O documento discute os procedimentos legais para o trânsito interestadual de vegetais, como citros. É necessário obter uma Permissão de Trânsito Vegetal com base em um Certificado Fitossanitário de Origem, que exige que a propriedade esteja livre de pragas quarentenárias e cadastrada no órgão estadual de defesa agropecuária. O documento também descreve inspeções realizadas em propriedades para verificar a presença da mosca-da-carambola, um dos principais problemas fitossanitários da região.