O documento discute a comissão de permanência cobrada por bancos em casos de atraso no pagamento de dívidas. Ele permite que bancos cobrem uma comissão de permanência calculada pela mesma taxa do contrato original ou pela taxa de mercado no dia do pagamento. Além disso, define que a cláusula de comissão de permanência não é potestativa e que os juros remuneratórios não são cumulativos com a comissão, devendo ser calculados pela taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central.

1. Alberto Bezerra
COMISSÃO DE PERMANÊNCIA
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2. CORREÇÃO MONETÁRIA
MORA
REMUNERAÇÃO
JUROS REMUNERATÓRIOS
30
01
COMISSÃO DE PERMANÊNCIA
(13,5% AO MÊS)
MÚTUO BANCÁRIO
COMISSÃO DE PERMANÊNCIA
RESOLVEU:
RESOLUÇÃO Nº 1.129
O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na
forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de
31.12.64, torna público que o CONSELHO
MONETÁRIO
NACIONAL,
em
sessão
realizada nesta data, tendo em vista o
disposto no art. 4º, incisos VI e IX, da
referida Lei,
I - Facultar aos bancos comerciais, bancos de desenvolvimento,
bancos de investimento, caixas econômicas, cooperativas de
crédito, sociedades de crédito, financiamento e investimento e
sociedades de arrendamento mercantil cobrar de seus
devedores por dia de atraso no pagamento ou na liquidação de
seus débitos, além de juros de mora na forma da legislação em
vigor, "comissão de permanência", que será calculada às
mesmas taxas pactuadas no contrato original ou à taxa de
mercado do dia do pagamento.
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3. CORREÇÃO MONETÁRIA
MORA
REMUNERAÇÃO
JUROS REMUNERATÓRIOS
01
30
COMISSÃO DE PERMANÊNCIA
(13,5% AO MÊS)
MÚTUO BANCÁRIO
COMISSÃO DE PERMANÊNCIA
STJ, Súmula nº. 294
STJ, Súmula nº. 296
"Não é potestativa a cláusula contratual
que prevê a comissão de permanência,
calculada pela taxa média de mercado,
apurada pelo Banco Central do Brasil,
limitada à taxa do contrato."
"Os juros remuneratórios, não cumuláveis
com a comissão de permanência, são
devidos no período de inadimplência à taxa
média de mercado estipulada pelo Banco
Central do Brasil, limitada ao percentual
contratado."
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4. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA
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