O projeto de lei proíbe o uso e comercialização de 20 agrotóxicos específicos em São Paulo e estabelece medidas para recolhimento dos produtos, promoção da agricultura orgânica, programas de saúde sobre agrotóxicos e penalidades para infrações.
O documento discute a legislação brasileira de agrotóxicos após 25 anos da lei federal. A lei representou um marco histórico, porém existem desafios como o receituário agronômico que não exerce plenamente seu papel e a situação das pequenas culturas que não têm produtos registrados. Também há necessidade de definir melhor competências dos órgãos e responsabilidades dos envolvidos.
Pm Poços de Caldas lc 1 - 05-07-90 - cria o código municipal de saúde públicaabpvs
Este documento estabelece o Código Municipal de Saúde Pública de uma cidade, definindo regras e responsabilidades relacionadas à inspeção e fiscalização sanitária no município. O código define infrações e penalidades aplicáveis, além de estabelecer normas para estabelecimentos que lidam com alimentos e produtos que podem afetar a saúde pública.
Lei federal 6437 77 - infração a leg sanitária federalvisa343302010
Este documento estabelece infrações e penalidades à legislação sanitária federal brasileira. Ele define 11 tipos de infrações sanitárias e suas respectivas penalidades, que incluem advertência, multa, apreensão de produtos, interdição e cancelamento de registro ou licença. Além disso, classifica as infrações em leves, graves ou gravíssimas e lista circunstâncias atenuantes e agravantes que influenciam a aplicação da penalidade.
O documento descreve as atribuições do Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Acre (IDAF) na fiscalização de agrotóxicos no estado, incluindo a legislação aplicável e procedimentos básicos para compra, transporte, armazenamento, preparo e uso desses produtos de forma segura.
O documento discute os riscos à saúde humana dos agrotóxicos encontrados em alimentos no Brasil. Aponta que 28% das amostras analisadas em 2010 apresentaram resíduos acima dos limites permitidos ou de produtos proibidos, com taxas superiores a 90% em pimentão e morango. Também critica a legislação brasileira sobre agrotóxicos por considerar critérios de toxicidade insuficientes e permitir substâncias proibidas em outros países. Defende a agroecologia como alternativa mais saudável.
Este documento fornece informações de segurança sobre amônia industrial, incluindo sua classificação de perigo, medidas de primeiros socorros em caso de exposição, combate a incêndios, controle de derramamentos e diretrizes para manuseio e armazenamento. A amônia industrial é classificada como gás sob pressão, tóxica por inalação, corrosiva e perigosa para o meio ambiente aquático. As medidas de segurança incluem ventilação adequada, equipamento de proteção pessoal, contenção de vazamentos e armazen
O documento apresenta uma análise preliminar de riscos para serviços de carpintaria em uma usina hidrelétrica, identificando eventos indesejáveis, causas, efeitos e ações preventivas para riscos como acidentes de trânsito, quedas, contato com ferramentas cortantes, ruído, animais peçonhentos e armazenamento inadequado de materiais.
O documento discute a segurança e uso de ferramentas rotativas abrasivas para corte e desbaste. Ele explica os conceitos físicos envolvidos no uso dessas ferramentas, incluindo esforços estáticos e dinâmicos. Também destaca a importância de seguir procedimentos de segurança para proteger os operadores e equipamentos.
O documento discute a legislação brasileira de agrotóxicos após 25 anos da lei federal. A lei representou um marco histórico, porém existem desafios como o receituário agronômico que não exerce plenamente seu papel e a situação das pequenas culturas que não têm produtos registrados. Também há necessidade de definir melhor competências dos órgãos e responsabilidades dos envolvidos.
Pm Poços de Caldas lc 1 - 05-07-90 - cria o código municipal de saúde públicaabpvs
Este documento estabelece o Código Municipal de Saúde Pública de uma cidade, definindo regras e responsabilidades relacionadas à inspeção e fiscalização sanitária no município. O código define infrações e penalidades aplicáveis, além de estabelecer normas para estabelecimentos que lidam com alimentos e produtos que podem afetar a saúde pública.
Lei federal 6437 77 - infração a leg sanitária federalvisa343302010
Este documento estabelece infrações e penalidades à legislação sanitária federal brasileira. Ele define 11 tipos de infrações sanitárias e suas respectivas penalidades, que incluem advertência, multa, apreensão de produtos, interdição e cancelamento de registro ou licença. Além disso, classifica as infrações em leves, graves ou gravíssimas e lista circunstâncias atenuantes e agravantes que influenciam a aplicação da penalidade.
O documento descreve as atribuições do Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Acre (IDAF) na fiscalização de agrotóxicos no estado, incluindo a legislação aplicável e procedimentos básicos para compra, transporte, armazenamento, preparo e uso desses produtos de forma segura.
O documento discute os riscos à saúde humana dos agrotóxicos encontrados em alimentos no Brasil. Aponta que 28% das amostras analisadas em 2010 apresentaram resíduos acima dos limites permitidos ou de produtos proibidos, com taxas superiores a 90% em pimentão e morango. Também critica a legislação brasileira sobre agrotóxicos por considerar critérios de toxicidade insuficientes e permitir substâncias proibidas em outros países. Defende a agroecologia como alternativa mais saudável.
Este documento fornece informações de segurança sobre amônia industrial, incluindo sua classificação de perigo, medidas de primeiros socorros em caso de exposição, combate a incêndios, controle de derramamentos e diretrizes para manuseio e armazenamento. A amônia industrial é classificada como gás sob pressão, tóxica por inalação, corrosiva e perigosa para o meio ambiente aquático. As medidas de segurança incluem ventilação adequada, equipamento de proteção pessoal, contenção de vazamentos e armazen
O documento apresenta uma análise preliminar de riscos para serviços de carpintaria em uma usina hidrelétrica, identificando eventos indesejáveis, causas, efeitos e ações preventivas para riscos como acidentes de trânsito, quedas, contato com ferramentas cortantes, ruído, animais peçonhentos e armazenamento inadequado de materiais.
O documento discute a segurança e uso de ferramentas rotativas abrasivas para corte e desbaste. Ele explica os conceitos físicos envolvidos no uso dessas ferramentas, incluindo esforços estáticos e dinâmicos. Também destaca a importância de seguir procedimentos de segurança para proteger os operadores e equipamentos.
Este documento fornece informações de segurança sobre o produto químico Alquilbenzeno-9. Ele descreve a composição do produto, os perigos associados, medidas de primeiros socorros em caso de exposição, combate a incêndios, controle de derramamentos e instruções para manuseio e armazenamento seguros.
Este documento é um checklist para avaliação técnica das condições ambientais de trabalho em uma empresa. Ele inclui seções para identificar riscos como agentes químicos, ruído, temperaturas extremas, vibrações, radiação e agentes biológicos. Medições dos níveis de exposição a esses riscos são registradas para cada ponto de trabalho avaliado.
Este documento apresenta um resumo do livro "As Doenças dos Trabalhadores" de Bernardino Ramazzini. O texto descreve a primeira edição do livro publicada em 1700 na Itália, suas traduções e edições posteriores, e destaca a importância de Ramazzini para a Medicina do Trabalho.
Este documento fornece informações sobre os direitos dos trabalhadores aquaviários no Brasil, incluindo o direito à carteira de trabalho, segurança e saúde ocupacional, e proíbe o trabalho infantil. Resume os requisitos legais para trabalhadores aquaviários e responsabilidades dos empregadores.
O documento fornece um checklist de avaliação ergonômica de um posto de trabalho administrativo. A avaliação identificou que a cadeira é desconfortável e pequena, não há apoio para os pés e as gavetas de arquivo são muito baixas, forçando posturas inadequadas. Recomenda-se substituir a cadeira e fornecer apoio para os pés e monitor para melhorar o conforto e prevenir lesões.
O documento descreve uma análise preliminar de riscos para uma oficina de fabricação, identificando eventos indesejáveis, causas, efeitos e ações preventivas. Os principais riscos identificados incluem acidentes de trânsito, quedas de diferentes níveis, contato com ferramentas cortantes ou elétricas e tombamento de equipamentos.
O documento apresenta um método para calcular o índice IBUTG, que mede a exposição ao calor, sem precisar memorizar a fórmula. O método envolve atribuir pesos fixos às variáveis da fórmula (7 para tbn e 3 para tg no caso sem carga solar) e realizar algumas operações matemáticas simples. Um exemplo numérico é resolvido para ilustrar a aplicação do método.
Este documento fornece um catálogo de equipamentos de proteção individual (EPI) para empresas contratadas, incluindo protores auditivos, óculos de segurança, e protetores faciais de diferentes fabricantes homologados.
O documento explica a diferença entre perigo e risco, definindo perigo como uma condição ou situação com potencial para causar danos, enquanto risco é a probabilidade desse perigo se concretizar em um evento danoso. Também fornece exemplos para ilustrar a distinção e descreve o processo de avaliação de riscos para identificar perigos e medidas para controlá-los.
O documento discute as diferenças entre insalubridade e periculosidade no ambiente de trabalho. A insalubridade está relacionada à exposição a agentes nocivos à saúde, enquanto a periculosidade está ligada ao risco iminente de morte. Embora tenham causas distintas, os trabalhadores só têm direito a um dos adicionais se estiverem expostos aos dois fatores ao mesmo tempo.
O documento descreve os riscos associados às atividades de fabricação em uma oficina industrial, incluindo serviços de solda, esmerilhamento, corte e furação de peças metálicas. Os principais riscos identificados são acidentes de trânsito durante o transporte de equipamentos, quedas no mesmo nível ou de altura, contato com ferramentas cortantes ou elétricas, tombamento de equipamentos como guindastes, e exposição a ruído durante o uso de esmerilhadeiras. Uma série de ações preventivas é proposta
Este documento fornece uma análise preliminar de riscos para trabalhos em altura, descrevendo as etapas da atividade e medidas de segurança a serem tomadas. As etapas incluem a montagem e desmontagem de torres, a confecção de andaimes e o trabalho em altura. Medidas de segurança como o uso de EPIs, cordas e travamentos são recomendadas para prevenir quedas e outros acidentes durante a realização das atividades.
(Modelo de apr análise preliminar de risco - 2)Luis Araujo
Este documento fornece um plano de segurança para um trabalho, detalhando os riscos, equipamentos de proteção individual necessários, procedimentos de bloqueio de energia, comunicação de emergência e responsabilidades. Resume os principais pontos de segurança a serem observados durante a execução da tarefa.
Este documento resume os principais riscos associados aos serviços de aplicação e lançamento de formas estruturais de madeira em uma usina hidrelétrica, identificando eventos indesejáveis, causas, efeitos e ações preventivas. Os riscos incluem acidentes de trânsito durante o transporte de materiais, quedas de pessoas ou objetos, contato com ferramentas cortantes ou elétricas, tombamento de equipamentos como guindastes, e exposição a condições climáticas adversas.
O documento descreve uma análise de riscos para a tarefa de desmatamento e limpeza de faixa. Ele identifica os riscos associados a três etapas da tarefa: transporte para as frentes de serviço, corte de árvores com motosserra, e remoção de material. Riscos como quedas, acidentes com ferramentas e animais peçonhentos são avaliados, com planos de ação de controle de riscos propostos.
Este documento fornece informações de segurança sobre uma emulsão asfáltica. Ele descreve os perigos associados ao produto, incluindo irritação da pele e dos olhos, e toxicidade caso seja inalado ou ingerido. O documento também fornece instruções sobre primeiros socorros, combate a incêndios, controle de derramamentos, manuseio, armazenamento, equipamentos de proteção individual e propriedades físico-químicas.
Este documento apresenta um catálogo corporativo de equipamentos de proteção individual para combate a incêndio de várias marcas, modelos, capacidades e aplicações, incluindo extintores portáteis e mangueiras de incêndio. As informações técnicas de cada item, como fabricante, código, capacidade, agente extintor, classe, indicações de uso, conservação, vida útil e observações são detalhadas ao longo das páginas.
1) O documento descreve os requisitos e especificações técnicas para andaimes suspensos pesados, incluindo materiais permitidos, distâncias máximas, equipamentos de segurança necessários e inspeções regulares.
2) Deve ser elaborado um projeto detalhado para a montagem dos andaimes e obtida aprovação do SESMT, incluindo ART dos equipamentos e treinamento dos trabalhadores.
3) É necessária manutenção periódica dos cabos e substituição caso haja sinais de desgaste como fios rompidos
Esta lei estabelece regras para o uso e armazenamento de agrotóxicos no município de Amparo, São Paulo, incluindo a proibição de armazená-los perto de escolas e hospitais, exigindo licenças para plantações urbanas grandes e equipamentos de proteção para trabalhadores. Qualquer violação das regras poderá resultar em multas ou suspensão de licenças.
Lei Municipal que dispõe sobre o armazenamento de agrotóxicos. rcatanese
Esta lei estabelece regras para o uso e armazenamento de agrotóxicos no município de Amparo, São Paulo, incluindo a proibição de armazená-los perto de escolas e hospitais, permitindo apenas o uso de agrotóxicos registrados e de acordo com receitas agronômicas, e estabelecendo multas para infrações.
Este documento fornece informações de segurança sobre o produto químico Alquilbenzeno-9. Ele descreve a composição do produto, os perigos associados, medidas de primeiros socorros em caso de exposição, combate a incêndios, controle de derramamentos e instruções para manuseio e armazenamento seguros.
Este documento é um checklist para avaliação técnica das condições ambientais de trabalho em uma empresa. Ele inclui seções para identificar riscos como agentes químicos, ruído, temperaturas extremas, vibrações, radiação e agentes biológicos. Medições dos níveis de exposição a esses riscos são registradas para cada ponto de trabalho avaliado.
Este documento apresenta um resumo do livro "As Doenças dos Trabalhadores" de Bernardino Ramazzini. O texto descreve a primeira edição do livro publicada em 1700 na Itália, suas traduções e edições posteriores, e destaca a importância de Ramazzini para a Medicina do Trabalho.
Este documento fornece informações sobre os direitos dos trabalhadores aquaviários no Brasil, incluindo o direito à carteira de trabalho, segurança e saúde ocupacional, e proíbe o trabalho infantil. Resume os requisitos legais para trabalhadores aquaviários e responsabilidades dos empregadores.
O documento fornece um checklist de avaliação ergonômica de um posto de trabalho administrativo. A avaliação identificou que a cadeira é desconfortável e pequena, não há apoio para os pés e as gavetas de arquivo são muito baixas, forçando posturas inadequadas. Recomenda-se substituir a cadeira e fornecer apoio para os pés e monitor para melhorar o conforto e prevenir lesões.
O documento descreve uma análise preliminar de riscos para uma oficina de fabricação, identificando eventos indesejáveis, causas, efeitos e ações preventivas. Os principais riscos identificados incluem acidentes de trânsito, quedas de diferentes níveis, contato com ferramentas cortantes ou elétricas e tombamento de equipamentos.
O documento apresenta um método para calcular o índice IBUTG, que mede a exposição ao calor, sem precisar memorizar a fórmula. O método envolve atribuir pesos fixos às variáveis da fórmula (7 para tbn e 3 para tg no caso sem carga solar) e realizar algumas operações matemáticas simples. Um exemplo numérico é resolvido para ilustrar a aplicação do método.
Este documento fornece um catálogo de equipamentos de proteção individual (EPI) para empresas contratadas, incluindo protores auditivos, óculos de segurança, e protetores faciais de diferentes fabricantes homologados.
O documento explica a diferença entre perigo e risco, definindo perigo como uma condição ou situação com potencial para causar danos, enquanto risco é a probabilidade desse perigo se concretizar em um evento danoso. Também fornece exemplos para ilustrar a distinção e descreve o processo de avaliação de riscos para identificar perigos e medidas para controlá-los.
O documento discute as diferenças entre insalubridade e periculosidade no ambiente de trabalho. A insalubridade está relacionada à exposição a agentes nocivos à saúde, enquanto a periculosidade está ligada ao risco iminente de morte. Embora tenham causas distintas, os trabalhadores só têm direito a um dos adicionais se estiverem expostos aos dois fatores ao mesmo tempo.
O documento descreve os riscos associados às atividades de fabricação em uma oficina industrial, incluindo serviços de solda, esmerilhamento, corte e furação de peças metálicas. Os principais riscos identificados são acidentes de trânsito durante o transporte de equipamentos, quedas no mesmo nível ou de altura, contato com ferramentas cortantes ou elétricas, tombamento de equipamentos como guindastes, e exposição a ruído durante o uso de esmerilhadeiras. Uma série de ações preventivas é proposta
Este documento fornece uma análise preliminar de riscos para trabalhos em altura, descrevendo as etapas da atividade e medidas de segurança a serem tomadas. As etapas incluem a montagem e desmontagem de torres, a confecção de andaimes e o trabalho em altura. Medidas de segurança como o uso de EPIs, cordas e travamentos são recomendadas para prevenir quedas e outros acidentes durante a realização das atividades.
(Modelo de apr análise preliminar de risco - 2)Luis Araujo
Este documento fornece um plano de segurança para um trabalho, detalhando os riscos, equipamentos de proteção individual necessários, procedimentos de bloqueio de energia, comunicação de emergência e responsabilidades. Resume os principais pontos de segurança a serem observados durante a execução da tarefa.
Este documento resume os principais riscos associados aos serviços de aplicação e lançamento de formas estruturais de madeira em uma usina hidrelétrica, identificando eventos indesejáveis, causas, efeitos e ações preventivas. Os riscos incluem acidentes de trânsito durante o transporte de materiais, quedas de pessoas ou objetos, contato com ferramentas cortantes ou elétricas, tombamento de equipamentos como guindastes, e exposição a condições climáticas adversas.
O documento descreve uma análise de riscos para a tarefa de desmatamento e limpeza de faixa. Ele identifica os riscos associados a três etapas da tarefa: transporte para as frentes de serviço, corte de árvores com motosserra, e remoção de material. Riscos como quedas, acidentes com ferramentas e animais peçonhentos são avaliados, com planos de ação de controle de riscos propostos.
Este documento fornece informações de segurança sobre uma emulsão asfáltica. Ele descreve os perigos associados ao produto, incluindo irritação da pele e dos olhos, e toxicidade caso seja inalado ou ingerido. O documento também fornece instruções sobre primeiros socorros, combate a incêndios, controle de derramamentos, manuseio, armazenamento, equipamentos de proteção individual e propriedades físico-químicas.
Este documento apresenta um catálogo corporativo de equipamentos de proteção individual para combate a incêndio de várias marcas, modelos, capacidades e aplicações, incluindo extintores portáteis e mangueiras de incêndio. As informações técnicas de cada item, como fabricante, código, capacidade, agente extintor, classe, indicações de uso, conservação, vida útil e observações são detalhadas ao longo das páginas.
1) O documento descreve os requisitos e especificações técnicas para andaimes suspensos pesados, incluindo materiais permitidos, distâncias máximas, equipamentos de segurança necessários e inspeções regulares.
2) Deve ser elaborado um projeto detalhado para a montagem dos andaimes e obtida aprovação do SESMT, incluindo ART dos equipamentos e treinamento dos trabalhadores.
3) É necessária manutenção periódica dos cabos e substituição caso haja sinais de desgaste como fios rompidos
Esta lei estabelece regras para o uso e armazenamento de agrotóxicos no município de Amparo, São Paulo, incluindo a proibição de armazená-los perto de escolas e hospitais, exigindo licenças para plantações urbanas grandes e equipamentos de proteção para trabalhadores. Qualquer violação das regras poderá resultar em multas ou suspensão de licenças.
Lei Municipal que dispõe sobre o armazenamento de agrotóxicos. rcatanese
Esta lei estabelece regras para o uso e armazenamento de agrotóxicos no município de Amparo, São Paulo, incluindo a proibição de armazená-los perto de escolas e hospitais, permitindo apenas o uso de agrotóxicos registrados e de acordo com receitas agronômicas, e estabelecendo multas para infrações.
O documento define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária no Brasil e cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). A ANVISA é responsável por regular, controlar e fiscalizar produtos e serviços que envolvem riscos à saúde pública, como medicamentos, alimentos e equipamentos médicos. A ANVISA também coordena o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e delega algumas responsabilidades aos estados e municípios.
Lei nº. 817 2013 - código sanitário - com modificações do parecerCamaramre
Este documento estabelece o Código Sanitário do município de Manicoré no Amazonas, definindo infrações sanitárias e penalidades. Ele cria a taxa de inspeção sanitária anual para estabelecimentos, a licença sanitária e a caderneta de inspeção sanitária. Também determina as ações de vigilância sanitária, epidemiológica e outras medidas para proteger a saúde pública.
Esta portaria regulamenta a produção e comercialização de alimentos artesanais de origem vegetal no estado de São Paulo, definindo seus requisitos e isentando microempresas do pagamento de taxas de fiscalização.
MAPA_REGULAÇÃO E CONFORMIDADE_AGROTÓXICOS_OCB_05-09-2019_V2.pptCláudio Almeida
O documento discute a legislação e o sistema de controle de agrotóxicos no Brasil. Apresenta a hierarquia dos atos normativos, unidades básicas e definições da Lei 7.802/89, que regula agrotóxicos. Também aborda competências da União, Estados e Municípios, registro, rotulagem, propaganda, responsabilidades e sanções.
A portaria estabelece regulamentos técnicos para unidades de esterilização por óxido de etileno, incluindo limites de exposição ao gás, requisitos para equipamentos e instalações, responsabilidades dos operadores, e treinamento obrigatório.
Este documento regulamenta as atividades de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias no Brasil, definindo seus requisitos, atribuições e vínculo empregatício. Cria vagas para Agentes de Combate às Endemias na Fundação Nacional de Saúde e estabelece sua tabela salarial.
O documento fornece informações sobre o Instituto Nacional de Processamento de Embalagens Vazias (INPEV) e o Sistema Campo Limpo. O INPEV é uma entidade sem fins lucrativos criada em 2001 para promover a correta destinação de embalagens vazias de defensivos agrícolas. O Sistema Campo Limpo coletou mais de 320 mil toneladas de embalagens desde 2002 e planeja implementar a logística reversa de resíduos de agrotóxicos em todas as suas centrais em um prazo de 3 anos
A lei estabelece normas de controle e fiscalização sobre produtos químicos que podem ser usados na produção ilegal de drogas. Ela define os produtos sujeitos a controle e as atividades reguladas, além das infrações e penalidades administrativas aplicáveis. A lei também cria uma taxa cobrada pelos serviços de controle e fiscalização, cuja receita é destinada a fundo nacional para o combate às drogas.
Este documento regulamenta as atividades de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias no Brasil, definindo seus requisitos, atribuições e vínculo empregatício. Também cria cargos de Agente de Combate às Endemias na Fundação Nacional de Saúde.
Este documento regulamenta as atividades de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias no Brasil, definindo seus requisitos, atribuições e vínculo empregatício. Cria vagas para Agentes de Combate às Endemias na Fundação Nacional de Saúde e estabelece sua tabela salarial.
Lei nº 2.548.2009 código sanitário de araripinaEveraldo
Este documento estabelece o Código Sanitário do município de Araripina em Pernambuco, definindo as autoridades sanitárias, suas atribuições e responsabilidades, e regulamentando questões como abastecimento de água, fiscalização de estabelecimentos e infrações sanitárias.
Este documento estabelece os requisitos para registro de medicamentos, drogas e insumos farmacêuticos no Brasil, incluindo a necessidade de comprovação de segurança, eficácia e qualidade, além de autorização do Ministério da Saúde para qualquer modificação no produto.
Este documento apresenta o Código Municipal de Saúde da cidade do Recife, que estabelece as diretrizes e regulamentações para a promoção, proteção e recuperação da saúde no município. O código define a estrutura do Sistema Municipal de Saúde, incluindo a Secretaria Municipal de Saúde e o Conselho Municipal de Saúde, e aborda tópicos como saúde ambiental, saneamento, vigilância sanitária, controle de doenças, alimentos e medicamentos.
Pl 7495 2006, que cria o piso salarial nacional de agentes de saúde e agentes...José Ripardo
1) A lei regulamenta as atividades de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias no âmbito do Sistema Único de Saúde brasileiro.
2) Estabelece requisitos e atribuições para os cargos, bem como diretrizes para processo seletivo, formação e remuneração.
3) Cria 5.365 empregos públicos de Agente de Combate às Endemias na Fundação Nacional de Saúde.
DISPÕE SOBRE GESTÃO DOS RESÍDUOS DA INDÚSTRIA, BEM COMO, OS HOSPITALARES NO M...rcatanese
A Lei municipal traz a questão do resíduo sólido DA INDÚSTRIA, BEM COMO, OS HOSPITALARES NO MUNICÍPIO DE AMPARO
LEI Nº 3.476 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2009
DISPÕE SOBRE GESTÃO DOS RESÍDUOS DA INDÚSTRIA, BEM COMO, OS HOSPITALARES NO MUNICÍPIO DE AMPARO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor: Rogério Delphino de Britto Catanese - Vereador
Este documento estabelece o Código Sanitário do município de Araripina em Pernambuco, definindo as normas e responsabilidades relativas à vigilância sanitária municipal. Ele define autoridades sanitárias, normas para abastecimento de água potável e requisitos para reservatórios de água em prédios.
Este documento estabelece diretrizes para o controle populacional de cães e gatos no município de Porto Velho, incluindo a obrigatoriedade de microchipagem e registro de animais, procedimentos para recolhimento de animais em situação de rua, e tratamento veterinário. A lei define regras para identificação, cadastro e adoção de animais, além de responsabilidades dos proprietários e estabelecimentos na aplicação de microchips.
Este decreto regulamenta a Lei no 5.046/2010 do município de Rio do Sul, que proíbe o uso de produtos fumígeros em recintos coletivos para proteger a saúde da população. O decreto define regras para áreas de fumo em estabelecimentos, competências de fiscalização e medidas educativas e punitivas para garantir o cumprimento da lei.
O documento discute a possível reestruturação da Superintendência de Segurança e Saúde no Trabalho (SST) no governo Bolsonaro, mencionando a Auditoria Fiscal do Trabalho e sua regulamentação pela Convenção no 81 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e pela legislação brasileira sobre Normas Regulamentadoras (NRs). Também aborda o esvaziamento da SST com o deslocamento de suas atribuições para o Ministério da Economia e os riscos à compliance trazidos por esta mudança
O documento discute a regulamentação legal do transporte rodoviário de produtos perigosos no Brasil. Apresenta a hierarquia das leis brasileiras e os principais órgãos reguladores e documentos legais relacionados ao tema, como o Decreto 96.044/88 e as Resoluções ANTT 420/04 e 701/04.
O documento fornece 20 passos para o uso seguro de escadas no trabalho, incluindo inspecionar escadas antes do uso, posicioná-las corretamente, manter três pontos de contato ao subir e descer, e não usar escadas em condições climáticas adversas.
Este documento fornece orientações técnicas sobre extintores de incêndio. Aborda tópicos como classes de fogo, normatização, tipos de extintores, projeto de sistemas de extintores, instalação, inspeção e manutenção. Tem como objetivo gerar conhecimentos fundamentais sobre esse importante equipamento de combate a incêndios.
O documento descreve uma metodologia para avaliação de riscos de máquinas que envolve determinar os limites da máquina, identificar perigos, estimar e avaliar riscos, elaborar contramedidas e estabelecer padrões de segurança. A metodologia também utiliza o método HRN (Hazard Rating Number) para quantificar riscos com base em probabilidade de ocorrência, frequência de exposição, grau de lesão potencial e número de pessoas expostas. Isso permite classificar riscos de raro a extremo e determinar se medidas de segurança adicionais são necess
O documento discute o uso contínuo de amianto no Brasil apesar de sua proibição em mais de 50 países devido aos riscos à saúde. O amianto é usado principalmente na construção civil e sua extração e uso é defendido por indústrias do setor. A exposição ao amianto causa doenças graves como câncer, mas o lobby das indústrias tem barrado leis para proibi-lo.
Este estudo analisou a percepção de riscos ambientais e à saúde de moradores do município de Bom Jesus da Serra na Bahia, uma área com alta exposição ambiental ao amianto. Os resultados mostraram que os moradores percebem principalmente a contaminação do ar por poeira, mas negam os riscos relacionados ao amianto. Quanto aos riscos à saúde, a maioria não reconhece os maiores riscos de câncer e doenças pulmonares para quem vive próximo à antiga mina de amianto.
O documento fornece dicas sobre sistemas de linha de vida para trabalhos em altura, abordando o que é uma linha de vida, por que deve ser instalada, os tipos de estruturas que podem receber a instalação e os cuidados necessários para garantir a segurança.
O documento discute normas de segurança e acidentes de trabalho em altura na construção civil. Apresenta dados sobre acidentes fatais e suas principais causas, como quedas, e destaca o descumprimento de itens da NR-18 sobre andaimes e proteções. Também aborda requisitos da NR-35 sobre equipamentos de proteção individual, treinamento e análise de riscos para trabalhos em altura.
Este documento é um guia para análise de acidentes de trabalho produzido pelo Ministério do Trabalho e Emprego do Brasil. O guia fornece orientações conceituais e metodológicas para compreender eventos adversos relacionados ao trabalho e realizar análises que identifiquem as causas desses eventos a fim de prevenir novos acidentes. O guia também discute a importância legal e os benefícios de se estabelecer um sistema de análise contínua de eventos adversos nas empresas.
Este documento discute os impactos do ruído aeronáutico na saúde e no meio ambiente. Apresenta conceitos básicos sobre som e audição, e os efeitos do ruído prolongado na saúde humana e qualidade de vida. Também aborda as perspectivas atuais e propostas para reduzir e controlar o ruído proveniente de aeronaves.
Este documento discute as forças envolvidas em quedas de altura e como elas dependem de três fatores: o peso da pessoa, o tipo de material que deterá a queda, e o fator de queda. Explica que o fator de queda é calculado pela relação entre a altura da queda e a quantidade de material que a deterá, e deve ser menor que 1 para garantir a segurança.
O documento discute os princípios do Safe Design, que envolve a avaliação de riscos no início do processo de projeto para eliminá-los ou minimizá-los. O Safe Design deve ser aplicado a todos os estágios do ciclo de vida de um produto ou ambiente de trabalho. É essencial identificar, avaliar e controlar riscos para atingir a excelência no projeto seguro.
1) O documento fornece perguntas e respostas sobre o sistema SESMT, que permite às empresas declararem seus Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho (SESMT) ao Ministério do Trabalho de forma online. 2) Aborda conceitos como usuário-responsável, usuário-administrativo, tipos de SESMT, e detalha o ciclo de vida de um SESMT no sistema, desde a declaração até a baixa. 3) Inclui ainda anexos com exemplos práticos de diferentes config
O documento apresenta uma análise de riscos para as etapas de uma obra de construção de uma passagem inferior, identificando riscos como quedas, atropelamentos, descargas elétricas e propondo medidas de controle como equipamentos de proteção, treinamentos, sinalização e organização do canteiro.
Este documento descreve os riscos e medidas de controle associadas com a construção de sarjetas, incluindo escavações, lançamento de concreto, reaterro e compactação do solo. Seis etapas principais são detalhadas com os riscos de cada etapa avaliados e planos de ação para controlar os riscos listados.
Este documento apresenta uma análise de riscos para serviços topográficos realizados em uma extensão ferroviária. Ele identifica riscos em 3 etapas da atividade: transporte para as frentes de serviço, serviços de locação e nivelamento, e riscos ambientais. Para cada risco é avaliada a probabilidade e gravidade e são propostos planos de ação para controle dos riscos.
Este documento fornece uma análise de riscos e planos de ação para controlar os riscos associados à tarefa de passagem de gado. As etapas da atividade incluem limpeza do terreno, marcação topográfica, escavações mecânicas, armação de ferro e beneficiamento de formas de madeira. Riscos como atropelamento, quedas, cortes e exposição a intempéries são avaliados e medidas de controle são propostas.
Este documento descreve uma Análise Prevencionista da Tarefa para atividades de construção civil, identificando etapas de trabalho, riscos envolvidos em cada etapa, nível de risco, e planos de ação para controle de riscos, visando a saúde e segurança dos trabalhadores.
Este documento descreve uma análise de prevenção de riscos para tarefas relacionadas à construção e manutenção de uma área de vivência. Ele identifica quatro etapas principais da atividade e os riscos associados a cada uma, classificando-os como trivial, tolerável, moderado ou substancial. Também fornece planos de ação para controlar cada risco identificado.
Descubra os segredos do emagrecimento sustentável: Dicas práticas e estratégi...Lenilson Souza
Resumo: Você já tentou de tudo para emagrecer, mas nada parece funcionar? Você
não está sozinho. Perder peso pode ser uma jornada frustrante e desafiadora,
especialmente com tantas informações conflitantes por aí. Talvez você esteja se
perguntando se existe um método realmente eficaz e sustentável para alcançar
seus objetivos de saúde. A boa notícia é que, sim, há! Neste artigo, vamos explorar
estratégias comprovadas que realmente funcionam. Desde a importância de uma
alimentação balanceada e exercícios físicos eficazes, até a relação entre sono,
hidratação e controle do estresse com o emagrecimento, vamos desmistificar os
mitos e fornecer dicas práticas que você pode começar a aplicar hoje mesmo.
Então, se prepare para transformar sua abordagem e finalmente ver os resultados
que você merece!
1. PROJETO DE LEI 01-00891/2013 dos Vereadores Toninho Vespoli (PSOL),
Nabil Bonduki (PT), Natalini (PV) e Ricardo Young (PPS)
“PROIBE NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO O USO E COMERCIALIZAÇÃO DE
AGROTÓXICOS QUE CONTENHAM OS PRINCÍPIOS ATIVOS QUE ESPECIFICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Artigo 1º - Ficam proibidos na cidade de São Paulo o uso e a comercialização de
agrotóxicos que apresentem em sua composição os seguintes princípios ativos:
abamectina, acefato, benomil, carbofurano, cihexatina, endossulfam, forato, fosmete,
glifosato, heptacloro, lactofem, lindano, metamidofós, monocrotofós, paraquate,
parationa metílica, pentaclorofenol, tiram, triclorfom e qualquer substância do grupo
químico dos organoclorados e que tenha sido banida em seu país de origem.
Artigo 2º - A fiscalização do cumprimento das disposições contidas nesta Lei será
efetuada pelo órgão competente da Prefeitura Municipal de São Paulo.
Artigo 3º - Das responsabilidades sobre recolhimento, destinação dos produtos
referidos no artigo 1º e suas embalagens, e a fiscalização do processo:
I. Os detentores de estoques dos agrotóxicos a que se refere o caput deverão devolvê-
los aos respectivos fabricantes ou importadores, podendo essa devolução ser
intermediada pelos estabelecimentos comerciais em que foram adquiridos por postos
ou centros de recolhimento autorizados e fiscalizados pelo órgão público municipal
competente. A Prefeitura Municipal de São Paulo adotará as medidas necessárias para
informar, fiscalizar e garantir o recolhimento dos produtos referidos no artigo 1º já
adquiridos, para adequada destinação final dos produtos e embalagens.
II. As pessoas jurídicas responsáveis pela fabricação ou importação de agrotóxicos,
seus componentes e afins ficam obrigadas a receber e a dar destinação adequada aos
produtos por elas fabricados ou importados, após sua devolução por usuários ou
comerciantes.
III. A Prefeitura Municipal de São Paulo adotará as medidas necessárias para informar,
fiscalizar e garantir o processo de recolhimento e destinação.
Artigo 4º - Fica vedado aos órgãos da administração direta e indireta do Município, a
partir da publicação desta lei, adquirir ou utilizar os agrotóxicos previstos no Artigo 1º
desta Lei.
Artigo 5º - A Prefeitura de São Paulo adotará medidas com vistas a promover e
estimular a produção de alimentos orgânicos e procederá à divulgação:
I - dos efeitos nocivos provocados pelo contato e manuseio inadequados do uso dos
agrotóxicos;
II - da proibição do uso dos agrotóxicos que tenham em sua composição os princípios
ativos constantes do Artigo 1º desta lei;
III - de tabelas com seus nomes comerciais;
IV - sobre a existência de tecnologias, materiais e produtos substitutos que não
agridem a saúde;
V - de orientações sobre como proceder com estoques já existentes.
Artigo 6º - Fica o Município autorizado a criar, por intermédio do Sistema Único de
Saúde (SUS), nos Centros de Referência em Saúde do Trabalhador e demais unidades
de saúde básica, programas de prevenção, diagnóstico e tratamento das doenças
decorrentes do trabalho com agrotóxico.
Parágrafo Único - Os programas citados no caput deste Artigo compreenderão
habilitação técnica dos profissionais, aquisição de equipamentos necessários para o
desenvolvimento das ações de vigilância em saúde e assistência especializada.
Artigo 7º - Todos os casos de doenças e óbitos decorrentes da exposição ao agrotóxico
deverão ser notificados ao órgão responsável da Prefeitura de São Paulo.
Artigo 8º - A não observância ao disposto nesta Lei é considerada infração sanitária e
sujeitará o infrator às penalidades estabelecidas no Título IV, do Livro III, do Código
2. Sanitário do Estado de São Paulo, Lei nº. 10.083, de 23 de setembro de 1998 e demais
leis aplicáveis à matéria.
Artigo 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e o Município terá o prazo
de 60 (sessenta) dias para a sua regulamentação.
Sala das Sessões, 18 de Dezembro de 2.013. Às Comissões competentes.”
Requerimento RDS 13-0509/2014, RDS 13-1824/2014 e RDS 13-2117/2014
alteram os autores desse projeto.
Publicação original DOC 05/02/2014, pág. 135
PROJETO DE LEI 01-00891/2013 do Vereador Toninho Vespoli (PSOL)
“PROIBE NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO O USO E COMERCIALIZAÇÃO DE
AGROTÓXICOS QUE CONTENHAM OS PRINCÍPIOS ATIVOS QUE ESPECIFICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Artigo 1º - Ficam proibidos na cidade de São Paulo o uso e a comercialização de
agrotóxicos que apresentem em sua composição os seguintes princípios ativos:
abamectina, acefato, benomil, carbofurano, cihexatina, endossulfam, forato, fosmete,
glifosato, heptacloro, lactofem, lindano, metamidofós, monocrotofós, paraquate,
parationa metílica, pentaclorofenol, tiram, triclorfom e qualquer substância do grupo
químico dos organoclorados e que tenha sido banida em seu país de origem.
Artigo 2º - A fiscalização do cumprimento das disposições contidas nesta Lei será
efetuada pelo órgão competente da Prefeitura Municipal de São Paulo.
Artigo 3º - Das responsabilidades sobre recolhimento, destinação dos produtos
referidos no artigo 1º e suas embalagens, e a fiscalização do processo:
I. Os detentores de estoques dos agrotóxicos a que se refere o caput deverão devolvê-
los aos respectivos fabricantes ou importadores, podendo essa devolução ser
intermediada pelos estabelecimentos comerciais em que foram adquiridos por postos
ou centros de recolhimento autorizados e fiscalizados pelo órgão público municipal
competente. A Prefeitura Municipal de São Paulo adotará as medidas necessárias para
informar, fiscalizar e garantir o recolhimento dos produtos referidos no artigo 1º já
adquiridos, para adequada destinação final dos produtos e embalagens.
II. As pessoas jurídicas responsáveis pela fabricação ou importação de agrotóxicos,
seus componentes e afins ficam obrigadas a receber e a dar destinação adequada aos
produtos por elas fabricados ou importados, após sua devolução por usuários ou
comerciantes.
III. A Prefeitura Municipal de São Paulo adotará as medidas necessárias para informar,
fiscalizar e garantir o processo de recolhimento e destinação.
Artigo 4º - Fica vedado aos órgãos da administração direta e indireta do Município, a
partir da publicação desta lei, adquirir ou utilizar os agrotóxicos previstos no Artigo 1º
desta Lei.
Artigo 5º - A Prefeitura de São Paulo adotará medidas com vistas a promover e
estimular a produção de alimentos orgânicos e procederá à divulgação:
I - dos efeitos nocivos provocados pelo contato e manuseio inadequados do uso dos
agrotóxicos;
II - da proibição do uso dos agrotóxicos que tenham em sua composição os princípios
ativos constantes do Artigo 1º desta lei;
III - de tabelas com seus nomes comerciais;
3. IV - sobre a existência de tecnologias, materiais e produtos substitutos que não
agridem a saúde;
V - de orientações sobre como proceder com estoques já existentes.
Artigo 6º - Fica o Município autorizado a criar, por intermédio do Sistema Único de
Saúde (SUS), nos Centros de Referência em Saúde do Trabalhador e demais unidades
de saúde básica, programas de prevenção, diagnóstico e tratamento das doenças
decorrentes do trabalho com agrotóxico.
Parágrafo Único - Os programas citados no caput deste Artigo compreenderão
habilitação técnica dos profissionais, aquisição de equipamentos necessários para o
desenvolvimento das ações de vigilância em saúde e assistência especializada.
Artigo 7º - Todos os casos de doenças e óbitos decorrentes da exposição ao agrotóxico
deverão ser notificados ao órgão responsável da Prefeitura de São Paulo.
Artigo 8º - A não observância ao disposto nesta Lei é considerada infração sanitária e
sujeitará o infrator às penalidades estabelecidas no Título IV, do Livro III, do Código
Sanitário do Estado de São Paulo, Lei nº. 10.083, de 23 de setembro de 1998 e demais
leis aplicáveis à matéria.
Artigo 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e o Município terá o prazo
de 60 (sessenta) dias para a sua regulamentação.
Sala das Sessões, 18 de Dezembro de 2.013. Às Comissões competentes.”