O documento discute as diretrizes e princípios da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional no Brasil. A lei estabelece os objetivos e organização da educação básica no país, incluindo a educação infantil, ensino fundamental e médio, e define as responsabilidades das diferentes esferas de governo, escolas e professores no sistema educacional brasileiro.
2. Nas políticas públicas as
diretrizes e os princípios que
norteiam a ação do poder
público são as regras e
procedimentos para as
relações entre poder público
e sociedade, mediações
entre agentes da sociedade
e do Estado.
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3. As políticas públicas traduzem,
no seu processo de elaboração e
implantação e, sobretudo, em
seus resultados, formas de
exercício do poder político,
envolvendo a distribuição e
redistribuição de poder, o papel
do conflito social nos processos
de decisão, a repartição de
custos e benefícios sociais.
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4. Como o poder é uma relação
social que envolve vários atores
com projetos e interesses
diferenciados e até
contraditórios, há necessidade
de mediações sociais e
institucionais, para que se possa
obter um mínimo de consenso e,
assim, as políticas públicas
possam ser legitimadas e obter
eficácia.
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5. Política Pública significa
definir quem decide o quê,
quando, com que
consequências e para quem.
São definições relacionadas
com a natureza do regime
político em que se vive, com o
grau de organização da
sociedade civil e com a
cultura política vigente.PEDAGOGO CÉSAR TAVARES (41) 992-122-451
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6. As políticas públicas tratam de
recursos públicos diretamente ou
através de renúncia fiscal
(isenções), ou de regular relação
que envolve interesses públicos.
Daí a necessidade do debate
público, da transparência, da sua
elaboração em espaços públicos e
não nos gabinetes governamentais.
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7. OBJETIVOS DAS
POLÍTICAS PÚBLICAS
Têm uma referência valorativa e
exprimem as opções e visões de mundo
daqueles que controlam o poder, mesmo
que, para sua legitimação, necessitem
contemplar certos interesses de
segmentos sociais dominados,
dependendo assim da sua capacidade de
organização e negociação.
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8. LEGISLAÇÃO E EDUCAÇÃO
Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional: Lei no 9.394/96 e suas alterações.
TÍTULO I
Da Educação
Art. 1º A educação abrange os processos formativos que
se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana,
no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos
movimentos sociais e organizações da sociedade civil e
nas manifestações culturais.
§ 1º Esta Lei disciplina a educação escolar, que se
desenvolve, predominantemente, por meio do ensino, em
instituições próprias.
§ 2º A educação escolar deverá vincular-se ao mundo do
trabalho e à prática social.
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9. TÍTULO II
Dos Princípios e Fins da Educação Nacional
Art. 2º A educação, dever da família
e do Estado, inspirada nos
princípios de liberdade e nos ideais
de solidariedade humana, tem por
finalidade o pleno desenvolvimento
do educando, seu preparo para o
exercício da cidadania e sua
qualificação para o trabalho.
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10. TÍTULO II
Dos Princípios e Fins da Educação Nacional
Art. 3º O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o
pensamento, a arte e o saber;
III - pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas;
IV - respeito à liberdade e apreço à tolerância;
V - coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;
VI - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;
VII - valorização do profissional da educação escolar;
VIII - gestão democrática do ensino público, na forma desta Lei e da
legislação dos sistemas de ensino;
IX - garantia de padrão de qualidade;
X - valorização da experiência extraescolar;
XI - vinculação entre a educação escolar, o trabalho e as práticas
sociais.
XII - consideração com a diversidade étnico-racial. (Incluído pela Lei nº
12.796, de 2013). PEDAGOGO CÉSAR TAVARES (41) 992-122-451
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11. TÍTULO III
Do Direito à Educação e do Dever de Educar
Art. 4º O dever do Estado com educação escolar
pública será efetivado mediante a garantia e seus
incisos.
Art. 5º O acesso à educação básica obrigatória é
direito público subjetivo, podendo qualquer
cidadão, grupo de cidadãos, associação
comunitária, organização sindical, entidade de
classe ou outra legalmente constituída e, ainda, o
Ministério Público, acionar o poder público para
exigi-lo.
(Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013).
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12. Art. 6º É dever dos pais ou responsáveis efetuar a
matrícula das crianças na educação básica a partir
dos 4 (quatro) anos de idade.
(Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013).
Art. 7º O ensino é livre à iniciativa privada,
atendidas as seguintes condições:
I - cumprimento das normas gerais da educação
nacional e do respectivo sistema de ensino;
II - autorização de funcionamento e avaliação de
qualidade pelo Poder Público;
III - capacidade de autofinanciamento, ressalvado o
previsto no art. 213º da Constituição Federal.
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13. TÍTULO IV
Da Organização da Educação Nacional
Art. 8º A União, os Estados, o Distrito Federal e
os Municípios organizarão, em regime de
colaboração, os respectivos sistemas de ensino.
§ 1º Caberá à União a coordenação da política
nacional de educação, articulando os diferentes
níveis e sistemas e exercendo função normativa,
redistributiva e supletiva em relação às demais
instâncias educacionais.
§ 2º Os sistemas de ensino terão liberdade de
organização nos termos desta Lei.
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14. Art. 12º Os estabelecimentos de ensino, respeitadas as
normas comuns e as do seu sistema de ensino, terão a
incumbência de:
I - elaborar e executar sua proposta pedagógica;
II - administrar seu pessoal e seus recursos materiais e financeiros;
III - assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas-aula
estabelecidas;
IV - velar pelo cumprimento do plano de trabalho de cada docente;
V - prover meios para a recuperação dos alunos de menor rendimento;
VI - articular-se com as famílias e a comunidade, criando processos de
integração da sociedade com a escola;
VII - informar pai e mãe, conviventes ou não com seus filhos, e, se for
o caso, os responsáveis legais, sobre a frequência e rendimento dos
alunos, bem como sobre a execução da proposta pedagógica da
escola; (Redação dada pela Lei nº 12.013, de 2009).
VIII – notificar ao Conselho Tutelar do Município, ao juiz competente da
Comarca e ao respectivo representante do Ministério Público a relação
dos alunos que apresentem quantidade de faltas acima de cinquenta
por cento do percentual permitido em lei. (Incluído pela Lei nº 10.287,
de 2001)
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15. Art. 13º Os Docentes incumbir-se-ão de:
I - participar da elaboração da proposta pedagógica do
estabelecimento de ensino;
II - elaborar e cumprir plano de trabalho, segundo a
proposta pedagógica do estabelecimento de ensino;
III - zelar pela aprendizagem dos alunos;
IV - estabelecer estratégias de recuperação para os
alunos de menor rendimento;
V - ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos,
além de participar integralmente dos períodos
dedicados ao planejamento, à avaliação e ao
desenvolvimento profissional;
VI - colaborar com as atividades de articulação da
escola com as famílias e a comunidade.
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16. Art. 14º Os sistemas de ensino definirão
as normas da gestão democrática do
ensino público na educação básica, de
acordo com as suas peculiaridades e
conforme os seguintes princípios:
I - participação dos profissionais da
educação na elaboração do projeto
pedagógico da escola;
II - participação das comunidades escolar e
local em conselhos escolares ou
equivalentes.
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17. Art. 15º Os sistemas de ensino
assegurarão às unidades
escolares públicas de educação
básica que os integram
progressivos graus de autonomia
pedagógica e administrativa e de
gestão financeira, observadas as
normas gerais de direito
financeiro público.
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18. Art. 16º O sistema federal de ensino
compreende: (Regulamento)
I - as instituições de ensino mantidas
pela União;
II - as instituições de educação
superior criada e mantidas pela
iniciativa privada;
III - os órgãos federais de educação.
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19. Art. 21º A educação escolar
compõe-se de:
I - educação básica, formada
pela educação infantil, ensino
fundamental e ensino médio;
II - educação superior.
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20. Art. 22º A educação básica
tem por finalidades
desenvolver o educando,
assegurar-lhe a formação
comum indispensável para o
exercício da cidadania e
fornecer-lhe meios para
progredir no trabalho e em
estudos posteriores.
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21. Art. 23º A educação básica poderá
organizar-se em séries anuais,
períodos semestrais, ciclos,
alternância regular de períodos de
estudos, grupos não seriados, com
base na idade, na competência e em
outros critérios, ou por forma
diversa de organização, sempre que
o interesse do processo de
aprendizagem assim o recomendar.
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22. Art. 25º Será objetivo permanente das
autoridades responsáveis alcançar relação
adequada entre o número de alunos e o
professor, a carga horária e as condições
materiais do estabelecimento.
Parágrafo único. Cabe ao respectivo
sistema de ensino, à vista das condições
disponíveis e das características regionais
e locais, estabelecer parâmetro para
atendimento do disposto neste artigo.
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23. Art. 26º Os currículos da educação infantil,
do ensino fundamental e do ensino médio
devem ter base nacional comum, a ser
complementada, em cada sistema de
ensino e em cada estabelecimento escolar,
por uma parte diversificada, exigida pelas
características regionais e locais da
sociedade, da cultura, da economia e dos
educandos.
(Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)
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24. Art. 26º- A
Nos estabelecimentos de
ensino fundamental e de
ensino médio, públicos e
privados, torna-se obrigatório o
estudo da história e cultura
afro-brasileira e indígena.
(Redação dada pela Lei nº 11.645, de 2008).
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25. Art. 27º Os conteúdos curriculares da
educação básica observarão, ainda, as
seguintes diretrizes:
I - a difusão de valores fundamentais ao
interesse social, aos direitos e deveres dos
cidadãos, de respeito ao bem comum e à
ordem democrática;
II - consideração das condições de escolaridade
dos alunos em cada estabelecimento;
III - orientação para o trabalho;
IV - promoção do desporto educacional e apoio
às práticas desportivas não formais.
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26. Art. 28º Na oferta de educação básica para a população
rural, os sistemas de ensino promoverão as adaptações
necessárias à sua adequação às peculiaridades da vida
rural e de cada região, especialmente:
I - conteúdos curriculares e metodologias apropriadas às
reais necessidades e interesses dos alunos da zona rural;
II - organização escolar própria, incluindo adequação do
calendário escolar às fases do ciclo agrícola e às
condições climáticas;
III - adequação à natureza do trabalho na zona rural.
Parágrafo único. O fechamento de escolas do campo,
indígenas e quilombolas será precedido de manifestação
do órgão normativo do respectivo sistema de ensino, que
considerará a justificativa apresentada pela Secretaria de
Educação, a análise do diagnóstico do impacto da ação e a
manifestação da comunidade escolar.
(Incluído pela Lei nº 12.960, de 2014)
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27. Seção II
Da Educação Infantil
Art. 29º A educação infantil, primeira etapa da
educação básica, tem como finalidade o
desenvolvimento integral da criança de até 5 (cinco)
anos, em seus aspectos físico, psicológico,
intelectual e social, complementando a ação da
família e da comunidade.
(Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)
Art. 30º A educação infantil será oferecida em:
I - creches, ou entidades equivalentes, para crianças
de até três anos de idade;
II - pré-escolas, para as crianças de 4 (quatro) a 5
(cinco) anos de idade.
(Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)
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28. Seção III
Do Ensino Fundamental
Art. 32º O ensino fundamental obrigatório, com
duração de 9 (nove) anos, gratuito na escola pública,
iniciando-se aos 6 (seis) anos de idade, terá por
objetivo a formação básica do cidadão, mediante:
(Redação dada pela Lei nº 11.274, de 2006)
Art. 33º O ensino religioso, de matrícula facultativa, é
parte integrante da formação básica do cidadão e
constitui disciplina dos horários normais das
escolas públicas de ensino fundamental,
assegurado o respeito à diversidade cultural
religiosa do Brasil, vedadas quaisquer formas de
proselitismo.
(Redação dada pela Lei nº 9.475, de 22.7.1997)
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29. Seção IV
Do Ensino Médio
Art. 35º O ensino médio, etapa final da educação básica, com
duração mínima de três anos, terá como finalidades:
I - a consolidação e o aprofundamento dos conhecimentos
adquiridos no ensino fundamental, possibilitando o prosseguimento
de estudos;
II - a preparação básica para o trabalho e a cidadania do educando,
para continuar aprendendo, de modo a ser capaz de se adaptar com
flexibilidade a novas condições de ocupação ou aperfeiçoamento
posteriores;
III - o aprimoramento do educando como pessoa humana, incluindo
a formação ética e o desenvolvimento da autonomia intelectual e do
pensamento crítico;
IV - a compreensão dos fundamentos científico-tecnológicos dos
processos produtivos, relacionando a teoria com a prática, no ensino
de cada disciplina.
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30. Art. 36º O currículo do ensino médio observará o disposto na Seção I
deste Capítulo e as seguintes diretrizes:
I - destacará a educação tecnológica básica, a compreensão do
significado da ciência, das letras e das artes; o processo histórico de
transformação da sociedade e da cultura; a língua portuguesa como
instrumento de comunicação, acesso ao conhecimento e exercício da
cidadania;
II - adotará metodologias de ensino e de avaliação que estimulem a
iniciativa dos estudantes;
III - será incluída uma língua estrangeira moderna, como disciplina
obrigatória, escolhida pela comunidade escolar, e uma segunda, em
caráter optativo, dentro das disponibilidades da instituição.
IV – serão incluídas a Filosofia e a Sociologia como disciplinas
obrigatórias em todas as séries do ensino médio.
(Incluído pela Lei nº 11.684, de 2008)
§ 1º Os conteúdos, as metodologias e as formas de avaliação serão
organizados de tal forma que ao final do ensino médio o educando
demonstre:
I - domínio dos princípios científicos e tecnológicos que presidem a
produção moderna;
II - conhecimento das formas contemporâneas de linguagem.
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31. Art. 37º A educação de jovens e adultos será destinada àqueles
que não tiveram acesso ou continuidade de estudos no ensino
fundamental e médio na idade própria.
§ 1º Os sistemas de ensino assegurarão gratuitamente aos
jovens e aos adultos, que não puderam efetuar os estudos na
idade regular, oportunidades educacionais apropriadas,
consideradas as características do alunado, seus interesses,
condições de vida e de trabalho, mediante cursos e exames.
§ 2º O Poder Público viabilizará e estimulará o acesso e a
permanência do trabalhador na escola, mediante ações
integradas e complementares entre si.
§ 3o A educação de jovens e adultos deverá articular-se,
preferencialmente, com a educação profissional, na forma do
regulamento.
(Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)
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32. Art. 39º A educação profissional e tecnológica, no cumprimento
dos objetivos da educação nacional, integra-se aos diferentes
níveis e modalidades de educação e às dimensões do trabalho,
da ciência e da tecnologia.
(Redação dada pela Lei nº 11.741, de 2008)
§ 1o Os cursos de educação profissional e tecnológica poderão
ser organizados por eixos tecnológicos, possibilitando a
construção de diferentes itinerários formativos, observadas as
normas do respectivo sistema e nível de ensino.
(Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)
§ 2o A educação profissional e tecnológica abrangerá os
seguintes cursos:
(Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)
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33. Art. 43º A educação superior tem por finalidade:
I - estimular a criação cultural e o desenvolvimento do espírito científico e
do pensamento reflexivo;
II - formar diplomados nas diferentes áreas de conhecimento, aptos para
a inserção em setores profissionais e para a participação no
desenvolvimento da sociedade brasileira, e colaborar na sua formação
contínua;
III - incentivar o trabalho de pesquisa e investigação científica, visando o
desenvolvimento da ciência e da tecnologia e da criação e difusão da
cultura, e, desse modo, desenvolver o entendimento do homem e do meio
em que vive;
IV - promover a divulgação de conhecimentos culturais, científicos e
técnicos que constituem patrimônio da humanidade e comunicar o saber
através do ensino, de publicações ou de outras formas de comunicação;
V - suscitar o desejo permanente de aperfeiçoamento cultural e
profissional e possibilitar a correspondente concretização, integrando os
conhecimentos que vão sendo adquiridos numa estrutura intelectual
sistematizadora do conhecimento de cada geração;
VI - estimular o conhecimento dos problemas do mundo presente, em
particular os nacionais e regionais, prestar serviços especializados à
comunidade e estabelecer com esta uma relação de reciprocidade;
VII - promover a extensão, aberta à participação da população, visando à
difusão das conquistas e benefícios resultantes da criação cultural e da
pesquisa científica e tecnológica geradas na instituição.
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34. Art. 45º A educação superior será ministrada
em instituições de ensino superior, públicas
ou privada, com variados graus de
abrangência ou especialização.
Art. 46º A autorização e o reconhecimento de
cursos, bem como o credenciamento de
instituições de educação superior, terão
prazos limitados, sendo renovados,
periodicamente, após processo regular de
avaliação.
(Vide Lei nº10.870, de 2004)
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35. Art. 58º Entende-se por educação
especial, para os efeitos desta Lei, a
modalidade de educação escolar
oferecida preferencialmente na rede
regular de ensino, para educandos
com deficiência, transtornos globais
do desenvolvimento e altas
habilidades ou superdotação.
(Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)
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36. Art. 59º Os sistemas de ensino
assegurarão aos educandos com
deficiência, transtornos globais do
desenvolvimento e altas
habilidades ou superdotação:
(Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)
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37. Art. 60º Os órgãos normativos dos sistemas de
ensino estabelecerão critérios de caracterização das
instituições privadas sem fins lucrativos,
especializadas e com atuação exclusiva em
educação especial, para fins de apoio técnico e
financeiro pelo Poder Público.
Parágrafo único. O poder público adotará, como
alternativa preferencial, a ampliação do atendimento
aos educandos com deficiência, transtornos globais
do desenvolvimento e altas habilidades ou
superdotação na própria rede pública regular de
ensino, independentemente e do apoio às
instituições previstas neste artigo.
(Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)
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38. Art. 61º Consideram-se profissionais da educação escolar básica os que, nela estando
em efetivo exercício e tendo sido formados em cursos reconhecidos, são:
(Redação dada pela Lei nº 12.014, de 2009)
I – professores habilitados em nível médio ou superior para a docência na educação
infantil e nos ensinos fundamental e médio;
(Redação dada pela Lei nº 12.014, de 2009)
II – trabalhadores em educação portadores de diploma de pedagogia, com habilitação
em administração, planejamento, supervisão, inspeção e orientação educacional, bem
como com títulos de mestrado ou doutorado nas mesmas áreas;
(Redação dada pela Lei nº 12.014, de 2009)
III – trabalhadores em educação, portadores de diploma de curso técnico ou superior em
área pedagógica ou afim.
(Incluído pela Lei nº 12.014, de 2009)
Parágrafo único. A formação dos profissionais da educação, de modo a atender às
especificidades do exercício de suas atividades, bem como aos objetivos das diferentes
etapas e modalidades da educação básica, terá como fundamentos:
(Incluído pela Lei nº 12.014, de 2009)
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39. Art. 62º A formação de docentes para atuar
na educação básica far-se-á em nível
superior, em curso de licenciatura, de
graduação plena, em universidades e
institutos superiores de educação,
admitida, como formação mínima para o
exercício do magistério na educação
infantil e nos 5 (cinco) primeiros anos do
ensino fundamental, a oferecida em nível
médio na modalidade normal.
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40. Art. 80º O Poder Público
incentivará o
desenvolvimento e a
veiculação de programas de
ensino a distância, em todos
os níveis e modalidades de
ensino, e de educação
continuada.PEDAGOGO CÉSAR TAVARES (41) 992-122-451
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41. Art. 85º Qualquer cidadão habilitado
com a titulação própria poderá exigir a
abertura de concurso público de provas
e títulos para cargo de docente de
instituição pública de ensino que
estiver sendo ocupado por professor
não concursado, por mais de seis anos,
ressalvados os direitos assegurados
pelo Art. 41º da Constituição Federal e
19º do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias.
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42. A Educação Básica de qualidade é um
direito assegurado pela Constituição
Federal e pelo Estatuto da Criança e do
Adolescente. Um dos fundamentos do
projeto de Nação que estamos
construindo, a formação escolar é o
alicerce indispensável e condição
primeira para o exercício pleno da
cidadania e o acesso aos direitos sociais,
econômicos, civis e políticos.
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43. A educação deve proporcionar o
desenvolvimento humano na sua
plenitude, em condições de liberdade e
dignidade, respeitando e valorizando as
diferenças. Nesta publicação, estão
reunidas as novas Diretrizes Curriculares
Nacionais para a Educação Básica. São
estas diretrizes que estabelecem a base
nacional comum, responsável por
orientar a organização, articulação, o
desenvolvimento e a avaliação das
propostas pedagógicas de todas as
redes de ensino brasileiras.
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44. PRINCIPAIS MUDANÇAS DA LEI 9.394/2016 (DIRETRIZES E
BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL) EM FUNÇÃO DA MP 746/2016
(REFORMA DO ENSINO MÉDIO)
Altera o inciso I do Art 24º da LDB:
Inciso I: Parágrafo único. A carga horária mínima
anual de que trata o inciso I do caput deverá ser
progressivamente ampliada, no ensino médio,
para mil e quatrocentas horas, observadas as
normas do respectivo sistema de ensino e de
acordo com as diretrizes, os objetivos, as metas e
as estratégias de implementação estabelecidos no
Plano Nacional de Educação." (NR).
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45. Altera os parágrafos 1°, 2°, 3°, 5° e 7°, incluindo
um décimo parágrafo do Art. 26º da LDB
Parágrafo 1°: § 1º Os currículos a que se refere
o caput devem abranger, obrigatoriamente, o
estudo da língua portuguesa e da matemática,
o conhecimento do mundo físico e natural e da
realidade social e política, especialmente da
República Federativa do Brasil, observado, na
educação infantil, o disposto no art. 31º, no
ensino fundamental, o disposto no art. 32º, e
no ensino médio, o disposto no art. 36º.
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46. Altera os parágrafos 1°, 2°, 3°, 5° e 7°, incluindo
um décimo parágrafo do Art. 26º da LDB
Parágrafo 2°: § 2º O ensino da arte, especialmente
em suas expressões regionais, constituirá
componente curricular obrigatório da educação
infantil e do ensino fundamental, de forma a
promover o desenvolvimento cultural dos alunos.
Parágrafo 3°: § 3º A educação física, integrada à
proposta pedagógica da escola, é componente
curricular obrigatório da educação infantil e do
ensino fundamental, sendo sua prática facultativa
ao aluno:
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47. Altera os parágrafos 1°, 2°, 3°, 5° e 7°, incluindo
um décimo parágrafo do Art. 26º da LDB
Parágrafo 5°: § 5º No currículo do ensino
fundamental, será ofertada a língua inglesa a
partir do sexto ano.
Parágrafo 7º: § 7º A Base Nacional Comum
Curricular disporá sobre os temas transversais que
poderão ser incluídos nos currículos de que trata o
caput.
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48. Altera os parágrafos 1°, 2°, 3°, 5° e 7°, incluindo
um décimo parágrafo do Art. 26º da LDB
Parágrafo 10°: § 10º A inclusão de novos
componentes curriculares de caráter
obrigatório na Base Nacional Comum Curricular
dependerá de aprovação do Conselho Nacional
de Educação e de homologação pelo Ministro
de Estado da Educação, ouvidos o Conselho
Nacional de Secretários de Educação - Consed e
a União Nacional de Dirigentes de Educação -
Undime." (NR).
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49. Altera os incisos I, II, III, IV e inclui o inciso V; altera o parágrafo 1° e 3º e
inclui os parágrafos 5°, 6°, 7°, 8°, 9°, 10°, 11°, 12°, 13°, 14°, 15°, 16° e 17° do
Art. 36º da LDB
Inciso I - linguagens;
Inciso II - matemática;
Inciso III - ciências da natureza;
Inciso IV - ciências humanas;
Inciso V - formação técnica e profissional.
(inclusão)
Parágrafo 1°: § 1º Os sistemas de ensino poderão
compor os seus currículos com base em mais de
uma área prevista nos incisos I a V do caput.
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50. Altera os incisos I, II, III, IV e inclui o inciso V; altera o parágrafo 1° e 3º e
inclui os parágrafos 5°, 6°, 7°, 8°, 9°, 10°, 11°, 12°, 13°, 14°, 15°, 16° e 17° do
Art. 36º da LDB
Parágrafo 3°: § 3º A organização das áreas de que trata o
caput e das respectivas competências, habilidades e
expectativas de aprendizagem, definidas na Base Nacional
Comum Curricular, será feita de acordo com critérios
estabelecidos em cada sistema de ensino.
Parágrafo 5°: § 5º Os currículos do ensino médio deverão
considerar a formação integral do aluno, de maneira a
adotar um trabalho voltado para a construção de seu
projeto de vida e para a sua formação nos aspectos
cognitivos e socioemocionais, conforme diretrizes
definidas pelo Ministério da Educação.
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51. Altera os incisos I, II, III, IV e inclui o inciso V; altera o parágrafo 1° e 3º e
inclui os parágrafos 5°, 6°, 7°, 8°, 9°, 10°, 11°, 12°, 13°, 14°, 15°, 16° e 17° do
Art. 36º da LDB
Parágrafo 6°: § 6º A carga horária destinada ao
cumprimento da Base Nacional Comum Curricular não
poderá ser superior a mil e duzentas horas da carga
horária total do ensino médio, de acordo com a
definição dos sistemas de ensino.
Parágrafo 7°: § 7º A parte diversificada dos currículos
de que trata o caput do art. 26º, definida em cada
sistema de ensino, deverá estar integrada à Base
Nacional Comum Curricular e ser articulada a partir do
contexto histórico, econômico, social, ambiental e
cultural.
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52. Altera os incisos I, II, III, IV e inclui o inciso V; altera o parágrafo 1° e 3º e
inclui os parágrafos 5°, 6°, 7°, 8°, 9°, 10°, 11°, 12°, 13°, 14°, 15°, 16° e 17° do
Art. 36º da LDB
Parágrafo 8°: § 8º Os currículos de ensino médio
incluirão, obrigatoriamente, o estudo da língua
inglesa e poderão ofertar outras línguas
estrangeiras, em caráter optativo,
preferencialmente o espanhol, de acordo com a
disponibilidade de oferta, locais e horários
definidos pelos sistemas de ensino.
Parágrafo 9°: § 9º O ensino de língua portuguesa e
matemática será obrigatório nos três anos do
ensino médio.
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53. Altera os incisos I, II, III, IV e inclui o inciso V; altera o parágrafo 1° e 3º e
inclui os parágrafos 5°, 6°, 7°, 8°, 9°, 10°, 11°, 12°, 13°, 14°, 15°, 16° e 17° do
Art. 36º da LDB
Parágrafo 10°: § 10º Os sistemas de ensino, mediante
disponibilidade de vagas na rede, possibilitarão ao aluno
concluinte do ensino médio cursar, no ano letivo subsequente
ao da conclusão, outro itinerário formativo de que trata o
caput.
Parágrafo 11°: § 11º A critério dos sistemas de ensino, a oferta
de formação a que se refere o inciso V do caput considerará: I -
a inclusão de experiência prática de trabalho no setor produtivo
ou em ambientes de simulação, estabelecendo parcerias e
fazendo uso, quando aplicável, de instrumentos estabelecidos
pela legislação sobre aprendizagem profissional; e II - a
possibilidade de concessão de certificados intermediários de
qualificação para o trabalho, quando a formação for estruturada
e organizada em etapas com terminalidade.
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54. Altera os incisos I, II, III, IV e inclui o inciso V; altera o parágrafo 1° e 3º e
inclui os parágrafos 5°, 6°, 7°, 8°, 9°, 10°, 11°, 12°, 13°, 14°, 15°, 16° e 17° do
Art. 36º da LDB
Parágrafo 12°: § 12º A oferta de formações experimentais
em áreas que não constem do Catálogo Nacional dos Cursos
Técnicos dependerá, para sua continuidade, do
reconhecimento pelo respectivo Conselho Estadual de
Educação, no prazo de três anos, e da inserção no Catálogo
Nacional dos Cursos Técnicos, no prazo de cinco anos,
contados da data de oferta inicial da formação.
Parágrafo 13°: § 13º Ao concluir o ensino médio, as
instituições de ensino emitirão diploma com validade
nacional que habilitará o diplomado ao prosseguimento dos
estudos em nível superior e demais cursos ou formações
que pressuponham o ensino médio.
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55. Altera os incisos I, II, III, IV e inclui o inciso V; altera o parágrafo 1° e 3º e
inclui os parágrafos 5°, 6°, 7°, 8°, 9°, 10°, 11°, 12°, 13°, 14°, 15°, 16° e 17° do
Art. 36º da LDB
Parágrafo 14°: § 14º A União, em colaboração com os
Estados e o Distrito Federal, estabelecerá os padrões
de desempenho esperados para o ensino médio, que
serão referência nos processos nacionais de avaliação,
considerada a Base Nacional Comum Curricular.
Parágrafo 15°: § 15º Além das formas de organização
previstas no art. 23º, o ensino médio poderá ser
organizado em módulos e adotar o sistema de
créditos ou disciplinas com terminalidade específica,
observada a Base Nacional Comum Curricular, a fim
de estimular o prosseguimento dos estudos.
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56. Altera os incisos I, II, III, IV e inclui o inciso V; altera o parágrafo 1° e 3º e
inclui os parágrafos 5°, 6°, 7°, 8°, 9°, 10°, 11°, 12°, 13°, 14°, 15°, 16° e 17° do
Art. 36º da LDB
Parágrafo 16°: § 16º Os conteúdos
cursados durante o ensino médio
poderão ser convalidados para
aproveitamento de créditos no ensino
superior, após normatização do
Conselho Nacional de Educação e
homologação pelo Ministro de Estado
da Educação.
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57. Altera os incisos I, II, III, IV e inclui o inciso V; altera o parágrafo 1° e 3º e
inclui os parágrafos 5°, 6°, 7°, 8°, 9°, 10°, 11°, 12°, 13°, 14°, 15°, 16° e 17° do
Art. 36º da LDB
Parágrafo 17°: § 17º Para efeito de cumprimento de exigências
curriculares do ensino médio, os sistemas de ensino poderão
reconhecer, mediante regulamentação própria, conhecimentos,
saberes, habilidades e competências, mediante diferentes
formas de comprovação, como:
I - demonstração prática;
II - experiência de trabalho supervisionado ou outra experiência
adquirida fora do ambiente escolar;
III - atividades de educação técnica oferecidas em outras
instituições de ensino;
IV - cursos oferecidos por centros ou programas ocupacionais;
V - estudos realizados em instituições de ensino nacionais ou
estrangeiras;
VI - educação a distância ou educação presencial mediada por
tecnologias." (NR).
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58. Inclui o parágrafo 3° do Art. 44 da LDB
Parágrafo 3°: § 3º O processo seletivo
referido no inciso II do caput considerará
exclusivamente as competências, as
habilidades e as expectativas de
aprendizagem das áreas de conhecimento
definidas na Base Nacional Comum
Curricular, observado o disposto nos
incisos I a IV do caput do art. 36º.
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59. Altera o inciso III e inclui inciso IV do
Art. 61º da LDB
Inciso III - trabalhadores em educação, portadores
de diploma de curso técnico ou superior em área
pedagógica ou afim;
Inciso IV - profissionais com notório saber
reconhecido pelos respectivos sistemas de ensino
para ministrar conteúdos de áreas afins à sua
formação para atender o disposto no inciso V do
caput do art. 36º.
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60. Incluí o parágrafo 8° do Art. 62º da LDB
Parágrafo 8º: § 8º Os
currículos dos cursos de
formação de docentes tepor
referência a Base Nacional
Comum Curricular." (NR)
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61. Altera o Art. 10º da lei 11.494 do
FUNDEB
XIV - formação técnica e profissional prevista no inciso V do
caput do art. 36º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de
1996:
XV - segunda opção formativa de ensino médio, nos termos
do § 10º do caput do art. 36º da Lei nº 9.394, de 1996;
XVI - educação especial;
XVII - educação indígena e quilombola; Inclusão do inciso
XVIII - educação de jovens e adultos com avaliação no
processo;
Inclusão do inciso XIX - educação de jovens e adultos
integrada à educação profissional de nível médio, com
avaliação no processo.
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62. Referências Bibliográficas
Lei 9.394/2016 - Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
Medida Provisória 746/2016 – Política de Fomento à Implementação de Escolas de
Ensino Médio em Tempo Integral;
Nota Pública Movimento Nacional pelo Ensino Médio, setembro/2016;
Nota Pública sobre a Reforma do Ensino Médio - Fórum Nacional de Educação do
Campo – FONEC, outubro/2016;
Nota Pública sobre a Reforma do Ensino Médio – CONTAG, setembro/2016;
Maíra Mathias - Nova onde de ocupações de escolas, EPSJV/Fiocruz,
outubro/2016;
Camilla Shaw, Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Educação –
AMPED, setembro de 2016;
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