16 pl 020 - altera dispositivos da lei municipal nº 4.364, de 23 ...
Claudio Figueiredo
 
Projeto de Lei de Conversão nº 11, de 2015 (MP 675/2015)
Projeto de Lei de Conversão nº 11, de 2015 (MP 675/2015)Projeto de Lei de Conversão nº 11, de 2015 (MP 675/2015)
Projeto de Lei de Conversão nº 11, de 2015 (MP 675/2015)
DenizecomZ
 

Semelhante a Pl 016 16 dispõe sobre alterações nas leis municipais nºs 3.375 e nº 4.999 (20)

Prot. 0576 14 pl altera a lei nº 5.406-13 – código de controle de posturas ...
Prot. 0576 14   pl altera a lei nº 5.406-13 – código de controle de posturas ...Prot. 0576 14   pl altera a lei nº 5.406-13 – código de controle de posturas ...
Prot. 0576 14 pl altera a lei nº 5.406-13 – código de controle de posturas ...
 
Mensagem de lei 002 17 poder executivo-altera a lei n.º 4.127_03 e a lista de...
Mensagem de lei 002 17 poder executivo-altera a lei n.º 4.127_03 e a lista de...Mensagem de lei 002 17 poder executivo-altera a lei n.º 4.127_03 e a lista de...
Mensagem de lei 002 17 poder executivo-altera a lei n.º 4.127_03 e a lista de...
 
Prot. 1300 15 pl 023-2015 - altera dispositivos da lei municipal nº 4.999
Prot. 1300 15   pl 023-2015 - altera dispositivos da lei municipal nº 4.999Prot. 1300 15   pl 023-2015 - altera dispositivos da lei municipal nº 4.999
Prot. 1300 15 pl 023-2015 - altera dispositivos da lei municipal nº 4.999
 
Pl 023 2015 altera dispositivos da lei municipal nº 4.999-10
Pl 023 2015   altera dispositivos da lei municipal nº 4.999-10Pl 023 2015   altera dispositivos da lei municipal nº 4.999-10
Pl 023 2015 altera dispositivos da lei municipal nº 4.999-10
 
Pl 023 2015 altera dispositivos da lei municipal nº 4.999 10
Pl 023 2015 altera dispositivos da lei municipal nº 4.999 10Pl 023 2015 altera dispositivos da lei municipal nº 4.999 10
Pl 023 2015 altera dispositivos da lei municipal nº 4.999 10
 
Prot. 1002 15 pl 014-2015 - suprime a terceira instância de recurso adminis...
Prot. 1002 15   pl 014-2015 - suprime a terceira instância de recurso adminis...Prot. 1002 15   pl 014-2015 - suprime a terceira instância de recurso adminis...
Prot. 1002 15 pl 014-2015 - suprime a terceira instância de recurso adminis...
 
Pl 004 16 altera a redação da lei municipal nº 5.709-16
Pl 004 16   altera a redação da lei municipal nº 5.709-16Pl 004 16   altera a redação da lei municipal nº 5.709-16
Pl 004 16 altera a redação da lei municipal nº 5.709-16
 
Prot. 3338 13 veto integral ao autógrafo de lei n° 3211-2013
Prot. 3338 13   veto integral ao autógrafo de lei n° 3211-2013Prot. 3338 13   veto integral ao autógrafo de lei n° 3211-2013
Prot. 3338 13 veto integral ao autógrafo de lei n° 3211-2013
 
Prot. 3264 14 pl 078-2014 - altera dispositivos da lei municipal nº 3.375_97
Prot. 3264 14   pl 078-2014 - altera dispositivos da lei municipal nº 3.375_97Prot. 3264 14   pl 078-2014 - altera dispositivos da lei municipal nº 3.375_97
Prot. 3264 14 pl 078-2014 - altera dispositivos da lei municipal nº 3.375_97
 
Prot. 2453 13 pl 031 - dispõe sobre alterações na lei nº 4.999-10 - código ...
Prot. 2453 13   pl 031 - dispõe sobre alterações na lei nº 4.999-10 - código ...Prot. 2453 13   pl 031 - dispõe sobre alterações na lei nº 4.999-10 - código ...
Prot. 2453 13 pl 031 - dispõe sobre alterações na lei nº 4.999-10 - código ...
 
Prot. 2904 14 pl altera os artigos 7º, 8º e 9º e acrescenta artigo 8º-a da ...
Prot. 2904 14   pl altera os artigos 7º, 8º e 9º e acrescenta artigo 8º-a da ...Prot. 2904 14   pl altera os artigos 7º, 8º e 9º e acrescenta artigo 8º-a da ...
Prot. 2904 14 pl altera os artigos 7º, 8º e 9º e acrescenta artigo 8º-a da ...
 
Prot. 3140 17 pl altera a lei n.º 4.127, de 04 de dezembro de 2003, que dis...
Prot. 3140 17   pl altera a lei n.º 4.127, de 04 de dezembro de 2003, que dis...Prot. 3140 17   pl altera a lei n.º 4.127, de 04 de dezembro de 2003, que dis...
Prot. 3140 17 pl altera a lei n.º 4.127, de 04 de dezembro de 2003, que dis...
 
Conselho ippuc
Conselho ippucConselho ippuc
Conselho ippuc
 
Prl 1 cvt = pl 131-2011
Prl 1 cvt =  pl 131-2011Prl 1 cvt =  pl 131-2011
Prl 1 cvt = pl 131-2011
 
Subsídios dos Vereadores
Subsídios dos VereadoresSubsídios dos Vereadores
Subsídios dos Vereadores
 
Governo de Rondônia deve explicar procedimentos para construção da nova rodo...
Governo de Rondônia deve explicar procedimentos para  construção da nova rodo...Governo de Rondônia deve explicar procedimentos para  construção da nova rodo...
Governo de Rondônia deve explicar procedimentos para construção da nova rodo...
 
Boletim Informativo nº 26/2017
Boletim Informativo nº 26/2017Boletim Informativo nº 26/2017
Boletim Informativo nº 26/2017
 
Termo aditivo do contrato de concessão consórcio Santa Cruz
Termo aditivo do contrato de concessão consórcio Santa CruzTermo aditivo do contrato de concessão consórcio Santa Cruz
Termo aditivo do contrato de concessão consórcio Santa Cruz
 
Prot. 976 16 pl 020 - altera dispositivos da lei municipal nº 4.364, de 23 ...
Prot. 976 16   pl 020 - altera dispositivos da lei municipal nº 4.364, de 23 ...Prot. 976 16   pl 020 - altera dispositivos da lei municipal nº 4.364, de 23 ...
Prot. 976 16 pl 020 - altera dispositivos da lei municipal nº 4.364, de 23 ...
 
Projeto de Lei de Conversão nº 11, de 2015 (MP 675/2015)
Projeto de Lei de Conversão nº 11, de 2015 (MP 675/2015)Projeto de Lei de Conversão nº 11, de 2015 (MP 675/2015)
Projeto de Lei de Conversão nº 11, de 2015 (MP 675/2015)
 

Mais de Claudio Figueiredo

Emenda modificativa dona arlete
Emenda modificativa dona arleteEmenda modificativa dona arlete
Emenda modificativa dona arlete
Claudio Figueiredo
 
Emenda aditiva_vereador osvaldo maturano_PL 4754/17
Emenda aditiva_vereador osvaldo maturano_PL 4754/17Emenda aditiva_vereador osvaldo maturano_PL 4754/17
Emenda aditiva_vereador osvaldo maturano_PL 4754/17
Claudio Figueiredo
 
PL 2624_13_Arnaldinho Borgo
PL 2624_13_Arnaldinho BorgoPL 2624_13_Arnaldinho Borgo
PL 2624_13_Arnaldinho Borgo
Claudio Figueiredo
 
Prot. 2782 17 pl institui o “boletim escolar eletrônico” nas escolas da red...
Prot. 2782 17   pl institui o “boletim escolar eletrônico” nas escolas da red...Prot. 2782 17   pl institui o “boletim escolar eletrônico” nas escolas da red...
Prot. 2782 17 pl institui o “boletim escolar eletrônico” nas escolas da red...
Claudio Figueiredo
 
Prot. 4117 17 pdl - cria a frente parlamentar de promoção da igualdade raci...
Prot. 4117 17   pdl - cria a frente parlamentar de promoção da igualdade raci...Prot. 4117 17   pdl - cria a frente parlamentar de promoção da igualdade raci...
Prot. 4117 17 pdl - cria a frente parlamentar de promoção da igualdade raci...
Claudio Figueiredo
 
Prot. 2572 17 pl cria o plano municipal de conscientização e prevenção ao ...
Prot. 2572 17   pl  cria o plano municipal de conscientização e prevenção ao ...Prot. 2572 17   pl  cria o plano municipal de conscientização e prevenção ao ...
Prot. 2572 17 pl cria o plano municipal de conscientização e prevenção ao ...
Claudio Figueiredo
 
Prot. 2312 17 pl institui a política municipal de promoção da igualdade rac...
Prot. 2312 17   pl institui a política municipal de promoção da igualdade rac...Prot. 2312 17   pl institui a política municipal de promoção da igualdade rac...
Prot. 2312 17 pl institui a política municipal de promoção da igualdade rac...
Claudio Figueiredo
 
Prot. 2000 17 pl acrescenta inciso iv ao artigo 1º da lei nº 5.466-13 - hel...
Prot. 2000 17   pl acrescenta inciso iv ao artigo 1º da lei nº 5.466-13 - hel...Prot. 2000 17   pl acrescenta inciso iv ao artigo 1º da lei nº 5.466-13 - hel...
Prot. 2000 17 pl acrescenta inciso iv ao artigo 1º da lei nº 5.466-13 - hel...
Claudio Figueiredo
 
Prot. 1726 17 pl cassação dos postos que comercializarem combustível adulte...
Prot. 1726 17   pl cassação dos postos que comercializarem combustível adulte...Prot. 1726 17   pl cassação dos postos que comercializarem combustível adulte...
Prot. 1726 17 pl cassação dos postos que comercializarem combustível adulte...
Claudio Figueiredo
 
Prot. 1011 17 pelo - acrescenta § 5º ao artigo 132 da lei orgânica do munic...
Prot. 1011 17   pelo - acrescenta § 5º ao artigo 132 da lei orgânica do munic...Prot. 1011 17   pelo - acrescenta § 5º ao artigo 132 da lei orgânica do munic...
Prot. 1011 17 pelo - acrescenta § 5º ao artigo 132 da lei orgânica do munic...
Claudio Figueiredo
 
Prot. 317 17 substitutivo - reginaldo almeida
Prot. 317 17   substitutivo - reginaldo almeidaProt. 317 17   substitutivo - reginaldo almeida
Prot. 317 17 substitutivo - reginaldo almeida
Claudio Figueiredo
 
Prot. 3363 17 pl dispõe sobre o desmembramento da secretaria municipal de a...
Prot. 3363 17   pl dispõe sobre o desmembramento da secretaria municipal de a...Prot. 3363 17   pl dispõe sobre o desmembramento da secretaria municipal de a...
Prot. 3363 17 pl dispõe sobre o desmembramento da secretaria municipal de a...
Claudio Figueiredo
 
Prot. 1138 17 pl institui a gratuidade no sistema municipal de transporte c...
Prot. 1138 17   pl institui a gratuidade no sistema municipal de transporte c...Prot. 1138 17   pl institui a gratuidade no sistema municipal de transporte c...
Prot. 1138 17 pl institui a gratuidade no sistema municipal de transporte c...
Claudio Figueiredo
 
Prot. 3089 17 mensagem de veto 021 - integral ao autógrafo de lei nº 3640-17
Prot. 3089 17   mensagem de veto 021 - integral ao autógrafo de lei nº 3640-17Prot. 3089 17   mensagem de veto 021 - integral ao autógrafo de lei nº 3640-17
Prot. 3089 17 mensagem de veto 021 - integral ao autógrafo de lei nº 3640-17
Claudio Figueiredo
 
Prot. 3088 17 mensagem de veto 023 - integral ao autógrafo de lei nº 3646-17
Prot. 3088 17   mensagem de veto 023 - integral ao autógrafo de lei nº 3646-17Prot. 3088 17   mensagem de veto 023 - integral ao autógrafo de lei nº 3646-17
Prot. 3088 17 mensagem de veto 023 - integral ao autógrafo de lei nº 3646-17
Claudio Figueiredo
 
Prot. 247 17 pl autoriza o pe a instituir o plano municipal de valorização ...
Prot. 247 17   pl autoriza o pe a instituir o plano municipal de valorização ...Prot. 247 17   pl autoriza o pe a instituir o plano municipal de valorização ...
Prot. 247 17 pl autoriza o pe a instituir o plano municipal de valorização ...
Claudio Figueiredo
 
Prot. 342 17 pl autoriza o pe a instituir o plano diretor municipal de arbo...
Prot. 342 17   pl autoriza o pe a instituir o plano diretor municipal de arbo...Prot. 342 17   pl autoriza o pe a instituir o plano diretor municipal de arbo...
Prot. 342 17 pl autoriza o pe a instituir o plano diretor municipal de arbo...
Claudio Figueiredo
 
Prot. 3087 17 mensagem de veto 024 - integral ao autógrafo de lei nº 3658-17
Prot. 3087 17   mensagem de veto 024 - integral ao autógrafo de lei nº 3658-17Prot. 3087 17   mensagem de veto 024 - integral ao autógrafo de lei nº 3658-17
Prot. 3087 17 mensagem de veto 024 - integral ao autógrafo de lei nº 3658-17
Claudio Figueiredo
 
Prot. 3085 17 mensagem de veto 022 - integral ao autógrafo de lei nº 3647-17
Prot. 3085 17   mensagem de veto 022 - integral ao autógrafo de lei nº 3647-17Prot. 3085 17   mensagem de veto 022 - integral ao autógrafo de lei nº 3647-17
Prot. 3085 17 mensagem de veto 022 - integral ao autógrafo de lei nº 3647-17
Claudio Figueiredo
 
Prot. 2050 17 pl dispõe sobre a execução do serviço de transporte de passag...
Prot. 2050 17   pl dispõe sobre a execução do serviço de transporte de passag...Prot. 2050 17   pl dispõe sobre a execução do serviço de transporte de passag...
Prot. 2050 17 pl dispõe sobre a execução do serviço de transporte de passag...
Claudio Figueiredo
 

Mais de Claudio Figueiredo (20)

Emenda modificativa dona arlete
Emenda modificativa dona arleteEmenda modificativa dona arlete
Emenda modificativa dona arlete
 
Emenda aditiva_vereador osvaldo maturano_PL 4754/17
Emenda aditiva_vereador osvaldo maturano_PL 4754/17Emenda aditiva_vereador osvaldo maturano_PL 4754/17
Emenda aditiva_vereador osvaldo maturano_PL 4754/17
 
PL 2624_13_Arnaldinho Borgo
PL 2624_13_Arnaldinho BorgoPL 2624_13_Arnaldinho Borgo
PL 2624_13_Arnaldinho Borgo
 
Prot. 2782 17 pl institui o “boletim escolar eletrônico” nas escolas da red...
Prot. 2782 17   pl institui o “boletim escolar eletrônico” nas escolas da red...Prot. 2782 17   pl institui o “boletim escolar eletrônico” nas escolas da red...
Prot. 2782 17 pl institui o “boletim escolar eletrônico” nas escolas da red...
 
Prot. 4117 17 pdl - cria a frente parlamentar de promoção da igualdade raci...
Prot. 4117 17   pdl - cria a frente parlamentar de promoção da igualdade raci...Prot. 4117 17   pdl - cria a frente parlamentar de promoção da igualdade raci...
Prot. 4117 17 pdl - cria a frente parlamentar de promoção da igualdade raci...
 
Prot. 2572 17 pl cria o plano municipal de conscientização e prevenção ao ...
Prot. 2572 17   pl  cria o plano municipal de conscientização e prevenção ao ...Prot. 2572 17   pl  cria o plano municipal de conscientização e prevenção ao ...
Prot. 2572 17 pl cria o plano municipal de conscientização e prevenção ao ...
 
Prot. 2312 17 pl institui a política municipal de promoção da igualdade rac...
Prot. 2312 17   pl institui a política municipal de promoção da igualdade rac...Prot. 2312 17   pl institui a política municipal de promoção da igualdade rac...
Prot. 2312 17 pl institui a política municipal de promoção da igualdade rac...
 
Prot. 2000 17 pl acrescenta inciso iv ao artigo 1º da lei nº 5.466-13 - hel...
Prot. 2000 17   pl acrescenta inciso iv ao artigo 1º da lei nº 5.466-13 - hel...Prot. 2000 17   pl acrescenta inciso iv ao artigo 1º da lei nº 5.466-13 - hel...
Prot. 2000 17 pl acrescenta inciso iv ao artigo 1º da lei nº 5.466-13 - hel...
 
Prot. 1726 17 pl cassação dos postos que comercializarem combustível adulte...
Prot. 1726 17   pl cassação dos postos que comercializarem combustível adulte...Prot. 1726 17   pl cassação dos postos que comercializarem combustível adulte...
Prot. 1726 17 pl cassação dos postos que comercializarem combustível adulte...
 
Prot. 1011 17 pelo - acrescenta § 5º ao artigo 132 da lei orgânica do munic...
Prot. 1011 17   pelo - acrescenta § 5º ao artigo 132 da lei orgânica do munic...Prot. 1011 17   pelo - acrescenta § 5º ao artigo 132 da lei orgânica do munic...
Prot. 1011 17 pelo - acrescenta § 5º ao artigo 132 da lei orgânica do munic...
 
Prot. 317 17 substitutivo - reginaldo almeida
Prot. 317 17   substitutivo - reginaldo almeidaProt. 317 17   substitutivo - reginaldo almeida
Prot. 317 17 substitutivo - reginaldo almeida
 
Prot. 3363 17 pl dispõe sobre o desmembramento da secretaria municipal de a...
Prot. 3363 17   pl dispõe sobre o desmembramento da secretaria municipal de a...Prot. 3363 17   pl dispõe sobre o desmembramento da secretaria municipal de a...
Prot. 3363 17 pl dispõe sobre o desmembramento da secretaria municipal de a...
 
Prot. 1138 17 pl institui a gratuidade no sistema municipal de transporte c...
Prot. 1138 17   pl institui a gratuidade no sistema municipal de transporte c...Prot. 1138 17   pl institui a gratuidade no sistema municipal de transporte c...
Prot. 1138 17 pl institui a gratuidade no sistema municipal de transporte c...
 
Prot. 3089 17 mensagem de veto 021 - integral ao autógrafo de lei nº 3640-17
Prot. 3089 17   mensagem de veto 021 - integral ao autógrafo de lei nº 3640-17Prot. 3089 17   mensagem de veto 021 - integral ao autógrafo de lei nº 3640-17
Prot. 3089 17 mensagem de veto 021 - integral ao autógrafo de lei nº 3640-17
 
Prot. 3088 17 mensagem de veto 023 - integral ao autógrafo de lei nº 3646-17
Prot. 3088 17   mensagem de veto 023 - integral ao autógrafo de lei nº 3646-17Prot. 3088 17   mensagem de veto 023 - integral ao autógrafo de lei nº 3646-17
Prot. 3088 17 mensagem de veto 023 - integral ao autógrafo de lei nº 3646-17
 
Prot. 247 17 pl autoriza o pe a instituir o plano municipal de valorização ...
Prot. 247 17   pl autoriza o pe a instituir o plano municipal de valorização ...Prot. 247 17   pl autoriza o pe a instituir o plano municipal de valorização ...
Prot. 247 17 pl autoriza o pe a instituir o plano municipal de valorização ...
 
Prot. 342 17 pl autoriza o pe a instituir o plano diretor municipal de arbo...
Prot. 342 17   pl autoriza o pe a instituir o plano diretor municipal de arbo...Prot. 342 17   pl autoriza o pe a instituir o plano diretor municipal de arbo...
Prot. 342 17 pl autoriza o pe a instituir o plano diretor municipal de arbo...
 
Prot. 3087 17 mensagem de veto 024 - integral ao autógrafo de lei nº 3658-17
Prot. 3087 17   mensagem de veto 024 - integral ao autógrafo de lei nº 3658-17Prot. 3087 17   mensagem de veto 024 - integral ao autógrafo de lei nº 3658-17
Prot. 3087 17 mensagem de veto 024 - integral ao autógrafo de lei nº 3658-17
 
Prot. 3085 17 mensagem de veto 022 - integral ao autógrafo de lei nº 3647-17
Prot. 3085 17   mensagem de veto 022 - integral ao autógrafo de lei nº 3647-17Prot. 3085 17   mensagem de veto 022 - integral ao autógrafo de lei nº 3647-17
Prot. 3085 17 mensagem de veto 022 - integral ao autógrafo de lei nº 3647-17
 
Prot. 2050 17 pl dispõe sobre a execução do serviço de transporte de passag...
Prot. 2050 17   pl dispõe sobre a execução do serviço de transporte de passag...Prot. 2050 17   pl dispõe sobre a execução do serviço de transporte de passag...
Prot. 2050 17 pl dispõe sobre a execução do serviço de transporte de passag...
 

Pl 016 16 dispõe sobre alterações nas leis municipais nºs 3.375 e nº 4.999

  • 1. PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Deus seja louvado” 1 Vila Velha, ES, 18 de março de 2016. MENSAGEM DE LEI Nº 016/2016 Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Submetemos à aprovação dessa Egrégia Câmara Municipal o incluso Projeto de Lei que “Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº 3.375, de 14 de novembro de 1997, e Lei Municipal nº 4.999, de 15 de outubro de 2010, e dá outras providências”. Inspira este Executivo a premissa insculpida na Constituição da República – caput do art. 225, mediante o qual, verbis: “Todos têm direito ao ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”. Desde a sanção da Lei nº 4.999, (Código Municipal de Meio Ambiente), no mês de outubro de 2010, a competência para o licenciamento ambiental das atividades de impacto local, que era do Instituto Estadual de Meio Ambiente (IEMA) passou à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentável – SEMDESU. Neste período o Município passou a receber um grande número de processos para implantação de empreendimentos, consequência de uma demanda amplamente reprimida no passado, daí a necessidade da regulamentação dos instrumentos existentes no Código Ambiental, para dar agilidade às demandas, visando o crescimento econômico e social da cidade. Necessário, recordar que o exercício do licenciamento ambiental municipal ocorre em harmonia com as normas e princípios que regem o Sistema Nacional de Meio Ambiente – SISNAMA, instituído pela Lei Federal nº 6.938, de 1981, pela Resolução CONAMA nº 237/97, pelo Decreto Estadual nº 1.777-R, de 2007, e agora, o Município precisa incluir no Código Tributário, as taxas para o licenciamento, previstas no Código Ambiental, tendo como fato gerador o poder de polícia em razão do interesse público. Vale ressaltar que tais requisitos estão delineados no Projeto de Lei in comento, objetivando capacitar o Município de Vila Velha a exercitar o licenciamento pleno e sua fiscalização. Tendo em vista que tanto o Código de Meio Ambiente, como o Código Tributário preveem que nenhuma pessoa física ou jurídica, que exerça atividade potencialmente poluidora, poderá se instalar ou iniciar suas atividades no Município sem observância às normas de licenciamento ambiental, o que dará a cidade condições de melhorar potencialmente a qualidade de vida. Ante o exposto, encarecemos dessa Egrégia Câmara Municipal o indispensável apoio ao incluso Projeto de Lei, que inclui no Código Tributário as taxas ambientais, de forma que seja ele apreciado e aprovado, em regime de urgência, consoante preconizado pelo art. 39 da Lei Orgânica Municipal. Atenciosamente, RODNEY ROCHA MIRANDA Prefeito Municipal
  • 2. PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Deus seja louvado” 2 PROJETO DE LEI Nº 016/2016 Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº 3.375, de 14 de novembro de 1997, e Lei Municipal nº 4.999, de 15 de outubro de 2010, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA VELHA, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1° Esta Lei tem por objeto a criação de modalidades de serviços para complementar o procedimento administrativo de licenciamento ambiental previsto na Lei nº 4.999, de 15 de outubro de 2010, Código Municipal de Meio Ambiente, alterado pelo art. 7º, da Lei nº 5.233, de 21 de dezembro de 2011, bem como a alteração da tabela XII e XII-A da Lei nº 3.375, de 14 de novembro de 1997, Código Tributário Municipal, alterado pela Lei nº 5.116, de 19 de maio de 2011, e pela Lei nº 5.233, de 21 de dezembro de 2011, e a criação das tabelas XII-B e XII-C. Art. 2° Os incisos II, III, IV, V, VII e VIII, do art.76, da Lei nº 4.999, de 15 de outubro de 2010, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 76... I – ...; II – TLMSON – Taxa de Licença Municipal Sonora; III – TLMP – Taxa de Licença Municipal Prévia; IV – TLMI – Taxa de Licença Municipal de Instalação; V - TLMO – Taxa de Licença Municipal de Operação;” VI - ...; VII – TLMU – Taxa de Licenciamento Municipal Única; VIII – TAMA – Taxa de Autorização Municipal Ambiental.” (NR) Art. 3° Ficam acrescidos os incisos IX, X, XI, XII, XIII, XIV e XV, ao art.76, da Lei nº 4.999, de 15 de outubro de 2010, com a seguinte redação: “IX - TCNDMA – Taxa de Emissão de Certidão Negativa de Débito Municipal Ambiental; X - TCPA – Taxa de Consulta Prévia Ambiental; XI - TDMA – Taxa de Dispensa Municipal Ambiental; XII - TCCA – Taxa de Cadastro de Consultor Ambiental; XIII - TDA – Taxa de Declaração Ambiental; XIV - TMT – Taxa de Mudança de Titularidade; XV - TESV – Taxa de Emissão de Segunda Via.” (AC) Art. 4° Ficam acrescidos os artigos 83-A, 83-B, 83-C, 83-D, 83-E, 83-F, 83-G e 83- H, à Lei nº 4.999, de 15 de outubro de 2010, com a seguinte redação: “Art. 83-A. A Licença Municipal Sonora – LMSON - é o ato administrativo pelo qual o órgão ambiental emite uma única licença estabelecendo as condições, restrições e medidas de controle ambiental/sonoro que deverão ser obedecidas pelo empreendedor para empreendimentos e/ou atividades que
  • 3. PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Deus seja louvado” 3 utilizem aparelhos sonoros, ou sons de qualquer natureza que, pela sua intensidade, possa constituir perturbação ao sossego público e dano à integridade física, mental e ao ambiente. Art. 83-B. A Licença Municipal Única – LMU - é o ato administrativo pelo qual o órgão ambiental emite uma única licença estabelecendo as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor par empreendimentos e/ou atividades potencialmente poluidoras e/ou degradadoras, independentemente do grau de impacto, mas que, por sua natureza, constituem-se, tão somente, na fase de operação e que não se enquadram nas hipóteses de Licença Simplificada nem Autorização Ambiental. Art. 83-C. A Consulta Prévia Ambiental – CPA - é a consulta submetida, pelo interessado, ao órgão ambiental, para obtenção de informações sobre a necessidade de licenciamento de sua atividade. Art. 83-D. A Dispensa Municipal Ambiental – DMA - é o documento emitido pelo órgão ambiental, que dispensa a obrigatoriedade de licenciamento ambiental para determinadas atividades. Art. 83-E. O Cadastro de Consultor Ambiental – CCA - é um cadastro de pessoas físicas ou jurídicas que se dediquem a prestação de serviços de consultoria em meio ambiente, e elaboração de projetos destinados ao controle e a proteção ambiental. Art. 83-F. A Declaração Ambiental – DA - é ato administrativo pelo qual o órgão ambiental emite uma Declaração ao contribuinte, informando o andamento/trâmite de seu processo administrativo, além de informações complementares. Art. 83-G. A Mudança de Titularidade – MT - é o ato administrativo pelo qual o órgão ambiental emite uma nova licença, alterando o titular da mesma. Art. 83-H. A Emissão de Segunda Via - ESV - é o ato administrativo pelo qual o órgão ambiental emite uma segunda via da licença, da dispensa ou da autorização ambiental.” (AC) Art. 5º Os incisos I, II, III e IV, do art. 263, da Lei nº 3.375, de 14 de novembro de 1997, alterado pelo art. 7º, da Lei nº 5.233, de 21 de dezembro de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 263... I – TLMS – Taxa de Licença Municipal Simplificada; II – TLMSON – Taxa de Licença Municipal Sonora; III – TLMP – Taxa de Licença Municipal Prévia; IV – TLMI – Taxa de Licença Municipal de Instalação.” (NR) Art. 6º Ficam acrescidos os incisos V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV e XV, ao art. 263, da Lei nº 3.375, de 14 de novembro de 1997, alterado pelo art. 7º, da Lei nº 5.233, de 21 de dezembro de 2011, com a seguinte redação: “V - TLMO – Taxa de Licença Municipal de Operação;
  • 4. PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Deus seja louvado” 4 VI - TLMAR – Taxa de Licença Municipal Ambiental de Regularização; VII - TLMU – Taxa de Licenciamento Municipal Única; VIII - TAMA – Taxa de Autorização Municipal Ambiental; IX - TCNDMA – Taxa de Emissão de Certidão Negativa de Débito Municipal Ambiental; X - TCPA – Taxa de Consulta Prévia Ambiental; XI - TDMA – Taxa de Dispensa Municipal Ambiental; XII - TCCA – Taxa de Cadastro de Consultor Ambiental; XIII - TDA – Taxa de Declaração Ambiental; XIV - TMT – Taxa de Mudança de Titularidade; XV - TESV – Taxa de Emissão de Segunda Via.” (AC) Art. 7º Fica alterado o parágrafo único do art. 263, da Lei nº 3.375 de 14 de novembro de 1997, passando a vigorar com a seguinte redação: “Parágrafo único. A base de cálculo de taxas de que trata esta seção são os valores constantes das tabelas XII, XII-A, XII-B e XII-C, anexa a esta Lei.” (NR) Art. 8º Ficam alteradas as Tabelas XII e XII-A, constantes na Lei nº 3.375, de 14 de novembro de 1997, alteradas pela Lei nº 5.116, de 19 de maio de 2011, e pela Lei nº 5.233, de 21 de dezembro de 2011, conforme Anexo Único desta Lei. Art. 9º Ficam acrescidas as Tabelas XII-B e XII-C, à Lei nº 3.375, de 14 de novembro de 1997, alterada pela Lei nº 5.116, de 19 de maio de 2011, e pela Lei nº 5.233, de 21 de dezembro de 2011, conforme Anexo Único desta Lei. Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, respeitado o princípio da anterioridade tributária. Vila Velha, ES, 18 de março de 2016. RODNEY ROCHA MIRANDA Prefeito Municipal
  • 5. PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Deus seja louvado” 5 ANEXO ÚNICO TABELA XII Os valores estão indicados em VPRTM (Valor Padrão de Referência do Tesouro Municipal de Vila Velha). (Base: Lei n° 3.375/1997 – Código Tributário Municipal) (c/c a Lei Municipal 4.999/2010 – Código M. Meio Ambiente) TABELA XII-A. ATIVIDADE INDUSTRIAL. CLASSE TIPO DE LICENÇA I II III LMS 120 LMP 130 250 500 LMI 200 240 750 LMO 220 260 800 LMAR 550 750 2050 LMU 220 260 800 TABELA XII-B. ATIVIDADE NÃO INDUSTRIAL. CLASSE TIPO DE LICENÇA I II III LMS 115 LMSON 30 LMP 120 240 480 LMI 180 200 740 LMO 200 220 770 LMAR 500 660 1990 LMU 200 220 770 AMA 1 episódio = 40 Trimestre = 100 Semestre = 150 Ano = 200 CPA 10 CNDMA 5 TABELA XII-C. TAXAS DE SERVIÇOS. TDMA 40 TCCA (02 anos) 70 TDA 10 TMT 30 TESV 20 AMA 1 episódio = 40 Trimestre = 60 CPA 10 CNDMA 5