O documento resume as principais alterações à legislação laboral e tributária angolana introduzidas pela Lei no 18/14 sobre o Imposto sobre Rendimentos do Trabalho. Foi estabelecido um novo código do IRT que revogou leis anteriores e entrou em vigor em 2015. Foram definidos três grupos de tributação para os rendimentos do trabalho e alterados os rendimentos sujeitos e não sujeitos a imposto.

1. A PRIMAVERA no contexto da
transformação tributária angolana

2. Legislação Laboral – O que mudou
Pedro Silva e Joelma Sousa

3. O que mudou?
Código do Imposto sobre Rendimentos do Trabalho aprovado pela Lei nº 18/14
Revogação da Lei nº 10/99 e do Decreto Executivo 80/09
Em vigor desde 1 janeiro de 2015
Aprovação do Anteprojeto da nova Lei Geral do Trabalho

4. Imposto sobre os rendimentos do trabalho (IRT)
Introdução de algumas clarificações
Incidência
- Devido por pessoas singulares, independentemente da sua residência, pela prestação de serviços
a pessoas singulares ou coletivas, com sede ou estabelecimento estável em Angola
- Passam a ser expressamente sujeitos a IRT os rendimentos decorrentes de serviços prestados a
organizações de carácter político ou social

5. Imposto sobre os rendimentos do trabalho (IRT)
Rendimentos não sujeitos a IRT
Abono de Família
-Até ao limite de 5% do Salário Base
Compensações por rescisão contratual
-Até ao limite previsto na Lei Geral do Trabalho
Abonos para falhas
-Que não ultrapassem os valores definidos para a função pública

6. Imposto sobre os rendimentos do trabalho (IRT)
Rendimentos não sujeitos a IRT
Despesas de trabalhadores quando deslocados
-Desde que devidamente comprovadas
Subsídios de alimentação e transporte
-Desde que conjuntamente não ultrapassem os 30.000 AKZ
Subsídios de férias e de Natal
-Desde que não ultrapassem os 100% do salário base

7. Imposto sobre os rendimentos do trabalho (IRT)
Rendimentos não sujeitos a IRT
50% dos subsídios de arrendamento
- Desde que o respetivo contrato esteja formalizado e cópia entregue na respetiva repartição fiscal.
A não entrega faz incidir o imposto sobre a totalidade do valor

8. DEMO

9. Imposto sobre os rendimentos do trabalho (IRT)
Foram estabelecidos Grupos de Tributação
Grupo A
Rendimentos auferidos por trabalhadores por contra de outrem incluindo também os funcionários
públicos
Grupo B
Rendimentos auferidos por trabalhadores por conta própria, gerentes e administradores, ou
titulares de órgãos sociais
Grupo C
Rendimentos provenientes de atividades comerciais e industriais constantes na Tabela de Lucros
Mínimos (DE nº 15/09)

10. Imposto sobre os rendimentos do trabalho (IRT)
Determinação da Matéria Coletável
Grupo A
Rendimentos Brutos deduzidos de Seg. Social e das componentes remuneratórias não sujeitas ou
isentas. Este principio é aplicado aos gerentes, administradores e titulares de órgãos sociais
incluídos no Grupo B
Grupo B
70% dos rendimentos se pagos por entidades com contabilidade organizada;
Com base na contabilidade para os restantes casos
Mantem-se a possibilidade de deduzir alguns encargos previstos no Código, com um limite de 30%
do rendimento bruto

11. Imposto sobre os rendimentos do trabalho (IRT)
Taxas aplicáveis
Grupo C
Rendimento Coletável conforme Tabela de Lucros Mínimos, salvo exceções previstas, que terão por
base o valor das vendas e/ou prestação de serviços

12. Imposto sobre os rendimentos do trabalho (IRT)
Taxas aplicáveis
Grupo A
Taxas previstas em tabela anexa ao código. A PRIMAVERA disponibiliza a importação automática
destas taxas sempre que exista modificação às mesmas
Grupo B
Taxa única de 15%
Grupo C
30% nos casos enquadrados na Tabela de Lucros Mínimos e 6,5% nos restantes casos

13. DEMO

14. Nova Lei Geral de Trabalho
Horas Extra
-Valores percentuais definidos pelo tamanho da empresa
Trabalho dia de descanso semanal
-Diminuição da compensação

15. Nova Lei Geral de Trabalho
Licença para formação
-Especificação de motivos para recusa do empregador
Faltas
-Restrição dos dias de direito
Compensação por término do contrato
-Valores percentuais e anos de direito definidos pelo tamanho da empresa

16. Edifício PRIMAVERA
Lamaçães
4719-006 Braga
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