Este edital anuncia a licitação para a venda de 17 lotes residenciais localizados em Olímpia, SP. Os interessados poderão oferecer lances acima dos preços mínimos especificados no anexo até 17 de dezembro de 2021. Os lances poderão ser pagos à vista ou parcelados em até 48 vezes, ajustados pelo IPCA. O vencedor será definido pela maior oferta para cada lote.
DIÁRIO OFICIAL DE OLIMPIA - PASSAPORTE VACINALLeonardo Concon
O prefeito Fernando Cunha, de Olímpia, estabeleceu por meio de um novo decreto municipal (8.286/21) a comprovação de imunização contra a Covid ou testagem negativa para acesso a eventos e estabelecimentos de médio e grande porte do município, o conhecido “passaporte da vacina”.
A publicação que divulga as regras e diretrizes da medida foi divulgada em edição extra do Diário Oficial desta quarta-feira (1º) e terá validade a partir do dia 10 de dezembro.
O documento resume as principais informações sobre o projeto "Aqui tem Família Unida contra a Dengue" realizado pela Secretaria de Saúde de Olímpia. O projeto tem o objetivo de incentivar a participação dos moradores no combate ao mosquito Aedes aegypti. Está previsto o sorteio de uma motocicleta no dia 4 de março para premiar os moradores que mantiverem seus imóveis livres de criadouros. A equipe de saúde continuará realizando vistorias para orientar a população.
Prefeitura de Olímpia passa a adotar a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), com publicação do Decreto nº 8.333, de 27 de janeiro deste ano, assinada pelo prefeito Fernando Cunha e publicada no Diário Oficial Eletrônico de ontem (31). A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 - LGPD) estabelece regras para o tratamento de dados pessoais com o objetivo de garantir a privacidade de cada um. A partir disso, a Prefeitura passa a atualizar e criar políticas para continuar garantindo esses direitos, em todas as suas instâncias.
O documento descreve o Diário Oficial da Estância Turística de Olímpia, que é publicado exclusivamente na forma eletrônica. Contém informações sobre o expediente, como acessar o acervo online e dados sobre as entidades da administração municipal como a prefeitura, câmara municipal e outros órgãos.
A Prefeitura da Estância Turística de Olímpia publicou um novo Decreto Municipal (7.996/21), regulamentando o enquadramento do município na Fase Vermelha do Plano SP, tendo em vista a reclassificação da região de Barretos.
Este documento é o Diário Oficial da Estância Turística de Olímpia, que publica atos oficiais do poder executivo local, como decretos. Ele contém uma errata para corrigir erros nas edições anteriores relacionadas a um decreto sobre medidas de prevenção à COVID-19.
A Prefeitura de Olímpia informa que, diante da reclassificação da regional de Barretos, a qual a cidade pertence, na Fase Laranja do Plano São Paulo, o município editou novo decreto, em concordância com as medidas recomendadas. De acordo com a publicação, que entra em vigor às 00h deste sábado (06), os estabelecimentos e atividades autorizados pela referida fase podem operar com 40% da capacidade e por, no máximo, 10 horas diárias, respeitando as regras de prevenção. O avanço de fase da regional foi possível devido à melhora nos indicativos de novos casos, internações, ocupação de leitos de UTI (65,9%), óbitos, além da queda no nível de transmissão da Covid. Por fim, a Administração reforça a importância do cumprimento das medidas estabelecidas, sob risco de penalização, e acrescenta que segue trabalhando para garantir a proteção da população e a flexibilização das atividades com segurança.
Com o intuito de conter o avanço da pandemia no município, o prefeito de Olímpia, Fernando Cunha, publicou na tarde desta quinta-feira (04), um novo decreto (Nº 8.039/21) com medidas mais restritivas na fase vermelha, além do endurecimento da fiscalização com o apoio da Polícia Militar, Guarda Municipal, Prodem, Vigilância Sanitária e o setor de fiscalização do município. As novas regras valem a partir da meia-noite desta sexta-feira, dia 05.
DIÁRIO OFICIAL DE OLIMPIA - PASSAPORTE VACINALLeonardo Concon
O prefeito Fernando Cunha, de Olímpia, estabeleceu por meio de um novo decreto municipal (8.286/21) a comprovação de imunização contra a Covid ou testagem negativa para acesso a eventos e estabelecimentos de médio e grande porte do município, o conhecido “passaporte da vacina”.
A publicação que divulga as regras e diretrizes da medida foi divulgada em edição extra do Diário Oficial desta quarta-feira (1º) e terá validade a partir do dia 10 de dezembro.
O documento resume as principais informações sobre o projeto "Aqui tem Família Unida contra a Dengue" realizado pela Secretaria de Saúde de Olímpia. O projeto tem o objetivo de incentivar a participação dos moradores no combate ao mosquito Aedes aegypti. Está previsto o sorteio de uma motocicleta no dia 4 de março para premiar os moradores que mantiverem seus imóveis livres de criadouros. A equipe de saúde continuará realizando vistorias para orientar a população.
Prefeitura de Olímpia passa a adotar a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), com publicação do Decreto nº 8.333, de 27 de janeiro deste ano, assinada pelo prefeito Fernando Cunha e publicada no Diário Oficial Eletrônico de ontem (31). A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 - LGPD) estabelece regras para o tratamento de dados pessoais com o objetivo de garantir a privacidade de cada um. A partir disso, a Prefeitura passa a atualizar e criar políticas para continuar garantindo esses direitos, em todas as suas instâncias.
O documento descreve o Diário Oficial da Estância Turística de Olímpia, que é publicado exclusivamente na forma eletrônica. Contém informações sobre o expediente, como acessar o acervo online e dados sobre as entidades da administração municipal como a prefeitura, câmara municipal e outros órgãos.
A Prefeitura da Estância Turística de Olímpia publicou um novo Decreto Municipal (7.996/21), regulamentando o enquadramento do município na Fase Vermelha do Plano SP, tendo em vista a reclassificação da região de Barretos.
Este documento é o Diário Oficial da Estância Turística de Olímpia, que publica atos oficiais do poder executivo local, como decretos. Ele contém uma errata para corrigir erros nas edições anteriores relacionadas a um decreto sobre medidas de prevenção à COVID-19.
A Prefeitura de Olímpia informa que, diante da reclassificação da regional de Barretos, a qual a cidade pertence, na Fase Laranja do Plano São Paulo, o município editou novo decreto, em concordância com as medidas recomendadas. De acordo com a publicação, que entra em vigor às 00h deste sábado (06), os estabelecimentos e atividades autorizados pela referida fase podem operar com 40% da capacidade e por, no máximo, 10 horas diárias, respeitando as regras de prevenção. O avanço de fase da regional foi possível devido à melhora nos indicativos de novos casos, internações, ocupação de leitos de UTI (65,9%), óbitos, além da queda no nível de transmissão da Covid. Por fim, a Administração reforça a importância do cumprimento das medidas estabelecidas, sob risco de penalização, e acrescenta que segue trabalhando para garantir a proteção da população e a flexibilização das atividades com segurança.
Com o intuito de conter o avanço da pandemia no município, o prefeito de Olímpia, Fernando Cunha, publicou na tarde desta quinta-feira (04), um novo decreto (Nº 8.039/21) com medidas mais restritivas na fase vermelha, além do endurecimento da fiscalização com o apoio da Polícia Militar, Guarda Municipal, Prodem, Vigilância Sanitária e o setor de fiscalização do município. As novas regras valem a partir da meia-noite desta sexta-feira, dia 05.
A ação popular questiona o repasse de R$ 60 milhões pela União à Eletronorte para reforma da Usina Termoelétrica do Rio Madeira e transporte de máquinas para a Bolívia, sem contrapartida. Alega-se lesão ao erário e ilegalidade por se tratar de matéria de créditos adicionais e suplementares, vedada a tratar por medida provisória. A União pede extinção alegando falta de ilegalidade, mas entende-se haver indícios para análise do mérito.
A lei autoriza o Executivo Municipal de Manicoré a implementar o programa federal "Minha Casa, Minha Vida" para construir novas moradias populares. Ela define as regras para selecionar beneficiários e modalidades do programa, além de responsabilizar o município por providenciar infraestrutura e documentação necessária.
1) A portaria estabelece procedimentos para suspender o repasse de recursos do Bloco de Vigilância em Saúde para municípios que ainda não aderiram ao Pacto pela Saúde e têm saldos acima de 12 meses.
2) Os municípios terão 70 dias para justificar o uso de pelo menos 60% do saldo bloqueado ou permanecerão com os recursos bloqueados.
3) A SES terá 20 dias para encaminhar as justificativas dos municípios ao Ministério da Saúde para desbloqueio
A Prefeitura de Olímpia informa que, seguindo a suspensão das medidas mais restritivas anunciadas na coletiva do Governo do Estado, bem como a análise de que a regional de Barretos tem apresentado estabilidade no quadro da Covid, possibilitando avanço de fase, o município editou novo decreto. Vale ressaltar que a nova regulamentação segue uma decisão tomada coletivamente pelos prefeitos da região, considerando a melhora nos indicativos de novos casos, internações, ocupação de leitos de UTI e óbitos, e que foi dada ciência ao Ministério Público.
Com o decreto, que entra em vigor às 00h desta quinta-feira (04), os estabelecimentos e atividades elencados podem operar com 40% da capacidade e por, no máximo, 10 horas diárias. A Administração reforça a importância do cumprimento das medidas recomendadas, sob risco de penalização, e acrescenta que segue trabalhando para garantir a proteção da população e a flexibilização com segurança.
O documento descreve o Diário Oficial da Estância Turística de Olímpia, incluindo informações sobre sua publicação exclusivamente eletrônica, como acessar seu acervo online e entidades vinculadas como a Prefeitura, Câmara Municipal e outros órgãos.
Esta lei estabelece regras para loteamentos urbanos fechados e condomínios horizontais fechados na cidade de Ilhéus, Bahia. Ela define esses termos e estabelece que as áreas públicas e vias internas serão concedidas à associação de moradores, que será responsável pela manutenção. A lei também exige que os empreendedores forneçam contrapartidas sociais como escolas e postos de saúde em bairros carentes.
EDIÇÃO EXTRA DIÁRIO OFICIAL PARQUES FASE LARANJALeonardo Concon
1) O documento é um diário oficial da Estância Turística de Olímpia que publica atos oficiais do poder executivo municipal.
2) Ele contém um decreto do prefeito que estende a quarentena até 16 de novembro e determina a adoção das medidas da fase 2 do Plano São Paulo.
3) Os parques municipais poderão funcionar seguindo protocolos de saúde.
O documento descreve um pedido de instauração de inquérito civil contra a Prefeitura Municipal de Campinas e a SANASA devido a sucessivos aumentos nas tarifas de água e esgoto nos últimos 30 meses que chegam a 80% em algumas categorias, enquanto a inflação foi de apenas 20%. Argumenta-se que os aumentos vão contra a legislação e não foram devidamente justificados ou comunicados aos consumidores.
Este documento contém informações sobre legislação relacionada a turismo em Portugal. Aborda diferentes tipos de empreendimentos turísticos como turismo no espaço rural, turismo de natureza e suas definições. Também discute procedimentos para instalação e funcionamento desses empreendimentos e estabelecimentos associados.
O documento recomenda que o município de Trindade, PE: (1) anule todos os contratos de limpeza pública sem licitação; (2) realize licitação para novos contratos em 60 dias; (3) suspenda o atual contrato com a empresa RPV até que ela cumpra suas obrigações.
Minuta de Decreto que Regulamenta o Programa Estadual de Fomento e Incentivo ...Eduardo Carneiro
Este decreto regulamenta o Programa Estadual de Fomento e Incentivo à Cultura (PRECULT) no Estado do Acre, definindo as regras para o incentivo fiscal, incentivo direto, convênios e outros ajustes a projetos culturais. Estabelece limites para patrocínios, regras para prestação de contas e cria comissões de avaliação de projetos.
Pls 688 2011 que autoriza o perdão de dívidas de crédito rural de até r$ 35 milJosé Ripardo
Este projeto de lei propõe o perdão de dívidas rurais contraídas por agricultores familiares e de pequeno porte junto a instituições financeiras federais na área da SUDENE. O perdão se aplica a dívidas de até R$35.000 contratadas até 2001. Também prevê a renegociação de dívidas maiores com descontos e prazos alongados.
Guia do Alojamento Local - Conheça todos os requisitos e obrigações - http://...UWU Solutions, Lda.
O arrendamento tradicional e o alojamento local (AL) são distintos e têm legislação própria.
A principal diferença ente os dois regimes é que, ao contrário do arrendamento tradicional, no Alojamento Local existe uma prestação de serviços que exige mais do que simples alojamento, implicando a disponibilização de outros serviços como mobília, eletrodomésticos, roupas, equipamento de cozinha e outras facilidades, encontrando-se mais próximo da atividade hoteleira.
Dada a sua especificidade, surgem com frequência dúvidas, principalmente relativas à tributação dos rendimentos e às exigências legais. Assim, de modo a ajudá-lo, criámos para si o Guia do Alojamento Local (http://bit.ly/1O11DtF).
- Saiba mais em http://www.uwu.pt
O documento trata de alterações nas tarifas de transporte público e benefícios para estudantes no Rio de Janeiro. Foi estabelecida uma nova fórmula de cálculo das tarifas considerando fatores como preços de combustíveis e manutenção de veículos. Também foi criado o Passe Livre Universitário para estudantes de baixa renda e ampliados os benefícios do Bilhete Único para alunos da rede pública.
O documento anuncia a prorrogação do prazo de inscrição para os Jogos de Verão de Olímpia até 10 de janeiro de 2022. Além disso, altera a data de início dos jogos para 31 de janeiro no Ginásio de Esportes Olyntho Zambom. As inscrições devem ser feitas presencialmente na Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude.
Esta lei autoriza o Executivo Municipal a implementar o Programa Minha Casa Minha Vida em Pé de Serra, Bahia, de acordo com as regras federais. A lei define as ações que podem ser tomadas para complementar os subsídios do programa, como benefícios fiscais, e estabelece critérios de elegibilidade para os beneficiários, como renda máxima de R$1.600.
Este decreto da Prefeitura Municipal de Vitória, ES:
1) Estabelece uma alíquota de 2% do ISS para certas atividades econômicas localizadas em uma área delimitada da cidade.
2) Inclui eventos realizados nesta área na alíquota reduzida, independente da localização do prestador.
3) Aplica a mesma alíquota a serviços de estacionamento e reparação de edifícios nesta área.
1) O documento relata indícios de irregularidades contábeis e administrativas no Fundo Municipal de Educação de Senador Pompeu, apuradas pela 10a Inspetoria da Diretoria de Fiscalização do Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará.
2) Foram constatadas despesas realizadas sem licitação com a empresa Francisca Marileuda Leite Almeida - ME, que pertence à cunhada do prefeito, em valores acima do permitido por lei.
3) As mesmas irregularidades foram identificadas
Defesa administrativa junto serviço de água. Acusação caluniosa e majoração d...chrystianlima
I. A requerente contesta cobranças exorbitantes em suas contas de água dos últimos meses, alegando que o consumo médio histórico era bem menor. II. Em janeiro, seu fornecimento de água foi cortado sem aviso e ela teve que religá-lo pela casa vizinha. III. A nova conta incluiu uma taxa de R$350 por essa religação "indevida", contrariando os direitos do consumidor.
A presente licitação tem como objeto a CONTRATAÇÃO DE
EMPRESA E/OU PESSOA FÍSICA ESPECIALIZADA PARA ATUAR COMO ANIMADOR DA TERCEIRA IDADE, NA SECRETARIA DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ANTÔNIO CARLOS, de acordo com especificações, quantitativos e condições estabelecidas no Anexo I e nas condições previstas neste Edital.
Este documento registra um compromisso de fornecimento entre a Prefeitura de Ribeirão Pires e a empresa S&T Comércio para o fornecimento de materiais de artesanato, escritório e papelaria no valor total de R$ 3.805.593,10 por um período de 12 meses. O documento define as obrigações das partes, preços, condições de pagamento, penalidades e outras cláusulas do contrato.
A ação popular questiona o repasse de R$ 60 milhões pela União à Eletronorte para reforma da Usina Termoelétrica do Rio Madeira e transporte de máquinas para a Bolívia, sem contrapartida. Alega-se lesão ao erário e ilegalidade por se tratar de matéria de créditos adicionais e suplementares, vedada a tratar por medida provisória. A União pede extinção alegando falta de ilegalidade, mas entende-se haver indícios para análise do mérito.
A lei autoriza o Executivo Municipal de Manicoré a implementar o programa federal "Minha Casa, Minha Vida" para construir novas moradias populares. Ela define as regras para selecionar beneficiários e modalidades do programa, além de responsabilizar o município por providenciar infraestrutura e documentação necessária.
1) A portaria estabelece procedimentos para suspender o repasse de recursos do Bloco de Vigilância em Saúde para municípios que ainda não aderiram ao Pacto pela Saúde e têm saldos acima de 12 meses.
2) Os municípios terão 70 dias para justificar o uso de pelo menos 60% do saldo bloqueado ou permanecerão com os recursos bloqueados.
3) A SES terá 20 dias para encaminhar as justificativas dos municípios ao Ministério da Saúde para desbloqueio
A Prefeitura de Olímpia informa que, seguindo a suspensão das medidas mais restritivas anunciadas na coletiva do Governo do Estado, bem como a análise de que a regional de Barretos tem apresentado estabilidade no quadro da Covid, possibilitando avanço de fase, o município editou novo decreto. Vale ressaltar que a nova regulamentação segue uma decisão tomada coletivamente pelos prefeitos da região, considerando a melhora nos indicativos de novos casos, internações, ocupação de leitos de UTI e óbitos, e que foi dada ciência ao Ministério Público.
Com o decreto, que entra em vigor às 00h desta quinta-feira (04), os estabelecimentos e atividades elencados podem operar com 40% da capacidade e por, no máximo, 10 horas diárias. A Administração reforça a importância do cumprimento das medidas recomendadas, sob risco de penalização, e acrescenta que segue trabalhando para garantir a proteção da população e a flexibilização com segurança.
O documento descreve o Diário Oficial da Estância Turística de Olímpia, incluindo informações sobre sua publicação exclusivamente eletrônica, como acessar seu acervo online e entidades vinculadas como a Prefeitura, Câmara Municipal e outros órgãos.
Esta lei estabelece regras para loteamentos urbanos fechados e condomínios horizontais fechados na cidade de Ilhéus, Bahia. Ela define esses termos e estabelece que as áreas públicas e vias internas serão concedidas à associação de moradores, que será responsável pela manutenção. A lei também exige que os empreendedores forneçam contrapartidas sociais como escolas e postos de saúde em bairros carentes.
EDIÇÃO EXTRA DIÁRIO OFICIAL PARQUES FASE LARANJALeonardo Concon
1) O documento é um diário oficial da Estância Turística de Olímpia que publica atos oficiais do poder executivo municipal.
2) Ele contém um decreto do prefeito que estende a quarentena até 16 de novembro e determina a adoção das medidas da fase 2 do Plano São Paulo.
3) Os parques municipais poderão funcionar seguindo protocolos de saúde.
O documento descreve um pedido de instauração de inquérito civil contra a Prefeitura Municipal de Campinas e a SANASA devido a sucessivos aumentos nas tarifas de água e esgoto nos últimos 30 meses que chegam a 80% em algumas categorias, enquanto a inflação foi de apenas 20%. Argumenta-se que os aumentos vão contra a legislação e não foram devidamente justificados ou comunicados aos consumidores.
Este documento contém informações sobre legislação relacionada a turismo em Portugal. Aborda diferentes tipos de empreendimentos turísticos como turismo no espaço rural, turismo de natureza e suas definições. Também discute procedimentos para instalação e funcionamento desses empreendimentos e estabelecimentos associados.
O documento recomenda que o município de Trindade, PE: (1) anule todos os contratos de limpeza pública sem licitação; (2) realize licitação para novos contratos em 60 dias; (3) suspenda o atual contrato com a empresa RPV até que ela cumpra suas obrigações.
Minuta de Decreto que Regulamenta o Programa Estadual de Fomento e Incentivo ...Eduardo Carneiro
Este decreto regulamenta o Programa Estadual de Fomento e Incentivo à Cultura (PRECULT) no Estado do Acre, definindo as regras para o incentivo fiscal, incentivo direto, convênios e outros ajustes a projetos culturais. Estabelece limites para patrocínios, regras para prestação de contas e cria comissões de avaliação de projetos.
Pls 688 2011 que autoriza o perdão de dívidas de crédito rural de até r$ 35 milJosé Ripardo
Este projeto de lei propõe o perdão de dívidas rurais contraídas por agricultores familiares e de pequeno porte junto a instituições financeiras federais na área da SUDENE. O perdão se aplica a dívidas de até R$35.000 contratadas até 2001. Também prevê a renegociação de dívidas maiores com descontos e prazos alongados.
Guia do Alojamento Local - Conheça todos os requisitos e obrigações - http://...UWU Solutions, Lda.
O arrendamento tradicional e o alojamento local (AL) são distintos e têm legislação própria.
A principal diferença ente os dois regimes é que, ao contrário do arrendamento tradicional, no Alojamento Local existe uma prestação de serviços que exige mais do que simples alojamento, implicando a disponibilização de outros serviços como mobília, eletrodomésticos, roupas, equipamento de cozinha e outras facilidades, encontrando-se mais próximo da atividade hoteleira.
Dada a sua especificidade, surgem com frequência dúvidas, principalmente relativas à tributação dos rendimentos e às exigências legais. Assim, de modo a ajudá-lo, criámos para si o Guia do Alojamento Local (http://bit.ly/1O11DtF).
- Saiba mais em http://www.uwu.pt
O documento trata de alterações nas tarifas de transporte público e benefícios para estudantes no Rio de Janeiro. Foi estabelecida uma nova fórmula de cálculo das tarifas considerando fatores como preços de combustíveis e manutenção de veículos. Também foi criado o Passe Livre Universitário para estudantes de baixa renda e ampliados os benefícios do Bilhete Único para alunos da rede pública.
O documento anuncia a prorrogação do prazo de inscrição para os Jogos de Verão de Olímpia até 10 de janeiro de 2022. Além disso, altera a data de início dos jogos para 31 de janeiro no Ginásio de Esportes Olyntho Zambom. As inscrições devem ser feitas presencialmente na Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude.
Esta lei autoriza o Executivo Municipal a implementar o Programa Minha Casa Minha Vida em Pé de Serra, Bahia, de acordo com as regras federais. A lei define as ações que podem ser tomadas para complementar os subsídios do programa, como benefícios fiscais, e estabelece critérios de elegibilidade para os beneficiários, como renda máxima de R$1.600.
Este decreto da Prefeitura Municipal de Vitória, ES:
1) Estabelece uma alíquota de 2% do ISS para certas atividades econômicas localizadas em uma área delimitada da cidade.
2) Inclui eventos realizados nesta área na alíquota reduzida, independente da localização do prestador.
3) Aplica a mesma alíquota a serviços de estacionamento e reparação de edifícios nesta área.
1) O documento relata indícios de irregularidades contábeis e administrativas no Fundo Municipal de Educação de Senador Pompeu, apuradas pela 10a Inspetoria da Diretoria de Fiscalização do Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará.
2) Foram constatadas despesas realizadas sem licitação com a empresa Francisca Marileuda Leite Almeida - ME, que pertence à cunhada do prefeito, em valores acima do permitido por lei.
3) As mesmas irregularidades foram identificadas
Defesa administrativa junto serviço de água. Acusação caluniosa e majoração d...chrystianlima
I. A requerente contesta cobranças exorbitantes em suas contas de água dos últimos meses, alegando que o consumo médio histórico era bem menor. II. Em janeiro, seu fornecimento de água foi cortado sem aviso e ela teve que religá-lo pela casa vizinha. III. A nova conta incluiu uma taxa de R$350 por essa religação "indevida", contrariando os direitos do consumidor.
A presente licitação tem como objeto a CONTRATAÇÃO DE
EMPRESA E/OU PESSOA FÍSICA ESPECIALIZADA PARA ATUAR COMO ANIMADOR DA TERCEIRA IDADE, NA SECRETARIA DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ANTÔNIO CARLOS, de acordo com especificações, quantitativos e condições estabelecidas no Anexo I e nas condições previstas neste Edital.
Este documento registra um compromisso de fornecimento entre a Prefeitura de Ribeirão Pires e a empresa S&T Comércio para o fornecimento de materiais de artesanato, escritório e papelaria no valor total de R$ 3.805.593,10 por um período de 12 meses. O documento define as obrigações das partes, preços, condições de pagamento, penalidades e outras cláusulas do contrato.
Cc 03-12-quiosque praca-igreja_sao_jose05Renato Barros
Este documento anuncia uma licitação para a concessão do direito de uso de um espaço público para a instalação de um quiosque de alimentos, estabelecendo as regras e critérios para a participação e julgamento, visando selecionar a proposta de maior valor locatício mensal.
Este edital abre um processo licitatório para contratar serviços de limpeza urbana, manutenção de áreas verdes e compostagem no Distrito Estadual de Fernando de Noronha. O edital especifica os requisitos de participação, documentos necessários para habilitação, prazos e detalhes do objeto da licitação.
Este documento descreve um leilão de veículos, máquinas e equipamentos inservíveis da Prefeitura Municipal de Guarujá. O leilão será realizado no dia 30 de novembro de 2015 e os bens serão vendidos ao maior lance, acima do valor inicial. Os arrematantes terão prazos específicos para pagamento e retirada dos bens arrematados.
1) O documento anuncia uma licitação na modalidade pregão presencial para contratar uma empresa para fornecer sistemas informatizados de gestão administrativa e financeira para a Prefeitura Municipal de Itabuna.
2) A licitação será realizada no dia 16 de abril de 2013 às 9h na sede do Departamento de Licitações e Compras de Itabuna.
3) As empresas interessadas devem realizar visita técnica às instalações da prefeitura no dia 10 de abril para levantar informações e elaborar suas
Este documento descreve os detalhes de uma licitação para permissão onerosa de uso de um imóvel público para exploração de uma lanchonete no Jardim Botânico do Recife. Ele especifica as datas e locais da sessão de licitação, os requisitos de participação, o objeto da licitação e os anexos relevantes.
Tomada De Precos 005 Requalificacao Urbana E Iluminacao Publica Homologad...José Graunna
1. O documento descreve os termos de uma licitação para obras de requalificação urbana e iluminação pública em Ibitinga, SP.
2. As empresas interessadas devem apresentar documentação comprobatória até 30/10/2009 para habilitação jurídica, fiscal, técnica e econômica.
3. O critério de julgamento será o menor preço global.
O documento descreve os detalhes de uma licitação para obras de requalificação urbana e iluminação pública em Ibitinga, incluindo: 1) o objeto da licitação, 2) as condições de participação das empresas, 3) os requisitos para apresentação das propostas.
O documento convoca interessados para licitação visando contratar fornecedor de gêneros alimentícios para merenda escolar por 11 meses. Estabelece datas e locais para envio de propostas e habilitação de participantes, além de especificar documentação necessária, critérios de pagamento e penalidades em caso de descumprimento.
Este documento é um edital de leilão público emitido pela Prefeitura Municipal de Florianópolis para a venda de bens móveis inservíveis. O leilão ocorrerá em 18 de agosto de 2014 às 9h no Hotel Castelmar. O edital descreve os procedimentos e regras para participação no leilão, como a apresentação de documentos, proibição de bebidas alcoólicas, e pagamento imediato pelos bens arrematados.
O documento convoca licitação para aquisição de gêneros alimentícios para merenda escolar da Escola Municipal Professor Francisco Morais Filho por 11 meses em 2013. A abertura dos envelopes com documentos e propostas ocorrerá em 15 de julho de 2013. O pagamento será feito em até 15 dias após entrega dos itens mediante recursos do FNDE.
1) Os agravantes contestam o valor do IPTU cobrado em 2018, alegando que a lei municipal que alterou os valores dos terrenos não foi publicada integralmente, sem os mapas detalhados.
2) O relator concede liminar suspendendo a cobrança do IPTU no valor contestado, desde que os agravantes depositem em juízo o valor do imposto com base na legislação anterior.
3) A decisão se baseia no risco de dano aos agravantes e na probabilidade de provimento do recurso, tendo em vista jurisprudência do TJSP
Este edital descreve as condições de um leilão público para a alienação de imóveis recebidos como garantia em contratos de financiamento inadimplentes. O edital especifica os imóveis à venda, os preços mínimos, as formas de pagamento incluindo financiamento e uso de recursos do FGTS, os procedimentos do leilão, as obrigações do arrematante e as penalidades em caso de desistência.
Este documento descreve uma licitação para a execução de obras de recuperação e revitalização ambiental sustentável de um complexo lagunar no Rio de Janeiro. O valor estimado para a obra é de R$ 673,6 milhões e o prazo máximo para execução é de 30 meses. O edital fornece instruções sobre como os interessados podem obter mais informações, impugnar o edital, e submeter propostas para o processo de licitação.
Este documento é um contrato de promessa de compra e venda de uma unidade imobiliária residencial entre uma construtora e um comprador. O contrato define o preço, forma de pagamento e prazos para conclusão das obras, entrega da unidade e escrituração. Também estabelece restrições de uso do imóvel e penalidades em caso de inadimplência.
Liminar autoriza depósito judicial do IPTUClaudio Osti
1. O impetrante questiona a constitucionalidade do IPTU cobrado em Londrina em 2018 e pede a suspensão da cobrança mediante depósito judicial do valor integral.
2. O juiz autoriza o depósito integral do valor do IPTU até 22/01/2018 para suspender a exigibilidade, sem analisar o mérito da ação.
3. A autoridade coatora e o Ministério Público são notificados para se manifestarem no prazo de 10 dias cada.
Este documento é um contrato de compra e venda de um imóvel entre Marcio Felipe da Silva Lins como vendedor e Joana Sueli Paes de Lima como compradora. O imóvel localiza-se em Barra de Santo Antônio e custa R$30.000,00, sendo R$20.000,00 pagos como entrada e os R$10.000,00 restantes pagos em 24 parcelas mensais de R$500,00. O contrato especifica os detalhes do pagamento, direitos e responsabilidades de ambas as partes.
Este edital refere-se a uma licitação na modalidade pregão presencial para a aquisição de respiradores pulmonares pelo Hospital Divino Salvador. O processo licitatório visa selecionar a proposta de menor preço para o fornecimento dos equipamentos, de acordo com as especificações técnicas definidas. O documento detalha os procedimentos da licitação, como a apresentação da documentação, critérios de habilitação e julgamento das propostas.
Edital e Anexos do Processo 09/2016 – Pregão Eletrônico 01/2016Maria Julia Medeiros
"Edital e Anexos do Processo 09/2016 – Pregão Eletrônico 01/2016, para Sistema de Registro de Preços para possíveis aquisições de material elétrico para manutenção da rede de iluminação pública, conforme Anexo I – Termo de Referência
A Prefeitura da Estância Turística de Olímpia informa que realiza a coleta de galhos e resíduos de folhas semanalmente em diversos bairros. O cronograma de coleta é estabelecido anualmente e está disponível no site oficial do município para consulta.
Moradores devem observar as datas específicas de poda e coleta para sua região, a fim de evitar acúmulos de resíduos nas ruas. Embora a divisão responsável se esforce para manter a programação, podem ocorrer atrasos em casos de alta demanda.
É importante destacar que existe uma legislação que regula a poda de árvores. A secretaria oferece cursos de capacitação para podadores, que recebem credenciais e uma carteirinha de identificação. Esse credenciamento assegura que as podas sejam realizadas dentro dos padrões legais e ambientais.
Moradores são encorajados a verificar a credencial do podador ao contratar o serviço, garantindo que a poda não seja drástica e que esteja alinhada ao cronograma municipal. Infrações por poda drástica ou deposição inadequada de galhos são passíveis de multa, conforme estipulado pela Lei Municipal nº 4.215/16.
Dúvidas e denúncias podem ser direcionadas à Ouvidoria Municipal pelo telefone 162. A prefeitura reforça a importância da colaboração de todos para manter a cidade limpa e ordenada.
O Supremo Tribunal Federal (STF), por meio do ministro Flávio Dino, reconsiderou uma decisão anterior e admitiu o processamento de uma reclamação interposta por Eugênio José Zuliani, o Geninho, ex-deputado federal e pré-candidato a prefeito por Olímpia.
O relator, Ministro Flávio Dino, destacou a necessidade de suspender os efeitos da condenação, principalmente devido ao calendário eleitoral em curso, reforçando o perigo da demora na revisão da sanção aplicada.
Projeto Desenvolve Olímpia 2030 da PrefeituraLeonardo Concon
A Prefeitura acaba de lançar o Plano de Ações “Desenvolve Olímpia 2030”.
O material foi apresentado pelo prefeito Fernando Cunha, durante a comemoração dos 121 anos da cidade, marcando um trabalho planejado e pensado para o futuro da cidade.
A proposta reúne os principais projetos e sua projeção de investimentos, que totalizam dezenas de grandes obras e suas fases e representam um montante de mais de R$ 500 milhões investidos até 2030. Os estudos foram elaborados por uma equipe técnica, considerando a previsão de receita do município, em virtude principalmente da concessão do Daemo, além da estimativa de repasses de recursos do Estado e da União.
Visando informar moradores e turistas que passarão as festividades de fim de ano na Estância Turística de Olímpia, a Prefeitura, por meio da secretaria de Turismo e Cultura, divulga o horário de funcionamento dos serviços de alimentação e atrativos turísticos que terão atendimento durante os feriados prolongados de Natal e Ano Novo.
O levantamento foi realizado pela equipe junto aos estabelecimentos, contemplando as empresas que funcionarão em algum dos dias mencionados e já tinham a definição do horário de trabalho para a data, durante o contato nos últimos dias.
A ação tem sido realizada nos últimos anos, uma vez que auxilia no planejamento das famílias olimpienses e visitantes para o uso dos equipamentos e serviços que estarão disponíveis nas datas festivas.
Confira o horário de funcionamento dos meios de alimentação e dos atrativos em anexo.
Visando informar moradores e turistas que passarão as festividades de fim de ano na Estância Turística de Olímpia, a Prefeitura, por meio da secretaria de Turismo e Cultura, divulga o horário de funcionamento dos serviços de alimentação e atrativos turísticos que terão atendimento durante os feriados prolongados de Natal e Ano Novo.
O levantamento foi realizado pela equipe junto aos estabelecimentos, contemplando as empresas que funcionarão em algum dos dias mencionados e já tinham a definição do horário de trabalho para a data, durante o contato nos últimos dias.
A ação tem sido realizada nos últimos anos, uma vez que auxilia no planejamento das famílias olimpienses e visitantes para o uso dos equipamentos e serviços que estarão disponíveis nas datas festivas.
Confira o horário de funcionamento dos meios de alimentação e dos atrativos em anexo.
1) Dois vereadores licenciaram-se de seus mandatos para assumir cargos de secretários municipais. Após apresentarem renúncias aos cargos, retornaram aos mandatos de vereadores, mas tiveram o exercício impedido pelo presidente da Câmara até a publicação das exonerações no Diário Oficial.
2) O juiz entendeu que a renúncia aos cargos de secretário produz efeitos imediatos, uma vez que é ato irretratável, e que os vereadores têm direito líquido e certo ao exercício
A equipe do Grupo Tendência de Comunicação comemorou na última quarta-feira, 17, quinze anos da revista Tendência Magazine. A edição especial de debutante, também celebrou o Dia das Mães com o tema: “Mulheres Empreendedoras".
O evento, que aconteceu no restaurante Dedo de Moça, contou com diversas empresárias de Olímpia e região que foram homenageadas e contaram um pouco de sua história de vida, fortalecendo o poder feminino também no meio do empreendedorismo. Além de contar com a presença de autoridades, imprensa, familiares e amigos que há tantos anos acompanham o trabalho de Aline Salomão, proprietária e editora chefe da revista.
A Seazone, startup de aluguel por temporada, apresentou na tarde desta quinta-feira (11) o novo conceito de investimento pensado para turistas: a construção do Olímpia SPOT, um conjunto de 112 unidades habitacionais em regime SPE, ou seja, baixo custo e individual, cada unidade pertence a um só proprietário. Agentes imobiliários e investidores assistiram as apresentações e foram até "sabatinadas" a diretora comercial Mônica Medeiros e a sua coordenadora Cinthia no Deck Quatro Estações (Jardim Glória), a partir das 16h, culminando com um 'happy hour' que também serviu para tirar dúvidas.
RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 947, DE 28 DE MARÇO DE 2022 CICLOMOTORES.pdfLeonardo Concon
É comum ver circulando pela Estância Turística de Olímpia bicicletas adaptadas com pequeno motor e, mais ainda, as famosas scooter elétricas - viraram uma sensação de mobilidade urbana: são leves, relativamente baratas, não gastam gasolina e, em muitos casos, como os ciclomotores ou cicloelétricos (estes últimos, as scooter) são vendidos como motos que não precisam de emplacamento e equipamentos de segurança. Acontece que as duas últimas informações são equivocadas, e acabam fazendo com que os condutores tenham seus veículos apreendidos ao sair na rua.
E o Diário foi atrás de quem entende e que já estão preocupados o grande número de casos (e de reclamações): o comandante da 2ª Companhia de Polícia Militar de Olímpia, capitão Marlon, e o secretário de Segurança, Trânsito e Mobilidade Urbana, Fabrício Raimondo. Ambos esclarecem sobre a legalidade desses veículos (sim, podem ser considerados veículos, veja como) e a atuação da PM e da Guarda Civil Municipal (GCM) para garantir a segurança de todos.
"Como veículos equiparados a ciclomotores, eles precisam de Renavam (Registro Nacional de Veículos Automotores), placa e licenciamento anual. Além disso, o condutor deve ter CNH na categoria A ou Autorização para Conduzir Ciclomotores. Também é necessário utilizar equipamento de segurança, como capacete", afirma o comandante da Polícia Militar.
O documento propõe a construção de um novo hospital anexo à Santa Casa de Misericórdia em Olímpia para aumentar a oferta de leitos e exames, com um projeto de 6 pavimentos, 9,5 mil m2 e 90 leitos hospitalares, incluindo novas especialidades médicas e ampliação da UTI.
ANEXO ÚNICO - REGULAMENTO DA AUDIÊNCIA PÚBLICA .pdfLeonardo Concon
Para dar ampla transparência e permitir a participação popular no processo de concessão dos serviços de água e esgoto de Olímpia, a Prefeitura esclarece o andamento dos trâmites e os canais abertos para acompanhamento e envio de contribuições pela população. Essa concessão é importante para gerar recursos a fim de que a Prefeitura construa um novo hospital, maior e melhor do que a Santa Casa local, como vem sendo prometido pela gestão municipal.
Na próxima terça-feira (17), será realizada Audiência Pública para apresentação do Edital de Concorrência Pública para a concessão, às 18h, na Câmara Municipal.
O ato será aberto ao público em geral para acompanhamento, bem como transmitido simultaneamente no canal da Prefeitura de Olímpia no Youtube (youtube.com/@PrefeituradeOlimpiaOficial). Para assistir à audiência, virtual ou presencialmente não é necessário nenhum cadastro prévio. No entanto, os interessados em apresentar manifestações, sejam elas contribuições, dúvidas, questionamentos e sugestões em geral, devem estar atentos ao regulamento da audiência, que foi publicado no Diário Oficial Eletrônico, no dia 27 de dezembro de 2022.
Manifestação TCE-SP (Tomada de Preços 02-2022)Leonardo Concon
O documento trata de uma manifestação da Câmara Municipal da Estância Turística de Olímpia ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo em resposta a uma representação feita por um vereador sobre irregularidades no edital de uma licitação. A Câmara argumenta que (1) a exigência de assinatura de contabilista nos documentos contábeis está amparada em lei, (2) o prazo para visita técnica ao local da obra, de 6 dias, foi considerado suficiente em processo anterior, e (3) o prazo para cadastro de empresas no
DESPACHO SUSPENSÃO LICITAÇÃO DE REFORMA DA CÂMARALeonardo Concon
O documento é um despacho de um conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo suspendendo uma licitação promovida pela Câmara Municipal de Olímpia para contratar serviços de manutenção predial após uma representação alegar irregularidades no edital. O conselheiro determina a suspensão da licitação para melhor examinar o assunto e evitar afastamento de interessados, dando prazo de 48 horas para a Câmara apresentar justificativas.
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou, mais uma vez, que a cassação da vereadora Alessandra Bueno pudesse ter algum sinal de esperança para um eventual retorno.
A pouco mais de dez dias do 58º Festival do Folclore da Estância Turística de Olímpia, que este ano retoma seu formato presencial, a Comissão Organizadora está alinhando os últimos detalhes para a festa. Nesta segunda-feira (25), foi divulgada a programação completa das apresentações noturnas e das demais atividades que compõem o festival.
Este ano, o 58º Festival do Folclore de Olímpia reunirá, na Capital Nacional do Folclore, grupos representantes de 18 Estados brasileiros. Serão 56 participantes, sendo 32 grupos visitantes, 22 de Olímpia e duas apresentações culturais de orquestras. Do total, 35 grupos são considerados folclóricos e os demais parafolclóricos, sendo 7 dos participantes considerados inéditos.
Decisão do Tribunal de Justiça suspendendo a liminar que favorecia a vereadora Alessandra Bueno a retornar ao legislativo enquanto a lide sobre a sua cassação não era julgada.
O Festival do Folclore da Estância Turística de Olímpia agora conta com um Hino Oficial que retrata a representatividade da festa e da cidade para a preservação da cultura popular brasileira.
Trata-se da música “Festa de Um Povo”, de composição dos olimpienses in memoriam Edward Marques da Silva (Professor Wadão) e Décio Luiz Eduardo Pereira (Decinho Pereira), que foi divulgada como música-tema do 53º FEFOL, em 2017.
A transformação da canção em hino foi uma indicação da Associação Olímpia Para Todos, direcionada ao prefeito Fernando Cunha que, ciente da importância cultural da obra e seus compositores, enviou um projeto de lei à Câmara de Vereadores, propondo a instituição da música como Hino Oficial. A propositura foi aprovada por unanimidade na sessão de segunda-feira (11) e a Lei Nº 4.784/22 foi publicada nesta quarta (13), no Diário Oficial Eletrônico.
A Juiz de Direito ANDRESSA MARIA TAVARES MARCHIORI deferiu tutela antecipada para anular, por enquanto, até que o assunto seja totalmente esgotado na esfera judicial, do decreto que trata da cassação da vereadora Alessandra Bueno, de Olímpia
REGULAMENTO DO SALÃO DE PINTURAS DO 58º FEFOL - 2022.pdfLeonardo Concon
O 58º Festival do Folclore da Estância Turística de Olímpia retomará, neste ano, a exposição do Salão de Pinturas, durante o evento. Em sua 27ª edição, a mostra visa reunir e valorizar o trabalho de artistas no segmento de pintura com suas mais significativas manifestações do folclore brasileiro, bem como, promover a educação artística na coletividade e o desenvolvimento das Belas Artes.
Para isso, a Subcomissão de Feira de Artesanato e Artes divulgou o regulamento para a participação dos interessados no Diário Oficial Eletrônico desta segunda-feira (23). Segundo o edital, o formulário de inscrições e as obras devem ser entregues no período de 04 a 29 de julho, na secretaria de Turismo e Cultura (Av. Brasil, 155 – Centro). A ficha de inscrição está disponível no anexo do regulamento.
Requerimento dos vereadores Willian Zanolli e Mônica NOgueira, do PT, contra a vereadora Alessandra Bueno, de Olímpia, REPRESENTAÇÃO POR QUEBRA DE DECORO PARLAMENTAR em face da Vereadora ALESSANDRA BUENO representante no Legislativo eleita pelo Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB), pela prática de atos incompatíveis com o exercício do mandato parlamentar.
1. SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA, ESGOTO E MEIO AMBIENTE
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Tel. 55 17 3279.2250 | CNPJ 46.933.016/0001-58| daemo.sp.gov.br
EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 37/2021
Concorrência nº. 01/2021
Processo Administrativo nº 53/2021
A SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA, ESGOTO E MEIO AMBIENTE DE
OLÍMPIA, Estado de São Paulo, por intermédio da Comissão Permanente de
Licitação, doravante denominada simplesmente Comissão, constituída pela
Portaria n.º 1.791, de 25 de maio de 2021, em conformidade com a Lei Federal
n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações, e de acordo com a
legislação local, torna público que, observados o local, data e horário abaixo
indicado, realizará licitação para a venda de 17 (dezessete) lotes urbano
residenciais, na modalidade de concorrência, pela melhor oferta, observado o
preço mínimo constante do Anexo II, e nos termos estabelecidos pelo presente
Edital e seus Anexos. As propostas por escrito, apresentadas conforme o presente
edital, deverão ser protocoladas no setor competente da Superintendência de
Água, Esgoto e Meio Ambiente de Olímpia, até as 12h00 do dia 17 de dezembro
de 2021, onde no mesmo dia às 13h00 se dará a sessão para abertura dos
envelopes:
Local: Superintendência de Água, Esgoto e Meio Ambiente de Olímpia/SP
Endereço: Avenida Harry Gianecchini, 350 – Jardim Toledo
Horário de Funcionamento: 08h00 às 16h00
1. DO OBJETO
1.1 Alienação do domínio pleno de 17 (dezessete) lotes urbanos residenciais de
propriedade da DAEMO Ambiental, localizados na cidade de Olímpia e que
constituem parte do Loteamento “Residencial Viva Olímpia”, promovido pelo
Município e aprovado pelo GRAPROHAB, cuja venda será realizada por valor
igual ou superior aos preços mínimos especificados no Anexo II.
1.2 Os lotes estão situados: 08 (oito) lotes na Quadra 12 com frente à Rua
Domingos Fernandes Arantes; 06 (seis) lotes na Quadra 15 com frente à Rua
Dr. Geraldo dos Santos; e 03 (três) lotes na Quadra 28 com frente à Rua
Antonio Matheus Filho no “Residencial Viva Olímpia”, e obedecem à
numeração, ao memorial descritivo e à planta de localização urbana de que
tratam os Anexos I e III deste Edital.
2. DA AUTORIZAÇÃO LEGAL
2.1 A alienação está sendo realizada de conformidade com a Lei Municipal nº.
4.653, de 15 de setembro de 2021, e Decreto Municipal nº. 8.217, de 05 de
outubro de 2021.
.
3. DA VISITAÇÃO AOS LOTES
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3.1 A área integrada pelos lotes é de fácil localização, conforme o Anexo III
deste edital, e poderá ser visitada a livre critério do licitante,
independentemente de qualquer procedimento formal.
3.2 A visitação é uma faculdade a critério do licitante e aqueles que não a
usufruírem não poderão alegar ou ressalvar qualquer direito decorrente da real
situação e estado dos lotes.
4. DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
4.1 O pagamento poderá ser efetuado à vista ou a prazo, mediante entrada
mínima de 10% (dez por cento) do valor proposto e o saldo devedor
pago em até 48 (quarenta e oito) prestações mensais e consecutivas
a serem quitadas na forma do Decreto Municipal n.º 8.217, de 05 de
outubro de 2021 (Anexo IV) e, reajustadas pelo IPCA, relativo ao mês
anterior sem acréscimo de juros mensais.
4.1.1 VENDA À VISTA - Será realizada mediante o pagamento integral do
valor oferecido no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da data do
recebimento da convocação e assinatura do respectivo termo de
compromisso (Anexo XIII), pelo licitante vencedor sob pena de, não o
fazendo, ser a proposta desclassificada.
4.1.2 VENDA A PRAZO - Será realizada mediante o pagamento da entrada
estipulada no subitem 4.1 no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da
data do recebimento da convocação e assinatura do respectivo termo
de compromisso (Anexo XIV), pelo licitante vencedor sob pena de, não
o fazendo, ser a proposta desclassificada.
4.1.2.1 Sobre o valor parcelado, também denominado saldo devedor, até a
solução final da dívida, não incidirão juros cumulativos.
4.1.2.2 As prestações e seus acessórios poderão ser pagos em agência
bancária na forma indicada pela Superintendência de Água, Esgoto e
Meio Ambiente de Olímpia.
4.1.2.3 É facultado ao Outorgado promover a liquidação do débito antes do
prazo convencionado.
4.1.2.4 Na hipótese de o outorgado optar pelo pagamento antecipado de
parcelas vincendas, será utilizado o valor do saldo devedor do mês em
que se fará o pagamento.
4.1.2.5 Caso o pagamento decorra de financiamento junto a instituição
financeira a esta serão outorgados os direitos sobre o imóvel, após
comprovado tal pagamento, para posterior transferência da propriedade
ao contratado quando da quitação do referido financiamento.
4.1.2.6 O saldo devedor deste contrato e a prestação mensal, a partir da
primeira, inclusive, serão reajustados mensalmente, no dia
correspondente ao da sua assinatura, com base no índice coeficiente de
atualização do IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) relativo
ao mês anterior.
5. DA CONDIÇÃO PARA HABILITAÇÃO
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5.1 Para habilitar-se à aquisição do lote, o licitante deverá efetuar o depósito
prévio (caução) de 1% (um por cento) do preço mínimo fixado pelo Anexo II.
5.2 Deverá ser efetuado um depósito para cada lote pretendido.
5.3 O depósito deverá ser efetuado na rede bancária mediante guia de
recolhimento emitida pela Superintendência de Água, Esgoto e Meio
Ambiente de Olímpia.
5.4 O licitante vencido terá o depósito liberado a partir do 10º (décimo) dia útil
subsequente à data da homologação do resultado do certame.
5.5 O depósito do licitante vencedor será utilizado para complementação do
preço à vista ou da entrada, conforme a modalidade de pagamento escolhida.
6. DA HABILITAÇÃO
6.1 Poderão participar da presente licitação pessoas físicas, individualmente ou
em condomínio, e jurídicas, individualmente ou em consórcio de empresas,
domiciliadas ou estabelecidas em qualquer localidade do território nacional.
6.2 Será considerado habilitado aquele que comprovar o recolhimento, efetuado
conforme o item 5, mediante a apresentação da via original do recibo do
depósito, através do Envelope n.⁰ 1 – Habilitação (ver item 8), sem prejuízo
da documentação complementar a ser apresentada para a formalização da
venda.
7. DA PROPOSTA
7.1 A proposta deverá ser apresentada na forma dos modelos constantes dos
Anexos V, VI, VII, e VIII, conforme o caso, corretamente preenchida, sem
rasuras ou ressalvas e devidamente assinada pelo interessado ou seu
representante legal com o instrumento de mandato, com firma do proponente
outorgante reconhecida, anexado.
7.2 Deverá ser apresentada uma proposta própria para cada lote, sob pena de
desclassificação, sendo facultado ao licitante disputar quantos lotes for de seu
interesse, desde que através de propostas individualizadas.
7.3 A proposta deverá ofertar valor igual ou superior ao preço mínimo do
lote constante do Anexo II.
7.4 Não será considerada qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital,
nem preço ou vantagem baseada nas ofertas dos demais licitantes.
7.5 É vedada a apresentação de mais de uma proposta para o mesmo lote pela
mesma pessoa física ou jurídica, sob pena de desclassificação.
7.6 Na licitação para o mesmo lote, pessoas físicas em condomínio e jurídicas em
consórcio estarão impedidas de participar isoladamente ou em outro
condomínio ou consórcio.
8. DOS ENVELOPES COM DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E DE
PROPOSTA
8.1 O licitante deverá apresentar 2 (dois) envelopes de documentos para cada
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lote, um contendo o documento de habilitação _ depósito prévio de 1%
(caução) do valor da avaliação, e o outro, a proposta de preço, que deverão
ser fechados, lacrados, rubricados no fecho e conter em suas partes externas
e frontais, em caracteres destacados, os seguintes dizeres:
ENVELOPE N°1 - HABILITAÇÃO
CONCORRÊNCIA N°01/2021
IMÓVEL – QUADRA ___ LOTE N° ___
NOME DO LICITANTE:
ENVELOPE N°2 – PROPOSTA DE PREÇO
CONCORRÊNCIA N° 01/2021
IMÓVEL – QUADRA ___ LOTE N° ___
NOME DO LICITANTE:
8.2 O encaminhamento de envelopes por via postal ou similar, será recebido
apenas se entregues até as 12:00 horas do dia 17 de dezembro de 2021, no
setor de protocolo, no endereço indicado no subitem 16.10.
9. DO JULGAMENTO E CLASSIFICAÇÃO
9.1 As propostas serão julgadas e classificadas pela melhor oferta, observados
os seguintes critérios:
a) o julgamento será realizado por lote;
b) serão julgadas primeiramente as propostas para pagamento à vista. Será
declarada vencedora a proposta de maior valor;
c) havendo empate entre duas ou mais propostas, a classificação far-se-á por
sorteio, na forma do § 2º do art. 45 da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de
dezembro de 1993.
d) Encerrado o julgamento das propostas para pagamento à vista e havendo
lotes remanescentes, serão julgadas, a seguir, as propostas referentes aos
mesmos, para pagamento parcelado.
e) Será declarada vencedora, dentre as propostas para pagamento a prazo, a
proposta de maior valor.
f) Havendo empate, a classificação será decidida, na seguinte ordem: 1º) a
favor da proposta com o sinal (entrada) de maior valor; 2º) menor prazo de
parcelamento.
g) permanecendo o empate, a classificação se fará por sorteio, na forma do § 2º
do art. 45 da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993.
10. DA DESCLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS
10.1 Serão desclassificadas as propostas enquadradas nas situações a seguir
descritas:
10.1.1 que propuserem pagamento de valor inferior ao preço mínimo
constante do Anexo II;
10.1.2 que se refiram a mais de um lote licitado no mesmo envelope;
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10.1.3 que apresentem condições de pagamento diversas daquelas previstas
no item 4;
10.1.4 que não estejam corretamente preenchidas e assinadas;
10.1.5 que condicionem seus preços a situações não previstas neste Edital;
10.1.6 que se refiram, simplesmente, a acréscimos de preços sobre a melhor
oferta;
10.1.7 que contenham divergências de dados, valores ou números ou, ainda,
rasuras, emendas, ressalvas ou entrelinhas;
10.1.8 que tenham sido preenchidas a lápis ou de forma ilegível;
10.1.9 que apresentem especificação de lote diferente daquela constante dos
Anexos I e III;
10.1.10 que se refiram a lote não relacionado no Anexo I;
10.1.11 que estejam desacompanhadas do instrumento de mandato, quando
for o caso, conforme estipulado no subitem 7.1;
10.1.12 que contrariem as disposições previstas neste item (10) e no item 7;
10.1.13 que suscitem dúvidas quanto à modalidade ou forma de pagamento;
10.1.14 que efetuem o recolhimento prévio mediante depósito em cheque que,
por qualquer razão, venha a ser devolvido pelo Sistema de
Compensação do Banco Central.
11. DA DIVULGAÇÃO, DOS RECURSOS E HOMOLOGAÇÃO
11.1 Dos atos da Comissão caberá recurso dirigido ao Sr. Superintendente Geral,
encaminhado por intermédio da Comissão, no prazo de 5 (cinco) dias úteis
contados da publicação ou da data da intimação do ato recorrido, observado
que:
11.1.1 não serão conhecidos os recursos interpostos fora do prazo;
11.1.2 os recursos das decisões referentes à habilitação ou inabilitação de
licitante e julgamento de propostas terão efeito suspensivo, podendo a
Comissão, motivadamente e havendo interesse para a autarquia,
atribuir efeito suspensivo também aos recursos interpostos contra
outras decisões;
11.1.3 interposto recurso este será comunicado aos demais licitantes do lote
em referência, para, querendo, impugná-lo no prazo de 5 (cinco) dias
úteis contados do recebimento da comunicação;
11.1.4 no prazo de 5 (cinco) dias úteis após o recebimento do recurso, a
Comissão poderá reconsiderar sua decisão ou poderá submetê-lo ao
Sr. Superintendente Geral, devidamente instruído, para decisão nesse
mesmo prazo sob pena de responsabilidade funcional.
11.2 A Comissão franqueará aos interessados, desde a data do início do prazo
para interposição de recursos até o seu término, vistas ao processo de
licitação nas dependências da DAEMO Ambiental, no horário das 8h00 às
12h00 e das 14h00 às 16h00, mediante prévio agendamento pelos telefones
indicados no subitem 16.10.
11.3 Após o exame e julgamento das propostas, recursos e impugnações, a
Comissão apresentará ata circunstanciada com todos os elementos indicativos
das propostas classificadas ao Sr. Superintendente Geral para efeito de
6. SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA, ESGOTO E MEIO AMBIENTE
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publicação do resultado no órgão oficial e afixação no quadro de aviso da
DAEMO Ambiental, adjudicação do lote e homologação dos atos.
12. DA CONVOCAÇÃO DO VENCEDOR
12.1 Para aquisição do lote será convocado o respectivo licitante vencedor
classificado na forma do item 9 ou, este não estando mais interessado, aquele
classificado em segundo lugar, e assim sucessivamente, cabendo-lhes os
direitos e obrigações previstas neste instrumento e a quem serão conferidas
as mesmas condições de prazo e valor constantes da proposta vencedora.
13. DAS PENALIDADES
13.1 Em caso de desistência ou descumprimento dos prazos previstos neste edital
por parte do licitante vencedor, cessando os seus direitos de participação na
licitação, este perderá o valor da caução em favor da DAEMO Ambiental a
título de multa, sendo-lhe, no entanto, garantida prévia defesa.
14. DA CONTRATAÇÃO E ENTREGA DO LOTE
14.1 Da data do recebimento da convocação, as condições e os prazos
abaixo indicados começarão a contar para o licitante vencedor:
14.1.1 5 (cinco) dias úteis, para recolher o valor compromissado para
pagamento à vista ou a entrada, conforme o caso, sob pena de, não o
fazendo, ter a sua proposta desclassificada;
14.1.2 10 (dez) dias corridos, para apresentar a documentação
complementar indicada nos Anexos IX, X, XI e XII, conforme o caso,
por original ou cópia autenticada, sob pena do disposto no item 13.
14.1.3 O consórcio licitante vencedor fica obrigado a promover, antes da
celebração do contrato, a constituição e registro do consórcio, nos
termos dos documentos referido na alínea “d” do subitem 15.1.1.
14.1.3.1 A empresa líder do consórcio responsabilizar-se-á por todas as
obrigações decorrentes do processo licitatório, sem prejuízo da
responsabilidade solidária das demais consorciadas, tanto na fase de
licitação quanto na de execução do contrato;
14.1.3.2 As pessoas físicas em condomínio responsabilizar-se-ão
solidariamente por todas as obrigações decorrentes do processo
licitatório, tanto na fase de licitação quanto na de execução do
contrato.
14.1.4 30 (trinta) dias corridos, para formalizar o Contrato de Compra e
Venda (Anexo XIII) ou de Promessa de Compra e Venda (Anexo XIV),
correndo todos os impostos, taxas e demais despesas, inclusive as de
registro, por conta do adquirente, cujos comprovantes de pagamento
deverão ser apresentados quando da assinatura do contrato.
14.1.4.1 A formalização do Contrato de Promessa de Compra e Venda será
efetuada junto à autoridade competente da DAEMO Ambiental.
14.1.5 O Outorgado poderá ceder e transferir o contrato, mediante prévia e
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expressa aquiescência do Outorgante, que comparecerá à respectiva
escritura, desde que o Outorgado esteja em dia com suas obrigações.
14.2 O adquirente deverá requerer o registro do Contrato de Compra e
Venda ou de Promessa de Compra e Venda no Cartório competente
no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data de sua
assinatura.
14.3 Não ocorrendo a formalização da venda ao primeiro colocado, por
desistência expressa deste, ou, por descumprimento dos prazos
estabelecidos, a Comissão Permanente de Licitação reserva-se no
direito de consultar os demais colocados, na ordem de classificação,
sobre o seu interesse em adquirir o imóvel nas mesmas condições,
prazo e preço oferecido pelo primeiro colocado, devidamente
reajustado, ou revogar a licitação na parte concernente ao item
ofertado.
14.4 A liberação do imóvel ao licitante vencedor ficará formalizada por
ocasião da assinatura do contrato de compra e venda ou da promessa
de compra e venda.
15. DOS PROCEDIMENTOS
Os trabalhos serão conduzidos pela Comissão Permanente de Licitação, composta
de três membros.
15.1 Serão processados nas seguintes etapas:
15.1.1 Abertura dos envelopes. Recebimento das credenciais dos licitantes,
compreendendo:
a) documento de identificação civil e, se for o caso, procuração;
b) ato constitutivo de pessoa jurídica e sua representação legal;
c) no caso de participação de pessoas físicas em condomínio,
documento que comprove compromisso público ou particular de
constituição de condomínio, subscrito por todos os condôminos,
indicando a parte ideal de cada um;
d) no caso de participação de empresas em consórcio, documento
que comprove compromisso público ou particular de constituição
de consórcio de empresas, bem como a empresa líder, indicando
a parte ideal de cada um, subscrito por todas as consorciadas;
e) todas as pessoas físicas ou jurídicas participantes na forma de
condomínio e consórcio deverão apresentar os documentos
constantes das alíneas “a” e “b”, salvo se representados por
procuração pública específica para a oferta da proposta, bem
como para interposição ou desistência de eventuais recursos,
indicando o lote pretendido.
15.1.2 Recebimento dos envelopes, do setor de protocolo, sendo um para
habilitação e outro para proposta de preço, observados os
procedimentos constantes do item 8. Após o recebimento dos
envelopes, a Comissão não receberá qualquer outro documento nem
permitirá quaisquer adendos, acréscimos ou esclarecimentos
concernentes às propostas e aos comprovantes de recolhimento de
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depósitos apresentados.
15.1.3 Análise da documentação relativa à habilitação dos concorrentes, sua
apreciação e divulgação, na ordem dos lotes listados no Anexo I.
a) Havendo a inabilitação de licitantes, o processo relativo ao
lote em referência será suspenso pelo prazo necessário para
recebimento e julgamento de eventuais recursos interpostos,
ocasião em que os envelopes contendo as propostas serão
acondicionados em embalagem adequada, lacrada e rubricada
por todos os licitantes presentes, e será lavrada a ata
circunstanciada da reunião de abertura, assinada por todos os
licitantes presentes e pelos membros da Comissão.
b) Serão devolvidos os envelopes fechados aos concorrentes
inabilitados, contendo as respectivas propostas, desde que haja
renúncia expressa ao direito de recorrer e, caso o faça, após a sua
denegação;
15.1.4 abertura dos envelopes contendo as propostas dos
concorrentes habilitados e leitura dos valores ofertados, na ordem dos
lotes listados no Anexo I.
15.1.5 C a s o todos os licitantes relativos a determinado lote venham a ser
considerados inabilitados ou todas as propostas a ele
correspondentes venham a ser desclassificadas, a Comissão poderá
fixar prazo de oito dias úteis para apresentação de nova
documentação ou de outras propostas escoimadas de vícios.
15.1.6 Coleta das rubricas dos licitantes presentes e da Comissão em todos
os documentos e propostas.
15.1.7 Encerramento da sessão com a lavratura de ata circunstanciada,
assinada pelos licitantes presentes e pelos membros da comissão.
15.2 O licitante que caucionou e não mais tiver interesse de participar de um
determinado item (lote), deverá apresentar à comissão solicitação por escrito
contendo justificativa fundamentada antes da abertura dos envelopes nº 1 e nº 2 do
referido item (lote).
16. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
16.1 Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar o presente Edital por
irregularidade, devendo protocolar o pedido até 5 (cinco) dias úteis antes da
data fixada para a abertura da concorrência, no setor de protocolo da
Superintendência de Água, Esgoto e Meio Ambiente de Olímpia, o qual será
julgado em até três dias úteis contados da data do seu recebimento, sob
pena de decair do direito de impugnação.
16.2 A participação na presente licitação implica na aceitação plena e irrevogável
das condições deste Edital e de seus anexos.
16.3 Nenhuma pequena diferença porventura comprovada nas dimensões dos
l o t e s poderá ser invocada, a qualquer tempo, como motivo para
compensações ou modificações no preço ou nas condições de pagamento.
16.4 Os lotes serão licitados no estado de conservação em que se encontram.
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16.5 A responsabilidade pelo pagamento das despesas relativas a impostos de
transmissão, registros cartorários, averbação de futuras construções serão de
inteira responsabilidade dos licitantes vencedores adquirentes.
16.6 Os procedimentos licitatórios não importam, necessariamente, em contratação
por parte da DAEMO Ambiental, podendo este revogar a licitação por
interesse público, ou anulá-la, no todo ou em parte, por vício ou ilegalidade, de
ofício ou mediante provocação de terceiros, bem como adiá-la, ou até
prorrogar os prazos previstos neste Edital, sem que disso caiba indenização ou
reembolso.
16.7 Integram este Edital os seguintes anexos:
16.7.1 Relação e dados dos lotes – Anexo I (partes A e B);
16.7.2 Preço mínimo de venda – Anexo II;
16.7.3 Planta contendo a localização dos lotes – Anexo III;
16.7.4 Decreto Municipal n.º 8.217, de 05.10.2021 – Anexo IV;
16.7.5 Modelos de proposta para aquisição dos lotes – Anexos V a VIII;
16.7.6 Documentação exigida - Anexos IX a XII;
16.7.7 Minuta de Contrato de Compra e Venda de Domínio Pleno, mediante
pagamento a vista – Anexo XIII; Minuta de Promessa de Compra e
Venda, mediante pagamento a prazo – Anexo XIV;
16.8 A Superintendência de Água, Esgoto e Meio Ambiente de Olímpia,
disponibilizará o edital na íntegra no site
https://www.daemo.sp.gov.br/portal/editais/1.
16.9 Os envelopes ns. 1 e 2 deverão ser entregues na Superintendência de Água,
Esgoto e Meio Ambiente de Olímpia, no setor de protocolo, impreterivelmente
até às 12h00 do dia 17 de dezembro de 2021.
16.10 A Comissão Permanente de Licitação prestará informações e
esclarecimentos no seguinte endereço:
Superintendência de Água, Esgoto e Meio Ambiente de Olímpia
Setor de Licitação
Avenida Harry Gianecchini, 350
Jd. Toledo – Olímpia/ SP
Horário: das 8h00 às 16h00
Telefone: (17) 3279-2250
Olímpia/SP, 11 de novembro de 2021.
TÚLIO ANTONIO PINHEIRO
Superintendente Geral