Este documento descreve o Regime Jurídico das Micro e Pequenas Empresas em Cabo Verde, que tem como objetivos promover a competitividade, produtividade e formalização das pequenas empresas no país. O regime define micro e pequenas empresas com base no volume de negócios e número de funcionários e estabelece benefícios fiscais como uma taxa reduzida de impostos de 4% sobre as vendas. O documento também discute a importância das micro e pequenas empresas para a economia cabo-verdiana.

1. AI – Cabo Verde: RJEMPE
2015

2. Âmbito:
Promover a competividade, produtividade, formalização e
desenvolvimento do tecido empresarial das Micro e Pequenas Empresas
AI – Cabo Verde: RJEMPE

3. AI: CV – RJEMPE: Regime Jurídico das Micro e Pequenas Empresas
Fomentar a constituição de
novas micro e pequenas
empresas
Estimular a “formalização”
Redução da carga fiscal
Alargamento da proteção
social às empresas
Simplificação dos
procedimentos
Melhorar a competitividade
e sustentabilidade das
MPE
OBJETIVOS

4. AI: CV – RJEMPE: Regime Jurídico das Micro e Pequenas Empresas
MICRO
VN até 5,000 cts
Até 5 colaboradores
PEQUENA
VN 5,000-10,000 cts
Entre 6-10 colaboradores

5. AI: CV – RJEMPE: Regime Jurídico das Micro e Pequenas Empresas
Como se aplica?
TEU
Tributo Especial Unificado 4% sobre as vendas
REGISTO DECLARAÇÃO FATURAÇÃO+ +

6. AI: CV – RJEMPE: Faturação
Talões
 Requisitos

7. AI: CV – RJEMPE: Faturação
Faturas
 Requisitos

8. AI: CV – RJEMPE: Registo
Registo
 Compras
Parte integrante
do Mod 107

9. AI: CV – RJEMPE: Registo
Registo
 Vendas
Parte integrante
do Mod 107

10. AI: CV – RJEMPE: Declarativa
Declarativa
 Mod 107
As PE entregam
obrigatoriamente
através de XML

11. Pontos de Partida
Mercados

12. AI: CV – RJEMPE: Mercado
18 empresas ativas formais por mil habitants= 8.820
20 mil micro unidades informais
As MPE “formais” representam cerca de 93% de tecido empresarial
O número de MPE cresce mais depressa do que as empresas de maior
dimensão
MPE concentram 41% do volume de emprego
Mercado CV

13. AI: CV – RJEMPE: Mercado
Está na ordem do dia (Agência de Desenvolvimento Empresarial e
Inovação (ADEI)
Não existe solução concorrencial no Mercado Possibilidade da
Cabosys (Empresa CV)
Alinhamento com obrigações declarativas fiscais com entrega eletrónica
Parceiros: Agrada a possibilidade de entrada num novo e potencial nicho
de mercado
Mercado PRIMAVERA: Este novo nicho de Mercado eleva a potencialidade
de aumento de volume de negócios
Ponto de
situação atual:

14. AI: CV – RJEMPE: Mercado
Importante para PRIMAVERA?
Produto Autónomo: Starter Easy? Pssst! e Tlim?
Público Alvo: Micros e Pequenas Empresas
ERP Logística: Requisitos Faturação e Registo?
Publico Alvo: Escritórios de CBL e outras empresas de serviços
ERP CBL: Cumprimento de registo e das Obrigações Declarativas
Público Alvo: Escritórios de CBL
Elevation?
Pontos a
analisar:

15. Edifício PRIMAVERA
Lamaçães
4719-006 Braga
T: (+351) 253 309 900
F: (+351) 253 309 909
E: comercial@primaverabss.com
www.primaverabss.com
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