O documento autoriza a abertura de um crédito adicional suplementar no valor de R$ 223.894,50 para reforço da dotação orçamentária do Fundo Municipal de Assistência Social destinada ao Centro de Referência Especializado da Assistência Social (CREAS). Os recursos viriam do superávit financeiro apurado de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal.

1. CÂMARA MUNICIPAL DE IPATINGA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Assessoria Técnica
PROJETO DE LEI Nº 150/2012.
“Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor
de R$ 223.894,50 (duzentos e vinte e três mil, oitocentos e
noventa e quatro reais e cinqüenta centavos), para reforço de
dotação consignada no Orçamento vigente.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPATINGA aprovou:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o Crédito Adicional
Suplementar, no valor de R$ 223.894,50 (duzentos e vinte e três mil, oitocentos e noventa e quatro
reais e cinquenta centavos), para reforço de dotação consignada no Orçamento vigente, a saber:
Órgão: 2.00.00 PODER EXECUTIVO
Secretaria: 2.20.00 Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade: 2.20.01 Fundo Municipal de Assistência Social
Atividade: 2.20.01.08.244.034.2201 Centro de Referência Especializado da Assist.Social-
CREAS
Fonte: 242 IDUSO: C
Cat.Econ. 3.3.90.93.00 Indenizações e Restituições 223.894,50
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 223.894,50
Art. 2º O recurso para cobertura do presente crédito adicional, decorrerá do
Superávit Financeiro apurado de acordo com artigo 8º e 50 da Lei Complementar 101/2000.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Elísio Felipe Reyder, 21 de novembro de 2012.
Robson Gomes da Silva
Prefeito Municipal