O documento discute os poderes de investigação das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI). As CPIs têm poderes amplos de investigação, como convocar autoridades, tomar depoimentos, requisitar documentos e determinar condução coercitiva de testemunhas. No entanto, certos atos que dependem de decisão judicial, como interceptações telefônicas ou mandados de prisão, estão fora de sua alçada.

1. OS PODERES DE
INVESTIGAÇÃO DA
COMISSÃO
PARLAMENTAR DE
INQUÉRITO (CPI)
DEYSE SANTOS
GONZAGA

2. CONCEITO
A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) é o
instrumento legado ao poder legislativo,
dotado da atribuição constitucional de
investigar e fiscalizar eventuais desmandos no
aparelho estatal, atuando no controle da
administração pública e na defesa dos
interesses da coletividade.

3. ORIGEM DA CPI
Há divergência sobre a data do surgimento das Comissões
Parlamentares de Inquérito, alguns afirmando que estas
surgiram no século XIV, mas a maioria situa seu
nascimento entre o século XVI e XVIII. Há consenso
quando dizem que seu berço foi na Câmara dos Comuns
da Inglaterra, durante o reinado de Eduardo II.
No Brasil, a investigação parlamentar foi instituída pelo
artigo 36 da Constituição de 1934. Na “Carta Fascista” de
1937 não foi abordada, tendo novamente menção expressa
na Constituição de 1946 e mantida pelas que se seguiram
até os dias atuais.

4. PODERES DAS CPI`S
São dotadas de “poderes de investigação próprios das autoridades judiciais” (art.
58, §3o, CF), podendo “requerer a convocação de Ministros de Estado, tomar o
depoimento de quaisquer autoridades federais, estaduais ou municipais, ouvir os
indiciados, inquirir testemunhas sob compromisso, requisitar de repartições
públicas e autárquicas informações e documentos, e transportar-se aos lugares
onde se fizer mister a sua presença” Poderão também, as CPIs, independente
qualquer autorização judicial, determinar a condução coercitiva de testemunhas
e investigados, determinar perícias, afastar o sigilo telefônico, bancário e fiscal.
Poderão ainda realizar a prisão em flagrante delito, como qualquer do povo,
sendo-o mais comum nos casos de resistência (art.329, CP), desacato (art.331,
CP) e falso testemunho ou falsa perícia (art.342, CP).

5. RESERVA DE JURISDIÇÃO
A reserva de jurisdição diz respeito a poderes ou atos que são
exclusivos do Poder Judiciário, especialmente em matérias
relacionadas aos direitos e garantias fundamentais, que
somente podem ser atribuídos aos magistrados.
Assim, as CPIs não estão autorizadas a praticar certos atos
que dependem de decisão judicial, tais como: a
interceptação telefônica, de correspondência e telemática;
apreensão de passaporte; expedição de mandado de
prisão; busca e apreensão domiciliar ou pessoal;
declaração de indisponibilidade de bens ou a restrição de
direitos.