SlideShare uma empresa Scribd logo
A PRIMAVERA no contexto da
transformação tributária angolana
Legislação Laboral – O que mudou
Pedro Silva e Joelma Sousa
O que mudou?
Código do Imposto sobre Rendimentos do Trabalho aprovado pela Lei nº 18/14
Revogação da Lei nº 10/99 e do Decreto Executivo 80/09
Em vigor desde 1 janeiro de 2015
Aprovação do Anteprojeto da nova Lei Geral do Trabalho
Imposto sobre os rendimentos do trabalho (IRT)
Introdução de algumas clarificações
Incidência
- Devido por pessoas singulares, independentemente da sua residência, pela prestação de serviços
a pessoas singulares ou coletivas, com sede ou estabelecimento estável em Angola
- Passam a ser expressamente sujeitos a IRT os rendimentos decorrentes de serviços prestados a
organizações de carácter político ou social
Imposto sobre os rendimentos do trabalho (IRT)
Rendimentos não sujeitos a IRT
Abono de Família
-Até ao limite de 5% do Salário Base
Compensações por rescisão contratual
-Até ao limite previsto na Lei Geral do Trabalho
Abonos para falhas
-Que não ultrapassem os valores definidos para a função pública
Imposto sobre os rendimentos do trabalho (IRT)
Rendimentos não sujeitos a IRT
Despesas de trabalhadores quando deslocados
-Desde que devidamente comprovadas
Subsídios de alimentação e transporte
-Desde que conjuntamente não ultrapassem os 30.000 AKZ
Subsídios de férias e de Natal
-Desde que não ultrapassem os 100% do salário base
Imposto sobre os rendimentos do trabalho (IRT)
Rendimentos não sujeitos a IRT
50% dos subsídios de arrendamento
- Desde que o respetivo contrato esteja formalizado e cópia entregue na respetiva repartição fiscal.
A não entrega faz incidir o imposto sobre a totalidade do valor
DEMO
Imposto sobre os rendimentos do trabalho (IRT)
Foram estabelecidos Grupos de Tributação
Grupo A
Rendimentos auferidos por trabalhadores por contra de outrem incluindo também os funcionários
públicos
Grupo B
Rendimentos auferidos por trabalhadores por conta própria, gerentes e administradores, ou
titulares de órgãos sociais
Grupo C
Rendimentos provenientes de atividades comerciais e industriais constantes na Tabela de Lucros
Mínimos (DE nº 15/09)
Imposto sobre os rendimentos do trabalho (IRT)
Determinação da Matéria Coletável
Grupo A
Rendimentos Brutos deduzidos de Seg. Social e das componentes remuneratórias não sujeitas ou
isentas. Este principio é aplicado aos gerentes, administradores e titulares de órgãos sociais
incluídos no Grupo B
Grupo B
70% dos rendimentos se pagos por entidades com contabilidade organizada;
Com base na contabilidade para os restantes casos
Mantem-se a possibilidade de deduzir alguns encargos previstos no Código, com um limite de 30%
do rendimento bruto
Imposto sobre os rendimentos do trabalho (IRT)
Taxas aplicáveis
Grupo C
Rendimento Coletável conforme Tabela de Lucros Mínimos, salvo exceções previstas, que terão por
base o valor das vendas e/ou prestação de serviços
Imposto sobre os rendimentos do trabalho (IRT)
Taxas aplicáveis
Grupo A
Taxas previstas em tabela anexa ao código. A PRIMAVERA disponibiliza a importação automática
destas taxas sempre que exista modificação às mesmas
Grupo B
Taxa única de 15%
Grupo C
30% nos casos enquadrados na Tabela de Lucros Mínimos e 6,5% nos restantes casos
DEMO
Nova Lei Geral de Trabalho
Horas Extra
-Valores percentuais definidos pelo tamanho da empresa
Trabalho dia de descanso semanal
-Diminuição da compensação
Nova Lei Geral de Trabalho
Licença para formação
-Especificação de motivos para recusa do empregador
Faltas
-Restrição dos dias de direito
Compensação por término do contrato
-Valores percentuais e anos de direito definidos pelo tamanho da empresa
Edifício PRIMAVERA
Lamaçães
4719-006 Braga
T: (+351) 253 309 900
F: (+351) 253 309 909
E: comercial@primaverabss.com
www.primaverabss.com
Para mais informação,
contate-nos:

Mais conteúdo relacionado

Mais procurados

Legislacao societaria
Legislacao societariaLegislacao societaria
Legislacao societaria
Claudio Parra
 
Legislação societária aula 01 introdução e conceitos
Legislação societária aula 01 introdução e conceitosLegislação societária aula 01 introdução e conceitos
Legislação societária aula 01 introdução e conceitos
Claudio Parra
 
Incidência tributária no setor de mineração no brasil
Incidência tributária no setor de mineração no brasilIncidência tributária no setor de mineração no brasil
Incidência tributária no setor de mineração no brasil
Rinaldo Maciel de Freitas
 
Apresentação de Resultado da Arrecadação Federal - Out0
Apresentação de Resultado da Arrecadação Federal - Out0Apresentação de Resultado da Arrecadação Federal - Out0
Apresentação de Resultado da Arrecadação Federal - Out0
Roberto Dias Duarte
 
Pis e cofins
Pis e cofinsPis e cofins
Pis e cofins
Bruno_fbrandao
 
Até o final do mês de abril
Até o final do mês de abrilAté o final do mês de abril
Até o final do mês de abril
Joao Paulo
 
SAGE | IOB CORPORATE - ANALISE E AVALIAÇÃO DE RISCOS ECF
SAGE | IOB CORPORATE - ANALISE E AVALIAÇÃO DE RISCOS ECFSAGE | IOB CORPORATE - ANALISE E AVALIAÇÃO DE RISCOS ECF
SAGE | IOB CORPORATE - ANALISE E AVALIAÇÃO DE RISCOS ECF
Martcom Digital
 
Informativo simples nacional - 2018
Informativo  simples nacional - 2018Informativo  simples nacional - 2018
Informativo simples nacional - 2018
Fernando Figueiredo
 
Questões Polêmicas de PIS e COFINS e seus reflexos na EFD-Contribuições
Questões Polêmicas de PIS e COFINS e seus reflexos na EFD-ContribuiçõesQuestões Polêmicas de PIS e COFINS e seus reflexos na EFD-Contribuições
Questões Polêmicas de PIS e COFINS e seus reflexos na EFD-Contribuições
Fabio Rodrigues de Oliveira
 
SAGE | IOB CORPORATIVO - MAPEAMENTO DE RISCOS ECF
SAGE | IOB CORPORATIVO - MAPEAMENTO DE RISCOS ECFSAGE | IOB CORPORATIVO - MAPEAMENTO DE RISCOS ECF
SAGE | IOB CORPORATIVO - MAPEAMENTO DE RISCOS ECF
Martcom Digital
 
A difícil reforma tributária: desafios políticos, conceituais e práticos - Be...
A difícil reforma tributária: desafios políticos, conceituais e práticos - Be...A difícil reforma tributária: desafios políticos, conceituais e práticos - Be...
A difícil reforma tributária: desafios políticos, conceituais e práticos - Be...
Fundação Fernando Henrique Cardoso
 
Tributação na siderurgia brasileira
Tributação na siderurgia brasileiraTributação na siderurgia brasileira
Tributação na siderurgia brasileira
Rinaldo Maciel de Freitas
 
Tributação na siderurgia brasileira
Tributação na siderurgia brasileiraTributação na siderurgia brasileira
Tributação na siderurgia brasileira
Rinaldo Maciel de Freitas
 
Oba slides - tc58 n - aula 02 .:. www.tc58n.wordpress.com
Oba   slides - tc58 n - aula 02 .:. www.tc58n.wordpress.comOba   slides - tc58 n - aula 02 .:. www.tc58n.wordpress.com
Oba slides - tc58 n - aula 02 .:. www.tc58n.wordpress.com
Claudio Parra
 
Apresentação sobre impostos Jun 2014
Apresentação sobre impostos Jun 2014Apresentação sobre impostos Jun 2014
Apresentação sobre impostos Jun 2014
Nuno Couceiro
 
Cartilha desoneraçãofolhapagamento
Cartilha desoneraçãofolhapagamentoCartilha desoneraçãofolhapagamento
Cartilha desoneraçãofolhapagamento
TRAMPO Comunicação e Eventos Soares
 
2 forum sped tania gurgel
2 forum sped  tania gurgel2 forum sped  tania gurgel
2 forum sped tania gurgel
Professor Edgar Madruga
 
Imposto renda (11)98950-3543
Imposto renda (11)98950-3543Imposto renda (11)98950-3543
Imposto renda (11)98950-3543
contabilidade fiscal
 

Mais procurados (18)

Legislacao societaria
Legislacao societariaLegislacao societaria
Legislacao societaria
 
Legislação societária aula 01 introdução e conceitos
Legislação societária aula 01 introdução e conceitosLegislação societária aula 01 introdução e conceitos
Legislação societária aula 01 introdução e conceitos
 
Incidência tributária no setor de mineração no brasil
Incidência tributária no setor de mineração no brasilIncidência tributária no setor de mineração no brasil
Incidência tributária no setor de mineração no brasil
 
Apresentação de Resultado da Arrecadação Federal - Out0
Apresentação de Resultado da Arrecadação Federal - Out0Apresentação de Resultado da Arrecadação Federal - Out0
Apresentação de Resultado da Arrecadação Federal - Out0
 
Pis e cofins
Pis e cofinsPis e cofins
Pis e cofins
 
Até o final do mês de abril
Até o final do mês de abrilAté o final do mês de abril
Até o final do mês de abril
 
SAGE | IOB CORPORATE - ANALISE E AVALIAÇÃO DE RISCOS ECF
SAGE | IOB CORPORATE - ANALISE E AVALIAÇÃO DE RISCOS ECFSAGE | IOB CORPORATE - ANALISE E AVALIAÇÃO DE RISCOS ECF
SAGE | IOB CORPORATE - ANALISE E AVALIAÇÃO DE RISCOS ECF
 
Informativo simples nacional - 2018
Informativo  simples nacional - 2018Informativo  simples nacional - 2018
Informativo simples nacional - 2018
 
Questões Polêmicas de PIS e COFINS e seus reflexos na EFD-Contribuições
Questões Polêmicas de PIS e COFINS e seus reflexos na EFD-ContribuiçõesQuestões Polêmicas de PIS e COFINS e seus reflexos na EFD-Contribuições
Questões Polêmicas de PIS e COFINS e seus reflexos na EFD-Contribuições
 
SAGE | IOB CORPORATIVO - MAPEAMENTO DE RISCOS ECF
SAGE | IOB CORPORATIVO - MAPEAMENTO DE RISCOS ECFSAGE | IOB CORPORATIVO - MAPEAMENTO DE RISCOS ECF
SAGE | IOB CORPORATIVO - MAPEAMENTO DE RISCOS ECF
 
A difícil reforma tributária: desafios políticos, conceituais e práticos - Be...
A difícil reforma tributária: desafios políticos, conceituais e práticos - Be...A difícil reforma tributária: desafios políticos, conceituais e práticos - Be...
A difícil reforma tributária: desafios políticos, conceituais e práticos - Be...
 
Tributação na siderurgia brasileira
Tributação na siderurgia brasileiraTributação na siderurgia brasileira
Tributação na siderurgia brasileira
 
Tributação na siderurgia brasileira
Tributação na siderurgia brasileiraTributação na siderurgia brasileira
Tributação na siderurgia brasileira
 
Oba slides - tc58 n - aula 02 .:. www.tc58n.wordpress.com
Oba   slides - tc58 n - aula 02 .:. www.tc58n.wordpress.comOba   slides - tc58 n - aula 02 .:. www.tc58n.wordpress.com
Oba slides - tc58 n - aula 02 .:. www.tc58n.wordpress.com
 
Apresentação sobre impostos Jun 2014
Apresentação sobre impostos Jun 2014Apresentação sobre impostos Jun 2014
Apresentação sobre impostos Jun 2014
 
Cartilha desoneraçãofolhapagamento
Cartilha desoneraçãofolhapagamentoCartilha desoneraçãofolhapagamento
Cartilha desoneraçãofolhapagamento
 
2 forum sped tania gurgel
2 forum sped  tania gurgel2 forum sped  tania gurgel
2 forum sped tania gurgel
 
Imposto renda (11)98950-3543
Imposto renda (11)98950-3543Imposto renda (11)98950-3543
Imposto renda (11)98950-3543
 

Semelhante a PRIMAVERA - Legislação Laboral em Angola

Guia do IRS 2015
Guia do IRS 2015Guia do IRS 2015
Guia do IRS 2015
Deloitte Portugal
 
A escolha da modalidade de tributação e economia tributária
A escolha da modalidade de tributação e economia tributáriaA escolha da modalidade de tributação e economia tributária
A escolha da modalidade de tributação e economia tributária
Rafhael Sena
 
Newsletter 2 - Orçamento de Estado 2014
Newsletter 2 - Orçamento de Estado 2014Newsletter 2 - Orçamento de Estado 2014
Newsletter 2 - Orçamento de Estado 2014
Luís Abreu
 
Regimes de tributação
Regimes de tributaçãoRegimes de tributação
Regimes de tributação
William Ribeiro
 
Tributação lucro real lucro presumido simples nacional
Tributação lucro real lucro presumido simples nacionalTributação lucro real lucro presumido simples nacional
Tributação lucro real lucro presumido simples nacional
Glauco Corrêa de Queiróz
 
O novo regime tributário: o impacto na Economia Angolana
O  novo regime tributário: o impacto na Economia AngolanaO  novo regime tributário: o impacto na Economia Angolana
O novo regime tributário: o impacto na Economia Angolana
Janísio Salomao
 
A Escolha Da Modalidade De TributaçãO como forma de Economia TributáRia
A Escolha Da Modalidade De TributaçãO como forma de Economia TributáRiaA Escolha Da Modalidade De TributaçãO como forma de Economia TributáRia
A Escolha Da Modalidade De TributaçãO como forma de Economia TributáRia
Rafhael Sena
 
A Escolha Da Modalidade De TributaçãO E Economia TributáRia
A Escolha Da Modalidade De TributaçãO E Economia TributáRiaA Escolha Da Modalidade De TributaçãO E Economia TributáRia
A Escolha Da Modalidade De TributaçãO E Economia TributáRia
Rafhael Sena
 
Livros Fiscais e IRPJ.pptx
Livros Fiscais e IRPJ.pptxLivros Fiscais e IRPJ.pptx
Livros Fiscais e IRPJ.pptx
Carla Dimarães
 
Lucro Real
Lucro RealLucro Real
Formação OE 2007Formação Formação OE 2007OE 2007.ppt
Formação OE 2007Formação Formação OE 2007OE 2007.pptFormação OE 2007Formação Formação OE 2007OE 2007.ppt
Formação OE 2007Formação Formação OE 2007OE 2007.ppt
monicapacouto
 
Palestra Empreendedor Individual
Palestra Empreendedor IndividualPalestra Empreendedor Individual
Palestra Empreendedor Individual
SEBRAE MS
 
Apresentação do trabalho lucro real
Apresentação do trabalho   lucro realApresentação do trabalho   lucro real
Apresentação do trabalho lucro real
Carlos Moura
 
Guia Simples Nacional.pdf
Guia Simples Nacional.pdfGuia Simples Nacional.pdf
Guia Simples Nacional.pdf
JeffersonDanzer1
 
Gestão Estratégica e Tributária em Suprimentos.
Gestão Estratégica e Tributária em Suprimentos.Gestão Estratégica e Tributária em Suprimentos.
Gestão Estratégica e Tributária em Suprimentos.
Ronei Cancela Soares .....
 
Lucro Real - Lucro Presumido - IRPJ CSLL
Lucro Real - Lucro Presumido - IRPJ CSLLLucro Real - Lucro Presumido - IRPJ CSLL
Lucro Real - Lucro Presumido - IRPJ CSLL
ThiagoCoelho80
 
Aula 3
Aula 3Aula 3
Plano Brasil Maior, desoneração da folha de pagamentos
Plano Brasil Maior, desoneração da folha de pagamentosPlano Brasil Maior, desoneração da folha de pagamentos
Plano Brasil Maior, desoneração da folha de pagamentos
BR&M Tecnologia
 
Desoneração da Folha de Pagamento
Desoneração da Folha de PagamentoDesoneração da Folha de Pagamento
Desoneração da Folha de Pagamento
Sarti Contabilidade
 
Contabilidade geral exerc 6
Contabilidade geral exerc 6Contabilidade geral exerc 6
Contabilidade geral exerc 6
J M
 

Semelhante a PRIMAVERA - Legislação Laboral em Angola (20)

Guia do IRS 2015
Guia do IRS 2015Guia do IRS 2015
Guia do IRS 2015
 
A escolha da modalidade de tributação e economia tributária
A escolha da modalidade de tributação e economia tributáriaA escolha da modalidade de tributação e economia tributária
A escolha da modalidade de tributação e economia tributária
 
Newsletter 2 - Orçamento de Estado 2014
Newsletter 2 - Orçamento de Estado 2014Newsletter 2 - Orçamento de Estado 2014
Newsletter 2 - Orçamento de Estado 2014
 
Regimes de tributação
Regimes de tributaçãoRegimes de tributação
Regimes de tributação
 
Tributação lucro real lucro presumido simples nacional
Tributação lucro real lucro presumido simples nacionalTributação lucro real lucro presumido simples nacional
Tributação lucro real lucro presumido simples nacional
 
O novo regime tributário: o impacto na Economia Angolana
O  novo regime tributário: o impacto na Economia AngolanaO  novo regime tributário: o impacto na Economia Angolana
O novo regime tributário: o impacto na Economia Angolana
 
A Escolha Da Modalidade De TributaçãO como forma de Economia TributáRia
A Escolha Da Modalidade De TributaçãO como forma de Economia TributáRiaA Escolha Da Modalidade De TributaçãO como forma de Economia TributáRia
A Escolha Da Modalidade De TributaçãO como forma de Economia TributáRia
 
A Escolha Da Modalidade De TributaçãO E Economia TributáRia
A Escolha Da Modalidade De TributaçãO E Economia TributáRiaA Escolha Da Modalidade De TributaçãO E Economia TributáRia
A Escolha Da Modalidade De TributaçãO E Economia TributáRia
 
Livros Fiscais e IRPJ.pptx
Livros Fiscais e IRPJ.pptxLivros Fiscais e IRPJ.pptx
Livros Fiscais e IRPJ.pptx
 
Lucro Real
Lucro RealLucro Real
Lucro Real
 
Formação OE 2007Formação Formação OE 2007OE 2007.ppt
Formação OE 2007Formação Formação OE 2007OE 2007.pptFormação OE 2007Formação Formação OE 2007OE 2007.ppt
Formação OE 2007Formação Formação OE 2007OE 2007.ppt
 
Palestra Empreendedor Individual
Palestra Empreendedor IndividualPalestra Empreendedor Individual
Palestra Empreendedor Individual
 
Apresentação do trabalho lucro real
Apresentação do trabalho   lucro realApresentação do trabalho   lucro real
Apresentação do trabalho lucro real
 
Guia Simples Nacional.pdf
Guia Simples Nacional.pdfGuia Simples Nacional.pdf
Guia Simples Nacional.pdf
 
Gestão Estratégica e Tributária em Suprimentos.
Gestão Estratégica e Tributária em Suprimentos.Gestão Estratégica e Tributária em Suprimentos.
Gestão Estratégica e Tributária em Suprimentos.
 
Lucro Real - Lucro Presumido - IRPJ CSLL
Lucro Real - Lucro Presumido - IRPJ CSLLLucro Real - Lucro Presumido - IRPJ CSLL
Lucro Real - Lucro Presumido - IRPJ CSLL
 
Aula 3
Aula 3Aula 3
Aula 3
 
Plano Brasil Maior, desoneração da folha de pagamentos
Plano Brasil Maior, desoneração da folha de pagamentosPlano Brasil Maior, desoneração da folha de pagamentos
Plano Brasil Maior, desoneração da folha de pagamentos
 
Desoneração da Folha de Pagamento
Desoneração da Folha de PagamentoDesoneração da Folha de Pagamento
Desoneração da Folha de Pagamento
 
Contabilidade geral exerc 6
Contabilidade geral exerc 6Contabilidade geral exerc 6
Contabilidade geral exerc 6
 

Mais de PRIMAVERA Business Software Solutions

PRIMAVERA - Cabo Verde - RJEMPE
PRIMAVERA - Cabo Verde - RJEMPEPRIMAVERA - Cabo Verde - RJEMPE
PRIMAVERA - Cabo Verde - RJEMPE
PRIMAVERA Business Software Solutions
 
Webinar PRIMAVERA - Oportunidades Portugal 2020
Webinar PRIMAVERA - Oportunidades Portugal 2020Webinar PRIMAVERA - Oportunidades Portugal 2020
Webinar PRIMAVERA - Oportunidades Portugal 2020
PRIMAVERA Business Software Solutions
 
A fiscalidade em 2013
A fiscalidade em 2013A fiscalidade em 2013
Case Study - Crioestaminal
Case Study - Crioestaminal Case Study - Crioestaminal
Case Study - Crioestaminal
PRIMAVERA Business Software Solutions
 
Casestudy - Madeira Wine Company
Casestudy - Madeira Wine CompanyCasestudy - Madeira Wine Company
Casestudy - Madeira Wine Company
PRIMAVERA Business Software Solutions
 
Case Study - STCP
Case Study - STCP Case Study - STCP
Case Study - Saudacor
Case Study - SaudacorCase Study - Saudacor
Case Study - Plafesa
Case Study - PlafesaCase Study - Plafesa
Case Study - Agere
Case Study - AgereCase Study - Agere
Case Study - Universidade do Porto
Case Study - Universidade do PortoCase Study - Universidade do Porto
Case Study - Universidade do Porto
PRIMAVERA Business Software Solutions
 

Mais de PRIMAVERA Business Software Solutions (10)

PRIMAVERA - Cabo Verde - RJEMPE
PRIMAVERA - Cabo Verde - RJEMPEPRIMAVERA - Cabo Verde - RJEMPE
PRIMAVERA - Cabo Verde - RJEMPE
 
Webinar PRIMAVERA - Oportunidades Portugal 2020
Webinar PRIMAVERA - Oportunidades Portugal 2020Webinar PRIMAVERA - Oportunidades Portugal 2020
Webinar PRIMAVERA - Oportunidades Portugal 2020
 
A fiscalidade em 2013
A fiscalidade em 2013A fiscalidade em 2013
A fiscalidade em 2013
 
Case Study - Crioestaminal
Case Study - Crioestaminal Case Study - Crioestaminal
Case Study - Crioestaminal
 
Casestudy - Madeira Wine Company
Casestudy - Madeira Wine CompanyCasestudy - Madeira Wine Company
Casestudy - Madeira Wine Company
 
Case Study - STCP
Case Study - STCP Case Study - STCP
Case Study - STCP
 
Case Study - Saudacor
Case Study - SaudacorCase Study - Saudacor
Case Study - Saudacor
 
Case Study - Plafesa
Case Study - PlafesaCase Study - Plafesa
Case Study - Plafesa
 
Case Study - Agere
Case Study - AgereCase Study - Agere
Case Study - Agere
 
Case Study - Universidade do Porto
Case Study - Universidade do PortoCase Study - Universidade do Porto
Case Study - Universidade do Porto
 

PRIMAVERA - Legislação Laboral em Angola

  • 1. A PRIMAVERA no contexto da transformação tributária angolana
  • 2. Legislação Laboral – O que mudou Pedro Silva e Joelma Sousa
  • 3. O que mudou? Código do Imposto sobre Rendimentos do Trabalho aprovado pela Lei nº 18/14 Revogação da Lei nº 10/99 e do Decreto Executivo 80/09 Em vigor desde 1 janeiro de 2015 Aprovação do Anteprojeto da nova Lei Geral do Trabalho
  • 4. Imposto sobre os rendimentos do trabalho (IRT) Introdução de algumas clarificações Incidência - Devido por pessoas singulares, independentemente da sua residência, pela prestação de serviços a pessoas singulares ou coletivas, com sede ou estabelecimento estável em Angola - Passam a ser expressamente sujeitos a IRT os rendimentos decorrentes de serviços prestados a organizações de carácter político ou social
  • 5. Imposto sobre os rendimentos do trabalho (IRT) Rendimentos não sujeitos a IRT Abono de Família -Até ao limite de 5% do Salário Base Compensações por rescisão contratual -Até ao limite previsto na Lei Geral do Trabalho Abonos para falhas -Que não ultrapassem os valores definidos para a função pública
  • 6. Imposto sobre os rendimentos do trabalho (IRT) Rendimentos não sujeitos a IRT Despesas de trabalhadores quando deslocados -Desde que devidamente comprovadas Subsídios de alimentação e transporte -Desde que conjuntamente não ultrapassem os 30.000 AKZ Subsídios de férias e de Natal -Desde que não ultrapassem os 100% do salário base
  • 7. Imposto sobre os rendimentos do trabalho (IRT) Rendimentos não sujeitos a IRT 50% dos subsídios de arrendamento - Desde que o respetivo contrato esteja formalizado e cópia entregue na respetiva repartição fiscal. A não entrega faz incidir o imposto sobre a totalidade do valor
  • 9. Imposto sobre os rendimentos do trabalho (IRT) Foram estabelecidos Grupos de Tributação Grupo A Rendimentos auferidos por trabalhadores por contra de outrem incluindo também os funcionários públicos Grupo B Rendimentos auferidos por trabalhadores por conta própria, gerentes e administradores, ou titulares de órgãos sociais Grupo C Rendimentos provenientes de atividades comerciais e industriais constantes na Tabela de Lucros Mínimos (DE nº 15/09)
  • 10. Imposto sobre os rendimentos do trabalho (IRT) Determinação da Matéria Coletável Grupo A Rendimentos Brutos deduzidos de Seg. Social e das componentes remuneratórias não sujeitas ou isentas. Este principio é aplicado aos gerentes, administradores e titulares de órgãos sociais incluídos no Grupo B Grupo B 70% dos rendimentos se pagos por entidades com contabilidade organizada; Com base na contabilidade para os restantes casos Mantem-se a possibilidade de deduzir alguns encargos previstos no Código, com um limite de 30% do rendimento bruto
  • 11. Imposto sobre os rendimentos do trabalho (IRT) Taxas aplicáveis Grupo C Rendimento Coletável conforme Tabela de Lucros Mínimos, salvo exceções previstas, que terão por base o valor das vendas e/ou prestação de serviços
  • 12. Imposto sobre os rendimentos do trabalho (IRT) Taxas aplicáveis Grupo A Taxas previstas em tabela anexa ao código. A PRIMAVERA disponibiliza a importação automática destas taxas sempre que exista modificação às mesmas Grupo B Taxa única de 15% Grupo C 30% nos casos enquadrados na Tabela de Lucros Mínimos e 6,5% nos restantes casos
  • 13. DEMO
  • 14. Nova Lei Geral de Trabalho Horas Extra -Valores percentuais definidos pelo tamanho da empresa Trabalho dia de descanso semanal -Diminuição da compensação
  • 15. Nova Lei Geral de Trabalho Licença para formação -Especificação de motivos para recusa do empregador Faltas -Restrição dos dias de direito Compensação por término do contrato -Valores percentuais e anos de direito definidos pelo tamanho da empresa
  • 16. Edifício PRIMAVERA Lamaçães 4719-006 Braga T: (+351) 253 309 900 F: (+351) 253 309 909 E: comercial@primaverabss.com www.primaverabss.com Para mais informação, contate-nos:

Notas do Editor

  1. Definição do valor de incidência das Remunerações Foi introduzida uma melhoria na definição do valor de incidência das Remunerações, passando a ser possível definir qual o valor numérico ou a fórmula a ser considerada para calcular o valor sobre o qual os descontos (impostos e contribuições) devem incidir. Configuração de limites de isenção no valor do Abono de família No mercado de Angola está disponível a funcionalidade que permite efetuar o cálculo, relativamente aos trabalhadores do setor privado, do valor de abono de família que está e que não está isento de tributação em sede de IRT. Também em Angola foi disponibilizado o novo formato de ficheiro para transferências: o PSN. Este formato está disponível na funcionalidade de Pagamentos (Funcionários e Independentes). Isenção de IRT do subsídio de alimentação e de transporte No mercado angolano foi disponibilizada a possibilidade de definir limites de isenção conjuntos para as remunerações, sendo efetuado o cálculo do valor da remuneração isento e não isento.
  2. Disponibilização das importação de taxas de IRT Mostrar no Administrador a importação das taxas de IRT Disponibilização do formato de pagamento (transferências) PSN Também em Angola foi disponibilizado o novo formato de ficheiro para transferências: o PSN. Este formato está disponível na funcionalidade de Pagamentos (Funcionários e Independentes). Actualização do Ficheiro Folha de Remunerações – “Magnético” O Ficheiro Folha de Remunerações - "Magnético" destina-se a empresas registadas no INSS, que tenham um sistema informático que permita a geração da folha de salários ou remunerações e que tenham mais de 20 funcionários. Este Ficheiro - "Magnético" é enviado por comunicação electrónica para a Segurança Social de Angola. Opção em Declarações Fiscais e Oficiais.