Rodrigo Tacla Duran foi acusado de lavagem de dinheiro no Brasil e refugiou-se na Espanha, onde tem cidadania. A justiça brasileira solicita sua citação por meio de cooperação jurídica internacional com a Espanha para responder ao processo penal.

1. Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Paraná
13ª Vara Federal de Curitiba
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AÇÃO PENAL Nº 5019961-43.2017.4.04.7000/PR
AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RÉU: RODRIGO TACLA DURAN
DESPACHO/DECISÃO
Rodrigo Tacla Duran foi acusado por crimes de
lavagem de dinheiro.
No processo conexo 5035144-88.2016.4.04.7000,
foi decretada, a pedido do MPF, a sua prisão preventiva e
solicitada a sua extradição da Espanha, onde refugiou-se.
Foi negada a extradição uma vez que ele teria
nacionalidade espanhola e, como o Brasil não extradita seus
nacionais, a Espanha aplicou o princípio da reciprocidade.
Pleiteia o MPF a citação por cooperação jurídica
internacional.
Levante a Secretaria o sigilo sobre a peça do
evento 23, não sendo viável mantê-lo.

2. Expeça a Secretaria pedido de cooperação
jurídica internacional tendo por base o Acordo de
Cooperação e Auxílio Mútuo em Matéria Penal entre a
República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha
celebrado em 22/05/2006 e promulgado no Brasil pelo
Decreto nº 6.681, de 08/12/2008.
Por meio dele solicite-se a citação de Rodrigo
Tacla Duran para responder à ação penal com prazo de dez
dias para apresentar resposta.
Solicite-se ainda a intimação para
comparecimento em audiência no prazo de 10 dias úteis
perante este Juízo para viabilizar a continuidade da ação
penal, sob pena de revelia.
Como endereço consigne-se a Calle Rio Umia, 22,
Pontevedra, na Espanha, que foi por ele informado a este
Juízo, conforme evento 123 do processo 5035144-
88.2016.4.04.7000. Consigne-se que eventuais outros
endereços podem ser encontrados no Procedimento de
Extradicion nº 44/16, autos 33/2017, do Tribunal da
Audiencia Nacional, Sala de lo Penal, na Espanha.
Pronto o pedido de cooperação, intime-se o MPF
para promover a tradução e ainda da denúncia, com prazo
de 30 dias.
Juntando o pedido de cooperação traduzido,
encaminhem-se, as peças em português e espanhol, ao DRCI
do Ministério da Justiça para cumprimento.
Ciência ao MPF.

3. 5019961-43.2017.4.04.7000 700003906047 .V2 SFM© SFM
Curitiba, 18 de setembro de 2017.
Documento eletrônico assinado por SÉRGIO FERNANDO MORO, Juiz Federal,
na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e
Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da
autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico
http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento
do código verificador 700003906047v2 e do código CRC 50c83175.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): SÉRGIO FERNANDO MORO
Data e Hora: 18/09/2017 10:53:15