O projeto de lei obriga prestadoras de serviços públicos a recapearem vias danificadas em até 48 horas após serviços e garantirem a qualidade do recapeamento por 6 meses. A não conformidade implica em multa de 2.000 VPRTM.

1. PROJETO DE LEI
Obriga o recapeamento das vias
pelas prestadoras de serviços
públicos em até 48 (quarenta e oito)
horas depois de finalizado os seus
serviços.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA, Estado do Espírito Santo, no uso legal de suas
atribuições,
D E C R E T A :
Art. 1º Ficam obrigadas as prestadoras de serviços públicos, contratadas permissionárias e
concessionária de serviços públicos que por razão de seus serviços necessitarem danificar o
calçamento, pavimento ou asfaltamento das vias públicas, a promover o calçamento,
recapeamento ou asfaltamento do pavimento retirado, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas,
após término dos serviços.
Art. 2º O descumprimento do disposto neste artigo implicará na imposição da pena de
multa instituída no valor correspondente a 2.000 (dois mil) VPRTM’s (Valor Padrão de
Referência do Tesouro municipal).
Art. 3º Para assegurar a durabilidade do calçamento, pavimento ou asfaltamento, após os
serviços realizados, as prestadoras, contratadas, permissionárias ou concessionárias de

2. serviços públicos deverão garantir o isolamento e sinalização da área afetada pelo serviço,
até sua efetiva finalização.
Parágrafo único. As prestadoras, contratadas e permissionárias ou concessionárias de
serviços públicos, ao realizar o serviço de recuperação das vias, ficam obrigadas a fazê-lo
observando a qualidade do material asfaltico utilizado, que deve ser igual ou superior à
qualidade do asfalto anterior.
Art. 4º Fica ainda sob responsabilidade da concessionária ou permissionária após 6 (seis)
meses, fiscalizar e comprovar ao Poder Executivo Municipal a boa qualidade de uso da via
recapeada.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vila Velha/ES, 11 de março de 2015.
Arnaldinho Borgo
Vereador

3. J U S T I F I C A T I V A
Senhores Pares,
O que chamamos de asfalto é só a camada mais superficial das ruas. A composição do
pavimento começa com a terra compactada e termina com o revestimento asfáltico feito
para durar em média de dez à quinze anos. Por isso, toda intervenção feita pelas
concessionárias ou permissionárias devem ser fiscalizadas após certo tempo, neste caso
especifico, após 6 (seis) meses, para garantir que a parte recapeada não trinque, não solte
pedras e nem se esfaleça, permitindo a entrada da água da chuva o que futuramente
poderá abalar a estrutura da via asfaltica abrindo os buracos na via.
Além do prazo de 48 horas para ser feito o recapeamento das vias, uma forma para se
manter uma via de qualidade, é exigir que as concessionárias ou permissionárias sejam
responsáveis pela sua manutenção após um determinado período.
Nesse breve relato, confio aos senhores pares dessa Casa de Leis a aprovação da
preposição no plenário.
Arnaldinho Borgo
Vereador