1) O documento estabelece um horário de expediente interno de 2 horas por dia (das 9h às 11h) para organizar o trabalho dos cartórios judiciais devido à falta de servidores. 2) Durante esse horário não haverá atendimento ao público, exceto em casos urgentes. 3) O horário de atendimento ao público passa a ser das 12h30 às 19h para compensar as 2 horas de expediente interno.

1. PODER JUDICIÁRIO
SÃO PAULO
PROVIMENTO CSM nº 2.028/2013
O CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA, no uso de suas
atribuições legais,
CONSIDERANDO que a Resolução nº 130/2011 do Conselho Nacional
de Justiça, embora suspensa pelo Supremo Tribunal Federal por força de liminar
concedida na ADI 4.598, prevê que o expediente dos órgãos jurisdicionais para
atendimento ao público deve ser de segunda a sexta-feira, das 9 às 18 horas;
CONSIDERANDO que a própria Resolução admite, diante de
insuficiência de recursos humanos, a redução do expediente diário para oito horas;
CONSIDERANDO que, no Tribunal de Justiça de São Paulo, o
expediente forense é de dez horas diárias (9h às 19h), a despeito do insuficiente
quadro de servidores para fazer frente ao elevado e crescente número de processos
em andamento (cerca de vinte milhões);
CONSIDERANDO que cada cartório judicial recebe, diariamente, de
200 a 300 petições intermediárias, além das iniciais (cerca de 24.000 por dia, ao todo,
dados de novembro de 2012 - Comunicado CG 2061/12);
CONSIDERANDO que, além de milhares de cargos vagos, em 2012
1.788 servidores deixaram esta Corte, entre aposentadorias, exonerações, demissões
e falecimentos, o que tem sido uma constante, sopesados os anos anteriores (1.707
desligamentos em 2011, 1.780 em 2010, 1.671 em 2009 e 1.171 em 2008);
PROVIMENTO CSM nº 2.028/2013

2. PODER JUDICIÁRIO
SÃO PAULO
CONSIDERANDO que, em 2009, foram admitidos 866 servidores, em
2010, 869, em 2011, 969, e, em 2012, admitiram-se 2.014 funcionários, o que torna
evidente a defasagem exacerbada no quadro, que já era deficitário;
CONSIDERANDO que, em várias unidades, limita-se a três o número
de escreventes lotados;
CONSIDERANDO que, além das limitações orçamentárias, os atuais
concursos em andamento para admissão de servidores têm o seu término programado
apenas para junho de 2013;
CONSIDERANDO que, findos esses concursos, os procedimentos
ulteriores de nomeação e posse protrairão, por até dois meses, o início do exercício
funcional dos aprovados;
CONSIDERANDO que o atendimento ininterrupto aos Advogados,
Procuradores, Defensores Públicos, membros do Ministério Público e jurisdicionado em
geral não tem permitido às unidades jurisdicionais organizarem adequadamente o
expediente cartorário, inclusive a guarda nos escaninhos dos feitos examinados;
CONSIDERANDO que, diante desse quadro, urge a implantação de
horário exclusivo de trabalho interno, a fim de que os servidores possam organizar o
expediente cartorário, controlar prazos, autuar iniciais e juntar petições em geral,
cumprir despachos e decisões, registrar acórdãos e sentenças, expedir alvarás, cartas,
certidões, formais, ofícios, mandados e guias, preparar termos de conclusão, vista e de
carga de autos, elaborar pauta de audiências e julgamentos, fazer a triagem de autos e
documentos, preparar feitos para arquivamento, elaborar termos de conclusão, vista e
de carga de autos, cadastrar procuradores, alocar autos em escaninhos e promover
reuniões internas de gestão, dentre outras atividades afins;
PROVIMENTO CSM nº 2.028/2013

3. PODER JUDICIÁRIO
SÃO PAULO
CONSIDERANDO que, reservadas apenas duas horas ao expediente
interno, ainda haverá oito horas para atendimento integral de Advogados,
Procuradores, Defensores Públicos e membros do Ministério Público;
CONSIDERANDO que o dilatado lapso temporal de oito horas
ininterruptas de expediente forense possibilitará àqueles profissionais o pleno exercício
de suas funções e não implicará cerceamento de suas prerrogativas;
CONSIDERANDO que a adoção do expediente interno, na medida em
que agilizará a tramitação e o cumprimento de feitos, se coaduna com os princípios da
celeridade processual (art. 5 º, LXXVIII, CF) e da eficiência administrativa (art. 37, CF),
e reverterá em benefício de Advogados, Procuradores, Defensores Públicos, membros
do Ministério Público e do jurisdicionado;
CONSIDERANDO que essa providência traduz pleito antigo de juízes e
servidores e multiplicará a capacidade de trabalho atualmente existente;
CONSIDERANDO que o Tribunal de Justiça exerce efetivo controle
sobre a frequência e assiduidade de seus servidores, inclusive por meio de ponto
biométrico, de modo a assegurar que o horário de expediente interno atenda à sua real
finalidade;
CONSIDERANDO, por fim, que o processo digital ainda está em fase
de implantação e que todo o acervo físico atualmente existente continuará a tramitar;
RESOLVE:
Artigo 1º - Nas unidades judiciárias de 1º e 2º graus, o horário das 9 às
11 horas será reservado, exclusivamente, para o serviço interno de organização do
expediente cartorário, controle de prazos, autuação de iniciais e juntada de petições em
geral, cumprimento de despachos e decisões, registro de acórdãos e sentenças,
PROVIMENTO CSM nº 2.028/2013

4. PODER JUDICIÁRIO
SÃO PAULO
expedição de alvarás, cartas, certidões, formais, ofícios, mandados e guias, elaboração
de pauta de audiências e julgamentos, triagem de autos e documentos, preparação de
feitos para arquivamento, termos de conclusão, vista e carga de autos, cadastramento
de procuradores, alocação de autos em escaninhos, promoção de reuniões internas de
gestão e outras atividades afins.
Artigo 2º - Não haverá atendimento a Advogados, Defensores
Públicos, Procuradores, membros do Ministério Público e ao jurisdicionado em geral no
horário de expediente interno, ressalvados os casos urgentes de que trata o
Provimento nº 1.154/2006 do Conselho Superior da Magistratura.
Artigo 3º - O horário de expediente interno perdurará por seis meses,
findos os quais o Conselho Superior da Magistratura deliberará a respeito de sua
cessação ou prorrogação.
Artigo 4º - Ficam mantidos os horários de atendimento ao público em
geral, das 12h30 às 19 horas, nos dias de expediente forense (art. 1º, “caput”, do
Provimento CSM nº 1.344/2007), bem como os horários dos anexos dos Juizados
Especiais, regidos por autorizações e provimentos específicos.
Artigo 5º - A Presidência examinará casos excepcionais.
Artigo 6º - Este provimento entrará em vigor na data de sua
publicação.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
São Paulo, 17 de janeiro de 2013.
PROVIMENTO CSM nº 2.028/2013

5. PODER JUDICIÁRIO
SÃO PAULO
Des. IVAN RICARDO GARISIO SARTORI
Presidente do Tribunal de Justiça
Des. JOSÉ GASPAR GONZAGA FRANCESCHINI
Vice-Presidente do Tribunal de Justiça
Des. JOSÉ RENATO NALINI
Corregedor Geral da Justiça
Des. CARLOS AUGUSTO DE SANTI RIBEIRO
Decano do Tribunal de Justiça, em exercício
Des. SAMUEL ALVES DE MELO JÚNIOR
Presidente da Seção de Direito Público
Des. ANTONIO JOSÉ SILVEIRA PAULILO
Presidente da Seção de Direito Privado
Des. ANTONIO CARLOS TRISTÃO RIBEIRO
Presidente da Seção Criminal
PROVIMENTO CSM nº 2.028/2013

6. PROVIMENTO N° 1344/2007
O CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA, no uso de suas atribuições
legais,
CONSIDERANDO o horário de atendimento ao público, instituído nas
unidades cartorárias pelo Provimento CSM 1113/2006,
CONSIDERANDO o decidido nos autos do Processo G-25.184/92,
CONSIDERANDO a necessidade de uniformizar o atendimento nos
Ofícios de Justiça de Primeira Instância e nos Cartórios de Segunda
Instância,
RESOLVE:
Art. 10 - O atendimento ao público nos Ofícios de Justiça de
primeira instância e nos Cartórios de segunda instância darse-á no período
das 12h30 às 19 horas, nos dias de expediente forense.
Parágrafo Primeiro - Para os advogados regularmente inscritos
nos Quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, o atendimento terá início a
partir das 9 horas, mediante a exibição da carteira de inscrição.
Parágrafo Segundo - Aos estagiários de Direito regularmente
inscritos nos Quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, o atendimento terá
início a partir das 10 horas, mediante a exibição da carteira de inscrição.
Art. 2° - No Fórum João Mendes Junior, o atendimento ao público
para a entrega de certidões cíveis e criminais, expedidas pelo DEPRI, será
das 10 às 18 horas.
Art. 30 - A indicação expressa no art,l°, não obsta o acesso dos
jurisdicionados às audiências e às sessões de julgamento no Tribunal de
Justiça, quando designadas para antes das 12h30.
Art. 40 - É autorizado o acesso de pessoas interessadas, a
partir das 9 horas, às Salas dos Advogados e aos Gabinetes dos Promotores de
Justiça instalados nas dependências dos Fóruns.
Art. 5° - Este Provimento entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

7. São Paulo, 19 de julho de 2007.
CELSO LUIZ LIMONGI, Presidente do Tribunal de Justiça; CAIO
EDUARDO CANGUÇU DE ALMEIDA, Vice-Presidente do Tribunal de Justiça; e
GILBERTO PASSOS DE FREITAS, Corregedor Geral da Justiça (D.O.E. de
30.07.2007)