Este documento resume o parecer técnico do IBAMA sobre as complementações ao EIA/RIMA do Porto Sul na Bahia. Ele analisa informações adicionais sobre a caracterização do empreendimento, canteiros de obras, mão de obra e disponibilidade local. O IBAMA conclui que as complementações fornecem dados suficientes para avaliar a viabilidade ambiental do projeto.

1. MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS
Diretoria de Licenciamento Ambiental – DILIC
Coordenação Geral de Transportes, Mineração e Obras Civis – CGTMO
Coordenação de Portos, Aeroportos e Hidrovias - COPAH
PARECER Nº 101/2012–COPAH/CGTMO/DILIC/IBAMA
Análise das Complementações ao Estudo de
Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de
Impacto Ambiental (RIMA) referentes ao
licenciamento ambiental do empreendimento
Porto Sul, a localizar-se no município de
Ilhéus, Estado da Bahia.
Processo nº 02001.003031/2009-84.
1. INTRODUÇÃO
O presente parecer analisa a documentação complementar ao EIA/RIMA do
empreendimento Porto Sul, cujo objetivo é subsidiar avaliação de viabilidade ambiental a ser
realizada por este IBAMA, com vistas à emissão de Licença Prévia ao empreendimento.
Considerando a emissão anterior de parecer técnico solicitando os dados que ora
serão analisados neste parecer, observa-se que este documento se atém principalmente aos itens que
ficaram pendentes de informações. Portanto, a não menção, no atual parecer, aos demais itens
justifica-se pela análise já anteriormente realizada.
2.HISTÓRICO RESUMIDO
Considerando como ponto inicial deste histórico, tem-se a emissão do Parecer
técnico nº 09/2012-COPAH/CGTMO/DILIC/IBAMA, de 01 de fevereiro de 2012, que avaliou o
EIA/RIMA do empreendimento e concluiu pela necessidade de complementações.
Posteriormente, foram realizadas 6 audiências públicas adicionais àquela já
realizada em Ilhéus em 29 de outubro de 2011. Tais audiências ocorreram no período de 28 de
maio a 02 de junho de 2012, nos municípios de Uruçuca, Itacaré, Itabuna, Coaraci, Itajuípe e
Barro Preto. As observações da equipe técnica do IBAMA relativas a estas Audiências Públicas
constam do Relatório de Vistoria nº 13/2012 – COPAH/CGTMO/DILIC/IBAMA de 27 de agosto
de 2012.
Em 26 de julho de 2012 as complementações referentes às solicitações do parecer
nº09/2012 foram protocoladas neste IBAMA, por meio do Ofício nº 147/12 (protocolo IBAMA
nº02001.030480/2012-09).
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2. Em 16 de outubro de 2012 foi realizada reunião entre a equipe técnica do IBAMA e
o empreendedor e seus técnicos para dirimir dúvidas em relação a aspectos relevantes da análise de
viabilidade ambiental do empreendimento.
Em 26 de outubro de 2012 o empreendedor encaminhou informações
complementares em decorrência do que foi discutido na reunião mencionada.
Em 29 de outubro de 2012 foi emitido o parecer técnico
nº131/2012/COMOC/CGTMO/DILIC/IBAMA, referente a análise de viabilidade ambiental da
pedreira Aninga da Carobeira no que tange aos seus aspectos físicos.
3. ORGANIZAÇÃO DAS COMPLEMENTAÇÕES
A documentação das complementações foi apresentada em um total de 20 Tomos
(Cadernão + 19 apêndices). O Tomo I (cadernão) elencou os 352 comentários realizados pela equipe
consultora em relação às observações contidas no parecer emitido pelo IBAMA. Tais comentários
foram distribuídos pelos apêndices contendo informações mais aprofundadas e com a sua respectiva
fundamentação técnica.
Assim, a análise contida neste parecer está dividida prioritariamente por apêndices
temáticos, que contemplam tanto análises de itens gerais e comuns aos meios (biótico, físico e
socioeconômico), como a caracterização do empreendimento e os impactos ambientais, quanto
aqueles divididos pelos meios mais diretamente envolvidos.
4. ANÁLISE DAS COMPLEMENTAÇÕES
Equipe Técnica
Foi apresentada listagem da equipe técnica responsável pelo estudo, sendo
verificada a conformidade cadastral e documental de todos os componentes quanto ao Cadastro
Técnico Federal (CTF). Em documentação complementar foram encaminhadas as respectivas
assinaturas de todos os componentes responsáveis pela elaboração do estudo e por suas
complementações.
Publicidade e requisitos legais
Para fins de publicidade ao processo de licenciamento ambiental do
empreendimento, é requisitada, conforme preconizado na Resolução CONAMA nº 237/97, a
publicação do requerimento de licença prévia, sem o qual não é possível emitir a licença caso sua
emissão venha a ser recomendada. O empreendedor encaminhou devidamente o comprovante de
publicação do referido requerimento.
Com relação ao uso e ocupação do solo, o estudo apresentou anuência da
prefeitura de Ilhéus, na forma de Certidão, atestando a conformidade do empreendimento.
Quanto à outorga de direito de uso de recursos hídricos, a mesma deverá ser
apresentada como requisito para obtenção de uma possível licença de instalação, conforme
Resolução do Conselho Nacional de Recursos Hídricos nº 65/2006.
Apêndice 1 – Caracterização do Empreendimento
Canteiro de Obras
Quanto aos canteiros de obras, foram supridas as lacunas de informações
identificadas no EIA. Para cada canteiro foram apresentadas as áreas, respectivas obras previstas
e coordenadas da poligonal, com a representação espacial dos canteiros sobre a área do
empreendimento. Estão previstos quatro canteiros, a saber:
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3. • Canteiro 1 - Canteiro de Obras Offshore do TUP BAMIN: localizado sobre a área de
entrada do Porto Público (a partir de variante da BA-001), é dividido pela via de entrada
em duas partes, uma de 37.353 m² e outra de 133.092 m², totalizando área de 170.445 m²;
• Canteiro 2 - Canteiro de Obras Offshore do Porto Público: localizado sobre área prevista
para estacionamento de caminhões e parte do corredor de serviço, possui área de 220.765
m²;
• Canteiro 3 - Canteiro de Obras Onshore do Porto Público: localizado sobre parte do pátio
de minério de ferro do Porto Público, possui área de 178.673 m²;
• Canteiro 4 - Canteiro de Obras Onshore do TUP BAMIN e da Pedreira Aninga da
Carobeira: localizado sobre parte do pátio do TUP BAMIN, é dividido em duas áreas, e
possui área total de 466.123 m² 1.
Áreas de empréstimo
Sobre a caracterização das possíveis áreas de empréstimo e as de descarte de
materiais no canteiro de obras (“bota-foras”) que devem ser utilizados, o Apêndice 1 informa que
estão planejadas 6 áreas para disposição de solo orgânico, totalizando um volume de
aproximadamente 1,9 milhão de m³. Além disso, é citada a utilização de material de empréstimo
proveniente da Pedreira Aninga da Carobeira estimado em cerca de 1,45 milhão de m³ a ser
utilizado na retroárea do TUP. O texto também informa sobre os volumes de material de corte
que devem ser utilizados e onde deverão ser empregados, tal como em recuperação de áreas
degradadas e aterros. Recomenda-se que a calha dos corpos hídricos e drenagens locais devem
ser protegidas contra o carreamento dos materiais da obra, bem como protegidas ou recuperadas
as nascentes em áreas que não serão suprimidas, considerando os usos da água na microbacia em
que o empreendimento se insere.
Mão de Obra
A demanda por esclarecimentos acerca do aproveitamento e disponibilidade de
mão de obra foi atendida, com a apresentação de quadros relativos à utilização de mão de obra,
tanto pelo porto público como pelo terminal privativo, com especificação do cargo, escolaridade,
origem do recrutamento e o quantitativo máximo exigido para cada função. As informações
constantes dos quadros apresentados permitem verificar que na etapa de instalação mais de
55,3% das vagas abertas pelo porto público demandarão formação de nível médio (atividades
que demandam alguma especialização, como, por exemplo, ladrilheiro, mecânico, eletricista,
etc). Para outras funções, serão demandados cursos técnicos (11,5%) (cargos de encarregados de
manutenção, de elétrica e automação, etc). Os cargos que demandam ensino fundamental
correspondem a 27% e os de nível superior, a 6,2%. Quanto aos dados relativos ao TUP BAMIN,
os cargos que demandam nível médio correspondem a 43%, cursos técnicos 13,6%, ensino
fundamental 33% e formação de nível superior 10,4%.
Pelo detalhamento apresentado, prevê-se que cerca de 80% e 60% da mão de obra
demandada pelo porto público e pela BAMIN, na etapa de instalação, serão recrutados dentre os
trabalhadores que participam do Programa de Qualificação “Mina de Talentos”, em curso na
região, o que poderá contribuir para o aproveitamento da mão de obra local.
Verifica-se também, que os trabalhadores com menor nível de escolarização serão
recrutados localmente (passando ou não pelo programa de qualificação) enquanto que os de nível
superior serão buscados no mercado, de uma maneira mais ampla.
Em relação à etapa de operação, prevê-se a contratação, para o porto público, de
1300 pessoas, sendo o maior contingente de trabalhadores com formação em cursos técnicos e de
nível médio, 47,3% e 30%, respectivamente. Nesta etapa não estão previstas as contratações de
1 As áreas foram expressas em “m³” (metros cúbicos), porém acredita-se ter ocorrido equívoco de digitação.
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4. trabalhadores que tenham somente o nível fundamental. Aos 22,7% restantes será demandada
formação de nível superior. Ainda sobre o recrutamento dos trabalhadores para esta etapa,
observa-se a tentativa de suprir a carência de pessoal através do programa de qualificação acima
referido (prevê-se que 43% das contratações se dará a partir do programa de capacitação). Da
mesma maneira que na etapa de instalação, a busca por profissionais no mercado de trabalho
mais amplo é inferior àquela proposta para o mercado de trabalho local e para aqueles que serão
qualificados tendo em vista uma eventual contratação. Em nossa avaliação, esta estratégia, se
bem sucedida, poderá minimizar possíveis impactos decorrentes da atração de populações de
outras áreas para a região de Ilhéus/Itabuna.
Para a apresentação de uma estimativa da disponibilidade de mão de obra
necessária a implantação e operação do porto, o documento em análise informa haver buscado os
dados junto às agências do SineBahia nos municípios envolvidos no projeto. Pelas informações
coletadas, “a procura por emprego tem maior incidência pelas ocupações de trabalho tidas
como não técnicas, ou seja, de formação geral, que não exigem longo tempo de experiência”.
Constatou-se uma grande escassez de profissionais qualificados para as áreas de construção civil
e indústria (que demandam conhecimentos específicos) e uma grande oferta de mão de obra para
atividades voltadas ao comércio e serviços (vendedor, operador de caixa, atendente, etc) que não
demandam conhecimentos específicos.
As informações obtidas dão conta das dificuldades na intermediação de
trabalhadores para a construção civil e indústria com sobra de vagas em cursos gratuitos de
qualificação. Em relação ao Porto Sul, a comparação do histograma das ocupações para a etapa
de implantação com as informações do SineBahia (de busca por empregos) demonstra que, para
50% das ocupações previstas, não há trabalhadores inscritos. Frente a essas dificuldades
identificadas é que, segundo o documento em análise, propôs-se um Plano de Ação para a
qualificação profissional destinado ao atendimento das demandas do empreendimento. Segundo
se pode depreender, este Plano se concretiza através do Programa de Qualificação “Mina de
Talentos”, referido no comentário anterior, o qual complementa as informações contidas nesta
nota sobre a oferta de profissionais para atendimento à demanda do Porto Sul.
Complementarmente aos levantamentos relativos à disponibilidade de mão de
obra realizados nas agências do SineBahia, o documento em análise, estruturado a partir de cada
questionamento/comentário constante do PT nº09/2012-COPAH/CGTMO/DILIC/IBAMA,
apresenta resposta ao “comentário 241” que trata da baixa escolaridade da população local
enquanto limitante ao aproveitamento da mão de obra local pelo empreendimento. Para
responder a este comentário, o documento apresenta dados populacionais relativos aos 13 setores
censitários do entorno da poligonal do Porto Sul pesquisados no censo 2012 (para chegar à
População em Idade Ativa - PIA), procede a uma caracterização do sistema de ensino da Região
da AID bem como da oferta de vagas no sistema de ensino, e estabelece uma comparação com a
demanda e qualificação por trabalhadores do Porto Sul. Chega-se assim a uma população total de
6.234 pessoas e a uma População em Idade Ativa de cerca de 2.400 pessoas 2. Ainda em relação a
este dado, informou que este quantitativo de pessoas que integram a PIA abrange tanto pessoas
que não estão trabalhando quanto aquelas que se encontram efetivamente ocupadas, levando à
conclusão de que a mão de obra disponível para o empreendimento nas áreas de entorno da
poligonal seria inferior a 2.400 pessoas.
Para informar sobre os dados relativos à escolaridade da população, o documento
baseou-se em estudos de campo que “indicaram que aproximadamente 83% dos moradores
locais possuíam até o ensino fundamental e apenas 10,1% haviam concluído o ensino médio”.
Considerando que tanto os dados do censo quanto os estudos de campo da consultoria se referem
à região do entorno da poligonal e aos resultados obtidos, é lícito supor que o recrutamento de
mão de obra com formação de ensino fundamental poderá ser feita localmente. Já em relação ao
recrutamento de trabalhadores com formação de nível médio, o documento afirma, com base nas
informações levantadas, que estes poderão ser contratados nos municípios de Ilhéus, Itabuna. O
2 Considerando apenas a população entre 15 e 65 anos, enquanto o IBGE considera a faixa de10 a 65 anos.
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5. documento faz, ainda, menção à criação de programas de qualificação para parte significativa da
mão de obra, o que ampliaria o quantitativo de trabalhadores que seriam aproveitados.
Sobre o recrutamento de trabalhadores com formação de nível técnico e superior,
o estudo afirma que estes poderão ser recrutados, em grande parte, no eixo Itabuna Ilhéus em
função da existência de estabelecimentos de formação técnica e de inúmeras instituições de
Ensino Superior – IES públicas e privadas. Na caracterização do Sistema de Ensino da Região da
AID, foi informado que o eixo Itabuna-Ilhéus concentra a maior parte das instituições de ensino
técnico e superior da região, sendo que “a variedade de cursos corresponde a uma demanda
regionalizada, atendendo ao contexto socioeconômico da região”. Foi informado, ainda, que em
Ilhéus “existe uma unidade do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI) que
procura qualificar mão de obra para atuar, em especial, no Polo Industrial de Iguape”.
Habitações
Sobre a questão do déficit habitacional na AID, o documento apresenta
informações oriundas da Secretaria de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia – SEDUR e
da Caixa Econômica Federal – CEF (Programa “Minha Casa, Minha Vida”). Além destas, foram
coletadas informações do censo de 2010 que apuraram um total de 17.764 unidades habitacionais
vagas nestes municípios. O estudo alerta, no entanto, para o fato de que estes dados devem ser
apropriados com cautela em função da multiplicidade de situações envolvidas.
Em relação à oferta de habitações de interesse social (para famílias com renda até
03 salários mínimos), foi informado o total de 4.817 UH para Ilhéus e Itabuna. Quanto ao que se
denominou habitação de mercado (renda acima de 03 salários mínimos) foi informado um total
de 300 UH para os mesmos municípios.
Para se proceder a estimativa da demanda por habitações relacionadas à
implantação do Porto Sul, consideraram-se as migrações decorrentes do mesmo, a mão de obra a
ser contratada para as etapas de implantação e operação bem como sua distribuição ao longo do
tempo. O documento apresenta um histograma trimestral de mão de obra para a implantação,
tanto do Porto público quanto do TUP Bamin. Nele, verifica-se que, no pico do histograma, a
demanda por mão de obra (somadas as do Porto Público e do TUP) será de 2030 funcionários.
Considerando-se que cerca de 40% desta mão de obra poderá vir de outros municípios, chega-se
a um quantitativo de até 812 funcionários com demanda por habitação na AID, no momento da
implantação. Para a etapa de operação, mantendo-se o mesmo percentual de 40%, chega-se a um
incremento de 686 funcionários com demanda de habitação.
Frente a estes cenários, e considerando-se ainda o desenvolvimento do Programa
de Capacitação da mão de obra local (como elemento capaz de propiciar o aproveitamento da
mão de obra local e, consequentemente, diminuir a pressão por novas habitações), o estudo
avalia que “o incremento de demanda decorrente do Porto Sul poderá ser absorvido, em parte
pela oferta de mercado e em parte, pela prioridade a ser dada a esse contingente no Programa
de interesse social do Estado.” É nesta perspectiva, portanto, que se afirma, em relação a não
previsão de alojamentos para os trabalhadores, que “dado o interesse dos empreendedores, deve
ser garantida uma política que assegure aos contratados de outros municípios, condições
adequadas de moradia” e que “a oferta de habitação prevista nos Programas habitacionais
acrescida do quantitativo elevado de domicílios vagos poderão atender à demanda gerada pela
implantação e operação do Porto Sul.” Estes são cenários factíveis, uma vez que embasados em
dados concretos da realidade local. Entretanto, por envolverem muitas variáveis que se situam
fora da governabilidade do empreendedor, enquanto tal, serão necessários monitoramentos e
avaliação constantes na perspectiva de se acionarem as políticas públicas cabíveis ou mesmo,
rever a decisão de não construir alojamentos se necessário.
Energia
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6. Sobre o fornecimento de energia durante a operação, foi afirmado que o
fornecimento pela COELBA será suficiente para a operação do terminal portuário da BAMIN,
cuja demanda é de 16 MW, e ocorrerá a partir de uma LT de 138 kV a ser rebaixada em
subestações do porto. Em contrapartida, o fornecimento para o Porto Público, cuja operação
demandará 35 MW, depende de reforços no eixo das linhas de transmissão entre a Subestação
Funil e Subestação Itabuna, os quais deverão ser solicitados pela COELBA à Empresa de
Pesquisa Energética, conforme Ofício da COELBA anexado às complementações. O
empreendedor, por sua vez, disse que “já está providenciando a confirmação de suas demandas
de energia junto à COELBA, para que o processo de reforços na região de Funil seja iniciado
junto à EPE”. Portanto, as condições atuais de fornecimento não suprem a totalidade de
demanda energética para operação do Porto Sul, dependendo de encaminhamentos de
organizações do setor elétrico, sendo essa uma questão que deverá ser tratada em fase posterior
de licenciamento.
Movimentação de cargas
Quanto aos tipos de cargas e demais infraestruturas associadas ao transporte das
mesmas, o estudo acrescentou a informação de que os Transportadores de Correia de Longa
Distância (TCLD) serão cobertos e fechados, sendo inclusive apresentado croqui com a seção
transversal do dispositivo.
Com relação à capacidade de movimentação das cargas, foi observado
anteriormente que a previsão de uma 2ª fase do empreendimento (15 anos) deve vir
acompanhada de ampliação na capacidade de recebimento, estocagem e na média de
composições ferroviárias diárias. O estudo complementar informou que tal demanda de
ampliação da capacidade deverá ser composta pelo recebimento de ~8 composições
ferroviárias/dia (140 vagões de 111t de capacidade, cada) e ~6 navios de grande porte/semana,
aproximadamente o dobro da capacidade prevista para a 1ª fase. Com a apresentação de tais
dados, confirmou a possibilidade de que no futuro venha a ser implementada tal ampliação.
Apêndice 2 – Justificativa do Empreendimento, Avaliação de Alternativas Tecnológicas e
Locacionais e Definição da Área de Influência
Justificativas
Quanto às justificativas técnicas do empreendimento, havia sido solicitado ao
empreendedor que as mesmas considerassem aspectos como o layout do empreendimento e
demais intervenções, bem como sua sustentação logística. Com base na argumentação
apresentada, constatou-se que as justificativas do empreendimento encontram-se dispersas em
variados itens do estudo, como nas alternativas locacionais e tecnológicas, nos argumentos
econômicos e políticos e nas demais fundamentações técnicas em relação ao projeto do
empreendimento. Portanto, conclui-se que tais itens serão analisados ao longo da avaliação de
viabilidade ambiental do empreendimento como um todo.
As justificativas para a implantação do Porto Sul apresentadas pelo empreendedor
apóiam-se, fundamentalmente, em argumentos de caráter social e econômico. Assim, são
abordados, no presente documento, aspectos relacionados ao retorno econômico-social do
empreendimento, apontando para uma relação de custo-benefício que, estimam, confere
viabilidade econômica e social ao mesmo. Os autores apresentam justificativa de
descentralização econômica com potencial aumento do PIB na região do entorno do sistema
formado pela Ferrovia de Integração Oeste-Leste e o projeto pretendido do Porto Sul, indicando
que esta região de captação de cargas ainda não foi dinamizada por outros portos mais distantes.
O estudo aponta que a ferrovia e o porto darão incentivos a novos empreendimentos minerários e
agrícolas desde a região de Tocantins até a Bahia, havendo o projeto de interligação final entre o
litoral da Bahia e Rondônia.
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7. O estudo indicou que há, atualmente, um crescimento econômico em novas
regiões da Bahia, a exemplo do Extremo Sul, Região Oeste (agricultura - grãos) e Serra Geral
(com potencial para a exploração mineral, como o Projeto Pedra de Ferro), formando um eixo
leste-oeste. Aponta ainda que as obras de infraestrutura, como o complexo em análise, propiciam
a continuidade deste crescimento, que seria compatível com o Plano Nacional de Logística de
Transporte (PNLT), tendo como prioridades: transporte ferroviário e hidroviário, apontados
como ainda deficitários, mesmo com 4 portos públicos em Aratu (responsável por 60% das
cargas do Estado), Ilhéus, Salvador e Pirapora (porto fluvial no Rio São Francisco, estado de
Minas Gerais, porém sob a responsabilidade da CODEBA). O PNLT prevê recursos para Aratu
para ampliação dos terminais de granéis líquidos e sólidos, dragagem e armazenamento de grãos,
porém o estudo atual indica que este porto não teria condições de receber toda a produção de
grãos e extração minerária da Bahia. Sobre o Porto de Salvador, indica que há precárias
condições e foco em navios de passageiros.
É indicado ainda que há uma cadeia de cidades que são influenciadas pelo pólo
econômico Ilhéus-Itabuna, principalmente nos primeiros 30 km de seu entorno, mas também é
observado até 100 km. Assim, o complexo é visto como indutor de crescimento regional.
Em relação à atribuição de diretrizes de desenvolvimento referentes ao Governo
do Estado da Bahia como se fossem atribuídas ao empreendimento em si, o empreendedor
reconheceu a não relação direta com o porto, ressaltando, entretanto, que se tratam de diretrizes
associadas uma vez que o processo de descentralização econômica busca exatamente diminuir a
pressão sobre a região metropolitana de Salvador. Outros aspectos referentes ao tema foram
tratados no apêndice 15, também avaliado no âmbito deste parecer.
Quanto a Viabilidade Econômica do Porto Público, são apresentados argumentos
quanto aos benefícios do escoamento das cargas por este complexo portuário planejado,
apontando para o retorno econômico decorrente da exportação do minério. Sobre a receita anual,
prevê um total de R$ 400 milhões, sendo dois terços provenientes de tarifas portuárias (devido
ao uso da infraestrutura - equipamentos e serviços portuários) e um terço proveniente de receita
patrimonial com arrendamento de áreas internas conforme planejado pelo empreendimento.
Quanto à avaliação de custos, há uma previsão de gastos de R$ 2,75 bilhões, considerando o
novo layout do quebra-mar proposto para a implantação do empreendimento (Apêndice 7, p.24).
A previsão de custos anuais chega a R$ 210 milhões, dos quais R$ 20 milhões correspondem a
impostos sobre serviços para o Município de Ilhéus. Sobre o TUP BAMIN não foram informados
dados de receitas e impostos a serem gerados.
É apresentado ainda o item Criação de Oportunidades de investimentos públicos
e privados complementares e/ou associados ao Porto, indicando que para a escala da AID do
Porto Sul:
(...) será necessária a articulação entre governo do Estado, empreendedores e atores
municipais para estruturação e expansão urbana, sobretudo do núcleo Ilhéus-Itabuna,
tendo como diretrizes básicas: (...); Manutenção das pessoas em seus locais de moradia
com valorização da mão de obra local e contenção dos fluxos migratórios para as
cidades, em especial para Ilhéus; Estruturação dos núcleos urbanos e áreas de expansão
urbana com infraestrutura, equipamentos urbanos coletivos e condições de moradia;
Descentralização dos empreendimentos complementares; Investimento na estruturação
imobiliária intermunicipal; Manutenção dos vetores turísticos de Ilhéus-Itacaré e Ilhéus-
Olivença; Instituição de um modelo de gestão compartilhada. (Tomo III, Apêndice 2,
p.A.26, 2012)
Para a escala da zona portuária e entorno, apresentam como diretrizes básicas:
(...) o controle da ocupação em torno da área operacional da ferrovia e porto, sobretudo
na BA-262 e na BA-001, (...); Ampliação da preservação em torno das áreas frágeis do
entorno, em especial em Aritaguá, com redefinição do zoneamento de usos e ambiental
que exigirá um controle cuja gestão e custo de preservação serão mais efetivos, se de
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8. responsabilidade do Empreendimento [em pauta]. (Tomo III, Apêndice 2, p. A. 26-27,
2012)
Por fim, indica que o empreendimento se configura como uma âncora para
oportunidades de desenvolvimento regional, mas não resolve o passivo socioambiental da região.
Entretanto, considera-se que serão necessárias articulações que viabilizem o equacionamento
tanto dos passivos já existentes quanto de seu agravamento em função do empreendimento.
Neste sentido, é entendimento desta equipe que as responsabilidades devem ser compartilhadas
entre empreendedor e entes responsáveis pelas áreas impactadas.
Sobre o questionamento do parecer técnico do Ibama do fato do EIA ter apontado
a condição social precária como uma das justificativas do empreendimento, o estudo
complementar (EIA, TOMO III, Ap. 2, p.2) indica que o projeto produzirá necessariamente
impactos sobre a infraestrutura de serviços públicos diante do potencial adensamento
demográfico e chegada de novos empreendimentos previstos para os municípios da área de
influência direta. Assim, ao mesmo tempo em que o estudo reconhece a sobrecarga na já
deficitária infraestrutura, aponta para um “cenário de crescimento cuja perspectiva
redistributiva dependerá do quanto eficazes serão as políticas públicas que afirmem o papel
promotor, indutor e regulador exercido pelo Estado nas três esferas de governo”, ou seja: a
superação desses impactos (e dos passivos existentes) dependerá, fundamentalmente, da eficácia
na implementação de políticas públicas de responsabilidade das três esferas de governo e da
articulação destas.
Áreas de Influência
Na descrição do empreendimento, havia sido constatado anteriormente equívoco
quanto às coordenadas geográficas do mesmo, informadas no sistema deste IBAMA. O
empreendedor reapresentou tais coordenadas (256 vértices), bem como o novo mapeamento da
poligonal, uma vez que esta foi alterada em relação à última análise feita por esta equipe,
totalizando atualmente uma área de 18.600.000 m² (1.860.00 ha) em questão, conforme o decreto
nº13.918 (de 13 de abril de 2012). O layout terrestre do empreendimento foi alterado em virtude
da retirada do assentamento denominado Bom Gosto e da minimização dos impactos nas
comunidades próximas ao rio Almada. Correspondem à área atual: 495ha – TUP BAMIN,
1210ha – Zona de Apoio Logístico e 155ha – Porto Público. O layout marinho também sofreu
alteração, com redução da extensão do quebra-mar.
Com relação à delimitação da ADA terrestre dos meios físico e biótico, o estudo
reapresentou a delimitação da mesma, tendo sido esta considerada adequada, uma vez que
atualmente contempla apenas as áreas de efetiva intervenção do empreendimento (e não mais as
áreas de possível intervenção futura). Sendo isto, a mesma foi reduzida para 1.224,9ha. Para a
ADA marinha, será considerado o novo layout do quebra-mar e as demais áreas de intervenção.
Quanto à delimitação da ADA terrestre do meio socioeconômico, esta foi reduzida
diante das considerações do Ibama e de diálogo com as comunidades, porém, foi apresentada
com área maior que a dos outros meios, diante da desapropriação de terrenos além da área de
intervenção e áreas de ampliação indicadas em mapeamento (adicionando aproximadamente
600ha). Conforme publicado no Diário Oficial de 13 de abril de 2012, o Decreto n° 13.918
declara como utilidade pública para fins de desapropriação uma área de 18.600.000,00 m² (1.860
ha) para implantação das atividades portuárias do Complexo Porto Sul. No entanto, entende-se
que a ADA marinha e terrestre deverá ser única paras os três meios, sendo de 1224,9 ha e as
áreas de desapropriação e ampliação fora da ADA do meio biótico e físico serão consideradas
Área do Entorno do Empreendimento (AEE) do meio socioeconômico, parte da AID.
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9. Figura 01: Imagem da nova poligonal do empreendimento Porto Sul. Fonte: Complementações do EIA/RIMA.
Sobre a AEE, o estudo define que esta é a zona, situada na AID, no entorno da
ADA onde poderão ocorrer impactos decorrentes de alterações no padrão de uso e ocupação do
solo, possíveis impactos com contaminação de mananciais e atmosféricos, mudanças na
dinâmica produtiva, adensamento populacional e pressão sobre a infraestrutura de saneamento
básico, comunicações, transporte e serviços.
Em relação à AID marinha dos meios físico e biótico, a mesma foi considerada
equivocada anteriormente por não contemplar adequadamente a previsão de dispersão da pluma
de sedimento no ponto de descarte. Atualmente, em virtude de solicitação de alteração desta área
(de uma cota de -200m para uma cota de -500m), esta AID marinha também foi alterada.
Considerando que não houve uma nova modelagem de dispersão da pluma no ponto a 500
metros de profundidade, e que o domínio do modelo rodado para o EIA abrange estas
profundidades, deve ser feita uma comparação estatística entre as séries temporais de correntes
extraídas nas profundidades de 200 metros e de 500 metros obtidas através dos resultados do
modelo já rodado. Caso tal comparação indique uma alta similaridade entre as duas áreas, pode-
se extrapolar com maior segurança a área de abrangência da pluma de descarte da profundidade
de 200 metros para a de 500 metros. Por fim, caso se confirme tal equivalência, deve ser
apresentado um polígono reduzido como área de descarte dos sedimentos de dragagem, visto
também que a nova resolução do Conama para sedimentos impõe restrição à pesca nestes locais.
A AID terrestre do meio socioeconômico inclui os municípios de Ilhéus, Itabuna e
Uruçuca. Este último foi incluído na AID em razão do fluxo de cargas que deverão passar pela
BA 262 naquele município tanto na fase de implantação (rochas para o quebra-mar,
equipamentos), quanto na etapa de operação (cargas de etanol)
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10. A AII terrestre do meio socioeconômico é composta pelos municípios de Barro
Preto, Itajuípe, Coaraci e Itacaré. Para sua definição, considerou-se que estes sofrerão impactos
socioeconômicos de segunda ordem.
Alternativas Tecnológicas e Locacionais
No que tange às solicitações para detalhamento dos estudos de alternativas
locacionais, conforme o parecer do Ibama: "(…) principalmente ao aspecto socioeconômico,
deverá ser apresentado: Detalhamento em relação à alternativa do Distrito Industrial em
formato cartográfico, indicando a delimitação da área provável para instalação do
empreendimento, contendo o projeto em imagem sobreposta e análise justificada dos
argumentos utilizados para descarte desta opção." (p.20). O estudo apresentou figuras
comparativas do arranjo pretendido para o empreendimento e do arranjo do Distrito Industrial de
Ilhéus, além de mapa com a parte marítima do empreendimento na área costeira do Distrito
Industrial; uma análise argumentativa para o descarte desta alternativa, e mapas de correlação. O
estudo indica como principais fatores:
• Restrições ao acesso ferroviário: distância de 20 quilômetros para conexão do modal
ferroviário, com interferências na BA-648 e BA-262, acompanhando o rio Almada, com
novos impactos socioambientais (transposição dos divisores de água, barreiras de relevo
e interferência em bairros a oeste);
• Interferências do quebra-mar: linha de costa mais fortemente impactada, devido a
proximidade com a desembocadura, com risco de rompimento de esporão arenoso e
mudanças na localização da foz do rio Almada; também potencializando impactos em
área densamente ocupada;
• Interferências da ponte offshore: potencial impacto no bairro do Iguape, com ocupações
adensadas até a costa;
• Indisponibilidade de área no Distrito Industrial e no seu entorno: necessidade de 1.225 ha
como área total do empreendimento, havendo 216 ha de área disponível (teria de ampliar
o perímetro em 1100 ha).
Diante da afirmação de necessidade da área mínima de 1225 ha, o estudo traz
argumentos contrários à possibilidade de utilização das áreas do entorno do Distrito Industrial
explicando os problemas de relevo e desapropriação de terrenos contíguos nas direções: norte -
relevo com 30 a 50 m; sudoeste - relevo até 100m e Parque da Boa Esperança; leste, sudeste e
oeste, estes três últimos devido ao adensamento e consolidação da malha urbana (barragem e
bairros do Iguape e Sete).
Com base no macrozoneamento da Zona Costeira e Marinha do Brasil (MMA,
2008; EIA Porto Sul, Tomo III, Apêndice III, p.B3, 2012) o estudo estima um alto risco natural
de erosão costeira na região do Distrito Industrial de Ilhéus, incluindo região na qual o rio
Almada passa paralelamente à costa (região mais instável), sendo ainda área urbana densamente
ocupada. Por fim, indica que existe uma maior dificuldade de previsão das consequências na
dinâmica da linha de costa diante da sobreposição com os efeitos de alteração de linha de costa
do Porto de Malhado. Em termos comparativos, este estudo aponta a alternativa locacional em
Aritaguá como de baixo risco natural de retrogradação.
Comparando-se as duas alternativas, percebe-se, com relação ao fluxo viário, que
poderiam ocorrer impactos adicionais aos que ocorreriam na alternativa de Aritaguá. Os
impactos adicionais seriam: impacto contínuo na BA 648 (devido à pedreira), maior trecho com
fluxo de veículos do empreendimento na BA-001 e BA-262 e o fluxo operacional do porto na
malha viária urbana do bairro de Iguape. Os impactos semelhantes são relativos ao uso das
mesmas rodovias e necessidade de desapropriação de alguns trechos nas margens de vias com
uso pretendido.
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11. Nesta comparação, pode-se supor que nos potenciais impactos à atividade
pesqueira, estes seriam semelhantes nas duas alternativas, porém diante dos dados sobre a
relevância da pesca de arrasto de camarão na ADA em Aritaguá, observa-se que há diferenças. A
alternativa do Distrito Industrial poderia impactar os pesqueiros conhecidos como Bacia e Pedra
de Ilhéus, além da passagem para os pontos de embarque/desembarque pesqueiro chamados de
Prainha, Pecém, São Miguel, Conha e Balsa, enquanto que a alternativa de Aritaguá tem maior
impacto na pesca de camarão.
Conclui-se que a alternativa locacional do Distrito Industrial de Ilhéus resultaria
em um potencial maior de desapropriação em área urbana e industrial, e num maior grau de
incertezas em relação às interferências na linha de costa, sendo então compreendidos os motivos
de descarte desta alternativa locacional no EIA.
Apêndice 3 – Caracterização dos Acessos
Com relação à representação gráfica dos acessos ao empreendimento, o estudo
reapresentou o mapa de localização geográfica dos mesmos, inserindo representação visível de
seus respectivos acessos pretendidos, os quais são compostos pela BA-001 e BA-648 (paralelos à
costa), BA-262 (perpendicular à costa, ao sul do empreendimento), Estrada municipal do Itariri
(ao sul), Acesso rodoviário ao Porto Sul (a ser construído), Ferrovia de Integração Oeste-Leste
(em fase de licenciamento, ao norte) e o acesso ferroviário ao empreendimento (a ser construído,
ao norte). Informações sobre as pontes pretendidas deverão ser detalhadas no projeto executivo e
medidas mitigadoras necessárias deverão ser encaminhadas num possível PBA.
Acessos rodoviários e obras civis necessárias
O estudo complementar indica que as obras civis de responsabilidade do projeto
Porto Sul são o desvio da BA 001, a passagem superior do acesso interno sobre a BA 648 (ponte)
e a ampliação da Estrada Municipal do Itariri (considerados como ADA do empreendimento), a
qual será denominada Acesso ao Porto Sul. A figura abaixo evidencia as rodovias que serão
utilizadas pelo empreendimento.
O estudo aponta como necessária a adoção de programas para obras civis
(constantes para todas as obras do projeto) além das seguintes ações: gestão de resíduos e rejeitos
da construção civil; controle dos sedimentos gerados quando dos processos de corte e aterro,
terraplanagem, principalmente em áreas úmidas existentes; contenção de taludes, supressão
controlada de vegetação; monitoramento das obras; implantação de sinalização de segurança e de
comunicação de riscos durante o período de obras; comunicação antecipada e adequada à
comunidade sobre a natureza das obras e sobre as datas de início e término de cada uma delas; e
treinamento e capacitação dos trabalhadores de forma que sejam minimizados os transtornos à
comunidade do entorno.
O estudo complementar indica que a “requalificação e duplicação de rodovia
federal” a que se refere o parecer anterior, trata-se da duplicação da BR-415, conforme obra
prevista pelo PAC, destacando que esta não foi incluída no Estudo de Acessos por não se
caracterizar em rodovia de interesse ao projeto Porto Sul. Porém, em seguida, indica que "As
atividades associadas às etapas de implantação e de operação do Porto Sul farão uso das
Rodovias BA-001, BA-262, BR-101, BR-415 e BA-648, existentes na região do entorno do
empreendimento." (Tomo XVIII, Apêndice 17, p.5). Em reunião com a consultoria foi indicado
que o trecho da BR-415 que pretende ser utilizado é um trecho que liga a BA-262 a BR-101, não
impactando o trecho Itabuna-Ilhéus, o que é relevante para evitar maior impacto no tráfego deste
trecho, visto que o mesmo já se encontra sobrecarregado.
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12. Figura 02: Acessos Internos e Caracterização do Novo Traçado da BA-001. Fonte: Complementações do EIA/RIMA
Porto Sul
No que se refere a menção à duplicação e requalificação de rodovia estadual,
indica haver uma correção necessária do estudo inicial, afirmando que as rampas máximas e os
raios mínimos da BA-262 estão adequados à demanda de tráfego para esta rodovia, conforme seu
Estudo de Tráfego, demandando ações de manutenção sistemáticas e periódicas, sob
responsabilidade do Governo do Estado da Bahia, e operacionalizadas pelo DERBA. Estas
afirmações parecem estar adequadas.
Assim observam-se as questões específicas sobre cada via com uso pretendido:
→ Rodovia BA-262:
O estudo indica que os veículos vinculados ao empreendimento pretendem utilizar
a rodovia BA-262 na etapa de implantação e durante a operação (cargas de etanol e fertilizante).
O estudo estima que, diariamente, em cada sentido, a BA-262 é utilizada atualmente por 123
caminhões semi reboque, 149 caminhões simples, 54 ônibus, 675 veículos de passeio/utilitários e
4 caminhões duplos, totalizando 1005 veículos.
Assim, os acréscimos que podem ser gerados durante a implantação do
empreendimento estão estimados abaixo:
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13. • Na BA-262, Km 17 até a BR-101, o aumento relacionado ao empreendimento será de: (a)
0 nos primeiros 6 meses; (b) entre os meses 07 e 10: 14 caminhões semi reboque e 67
caminhões duplos; (c) dos meses 11 a 54: 11 caminhões semi-reboque, 178 caminhões
duplos; 12 meses seguintes (d) 35 caminhões semi-reboque. Dessa forma pode-se
compreender que no período entre o 11º e o 54° mês o fluxo será maior, 1320 veículos,
• Na BA-262, Km 17 até o Km 12, o aumento relacionado ao empreendimento será de: (a)
0 nos primeiros 6 meses; (b) entre os meses 07 e 10: 14 caminhões semi reboque e 182
caminhões duplos; (c) dos meses 11 a 54: 10 caminhões semi-reboque, 178 caminhões
duplos; 12 meses seguintes (d) 35 caminhões semi-reboque. Da mesma maneira que o
trecho do Km 17 até a BR 101, o trecho do Km 12 a o Km 17 terá um fluxo
extremamente aumentado nos meses 7º a 54º, somando-se no total 499 caminhões e 60
ônibus com uma passagem em cada sentido da via por dia, neste trecho, a partir do mês
10. Ou seja, mais que 1 veículo pesado a cada dois minutos, indo, e a mesma quantidade
vindo, se considerarmos um uso de 16 horas na via.
• Na BA-262, Km 12 até a BA-001, o aumento de veículos relacionado ao
empreendimento pretendido diz respeito a: (a) nos primeiros 6 meses de obra: 4
caminhões semi-reboque, 20 caminhões simples, 1 ônibus, 5 veículos de passeio/utilitário
e 4 caminhões duplos; (b) entre os meses 07 e 10: 1 caminhão simples, 12 ônibus, 67
veículos de passeio/utilitário, 234 caminhões duplos; (c) dos meses 11 a 54: 6 caminhão
simples, 48 ônibus, 30 veículos de passeio/utilitário, 121 caminhões duplos.
O estudo de Ruídos e Vibrações indicou que as ações de controle, como
manutenção adequada da pavimentação da Rodovia BA-262, a "eventual" utilização de redutores
de velocidade e de barreiras acústicas, serão adotados quando necessários. Além destas medidas,
o estudo indica que ainda será avaliada a necessidade de laudos de produção antecipada de
provas nas edificações passíveis de serem afetadas pelo acréscimo do tráfego de carga pesada.
Recomenda-se que haja comunicação social, placas de trânsito específicas e horário preferencial,
porém amplo, como de 6h as 22h, para evitar maiores ruídos a noite. Maiores detalhamentos
sobre as medidas mitigadoras relativas a ruídos e vibrações estão analisadas em item específico.
→ Rodovia BA-648 (Estrada Centenária de Sambaituba)
O estudo complementar indica que a Rodovia BA-648 (Estrada Centenária de
Sambaituba), que interliga Iguape, Aritaguá e Sambaituba, possui edificações com padrões de
construção simples em suas margens e de baixa rigidez estrutural (localidades de Aritaguá, São
João de Aritaguá, Vila Vidal e Iguape), inclusive diretamente na pista (não sendo respeitadas as
faixas de domínio e de segurança). Estima-se atualmente que diariamente, em cada sentido, a
BA-648 seja utilizada por 251 veículos por dia (28 caminhões simples, 19 ônibus, 204 veículos
de passeio ou utilitários).
Durante a fase inicial de instalação, nos primeiros 10 dias, pretende-se utilizar a
estada para tráfego de 4 veículos com até 30T por dia, com uso de batedores. Considerando o
período e que cada veículo tem duas passagens (ida com carga e retorno sem carga), seria
ocasionado um acréscimo de até 80 passagens de veículos pesados durante esses 10 primeiros
dias. A proposta inclui ainda o uso da BA-648 durante os seis meses iniciais de obra (incluindo
estes primeiros 10 dias), com o tráfego de um total de 11 veículos por dia, em cada sentido,
sendo 4 caminhões semirreboque, 1 caminhão simples, além de um 1 ônibus, 5 veículos de
passeio/utilitários.3
As medidas indicadas no estudo focam nas seguintes prevenções: (i) controle das
fontes (controle de velocidade: 5km/h em trechos críticos; controle de fluxo: no máximo 1
veículo de carga por hora, de 4 a 8 veículos de carga por dia no horário de 9 as 17h, durante dias
3 Observa-se na resposta ao comentário 296 que as 40 passagens planejadas nos primeiros 10 dias são para os
veículos com carga (pode-se compreender que serão necessárias mais 40 com os veículos sem a carga). Assim, para
os primeiros dez dias, estão previstas 8 passagens destes veículos por dia, no período de 8h as 17h.
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14. úteis; mais 1 ônibus e 5 veículos de passeio; não utilização de tráfego em comboio); (ii) controle
das condições de trafegabilidade (correção de irregularidades da pista como desníveis, lombadas
e buracos; asfaltamento de trechos da via que passam pelas localidades mais adensadas, e
umectação do pavimento da BA-648 durante o uso desta via); além de elaboração de laudos
técnicos nas margens da rodovia. O estudo indica que pretende avaliar a estrutura de 3
edificações (Capela Nossa Senhora de Lourdes, Capela São Thiago e antiga Estação ferroviária
de Aritaguá) devido ao patrimônio histórico e arquitetônico da região, além das residências
próximas a pista e faixa de domínio. Planejam também a realização de inspeção técnica visual
das estruturas das edificações às margens da estrada (antes, durante e depois da passagem dos 40
veículos mais pesados).
Da maneira como está programado, mesmo com um máximo de 10 a 11 veículos
por dia durante um período de 6 meses, conforme especificado, entende-se que os impactos
negativos não compensam o uso da via, uma vez que a mitigação adequada deveria incluir a
desapropriação de uma faixa de servidão 30 metros e implantação de via para acostamento, além
das medidas já previstas, como horários pré-determinados e asfaltamento da via. Atualmente,
esta estrada possui conservação precária, com cobertura de terra, sem acostamento, com pontos
de estreitamento na pista (onde passa apenas um veículo grande por vez), e passa por áreas com
adensamento populacional (Iguape e Aritaguá), com pontos de ônibus e paradas, pedestres,
bicicletas, carrinhos de mão e pessoas montadas em animais.
Diante desse quadro, não se considera razoável o uso da BA-648 para circulação
de veículos pesados, principalmente veículos de carga, ainda que essa condição seja temporária e
que existam medidas mitigadoras. Alternativamente, foi discutida em reunião entre este órgão e o
empreendedor a possibilidade de serem iniciadas as atividades para a construção da via de acesso
ao Porto Sul (tratada adiante) preliminarmente à instalação do empreendimento propriamente
dito, conforme registrado em Memória de Reunião (16/10/2012).
Além disso, entende-se que, se essa via for utilizada para transporte de mão de
obra do empreendimento ou para outros usos com impactos negativos previstos a moradores de
Aritaguá e Sambaituba, deve ser planejada a melhoria das condições da via como uma medida
compensatória, a partir de acordo com a comunidade local.
Independente da possibilidade ou não de uso da BA-648, recomenda-se ao
empreendedor, que seja avaliada a readequação dos acessos terrestres na AEE do
empreendimento junto ao órgão responsável pelas vias.
→ Rodovia BA-001:
O estudo complementar indica que a rodovia BA-001 pretende ser utilizada como
via de acesso para: transporte de rochas destinadas à implantação da área offshore (meses 7 a 10
da etapa de implantação); transporte de mão de obra, insumos e equipamentos para as obras
(durante toda a implantação); transporte de trabalhadores e contratados diretos (durante a
operação).
Estima-se que, diariamente, em cada sentido, a BA 001 é utilizada atualmente por:
1 caminhão semi-reboque, 110 caminhões simples, 62 ônibus, 1207 veículos de
passeio/utilitário; assim os acréscimos que podem ser gerados pelo empreendimento proposto em
cada sentido são estimados a seguir: (a) nos seis primeiros meses da obra pretendida serão
adicionados 4 caminhões semi reboque, 1 caminhão, 5 ônibus, 13 veículos de passeio/ utilitário e
70 caminhões duplos; (b) nos meses 7 a 10 da obra pretendida trará um acréscimo de: 9
caminhões semi-reboque, 4 simples, 219 duplos, 10 ônibus e 15 veículos de passeio/utilitário; (c)
do mês 11 ao 54 da obra: 6 ônibus; (d) dos meses 54 em diante: 32 ônibus, 252 veículos de
passeio/utilitários. Essas informações apontam para um uso mais intenso da BA 001 durante 3
meses da implantação (07 a 10) com 232 passagens de caminhões vinculados ao
empreendimento, em cada sentido da via; e durante a operação do empreendimento, com 284
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15. passagem de veículos vinculados ao empreendimento, em cada sentido da via. O estudo indica
que:
(...) ações de controle preventivo deverão ser adotadas, visando assegurar a segurança do
tráfego, dos moradores, transeuntes (veranistas), principalmente nos meses de
intensificação da atividade turística na região.
Quando necessário, serão adotadas ações de manutenção adequada da pavimentação da
Rodovia e utilização de redutores de velocidade, tendo em vista atenuar a vibração gerada
pelo aumento do fluxo veicular na Rodovia. Se necessário, deverão ser implantadas
barreiras acústicas em locais específicos (...). (EIA, Tomo XVIII, Apêndice 17, p.6)
Quanto às observações acerca da necessidade de adotar medidas de controle
preventivo informa que serão adotadas: manutenção da pavimentação da rodovia, "eventual"
utilização de redutores de velocidade,"eventual" implantação de barreiras acústicas, posterior
avaliação acerca da necessidade de laudos de produção antecipada de provas nas edificações
passíveis de serem afetadas pelo acréscimo de tráfego de carga pesada (antes e durante as etapas
de implantação e de operação) (EIA, Tomo XVIII, Apêndice 17, p.42, 2012). O estudo indica
que as medidas traçadas como eventuais ainda serão avaliadas. Entende-se que estas questões
devem ser avaliadas obrigatoriamente no PBA – programa de monitoramento de ruídos e
vibrações.
Sendo uma das partes do empreendedor um representante estadual, sugere-se que
este atente ao possível aumento de tráfego na BA-001, estudando a possibilidade de duplicação
ao menos no trecho com uso pretendido.
→ Estrada Municipal de Itariri - Acesso ao Porto Sul
O estudo indica que o projeto Porto Sul prevê uma requalificação da Estrada
Municipal de Itariri que interliga a BA 262 à portaria do empreendimento. Apontam que esta
requalificação inclui: asfaltamento, implantação de obras de drenagem, retificação de curvas e
atenuação de declives, sendo mantida uma pista com 7m de largura e uma faixa de domínio de
30 m. O estudo indica como fatores de prevenção, além da requalificação: (a) velocidade
máxima de 60Km/h; (b) possibilidade a ser avaliada de implantação de barreiras acústicas e
elaboração de laudos de produção antecipada de provas das edificações das edificações passíveis
de serem afetadas pelo efeito de vibração estrutural gerada pelo tráfego de veículos. Assim,
deve-se avaliar a necessidade de barreiras acústicas e laudos no trecho pretendido entre a Estrada
Municipal de Itariri denominada Acesso ao Porto Sul, no PBA. Solicita-se que tal requalificação,
seguida da construção do Novo Acesso tenha faixa de acostamento, entre outros aspectos da
legislação junto aos órgãos responsáveis.
Estima-se que, diariamente, em cada sentido, a Estrada Municipal de Itariri
(denominada no estudo como Acesso ao Porto Sul) é utilizada atualmente por: 52 caminhões
simples, 15 ônibus e 24 veículos de passeio/utilitário; assim os acréscimos que podem ser
gerados pelo empreendimento são estimados a seguir: (a) nos primeiros 6 meses de obra do
empreendimento pretendido serão somados: 4 caminhões semi-reboque, 21 caminhões simples, 1
ônibus, 5 veículos de passeio/utilitário, (b) entre o mês 07 e 10 com as obras: 14 caminhões semi
reboque, 1 caminhão simples, 12 ônibus, 68 veículos de passeio/ utilitários, 242 caminhões
duplos; (c) do 11 ao 54 mês: 35 caminhões semi reboque, 50 ônibus, 62 veículos de
passeio/utilitário, 301 caminhões duplos; (d) após o 55º mês, tem-se a previsão de uso dessa via
com 35 caminhões semi reboques por dia.
Dessa forma, entende-se que o período com maior uso pretendido será na
implantação a partir do mês 7 (337 veículos oriundos do empreendimento, sendo 242 caminhões
duplos, 68 veículos leves, passando 2 vezes por dia na via) e a partir do mês 11 (448 veículos
oriundos do empreendimento, 386 pesados, 62 leves, todos passando 2 vezes por dia nessa via).
Esta quantidade de passagens na via gera risco de segurança para as edificações próximas às vias
que deve ser solucionado.
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16. Além destes aspectos, destaca-se que a construção da via depende do prévio
reassentamento e desapropriações, as quais devem ser ações prioritárias para viabilizar a
instalação do empreendimento, especialmente observando que não foi considerado razoável o
uso provisório da BA-648.
Quanto à capacidade de suporte dos acessos, o estudo indica que as rodovias a
serem utilizadas são classificadas como IB (pista simples de elevado padrão), excetuando-se a
BA-648 (leito natural). Além disso, estas rodovias possuem relevo plano a medianamente
ondulado nos trechos em que se pretende utilizar. Aponta que, para a classe IB, as rodovias de
relevo plano a suavemente ondulado (até 6% de inclinação) tem o limite superior de volume
médio diário de tráfego misto em um sentido estabelecido em 2750 veículos por dia. Já para o
relevo medianamente ondulado (declividade transversal do terreno entre 6 e 25%), o tráfego tem
um limite superior de volume médio de tráfego de 950 veículos/dia. A partir dessas informações,
melhor detalhadas no Estudo de Acessos Abril/2012 (Apêndice 3, Vol. 1, Parte II), o estudo
conclui que as rodovias “desde que adequadamente mantidas pelo Governo do Estado da Bahia
(DERBA), têm capacidade de suporte para absorver o incremento de tráfego demandado pelo
projeto”.
Observa-se que o estudo apresentou no quadro 5 do Tomo XVII a relação das
áreas das rodovias e margens que serão objeto de laudo prévio, durante e após as vibrações a
serem geradas.
Em relação às dúvidas sobre a viabilidade das rotas a serem utilizadas pelo
empreendimento para transporte do material necessário à sua construção, foi informado pelo
empreendedor que não há pontos excludentes ou inviáveis em nenhuma delas. Para acrescentar
informações, foi apresentado estudo logístico constando de 12 rotas e caracterizando os tipos de
transportes, horários e previsão de quilometragem para cada uma. Observa-se que se trata de
uma visão genérica sobre este aspecto, sendo rotas amplas e que não são passíveis de controle
restrito por parte deste órgão, no âmbito do atual licenciamento. Questões sobre acessos
específicos ao empreendimento, em escala local/regional, estão sendo tratados nos seus
respectivos itens de acesso no presente parecer.
Conclusivamente, deve ser apresentado planejamento, no PBA, para as ações
indicadas pelo estudo de "manutenção adequada da pavimentação da Rodovia (BA-262) e
utilização de redutores de velocidade (...). Em sendo evidenciado ser necessário, deverão ser
implantadas barreiras acústicas em locais específicos (...)" (EIA, Tomo XVIII, Apêndice 17, p.8,
2012) fazendo o mesmo para as rodovias como a Estrada Municipal de Itariri, tendo em vista
reduzir a vibração gerada pelo aumento do fluxo veicular nas rodovias.
Recomenda-se ainda, ao empreendedor, que seja avaliada a readequação dos
acessos terrestres na AEE do empreendimento junto ao órgão responsável pelas vias.
Apêndice 4 – Caracterização da Pedreira
A análise das complementações referentes aos aspectos geológicos da pedreira
encontra-se em parecer a parte, qual seja o parecer nº 131/2012-
COMOC/CGTMO/DILIC/IBAMA.
Apêndice 5 – Qualidade do Ar
Respondendo a questionamento do parecer anterior, foi apresentado o diagnóstico
da qualidade do ar, a qual se deu por meio de medições ambientais dos parâmetros partículas
totais em suspensão - PTS, partículas menores que 10 µm (PM10), dióxido de enxofre (SO2) e
óxidos de nitrogênio (NOx), além de parâmetros de meteorologia como direção e velocidade do
vento, temperatura, umidade relativa do ar, pressão atmosférica e precipitação, feitas através da
instalação de estações de meteorologia e qualidade do ar, interna e externamente à ADA.
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17. O prognóstico da qualidade do ar foi realizado com a utilização de modelo
matemático para simulação da dispersão de poluentes na atmosfera, e apresentado o inventário
de emissões.
Quanto à morbimortalidade por doenças do aparelho respiratório causadas por
agentes externos (“relativas às doenças das vias aéreas devido a poeiras orgânicas
específicas”), os valores apresentados para a região foram muito baixos, com poucos casos nos
últimos anos.
Também foi apresentado o relatório “DIAGNÓSTICO E PROGNÓSTICO DA
QUALIDADE DO AR”, cujo objetivo foi avaliar os impactos sobre a qualidade do ar decorrentes
da implantação do Porto Sul nesta alternativa locacional de Aritaguá.
A principal norma referencial utilizada foi a Resolução Conama nº. 03/1990. Além
disso, faz a descrição de atividades do empreendimento que potencialmente são geradoras de
poluentes atmosféricos, indo desde a mobilização de equipamentos até as atividades de operação
do Porto. Também apresenta a caracterização meteorológica da região onde deve se inserir o
Porto, visto a capacidade desses fatores em influir na dispersão de poluentes atmosféricos.
A “metodologia empregada para o monitoramento variou de 3
amostragens/semana para 1 amostragem/6 dias. Após observar que as variações temporais
eram pouco significativas ao longo da semana, o monitoramento passou a ser realizado a cada
6 dias, variando o dia da semana em que as amostragens são realizadas. Variar o dia da semana
permite observar ou não a presença de fontes esporádicas”.
Os parâmetros escolhidos, segundo o relatório, “são aqueles emitidos pelas
atividades associadas ao empreendimento”. Segundo a RC nº. 03/1990, padrões primários de
qualidade do ar são as concentrações de poluentes que, ultrapassadas, poderão afetar a saúde da
população. Já os padrões secundários são as concentrações de poluentes abaixo das quais se
prevê o mínimo efeito adverso sobre o bem-estar da população, assim como o mínimo dano à
fauna, à flora, aos materiais e ao meio ambiente em geral. Dessa forma, pode-se entender como:
mínimo efeito adverso < Padrão 2ário < Padrão 1ário < possível efeito adverso.
De maneira geral, os resultados se apresentaram menores que o Padrão 2ário (mais
restritivo). Ainda assim, não completou um ciclo anual, sendo recomendado sua continuidade
permanente, inclusive durante a fase operativa.
Sugere-se que para os parâmetros que não possuam padrões de 24 h sejam
adotados outros padrões constantes na RC nº 3 de 1990, sendo feita as devidas adaptações nos
procedimentos amostrais, de forma que não haja parâmetro sem linha de referência legal.
Segundo o relatório, “o IQA foi classificado como BOM para os parâmetros
medidos, em todas as estações de monitoramento. Todas as medidas realizadas estão abaixo do
padrão secundário (mais restritivo) da Resolução CONAMA n.º 03/1990 e atenderam à
legislação vigente. Entretanto, no dia 23/12/2009, para o parâmetro PTS, o padrão secundário
de longo período foi ultrapassado (80 µg/m³), porém esse fato se explica pela ocorrência de
uma queimada intencional próxima ao ponto de monitoramento (Estação São José)”.
Entretanto, a afirmação de que a “classificação do ar como BOA reflete a
possibilidade de que os níveis dos poluentes atmosféricos monitorados não ocasionarão
depleção da qualidade de vida da população, incluindo as faixas etárias mais sensíveis as
crianças e idosos” não é correta, pois isso dependerá fortemente dos mecanismos de controle de
poluição a serem executados pelo empreendedor, podendo sim haver deterioração caso as
medidas mitigadoras e instalações não cumpram com a eficiência relatada no EIA.
O relatório identifica comunidades no entorno como potenciais receptores.
Sugere-se que as habitações ao longo de vias locais, pouco aglomeradas, também tenham
atenção por parte do Programa de monitoramento da qualidade do ar.
Segundo as simulações apresentadas, a dispersão seria favorecida nos períodos de
verão e primavera pela predominância de convecção térmica, e consequente maior dispersão
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18. atmosférica. No inverno e outono ocorreriam dificuldades à dispersão atmosférica. Informação
importante refere-se à frequência de precipitação (boa distribuição de chuvas ao longo do ano), o
que auxiliaria na remoção de material particulado e poluentes do ar, segundo apresentado.
Também foram apresentadas isolinhas de dispersão de poluentes. Segundo
exposto, as concentrações diárias projetadas em condições extremas, com o máximo valor
modelado acrescido à maior concentração mensurada em cada estação, não tenderam a superar
os limites da legislação.
Apêndice 6 – Ruídos e Vibrações
Sobre a avaliação de impactos a bens públicos e privados nas margens devido ao
aumento de fluxo e construções esperados, é citada a singularidade de cada via de acesso ao
empreendimento e seus específicos usos, o que exigiria “a adoção de ações diferenciadas, de
forma a contemplar os aspectos locacionais, socioeconômicos e físicos específicos”. Tais estudos
mais específicos constam no Apêndice 3.
Cabe dizer que ruídos e vibrações são impactos com ocorrência certa neste tipo de
empreendimento, ao mesmo tempo existem maneiras de se mitigar seus efeitos em grande
medida, desde que adequadamente planejadas e executadas as ações ora propostas ou mesmo
outras as quais venham a ser necessárias, sendo executadas antecipadamente ou assim que se
identifiquem as fontes geradoras e os receptores. Algumas situações, no entanto, são muito
sensíveis, como as habitações frágeis que se instalaram ao longo das estradas locais. Esses casos
não inviabilizam o empreendimento, mas requererão soluções que afastem a geração dos
impactos dessas áreas.
Respondendo a questionamento do parecer anterior sobre a execução da
caracterização de diagnóstico de ruídos e vibrações, foi apresentado o relatório “Diagnóstico e
Avaliação Ambiental - RUÍDO & VIBRAÇÃO - MARÇO/2012”. Segundo o mesmo, o estudo
“apresenta a avaliação qualitativa do cenário atual de R&V da região do entorno do Porto Sul e
o respectivo prognóstico do cenário futuro de R&V face às características locacionais e
operacionais das atividades previstas”.
Resumidamente, o relatório apresentado faz uma descrição teórica sobre os
mecanismos de propagação de ruídos e vibrações, bem como sua interação com o meio físico
circundante. Duas preocupações principais são mencionadas: o conforto acústico da comunidade
e o risco de danos estruturais às edificações lindeiras.
Foi apresentada a metodologia de “construção” deste relatório, sendo que não
foram feitas medidas de background, ou ruído e vibração natural, para este relatório. Entretanto,
a área foi caracterizada e avaliada como não possuidora de fontes críticas de ruídos e vibrações.
Fica implícito que no caso da ocorrência desse tipo de impacto, o empreendedor se compromete
a assumir a investigação, relato, mitigação, e reparação (caso comprovado) de distúrbios ou
anomalias nesse âmbito.
Ainda assim, o relatório em linhas gerais está bem estruturado e apresenta
parâmetros legais a serem respeitados e o mapeamento geral da área com seus locais mais
críticos avaliados.
Também foi avaliada preliminarmente a higidez estrutural das edificações
passíveis de serem impactadas (ocorrência de diversas propriedades com edificações precárias e
suscetíveis a ruídos e vibrações). Neste ponto, em caso de obtenção da LI, é fundamental que
haja redobrada atenção e acompanhamento das ações geradoras e das ações bloqueadoras de
ruídos e vibrações, sendo inclusive recomendado que haja instrução/educação aos operadores de
equipamentos e funcionários que exerçam atividades potencialmente geradoras de ruídos e
vibrações sobre os procedimentos a serem adotados em sua rotina que mitiguem esses impactos.
Foram mapeados os potenciais receptores de ruídos e vibrações. Segundo as
complementações, as maiores criticidades estarão nos seguintes pontos:
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19. 1. Ponte Onshore-Offshore;
2. Canteiro de Obras offshore;
3. Rodovia Estadual BA-648;
4. Rodovia Estadual BA-001;
5. Pátio e Oficinas de Vagões e Manutenção de Locomotivas;
6. Pedreira Aninga da Carobeira;
7. Acesso Ferroviário Interno;
8. Rodovia Estadual BA-262;
9. Acesso ao Porto Sul – interligada à Estrada Municipal de Itariri.
É citado o seguinte, a respeito da atividade na futura pedreira:
“Em virtude das características locacionais da Pedreira em questão, o
único efeito significativo de R&V passível de ser percebido pelos
receptores potenciais é o provocado pelas detonações. As demais
atividades emissoras de R&V, de menor intensidade, devem ser
atenuadas pela distância e atributos do meio físico local – medições de
R&V serão realizadas quando do início da operação da referida
Pedreira, em locais específicos dos receptores potenciais, de forma a
comprovar esta afirmação”.
Entretanto, existem diversas atividades altamente geradoras de ruídos (perfuração,
britagem, carregamento de caminhões, etc). Portanto, passíveis de serem monitoradas e
procedimentos mitigatórios executados sempre que necessários.
Outro fator importante de geração de ruídos e vibrações neste empreendimento é o
trânsito de veículos em vias com irregularidades estruturais. Visto haver uma gama de acessos e
vias a serem utilizados, várias recomendações são cabíveis: manutenção da via para eliminação
de irregularidades, controle de peso das cargas transportadas, controle de velocidade, horário
restrito de circulação de determinados veículos, distanciamento/proteção da passagem ou via
quando da proximidade de edificações.
Visto que não foram realizados testes, mas sim observações, reforça-se a
necessidade de se executar o monitoramento e caracterização de background previamente ao
início tanto das atividades da pedreira quanto das demais. Além disso, a partir destes dados, a
modelagem de pressão sonora também constitui-se como provável ferramenta de planejamento
às ações a serem desenvolvidas por este programa (planejamento, ações e monitoramento). A
caracterização e o monitoramento não devem se restringir somente às áreas sinalizadas como
críticas, perfazendo o entorno receptor como um todo periodicamente, mas certamente
priorizando as áreas sabidamente mais sensíveis de acordo com as atividades que estiverem
sendo executadas conforme o cronograma.
Na fase de PBA, o Programa proposto deve apresentar detalhadamente os
mecanismos de poder de decisão junto ao curso do empreendimento quando da constatação de
impactos, visando sua mitigação, bem como elencar as ações a serem realizadas, o que foi
realizado e seus resultados. Sempre que possível, deve haver indicação e mapeamentos dos
locais trabalhados e resultados obtidos. Também não ficaram claros alguns mecanismos de
mitigação, como no caso do virador de vagões e oficina de locomotivas, os quais devem estar
amplamente detalhados no PBA.
Recomenda-se que além das atividades propostas no relatório, os locais habitados
ou com benfeitorias instalados em perímetros próximos à ADA ou das vias de acesso sejam
motivo de avaliação primeira (produção de laudos, planejamento de medidas mitigadoras, etc),
considerando o potencial gerador, a proximidade do receptor e a modelagem, a partir de uma
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20. possível obtenção de LP. Ressalta-se que o estudo já indica as comunidades potencialmente
afetadas, conforme a seguir: Aritaguá, Itariri, Assentamento Bom Gosto, Carobeira de Cima e
Carobeira de Baixo e outras residências dispersas na região (impactos do pátio, acesso
ferroviário interno, oficinas de vagões e pedreira Aninga da Carobeira, canteiro de obras
onshore, fluxo na Estrada Municipal de Itariri); Vila Juerana (principalmente Condomínio
Japará), BA-001 (canteiro de obras e ponte onshore-offshore); Aritaguá, São João de Aritaguá,
Vila Vidal e Iguape (fluxo na BA-648). Estas comunidades devem ser consideradas, como AEE
no PBA.
Apêndice 7 – Linha de costa, Sedimentos de dragagem e Rotas marítimas
Linha de Costa
O PARECER Nº 09/2012–COPAH/CGTMO/DILIC/IBAMA havia solicitado que
o empreendedor realizasse um estudo mais aprofundado de alternativas locacionais (distância em
relação à costa) do quebra-mar. O estudo deveria levar em consideração os seguintes fatores:
incidência de erosão praial prevista através de modelagens, custos de construção da ponte de
acesso e do quebra-mar, volumes de rochas previstos de acordo com as características
sedimentares dos locais, custos das dragagens de implantação e periódicas de manutenção,
custos para mitigar os efeitos da erosão de acordo com os métodos que poderão ser empregados,
custos de indenização dos terrenos impactados pela erosão. O Volume 1 do Apêndice 7 das
complementações ao EIA/RIMA do Porto Sul trouxe as informações visando atender ao
solicitado pelo IBAMA. Além disso, foi analisado também o documento denominado “Respostas
às demandas associadas à ata de reunião do dia 16/10/12 com o IBAMA”.
Foi realizada uma comparação entre cenários do quebra-mar a 3 km, 3,5 km, 4 km
e 4,5 km da costa. A comparação considera aspectos técnico-financeiros (volume e tempo de
dragagem na implantação; volume de enrocamento e tempo de construção; quantidades de
materiais para as obras civis offshore e tempo de obra; custo global de restrições técnicas;
volume de dragagem de manutenção; custos com medidas de recuperação de praias) e aspectos
socioambientais (impacto na linha de costa; custos com indenizações/desapropriações; impactos
nas comunidades aquáticas; tráfego viário; conflito com a atividade pesqueira).
Em diversas ocasiões, no entanto, o documento adverte que o estudo reflete uma
avaliação preliminar, pois o projeto do Porto Sul será objeto de detalhamento de engenharia
(análises geotécnicas, de projeto estrutural, estudos de efeitos na linha de costa e de condições
meteoceanográficas). Não foram realizados estudos geotécnicos para as demais alternativas que
não a de 3,5 km da costa, portanto as comparações entre as alternativas basearam-se na
pressuposição de que as mesmas características de sedimentos são encontradas em todas as
alternativas. Presumiu-se uma espessura constante de 12 m de material pouco consolidado a ser
retirada debaixo do quebra-mar para qualquer distância da costa.
De acordo com o estudo, quanto maior a distância do quebra-mar à costa, menor
será o volume de dragagem para a implantação dos canais de navegação e bacias de evolução.
Por outro lado, o volume de dragagem necessário para a construção do quebra-mar deve
aumentar. Isto porque quanto maior a profundidade, maior necessita ser a área da berma do
quebra-mar para manter sua estabilidade geotécnica, o que resulta em um maior volume de
dragagem para a fundação do quebra-mar. Foi exposto que a largura da base do quebra-mar teria
que ser aumentada em cerca de 50 m (33%) ao deslocá-lo da distância de 3,5 km para 4 km da
costa. Ainda assim haveria uma diminuição do volume total de dragagem com o deslocamento
do quebra-mar em direção ao mar aberto. Segundo o estudo, o volume total de dragagem
necessário se o quebra-mar ficasse a 4 km da costa seria 17% menor do que o volume para a
distância de 3,5 km da costa. Já para um quebra-mar a 4,5 km da costa a redução do volume de
dragagem seria de 42% em relação ao projeto original. Quanto mais offshore for localizado o
quebra-mar menor também será a siltação nos canais de acesso, o que diminuiria os volumes das
futuras dragagens de manutenção. Para a distância de quebra-mar a 3,5 km da costa o estudo
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21. apresenta uma estimativa grosseira que sugere a realização de dragagens de manutenção a cada 4
ou 7 anos.
Por outro lado, o volume de enrocamento aumenta quando se desloca o quebra-
mar em direção offshore. Para a distância de 4 km o volume necessário de rochas seria 46%
maior do que para o projeto original, enquanto que para a distância de 4,5 km este volume
aumentaria em 67%. Os percentuais de incremento da demanda de rochas são superiores à queda
dos volumes de dragagem. O aumento no volume de rochas eleva os custos e o tempo de
construção, além de impactar em maior grau as vias por onde as rochas serão transportadas e as
pedreiras de onde serão extraídas. Quanto maior é a distância em relação à costa, mais
prejudicados são a produtividade de construção e o método construtivo. Foi estimado um
aumento global de custos de 15% para instalação do quebra-mar a 4 km da costa e de 30% para a
sua instalação a 4,5 km da costa.
Como o volume de enrocamento é maior nas alternativas a 4 e 4,5 km da costa,
para manter a mesma taxa de transferência de rochas seria ainda necessária a construção de três
berços no píer de embarque provisório (PEP), com cais e quebra-mar mais longos que os
originalmente projetados, aumentando os impactos do PEP na linha de costa. O documento cita
que “é provável que o efeito de adotar um quebra-mar mais extenso para o PEP seja mais
negativo do que o benefício de se ter o quebra-mar do Porto Sul mais longe da costa”,
manifestando, porém, a necessidade de estudos adicionais para confirmar esta hipótese.
Os estudos informam ainda que não é possível afirmar que existe viabilidade
técnica para instalar o quebra-mar a 4 ou 4,5 km da costa. As sondagens geotécnicas realizadas
ao longo da linha prevista para a construção da ponte exibem uma tendência de adelgaçamento
da camada de areia existente sob a lama conforme aumenta a distância da costa. Esta camada de
areia é necessária para suportar a pressão do quebra-mar e permitir sua estabilidade. Segundo os
estudos, é provável que a partir da distância de 3,5 km a camada de areia vá diminuindo
progressivamente até não mais poder ser distinguida da lama sobrejacente e subjacente, havendo
uma grande probabilidade de existir a camada superior de argila, a qual necessita ser removida,
porém não havendo a certeza da existência da camada de areia com uma espessura suficiente
para a implantação do quebra-mar de maneira segura.
Uma planilha exposta na página 24 do Volume 1 do Apêndice 7 das
complementações ao EIA/RIMA do Porto Sul sintetiza a comparação entre os diferentes cenários
de quebra-mar a 3 km, 3,5 km, 4 km e 4,5 km da costa. Nesta planilha está contido também o
cenário Rev.1, que consiste em novo layout proposto para o quebra-mar, mais curto (1.980
metros de comprimento total) e situado a 3,5 km da costa. A adoção deste layout resultaria em
uma diminuição de 54% no volume de dragagem, de 18% no volume de enrocamento e em uma
economia de 24% nos custos de construção em relação à configuração original apresentada no
EIA. Os estudos indicam que este é o layout preferencial para ser adotado para o Porto Sul. Os
impactos dos diferentes layouts de quebra-mar a diferentes distâncias da costa foram avaliados
através de novas modelagens de linha de costa, analisadas a seguir.
Foram realizadas novas simulações de evolução da linha de costa, com os mesmos
modelos (LITDRIFT e LITLINE) e configurações utilizadas nas modelagens apresentadas no
EIA/RIMA, porém com novos cenários de distância e layout do quebra-mar. Os novos cenários e
layouts modelados foram:
– Porto Sul Original: mesmo layout de quebra-mar do EIA (2.410 metros de
comprimento total e 2.100 metros de comprimento efetivo, quebra-mar
situado a 3,5 km da praia). O píer de embarque provisório (PEP, denominado
LOP no EIA) foi mantido durante os 35 anos de simulação;
– Porto Sul Original + LOP por 5 anos: neste caso foram simulados 35 anos
com o mesmo layout de quebra-mar do cenário anterior, porém removendo o
PEP após o quinto ano.
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22. – Porto Sul Revisão 1: novo layout de quebra-mar, com 1.980 metros de
comprimento total e 1.800 metros de comprimento efetivo, situado a 3,5 km
da praia. O PEP foi removido após 5 anos.
– Porto Sul Revisão 3: mesmo layout de quebra-mar do cenário anterior (1.980
metros de comprimento total e 1.800 metros de comprimento efetivo), porém
situado a 4 km da praia. O PEP foi removido após 5 anos.
O quebra-mar do PEP foi modelado com 270 metros de comprimento, situado a
860 metros da praia.
O layout original do quebra-mar do Porto Sul (2.410 metros de comprimento total
e 2.100 metros de comprimento efetivo), porém situado a 4 km da praia, não foi simulado. No
entanto, conforme os novos estudos realizados, este layout de quebra-mar deve ser descartado,
uma vez que o novo layout (1.980 metros de comprimento total e 1.800 metros de comprimento
efetivo) é mais vantajoso tanto do ponto de vista ambiental quanto econômico.
Não foram simulados cenários com o quebra-mar situado a 4,5 km da praia. Esta
localização foi considerada não propícia nos estudos devido ao grande aumento de volume de
rochas, à maior complexidade construtiva, ao incremento de custos e à presença de um cabo
submarino indicado nas cartas náuticas, que poderia inviabilizar o projeto.
Um resultado importante obtido através das simulações provém da comparação
entre o cenário do Porto Sul Original + PEP mantido por 35 anos e o cenário Porto Sul Original
+ PEP mantido por 5 anos. A remoção do quebra-mar do PEP após os cinco primeiros anos
mostra uma redução da ordem de 25 metros na largura do saliente a ser gerado pelos quebra-
mares. O PEP é necessário apenas durante a fase de construção do quebra-mar principal, não
havendo a necessidade de permanecer no local, somando impactos na linha de costa, após a
finalização da obra. Conforme o estudo, apesar do PEP ser muito menor que o quebra-mar
principal, está situado muito mais próximo da costa, o que resulta em um efeito maior em
proporção à sua extensão. Desta forma, com base nas simulações, deve-se determinar que o PEP
e seu quebra-mar sejam mesmo provisórios e que haja o compromisso de sejam removidos após
a instalação do empreendimento.
Na comparação entre o quebra-mar original e o quebra-mar encurtado (Rev.1),
ambos situados a 3,5 km da praia e com remoção do PEP após 5 anos, o modelo indica que a
simples diminuição no tamanho do quebra-mar tende a gerar uma redução em torno de 20 metros
na máxima erosão estimada e de cerca de 10 metros na projeção máxima do saliente. A erosão
máxima estimada para a configuração original varia entre 60 e 100 metros e para a nova
configuração, com o quebra-mar encurtado, varia entre 40 e 80 metros. Para a máxima acresção
projetada, a variação é de 175 e 215 metros no projeto original contra 165 a 205 metros no
layout Rev.1. Quando a comparação é feita com base em áreas e volumes acrescidos e erodidos,
o modelo também indica reduções tanto da acresção quanto da erosão para o quebra-mar de
menor dimensão. Conforme as figuras que mostram as futuras linhas de costa previstas, a erosão
no cenário Rev.1 abrangeria uma menor extensão de praia, iniciando mais ao norte do que o
previsto para a configuração original do quebra-mar. Ainda segundo estas figuras, o ponto de
maior acresção também estaria situado mais ao norte no cenário Rev.1.
O somatório da remoção do PEP após cinco anos com a diminuição da extensão
do quebra-mar principal resulta, conforme as simulações, em uma redução próxima de 20% nos
volumes de sedimentos a serem erodidos ou acrescidos, quando comparados aos previstos no
EIA (comparação do cenário original do EIA com o cenário Rev. 1). Em termos de largura de
praia, a redução de erosão máxima estimada foi de 20 metros e a redução na acresção máxima
foi de 35 metros.
Em relação à comparação entre as localizações de quebra-mar a 3,5 km e a 4 km
da costa, realizada com os dois cenários de quebra-mar reduzido (Rev.1 e Rev.3), o texto exposto
no estudo informa não haver diferenças significativas em relação à erosão ou acresção, sendo a
diferença de erosão não superior a 10 metros em qualquer ponto e menor que 5 metros no ponto
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23. de erosão máxima. Os indicadores quantitativos (áreas e volumes de erosão e do saliente)
estimados pelo modelo são muito semelhantes para as duas alternativas, o que significa que os
esforços a serem empregados para a mitigação da erosão não devem diferir. Por outro lado, ao
comparar estes dois cenários através das figuras que mostram as previsões futuras para a linha de
costa percebe-se uma diferença na configuração da linha de costa, sendo que no cenário Rev.3 a
erosão tende a iniciar um pouco mais ao norte. A maior diferença pode ser verificada na região
do loteamento Vilas do Atlântico/Vila Isabel, havendo previsão de perda de imóveis no cenário
Rev.1 que não seriam perdidos no cenário Rev.3. Pelas figuras apresentadas, no entanto, não é
possível precisar, em metros, as dimensões desta diferença, não sendo possível também averiguar
se estão dentro da margem de erro do modelo.
Os resultados da modelagem de linha de costa referem-se à hipótese de que
nenhum tipo de gestão costeira seria empregado. Os estudos indicam que o fenômeno erosivo
poderá ocorrer na praia até uma distância aproximada de 8 quilômetros ao norte da localização
do porto. Foi esclarecido que a longo prazo (após os 35 anos considerados na modelagem) os
efeitos na linha de costa deverão reduzir, mas não cessar. Por outro lado o estudo cita que cerca
de metade do trecho a ser erodido apresentou uma tendência de progradação nos últimos 49
anos, o que poderia ajudar a mitigar os impactos da erosão provocados pelos quebra-mares. No
entanto, a instalação destes alterará o regime hidrodinâmico e de transporte sedimentar litorâneo,
sendo muito pouco provável que esta tendencia acrescional permaneça no futuro.
A verdade é que torna-se inaceitável a instalação de um empreendimento do porte
do Porto Sul, que tem fortes impactos previstos na geomorfologia do litoral, sem que seja
empregado algum tipo de medida de gestão da linha de costa para a mitigação destes impactos.
Segundo o estudo apresentado, qualquer seja a distância adotada para o quebra-mar em relação à
praia é esperado um impacto significativo na linha de costa, tornando necessária alguma medida
de gestão.
As medidas discutidas pelo empreendedor como opções de gestão da linha de
costa foram: transferência de areia de praia, construção de espigões e construção de
revestimentos (como muros de proteção). A construção de espigões e de revestimentos foi
descartada devido aos impactos permanentes na paisagem, efetividade duvidosa e altos custos de
construção. No caso de espigões, mesmo que fossem implantados, ainda poderia ser necessária a
transferência de areia para fossem efetivos.
A medida de gestão costeira selecionada para uso no caso do Porto Sul foi a
transferência de areia da praia da área de acresção para a área de erosão. Este deslocamento pode
ser realizado por uma série de métodos, sendo citados no estudo a transferência com o uso de
caminhões, o bombeamento através de tubulações e o transporte através de esteiras.
Os resultados da modelagem com o LIFTDRIFT estimam um transporte líquido
de sedimentos ao longo da costa de aproximadamente 150.000 m³/ano, no sentido de sul para
norte. Assim, o estudo sugere a transferência deste volume de areia da zona de acresção para a
zona de erosão, buscando manter a linha de costa estável, com um limite máximo de erosão de
20m, a um custo aproximado de R$ 10.000.000. O estudo informa, ainda, que a quantidade de
esforço e de recursos necessários estariam ligados ao limite de erosão a ser aceito, o qual deve
ser definido em um programa detalhado de gestão costeira a ser elaborado em etapa posterior do
licenciamento. Ressalta-se que a definição deste limite deve estar embasada em critérios
objetivos, devendo ser considerados aspectos como a perda de ecossistemas e a perda de
propriedades e construções. Este programa também deverá abordar os métodos possíveis de
serem adotados para preservar a abertura sazonal da Barra do Abelar.
A sugestão do empreendedor é que seja realizada a transferência com o uso de
caminhões, principalmente pelo caráter de simplicidade e flexibilidade da operação, permitindo
uma revisão e adequação contínua dos esforços e das áreas de retirada e deposição da areia
conforme as necessidades e por apresentar o menor custo entre as técnicas de transferência
abordadas. A transferência por caminhão apresenta ainda a vantagem de estar disponível
imediatamente quando do início da construção do PEP, sem atrasos decorrentes da instalação de
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24. outra estrutura de transferência. Por outro lado, para que tal método possa ser posto em prática é
necessário que o empreendedor realize um estudo que diagnostique as possíveis rotas a serem
utilizadas pelos caminhões, incluindo as vias e os acessos à praia.
Os métodos de transferência de areia a serem utilizados devem ser melhor
estudados e propostos no programa de gestão costeira, a ser elaborado nas etapas seguintes do
licenciamento. Um método que não foi mencionado e que pode ser efetivo, tendo a mesma
flexibilidade do transporte por caminhões no que tange à alteração dos pontos de captação e de
disposição de sedimentos, é o uso de draga autotransportadora com capacidade de bombeamento
do material da cisterna. O uso de tubulação e draga de sucção e recalque, criando um sistema
contínuo de by pass de areia é outra opção que deve ser considerada. Já a transferência por
esteira deve gerar maiores impactos paisagístico e sonoro, podendo não ser a opção mais
adequada. Independentemente do método a ser utilizado, é importante que o material transferido
seja disposto na zona de surf, de forma que possa ser retrabalhado e transportado em direção ao
norte pelas correntes de deriva litorânea, sem haver um acúmulo de areia em pontos específicos
da praia.
É imprescindível que seja mantido um monitoramento contínuo de perfis praiais e
de transporte de sedimentos pela deriva litorânea em toda a extensão de praia sujeita aos
impactos erosivos e acrescionais provocados pelos quebra-mares. Este monitoramento deve estar
previsto no programa de gestão costeira, e servirá de base para a definição de quando haverá a
transferência de areia, dos locais de remoção e deposição e dos volumes a serem efetivamente
transferidos, de forma que a erosão não extrapole o valor máximo aceitável definido no plano de
gestão costeira.
Diante dos novos estudos de localização do quebra-mar apresentados, conclui-se:
• A alternativa do quebra-mar a 3 km da costa não é adequada, pois aumenta o
risco de interferências sobre a linha de costa e demandaria um volume de
dragagem bem mais elevado, com seus impactos ambientais associados.
• A alternativa de 4,5 km da costa apresenta o problema de uma possível
interceptação com um cabo submarino identificado na carta náutica a cerca de
4,8 km da costa a 22m, o que inviabilizaria o projeto. Ainda, segundo os
estudos, tal alternativa demandaria um grande aumento de volume de rochas
para o quebra-mar e uma maior complexidade construtiva, com um
incremento de 30% nos custos e um aumento significativo do tempo de
implantação.
• A alternativa de quebra-mar a 4 km da costa apresenta, segundo o estudo,
impacto na linha de costa semelhante à alternativa a 3,5 km, porém com um
relativo incremento de custos, do tempo de obra e com maiores interferências
no fluxo viário (devido ao maior volume de rochas necessário para a
construção do quebra-mar).
• A viabilidade técnica para construção do quebra-mar a 4 ou 4,5 km da costa é
incerta e dependeria de estudos mais aprofundados de engenharia e de
geotecnia, pois não se sabe se a espessura da camada de areia nestes locais é
suficiente para garantir a estabilidade do quebra-mar.
• O novo layout de quebra-mar localizado a 3,5 km da costa demandaria menor
volume de dragagem em relação à opção de 3 km e menor volume de pedras
em relação aos cenários mais profundos (4 km e 4,5 km), manteria um
equilíbrio entre a quantidade e o tempo de duração das atividades principais
para a construção e apresentaria um menor custo total de dragagem, volume
de pedras e estruturas do porto.
• O novo layout de quebra-mar proposto pelo empreendedor, menos extenso
(1.980 metros de comprimento total e 1.800 metros de comprimento efetivo),
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25. é mais vantajoso que o layout original apresentado no EIA/RIMA, tanto do
ponto de vista ambiental quanto econômico, sendo capaz de diminuir em
aproximadamente 20% os impactos na linha de costa.
• O píer de embarque provisório deve ser removido após a instalação do
empreendimento.
• Deve ser identificada a posição exata atual do cabo submarino e verificada sua
compatibilidade com o projeto do porto e com as dragagens dos canais de
acesso.
• É indispensável que o empreendedor elabore um programa detalhado de
gestão costeira, que deve prever o monitoramento contínuo de perfis praiais e
de transporte de sedimentos pela deriva litorânea em toda a extensão de praia
sujeita aos impactos erosivos e acrescionais provocados pelos quebra-mares,
determinando os critérios e métodos a serem utilizados para mitigar estes
impactos. Este programa, após aprovado, será executado durante toda a vida
útil do empreendimento. Observa-se que ao longo dos monitoramentos
previstos, caso se verifique que as medidas mitigadoras não foram capazes de
evitar a erosão a limites razoáveis, o Ibama, na prerrogativa de órgão
ambiental licenciador, determinará outras medidas mitigadoras e
compensatórias.
• A técnica preliminarmente proposta pelo empreendedor como mais efetiva e
menos impactante e que pode ser adotada para mitigação dos impactos do
Porto Sul sobre a linha de costa é a transferência de areia da região de
progradação para a de erosão.
Considerando os aspectos citados acima, esta equipe entende que o quebra-mar
deve ser construído conforme o novo layout e localizado a 3,5 km da costa.
Sedimentos
Sobre a caracterização dos sedimentos, foi esclarecida a divergência ocorrida
entre laudos e tabelas, tendo havido troca de legendas. Como esperado, os sedimentos possuem
características físicas lamosas. Em virtude disso, não é previsto o uso de overflow durante as
dragagens (seu uso poderia gerar plumas de sedimentos muito carregadas, gerando impactos não
previstos e danos ambientais não calculados para esta licença – seu uso fica, portanto, impedido).
Ainda, o “Subprograma de Monitoramento da Turbidez” – Apêndice 18 – passa agora a
contemplar o monitoramento do alcance das plumas durante as dragagens. Como também
observado nesse capítulo, o cronograma definitivo e eventuais ajustes de monitoramento devem
ser discutidos na elaboração do PBA.
Foi apresentado o cronograma unificado das dragagens, conforme requisitado no
Parecer nº. 09/2012 - COPAH/ CGTMO/ DILIC/ IBAMA. Entretanto, não ficou claro como tal
cronograma se compatibilizaria com períodos mais sensíveis, como os de migrações ou
reprodução de biota. Recomenda-se que seja apresentado no PBA maiores esclarecimentos, junto
aos programas ambientais.
Sobre os volumes a serem dragados, a nova conformação do projeto offshore
(novo layout) traz uma redução considerável de impactos previstos (o Parecer nº. 09/2012-
COPAH/CGTMO/DILIC/ IBAMA requereu novas alternativas para possibilitar comparação e
escolha de local e layout de menor impacto ambiental). Assim, a mitigação de impactos fica
facilitada, há redução de alterações na linha de costa e, consequentemente, em impactos de
desapropriações, redução de tempo e volume de dragagem, recuperação mais rápida da qualidade
da água marinha, etc.
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26. Foram apresentados os laudos e certificações dos laboratórios envolvidos nas
análises químicas da qualidade dos sedimentos. Foi informado que houve um erro amostral, não
tendo sido coletado amostra no Ponto 13. Também foi informado que este ponto foi contemplado
em nova amostragem, porém novamente não foram exibidos resultados para este ponto. Havendo
um amplo conjunto de amostras, esta ausência pontual será considerada em um contexto geral de
avaliação. Além de haver sido amostrado um novo ponto próximo, o SA 102, atingindo maior
profundidade.
Sobre os resultados ecotoxicológicos, os mesmos mostraram toxicidade para
sedimento, enquanto para elutriato apresentando menor potencial. O empreendedor concluiu que
“os compostos com potencial toxicológico estão fortemente ligados aos sedimentos e, no caso de
mudanças nas condições ambientais provocadas pela remobilização dos sedimentos do fundo do
mar, esses compostos apresentam baixa biodisponibilidade”. Assim, reforça-se a necessidade de
acompanhamento e atenção para eventuais efeitos deletérios (mesmo que momentâneos) para
não ganharem escala (quando da execução de dragagens e disposição oceânica), devendo ser
realizados periodicamente testes e observações certificando-se da limitação desses efeitos.
Também houve maior caracterização dos sedimentos de pontos sob o eixo do
quebra-mar, região onde deverá ocorrer o maior volume de dragagem e onde se atingirão as
menores cotas, estando os resultados aparentemente em linha com aqueles apresentados no EIA.
Segundo os resultados, as análises “confirmaram a inexistência de um padrão claro de
enriquecimento dos parâmetros caracterizados ao longo do perfil”. Além do arsênio (sempre
acima do nível 1, mas aquém do nível 2, segundo a RC 344/2004), Cádmio, Cromo e Níquel
também apresentaram parte dos resultados acima do nível 1. E um resultado de níquel esteve
acima do nível 2.
Imóveis afetados pelas alterações na linha de costa
Sobre os efeitos do empreendimento sobre o trecho de praia mais susceptível à
erosão, informa-se que foi realizado um Levantamento de Uso e Ocupação do Solo na área
potencialmente impactada pela erosão apresentada no EIA acrescida de 2 km à norte, tendo-se
dividido a área em trechos classificados como de cobertura vegetal ou áreas com ocupação. O
documento informa, no entanto, que por ser, o Estudo, “resultado de observação e análise de
campo, sem abordagem direta” estes “não refletem sobre a questão fundiária, nem definem a
propriedade ou parcela do solo”. Ainda assim, informa-se que as unidades residenciais estavam,
em sua maioria, desocupadas no momento do trabalho de campo, indicando seu uso, como sendo
de veraneio. Estas observações apresentam-se coerentes com os dados do IBGE (2010) o qual
informa que no Distrito de Aritaguá, 43% são domicílios de uso eventual.
Inicialmente, previa-se a construção de um quebra-mar com 2.410m de extensão
que poderia afetar 33 unidades imobiliárias. A alteração do comprimento do quebra-mar para
1.980m, segundo o documento em análise, possibilitou a redução do número de unidades
imobiliárias que poderão ser impactadas para a metade do que se estimava anteriormente - de 33
para 16, situando-se, estas últimas, no trecho entre Juerana e Jóia do Atlântico.
Neste trecho, o levantamento identificou unidades destinadas a moradias (7),
serviços – restaurantes/barracas (7) e de uso misto (2). Na área ocupada estudada, observou-se a
predominância de construções de dimensões médias com até três andares e padrão construtivo
regular e bom. Os autores não observaram a oferta de espaços de uso público.
Apesar de haverem sido estimados custos relativos a possíveis desapropriações
decorrentes de potenciais impactos do quebra-mar, esta equipe entende que tal situação
dependerá, fundamentalmente: i) da confirmação, ao longo do tempo, dos prognósticos obtidos a
partir das modelagens realizadas que apontam para erosão daquela área e, ii) da eficácia das
medidas mitigadoras propostas para se minimizar/mitigar este impactos.
Observa-se, quanto às áreas afetadas pela acresção, que há uma área de uso
coletivo denominada Barra do Abelar, a qual é utilizada para lazer e pesca principalmente pela
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27. comunidade local, além do uso por veranistas. Conforme já discutido neste parecer, a acresção
praial a ser provocada pela implantação dos quebra-mares poderá dificultar a abertura natural
desta barra. Medidas de mitigação, como a abertura sazonal artificial podem ser utilizadas e
devem ser tratadas no Programa de Gestão da Linha de Costa.
O estudo apresenta ainda as rotas pretendidas das embarcações para uso e apoio
ao projeto, com tempo e frequência definidos, indicando em mapa como deverão ocorrer as
mesmas. Sobre os usos atuais e pretendidos e conflitos potenciais, o estudo afirma o que segue:
Hoje na região verifica-se o fluxo de embarcações que se destinam ao Porto do Malhado
além de uma frota de pesca e de embarcações de lazer que circulam diariamente na
região. (...)
As atividades inerentes a uma construção marítima, como as dragagens, a intensa
movimentação de embarcações de grande porte e o estabelecimento de áreas de
navegação (canal de acesso e bacia de evolução) faz com que seja necessária a definição
de áreas de exclusão, principalmente por quesitos de segurança, com consequente
restrição às atividades pesqueiras em algumas áreas. (EIA, Tomo XVIII, Ap.7, p.5, 7
2012)
Apêndice 8 – Dados Sismológicos e Espeleologia
Sobre os atuais dados sismológicos da área, e sobre os possíveis efeitos da
estocagem de grandes massas de minério e seu efeito sobre a estabilidade geológica local, o
Apêndice 8, informa não existir terremotos na orla costeira e no offshore ao largo da Bacia do
Almada, e que “a área do Porto Sul não tem a ocorrência de falhas capazes ou falhas ativas
capazes de gerarem sismos capazes de afetar a segurança técnica e ambiental das estruturas a
serem construídas ou que seja induzida sismicidade pelo peso dessas estruturas”.
Sobre a situação dos processos minerários (junto ao DNPM) que interferem na
ADA do empreendimento, nas APP's e no Polígono de Desapropriação do empreendimento, o
estudo informa que foi solicitado via ofício ao DNPM ofício o bloqueio de áreas e de solicitação
de renúncia da área em 24 de abril de 2012, recebido pelo DNPM em 27/04/12 (cópia anexa a
este apêndice). Também foi apresentado o mapeamento da disposição de Direitos Minerários em
relação à poligonal de desapropriação do Porto Sul.
Sobre a existência de atividades de exploração minerárias, eventualmente não
regularizadas, é informado haver “uma série de pequenas frentes de extração de material de
empréstimo para construção civil, (areia, cascalho, arenoso, solo) e para a recuperação de
estradas que foram identificadas ao longo da AID e AII, feitas no passado e que hoje constituem
passivos ambientais”.
Sobre o potencial espeleológico, o estudo apresentou os mapeamentos solicitados,
os quais formaram o mapa de potencialidade de ocorrência de cavernas. Pelo apresentado, as
áreas são basicamente de baixa ou improvável probabilidade de ocorrência de cavernas, tendo
sido percorrido a área sem serem encontradas. Além disso, segundo o estudo, a área é
desfavorável ao processo de carstificação e gênese de cavernas.
Apesar do relatado não indicar a presença ou mesmo o potencial de existência de
cavernas, isso não significa sua inexistência. Dentre os fatores citados como necessários ao
surgimentos desses tipos de formações, alguns não são excluídos dessa área, como a ocorrência
de precipitações moderadas ou alguns tipos de terrenos.
Sugere-se que nas frentes de obra seja incluída a rotina de observação dessas
feições, e caso identificado a presença de formação de cavidades naturais, a intervenção no local
deve ser imediatamente interrompida para avaliação técnica, sendo o Ibama também
imediatamente comunicado. Tal ação deve ser inserida no escopo de ações dos Programas
Ambientais (PAC), devendo ser considerada durante o processo de avaliação para emissão de
uma eventual Licença de Instalação.
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28. Apêndice 9 – Qualidade da Água
Sobre a Hidrologia e Hidrogeologia Continental, foram apresentadas informações
e esclarecimentos no Apêndice 9. Foram apresentados dois mapeamentos do sistema hidrográfico
das áreas de influência, sendo mostrados a localização dos corpos hídricos perenes e
intermitentes, bem como a das estações hidrológicas utilizadas na ADA, AID e AII.
Não ficou claro onde seriam os pontos atualmente utilizados para captação (para
consumo e irrigação). Essa informação é importante para eventual adequação de malha amostral
de monitoramento, considerando os locais de captação e emissão projetados pelo
empreendimento, e os locais de captação e emissão já instalados. Recomenda-se que sejam
apresentados na proposta de Programa de Monitoramento da Qualidade das Águas, à ser
apresentada no PBA.
Sobre a utilização de múltiplos laboratórios nas campanhas, para a campanha
amostral complementar foi selecionado e utilizado os serviços do laboratório Bioagri, visando à
uniformidade na apresentação e utilização dos procedimentos. A recomendação, sempre que
possível, para uniformização de análises e produção de laudos fica mantida.
Foram feitas as justificativas para os parâmetros selecionados, totalizando 104
(dentre parâmetros físico-químicos, inorgânicos e orgânicos).
O padrão ferro dissolvido foi praticamente uma constante em termos de
extrapolação ao enquadramento legal, segundo a RC nº. 357/2005, nos pontos amostrais. Outros
padrões que não satisfizeram os valores referenciadores de maneira mais significativa foram o
oxigênio dissolvido e DBO, influenciados por fatores naturais de aportes de matéria orgânica,
mas também por lançamentos de esgotos.
A maioria dos padrões apresentou valores dentro dos limites de qualidade
preconizados, havendo discussão sobre os mesmos nestas complementações, condizentes com
características locais.
Para os pontos em que se pode avaliar o IQA, foram obtidos valores entre ótimo e
regular. Para a Lagoa encantada, a maioria dos resultados foi ótima. Já pontos situados no
interior ou mais centralmente à poligonal apresentaram qualidade boa. A pior média foi no ponto
AL6, ponto próximo à foz do rio Almada.
Ficou pendente a identificação das possíveis fontes poluidoras dos recursos
hídricos da AID, bem como as áreas críticas mais sensíveis de serem afetadas em caso de
acidentes ambientais. Recomenda-se que estas informações sejam levantadas e prestadas já na
proposta de Programa de Monitoramento da Qualidade das Águas, à ser apresentada no PBA.
Quanto à qualidade da água marinha, houve readequação da malha amostral,
cobrindo adequadamente a AID, incluindo novos pontos ao norte e ao sul, além de estações para
monitoramento da balneabilidade. Também houve a complementação com os parâmetros não
analisados anteriormente (metais e orgânicos dissolvidos).
A maioria dos resultados da campanha de março de 2012 mostraram-se dentro de
faixa, muitos deles abaixo do limite de quantificação do método. Algumas amostras
apresentaram resultados acima dos valores preconizados, entretanto, considerando o conjunto
das mesmas vislumbra-se boa qualidade ambiental das águas locais. Vale lembrar que a área está
próxima da foz do rio Almada e de Ilhéus, o que pode significar aportes de diferentes tipos de
substâncias e poluentes (naturais e antrópicos). Isso torna importante o monitoramento e
observação constante da qualidade das águas marinhas do empreendimento, por um lado
certificando-se que seus efluentes e drenagens respeitem os limites legais preconizados, e por
outro lado verificando e atualizando as condições ambientais de sua área de influência marinha e
entorno para, caso necessário, proceder a informes, alertas e medidas mitigadoras cabíveis.
O resultado de surfactantes ultrapassou o limite em todas as amostras e decidiu-se
por uma nova campanha para averiguação. O resultado de ferro dissolvido permaneceu acima do
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29. limite preconizado, fato possivelmente relacionado à influência da descarga vinda do rio Almada,
considerando ainda os resultados de águas continentais expostos.
De maneira geral, os questionamentos diversos sobre a caracterização das águas
marinhas (solicitados no Parecer nº. 09/2012-COPAH/CGTMO/DILIC/IBAMA) foram
esclarecidos neste Apêndice.
Não ficou claro a indicação de possíveis fontes poluidoras durante a análise das
complementações. O mapeamento das possíveis fontes poluidoras é ação importante, além de
poder auxiliar ações de vistoria e fiscalização sobre os processos e atividades desenvolvidos
naquela área. Recomenda-se que tais informações sejam apresentadas na proposta de Programa
de Monitoramento da Qualidade das Águas, à ser apresentada no PBA.
Apêndice 10 – Fauna Terrestre
Neste item foram abordadas questões quanto à metodologia e à apresentação de
resultados da fauna terrestre, conforme avaliação abaixo.
Metodologias
Considerando a observação anteriormente feita por este IBAMA em relação à
origem dos dados referentes ao estudo de Ponta da Tulha, de que estes devem ser considerados
dados secundários ao invés de primários em função da alteração da localidade e de se tratar de
estudo diferente do atual, o empreendedor informou estar ciente e que considerará a
recomendação em possíveis estudos futuros, reeditando o texto com maior clareza quanto à
origem dos estudos.
Quanto à variação pluviométrica entre as campanhas, considerada pouco
diferenciada, o empreendedor esclareceu, com base em tabelas de dados pluviométricos da
região, que é dificultosa a separação de dois períodos com características climáticas
heterogêneas, tendo em vista a pouca variação intrínseca à região.
Quanto às solicitações específicas da metodologia para levantamento da fauna
terrestre, foi reapresentado o mapeamento atualizado das unidades amostrais, conforme
solicitado, considerando a nova delimitação da ADA e da AID. O mesmo foi considerado
adequado.
Para avifauna, havia sido solicitada a apresentação de autorização para
anilhamento expedida pelo Centro Nacional de Pesquisa e Conservação de Aves Silvestres –
CEMAVE, a qual foi apresentada adequadamente (Autorização nº 3394/1, emitida em
25/05/2011). Com relação à recomendação do IBAMA de que os levantamentos de mastofauna
por meio de armadilhas do tipo pitfall mantenham distância de 10m entre os baldes e de 30m
entre conjuntos, o empreendedor informou que a recomendação será adotada para o caso de um
possível programa de monitoramento da fauna terrestre no futuro. A não amostragem com
armadilhas Sherman e Tomahawk em alguns pontos foi justificada por características do
ambiente que impediram o uso de tal técnica, como locais abertos nas quais as armadilhas
ficavam muito visíveis, ou locais alagados.
Para a amostragem de herpetofauna, o estudo informou que o esforço amostral foi
igual em ambas as campanhas (1200 min/UA/5dias). Entretanto, como já havia sido apontado no
parecer anterior, para a mastofauna houve realmente diferenciação, em virtude de acidente com
um dos coletores, o que em parte não trouxe grandes prejuízos para a confiabilidade da
amostragem, uma vez que os demais esforços foram padronizados.
Resultados
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30. Quanto à apresentação dos resultados de dados secundários de fauna terrestre,
haviam sido verificados anteriormente diversos equívocos de correspondência entre tabelas e
figuras e o contido no texto explicativo. O estudo apresentou a correção destes equívocos. Para
mastofauna e anfíbios, foram reapresentadas as tabelas que continham informações de dados
secundários, sendo corrigidas as legendas sobre a origem dos registros de cada espécie, e a partir
das quais foi possível observar que a maioria dos dados é proveniente dos estudos realizados
anteriormente para o empreendimento na localidade de Ponta da Tulha. A listagem totalizou 96
espécies de mastofauna e 91 de anfíbios. Para avifauna, foi informada a identificação de 294
espécies, e não 191, conforme havia sido informado no texto anterior. Os répteis também tiveram
seu quantitativo corrigido para 72 espécies.
Os dados primários de mastofauna anteriormente avaliados haviam apresentado
deficiências em relação à espacialização e quantificação das informações, as quais o
empreendedor reapresentou na forma de quadros separados por campanha e com dados
quantitativos por espécie. Estes quadros foram considerados adequados e a partir dessas
informações foi possível observar, dentre outros aspectos, que o maior quantitativo geral ocorreu
na ADA na estação seca, e na AID na estação chuvosa, indicando a relevância de ambas as áreas.
As informações servirão de base para o delineamento de quaisquer ações de conservação na área.
As espécies ameaçadas ocorreram em maior número na fitofisionomia de cabruca. A ocorrência
de Cebus xanthosternos foi relatada para a AID, não para a ADA. Os dados secundários de
mastofauna na AII (provenientes de Ponta da Tulha), na forma como foram apresentados
anteriormente, não puderam ser diferenciados em relação às campanhas sazonais à época. O
documento complementar apresentou então justificativa de que as espécies detectadas em Ponta
da Tulha não deveriam ser comparadas quantitativamente às de Aritaguá em virtude de variações
amostrais entre tais levantamentos, ocorrendo apenas como as espécies de provável ocorrência
de maior relevância dentre aquelas da bibliografia utilizada. Esta equipe concorda com tal
posicionamento, bastando estar ciente de que há possibilidade relevante de ocorrência na área do
empreendimento. Por fim, foi justificado pelo estudo que as espécies P. concolor, Nasua nasua e
Procyon cancrivorus foram registradas por dados secundários, bem como outras 12 espécies
eram registros da AII de Ponta da Tulha, e por isso não foram incluídas na reapresentação da lista
de espécies da campanha de setembro no documento complementar.
A análise do grupo de mastofauna realizada pelo estudo baseou-se em curvas de
rarefação que foram reapresentadas corrigidas para ambas estações sazonais, considerando o
quantitativo de indivíduos para cada fitofisionomia. Com isso, foi possível observar que as
fitofisionomias de floresta, restinga e mosaico aproximaram-se das estimativas de riqueza na
estação chuvosa, sendo mais reduzida para mosaico e cabruca, porém para esta as estimativas
indicam fortemente a possibilidade de identificação de mais espécies. Na seca, não foi possível
apresentar a curva de rarefação para a fitofisionomia de floresta, e nas demais a cabruca
apresentou a maior proximidade à estimativa. Tais informações são úteis para que se opte por
não diferenciar acentuadamente possíveis esforços de resgate entre as fitofisionomias somente
com os resultados obtidos, estabelecendo-se critérios com base nos dados obtidos e incluindo
áreas que tiveram resultados menores se comparado às estimativas.
A sigla “RE”, anteriormente não identificada na tabela lista de espécies
apresentada, foi substituída pelo item “categorias de restrição da distribuição geográfica”, o qual
apresenta as mesmas informações anteriores sobre endemismo e características sobre caráter
migratório, exótico, entre outras.
Com relação à abundância, o estudo apresentou os gráficos por área de influência
e por fitofisionomia, sendo constatada a nítida predominância de morcegos em todas as
fitofisionomias e áreas de influência, além do sagui Callithrix kuhlii em restinga e mosaico.
Observa-se que com os levantamentos de campo foram acrescentadas à lista de
potencial ocorrência mais ~15 espécies (morcegos, tatu-sola, cuíca, entre outros), a maioria delas
registradas na campanha de seca, enquanto que ~41 espécies listadas como potenciais para a área
não foram identificadas em campo, como o gato-maracajá (Leopardus wiedii) e o mico-leão da
cara dourada (Leontopithecus chrysomelas). Foi apresentado também mapeamento da
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31. distribuição quantitativa da fauna terrestre por ponto amostral, incluindo mapeamento específico
da ocorrência de espécies ameaçadas. As figuras demonstraram-se muito úteis para visualização
da espacialização dos indivíduos, notadamente mais concentradas nas fitofisionomias de
cabruca, com destaque para a área a oeste da ADA do empreendimento. As áreas antropizadas
apresentaram evidente baixo quantitativo. Observa-se também que, em caso de resgate e
afugentamento de fauna, há necessidade de esforço específico na ADA para grandes mamíferos,
como Puma concolor, Bradypus torquatus e Cebus xanthosternos.
Foi apresentado também análise de similaridade entre fitofisionomias,
considerando o grupo dos mamíferos como um todo. Os dados indicaram maior proximidade
entre cabruca e mosaico, e maior diferenciação de floresta. Os demais índices foram
apresentados (dominância, riqueza, diversidade e equitabilidade). Em geral, a campanha da
estação seca apresentou maior diversidade, sendo mais alta na cabruca, floresta e mosaico para
mastofauna, e cabruca, mosaico e restinga para aves. Na estação chuvosa, apesar de mais baixas,
destacaram-se a floresta e o mosaico para mastofauna, e cabruca, mosaico e restinga para aves.
Nota-se que as aves são mais diversas em ambientes relativamente mais abertos.
O nº do tombo das espécies depositadas foi fornecido, totalizando 12 na primeira
campanha e 38 roedores e 14 quirópteros na segunda campanha, todos recebidos pelo Museu de
Zoologia da UFBA.
A amostragem por armadilhas fotográficas, conforme já avaliada no parecer
anterior, acrescentou poucas espécies à lista anteriormente elaborada pelas outras técnicas
amostrais, totalizando um esforço de 3600h (15 dias x 10 câmeras x 24h), total de 5 pontos
amostrais (2 armadilhas em cada).
Para o grupo de avifauna, com relação ao local e condições de amostragem das
redes de neblina, o estudo informou que as mesmas não foram dispostas somente com base nos
critérios de incidência luminosa, mas também das condições naturais preexistentes para fixar as
redes, não sendo colocadas em locais abertos ou de vegetação baixa, porém buscando dificultar
sua visualização.
Com relação a possíveis espécies ameaçadas não incluídas pelo empreendedor no
estudo original, o mesmo informou que as sub-espécies com algum grau de ameaça que tem
ocorrência prevista para a Bahia conforme a bibliografia são Penelope superciliaris alagoensis
(Em perigo), Automolus leucophthalmus lammi (Em perigo), Platyrinchus mystaceus
niveigularis (Vulnerável), Picumnus exilis pernambucensis (Vulnerável). O item, assim como
outros de fauna, foi reapresentado contendo as informações solicitadas pelo IBAMA. Tal
conteúdo indicou um total de 324 espécies de aves, dentre aquelas de potencial ocorrência e as
efetivamente identificadas em campo nos levantamentos. Do total, 30 espécies foram
identificadas exclusivamente em campo, principalmente na estação de seca, dentre as quais
Xipholena atropurpurea, que se encontra com status de “Em Perigo”, tendo sido identificado um
único indivíduo na fitofisionomia de mosaico, na ADA. A distribuição quantitativa por
fitofisionomia e por ponto amostral (em figura e tabela) indicou maior concentração nas estações
centrais, especialmente na cabruca e no mosaico também, em locais menos úmidos e mais
abertos. O mesmo ocorreu para as espécies ameaçadas deste grupo. Em geral, as espécies
endêmicas ocorreram ou na ADA e AID ou apenas na ADA. Das espécies mais abundantes
destacaram-se, por exemplo, Xexéu (Cacicus cela) e Periquito-rei (Aratinga-aurea), dentre
outras. As espécies de maior abundância foram semelhantes na cabruca, restinga e no mosaico,
sendo diferenciada na fitofisionomia de floresta (Brotogeris tirica – periquito-rico, endêmica, e
Cacicus haemorrhous – guaxe). Entre ADA e AID a composição das mais abundantes também
foi semelhante, embora a campanha de seca tenha apresentado maior número. Quanto às espécies
de ave selecionadas como bioindicadoras, o estudo listou 5, incluindo espécies de ampla
ocorrência e ambientes degradados, como também espécies restritas à áreas mais conservadas.
Em relação às espécies de avifauna com algum status de interesse à conservação,
foram identificadas as espécies endêmicas, na maioria referentes à Mata Atlântica costeira. Além
disso, totalizou 5 ameaçadas, sendo 4 vulneráveis e uma em perigo, ocorrendo na ADA
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32. (Anambé-de-asa-branca, Xipholena atropurpurea). As espécies cinegéticas somaram 12, não
estando nenhuma delas sob status de ameaçada e sendo utilizadas basicamente para consumo. O
período reprodutivo da maioria das espécies é claramente a estação seca, sendo em geral entre
setembro e janeiro. Os ninhos visualizados foram predominantemente na estação seca, tendo sido
registrados ninhos de 8 espécies não consideradas ameaçadas. Apesar de ter apresentado as fotos,
a localização dos ninhos foi pouco precisa, sendo relatado para alguns a identificação em
cabruca. Com relação às espécies de avifauna dependentes de ambiente marinho foram listadas
7, apesar de haver relatos de cerca de 148 espécies que mantêm algum tipo de relação com este
ambiente.
Quanto aos esclarecimentos sobre os indivíduos não anilhados, o estudo informou
que Xyphorhynchus fuscus fugiu da mão do anilhador; e que não foram solicitadas anilhas para
indivíduos da família Trochilidae; e que o indivíduo de Pipra rubrocapilla teve problemas de
identificação e foi solto antes do anilhamento. Sobre os questionamentos quanto aos pontos
amostrados na restinga, o estudo esclareceu que foram utilizadas 6 unidades amostrais (P6, P7 e
P11 em ambas as campanhas, e P16, P17 e P20 na campanha de seca).
Quanto ao tratamento estatístico das amostras, foram apresentadas as curvas de
rarefação com estimativas de riqueza, indicando aparentemente uma diferença aproximada de
20-30 espécies entre o estimado e o efetivamente obtido na estação chuvosa, porém com
intervalo de confiança extremamente grande, o que traz pouca confiança em relação à riqueza da
região em todas as fitofisionomias, podendo esta estar sendo subestimada. Isso resulta na
necessidade de extrema cautela em possíveis ações futuras de resgate e conservação para todas as
fitofisionomias. A curva de rarefação acumulada não apresentou, visualmente, tendência clara à
estabilização. Os dados de diversidade foram semelhantes entre as fitofisionomias na estação
chuvosa, sendo maior na cabruca (3,49), seguida do mosaico (3,4). Na estação seca a diversidade
foi maior, sendo 3,76 na restinga e 3,71 na cabruca. A análise de agrupamento indicou maior
semelhança entre cabruca e mosaico na estação chuvosa, e mosaico e restinga na estação seca,
considerando a abundância como a variável. Tal resultado indica a necessidade de esforços
semelhantes entre tais fitofisionomias, tanto para diagnóstico, monitoramento ou ações de
conservação.
Para a herpetofauna o estudo apresentou corrigidas as legendas da lista de
indivíduos com relação ao tipo de microhabitat, sendo mais representativas aquelas espécies
provenientes da serrapilheira e de lagos e brejos, e menos de áreas arbustivas, indicando que os
esforços de conservação ou resgate devem ser maiores para aqueles tipos de habitats.
A distribuição dos indivíduos foi apresentada separada por unidade amostral e
área de influência, o que permite que seja avaliada a distribuição de espécies de maior interesse à
conservação, tais como as endêmicas e ameaçadas, como Allobates olfersioides (Vulnerável) na
cabruca, unidade amostral 10. Com isso, possíveis ações de conservação e resgate podem ser
melhor delineadas. Observa-se, ainda, que para os répteis a ADA apresentou baixo quantitativo
em comparação aos anfíbios, porém não se pode basear estritamente em tais dados para
delineamento de ações, uma vez que a amostragem não apresentou tendência à estabilização,
conforme constatado pelo próprio estudo, podendo estar ocorrendo uma subestimativa.
Quanto ao grupo dos répteis em geral, o estudo apresentou discussão dos dados
obtidos, indicando a maior relevância da cabruca e do mosaico, porém a composição
diferenciada entre as fitofisionomias não dispensa o direcionamento de esforços para as demais
também. A diversidade de répteis foi maior na cabruca e na área antropizada (assim como
ocorreu com os anfíbios), embora cabruca e floresta tenham sido as mais similares entre si. Nota-
se que neste grupo, assim como avifauna e mastofauna, áreas de cabruca e mosaico apresentaram
maior relevância que floresta. As espécies mais frequentes da cabruca foram Gymnodactylus
darwinii e Leposoma sp. O estudo indicou não haver espécies cinegéticas, raras ou ameaçadas.
Com relação à diferenciação entre as unidades amostrais da restinga, a estação 6
foi a mais distinta das demais, sendo P7 e P16; e P17 e P20, as mais similares entre si.
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33. O estudo manifestou ainda julgar suficiente para a caracterização da área as
campanhas realizadas para herpetofauna, embora tenha havido acréscimo significativo de
espécies e ausência de espécies ameaçadas em uma das campanhas. Ainda assim, observa-se que,
devido à maior ênfase neste grupo no momento do resgate, tendo em vista sua baixa mobilidade,
o estudo prevê campanha amostral adicional para este grupo anteriormente à execução do
Programa de Afugentamento e Resgate de Fauna Terrestre
Apêndice 11 – Biota Aquática, Cetáceos e Quelônios
Metodologia
Quanto às metodologias de levantamento de biota aquática, a observação de que
os pontos marinhos não tiveram distribuição homogênea foi avaliada pelo empreendedor com
base no fato de que estes foram os pontos amostrais aprovados para emissão de autorização de
captura, coleta e transporte de recursos pesqueiros, emitida por este IBAMA, e, portanto,
aprovados por tal. A despeito do fato, foi apresentada a reformulação do texto explicativo e
informado que a localização dos mesmos foi feita com base em imagens de satélite, fotos aéreas
e visitas técnicas ao local. Esta equipe aceita o argumento apresentado como válido.
Ainda em relação à biota aquática, os pontos AL1, AL2 e AL3 tiveram suas
coordenadas corrigidas (estavam equivocadas por erro de digitação, segundo o estudo), para,
respectivamente (UTM, Datum WGS84, Fuso 24L):
• AL1: 491.437/ 8.377.713
• AL2: 491.926/ 8.376.498
• AL3: 491.857/ 8.375.213
O mesmo ocorreu para os pontos de amostragem de bentos de praia P1, P2 e P3,
os quais tiveram suas coordenadas corrigidas para:
• P1: 492.664/ 8.379.200
• P2: 493.020/ 8.377.655
• P3: 493.020/ 8.377.655
Para o levantamento de plâncton marinho, a duração dos arrastos horizontais e a
informação quanto a possíveis réplicas na amostragem foram fornecidas no material
complementar, sendo de 3min para fitoplâncton, 5min para zooplâncton e 10min para
ictioplâncton, todos sem réplicas. A amostragem foi considerada adequada, embora seja
recomendável a realização de duplicatas em possíveis levantamentos futuros, como no caso de
monitoramentos ou estudos complementares.
Para ictiofauna marinha, foram apresentados esclarecimentos quanto às malhas
utilizadas nas redes tipo “calão” e ao número de lances. Em cada estação amostral foi realizado
um lance, e a malha foi de 15mm nas extremidades e 10mm no centro (adequada, pois inclui
pequenos peixes pelágicos também). A profundidade não pode ser afirmada com precisão, porém
foi direcionada aos peixes pelágicos, e portanto, atingiu os primeiros metros do infralitoral. Com
relação à arte de pesca “puçá”, foi esclarecido que o esforço amostral foi de 1h/estação por
pessoa, e sendo 2 amostradores, totalizou amostragem de 2h/estação.
Quanto à amostragem de cetáceos e quelônios, o parecer anteriormente emitido
por esta equipe constatou ausência de informações detalhadas sobre a metodologia da pesquisa
realizada pela consultoria. Em resposta, o empreendedor reapresentou o item por completo,
inserindo as informações solicitadas. Foram obtidos dados quanto ao perfil dos entrevistados e o
grau de relação com o grupo biótico em questão, sendo então triados os indivíduos com maior
experiência profissional, dentre o uso de outros critérios. As comunidades onde foram aplicados
os questionários totalizaram 10 ao longo da costa, ao norte e ao sul do empreendimento, sendo
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34. Ponta da Tulha a mais distante ao norte, e Pontal – Colônia de pesca Z-19 – ao sul. O esforço
informado foi de 30 horas (10h/dia x 3 dias), num total de 29 pescadores (maior parte na
comunidade de Barra e Malhado – ao sul, e Ponta da Tulha – ao norte).
O catálogo que foi apresentado aos entrevistados para identificação visual pelos
entrevistados em relação às possíveis espécies com ocorrência na área foi apresentado. Observa-
se que a qualidade do material foi considerada adequada, porém, ressalta-se que a escolha da
Foto 1 do grupo dos quelônios foi inapropriada para o propósito a que se destina, por se tratar de
indivíduo híbrido de tartaruga cabeçuda e tartaruga verde, o que dificulta a diferenciação entre a
espécie Caretta caretta (cabeçuda) e Chelonia mydas (verde – foto 3) por parte dos
entrevistados. Em futuros levantamentos que utilizem este catálogo a foto deverá ser revista.
Resultados
Com relação ao bentos continental, foi solicitada a caracterização do uso da
espécie Aratus pisonii, conhecida como Marinheiro. O estudo informou que a espécie é utilizada
como isca na pesca artesanal, sendo um uso esporádico e não devendo ser confundido com o
Aratu comestível (Goniopsis cruentata). Esta equipe reconhece que o uso, quando restrito à isca
e esporadicamente, não demanda caracterização aprofundada da espécie.
Para a ictiofauna continental foram solicitadas informações quali e quantitativas, a
espacialização das mesmas e a indicação quanto ao estágio de vida dos indivíduos. De forma
geral, foi solicitada a apresentação de estudo sobre a conectividade hídrica da região e seus
impactos sobre a biota. Em resposta, o estudo apresentou tais informações e a análise do mesmo
encontra-se em item específico deste parecer. Quanto à coerência de informações entre a tabela e
o texto, referentes à 2ª campanha, o estudo apresentou correção, informando um total de 35
espécies (22 famílias). A estimativa de riqueza foi apresentada e demonstrou que na curva da
campanha de seca há, aparentemente, uma tendência maior à estabilização que na chuvosa. Em
relação à seleção de espécies bioindicadoras, o estudo apresentou os critérios utilizados e as
indicações, tendo sido selecionadas as espécies Oreochromis niloticus e Hoplias malabaricus,
ambas generalistas e indicadoras de ambientes alterados. Ressalta-se que em caso de realização
futura de programa de monitoramento de bioindicadores, deverá ser acrescentada à lista uma
espécie de maior restrição a condições específicas do ambiente, que possam vir a ser impactadas
pelo empreendimento, sendo então sensíveis a alterações ambientais (e não generalistas e
tolerantes, como as espécies sugeridas), preferencialmente com perfil detector (que possibilite
mensurar a resposta à alteração ambiental) e limites de tolerância estreitos.
Para o plâncton marinho, o estudo informou que houve esforço para que as
diferenças metodológicas entre Ponta da Tulha e Aritaguá não fossem tão extremas, o que
contribui para maior aceitação de que a riqueza em Ponta da Tulha foi realmente maior que em
Aritaguá.
Para o zoobentos de praia, não havia sido apresentada a estimativa de riqueza,
então constante no estudo atual. A riqueza estimada apontou grande diferença em relação à
riqueza observada em ambas as campanhas, concordando com a curva de rarefação, visualmente
não tendente à estabilização. Tais resultados subsidiam a avaliação da dimensão dos possíveis
impactos, incluindo aqueles envolvendo derramamento de óleo e demais impactos na face praial.
Para o bentos marinho de fundo inconsolidado, foram apresentadas as
justificativas para a escolha das espécies Corbula caribaea e Nephtys sp. como bioindicadoras,
aquela ocorrendo em locais com enriquecimento orgânico, e esta sendo indicadora de áreas
poluídas. Assim como foi recomendado para a ictiofauna, deverá ser acrescentada à lista uma
espécie de maior restrição a condições específicas do ambiente que possam vir a ser impactadas
pelo empreendimento, apresentando limites de tolerância mais estreitos que as espécies
selecionadas.
Especificamente quanto ao impacto na pesca de arrasto de camarões,
especialmente durante a atividade de dragagem, o estudo, atendendo ao pedido do IBAMA,
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35. acrescentou como medida mitigadora evitar a dragagem no período de defeso das espécies de
camarão (entre 01/abr – 15/mai e 15/set – 31/out). Em se tratando da pesca de água doce,
observou-se, conforme melhor abordado no item de conectividade hídrica deste parecer, que
haverá pouca influência sobre a biota dos corpos hídricos, como o rio Almada, por exemplo, área
de pesca de camarões.
Para a ictiofauna marinha, foi solicitada a apresentação de lista contendo dados
biológicos de relevância, como endemismo, status de ameaça e perfil de habitat (anádroma e
catádroma). A lista foi adequadamente apresentada, de modo a serem identificadas 19 espécies
endêmicas, porém nenhuma foi identificada em campo, apenas pela bibliografia. Quanto às
espécies com algum grau de ameaça, a maioria foi classificada como vulnerável, não sendo
identificadas em campo talvez pela própria associação destas a ambientes recifais. Dentre as
espécies identificadas em campo, destacaram-se aquelas ameaçadas de sobreexplotação,
constantes no anexo II CITES, tais como Macrodon ancylodon (pescada-foguete),
Micropogonias furnieri (corvina) e Mugil liza (tainha). O perfil de habitat indicou que a maioria
das que tiveram seu perfil definido é oceânica, seguidas das anfídromas. A estimativa de riqueza
deste grupo indicou que ~65% das espécies foram identificadas em campo, porém visualmente
não foi possível verificar tendência a estabilização, indicando a possibilidade de identificação de
um número ainda relevante de espécies para a área. Tais informações são úteis em eventuais
monitoramentos ou ações de conservação, tanto para definir o esforço necessário quanto para ter
base de comparação entre a situação atual e futura do ambiente, sem que haja subestimativa das
condições atuais.
Com relação aos questionamentos quanto à possível ocorrência de formações
rochosas e outros ambientes consolidados na área do empreendimento, o estudo informou que o
descarte do material dragado será realizado em área de quebra da plataforma, conhecida como
cânion do rio Almada. Para tal, foram elaborados mapas batimétricos e de fácies sedimentares,
que concluíram pela ausência de indícios da presença de corais ou algas calcárias na área de
descarte atualmente sugerida.
Para a malacofauna e a carcinofauna foi solicitada a reapresentação da lista de
espécies contendo nome comum, status de ameaça e classificação quanto à relevância pesqueira.
Foi apresentada a lista da carcinofauna de água doce, sendo identificada a espécie Trichodactylus
fluviatilis (caranguejo-de-água-doce) como ameaçada e relevante para o consumo. A
carcinofauna marinha apresentou 3 espécies de maior relevância, inclusive para a pesca, sendo
Farfantepenaeus paulensis (camarão rosa), Xiphopenaeus kroyeri (camarão-sete-barbas) e
Panulirus laevicauda (lagosta), todos sobreexplotados ou ameaçados de sobreexplotação, sendo
a lagosta considerada ameaçada. Exceto a lagosta, encontrada apenas nos arrastos de 5m, os
demais foram encontrados em todas as 4 profundidades amostradas.
Os resultados de quelônios e cetáceos, como já constatado anteriormente,
indicaram ocorrência potencial de desovas de quelônios, segundo relatos de pescadores locais.
Tais desovas ocorreriam em maioria ao norte do empreendimento, com algumas ocorrências
também ao sul. Considerando o mapeamento apresentado, tais áreas não se encontram nos
limites da ADA, porém, ainda sim, são demandados cuidados referentes aos impactos de
erosão/acresção de praia e medidas que minimizem quaisquer intervenções na área,
principalmente durante o período reprodutivo dos quelônios. As ações propostas pelo
empreendimento e sua análise são abordadas na avaliação dos impactos ambientais. Os locais
prováveis de uso foram mapeados em um total de 18 pontos. As informações apresentadas
implicam necessidade de monitoramento intensivo da área (até mesmo para confirmação in loco
quanto ao possível uso para nidificação) e de máxima mitigação dos possíveis impactos causados
durante a implantação e operação do empreendimento. Observa-se ainda, que a previsão de
erosão praial ao norte do empreendimento poderá afetar a desova, sendo mais um reforçador da
necessidade de dimensionar o uso da área previamente às intervenções.
Conclusivamente para a fauna como um todo, os resultados novamente ressaltam
que, em caso de intervenções na área, há imensa relevância de um resgate de fauna terrestre
massivo e eficiente, considerando a ocorrência e distribuição das espécies levantadas. A maioria
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36. quantitativa ocorre na ADA, e as análises de similaridade entre as estações amostrais e as tabelas
de distribuição quantitativa devem ser capaz de nortear o delineamento de um programa de
resgate de fauna denso e que contemple as variações sazonais detectadas. Todas as
fitofisionomias apresentaram relevâncias maiores ou menores conforme cada grupo biótico,
como por exemplo, as áreas abertas para aves e quirópteros.
Apêndice 12 – Flora
O apêndice traz respostas e argumentos do empreendedor aos comentários
relativos aos estudos da Flora emitidos no Parecer Técnico n° 09/2012–COPAH/CGTMO/
DILIC/IBAMA, além de apresentar estudos complementares ao EIA. A abordagem na forma de
respostas aos comentários extraídos do parecer levou à repetição de informações para assuntos
correlatos, e que por esse motivo podem ser agrupados por temas e serão tratados na sequência
deste parecer.
Assim é que os comentários 55, 56, 57 e 71 dizem respeito, de alguma forma, à
suficiência amostral e a definição do estágio sucessional para a Floresta Ombrófila e Áreas
Antropizadas. O empreendedor informou que procedeu a ampliação da amostragem e refez as
análises fitossociológicas, também em função do redimensionamento da AID e ADA.
De maneira geral, os comentários 58, 59, 60, 61, 65, 66, 67, 72 e 74 se referem a
inconsistências na definição das áreas de algumas das fitofisionomias descritas no estudo e a
participação das mesmas, em percentual, nas áreas de influência do empreendimento e nas áreas
de preservação permanente. Sobre essa questão, é informado que todos os percentuais e áreas de
APP foram recalculados após a redelimitação da ADA.
Os comentários 62 e 63 têm relação com a identificação de algumas espécies
vegetais amostradas, observadas ou relatadas no levantamento florístico. O empreendedor
informou que aumentou o esforço amostral para identificação das espécies indeterminadas ou
que estavam identificadas apenas a nível de gênero. Informou, ainda, que os indivíduos
impossibilitados de identificação a nível específico foram considerados como espécies
ameaçadas de extinção, quando constatado que os gêneros ao qual pertencem possuem espécies
constantes nas listas de ameaçadas.
Os comentários 64, 68, 69, 70 e 75 discorrem sobre inconsistências em alguns dos
resultados do levantamento fitossociológico. O empreendedor realizou estudos complementares
da Flora e apresentou texto revisado, os quais se encontram compilados no Apêndice 12.
Com relação ao efeito de borda provocado pelo avanço das áreas antropizadas em
direção aos remanescentes florestais na AID, de que trata o comentário 73, foi realizada nova
amostragem em fitofisionomias vegetação herbácea e arbóreo-arbustiva e foram refeitas as
análises, resultando que o percentual associado a este efeito foi corrigido para 21,3%.
Apesar da preocupação do empreendedor em pontuar todas as questões levantadas
no parecer, o certo é as retificações das inconsistências estão diluídas no texto revisado do EIA, e
assim serão tratadas no decorrer da análise dos estudos da flora.
Metodologias de amostragem e de diagnóstico
De acordo com o estudo, para o diagnóstico florístico e fitossociológico da área
do empreendimento foram realizados trabalhos de campo em três etapas: entre os dias 7 e 23 de
maio de 2011 (1ª campanha), 7 e 14 de setembro de 2011 (2ª campanha) e 14 e 19 de março de
2012 (campanha de complementação).
O delineamento amostral consistiu na amostragem estratificada proporcional à
participação em área de cada fitofisionomia existente, tanto na Área Diretamente Afetada quanto
na Área de Influência Direta, com exceção das áreas de Floresta Ombrófila e Cabruca, onde
houve maior esforço amostral em locais com remanescentes florestais de Mata Atlântica. Assim,
foram distribuídas nas três campanhas 115 parcelas retangulares de 10x20 (200m²), sendo 74
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37. alocadas na AID e 41 na ADA. A realização da terceira campanha (complementação) resultou
num incremento de 34 parcelas.
Para cada fitofisionomia foi estabelecido uma CAP específica à sua estrutura
ecológica, a saber: ≥ 10 cm em Restinga; ≥15cm em Floresta Ombrófila, Área antropizada -
vegetação arbóreo-arbustiva e Cabruca; e ≥10 cm em Áreas alagáveis. O estudo não contemplou
a composição florística do estrato herbáceo.
Os parâmetros fitossociológicos analisados foram: Altura Total (HT); Diâmetro à
Altura do Peito (DAP); Frequência Absoluta e Relativa (FA e FR); Densidade Absoluta e
Relativa (DA e DR); Dominância Absoluta e Relativa (DoA e DoR); Área Basal (ABi); Índice
Valor de Importância (IVI); Índice Valor de Cobertura (IVC); e índices ecológicos (Diversidade
de Shannon-Weaver - H’, Dominância de Simpson - C e Equitabilidade de Pielou - J).
A análise da suficiência amostral se deu através da comparação entre as curvas de
acumulação de espécies e do estimador Jackknife 2. Ao final, o estudo faz a comparação da
estrutura das fitofisionomias, utilizando-se da curva de rarefação, Índice de Riqueza de Margalef,
Diversidade de Shannon e análise de similaridade (Simper).
Resultados
Na área de influência do empreendimento, os estudos florísticos estimaram para
toda a área 373 espécies, sendo registradas na AII 266 espécies, 175 espécies na AID e 107
espécies na ADA. Deste total, 156 foram registradas exclusivamente na AII, 53 exclusivamente
na AID e 28 exclusivas da ADA. Somente 39 espécies foram amostradas simultaneamente nas
três áreas.
A caracterização das fitofisionomias presentes na Área de Influência Indireta –
AII repetem basicamente o texto do EIA. Desta forma, como não houve alteração no esforço
amostral, não houve acréscimo de informações e considerando que tais informações já foram
objeto de análise no Parecer n° 09/2012, a AII não será tratada neste parecer. Diferentemente da
AII, para a AID e ADA houve aumento do esforço amostral e uma reavaliação dos resultados
anteriormente apresentados, o que evidencia a necessidade de uma análise mais detalhada e
comparativa entre as duas áreas.
A Área de Influência Direta foi dimensionada em 16.174,60 hectares, sendo essa
área resultante da soma de todas as fisionomias presentes: Floresta Ombrófila (553,05 ha); Áreas
antropizadas (3.463,11 ha); Restinga (1.481,06 ha); Manguezais (65,13 ha); Áreas Alagáveis
(686,50 ha); Agroecossistema Cacau – Cabruca (9.589,51 ha); praias e corpos d'água (336,24
ha).
De acordo com o estudo, os remanescentes de floresta ombrófila na AID são
encontrados em áreas de reserva legal ou em topos de morros. Nestas áreas, foram amostrados
220 indivíduos classificados em 82 espécies e distribuídos em 35 famílias botânicas. A família
com o maior número de indivíduos foi a Moraceae e a espécie Artocarpus heterophyllus
(jaqueira) obteve o maior índice de valor de importância.
Nas áreas antropizadas foram inventariados 132 indivíduos, classificados em 37
espécies, distribuídas em 20 famílias. Sobre essa fitofisionomia é dito que se encontra numa
transição entre os estágios inicial e médio de regeneração. As famílias com maior riqueza foram
a Myrtaceae com 4 espécies, seguida por Mimosaceae, Fabaceae Melastomataceae e Arecaceae,
todas com 3 espécies.
As restingas são do tipo arbórea e arbóreo-arbustiva, com um número diversificado
de espécies arbóreas, como o angelim (Andira sp.), pau paraíba (Simarouba amara) e gameleira
(Ficus sp.). No total, foram inventariados 91 indivíduos arbóreos, 33 espécies e 21 famílias
botânicas. As famílias com maior número de indivíduos foram Anacardiaceae (19), Arecaceae
(12), Fabaceae (10) e Mimosaceae (7).
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38. Os manguezais da AID apresentam altos níveis de antropização, com núcleos
urbanos, agricultura e pecuária. Nessas áreas, são observadas as quatro espécies botânicas típicas
do manguezal: mangue vermelho, siriúba e o mangue branco. Nos manguezais foram amostrados
89 indivíduos, distribuídos em 8 espécies, classificadas em 5 famílias botânicas, sendo que a
Acanthaceae (31), Combretaceae (26) e Annonaceae (22) apresentaram maior número de
indivíduos.
As áreas alagáveis possuem uma comunidade estabelecida, por isso são observados
cultivos alimentícios e de espécies frutíferas. Nelas foram amostrados 89 indivíduos, 22 espécies
e 16 famílias botânicas, sendo que as famílias com o maior número de indivíduos foram a
Clusiaceae (33) e Mimosaceae (15). As espécies com maiores índices de valor de importância
foram a Symphonia globulifera (landriana); Erythroxylum sp (fruta-de-juriti); Inga thibaudiana
(ingá).
Na AID, as áreas de cabruca mais expressivas estão situadas na porções oeste e
sudoeste do empreendimento, mas os resultados do levantamento indicam que sua diversidade é
um pouco mais baixa que aquelas reportadas na literatura para outras áreas. As famílias com o
maior número de indivíduos são Anacardiaceae (27), Moraceae (27), Fabaceae (26) e Lauraceae
(24).
Em função do redimensionamento da Área Diretamente Afetada para 1.224,90
hectares, o empreendedor procedeu a revisão das áreas ocupadas por cada uma das fisionomias,
as quais passaram a assumir os seguintes valores:
• Floresta Ombrófila, com 21,08 ha (1,72%);
• Área Antropizada - Vegetação Arbórea arbustiva, com 127,54 ha (10,41%);
• Restinga, com 34,23 ha (2,80%);
• Manguezal, com 1,20 ha (0,10%);
• Áreas Alagáveis, com 20,90 ha (1,71);
• Cabruca, com 1.004,05 ha (81,97%);
• Praias e corpos d'água, ocupando 15,9 ha (1,29%)
O primeiro resultado apresentado se refere ao comportamento das curvas de
acumulação de espécies e do estimador Jackknife 2, cujos comentários são apresentados de
forma semelhante para todas as fitofisionomias. No caso da curva do coletor, é dito no estudo,
para todos os casos, com mínimas variações, que a curva apresentou leve tendência a
estabilização, mas com a ressalva de que este resultado deve ser observado com cautela, por que
as curvas de acumulação de espécies raramente se estabilizam, principalmente em ecossistemas
tropicais, para o qual a curva do coletor se mostra inapropriada para determinar a suficiência
amostral nos estudos de ecologia vegetal. Contudo, não se vê essa tendência à estabilização para
a restinga, áreas alagáveis e manguezal da ADA.
Para todos os casos a curva de acumulação de espécies diferiu da estimada pelo
método Jackknife 2. A justificativa apresentada para este resultado é que, em áreas de florestas
tropicais, a grande riqueza e a alta proporção de espécies com baixa densidade implica na
ocorrência de espécies com apenas 1 indivíduo em cada parcela, gerando uma superestimativa de
riqueza pelo Jackknife 2. Apesar disso o uso desse estimador, no estudo, é explicado pelo seu
caráter conservador, o que promoveria uma análise mais cautelosa sobre a riqueza da área.
Floresta Ombrófila – Mata de Tabuleiro
Na ADA, foram amostrados 176 indivíduos arbóreos classificados em 57 espécies
e distribuídas em 29 famílias botânicas. A altura média foi de 10,4m e o diâmetro médio de 15,6
cm. Da mesma forma que na AID, a família com o maior número de indivíduos foi a Moraceae,
que também possui a espécie com maior ocorrência: Artocarpus heterophyllus (jaqueira), com 24
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39. indivíduos. As famílias com maior número de espécies amostradas foram a Annonaceae (5) e
Moraceae (4).
A espécie Artocarpus heterophyllus apresentou o maior IVI (72,1), seguida por
Virola oleifera (15,7). Contudo, a espécie com maior freqüência absoluta e relativa foi a
Schefllera morototoni (matataúba), com valores de 85,7 e 6,74, respectivamente.
No estudo é dito que os remanescentes desta fitofisionomia são pouco
expressivos, abrigando espécies indicadoras do estágio secundário médio e pioneiro, como
embaúba, sucupira, mundururu e pau pombo. Estes fragmentos de vegetação estariam sobre
intenso efeito de borda, devido à presença de áreas antropizadas nas adjacências. Embora
ocorram espécies que indicam status de preservação, como sucupira (Bowdichia virgilioides),
juerana (Parkia pendula) e pati (Syagrus botryophora), a avaliação dos parâmetros obtidos e a
elevada abundância de Artocarpus heterophyllus (jaqueira) sugerem que a Floresta Ombrófila na
ADA encontra-se em estágio médio de regeneração.
Ao se analisar a planilha com os dados brutos da Flora, verificou-se que 34
espécies amostradas na Floresta Ombrófila-ADA não constam na AID, porém 11 delas foram
amostradas nas demais fitofisionomias da AID e outras 7 foram detectadas no levantamento
florístico da AII. Assim, restaram 16 espécies dessa fitofisionomia amostradas exclusivamente na
ADA do empreendimento, sendo nenhuma constante da lista de espécies ameaçadas.
Áreas antropizadas – Vegetação herbácea e Vegetação arbóreo-arbustiva
Quanto a essa fisionomia, é dito que foram consideradas áreas com predominância
de vegetação herbácea e arbórea arbustiva que contivesse algum elemento da fitofisionomia
Floresta Ombrófila, mas cuja composição florística estivesse desconfigurada em função da
pressão antrópica, o que corresponde ao estágio inicial de regeneração de Floresta Ombrófila
No total foram amostrados 46 indivíduos, classificados em 21 espécies distribuídas
em 17 famílias botânicas. Vale salientar que desses 46 indivíduos amostrados, 33 são de espécies
exóticas. A altura média foi de 6,56 m e o diâmetro médio de 28,01 cm, contudo 85% dos
indivíduos têm altura menor que 8 metros e DAP ≤ 50 cm.
Os resultados do levantamento fitossociológico das áreas antropizadas mostram que
na ADA a riqueza de famílias botânicas é ainda menor que a AID. As famílias com maior
número de indivíduos foram a Areaceae (11) e Urticaceae (5), Moraceae (15). As famílias com
maior riqueza foram a Myrtaceae, Melastomataceae, Mimosaceae e Anacardiaceae, cada uma
com 2 espécies e todas as demais com apenas 1 espécie.
As espécies com maiores índices de valor de importância e de cobertura foram as
exóticas Bambusa vulgaris (bambu) - 77,54; Elaeis guineensis (dendê) - 47,84; Mangifera
indica (mangueira),- 31,23; e Artocarpus heterophyllus (jaqueira) - 18,87. Dentre as nativas, o
destaque foi a Cecropia hololeuca (embaúba) com IVI = 14,69. Esses resultados indicam o alto
grau de antropização da área.
Das espécies amostradas na fitofisionomia Áreas antropizadas-ADA, 12 não
constam na AID, porém 5 são espécies exóticas e 4 delas foram amostradas nas demais
fitofisionomias presentes na AID e 1 na florística da AII. As 2 espécies restantes, amostradas
exclusivamente na ADA, não constam na lista de espécies ameaçadas.
Restinga
Na ADA, a restinga é do tipo arbóreo-arbustiva, em estágio inicial de regeneração.
No total foram amostrados 28 indivíduos, classificados em 6 espécies distribuídas em 5 famílias
botânicas. A altura média foi de 5,29 m e o diâmetro médio 21,7 cm. As famílias Anacardiaceae
com 21 indivíduos, Nyctaginaceae (3) e Fabaceae (2) foram as mais representativas. A família
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40. Anacardiaceae apresentou 2 espécies e as demais apresentaram 1 espécie cada. A espécie
Tapirira guianensis (pau-pombo) apresentou o maior IVI (176,67).
Das espécies amostradas na ADA, 5 não constam na AID, contudo 4 delas foram
amostradas nas demais fitofisionomias presentes na AID e 1 na florística da AII.
Manguezais
Na ADA, grande parte as áreas de mangue foram suprimidas e aterradas, dando
lugar a residências, bares e restaurantes. As áreas de apicum apresentam cultivos agrícolas
diversos como laranja, tangerina, manga e mandioca. O levantamento fitossociológico amostrou
30 indivíduos, distribuídos em 3 espécies de 3 famílias botânicas, ou seja, cada família está
representada por uma única espécie. A altura dos indivíduos amostrados variou 2,5 m a 7,14 m,
ficando a média em 4,4 m. O diâmetro variou de 4,61 a 41,76 cm, com média de 15,7 cm.
Diferentemente da AID, os manguezais remanescentes da ADA são formados
unicamente por Rhizophora mangle (mangue vermelho), da família Rizophoraceae, amostrado
com 24 indivíduos, que apresentou IVI = 210,67. As outras duas espécies encontradas Inga
capitata (4) e Tapirira guianensis (2), pertencentes às famílias Mimosaceae e Anacardiaceae, não
são típicas de manguezal.
Com relação às 2 espécies atípicas citadas no parágrafo anterior, elas foram as
únicas dentre todas as espécies encontradas na ADA que não constam na AID, porém elas foram
amostradas nas demais fitofisionomias da AID.
Áreas Alagáveis e Matas Ciliares
Nessas áreas foram amostrados 29 indivíduos, distribuídos em 11 espécies,
classificadas em 11 famílias botânicas, ou seja, cada família está representada por uma única
espécie. A altura dos indivíduos amostrados variou 2,0 a 35,0 m, ficando a média em 8,09 m.
Não são apresentados os valores mínimo, máximo e a média os diâmetros. Com base nesses
resultados, o estudo conclui que a população é constituída por um grande número de indivíduos
jovens.
A família que apresentou maior número de indivíduos foi a Malvaceae, em função
da ocorrência nas parcelas de 12 indivíduos da espécie Theobroma cacao. As áreas alagáveis da
ADA se apresentaram com baixa riqueza, visto que cada família apresentou apenas uma espécie.
As espécies com maiores índices de valor de importância foram a Erythrina fusca (eritrina), com
IVI = 82,31 e Theobroma cacao (cacau), com IVI = 53,31. A presença destas espécies nestes
ambientes é justificada no estudo pela proximidade com as áreas de cabruca.
Das espécies amostradas nas áreas alagáveis da ADA, 6 não constam na AID,
porém 5 delas foram amostradas nas demais fitofisionomias presentes na AID e 1 na florística da
AII.
Agroecossistema Cacau - Cabruca
A fitofisionomia cabruca ocupa 1.004,05 hectares, equivalendo a 81,97% de toda
ADA. O levantamento fitossociológico amostrou 244 indivíduos, que foram classificados em 45
espécies, agrupadas em 29 famílias. A variação da altura foi de 2 m a 35,0 m, com valor médio
de 11,74 m. O DAP variou de 3,18 a 110,45 cm, sendo o valor médio obtido para a área de 19,45
cm. O estudo conclui que 55% dos indivíduos amostrados apresentaram altura menor do que 10
m e 60% têm DAP ≤ 20 cm.
As famílias com o maior número de indivíduos são Musaceae (31), Moraceae (30)
e Anacardiaceae (28), e aquelas que se apresentaram com maior número de espécies foram
Malvaceae, Annonaceae, Lauraceae e Anacardiaceae, cada qual com 3 espécies. O índice de
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41. valor de importância foi maior para Artocarpus heterophyllus (31,70), seguida de Spondias
mombin (29,55).
Das espécies amostradas em Cabrucas da ADA, 27 não constam na AID da
mesma fitofisionomia, porém 5 são espécies exóticas e 10 delas foram amostradas nas demais
fitofisionomias presentes na AID e 10 na florística da AII. Das 7 espécies amostradas
exclusivamente na ADA, 1 não foi identificada e as demais não constam na lista de espécies
ameaçadas.
Comparação entre as fitofisionomias analisadas
O estudo apresenta a comparação dos Índices de Riqueza de Margalef e
Diversidade de Shannon nas fitofisionomias encontradas nas áreas de influência direta e
diretamente afetada pelo empreendimento. Com base nesses índices ecológicos, pode-se concluir
que, em geral, as fitofisionomias estudadas apresentaram melhores valores na AID, com exceção
da Cabruca, cujos resultados são similares nas duas áreas. Na ADA, a fitofisionomia com maior
índice de diversidade de Shannon foi a Floresta Ombrófila (4,06), resultado que o estudo atribui
à grande quantidade de reservas legais e topos de morro que abrigam áreas florestadas em
estágio médio de regeneração. A riqueza de Margalef na ADA foi maior para a Floresta
Ombrófila (10,83), seguida da Cabruca (8,0). Em outras partes do estudo, nos trechos que
contemplam as análises individuais das fitosionomias, são realizadas comparações com
resultados obtidos em outros levantamentos efetuados na Bahia, resultando que todos os
ambientes da ADA do Porto Sul apresentaram valores inferiores aos obtidos em outras regiões,
indicando algum nível de antropização.
O estudo apresenta, ainda, uma análise de similaridade com o objetivo de avaliar a
existência de diferença entre a composição e abundância das espécies, quando considerado a área
de influência (AID versus ADA) e as fitofisionomias. As fitofisionomias que demonstraram
semelhança foram: restinga com área antropizada e cabruca com floresta ombrófila. De acordo
com o estudo, a semelhança da restinga com as áreas antropizadas indica o grau de degradação
das mesmas; e a semelhança entre a cabruca e a floresta ombrófila reforça a importância da
cabruca em termos de riqueza e como corredores biológicos.
A curva de rarefação da ADA mostra que as fitofisionomias decrescem em riqueza
na seguinte ordem: floresta ombrófila, cabruca, área antropizada - vegetação arbórea-arbustiva,
áreas alagáveis, restinga e manguezal.
Embora não previsto no Termo de Referência, entende-se que o estudo poderia ter
trazido a estimativa do volume de madeira que pode ser encontrado nas formações florestais
presentes na ADA, bem como caracterizar os diferentes tipos de volumes em relação ao seu uso
comercial.
Espécies de importância ornamental, econômica, bioindicadoras, raras, endêmicas e
ameaçadas de extinção
O estudo complementar apresenta o Quadro 4.30 com um Check List de espécies
da flora enquadradas nessas categorias, identificadas na ADA, AID e AII. A lista contém 368
espécies nativas e exóticas, classificando-as quanto à importância/uso e status (endêmica;
ameaçada; exótica bioindicadora, etc.).
Nas parcelas amostradas na ADA e AID foram identificados 05 gêneros e 09
espécies de bromélias. Os gêneros mais representativos foram Aechmea (03 espécies),
Hohenbergia (02 espécies) e Vriesea (02 espécies).
O Quadro 4.31 traz as espécies da Flora incluídas nas listas oficias como
ameaçadas ou vulneráveis à extinção presentes nas três áreas de influência. Na lista, foram
acrescentadas as espécies Hirtella santosii e os gêneros Ocotea, Eugenia, Myrcia e Pouteria,
considerando que os indivíduos pertencentes a esses gêneros não puderam ser identificados em
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42. nível de espécies ou não houve esforço para tal. Este procedimento segue a recomendação
constante no Parecer Técnico n° 09/2012. A dúvida persiste em relação ao gênero Hohenbergia,
visto que no Quadro 4.30 consta a espécie Hohenbergia blanchetii (não ameaçada), mas na
listagem dos espécimes botânicos (Anexo 3) ainda aparecem dois indivíduos Hohenbergia sp1.
Em relação à lista de espécies da flora ameaçadas de extinção da IUCN, foram
acrescentadas as espécies Tabebuia impetiginosa (Lc), Couepia schottii (Vu), Lacistema
robustum (Lc), Ocotea puberula (Lc), Cariniana legalis (Vu), Lecythis lurida (Lr/Cd), Abarema
filamentosa (Vu), Esenbeckia leiocarpa (Vu), Pouteria grandiflora (Nt), Bactris pickelli (VU) e
Manilkara subsericea (LR/CD), conforme solicitado no parecer anterior. Vale ressaltar que, do
total de 37 espécies ameaçadas, 9 delas foram amostradas na ADA, porém somente a Aniba
intermedia (louro) de forma exclusiva, ou seja, não foi identificada na AII e AID.
Além das espécies ameaçadas, de importância ecológica, econômica e ornamental,
numa análise dos dados brutos da Flora verificou-se a existência de pelo menos 29 espécies
amostradas exclusivamente na ADA do empreendimento, as quais devem ter suas ocorrências na
região comprovada mediante comparação com outros estudos (por exemplo) e, caso não
ocorram, devem ser consideradas nos programas de resgate e revegetação de áreas antropizadas.
Áreas de Reserva Legal na ADA
No parecer é pedido ao empreendedor “Identificar áreas da ADA que estejam
averbadas como Reserva Legal. Em caso positivo, propor medidas cabíveis”. Em resposta, o
empreendedor informa que vem realizando pesquisas nos cartórios correspondentes e que
encaminhará o resultado ao IBAMA, assim que concluídas as pesquisas. Ante o argumento,
sugere-se fixar prazo de 90 dias para o cumprimento da demanda, contados a partir da data de
expedição da Licença Prévia.
Áreas de preservação permanente na ADA
Quanto aos problemas relacionados ao tamanho da APP na ADA , de que tratam
os comentários 58, 60 e 74, assim enumerados pelo empreendedor, a resposta apresentada é que
todos os percentuais e áreas de APP foram recalculados após a redelimitação da nova ADA.
Assim, é informado que a ADA foi redefinida em 1.224,9 ha, dos quais 751,1 ha sofrerão
intervenção direta decorrentes de estruturas e instalações do empreendimento. Por sua vez, as
áreas de preservação permanente existentes na ADA foram definidas em 232,68 ha, sendo que
deste total 127,4 ha sofrerão intervenção. O detalhamento das APP's existentes na ADA, bem
como das frações que efetivamente sofrerão intervenção das obras, estão reproduzidas a baixo:
• APP em torno de nascente - área de 14,24 ha, com 8,17 ha de intervenção;
• APP em manguezal - área de 1,20 ha, com 0,37 ha de intervenção;
• APP em torno de rio (30m) - área de 137,28 ha, com 94,16 ha de intervenção;
• APP em torno de rio (50m) - área de 12,56 ha, com 1,78 ha de intervenção;
• APP em torno de rio (100m) - área de 36,24 ha, com 8,86 ha de intervenção;
• APP em torno de reservatório artificial (15m) - área de 3,85 ha, com 2,01 ha de
intervenção;
• APP em topo de morro - área de 5,91 ha, com 2,28 ha de intervenção;
• APP em declividade > 45° - área de 1,64 ha, com 1,35 ha de intervenção;
• APP em torno de área alagável - área de 19,76 ha, com 8,40 ha de intervenção;
• Total de 232,68 hectares, sendo 127,38 hectares com intervenção.
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43. Supressão de vegetação / Intervenção na ADA
Com relação aos erros apontados no parecer para os dados constantes no “Quadro
5.17 – Interferências sobre a Área e supressão da vegetação a ser considerada”, o
empreendedor informou que os valores apresentados no quadro em questão foram corrigidos
após análise da nova configuração de ADA. Com isso, a área a ser suprimida também foi
redefinida em 751,1 ha, o que corresponde a 61,4% da ADA. Realmente, o estudo complementar
apresenta o Quadro 4.33, que traz o detalhamento das áreas a serem suprimidas em cada uma das
fisionomias presente na ADA, conforme a seguir reproduzido:
• Área Alagável - 7,37 ha;
• Área Antropizada - 72,32 ha;
• Cabruca - 583,72 ha;
• Cabruca Abandonada / Capoeira - 60,22 ha;
• Floresta Ombrófila em estágio inicial de regeneração - 6,54 ha;
• Floresta Ombrófila em estágio médio de regeneração - 4,88 ha;
• Manguezal - 0,37 ha;
• Restinga arbórea em estágio inicial de regeneração - 11,34 ha;
• Restinga em processo de urbanização - 0,13 ha;
• Corpo d'Água - 3,82 ha;
• Praia - 0,41 ha;
• Total - 751,12 ha.
Como se vê no detalhamento, a predominância na ADA é de vegetação secundária
em estágio médio de regeneração, devido a maior participação da fitofisionomia Cabruca. De
acordo com o Art. 14 da Lei n° 11.428/2006, a vegetação nesse estágio poderá ser suprimida nos
casos de utilidade pública e interesse social, devidamente caracterizado e motivado em
procedimento administrativo próprio, quando inexistir alternativa técnica e locacional ao
empreendimento proposto.
Contudo, a lei condiciona a autorização da supressão à compensação ambiental,
na forma da destinação de área equivalente à extensão da área desmatada, com as mesmas
características ecológicas, na mesma bacia hidrográfica, sempre que possível na mesma
microbacia hidrográfica.
O empreendedor informa que está prevista a criação de áreas de proteção
ambiental, considerando os remanescentes de restinga arbórea e floresta ombrófila existentes no
antigo terreno pretendido para a implantação do Porto Sul, na Ponta da Tulha, com manutenção
da antiga poligonal de desapropriação do empreendimento naquele local. Sugere-se a concepção
de um programa ambiental específico para tratar o assunto.
Conclusivamente para os estudos relacionados à Flora, as informações complementares
foram consideradas satisfatórias, visto que corrigem os erros e inconsistências detectadas na análise do
estudo inicial. Para o levantamento fitofisiológico houve aumento do esforço amostral, reanálise e
reapresentação dos resultados de forma lógica. As áreas de influência, áreas das fitofisionomias e APP
passaram por um redimensionamento, eliminando as discrepâncias que existiam. Contudo, sugere-se que
para a próxima etapa do licenciamento sejam consideradas algumas recomendações/condicionantes, como
a necessidade de considerar na estruturação dos programas ambientais o impacto decorrente do
aumento da pressão antrópica sobre a flora, incidente na área de influência direta; e as demais
recomendações/condicionantes constantes na conclusão do presente parecer.
Apêndice 13 - Estudo de Conectividade Hídrica
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44. Primeiramente, foram apresentadas as respostas aos comentários do parecer
anterior relativas a este tema e, em seguida, foi apresentado um estudo de conectividade hídrica,
que abordou tanto os impactos no meio físico sobre a dinâmica hídrica superficial e subterrânea,
quanto a possibilidade de impactos ao meio biótico em função dessas alterações no ambiente
aquático.
Breve descrição da área
O estudo iniciou com breve descrição do baixo curso do rio Almada, onde são
observadas áreas brejosas, mangues e pântanos. Foram comparados aspectos do meio físico e do
meio biótico dos sítios de Ponta da Tulha, na margem esquerda, e de Aritaguá (área proposta), na
margem direita.
No que se refere ao meio físico, a área proposta atualmente para o
empreendimento, em Aritaguá, corresponde à unidade geomorfológica de tabuleiros pré-
litorâneos, que apesar da proximidade com a planície litorânea, diferencia-se desta por estar na
maior parte sobre as rochas sedimentares da bacia do Almada, associadas a um relevo colinoso
com altitudes que chegam a 80m acima do nível do mar. Existem terrenos rebaixados no centro e
ao leste, com relevo bastante plano, possibilitando a formação de área úmidas na porção central.
A presença de argila siltosa e silte argiloso com alto grau de impermeabilidade determinam um
escoamento subsuperficial relativamente rápido das águas subterrâneas, condicionado por
divisores de água definidos conforme a topografia, ocorrendo rente à camada compactada de
siltitos e argilito. Devido à menor permeabilidade, a rede de drenagem é densa.
No que tange ao meio biótico, a comparação entre a margem esquerda e a margem
direita (Aritaguá) ressaltou a maior conectividade de sistemas de restinga, floresta e áreas
alagadas na margem esquerda que favoreceriam a ocorrência de espécies mais restritas e com
isso mais sensíveis. Na margem direita, por sua vez, o estudo ressalta maior modificação pela
ocupação humana e pelo uso como sistema de cabruca, mantendo condições que impedem a
completa e mais rápida regeneração. Tal comparação indicou quantidade expressivamente maior
de espécies ameaçadas ou endêmicas na margem esquerda, o que por sua vez não exclui a
qualidade ambiental de Aritaguá, sendo relativo. Em relação aos manguezais, para a área de
Aritaguá foi ressaltado que trata-se de parcela pequena ou quase inexistente, havendo mesmo o
predomínio da cabruca na ADA atual.
Conectividade Hídrica
Realizada essa breve contextualização, o estudo iniciou avaliação da
conectividade hídrica no sítio de Aritaguá em si. Em relação à hidrologia, o estudo indicou que a
ADA se encontra sobre 3 sub-bacias principais, chamadas vertente oeste (onde está o rio Itariri),
norte e leste, os quais apresentam padrões de escoamento diferenciados, porém com predomínio
do escoamento superficial e da recarga pluvial, com baixa potencialidade de água subterrânea,
nos terrenos onde serão instaladas as estruturas do porto.
A vertente oeste é a sub-bacia a mais afetada pelo empreendimento, com 49% de
sua área ocupada pelas instalações do empreendimento (561,7 ha). Nesta, predomina o sentido
oeste-leste de escoamento (contrária ao fluxo comum em direção à planície) e é escoado um
volume anual da ordem de 2.550.118 m³. A vertente oeste forma áreas alagadas que se encontram
na AID, porém fora da ADA (conforme mapa de fitofisionomias já apresentado), tal drenagem é
bem definida.
As demais sub-bacias são drenadas por pequenos rios diretamente para o rio
Almada, com 363,5 ha afetados na vertente leste (23% de sua área) e 157,4 ha afetados na
vertente norte (25% de sua área). A sub-bacia a leste escoa anualmente 1.650.290 m³ de água na
ADA, ao passo que vertente norte escoa 714.596 m³ na ADA. Existe ainda a sub-bacia da área
difusa costeira, onde a ADA ocupa 85 ha (4% da área da sub-bacia), e que movimenta 385.900
m³.
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45. Do ponto de vista hidrogeológico, os ensaios de perda d’água executados entre a
área que está prevista a instalação do pátio da BAMIN e a áreas de estoque de minério de ferro
confirmam a previsão de que as rochas sedimentares da bacia do Almada são de muito baixa
permeabilidade e que a movimentação das águas subterrâneas ocorre nos níveis mais
superficiais, em solo residual, sobretudo no contato solo/rocha quando em áreas elevadas, ou nos
delgados depósitos recentes de fundo de vale.
A respeito da morfologia e do relevo, destaca-se que o escoamento superficial e
subterrâneo nas três vertentes é controlado pelo relevo principalmente nas áreas mais elevadas da
bacia. Nas áreas com relevo ondulado e fortemente ondulado (declividade superior a 8%)
predomina o escoamento superficial. Nas áreas de relevo plano a suavemente ondulado
(declividade inferior a 8%) o escoamento subterrâneo é favorecido.
Ao final foi gerado um mapa de conectividade hídrica, mostrando os tipos de
solos, os recursos hídricos, os pontos de entrada e os exutórios das sub-bacias que ocorrem na
ADA do empreendimento, tributárias da margem direita do rio Almada.
Interferências do Projeto na Hidrologia e Hidrogeologia Regional
Em seguida, foi apresentado um detalhamento das interferências do projeto na
hidrologia e hidrogeologia regional. Inicialmente, foi descrita a metodologia empregada para
balanço hídrico (quantificação de volumes de escoamento superficial e subterrâneo) antes e
depois do projeto, sendo esta considerada adequada pois foi baseada em literatura reconhecida
para o tema e em dados específicos do projeto, como a área de impermeabilização. Ressalva-se
que, como afirma o próprio estudo, a complexidade dos fenômenos envolvidos e a variação
espacial e temporal dos parâmetros que descrevem a bacia hidrográfica atentam contra a precisão
das estimativas.
Com relação às interferências nas vazões médias do rio Almada, o estudo informa
que o empreendimento alterará em algum grau o regime hidrológico das bacias ocupadas, uma
vez que será reduzida a infiltração e aumentado o escoamento superficial. O cálculo apresentado
indicou que grande parcela infiltra para o interior do solo e que a área impermeável das sub-
bacias é desprezível. Foram considerados também outros fatores como a retenção inicial de água
nas folhagens e em depressões, as perdas por evapotranspiração, etc. Foi apresentado o
coeficiente de escoamento comparado nas situações atuais e no cenário com o projeto, na área de
ocupação efetiva, com grandes incrementos de escoamento, principalmente com relação às áreas
de drenagem e às áreas de estoque de material do empreendimento (285% de aumento). A
redução estimada de recarga do aquífero foi de 575.313 m³/ano. Em relação às sub-bacias
diretamente afetadas o cálculo indicou aumento de 40% em relação ao escoamento atual,
enquanto que para as sub-bacias indiretamente afetadas o aumento foi de 8%, reduzindo,
conclusivamente, a infiltração no solo, aumentando o escoamento superficial.
Além da redução nas taxas de infiltração, o estudo prevê o rebaixamento do lençol
freático e redução das velocidades de fluxo subterrâneo devido aos cortes e aterros cuja
consequência é o ajuste dos níveis potenciométricos; porém, também se indica que, como o
lençol freático na ADA do empreendimento é pouco expressivo e flui com a topografia, as
consequências do rebaixamento serão localizadas e de pequena expressão em termos de área
afetada.
Destaca-se que os questionamentos realizados em parecer anterior sobre
hidrologia e hidrogeologia refletiam a preocupação de que a impermeabilização e a compactação
do solo pudesse ter efeitos sobre fluxo de água subterrânea nas áreas adjacentes ao
empreendimento. Neste sentido, as respostas aos comentários já haviam sido suficientemente
esclarecedoras para a compreensão das alterações que decorrerão da impermeabilização e
compactação do solo, sendo a questão apenas no estudo, no sentido de demonstrar os métodos e
pesquisa empregadas que levaram às conclusões sobre as interferências do projeto na hidrologia
e na hidrogeologia.
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46. Especificamente em relação aos efeitos da impermeabilização e compactação do
solo sobre o fluxo hídrico subterrâneo, o estudo indica que os impactos ficarão restritos à própria
área de intervenção efetiva do empreendimento. Assim, por exemplo, o impacto de redução da
disponibilidade hídrica no aquífero, identificado nos estudos complementares, teria abrangência
restrita à ADA e pequena parte da AID do meio físico, sendo impactos de caráter local e pequena
expressão quantitativa. Como a preocupação da equipe exposta no parecer anterior relacionava-
se aos possíveis impactos sobre o abastecimento de comunidades adjacentes ao sítio do
empreendimento, entende-se que a questão foi sanada com a exposição feita nas
complementações.
Nesse tocante, o estudo indicou que as zonas de recarga estão nos altos
topográficos e de que os exutórios naturais são a evapotranspiração, as áreas alagadas adjacentes
e própria rede de drenagem, manifestada através de nascentes que ocorrem na cabeceira dos
vales e ao longo das vertentes e falésias que bordejam as áreas planas. Com base em informações
sobre precipitação e infiltração na área que será impermeabilizada (328,75 ha, o que equivale a
apenas 26,84% da ADA), chegou-se à conclusão de que haveria redução de 7,6% na infiltração
das sub-bacias afetadas pelas obras, o que equivale a 644.340 m³/ano. Esse volume representa
perda de vazão de base de rios e riachos, porém ela retornaria de forma rápida através do
escoamento superficial.
Vale realizar uma pequena ressalva sobre valores informados de redução de
infiltração, que na resposta aos comentários foi indicado volume de 644.340 m³/ano (Apêndice
13, p. 3), e de redução de recarga no aquífero, que no estudo foi estimado em 575.313 m³/ano
(Apêndice 13, p. 37). Embora isso não prejudique as conclusões sobre os impactos em relação à
hidrologia e hidrogeologia, os quais, segundo os modelos apresentados, serão localizados e de
pequena expressão, não ficou claro o motivo da diferenciação entre os valores. Essa diferença
poderia ser atribuída, por exemplo, às perdas por evapotranspiração, mas principalmente o
primeiro valor não ficou claro, porque ele não aparece no estudo.
Por fim, deve-se salientar que as interferências do projeto foram sempre estimadas
com base nos dados sobre impermeabilização do solo e sobre corte e aterro, não tendo sido
tratada a questão do aumento do peso sobre o solo como variável de interferência no fluxo
subterrâneo, possivelmente porque esse fator não é relevante ou porque seria muito pouco
preciso incorporar essa variável ao modelo empregado.
Avaliação dos Impactos na Biota
Foram identificadas as sub-bacias afetadas pela implantação do porto, sendo que a
planície localizada à margem esquerda do rio Almada (voltada para a face de Ponta da Tulha) é
aquela em que predominam os terrenos planos de áreas alagadas, com lençóis freáticos
superficiais em variados trechos, até mesmo ocorrendo afloramentos e formando alagadiços
principalmente na época de chuvas, área que não atinge atualmente o sítio de Aritaguá.
Quanto aos impactos na biota da ADA em decorrência da alteração nos cursos
hídricos da mesma, o estudo elencou alguns impactos relacionados, totalizando 13. Estes já
haviam sido abordados em análises anteriores, atendo-se esta análise especificamente àqueles
que estão relacionados ao aumento do escoamento nas bacias receptoras dos fluxos gerados na
ADA, sendo considerado uma das principais complementações solicitadas para o meio biótico
por este IBAMA.
As alterações oriundas das sub-bacias leste, costeira difusa e norte foram
consideradas pelo estudo imperceptíveis quanto à sua influência no rio Almada com a
implantação do empreendimento, sendo maior mesmo na sub-bacia oeste sobre o rio Itariri.
Porém, nesta o incremento foi considerado baixo (no máximo 5cm e permanência máxima de 3
dias/ano). Dentre as interferências na biota foram destacados os deslocamentos de espécies da
flora em direção à foz do rio devido ao deslocamento da cunha salina e o aumento da vazão de
água doce; maior dificuldade de travessia hídrica pela fauna devido à extensão da largura;
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47. deslocamento de espécies aquáticas pela maior velocidade das águas; modificação da
composição pela alteração da cunha salina; aumento de habitats para espécies com preferência
por áreas úmidas/alagadas (anfíbios, por exemplo).
Nos impactos à composição da vegetação devido ao aumento da superfície
alagada o estudo informou que as áreas que sofrerão este impacto já possuem vegetação típica de
áreas alagadas, dependentes mais do clima que dos recursos hídricos subterrâneos. Para as áreas
de manguezal, espera-se pouca alteração em virtude de predominarem nas áreas afetadas pela
vertente norte e leste. A influência maior será sobre vegetação de cabruca e floresta ombrófila,
mais dependente da serrapilheira; a pequena magnitude e o baixo período de permanência foram
ressaltados pelo empreendimento como atenuadores dos efeitos a serem gerados, além do
amortecimento do aumento da vazão, proporcionado pela vegetação das áreas já alagáveis.
Assim, o estudo não prevê grandes alterações na composição da vegetação.
Com relação aos impactos na movimentação de fauna terrestre, o estudo afirma
que a retirada da vegetação ciliar pode causar pequeno rebaixamento do lençol freático, porém
sem comprometer a fauna e a flora remanescentes. As áreas naturalmente alagáveis amortecerão
o impacto do aumento da vazão no rio Almada. Considerando inclusive que não haverá alteração
nos exutórios e que o alargamento-retraimento da largura do corpo hídrico nos períodos mais e
menos chuvosos são processos que já ocorrem atualmente, sendo pouco acrescentado com o
impacto do empreendimento, a impactação sobre a fauna terrestre foi considerada baixa.
Com relação a movimentação da biota aquática, cuja maior preocupação eram as
espécies migratórias, inicialmente reconhece-se uma maior dificuldade em realizar inferências
precisas nesse meio, tendo em vista haver inúmeros outros fatores que influenciam o
comportamento dos indivíduos. Na tentativa de identificar possíveis alterações na distribuição da
ictiofauna, primeiramente foi realizada uma análise de agrupamento (para avaliação da estrutura)
com relação aos pontos amostrais, sendo também calculada a similaridade para verificar qual a
influência da diferença entre os ambientes na composição da fauna. Os resultados apresentados
indicaram separação inicial entre o grupo dos corpos hídricos menores (1) e a calha principal do
Almada (2).
Os corpos hídricos menores (característica daqueles que serão suprimidos na
ADA) apresentam maior conectividade com o Almada e apresentam algumas espécies marinhas
(porém há predominância de espécies dulcícolas), sendo que as marinhas que foram registradas
não apresentam caráter migratório anádromo (o que indica que não é predominante o uso por
espécies marinhas que se reproduzem em água doce na área).
Já na calha do rio Almada predominaram as espécies marinhas, indicando alta
conectividade do corpo hídrico com o ambiente marinho. As espécies identificadas como de
hábitos reprodutivos na calha do rio Almada foram Microphis brachyurus e Cetengraulis
edentulus (reproduzem-se em água doce e depois retornam ao mar), bem como Mugil curema e
Mugil liza (são catádromas, reproduzem-se no mar e depois retornam à água doce).
As alterações comportamentais são esperadas serem baixas, uma vez que haverá
atenuação do fluxo hídrico pelo próprio trecho da bacia do Itariri, e o aumento da vazão é
considerado pouco relevante. Não se espera também, segundo o estudo, o deslocamento da
ocorrência de espécies em direção à foz em virtude do deslocamento da cunha salina, tendo em
vista também as baixas vazões a serem adicionadas.
Ressalta-se que com as informações apresentadas em relação ao aumento previsto
na vazão, no nível e na permanência das águas do rio Almada e Itariri, as alterações sobre o
comportamento e deslocamento das espécies foram consideradas de baixa magnitude, não
havendo grandes alterações na movimentação de espécies migratórias e baixa contribuição
hídrica causada pelo aumento do escoamento superficial. Nos corpos hídricos menores foram
observados poucos indivíduos dependentes do ambiente marinho no seu fluxo predominante.
Entretanto, inevitavelmente ocorrerá perda de habitats, cujos impactos só podem efetivamente
ser dimensionados com o constante monitoramento da área adjacente. A esse respeito, sugere-se
como medida compensatória à perda de habitats (impacto não mitigável), o maior conhecimento
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48. da área do entorno por meio de monitoramento e aprofundamento da caracterização em possíveis
futuras etapas do licenciamento, uma vez que a ictiofauna dulcícola da área dos menores corpos
hídricos ainda é pouco conhecida.
Observa-se, por fim, que as possíveis futuras ações de afugentamento e soltura
devem considerar no seu delineamento e previsões, as áreas que serão afetadas pelo excedente
hídrico, a fim de que não haja realocação intencional e soltura de espécies para estas áreas de
forma a serem prejudicadas.
Apêndice 14 - Bioindicadores, Unidades de Conservação e Anuências
As complementações referentes aos bioindicadores foram abordadas na discussão
de cada grupo separadamente, quando pertinente.
Com relação à proposta de criação de Unidade de Conservação (UC)
anteriormente apresentada pelo empreendedor, cuja área continha a Lagoa Encantada, o estudo
atual informou que a proposta foi reformulada em virtude de estudo posterior realizado pela
SEMA, contemplando atualmente a criação de um minicorredor ecológico inserido no Corredor
Central da Mata Atlântica
As UC's foram mapeadas em relação ao empreendimento, indicando inclusive o
Parque Nacional (e não Municipal) da Serra das Lontras, ao sul do empreendimento e do
município de Ilhéus. O parque encontra-se em distância considerável em relação ao
empreendimento, não sendo requisitada a apresentação de anuência do órgão gestor. Foram
apresentadas também informações quanto ao plano de manejo do Parque Estadual da Serra do
Conduru, criado em 2006, informando que o mesmo não possui zona de amortecimento, sendo
esta dependente de regularização fundiária, mas possui na verdade uma “zona tampão”, distante
8,4Km da área de influência do empreendimento. Embora ainda não existente, a proposta de
zona de amortecimento contida no plano de manejo situa-se a 2,8Km da AID. Entretanto,
conforme as disposições legais, não é requisitada a anuência desta unidade de conservação.
Com relação a possíveis UC's em processo de criação, o estudo relatou a
existência de 5 (de proteção integral) com estudos de criação consolidados e que aguardam
consulta pública, havendo 8 com os estudos a serem iniciados. Além destas, na área de influência
do empreendimento está sendo estudada pela SEMA a criação de mais 4 UC's: Corredor
Proteção Robalo 1 (de uso sustentável), Corredor Proteção Robalo 2 (de uso sustentável),
Proteção Mata Restinga (de proteção integral) e Corredor Ecológico do Almada (corredor).
Observa-se que o Corredor Proteção Robalo 1, proposto para a categoria ARIE ou RESEX, é o
mais intimamente relacionado ao empreendimento e interceptaria inclusive um trecho da ADA.
Entretanto, seu regime de utilização não abrange o objetivo proposto pelo empreendimento
quando este sugeriu, conforme segue, a criação de UC como medida compensatória ao impacto
de destruição de habitats da fauna terrestre:
Como medida compensatória pela perda de habitat, o Governo do Estado deverá estudar
a criação de uma área de proteção ambiental com habitats de qualidade superior aos que
estão sendo perdidos, de modo a assegurar a preservação destes a longo prazo.
Observa-se ainda que a UC a ser criada deve contemplar áreas que assegurem a
manutenção dos processos biológicos existentes e tenham capacidade de suporte em relação aos
indivíduos da fauna terrestre que serão recebidos em virtude de resgate e afugentamento e outras
ações. Corredores ecológicos e unidades de conservação de uso sustentável não atendem
plenamente ao esperado, visto que são passíveis de intervenção humana com menor rigor que
unidades de conservação de proteção integral. Assim, foi solicitado ao empreendedor que
reavaliasse e formalizasse, por meio de instrumento de compromisso, a previsão de estudos e
implementação de unidade de tal perfil, assegurando a realização da medida compensatória antes
que o dano ambiental seja efetivado.
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49. Em resposta à demanda acima, o empreendedor propôs que a área poderia ser
incluída como área de Reserva Legal durante a elaboração dos estudos de criação de Unidade de
Proteção Integral pela SEMA. A criação da unidade sabidamente demanda tempo considerável e
não hábil a sua formalização previamente à possível emissão de Licença Prévia. Para
formalização de tal intenção, foram apresentados dois ofícios a este IBAMA relacionados ao
assunto, a saber, o Of. nº230/2012-GASEC e Of. DPE – 220/12, afirmando compromisso de
criação de Unidade de Proteção Integral no sítio anterior em Ponta da Tulha (1.703 ha),
assegurado como área destinada a garantir os ativos ambientais do empreendimento, através do
Decreto nº 11.003/2008 e 11.587/2009. Desta forma, esta equipe considera o compromisso
assumido suficiente para a viabilizar a emissão de Licença Prévia no que tange a este aspecto.
Contudo, a averbação como Reserva Legal deverá ser efetuada previamente à emissão de
possível Licença de Instalação.
O estudo incluiu na lista de unidades de conservação com interação com o
empreendimento o Parque Municipal Marinho de Ilhéus, cuja área e zona de amortecimento
interceptam a AID e AII do porto, sendo apresentada também a anuência do órgão gestor do
mesmo.
Conforme as anuências das unidades de conservação apresentadas por seus
respectivos órgãos gestores, ressalta-se a presença de condicionantes que também são parte
integrante do processo de licenciamento e às quais deve ser apresentada previsão de execução
por parte do empreendimento em fase prévia à sua instalação. As mesmas foram apresentadas
pela APA Lagoa Encantada e rio Almada, totalizando 15 condicionantes. Consta também na
documentação a anuência do Parque Municipal Marinho dos Ilhéus, bem como do Parque
Municipal Boa Esperança, esta apresentada na documentação adicional em decorrência da
reunião do dia 16/10/2012.
Uso e ocupação do solo4
No que tange ao uso e ocupação do solo, com base nas observações do
Macrozoneamento Municipal do Plano Diretor Urbano e dos usos pretendidos pelo
empreendimento proposto, os autores do estudo complementar ao EIA apontam que não há
incompatibilidades entre estes. Indicam ainda que a ADA do projeto para as desapropriações
alcança trechos das três macrozonas apresentadas na Lei Municipal (de Interesse Ambiental,
Interesse Agroflorestal e de Interesse Urbanístico, incluindo os usos residenciais, comerciais,
industriais e de serviços), sendo mais de 90% na macrozona de interesse urbanístico. Destacam
que não existirão instalações do projeto na Macrozona de Interesse Ambiental, sendo esta
incompatível com o empreendimento. Consideram que as intervenções pretendidas são
compatíveis com as macrozonas de interesse urbanístico e macrozonas de interesse agroflorestal.
É importante destacar que a Prefeitura Municipal de Ilhéus atesta em Certidão
(anexo do apêndice 14) que "o Projeto preliminar do Complexo Porto Sul, (...), está em
conformidade com a legislação aplicável ao uso e ocupação do solo e de acordo com o Plano
Diretor Municipal”.
Apêndice 15 – População, Turismo e Patrimônio Cultural e Arqueológico
Demografia, emprego, renda, saúde
4No que tange a reapresentação da identificação dos povoados do Distrito de Castelo Novo e de Aritaguá por Área de Influência,
este trecho do estudo indica que: Lava Pés, Ribeira das Pedras, Itariri, Carobeira, Sambaituba; São João de Aritaguá, Vila
Campinhos e Vila Olímpio seriam AID, as comunidades de Areias/Lagoa Encantada ficam apresentadas como AII. Entende-se
que esta afirmação diz respeito aos meios físico e biótico, já que difere da definição apresentada para o meio socioeconômico que
se refere às primeiras como área do entorno do empreendimento (AEE) e as últimas como AID.
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50. O documento em análise apresenta boa parte das informações relativas a dados
populacionais, fluxos migratórios, emprego e renda demandadas, além de atualizar as
informações demográficas em função do censo de 2010.
As informações demográficas se referem aos seguintes municípios da AII do
empreendimento: Ilhéus, Itabuna, Itacaré, Itajuípe, Uruçuca, Coaraci e Barro Preto, sendo que
somente Ilhéus e Itabuna contribuem com mais de 80% da população total destes municípios. A
análise da série histórica relativa a esses dois municípios apontam para um crescimento da
população de Itabuna e uma acentuada perda de população de Ilhéus que pode ser explicada a
partir do processo de estagnação econômica decorrente do declínio da cultura cacaueira. Por
outro lado, o crescimento populacional de Itabuna se explica pelo fato de que este município, não
mantinha a mesma relação de dependência em relação ao cacau, além de, historicamente, haver
se constituído em um centro de comércio e serviços.
Quanto à evolução da renda e da situação de pobreza, o estudo agrupa estes
municípios em três grupos, sendo que Ilhéus e Itabuna se destacam por apresentarem as maiores
rendas per capita e menores índices de pobreza, concentrando aproximadamente, 97% do
Produto Interno Bruto da região do Litoral Sul. O segundo grupo, em posição intermediária, é
composto por Coaraci, Itajuípe e Uruçuca. Por último, Barro Preto e Itacaré apresentam os piores
resultados.
Comparando-se os dados constantes do estudo sobre a caracterização das manchas
de pobreza na Bahia, no período 1991-2000 com as informações coletadas em 2008 pela
Superintendência de Estudos Econômicos e Sociais da Bahia - SEI sobre essas mesmas áreas,
observa-se que, apesar de haver ocorrido uma redução da pobreza nestes municípios, ainda
assim, suas posições relativas permanecem inalteradas.
Os dados do censo de 2010 relativos aos rendimentos domiciliares corroboram as
análises anteriores que caracterizavam os municípios de Ilhéus e Itabuna como pólo regional de
desenvolvimento econômico.
No que diz respeito à estrutura etária da população, o documento apresenta a
pirâmides etárias dos municípios da AII construídas a partir do censo de 2010 concluindo que, de
um modo geral, “a despeito de quedas continuadas nas taxas de mortalidade infantil e de
fecundidade, ainda persistem aspectos típicos de sociedades subdesenvolvidas: topo estreito em
relação à base, ou seja, baixa esperança de vida e populações elevadas nas faixas que compõem a
base da pirâmide.” O documento destaca, no entanto que Uruçuca, apesar de apresentar
semelhança em relação aos demais municípios apresenta perda de população a partir dos 25 anos
mais acentuada que Ilhéus e Itabuna, sugerindo um processo de expulsão de habitantes. Ainda
segundo o censo de 2010, Itacaré é o município que apresentou as características mais evidentes
de sociedades subdesenvolvidas.
Para a análise dos fluxos migratórios, informa-se que em razão da
indisponibilidade de dados atualizados, foi elaborado um estudo de cenários econômico para a
região e de migrações para os municípios da AID num período de tempo de 10 anos: 2016- 2026.
Nos dois casos, são trabalhadas duas hipóteses: sem Porto Sul e com Porto Sul.
No primeiro cenário (econômico), sem Porto Sul, considerou-se que a
participação percentual da região do litoral sul da Bahia no PIB do Estado aumentaria de 0,5%
(de 3,4 para 3,9%). Este crescimento estaria atrelado majoritariamente ao setor de serviços, à
manutenção e ampliação do Pólo de Informática, ao turismo e à estabilidade da lavoura
cacaueira. Para a construção desse cenário, levou-se em consideração, as políticas fiscais e
tributárias que vêm sendo implementadas pelo Governo da Bahia no sentido de manter as
empresas instaladas no Pólo de Informática e de atração de novos investimentos na área, além de
iniciativas voltadas às atividades agrícolas. No cenário com Porto Sul, estima-se que a região
passaria a contribuir com 6% do PIB do Estado (considerando também outras atividades
econômicas como turismo, lavoura cacaueira, exploração de petróleo e gás, etc.).
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51. Na explicitação da metodologia utilizada para a construção dos cenários de
migração, o estudo apresenta, inicialmente, algumas considerações acerca da complexidade dos
modelos matemáticos e estatísticos para a realização de projeções populacionais e de migração.
Isto, devido à enorme variedade de fatores que podem intervir nesse processo. Por outro lado,
admite-se que o “fator trabalho, impulsionado por investimentos produtivos, consiste num dos
principais fatores que determinam a migração.” Justifica-se, desta maneira, a utilização de
estudos e dados relativos a outros empreendimentos e localidades que apresentam similaridades
com o Porto Sul e os municípios de sua área de influência, para a definição de um “fator
multiplicador” a ser utilizado nas projeções relativas a este último. Em nossa avaliação, a
utilização dos dados relativos aos municípios de Ipojuca e Santo Agostinho (PE) são pertinentes,
dadas algumas características comuns entre estes municípios de Pernambuco que hospedam o
Porto de Suape e Ilhéus e Itabuna, na Bahia, validando, desta maneira os resultados da pesquisa.
Para traçar o cenário de migração sem os investimentos do Porto Sul, estima-se
que Ilhéus, Itabuna e Uruçuca teriam, em 2026, saldo migratório negativo. Já, num cenário com
Porto Sul, utilizou-se, como “fator multiplicador”, a variação da População de Santo Agostinho
(PE) entre 1991 e 2010 em função da implantação do Porto de Suape (45%), para Ilhéus e
Itabuna. Para Uruçuca, utilizou-se também um fator multiplicador calculado a partir do
crescimento do município de São Gonçalo no Ceará, dada a sua similaridade em relação à
população. Neste cenário, considerando-se para Ilhéus e Itabuna, a mesma variação de população
ocorrida em Santo Agostinho (PE) entre 1991 e 2010, a taxa de migração saltará dos 10% para
14%. No caso de Uruçuca, o estudo informa que mesmo com a implantação do Porto Sul, este
município não apresentará fluxo migratório relevante, ocorrendo uma redução da taxa de
emigração (saída) e um ligeiro aumento na taxa de imigração.
A partir destes cenários, nos quais se prevê o adensamento populacional destes
municípios, evidencia-se a necessidade (assumida como tal no documento em análise) de
“elaboração de políticas diretas e indiretas de distribuição de população (SKELDON, 1990)
com definição dos planos diretores e criação de zonas de expansão urbana que respeitem as
áreas de valor ambiental ou de grande risco socioambiental, evitando assim a especulação
imobiliária e consequente pressão sobre o preço da terra.” (grifamos). Da mesma maneira,
espera-se, que o planejamento governamental preveja a ampliação das demais políticas públicas
voltadas às áreas de saúde, educação, segurança, saneamento, etc.
Sobre a ampliação dos vetores de crescimento, como da BA 262 no sentido de
Uruçuca, informa-se que o único impacto direto previsto para Uruçuca é o transporte de cargas
na fase de implantação e operação do Porto Sul. Na fase de implantação, estão previstas as
passagens de rochas para o Quebra-mar e equipamentos e na etapa de operação prevê-se a
passagem de cargas de etanol. Assim, estima-se que um dos impactos indiretos da intensificação
desse fluxo seria o surgimento de estruturas de apoio rodoviário, a exemplo de postos de
combustíveis, restaurantes, e outros serviços. Por outro lado, a avaliação do processo migratório
que ocorre na região e que aponta para um tipo de migrante proveniente da área rural, com baixo
nível de instrução e qualificação, aponta para a possibilidade de ocupação desordenada e precária
da área de entorno do Porto “caso não sejam tomadas as providências associadas à política
urbana e de habitação de interesse social”. O documento apresenta um rol de medidas
mitigadoras que vão, desde a política de inserção de mão de obra, até a elaboração de planos
urbanísticos nos principais vetores de expansão urbana, passando pela criação de políticas
voltadas ao acolhimento ao migrante, de habitação, etc.
Não há dúvidas quanto à importância e o papel das políticas públicas acima
referidas na mitigação dos impactos socioambientais identificados. Entretanto, há que se deixar
claro que também no processo de licenciamento ambiental deverão ser propostas ações voltadas
à mitigação de tais impactos. Assim, estas questões deverão ser retomadas quando da formulação
dos Programas Básicos Ambientais.
Para a análise do quadro de saúde dos municípios pertencentes à área de
influência do porto, utilizou-se como indicador, o Índice de Saúde, calculado pela
Superintendência de Estudos Econômicos e Sociais da Bahia – SEI, o qual permite uma visão
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52. bastante abrangente da situação, conforme explicitado no documento em análise. Na comparação
dos índices destes municípios com os demais, o estudo procedeu à sua classificação em três
grupos: no primeiro grupo (os três municípios em melhor situação) encontram-se Itabuna, Ilhéus
e Uruçuca (34 ª, 81ª e 89ª colocados, respectivamente, no ranking do Estado). Em seguida, em
posição intermediária, aparecem Coaraci (102ª) e Itajuípe (165ª). Por último, vêm os municípios
de Itacaré (234ª) e Barro Preto (414ª). Conforme colocado no documento, “os índices de
morbidade e mortalidade de uma região vinculam-se a uma série de elementos que vão desde
condições de trabalho e de vida até aspectos mais específicos, referentes aos serviços de saúde”.
De fato, os resultados apresentados pela SEI em relação à saúde, apresentam-se coerentes com
aqueles relativos aos índices de pobreza, os quais apontam Itabuna e Ilhéus como sendo os
municípios com menores índices de pobreza e Barro Preto e Itacaré, os mais pobres,
evidenciando a estreita relação entre as duas variáveis.
Dentre as principais doenças de notificação obrigatória na região, destacam-se
aquelas típicas de áreas pobres. Por outro lado, a AIDs, apesar de se constituir na doença com o
menor número de notificações no conjunto dos municípios, destaca-se por sua maior incidência
em Ilhéus e Itabuna (ou seja, os maiores centros). Considerando-se a estreita relação da AID's e
demais DST's com áreas portuárias, especial atenção deverá ser dada a esta questão. Quanto às
informações relativas às doenças respiratórias, o estudo conclui que a pneumonia, a asma, as
DPOC (Doenças Pulmonares Obstrutivas Crônicas), a insuficiência respiratória e outras
infecções são as causas principais de internações e/ou morte, no caso das Doenças do Aparelho
Respiratório – DAR. Ainda segundo as conclusões do estudo, estas doenças têm uma etiologia
complexa e diversificada podendo envolver, tanto os comportamentos individuais quanto
aspectos da estrutura social (serviços de saúde, educação, habitações, etc) que contribuem para a
proliferação de agentes infecciosos. No que diz respeito às doenças respiratórias causadas por
agentes externos, como minérios de carvão, amianto, fibras minerais, sílica, etc, estes não se
apresentam como causas relevantes de internações ou de mortalidade.
Propriedades e grupos sociais afetados por desapropriações
A poligonal do empreendimento definida pelo Decreto nº 13.918/12 mantém, no
interior da ADA, propriedades urbanas e rurais existentes nas localidades de Vila Juerana (97),
Aritaguá (59) e Itariri (14), totalizando 170 propriedades as quais foram cadastradas, tendo-se
efetuado pesquisa relativa ao uso e ocupação do solo e perfil socioeconômico dos residentes para
efeito de definição de diretrizes para o processo de desapropriação. Deve-se registrar que a
pesquisa efetuada nestas localidades foi bastante abrangente, levantando aspectos referentes à
renda, escolaridade, profissão, tipo de relação com a terra (proprietário, meeiro, parceiro, etc),
padrão construtivo, serviços de infraestrutura (saúde, educação saneamento, etc.), participação
em programas sociais, organização social.
Dos 170 imóveis existentes na ADA (e que deverão ser desapropriados), 73 são
rurais e 97, urbanos. Desse total, 109 possuem uso social e 61 são lotes vazios (em Juerana). Os
mais afetados (e mais vulneráveis do ponto de vista socioambiental) são os pequenos agricultores
que atuam em 56 propriedades/posses na área de Aritaguá ou na área de acesso ao Porto. Serão
ainda afetados pelo processo de desapropriações,meeiros (23),trabalhadores fixos (16) e
temporários (156) das propriedades, extrativistas (13).
No universo destas 170 propriedades, foram entrevistadas 138 pessoas com idade
média de 54,9 anos. A maior parte dos entrevistados possui baixo nível de instrução – 17,1%
nunca frequentaram a escola, 4,1% passaram por programas de alfabetização de adultos e 56,9%
têm até a 4ª série do ensino fundamental. Os demais proprietários, com formação de nível
superior (completa ou incompleta) são os que detêm as maiores propriedades. Em relação à
renda, 68,8% situam-se na faixa de até 3 salários mínimos enquanto 15,6% declararam perceber
mais de 9 salários mínimos. Sobre as ocupações declaradas, apenas 2 entrevistados declararam
dedicação à atividade de pesca. 43,9% declararam ser agricultores ou produtores rurais. Entre os
grandes e médios produtores rurais, predominam os profissionais liberais, servidores públicos,
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53. comerciantes, etc. Em relação à avaliação dos serviços públicos existentes nessas localidades,
observou-se que a educação é o serviço melhor avaliado (43% de avaliação razoável e 42% de
boa ou excelente). Já os serviços de saúde não são bem avaliados, sendo que a maioria dos
moradores recorre a Ilhéus, em caso de necessidade.
Em relação às desapropriações, informa-se que foi criado um Comitê Executivo
com a finalidade de acompanhar o processo de negociação envolvendo as famílias que serão
reassentadas ou desapropriadas. Como princípios básicos, informa-se que “a prioridade do
Estado recai sobre os pequenos agricultores (proprietários ou posseiros) afetados pelo
empreendimento.” Em relação aos meeiros, propõe-se sua inclusão nos programas de
reassentamento quando este se enquadrar na mesma condição social dos pequenos agricultores
locais. “Para os médios proprietários seria feita a desapropriação e indenização pelo valor justo,
mas sem agregação de políticas especiais. O documento explicita, ainda, o compromisso de
pautar este processo “na salvaguarda dos direitos das famílias (…)” e na busca “de uma condição
melhor do que a atual para os assentados e pequenos proprietários e posseiros.”(grifamos) Neste
sentido, e considerando-se o estágio em que se encontra o processo de licenciamento, avaliamos
que os procedimentos e encaminhamentos adotados foram adequados e suficientes.
Sobre os impactos ligados às desapropriações e às diferentes atividades
produtivas, como a pesca, turismo e paisagem, o documento apresenta uma análise
contextualizada desses impactos em cada uma das localidades da AID e entorno, identificando os
grupos sociais afetados, seus posicionamentos em relação ao empreendimento, suas demandas
decorrentes (ou não) do empreendimento e encaminhamentos adotados com identificação das
entidades envolvidas e/ou responsáveis por tais encaminhamentos. Deve-se ressaltar a postura
dialógica adotada na elaboração do diagnóstico socioeconômico e em seus desdobramentos. Este
processo, mediado pelo poder público, permitiu a construção de uma agenda de discussões com
as comunidades potencialmente afetadas bem como da definição de um conjunto de medidas
voltadas à mitigação/compensação de impactos. Deve-se registrar ainda, que esse processo
mobilizou atores sociais das esferas governamentais (Estado, União e Municípios) com
interveniência na mitigação dos impactos e no encaminhamento das demandas identificadas e da
sociedade civil (grupos impactados, entidades locais, etc). Este trabalho consolidou-se através de
um Caderno de Investimento vindo ao encontro de uma demanda manifestada por este Instituto
em seu Parecer 09/2012-COPAH/CGTMO/DILIC/IBAMA e, posteriormente, na Nota Técnica nº
42/2012-COPAH/CGTMO/DILIC/IBAMA que trata de impactos sobre a infraestrutura de
serviços de municípios que recepcionam empreendimentos de grande porte como o presente.
Ainda sobre uma possível desapropriação, informa-se que foi identificada uma
residência que poderá ser impactada em função da intensidade do ruído provenientes da pedreira
Aninga da Carobeira. Entretanto, considerando ser este um impacto temporário, pretende-se,
com a implantação de medidas mitigadoras, tentar evitar a desapropriação.
O levantamento do universo de extrativistas abrangeu o entorno e o interior da
poligonal. Inicialmente, o documento aponta para “o caráter informal, pontual, difuso e por
vezes, clandestino” da atividade, o que “torna imprecisas as tentativas de se identificar os
moradores locais envolvidos com a coleta de frutas na região.” 5 Assim, frente às dificuldades
encontradas para proceder a tais levantamentos, o estudo procurou estimar “por projeção, o
número de extrativistas existentes a partir de amostra da população local. Assim, com base nos
dados de população dos setores censitários (censo de 2010) que constituem o entorno da
poligonal do porto sul, construiu-se uma amostra de 378 elementos aos quais foram aplicados
questionários sobre as condições de vida e a atividade extrativista.
Os resultados dessa pesquisa demonstram que a atividade extrativista assume
múltiplas conformações no interior da ADA e seu entorno: i) proprietários que coletam de frutos
nativos ou seiva de seringueiras no interior das propriedades para consumo próprio ou venda nos
mercados locais, paralelamente à atividade principal (cacau/gado); ii) moradores que utilizam de
propriedades familiares para, eventualmente, coletar frutos para consumo próprio ou para venda;
5 “Em alguns casos a coleta é feita “nas matas locais ou em fazendas sem autorização dos proprietários” o que
imprime um certo grau de clandestinidade à atividade, dificultando a coleta de informações.
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54. iii) coleta de frutos como tamarindo açaí e cajá (frutos que não integram a produção das
propriedades) em fazendas de terceiros, com autorização e pagamento de valor estabelecido pelo
proprietário; iv) coleta nas matas e propriedades locais sem autorização dos proprietários; v)
coleta de mariscos ou de peixes, de forma artesanal (nos rios e estuários). Esta última, segundo o
Estudo, é praticada fundamentalmente fora da ADA, ao longo da costa ou do rio Almada, em
Aritaguá, Sambaituba e Vila Juerana. Informa-se que em estudos realizados em 2011, através de
amostra acidental e não probabilística com 270 moradores das pequenas localidades do entorno,
foram identificados uma proporção de 4,3% de pescadores e marisqueiras entre a população
local.
No processo de desapropriações, caso se efetivem, deverão ser considerados todo
esse universo de atores sociais, buscando-se acordos que viabilizem a continuidade das
atividades, principalmente, por parte dos não proprietários que poderão ter inviabilizada sua
sobrevivência.
Em relação ao reassentamento parcial do Assentamento Bom Gosto, o documento
informa que este foi retirado da ADA não havendo mais a necessidade de se proceder a este
detalhamento.
Impactos ao turismo e medidas mitigadoras
Para a Avaliação de Impactos Ambientais relativos às atividades turísticas foi feita
uma complementação ao EIA a qual se embasou em levantamento e mapeamento censitário dos
estabelecimentos de serviços localizados na área potencialmente afetadas pelas alterações na
linha de costa. Além dos questionários aplicados, segundo o documento, a pesquisa se
fundamentou em observações diretas, conversas informais e entrevistas semi-estruturadas com
funcionários da Secretaria Municipal de Turismo e com o Presidente da Associação de Turismo
de Ilhéus – ATIL.
Inicialmente, o documento procede a algumas reflexões acerca das possíveis
interferências do Porto na dinâmica socioambiental da região, considerando como impactos
gerais, os que ocorrerão na região mais ampla do Litoral Norte do Município: alteração no
trânsito de veículos, atração de imigrantes, ampliação da demanda por serviços públicos e
privados, possíveis casos de prostituição e violência, alteração na paisagem, abertura de um
nicho de negócios e eventos, comprometimento do turismo tipo sol e praia. Foram considerados
impactos específicos, aqueles que ocorrerão na área afetada pelas alterações na linha de costa
(erosão ou progradação).
A partir de documentos (Prodetur), estudos acadêmicos e literatura existente,
foram levantadas algumas informações que consideramos relevantes na análise dos aspectos
mais gerais da atividade turística na região. Apresenta-se, por exemplo, o fluxo de navios de
turismo que aportaram em Ilhéus (Porto de Malhado) no período de 2002 a 2011. Apresenta-se,
ainda, o gasto médio de turistas que chegam nesses navios (U$ 50 por dia de permanência).
Segundo se informa, um turista convencional gastaria, em média, U$ 19 por dia e um turista de
negócios, U$ 70 dólares/dia. Informa-se ainda, que a maior motivação para o turismo em Ilhéus,
segue sendo a busca pelas praias (turismo de sol e mar). Entretanto, na avaliação do setor
turístico de Ilhéus, apesar de seu potencial, o município “vive de veraneio e não de turismo uma
vez que o Município não tem atrativos regulares e/ou um calendário definido de atividades”. Esta
afirmação, parte da constatação de que o turismo de Ilhéus é intermitente (alta e baixa estação) e
não contínuo e frequente, fazendo com que a taxa de ocupação das pousadas caia para de 80% a
90% para 20% na baixa estação.
Foram identificados 44 estabelecimentos vinculados ao turismo ao longo do litoral
norte de Ilhéus: 19 barracas de praia, seis pousadas, cinco hotéis, 12 bares, um restaurante e um
acampamento religioso. Segundo a análise, todos esses estabelecimentos podem vir a ser
afetados pelo que se denominou impactos gerais (atração de migrantes, alteração do tráfego,
prostituição e exploração sexual, etc). No entanto, argumenta-se que estes impactos dependem de
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55. inúmeros outros fatores como a dinâmica econômica e de mercado mais ampla, a dinâmica
populacional e, principalmente da atuação do estado na regulação das transformações e na oferta
de serviços públicos. Argumenta-se ainda, que estes impactos não são necessariamente negativos
uma vez que a atração de novos consumidores pode ampliar o mercado desses estabelecimentos.
Sobre os impactos gerais provenientes da movimentação de veículos, 10 desses
estabelecimentos serão impactados, pois se situam próximos à BA-001 (entre São Domingos e a
futura entrada do Porto Sul – pouco antes da Vila Juerana). Esta rota será utilizada especialmente
nos 10 primeiros meses de obra, enquanto o acesso proveniente da BA-262 não estiver
concluído. Para a BA-001, prevê-se nesse período, um volume médio de tráfego estimado de
119,3 viagens/dia, sendo este valor uma média, posto que este valor varia de 14,9 viagens/dia (no
quarto mês) à 254,3 viagens (no oitavo mês). Em outra parte do documento, informa-se que “o
incremento de tráfego decorrente das diferentes fases do processo de implantação do Porto Sul,
não caracteriza valores passíveis de vir a comprometer as condições de mobilidade e de
acessibilidade das rodovias de interesse.” No entanto, na caracterização dos impactos nessas
vias, informa-se que para a BA-001 cabem medidas como: manutenção adequada da
pavimentação da rodovia e eventual utilização de redutores de velocidade; eventual implantação
de barreiras acústicas; eventual necessidade de medições de vibração e realização de laudo
técnico de produção antecipada de provas nas etapas de pré-implantação e implantação nas
edificações passíveis de serem afetadas em função de vibrações. O mesmo se aplica à BA-262.
Em relação aos estabelecimentos ligados às atividades turísticas que serão
impactados pela construção do quebra-mar, informa-se que estes serão em número de dezenove
(principalmente aqueles que se localizam nas praias lindeiras aos loteamentos Mar e Sol, Jóia do
Atlântico e Barra Mares), sendo dois, na área onde ocorrerá progradação e os demais nas áreas
que sofrerão erosão. As medidas mitigadoras propostas, particularmente em relação à área que
poderá sofrer erosão estão descritas nos Programas de Gestão e Monitoramento da Linha de
Costa e de Controle e Erosão e Assoreamento, além de já terem sido objeto de avaliação quando
da analise do levantamento das propriedades e edificações potencialmente afetadas pela
erosão/assoreamento da praia.
Quanto a possíveis comprometimentos do Patrimônio Histórico da região, o
Estudo informa que três obras estão localizadas na Rodovia BA-648: A Capela Nossa Senhora de
Lourdes, em São José de Aritaguá, a antiga Estação Ferroviária de Aritaguá e a Capela de São
Thiago, estando previsto, no Estudo de Ruídos e Vibrações, a avaliação estrutural das mesmas na
fase de pré-implantação do empreendimento. Quanto às demais edificações consideradas de
valor histórico no município de Ilhéus, informa-se que estas não sofrerão efeitos adversos da
propagação de ruídos e vibrações devido às distancias relativas entre o empreendimento e as
mesmas. Informa-se ainda que e não haverá fluxo de veículos pesados vinculados ao
empreendimento trafegando pela sede do município.
Apêndice 16 – Atividade Pesqueira
No apêndice sobre Atividade pesqueira, os autores traçam um breve perfil da
afetação prevista para a atividade pesqueira na região, além de apontar para conceitos pertinentes
ao contexto da pesca como de território pesqueiro, área de pesca, portos e caminhos. Assim, o
estudo partiu de dados secundários do programa Estatpesca e da Bahia Pesca; de Colônias e
relatórios de monitoramento da Queiroz Galvão (cedidos pela CGPEG/IBAMA); Diagnóstico do
Perfil Pesqueiro, realizado pelo ICON em 2011, chegando a dados primários por meio de
entrevistas com questionários semiestruturados adaptados de roteiro de Alves da Silva (2008).
Ressalta-se que os autores afirmam que houve uma integração das informações dos pescadores
com observações de campo e dados secundários.
Assim, compreendendo que o empreendimento em análise tem o potencial de
afetar esta atividade por ações no meio físico (alteração da qualidade e dinâmica das águas,
incluindo sobreposição áreas de pesca), meio biótico (alterações de comportamento e qualidade
do recurso pesqueiro) e no meio socioeconômico (alteração nas localidades de residência, nos
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56. acessos às áreas de pesca, no mercado consumidor e escoamento do pescado, no preço,
alternativas de emprego, etc), escolheram uma amostra, sendo, conforme a recomendação do
Ibama, as comunidades litorâneas que praticam a pesca na AII, AID e na ADA dos meios físico e
biótico. Focou-se então, os municípios de Ilhéus, em seguida, Uruçuca e Itacaré, além de Una e
Canavieiras. Indicam que área de estudo contemplou 25 km na costa, 15 km mar adentro, além
das comunidades do entorno no rio Almada, e outros rios de menor porte, onde a pesca também é
praticada.
Apontam que o universo de pescadores cadastrados nas colônias de Ilhéus é de
2.560, sendo que 113 apontam que suas atividades ocorrem fora de Ilhéus, sendo que 1.172
vivem na AII e 1.192 na AID, e 71 estão cadastrados na associação de Serra Grande. Indicam
que foram realizadas 20 entrevistas6, por meio de método qualitativo construtivista com a
escolha dos casos (pescadores chave e com instituições pesqueiras, como colônias e associações,
além de cooperativas e ministério da pesca, além percorrimento de praias e de embarques com
pescadores em mar, no rio Almada e Lagoa Encantada para mapeamentos de portos e
pesqueiros.), com técnicas da etnobiologia e da etnoecologia. Informam que realizaram
entrevistas em: bairros, localidades, casa dos pescadores, praias, portos, em bares e locais de
trabalho dos informantes. Além destas, foi realizada uma caracterização de embarcações e saídas
com embarcações para o rio Almada (1 vez) e mar (2 vezes). As campanhas ocorreram em
julho/agosto/novembro e dezembro de 2011.
Os autores indicam que os dados atuais foram revisados para o estabelecimento
dos programas de monitoramento e compensação da atividade pesqueira: número de pescadores
em cada comunidade; número de embarcações por tipo de propulsão; número de embarcações
por tipo de pesca predominante; número de tripulantes por embarcação e o custo da armação. Os
dados de desembarque ainda não puderam ser computados, mas foram estimados a partir de
dados secundários da região. Isso aponta a necessidade da coleta destes dados para subsidiar
decisões futuras.
Estima-se que existam 10 mil pescadores em Ilhéus e municípios vizinhos, destes,
aproximadamente 7,5 mil são filiados às Colônia Z-34 (4000 associados) ou a Colônia Z-19
(3.50 associados)7. Além destas duas entidades, os pescadores da região contam ainda com uma
associações de proprietários de embarcações de pesca de camarão, associação de catadeiras de
camarão em Iguape, associação de pescadores na localidade de Mamoã (Ilhéus), na localidade de
Serra Grande (Uruçuca), e em Itacaré, além de cooperativa e da Colônia Z-18 em Itacaré
(filiados: 242 de Ubaitaba e 577 de Itacaré). Ilhéus conta ainda com um escritório da Bahia
Pesca, ligada ao Ministério da Pesca.
As Colônias também assumem funções de intermediária da produção pesqueira
local. Há um pequeno porto de desembarque de pescado junto à Colônia Z-19. Conforme
indicado, a maior parte da produção é comercializada com a Colônia Z-34, que transporta,
beneficia e revende o pescado, sendo o restante comercializado diretamente ao consumidor,
atravessadores e uma peixaria. Estão vinculados à Colônia Z-19, 12 baiteras, 13 embarcações
motorizadas, 86 jangadas e 170 canoas. O estudo afirma que a maior parte destes pescadores
realizam principalmente três tipos de pesca: camarão (rede de arrasto) e peixe (linha de mão e
espinhel) podendo alcançar entorno de 340m de profundidade; e lagosta (armadilha e rede). Os
principais pesqueiros utilizados foram apontados na época como: Imbuíra, Beirada da Canoa,
Dentão, Selvagem Grande (60m de profundidade) e Parede do Ventura (250 a 300m de
profundidade).
Sobre a Colônia Z-34, em 1998 houve empréstimos para o beneficiamento do
pescado: fábrica de gelo (8T/dia), câmaras frigoríficas, área de processamento do pescado,
6. Quadro 2.1.
7. Por outro lado, no item Força laboral os autores apontam que existem apenas 2.560 pescadores com cadastro
ativo junto à Colônia (vínculo com Ministério do Trabalho) nas duas colônias (1.964 na Z-34 e 596 na Z-19),
apresentados no Quadro 2.4 subdivididos por local de residência. Observa-se que nestas colônias estão cadastrados:
251 pescadores que residem em Barra de São Miguel; 95 em Aritaguá; 50 em Iguape, 217 em Lagoa Encantada, 62
em Ponta da Tulha, 26 em Ponta do Ramo, 130 em Sambaituba, 44 em Mamoã, 57 em Juerana, 7 em Uruçuca e 3 de
Itacaré.
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57. caminhão frigorífico e construção da sede. Além destes equipamentos foram financiados, no
mesmo período, 33 embarcações pelos pescadores locais, num acordo de comercialização de
100% do pescado para a Colônia (informam que os financiamentos e o acordo não foram
quitados e cumprido por todos). Também em 2002 houve reforma da sede com a meta de
alcançar as exigências fiscais para a qualidade de beneficiamento do pescado, mas este ainda
vem sendo buscado por meio de recursos ligados a compensação de empreendimentos da
Petrobrás. Um de seus projetos é a produção de jangadas de fibra motorizadas e entreposto com
câmara frigorífica para armazenar pescados, ambos na comunidade de Mamoã. Observam que
exite um projeto desta Colônia em transformar sua estrutura num consórcio exportador de
pescado.
Os defesos que ocorrem na região são: da lagosta, do camarão e do robalo. A
Colônia Z-34 busca manter o sistema de cobrança de tarifas chamado "quinto" (10% do pescado
deve ser destinado à Colônia). Os autores indicam muitos pescadores não contribuem e que essa
não contribuição gera a perda do direito ao seguro defeso. Sobre a infraestrutura e serviços
públicos presentes nas comunidades pesqueiras, afirmam que muitos não tem acesso a
esgotamento sanitário, e outras infraestruturas urbanas, além de grande parte dos terrenos não
terem passado por uma regularização fundiária, estando muitos em áreas de risco (áreas
alagáveis).
Quanto à cadeia produtiva, uma forma de divisão do trabalho comum é a divisão
entre trabalhadores da pesca e empresários da pesca (atravessadores, donos de barcos, de
equipamentos de pesca , de frigoríficos e de peixarias), essa denominação também é utilizada
pela Bahia Pesca. Os autores indicam que a pesca quando realizada em moldes empresariais, em
geral, há o uso de embarcações grandes, GPS, sondas, rádio e outros recursos para facilitar a
localização de grandes cardumes. Nesses casos, os proprietários dos meios de produção,
recebem, em geral, 50% da produção. No caso de um barco menor, com pesca de linha ou de
camarão, os pescadores podem receber proporcionalmente ao que pescaram, tirando uma parte
para o dono, outra para o mestre e outras para o cozinheiro e o geleiro. Observa-se que se o dono
for também pescador, este irá ter um ganho bastante superior aos demais. Informam que a
comercialização pode ocorrer diretamente com um consumidor, defumador, em peixarias, com a
Colônia, ou com atravessadores, podendo o primeiro ser o dono do barco. Observa-se que esta
comercialização pode estar regida por contratos informais prévios entre pescador e
"atravessador", como o empréstimos de dinheiro para a família do pescador, para a gasolina,
gelo, alimento etc. Este processo pode incluir a definição de valor do pescador pelo atravessador,
assim, muitas vezes o pescador pode não conseguir pescado suficiente para sanar dívidas. O
estudo apresenta o fluxograma dos canais de comercialização do camarão (p.39).
Os autores do estudo observam que os portos utilizados pelos pescadores da
região norte de Ilhéus e do rio Almada não possuem infraestrutura adequada para garantir
qualidade aos produtos pesqueiros, mesmo sendo este setor um dos setores mais produtivos do
estado, indicam. Os autores afirmam que "As condições de infraestrutura das organizações não
permitem alcançar mercados que paguem melhor pelo produto pesqueiro" (EIA, Tomo XVII,
p.40). Observa- se que a COPAEX é a principal empresa de pesca de Ilhéus (captura,
beneficiamento, armazenamento e distribuição), tendo o camarão como principal produto.
Estudos da Biodinâmica em 2009 apontam que a empresa vive uma condição atual de
subexploração de sua estrutura e capacidade, tendo apenas 7 embarcações e 10 funcionários no
beneficiamento, enquanto tinha 10 embarcações e 50 funcionários em 2006, deixando de atuar
em mercados externos.
Sobre as revisões solicitadas para as informações quanto às estruturas de frio e de
beneficiamento, indicam que a principal foi adquirida como fruto de compensações de
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58. empreendimentos que impactaram a pesca e se encontra na Colônia z-34 na sede da Colônia em
Ilhéus e uma parte na capatazia de Mamoã.
Observam que não existem terminais pesqueiros nem públicos, nem privados em
Ilhéus, havendo um terminal público em construção no local conhecido como "Porto Antigo", na
sede municipal de Ilhéus. Indicam ainda que os pescadores estariam distribuídos em bairros
diversos, sendo apenas Areias aquele com característica de comunidade pesqueira.
Quanto ao Perfil da atividade pesqueira, os autores informam que a pesca de
Ilhéus apresenta diversidade de modalidades, na pesca embarcada destacam-se a utilização de
linha e rede de arrasto. Observam que os pescadores residem em bairros e comunidades
localizadas junto à costa, utilizando para a pesca marinha, desde à praia até (alguns) a plataforma
continental. Para a pesca em água doce, principalmente nos estuários e lagoas. Os autores
indicam que a atuação feminina ocorre principalmente nas áreas de pesca no rio Almada e na
cata do camarão, enquanto a masculina ocorre predominantemente na área marinha, porém os
cadastros das colônias demonstram um equilíbrio na distribuição dos gêneros.
Sobre a pesca de arrasto artesanal informam que estes pescadores não precisam
possuir conhecimento tradicional acumulado, enquanto que os pescadores de linha sim. Mesmo
assim, o estudo informa que os pescadores de arrasto executam outras artes de pesca, como as de
linha, no período de defeso do camarão. Isso é confirmado por outros estudos como do
CEPENE8.
Os autores do estudo observam em campo que as baiteras formam a maior frota
do município, mesmo havendo apenas uma registrada.9 Indicam que esta preferência à baitera
com propulsão a remo ocorre pela possibilidade de uso em águas rasas e pela pouca
disponibilidade de madeiras para a construção de canoas e jangadas. Para os autores, o modo de
propulsão a remo "(...) mostra que atuação dessas embarcações se limita às áreas de pesca
próximas das comunidades pesqueiras ou portos de origem da embarcação."(p.48). Afirmam que
tanto as baiteras, como as canoas e jangadas são utilizadas na pesca no rio Almada e em locais
próximos aos portos de origem (estimando um território de 9 km), além do uso na mariscagem
em zonas de manguezais. Observam a presença de baiteras nos portos de: do Pontal, do
Cemitério, da Prainha, da Barra (São Miguel), da Amendoeira e do Pecém. Observam o
adensamento de jangadas nos portos de: Pé de Serra, Ponta do Ramo, Mamoã e Ponta da Tulha.
Sobre embarcações motorizadas, os autores afirmam que "Verificou-se uma maior
quantidade de embarcações motorizadas partindo dos portos situados na sede municipal de
Ilhéus. Essas embarcações geralmente navegam engajadas na pesca na plataforma costeira
adjacente, partindo de Ilhéus até as áreas de pesca na frente da Ponta do Ramo." (EIA, Tomo
XVII, p.62) Informam que esta frota constitui entorno de 30% das embarcações e se engajam na
pesca de peixe com linha ou rede de espera, bem como o arrasto industrial de camarão no
município.
Em relação aos barcos a motor, os autores do estudo indicam que são observados
no rio Almada, e na pesca oceânica, havendo alguns com fins de lazer. Os autores afirmam que a
infraestrutura de barcos pequenos não é adequada ao mar, porém as políticas públicas
promoveram incentivos a compra desta categoria (com motor de 18 cavalos, ou até 1 cilindro) na
década de 1990. Os autores abordam ainda a sobreexplotação do pescado e maior disputa por
áreas de pesca, influenciados pelo maior número desses barcos pequenos a motor. Dessa forma,
indicam que as embarcações de Ilhéus passam apenas um dia no mar, em geral. Assim o custo da
armação de um dia para embarcações a motor varia entre seiscentos reais, mil reais e mil e
quatrocentos reais a depender do tamanho. Canoas, jangadas e baiteras não motorizadas tornam a
8. Coelho e Santos, Boletim Técnico -Cientifico CEPENE, Tamandaré, 3 (1): 111 - 121, 1995
9.Normam 02 (Brasil, 2002) dispensa de inscrições ou registro as embarcações miúdas (menor ou igual a 5 m de
cumprimento), sem propulsão a motor. ESTATPESCA (2005) Ilhéus: 1 catraia ou baitera (bote a remo), 2 saveiros
grandes, 5 barcos pequenos a motor (2 pescadores), 25 jangadas, 41 canoas (4 a 6 pescadores), 48 (barcos a motor
com convés) saveiros pequenos, 95 saveiros (barcos a motor) médios (3 a 5 pescadores). Apontam que os dados não
estão atualizados.
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59. pesca bem mais barata. Também observam em campo a adaptação de motores para canoas e
baiteras, porém as vezes não é possível pagar os custos dos combustíveis com as pescarias.
Conforme informações das Colônias Z-19 e Z-34, representando os pescadores de
Ilhéus: 527 pescadores utilizam canoas, 196 usam barcos pequenos (com motor), 117 usam
jangadas, 34 usam saveiro e 20 usam (bote a remo) catraias/ baiteras. No detalhamento, observa-
se que em:
• São Miguel: 32 usam canoas, 42 usam barcos pequenos, 2 usam saveiros e 1 usa baitera;
• Ponta do Ramo: 8 usam jangadas, 1 saveiro e 1 barco pequeno;
• Ponta da Tulha: 4 usam canoas, 13 jangadas, 1 saveiro e 1 barco pequeno;
• Juerana: 15 usam canoas;
• Mamoã: 1 usa canoa, 19 usam jangadas, 1 usa barco pequeno;
• bairros da sede de Ilhéus: 137 barcos pequenos, 24 saveiros, entre outros.
Comunidades que usam a Lagoa Encantada ou Rio Almada:
• Aritaguá: 37 usam canoas, 12 usam jangadas e 6 usam barco pequeno;
• Sambaituba: 48 usam canoas, 1 saveiro e 1 barco pequeno;
• Iguape: 6 usam canoas, 1 usa baitera, 4 usa saveiro e 3 usam barcos pequenos;
• Lagoa Encantada: 128 usam canoas;
Observa-se que os pescadores de Salobrinho, Acuípe, Banco de Vitória e Vila
Cachoeira usam jangadas de bambu e os de Ponta de Tulha, Mamoã e Ponta do Ramo usam de
"pau de jangada".
Em seguida os autores apresentam resultados da pesquisa de Barbosa -Filho e
Cetra (2007) realizada em 2005 que a partir de 100 questionários aplicados aos pescadores de
100 embarcações diferentes em Ilhéus, apontam:
• a frota pesqueira no município estava voltada essencialmente para o arrasto de camarão e
para a pesca de linha (inclusive espinhel);
• as embarcações sediadas nos bairros de barra do Itaípe/São Miguel, Pontal e na Prainha
efetuam pesca comercial de pequeno porte artesanal de arrasto e linha, porém com
defasagem no que diz respeito a tecnologia;
• as embarcações sediadas no antigo porto de Ilhéus foram classificadas como de pesca
comercial de médio porte artesanal, possuindo maior incremento tecnológico, sendo que
suas características físicas permitiam o deslocamento para pesqueiros mais distantes e
pescarias de maior duração, aumentando a produção mensal;
• as análises de deslocamento geográfico e batimétrico da frota revelaram sobreposição
entre a prática pesqueira das embarcações camaroneiras e aquelas preparadas para a
captura de peixes, devido a defasagem tecnológica e à baixa autonomia de navegação;
• em relação à dinâmica de atuação da frota pesqueira motorizada voltada á pesca de
arrasto de camarão para a região, a amplitude máxima de deslocamento geográfico, foi de
Morro de São Paulo (ao norte) a Canavieiras (ao Sul), abrangendo aproximadamente 300
quilômetros.
Além da pesquisa acima, apresentam também os resultados e análise de relatórios
de estudos cedidos pela Coordenação de Petróleo e Gás (CGPEG/IBAMA) na região. As
principais contribuições deste estudo tratam da produção pesqueira e de áreas mais utilizadas
para a pesca do camarão por embarcações motorizadas. Dos 5 portos pesquisados em Ilhéus (São
Miguel, Barra de Itaipe, Malhado, Centro e Banca do Peixe) encontram-se 86 embarcações
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60. motorizadas (de 115 pesquisadas em Ilhéus) com desembarque pesqueiro com maior constância,
em média 2 vezes no mês. Constatou-se que a maior parte das embarcações de Ilhéus realizam
pescarias em torno de 10 horas de viagem (podendo ter mais horas de viagem se focarmos as
pescarias de linha, e linha com espinhel), com um número médio de 2 tripulantes, utilizando
faixas marinhas mais próximas à costa (até 60 metros de profundidade), realizando suas
pescarias numa área restrita a 1 quadrante ( 9,26 km²), mais próximos à comunidade de origem e
portos de embarque/desembarque. Estima-se ainda que o número de Capturas por Unidade de
Esforço (CPUE) seja: 60 kg/dia de pesca para emalhe; 70 kg/dia de pesca para o arrasto de
camarão; 1.100 kg/dia de pesca para o espinhel e 40 kg/dia para pesca a linha. Observam ainda
que os principais recursos capturados através de linha e linha com espinhel são o dourado, a
corvina, a guaiúba e o olho de boi e os principais recursos capturados com emalhe são o bagre, a
corvina, a pescada, o cação e a arraia.
Os autores informam que, no que tange às pescarias afetadas na ADA, os
quadrantes C (quebra-mar) mostram predominância de pesca de espinhel e de linha; os
quadrantes B (da costa até aproximadamente 7 km) mostram predominância da pesca de arrasto.
Indicam que os pesqueiros de Lama de Juerana, Lama da conceição e Lama de Iguape se
encontram nestes quadrantes B 22 e B 23.
Quanto às características específicas de pesca no estuário e ambiente límnico, os
autores do estudo afirmam que: "As maiores frequências de pesca são no rio Almada e a lagoa
Encantada, utilizando todo o complexo hídrico que drena para o rio, inclusive na ADA e AID do
empreendimento". (EIA, Tomo XVII, p.86, 2012) Observam que estas pessoas não exercem este
tipo de pesca como única atividade, servindo como complemento de renda ou como alimento,
tendo a agricultura ou pesca marinha como possíveis principais atividades.
Sobre áreas relevantes para a pesca, afirmam que o estuário do rio Almada inclui
trecho na AID e trecho também na ADA: Coroa do Sobrado; a Barra de Abelar inclui trecho na
ADA, ocorrendo pesca eventual, de importância cultural. Os autores afirmam que estes trechos
da ADA são utilizados principalmente por moradores das comunidades de Aritaguá e Juerana, e
com menor frequência por Sambaituba e Urucutuca. Nestas encontram-se até 100 pescadores,
em 50 canoas, havendo também a pesca sem embarcação. Os principais pescados são: robalo,
carapicum, carapicum-açu e carapeba. Os pescadores que pescam na ADA, oriundos de
Sambaituba/Urucutuca, pescam robalo, tucunaré, bagre e tilápia; 10.
O anexo deste apêndice apresenta o Estudo de diagnóstico do perfil pesqueiro,
realizado pelo Instituto Conhecimento (ICON). Este teve como área de estudo a área marinha,
costeira, estuário e margem direita do rio Almada, ou seja, próximo de São Miguel até Juerana,
por meio de metodologia de visitas as colônias e campanhas de campo, com o método
"interseção avante" (avistamento em locais de interesse) para mapear embarcações.
Como resultado do diagnóstico, percebeu-se que a maioria das embarcações de
Itacaré não realiza suas pescarias na isóbata de 20 m e nas depressões oceânicas conhecidas
como Regão e Rego Barra Nova, próximas ao empreendimento, informam que algumas
conseguem pescar nesta região, porém não houve evidências. Afirmam que a maior parte destas
embarcações pesca até 20 km ao sul dos portos de Itacaré, geralmente até Serra Grande
(potencial impacto da pluma de sedimentos até a região próxima a Serra Grande). Comparando-
se mapas e a Tabela 01 (EIA, Tomo XVII, Anexo, 2012, p.11) do diagnóstico pode-se identificar
5 embarcações que se aproximam da região pretendida pelo Porto Sul, nos pesqueiros de Beirada
da Canoa, Coroa da Cavala, Ponta da Tulha e Ponta do Ramo para a pesca com espinhel, arrasto,
rede e outros. Destas todas tem entre 7 e 9.7 m; as 4 embarcações menores tem motor de NS18 e
a maior, possui motor de 3 cilindros. Os autores afirmam que alcançam, principalmente, as
isóbata de 30m e 50m para "fora mar" e que seja provável que não utilizem a AID e AII marítima
do complexo portuário. Assim, percebe-se que a maioria não seria impactada pela estrutura do
empreendimento, porém algumas poderão ser impactadas pela movimentação de navios na
região do entorno, devendo haver previsão de mitigação e verificação quando do monitoramento,
10 Não sendo informado no quadro 2.24 os recursos utilizados por moradores de Juerana.
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61. com perspectivas voltadas à mitigação dos impactos diretos para uma minoria e indiretos para a
maioria.
Caracterizam ainda as comunidades pesqueiras que usam a ADA neste trecho,
considerando (sem monitoramento) uma média de 3 a 5 kg/dia11, 6 dias de pesca no mês, assim:
• Aritaguá: 95 pescadores e 61 marisqueiras cadastrados, usam a área estuarina do rio
Almada, sendo que 34 pescadores realizam a pesca também na praia (com calão); 37
usam embarcações, sendo contabilizados 32 canoas e 1 barco pequeno atuando na pesca.
Petrecho: 85 usam linha, 9 usam tarrafa, 1 usa emalhe e 62 mariscam. Pescados
principais: guaiamum, robalo, carapeba, siri, carapicum, tainha e curimã. Os autores
estimam para a pesca de linha nesta comunidade: 1.530 kg/mês.
• Juerana: 57 pescadores cadastrados, usam a área estuarina do rio Almada e pesca na
praia (também na Barra de Abelar). 15 usam embarcações, sendo contabilizadas 13
canoas atuantes na pesca. Também a pesca com linha é preponderante (29 pescadores),
26 usam emalhe, 10 usam tarrafa e 7 usam munzuá. Os principais produtos são:
guaiamum, robalo, tainha, camunim-açu, carapeba e carapicum. Os autores estimam para
a pesca de linha nesta comunidade: 936 kg/mês, mais a captura de 435 kg/mês (com 5
dias de pesca/mês e 5kg/dia).
• Sambaituba: 130 pescadores cadastrados, usam a área estuarina do rio Almada. 48
pescadores afirmam utilizar embarcações, sendo contabilizados 10 canoas atuantes na
pesca. 108 pescadores usam linha, 65 usam emalhe e 57 mariscam (49 com armadilhas,
38 com tarrafas e 22 com munzuá). Os principais produtos são: robalo, tainha, tilápia,
camurim-açu, carapeba e carapicum. Os autores estimam para a pesca de linha nesta
comunidade: 1.944 kg/mês e para emalhe, 975 kg/mês.
• Urucutuca: 36 pescadores cadastrados, usam a área estuarina do rio Almada, com linha e
sem embarcações. Além da linha, 2 usam armadilhas de pesca, 21 usam emalhe, 7 usam
o munzuá, 4 usam tarrafa. Os autores estimam uma pesca de 975 kg/mês nesta
comunidade.
Um outro pequeno estuário, a Barra Nova, se encontra na AID do meio físico e
biótico, ocorrendo pesca de modo eventual. Já a Lagoa Encantada, onde a pesca é bastante
expressiva se encontra na AII (meio físico e biótico) do empreendimento. Os autores
identificaram as comunidades relacionadas a áreas de pesca de água doce, manguezais e
estuários na AID e aqueles da AII (do meio físico e biótico), sendo então: São Miguel, Rosário,
São João, Água Boa, Aritaguá, Combo, Juerana, Joia, Sambaituba, Urucutuca e Lagoa
Encantada/Areias.12 Os autores descreveram a produção de Areias, porém não informam se
apenas usam a Lagoa Encantada ou se usam alguma área na ADA e AID do empreendimento.
O estudo apresenta as nomenclaturas utilizadas paras as áreas de pesca no
estuário do rio Almada, apontando para a pesca de: robalo, tucunaré, bagre (tigre) e a tilápia,
sendo utilizados os petrechos: rede espera, rede de cerco, rede de reça (acai), tarrafa, linha com
anzol. Além de peixes, tem-se a pesca de crustáceos, principalmente o siri com a siripóia; em
terceiro lugar de importância, o caranguejo com coleta manual (tapagem de buraco); depois o
camarão com: jereré; e outras tipos de pescaria com: varinha com cordão (para aratu), ratoeira
(para guaiamum), munzuá e mergulho.
O quadro 2.27 apresenta o calendário da pesca nos estuários, existindo "bom
tempo" de pesca para ao menos 3 tipos de pescado e crustáceo em todos os meses, menos no mês
de março. Assim os períodos de março a abril são considerados meses de um "tempo médio" de
pesca para a maioria dos pescados. No quadro 2.29 apresenta a produção em quilos/dia no
decorrer dos meses13.
11 Não há dados atuais sobre o volume de pescado de linha no rio Almada.
12Afirmam que estas comunidades, em geral, não utilizam a área marinha, porém mas adiante afirmam que essa pesca é
complementar à agricultura e pesca marinha, como exemplo deste último temos São Miguel.
13. Os autores afirmam, com base em entrevistas, que o período melhor de pesca no rio Almada é o inverno, porém isso contradiz
os calendários de pesca apresentados.
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62. Informam ainda que, em relação à alternativa locacional anterior de Ponta da
Tulha, a alternativa de Aritaguá está mais distantes das principais áreas de pesca de linha. Assim,
na área atualmente proposta os pesqueiros de linha estão a nordeste (sobre pedras e regos), a
norte e noroeste do empreendimento, mais na região de quebra da plataforma continental
("beiradas e paredes")
A revisão do estudo de pesca mostra que: "As comunidades de Juerana,
Sambaituba e Aritaguá, (...) tem como principal local de pesca o estuário do rio Almada. Já
Areias tem como principal área de pesca a lagoa Encantada. (...) reconhecem apenas a boa
produtividade das áreas de pesca do Iguape e Coroa da Cana no que se refere à pesca no rio.
Um outro aspecto, tange à cunha salina, os autores do estudo complementar
informam que não se espera alterações da cunha salina do rio Almada diante às interferências
diretas do empreendimento. Afirmam ainda que o empreendimento poderá gerar influência
positiva ou negativa na atividade pesqueira no rio Almada, pois apontam que o empreendimento
gera uma tendência a diminuição do número de pescadores e de sua concorrência (afirmam que
alguns tem interesse em empregos no empreendimento). Sobre os caminhos e acessos utilizados
pelos pescadores e sobre a qualidade da água, indicam que o adensamento populacional
desordenado nas margens do rio, resultando em erosão/assoreamento das margens,
desmatamentos, aumento de lançamentos de esgoto doméstico in natura no rio, poderão levar a
impactos na pesca.14 Também, é preciso observar que a concorrência entre pescadores poderá
aumentar, tendo em vista a afetação de pesqueiros de água doce, mesmo de modo temporário.
Características específicas de pesca marinha nas áreas de influência:
Sobre os portos e áreas de pesca utilizadas, o estudo indica que o território
pesqueiro referido pelo setor pesqueiro do município de Ilhéus vai de Comandatuba até Itacaré.
Isso é relevante para que se possa vislumbrar os impactos indiretos a este território se houver
prejuízo às áreas de pesca na região norte do município diante os impactos potenciais do
empreendimento em análise. Ao mesmo tempo, é importante saber que este território não é
utilizado por todas as comunidades, há territórios menores e específicos por grupo/ comunidade
pesqueira.
Em 2009, o estudo de uma das empresas consultoria, Biodinâmica, havia afirmado
que: "os principais pesqueiros explorados pela frota ilheense distribuem-se sobre a plataforma
continental, desde profundidades de 20m, e concentram-se na região da plataforma externa até a
zona de quebra da plataforma, entre 40 e 150m de profundidade." (EIA, Tomo XVII, p. 104,
2012). Isso se evidencia para a pesca de linha, porém os dados atuais indicam que mesmo a
pesca de linha também tem pesqueiros relevantes nas cotas entre 10 e 20m, e que a pesca de
arrasto tem grande relevância entre as cotas de 10 e 30 m de profundidade, na ADA e entorno.
Para a pesca de arrasto de camarão os pesqueiros/lamas utilizados em moldes
artesanais são apresentados como aqueles até a batimetria de 20m de profundidade. Classificam
as tipologias de zonas marinhas conforme pescadores, afirmando que as lamas se dividem em
relação à profundidade na plataforma costeira em lama interior e lama de fora, as áreas de pesca
são identificadas separadamente devido à forma de apropriação do território de pesca pelo setor
pesqueiro. Assim:
• Lama de dentro: situadas nas áreas mais próximas da costa, correspondendo às áreas de
fundo lamoso, até 20m de profundidade. Costumam ser exploradas por pescadores com
embarcações motorizadas de pequeno porte, que praticam a pesca de arrasto de camarão
nos moldes artesanais.
• Lama de fora: áreas de fundo lamoso, situadas a partir dos 30m de profundidade.
Costumam ser exploradas por pescadores com embarcações de médio e grande porte, que
praticam pesca de arrasto com rede de portas. Esta pescaria pode alcançar até 70m de
profundidade. Os principais usuários desses pesqueiros são os pescadores vinculados ao
14. A figura 2.2 apresenta os pontos de embarque/desembarque e áreas de pesca no rio Almada, em áreas de influência do projeto.
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63. setor empresarial da pesca, trabalhadores ou donos de barco. As embarcações utilizadas
no desenvolvimento desse tipo de atividade encontram-se equipadas com GPS, sonda,
rádio e outros equipamentos, os quais possibilitam um deslocamento mais preciso, para
não esbarrar nos "recifes" e "coroas", comumente encontrados na parte sul do litoral
ilheense, e não danificar as redes.
Para a Pesca de linha artesanal informam os usos das paredes/ beiradas, regos
(ex: regão, na ADA), coroas e recifes. Para a zona de parede e coroas e recifes, informam que há
uma atividade lagosteira, enquanto que para a zonas de fora oceânicas (superior a 200m de
profundidade) informam haver somente pesca industrial (com espinhel de fundo).
Os meses de abril a agosto são considerados "tempo bom" para a maioria (25) dos
principais peixes utilizados nas pescarias (considerados localmente como de primeira ou de
segunda), tendo o "tempo ruim" entre dezembro e março. Já os outros 9 pescados importantes
tem os períodos inversos considerados como "tempo bom" e "tempo ruim".
Afirmam que os pesqueiros que foram identificados na ADA para a pesca de linha
foram: Regão, e secundariamente, Pedra Grande e Beirada da Volta, utilizados principalmente
por pescadores de Ponta da Tulha, Mamoã e Ponta do Ramo, além de barcos pequenos (saveiros)
da sede municipal de Ilhéus, ou seja, "cerca de 30 jangadas das comunidades mais próximas e
estimativa de 137 barcos da sede [e São Miguel]". Os autores afirmam que a implantação do
empreendimento próximo a estas áreas poderá impactar com a "Suspensão de sedimentos,
movimento de embarcações e excesso de ruído durante o período de implantação e execução de
dragagens (inclusive de manutenção) afastando recursos da região." (EIA, Tomo XVII, p.137,
2012)
No que tange à quantidade de pescadores e embarcações que utilizam as áreas de
influência do empreendimento, os autores afirmam que "Os pescadores do município de Ilhéus
utilizam com frequência as áreas de influência marinha do empreendimento para a atividade.".
Explicam que as comunidades de Ponta da Tulha, Mamoã e Ponta do Ramo são as principais
comunidades que pescam de jangada na área de influência marinha do empreendimento,
inclusive na área de descarte, em função da alta produtividade e da ocorrência de pescados que
possuem preços mais elevados. Afirmam ainda que a maior parte dos pescadores de arrasto
moram na sede de Ilhéus, assim, diante a importância do arrasto para os moradores de São
Miguel, pode-se inferir que os autores incluem estes pescadores como "sede municipal", ou que
não estão computados, assim:
• Sede municipal (incluindo São Miguel): 1.192 pescadores cadastrados nas colônias, 156
embarcações permissionadas (sendo 137 registradas nas Colônias). Os autores estimam
que estas 137 embarcações possam realizar uma pesca de 16.400 kg/mês de camarão e
10.960 kg/mês de peixe, devendo ser verificado por monitoramento. Em relação a ADA,
afirmam que cerca de 274 pescadores pescam o camarão-rosa, camarão-pistola e sete
barbas na Lama de Juerana, Lama do Iguape e Lama da Conceição: "consideradas pela
comunidade como áreas prioritárias para a pesca de camarão" (p.135).
• Bairro de São Miguel, Barra do Itaípe (apresentado no Anexo): foram estimadas que,
desta comunidade, cerca de 71 embarcações ( 50 sediadas em São Miguel, no bairro de
Itaípe, 13 sediadas na Colônia Z-34 e Z-19, e 8 sediadas na área do porto de Ilhéus) usam
a ADA do complexo em análise. Dessas embarcações, aproximadamente 46 utilizam
arrasto, rede e linha; 12 usam apenas arrasto e 13, apenas linha. O diagnóstico conseguiu
dados mais detalhados para 42 destas embarcações, apontando que 9 (ou 23%) pescam
usam arrasto e apenas até a isóbata de 20m, 26 pescam ao menos nos pesqueiros Regão e
Rego Barra Nova (de 20 a 60 m), além de outros na ADA, 7 são embarcações de arrasto
industrial, usando as áreas de Ponta da Tulha, pedra de Ilhéus e Opaba. Os autores
apontam que a pesca com arrasto ocorre até a isóbata de 10m.
Uma observação importante:
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64. Os dados sobre o território pesqueiro mostrados no estudo de impacto oficial são
bastante deficitários, principalmente no que toca às rotas de arrasto de camarão. No
presente diagnóstico foi possível perceber um uso intenso nas isóbatas de 10 a 20m
pelos barcos mistos (realizam arrastos, pesca com linha e rede, principalmente na área
referente ao complexo portuário (Figura 08), grande parte dessas embarcações (87%) é
residente do bairro de São Miguel e ficam sediadas na Barra do Itaípe e região estuarina
do rio Almada. Essas embarcações possuem de 7 a 9 m de cumprimento, apresentam
motorização simples (motores de 1 cilindro, geralmente B18) e não possuem capacidade
de navegação (sondas, GPS, artefatos de salvatagem, casario amplo). (EIA, tomo XVII,
Anexo, p.19)
• Ponta do Ramo: 26 pescadores cadastrados nas Colônias, 8 se referem à utilização de
jangadas, porém devem ser mais, pois existem 18 jangadas no porto, podendo assim ter
uma média de 45 pescadores atuantes nestas jangadas. As artes de pesca preponderante
são emalhe e linha. Os autores estimam que estes pesquem 10 dias no mês, 5 kg por
pescador, totalizando a produção mensal de 2.250kg de peixe.
• Ponta da Tulha: 62 pescadores que moram em Ponta da Tulha estão cadastrados nas
colônias, 13 se referem ao uso de jangadas. Assim, os autores estimam que estes
pescadores de jangadas pesquem 650 kg/mês de peixe.
• Mamoã: 44 pescadores cadastrados, 19 se referem a utilização de jangadas, havendo 10
jangadas no porto, podendo haver uma média de 25 pescadores atuantes, gerando uma
produção mensal estimada em 950kg de peixe.
Empreendimento e impactos
Observando que a construção da ponte marinha considerou a altura de mastros das
embarcações que trafegam na área, na fase de implantação e de operação deverá estar garantida a
passagem (nas direções norte-sul) nesta área da ponte. O estudo indica que está planejado a
construção de dois trechos de passagem de embarcações pesqueiras (cada um com 18m, sendo
16m navegáveis, com 12,5m de altura), num ponto localizado na distância de 1100m da costa.
Porém o estudo detalha os tipos de embarcações que usam a área e a possibilidades de passagem
sob a ponte offshore sob condições atuais:
• Embarcações para arrasto semi-industrial - "possível usuária". Dimensões: 12 a 15m de
cumprimento e 4,2 de largura, 9,6 de altura até roldana). Afirma: "Embarcação possível
de passagem com vão livre entre pilares de 11,8 m/ Embarcação poderá passar sob a
ponte em marés abaixo do MHWN e sob condições marítimas moderadas." (EIA, Tomo
XVIII, Apêndice 17, p.27, 2012). Porém indica dois cenários da embarcação em atividade
pesqueira (com braços articulados abertos com ou sem as redes em operação), que não
serão possíveis passagem sob a ponte.
• Embarcações para arrasto artesanal - "Utilizam frequentemente a região marinha da
implantação portuária (p.28)". Dimensões: 3,0m de largura e altura até roldana 7,9 m.
Afirma que a embarcação possível de poderá cruzar a ponte, em todos os níveis de maré,
precisando de: 13 m de vão livre quando de braços articulados suspensos e redes
recolhidas; 7,2 m com braços articulados abertos e sem as redes em operação. Indicam
ainda que esta embarcação não poderá passar no vão previsto se estiver com os braços
articulados abertos e com as redes operando no arrasto, pois seriam necessários 18m.
• Embarcações que utilizam redes e/ou espinhel na atividade pesqueira – "identificadas no
estudo". Dimensões: menores ou do mesmo tamanho que as embarcações discutidas
acima, cumprimento entre 6m e 11m, altura menor que 8m. Assim, os autores afirmam
que estas embarcações "podem passar sob a ponte em qualquer nível de maré e sob
condições marítimas moderadas" (EIA, Tomo XVIII, apêndice 17, p.29, 2012).
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65. Os autores indicam que esta avaliação é preliminar, pois não consegue-se abarcar
dados de ondas que são geradas pelas próprias embarcações, fato pretende ser indicado para
avaliação posterior que determinará as condições limites de onda para a variedade de
embarcações esperadas.
Os autores afirmam que tanto para a atividade pesqueira quanto para outras
atividades marítimas estas interferências não serão significativas no comportamento destas,
porém não indicam dados para embasar sua afirmação acerca da significância do impacto.
Em relação a ponte planejada para sobrepor o rio Almada, o estudo complementar
indica as dimensões previstas de vão livre para 16m, e altura livre (6,5 m de altura – 2m da
lâmina d'água na maré máxima) 4,5 m. A ponte rodoviária existente tem um vão de 26,5 m e
altura livre de 4,3m. Considerando ainda que o tipo de embarcações, métodos de pesca (uso
predominante de redes de espera, linha e tarrafas) convivem com a ponte rodoviária sem
interferências, os autores indicam que esta ponte planejada não trará prejuízos à atividade
pesqueira existente.
O empreendimento apresentou no EIA inicial pouco detalhamento sobre as rotas
de dragagem, das embarcações de apoio e das áreas de restrição à pesca. Nas complementações
apresentadas em agosto o detalhamento foi maior, porém os critérios não foram explicados a
contento, sendo solicitados em reunião do Ibama com empreendedor e consultoria (16/10/2012)
que fosse encaminhado documento com as indicações de propostas subsidiadas em normas, no
que tange a estes aspectos. Assim, solicitou-se revisão da delimitação da área de descarte, rotas
de descarte, buffer no entorno das estruturas, área de arrasto de camarão potencialmente afetadas.
Acerca da solicitação de propostas para a passagem e definição de áreas com
restrição de pesca com base em normativas e no cronograma de implantação, para garantir a
passagem de embarcações pequenas no sentido norte-sul, o documento apresenta:
A travessia deverá atender a legislação de acordo com a Autoridade Marítima que
determina o limite mínimo de segurança necessária para a navegação, principalmente
considerando a zona de surf e as condições de risco envolvidas nas atividades
construtivas (NORMAM-26/DHN);
As embarcações poderão transitar na direção norte-sul respeitando as medidas de
segurança adotadas pela Marinha do Brasil no que diz respeito ao tráfego de
embarcações(NORMAM-26/DHN) considerando também as condições de risco
envolvidas nas atividades construtivas (NORMAM -11/DHN);
À medida que a ponte for sendo construída e se distanciando da costa, as pequenas
embarcações (pequenas jangadas, baiteras, canoas) com altura total de até 5 metros
poderão transitar livremente entre os vãos de norte a sul, atendendo as especificações
expressas indicadas no Aviso aos Navegantes, onde constarão as medidas adotadas pela
Autoridade Marítima;
Durante a implantação as embarcações deverão contornar as áreas próximas aos
equipamentos que realizam as operações de construção até um ponto seguro em que seja
permitida a passagem.
A resposta garante que deva haver a passagem de embarcações (na direção norte-
sul) entre os vãos. Porém, entende-se que a resposta não está embasada no cronograma de
implantação e não deixa claro sobre os locais de passagem das embarcações durante as obras da
ponte offshore na direção norte-sul. Assim, indica-se como condição mínima do empreendimento
que seja garantida a passagem de embarcações de pesca, na direção norte sul, durante toda a
obra, em torno da região de 1100m de distância da costa, garantindo segurança à navegação. No
PBA deverá ser detalhado este projeto, com cronograma de execução.
Sobre a solicitação do Ibama de redução da quantidade de rotas das dragas de 3
para 1, com o máximo possível de afastamento dos pesqueiros (mais de 2 km), mais a sul e
identificação de uma área específica para o descarte a mais de 500 m, informam que:
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66. Buscando uma melhor alternativa para a rota das dragas até a área de descarte,
determinou-se um traçado principal pela porção sul do Porto. Este traçado parte da bacia
de evolução sul (Porto Público) percorre seu canal de acesso e segue em direção ao mar
aberto até a área de descarte. Ao traçado principal, é incorporada uma segunda rota que
parte da bacia de evolução norte (Terminal Privativo) percorrendo seu canal de acesso até
unir-se ao traçado principal da rota das dragas. (...) Contornando a área de pesca
denominada “Regão”, a rota do traçado principal segue até o ponto de descarte
(coordenadas E: 510.500 e N: 8.380.500 (24L, UTM, Datum SAD69)), localizado em
uma profundidade acima de 500 metros.
Considera-se a resposta como adequada, conforme o mapa abaixo, sendo
necessário que seja apresentado as coordenadas da rota no PBA.
Figura 03: Pesqueiros, Rota Proposta para a descarte do material dragado e Localização do Ponto de Descarte.
Fonte: Documento resposta às demandas da ata de reunião16/10/12 (Porto Sul).
Pode-se concluir que para minimizar os impactos à pesca de linha, será preciso
que a área de descarte seja localizada na região proposta (-500m), conforme o mapa. Pode-se
confirmar a minimização de impactos à pesca conforme comparação com mapa anterior (Figura
04).
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67. Sobre o buffer de exclusão de pesca apresentado (EIA, Estudos complementares,
Tomo XVII, p.136, Figura 2.119) de 500 m no entorno da estrutura offshore, que representaria,
segundo os autores, uma redução na área total da lama de dentro, utilizada para o arrasto do
camarão, da ordem de 23,5%. Devido a grande significância do impacto, e maior dificuldade de
mitigação/compensação deste, se fosse confirmada a necessidade deste buffer, o Ibama solicitou
uma revisão, a partir das normas. Os autores, confirmam a indicação do Ibama de sua não
necessidade diante da legislação.
Figura 04: Áreas de Pesca e Portos Marinhos na ADA e AID do Porto Sul. Fonte: EIA/RIMA
Porto Sul, Tomo XVII, p.23, 2012.
Assim, afirmam, que a restrição à pesca de arrasto na área do empreendimento
configura-se apenas aquela vigente para toda a área costeira entre Itacaré e Canavieiras em
função da IN IBAMA 14 de 14/10/2004 (artigo 7 item C, proibição de arrasto de camarão a
menos de 1000 m da costa) e que:
a área possível de ser considerada como de restrição à pesca, a luz das normas que tratam
da autoridade marítima, nesta fase do processo de licenciamento, esta restrita unicamente
a área sobre a qual o empreendimento será implantado, ou seja: ponte offshore, berços de
atracação e quebra-mar. Esta área representa aproximadamente 91 ha, cerca de 2,31 % da
área total da lama de dentro (3.505 ha), ou ainda 1,56% da área total que inclui a Lama de
Dentro e a Lama de Fora.
Esta quantificação não foi feita de modo adequado. Aparentemente os autores não
tiveram acesso a informação, apontada pelo Ibama, das áreas de exclusão de pesca listadas na
NPCP15-BA/2006, item 408-2, que trata de restrições à pesca:
15 Normas e Procedimentos da Capitania dos Portos
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68. É proibida a pesca nas seguintes áreas:
I - Nas bacias de evolução e junto aos berços de atracação;
II - Nos canais de acesso aos portos e terminais;
III - Nas proximidades dos terminais de passageiros dos “ferry-boats”;
IV - A menos de 100 (cem) metros de navios e plataformas de petróleo fundeadas;
Este problema no texto da consultoria fez com que o Ibama tivesse de gerar
estimativas. Dessa forma, estimou-se que (i) o polígono gerado pelas áreas de estrutura, somado
a área de berço, canal de acesso e bacia de evolução cheguem a 500 ha; (ii) o polígono apontado
pelos pescadores como área de pesca de arrasto de camarão (em moldes artesanais) mede
aproximadamente 1875 ha; (iii) o polígono apontado pelos autores como lama de dentro chegue
a 3500 ha. Assim, avaliou-se que a perda de área em que ocorre a pesca de arrasto de camarão
(polígono de 1875ha apontado pelos pescadores) seria de 27%, enquanto que a mesma perda, se
considerada toda a lama de dentro (3500ha), seria de 14%. Ressalta-se que a revisão dos autores
dos estudos, contida no documento de resposta à ata de reunião do dia 16/10/2012 aponta que
toda a lama de dentro é utilizada para arrasto de camarão por embarcações de pesca artesanal
(semi-industrial), concluindo-se que a área de camarão afetada seria em torno de 14%, o que
torna maior a possibilidade de mitigação e compensação.
Os autores do estudo observam ainda que, como é de conhecimento do Ibama,
deverão ser obedecidas as regras a serem determinadas após a fase de LP pelas Autoridades
Marítimas. Este parecer trata da viabilidade socioambiental do empreendimento conforme
projeto atual, inclusive no que tange à avaliação dos impactos à atividade pesqueira
condicionando aspectos mínimos. Trata-se de tema crítico da avaliação de viabilidade ambiental,
de forma que qualquer alteração que implique aumento da área de exclusão de pesca em relação
ao projeto avaliado atualmente, demandará uma nova avaliação de impactos por parte deste
órgão.
Sobre os tipos de pesca afetados, o estudo indica que os tipos de pescaria que
poderão ser mais afetadas são: (a) na parte marinha, a pesca de linha (linha de mão e espinhel) e
o arrasto de camarão, além do calão (nas praias); (b) no rio Almada, a pesca de linha,
mariscagem e emalhe.
Sobre o risco de abalroamento de embarcações de pesca com navios, os autores
indicam que este será "muito baixo já que os acessos dos navios foram demarcados em áreas
onde não existem pesqueiros." (EIA, Tomo XVIII, Apêndice 17, p.31, 2012) Observa-se que os
autores não consideram que os canais de acesso dos navios passam por sobre as áreas de
pesqueiro conhecidas como Lama da Juerana e Lama da Conceição e ainda levam a áreas entre
pesqueiros identificados como Pedra da jaqueira, Pedra do Rego, Barra Nova, Sabaia, Pedra da
Mata Alta,Rego da Barra, Pera Grande, entre outros. Além disto a pesquisa sobre atividade
pesqueira pode não ter identificado todos os pesqueiros existentes. Importante será a delimitação
do tráfego dos navios para que realmente não se sobreponham aos demais pesqueiros, além das
medidas compensatórias previstas para as perdas na atividade de pesca.
Os autores informam que nas áreas de pesca na AII, AID e ADA marinha:
Não apenas barcos de Ilhéus frequentam as áreas de influência do empreendimento, as
quais podem ser visitadas por embarcações de Valença e Itacaré. Entretanto, essas visitas
são eventuais e sem expressividade (...) ( EIA, Tomo XVII, p.102, 2012)
Para as áreas de influência do empreendimento foram observados 51 áreas de pesca
(inseridas nas áreas de influência ou próximas à AII) (Figura 2.1.), apresentadas no
Quadro 2.33 a partir de entrevistas com pescadores de cada comunidade confirmadas
com saídas em embarcações locais obtiveram-se detalhes destas áreas. Destes
pesqueiros, quatro estão situados na DA (Lama do Iguape, Lama da Conceição, Lama da
Juerana e Regão), sete na AID e 16 na AII do empreendimento. Os demais pesqueiros
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69. localizam-se na região, porém não sofrerão interferências do empreendimento. 16 (EIA,
Tomo XVII, p.105, 2012)
O quadro 2.33 (EIA, Tomo XVII, p.106) indica que os pesqueiros inseridos na
ADA pretendida, de aproximadamente 15 a 22m de profundidade) são os pesqueiros de arrasto
conhecidos como: Lama do Iguape, Lama da Conceição e Lama da Juerana (utilizados por
pescadores de São Miguel e sede do município); e o pesqueiro de linha, conhecido como
17Regão, utilizados por pescadores de Ponta da Tulha, Mamoã e Sede do município.
Na área do entorno (de Porto de Mamoã até Porto do Pontal), até a profundidade
de 20m (impacto de pluma de sedimentos) tem-se 12 pesqueiros, sendo 7 de linha, 1 de linha e
de mergulho, 2 de arrasto e linha (cascalho e quebrada), utilizados por São Miguel, Sede
Municipal, Ponta da Tulha, Mamoã, Ponta do Ramo; a partir da profundidade de 20m até 200m
(impactos de trajeto de navios), no entorno e fora da ADA, tem-se 46 pesqueiros de: linha/
espinhel, rede de espera, mergulho, lagosteiro, calão e arrasto industrial, utilizados pelas mesmas
comunidades acima referidas, além dos pescadores do Porto de Sé Serra e Porto de Sobradinho
(Serra Grande, usam 4 pesqueiros no entorno). Assim, foram identificados 15 pontos de
embarque/desembarque (portos) em Ilhéus e Serra Grande que pescam na ADA, AID e AII do
empreendimento.
Os autores do estudo verificam que na ADA terrestre estão situadas as área de
pesca Coroa do Sobrado e parte da Barra do Abelar (área de pesca eventual de pescadores de
Juenara e Aritaguá). Na ADA marinha se encontram os pesqueiros lama da Juerana, Lama da
Conceição, Lama do Iguape e Regão.
Quanto à caracterização dos tipos de pesca afetados/impactados os autores
indicam como impactos diretos:
• arrasto de camarão realizado por pescadores da sede municipal de Ilhéus nos pesqueiros
Lama de Juerana, Lama do Iguape, Lama da Conceição;
• pesca de linha praticada por pescadores da sede municipal de Ilhéus e por jangadeiros de
Mamoã, Ponta da Tulha e Ponta do Ramo, no Regão;
• pesca de linha na Coroa do Sobrado, praticada por moradores de Vila Juerana, Aritaguá,
Sobradinho e Pé de Serra em função da pluma de dragagem;
Como impactos indiretos e temporário indicam:
• pesca de rede em Itacaré (no período em de obra) devido ao potencial aumento de
competição dos pescadores de Ilhéus que poderão se deslocar para Itacaré;
Importante ressaltar que os autores do estudo afirmam que "Não foi verificada a
ocorrência de pescadores que realizam arrasto não motorizado na ADA (marinha ou terrestre-
estuário)." (EIA, Tomo XVII, p.17, 2012).
Os conflitos da pesca com os usos do empreendimento relacionam-se especialmente
com os pesqueiros inseridos na ADA: Lama da Conceição, Lama da Juerana e Lama do
Iguape (com barcos de arrasto durante a implantação e a operação): Proibição
permanente de acesso a algumas áreas em função de limitações legais ou físicas;
Restrição de acesso durante o período de implantação; Suspensão de sedimento,
movimento de embarcações e excesso de ruído durante o período de implantação e
execução de dragagens (inclusive de manutenção) afastando o recurso da região. Com
relação à pesca marinha de linha, a implantação e a operação do porto nas áreas de
pesca de linha poderão impactar as atividades das seguintes formas: Suspensão de
sedimento, movimento de embarcações e excesso de ruído durante o período de
implantação e execução de dragagens (inclusive de manutenção) afastando os recursos
16 O quadro 2.32 informa que apenas o pesqueiro denominado "Regão" estaria na AID, entende-se que esta informação deve ser
corrigida por uma errata.
17 Deve-se verificar, porém aparentemente o pesqueiro Regão não estará mais na ADA com a alteração do ponto de descarte
para os 500m de batimetria, estando, possivelmente na AII.
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70. da região (Regão). A pesca na Coroa do Sobrado não se diferencia da pesca nos demais
pesqueiros da região, consistindo em uma pesca pouco produtiva, complementar ou de
subsistência e os impactos serão localizados para este pesqueiro.
As restrições principais à pesca serão durante a implantação e a dragagem (inclusive de
manutenção). O pesqueiro Coroa do Sobrado será impactado devido à implantação e
eventuais mudanças associadas à movimentação de sedimentos próximo à ponte sobre o
rio Almada. A Barra do Abelar deverá ser impactada em função do saliente formado
(ver apêndice 7 - Linha de Costa, Sedimentos de Dragagem e Rotas Marítimas) em
função da construção da ponte sobre o mar e quebra-mar. O Regão (pesca marinha de
linha) poderá ser impactado caso não se adote a medida mitigadora proposta, associada
à alteração de local de disposição de material dragado de 200 m para 500 m de
batimetria. Já o arrasto nas áreas das lamas (Juerana, Iguape e Conceição) será
dificultado inclusive durante a operação, o que está associado à distância entre os
pilares da ponte, que permitirá a passagem dos barcos, porém não permitindo a sua
passagem durante o arrasto (as redes serão recolhidas). (EIA, Tomo VIII, Ap.7, p.31)
Os autores do estudo afirmam que as pesca na área de influência marítima do
empreendimento projetado é exercida prioritariamente por pescadores do próprio município,
apesar de barcos de outros municípios frequentarem estas áreas, conforme indicado, porém
indicamos que isso poderá ser ampliado diante a delimitação da pluma de sedimentos. O estudo
aponta como comunidades principais a serem afetadas diretamente: (a) quanto a pesca marinha:
sede do município de Ilhéus, Vila Mamoã, Ponta da Tulha e Ponta do Ramo; (b) quanto a pesca
estuarina: Aritaguá, Sambaituba, Urucutuca e Vila Juerana (os pescadores de Juerana também
praticam pesca de calão na praia e outros). Porém, pode-se observar que no conceito de "sede do
município" estão inclusas diversas localidades, entre elas São Miguel e Barra que são mais
relevantes que a sede para o estudo em análise.
Afirmam ainda que os jangadeiros de Pé de Serra e de Sobradinho podem vir a ter
suas áreas de pesca afetadas com a pluma de sedimentos. Afirmam também que, com relação aos
pescadores de Itacaré, o impacto previsto é a "intensificação do processo de migração de parte da
frota de Ilhéus para portos de Itacaré, gerando aumento da concorrência sobre as áreas de pesca".
(EIA, Tomo XVIII, Apêndice 17, p.18).
O estudo ressaltou que as comunidades com mais pescadores cadastrados que
utilizam a ADA pelo empreendimento: São Miguel, com 251 pescadores; Ponta da Tulha, com
62 pescadores; Vila Mamoã, com 44; Aritaguá com 95 e Iguape com 50. (EIA, Tomo XVII,
p.23). Indicam ainda que "As comunidades pesqueiras que atuam na ADA, AID e AII estão
assentadas em comunidades ao longo do rio Almada e ao longo da costa norte do município de
Ilhéus". ( EIA, Tomo XVII, p.27).
Assim, entende-se que a área de pesca de camarão mais afetada se encontra entre
10 e 20m de profundidade, sendo o grupo pesqueiro que mais utiliza esta área o grupo de
pescadores de São Miguel, e em moldes mais artesanais. Os autores apontam que a implantação
e a operação deste projeto nas áreas de pesca de arrasto poderá impactar as atividades da seguinte
forma:
Proibição permanente de acesso a algumas áreas [estrutura física, canal de acesso,
berços, bacia de evolução, faixa ne segurança com restrição de pesca] em função de
limitações legais ou físicas;
Restrição de acesso [navegação e pesca] durante o período de implantação 18;
Suspensão de sedimento, movimento de embarcações e excesso de ruído durante o
período de implantação e execução de dragagens (inclusive de manutenção) afastando o
recurso da região;
Migração parcial da frota para outros portos, destacando-se Itacaré, o que poderá acirrar
a competição com a frota de arrasto local. (EIA, Tomo XVII, p. 135, 2012)
18 Este aspecto foi revisto e é analisado indicado neste parecer que a passagem de embarcações na direção norte sul no trecho a
1100m da costa é uma condicionante da viabilidade ambiental.
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71. Os autores também apontam que estas áreas que poderão ser diretamente afetada
são as principais áreas para o arrasto realizado por barcos pequenos da região norte do
município. Observaram que parte dos pescadores relatou (sem informação quanto que grupos
foram amostrados) a preferência da pesca de arrasto por este setor pela região localizada a sul da
sede municipal, em direção a Olivença/Canavieiras, sugerindo que estas áreas serão procuradas
quando da implantação do empreendimento.
Observa-se que realmente é possível que parte das embarcações procurem outras
áreas alternativas a preferencial, esta que o projeto se sobrepõe. O relatórios de monitoramento
cedidos pela CGPEG apontam que esta área ao norte é a mais procurada no calendário anual
pelos pescadores da região (comparando usos de 4 municípios), sendo a área ao sul, perto de
Olivença, sendo a segunda mais visitada em relação aos mesmos 4 municípios. Porém os
relatórios indicam que 90% das viagens de barco pequeno se dão num único quadrante, entorno
de 9km². Ou seja, os moradores do norte do município, não devem ser aqueles que pescam ao sul
da sede e vice-versa. Assim, se os pescadores do norte passarem a pescar ao sul, o impacto
indireto se estenderá até esta área.
Apêndice 17 – Avaliação dos Impactos Ambientais
Meio Físico
Na identificação de impactos do meio físico, observou-se que basicamente foram
repetidos os impactos já apresentados no EIA e acrescidos os impactos identificados por meio do
Parecer Técnico nº. 09/2012-COPAH/CGTMO/DILIC/IBAMA. Na descrição de medidas
mitigadoras e de programas ambientais relacionados aos impactos também foram incorporadas
algumas considerações do referido parecer.
Foram identificados 16 impactos decorrentes da instalação e 16 impactos
decorrentes da operação do empreendimento. Não se pretende aqui repetir considerações já
realizadas em parecer anterior. Por outro lado, como muitas questões relativas aos impactos
foram tratadas de forma pormenorizada nos apêndices temáticos, a maioria das questões
relevantes sobre os impactos já foi tratada na análise dos apêndices específicos, como por
exemplo, os impactos sobre o transporte de sedimentos pesqueiros, sobre a qualidade do ar ou
sobre disponibilidade hídrica.
Meio biótico
No que tange aos impactos relacionados mais diretamente ao meio biótico, o
parecer anterior solicitou que fossem apresentadas informações sobre a possível existência de
habitats próprios a espécies territorialistas e crípticas, a fim de melhor avaliar o impacto de
mortandade de ictiofauna críptica de baixa mobilidade. Em resposta, o estudo informou que não
foram encontradas na área do empreendimento tais formações, não necessariamente as únicas
possíveis quando da existência de espécies territorialistas ou crípticas.
No impacto de mortandade de comunidades bentônicas marinhas, o estudo
incluiu, conforme solicitado, ações de monitoramento e de compensação pesqueira, além da
perda de indivíduos pela erosão praial, considerada gradual e a qual os indivíduos responderão
da mesma forma que nos impactos marinhos. Em uma possível fase de LI, deverão ser
contempladas, conforme já aceito pelo empreendedor, a execução de tais medidas, visto a
inexistência de medidas mitigadoras.
No impacto de risco de colisão com mamíferos marinhos o empreendedor,
informado por este IBAMA, manifestou aceite em relação a sugestão do Instituto Baleia Jubarte,
de que durante a operação seja realizado treinamento e campanha informativa para identificação
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72. de baleias e seus padrões de deslocamento. Tais ações deverão estar contempladas no programa
de Comunicação Social proposto para o empreendimento.
Para o impacto da perda de habitats da ictiofauna continental, o parecer anterior
do IBAMA havia relatado que a impactação da perda de pequenos corpos hídricos na ADA não
havia sido claramente abordada. Nesse sentido, o estudo destacou trechos do EIA que tratavam,
de modo direto ou indireto, do tema, como as interferências nas áreas de proteção permanente
(compensada pela criação de área protegida) e as interferências no ambiente (produtividade
primária, afugentamento de indivíduos, etc). Ademais, foi apresentado estudo de conectividade
hídrica que contemplou tais aspectos em sua discussão.
Quanto às interferências na movimentação de espécies estuarinas e o possível
impacto de perda de área alagada, também o estudo de conectividade hídrica trata do assunto.
Entretanto, já neste item, o estudo ressalta que não há áreas alagáveis na ADA, mas sim
pequenos cursos hídricos. A construção de ponte sobre o rio Almada foi julgada de baixíssimo
impacto neste sentido.
Para o impacto de interferência na atividade reprodutiva de quelônios, o estudo
reconhece a existência de equívocos em sua classificação. Entretanto, seu aspecto mais relevante
foi a ausência de medidas mitigadoras adicionais em relação à iluminação e à poluição sonora. O
impacto foi reapresentado e o estudo comprometeu-se, como medida mitigadora, a realizar
monitoramento da ocorrência de ninhos na praia no trecho da ADA do empreendimento,
consultando ao TAMAR e propondo também projeto de iluminação noturna a ser aprovado pelo
TAMAR. Esta equipe está de acordo com as medidas propostas, porém com a ressalva de que
deve ser mantida a proposta apresentada originalmente, de monitoramento no trecho de 5 Km ao
norte até 5Km ao sul do empreendimento, acrescentando também a necessidade de realizar
campanha de confirmação de dados previamente ao início de qualquer intervenção, a fim
de confirmar os locais de ocorrência de desovas, e respeitando os períodos reprodutivos.
Para o impacto de “Risco de interferências com o comportamento de cetáceos”,
anteriormente havia sido constatada a não apresentação de medidas mitigadoras, sendo solicitada
a reavaliação em relação às técnicas e mecanismos de minimização de ruídos durante a
implantação e a operação e a possibilidade de conciliar cronograma de obras com os períodos de
maior registro de mamíferos marinhos. As medidas adicionais que foram propostas pelo
empreendedor foram o monitoramento bioacústico, a adoção de medidas de controle da
propagação de ruídos e o estabelecimento de sistema de comunicação associado ao avistamento
de cetáceos.
No impacto de introdução de espécies marinhas exóticas, não havia sido
esclarecido como seria exigido o atendimento aos requerimentos da NORMAM 20 por parte do
empreendimento. O estudo, por sua vez, descreveu algumas das orientações constantes na
NORMAM, porém novamente não detalhou como o empreendimento poderia atuar na exigência
do cumprimento dela. Assim, sugere-se que tal informação mais detalhada conste em possível
projeto executivo para delineamento do escopo do programa ambiental que contemplará esta
ação, caso venha a existir.
Além dos impactos elencados anteriormente, o parecer anterior sugeriu que
fossem considerados outros impactos, tais como “Aumento da pressão antrópica sobre espécies
cinegéticas” (1) e “Alteração comportamental de determinados grupos bióticos” (2). Para o
impacto (1), este foi incluído e classificado pelo estudo, bem como foram apresentadas ações de
comunicação social e educação ambiental específicas, como o uso de cartilhas explicativas e
abordagem de módulos específicos sobre preservação da fauna silvestre. O impacto (2) também
foi inserido pelo estudo, considerando alterações comportamentais de quirópteros, como a
migração, colisões com objetos, estresse, etc. A medida a ser adotada, apesar de considerada
mitigadora, deve ser classificada como compensatória, tendo em vista que propõe o
monitoramento deste grupo para detecção de alterações. Infere-se, portanto, que o impacto
mesmo assim ocorre, não tendo suas consequências mitigadas.
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73. Além dos impactos acima descritos, foram adicionados os de “Interferências das
alterações do regime hídrico nos fluxos migratórios da fauna (1) e “Alteração quantitativa da
vazão e fluxo de águas subterrâneas” (2). Tais impactos foram adicionados em decorrência da
apresentação dos estudos de conectividade hídrica em virtude da compactação do solo na ADA e
consequente aumento do escoamento superficial e redução da parcela infiltrada no solo. Porém,
estes foram considerados de baixa importância devido às poucas modificações que acarretarão
aos corpos hídricos do entorno e a restrição do rebaixamento localizado do lençol freático à
ADA, com monitoramento periódico do nível das águas subterrâneas.
No impacto “Interferências em áreas de preservação permanente” (B.8), o
empreendedor efetuou as alterações na descrição do impacto, no que se refere a área de efetiva
intervenção em áreas de preservação permanente, que após a redefinição da ADA passou a ser de
127,37 hectares.
Embora não conste entre os 38 impactos elencados para o Meio Biótico, sugere-se
considerar o provável impacto decorrente do aumento da pressão antrópica sobre a flora,
incidente na área de influência direta. Empreendimentos dessa natureza propiciam o surgimento
de aglomerações urbanas e atraem outras indústrias ou estabelecimentos comerciais que se
beneficiam indiretamente do fluxo de cargas e pessoal durante as obras e, posteriormente, do
próprio movimento portuário, podendo com o passar do tempo provocar a perda paulatina da
cobertura florestal nas áreas do entorno. Como o empreendedor é o próprio governo da Bahia, a
implementação de medidas fiscalizatórias e de educação ambiental seriam favorecidas. Contudo,
não se propõe um programa específico para mitigar o impacto, pois entende-se que ele pode ser
considerado em programas já propostos.
Meio socioeconômico
A caracterização dos impactos ao meio socioeconômico foi feita identificando,
para cada impacto direto/indireto, fase de ocorrência, ações que ocasionam o impacto, descrição,
abrangência, valoração do impacto, medida potencializadora e programas ambientais. Assim,
foram identificados dezenove impactos diretos e dezenove indiretos. A maioria destes já foi
objeto de análise e avaliação ao longo do presente Parecer.
→ Alteração na paisagem (Impacto C.1)
Os autores do estudo indicam que a paisagem atual remete a um ambiente em
"razoável estado de preservação", também utilizado para veraneio/turismo. Observam que com
as obras do projeto em análise (estruturas retroportuárias e canteiros, ponte sobre o rio Almada,
BA- 001, na linha de costa e na área marítima), a paisagem poderá remeter a "ambiente
portuário" ou "área industrial" com empreendimentos atraídos para o entorno. Em relação às
interferências na linha de costa, indicam que a tecnologia de transferência de areia reduzirá a
erosão prevista atualmente em 60 m para 20 m. Afirmam que as maiores alterações na paisagem
serão decorrentes das estruturas marítimas pretendidas, circulação de navios, e mudanças da
configuração do uso e ocupação do solo no Litoral Norte de Ilhéus. Assim, o estudo indicou
também que este impacto poderá afetar a atividade turística no trecho entre o Porto de Ilhéus e
Cond. Barra Mares, ou seja, até a subida para Serra Grande, podendo assim afetar a atividade
pesqueira que tem uma demanda de mercado relacionada ao turismo e veraneio locais.
Indicam que o impacto é mitigável com medidas como: utilização de paisagismo e
cortinas vegetais; gerenciamento da linha de costa; Programa de Comunicação e Interação Social
(PCIS) para as comunidades potencialmente afetadas; "Fortalecer de programas de qualificação
profissional públicos e privados para abranger os residentes ao longo da BA-001, entre a foz do
rio Almada e Ponta da Tulha, visando a preparação de pessoal para trabalhar no empreendimento
ou em unidades de apoio" e "Ações de reorientação das atividades turísticas de sol e praia para
atender adequadamente o segmento de turismo de negócios". (tomo XVIII, Ap. 17, parte II).
Assim, propõem, coerentemente os programas: Programa de Comunicação e Interação Social;
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74. Programa de Educação Ambiental; Programa de Capacitação de Mão de Obra Local (Programa
de Capacitação da Mão de Obra local); Programa de Reorientação da atividade turística no
Litoral Norte e Programa Ambiental para a Construção. Observa-se que o Programa de Educação
Ambiental pode ser indicado, neste ponto, diante a linha de ação para compensação a atividade
pesqueira.
→ Impactos ligados à emprego/desemprego:
Geração de empregos diretos na fase de implantação (C.2) e de operação (C.21),
considerando o pico de 2030 funcionários nas obras e 1.700 na operação dos terminais e o
compromisso dos empreendedores de contratar a maior quantidade possível (afirmada no estudo
como aproximadamente 60%) de profissionais locais, e qualificá-los com seus programas. Os
autores consideram o impacto positivo, temporário, etc, e com alto "grau de potencialização",
pois entendem que fortalece as demandas em relação à produção de alimentos e à pesca da AEE.
Geração de empregos indiretos na fase de implantação (C.3) e de operação (C.22).
Considerando o aumento de demandas de alimentação, fardamento, EPI's, lazer, serviços,
fornecedores de equipamentos e insumos para as obras, estimam que para cada emprego direto
serão criados 2 indiretos.
Aumento do desemprego ao final de obras (C.4). Os autores observam que nos
três últimos anos de obra as desmobilizações serão crescentes. Estimam que uma pequena parte
do contingente de trabalhadores da obra possam vir a ser aproveitados na fase de operação,
sendo encaminhados para cursos de capacitação. A maior será parte desmobilizada e
encaminhadas ao sistema público de intermediação de mão de obra (SINEBAHIA).
Assim, indicam como medidas potencializadoras na implantação e na operação:
• Ações de comunicação social para comunidades afetadas;
• Fortalecer os programas de qualificação profissional públicos e privados ora em
andamento para abranger residentes da AEE, além do público já envolvido nos
programas, visando à preparação de pessoal para trabalhar no empreendimento ou em
unidades de apoio;
• Manter compromisso de recrutar profissionais residentes em municípios da área de
influência do empreendimento, com prioridade para Ilhéus, seguido dos demais
municípios da AID.
• Desenvolver ações de apoio ao empreendedorismo local e suporte técnico a pequenos
empresários para acesso a financiamento, visando a atender a demandas específicas que
serão criadas pelo empreendimento;
• Apoio técnico a iniciativas de economia solidária/economia de setores populares na AEE,
prevendo-se orientação para captação de recursos e desenvolvimento das atividades;
• Implantar ações de qualificação de mão de obra voltados para turismo e lazer
(Implantação);
• Avaliar a continuidade da contratação para aproveitar parte do pessoal utilizado na fase
de implantação e orientar os que forem desligados para procurarem o SINEBAHIA
(Implantação) - EIA, Tomo XVIII, C.3 e C.4, s/p.
Assim, observam que devem ser exercidos os programas: Programa de
Comunicação e Interação Social, Programa de Capacitação de Mão de Obra Local; Programa de
Apoio a Empreendedorismo Local; Programa de Apoio à Contratação da Mão de Obra Local e
Programa Ambiental da Construção.
→ Impactos relacionados com a desapropriação:
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75. Alteração da capacidade de subsistência de famílias e perda de culturas agrícolas
(C.5) - A desapropriação necessária para o empreendimento proposto alcança 170 imóveis, 109
com uso social, sendo 11 de veraneio. Este fator é apontado como a causa de impactos a famílias
na ADA e AEE, sendo: 56 pequenos agricultores familiares, 23 meeiros, 16 trabalhadores fixos,
156 trabalhadores temporários, 3 com situação não identificada; 13 extrativistas em propriedades
de terceiros. Os autores afirmam que: "Para os trabalhadores desmobilizados com as
desapropriações e reassentamentos previstos deve ser dado atendimento especial em programas
de capacitação e acesso a emprego e renda. O mesmo deve ser feito com as pessoas que
praticam atividade extrativista na ADA." (EIA, Tomo XVIII, C.5)
Perda de propriedades imobiliárias urbanas e médias propriedades rurais (C.6) -
Os autores indicam que a desapropriação com indenização (sem reassentamento) deve incidir
sobre 25 imóveis com uso de veraneio ou residencial, 61 lotes vazios e 11 lotes com edificações
fechadas, todos em Juerana, além de 17 propriedades rurais médias em Aritaguá.
Alterações de vínculos sociais (C.7) - As famílias de agricultores e demais
famílias residentes ou que exercem atividades na ADA tendem a quebrar vínculos sociais
(familiares, afetivos e de trabalho) de vizinhança consolidados, que tem assegurado a
subsistência das famílias. Os autores indicam que a perda destes vínculos poderá ocasionar a
perda de produtividade, aumento de isolamento social, depressão, alcoolismo e outros. "Estima-
se que 320 famílias terão vínculos sociais em alguma medida comprometidos": 109 proprietários
que vivem na e/ou utilizam as propriedades, 23 meeiros, 175 trabalhadores (fixos ou
temporários) e 13 pessoas que exercem atividades extrativista na ADA.
Os autores entendem como necessário que o Programa de Reassentamento
considere a proximidade da área atual, os regimes e parcerias de produção estabelecidas, bem
como vínculos familiares, manutenção da disposição dos lotes conforme situação atual, assegurar
acompanhamento social dos reassentados, além das medidas e programas abaixo:
• Para o grupo de agricultores familiares afetados: Localizar e adquirir áreas adequadas em
termos de produtividade, benfeitorias e acessibilidade para reassentamento das famílias;
implementar programa de reassentamento participativo, negociado em conjunto com os
representantes das famílias a serem reassentadas, visando a validação da mudança para
propriedades com características produtivas iguais ou melhores que as que ocorrem nas
áreas afetadas; Apoio técnico para retornar e desenvolver as atividades agrícolas na nova
área; regularização fundiária da área de reassentamento;
• Para os meeiros: garantir justa indenização da sua produção; priorizar esse grupo nos
programas de capacitação e de apoio ao empreendedorismo local; Incluir no Programa de
Reassentamento quando o meeiro se enquadrar na mesma condição social (perfil de
renda, escolaridade etc) dos pequenos agricultores locais;
• Para os demais grupos afetados (direta e indiretamente pela desapropriação): Priorizar
trabalhadores fixos e temporários e também aqueles identificados como extrativistas nas
ações de capacitação e apoio ao empreendedorismo local;
Afetação de imóveis pela erosão da linha de costa (C.33) está prevista como
controlada por medidas de transferência de areia. Observa-se que futuras perdas poderão
necessitar de outras ações, como indenizações.
Assim, propõem os programas: Programa de Comunicação e Interação Social,
Programa de Educação Ambiental, Programa de Apoio a Empreendedorismo Local, PAC,
Programa de Reassentamento, Programa de Desapropriação (este último para indenizações a
médias propriedades e propriedades urbanas) e Programa de Reorientação da Atividade Turística
no Litoral Norte.
→ Impactos relacionados com as comunidades da AEE:
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76. Aumento das demandas de infraestrutura e serviços nas comunidades da AEE (C.8
- implantação). Os autores observam que este crescimento poderá ocasionar conflitos sociais
pelo uso do espaço e infraestrutura disponível. Para mitigar propõem levantamento de carências
de infraestrutura e serviços nas comunidades do entorno do empreendimento (AEE), visando
montar um plano de ação que possibilite a captação de recursos para melhorias da infraestrutura;
e apoio técnico à estruturação dos sistemas locais de habitação de interesse social e provisão de
infraestrutura adequada na AEE. As medidas deverão constar dos programas propostos:
Programa de Adequação da Infraestrutura das Comunidades do Entorno do Empreendimento e
Programa de Implantação dos Sistemas Locais de Habitação e Planos Locais de Habitação.
Geração de fluxos migratórios (C.9 e C.28). Os autores estimam que Ilhéus e
Itabuna receberão, até 2026, um fluxo migratório de aproximadamente 10 mil e 11 mil
habitantes, respectivamente. Afirmam que Uruçuca não teria crescimento, nem perdas
populacionais neste período. Já os municípios da AII poderão ter perdas populacionais para
Ilhéus e Itabuna. Considera-se mais problemático o adensamento na AEE, o estudo aponta a
potencial formação de núcleos de habitações precárias, concentrando problemas sociais como
desemprego, aumento dos índices de violência, prostituição e tráfico de drogas. Assim as
medidas apontadas para a Implantação e Operação são:
• Geração de oportunidades de trabalho e renda nos municípios menores da região,
especialmente Uruçuca, para evitar o crescimento populacional desorganizado e o
processo de migração regional intenso; (implantação e operação)
• Desenvolver meios para fortalecimento das cadeias produtivas nos municípios da AID e
AII acompanhados de ações de qualificação profissional, podendo estar ligadas ou não à
atividade portuária; (implantação e operação)
• Apoio técnico (Implantação) e desenvolvimento de projetos (Operação) das ações de
habitação de interesse social e provisão de infraestrutura adequada na AEE;
• Informar as pessoas dos municípios que compõem a área de influência sobre as condições
necessárias para que possam ser absorvidas no empreendimento, (Programa de
Comunicação e Interação Social); (Implantação e Operação)
• Ações de apoio técnico à inserção da mão de obra no mercado de trabalho para assegurar
uma melhor qualidade de vida à população migrante em Ilhéus e Itabuna; (Implantação e
Operação)
• Apoio técnico à elaboração de planos urbanísticos nos principais vetores de expansão
urbana de Ilhéus: BA 001 (trecho Porto de Ilhéus até Barra Mares, inclusive comunidades
da AEE) e BA 262 (Ilhéus-Uruçuca); (Somente na Implantação)
Alteração do comportamento e modo de vida das comunidades do entorno (C.30)
Os autores afirmam que esta AEE tem tradições e costumes típicos de
comunidades rurais e pesqueiras, que poderão ser alteradas com a chegada de novos usos e o
adensamento, alterando o caráter rural das comunidades mais interiores e de veraneio no litoral,
podendo comprometer estas práticas. A ação de mitigação indicada pelo estudo é: "Desenvolver
ações de valorização da cultura, voltado para o registro e documentação das tradições e costumes
das comunidades residentes na AEE, bem como para criar condições para a preservação do
conhecimento tradicional."
Assim, para os impactos relacionados à AEE, indicam os programas: Programa de
Valorização da Cultura; Programa de Educação Ambiental (PEA); Programa de Apoio a
Empreendedorismo Local e Programa de Comunicação e Interação Social, Programa de
Capacitação de Mão de Obra Local, Programa de Adequação das Infraestruturas das
Comunidades do Entorno do Empreendimento (Implantação); Programa Ambiental de
Construção (Implantação).
Em resposta ao parecer técnico anterior em Incidência de impactos na AEE ,
indicam a abrangência dos impactos e das ações de mitigação/compensação e programas deve ter
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77. esta avaliação como base, afirmando que: "Portanto, no momento de dimensionar os projetos
executivos dos Programas Ambientais no âmbito do PBA do empreendimento, como condição
para a Licença de Implantação (LI), deve se atribuir a abrangência espacial de cada ação
mitigatória, compensatória e programa ambiental existente, com base nesta avaliação" (Apêndice
17.C). Ressalta-se que estas medidas mitigadoras e compensatórias devem alcançar toda a
abrangência dos impactos.
→ Impactos relacionados ao aumento da arrecadação:
Arrecadação municipal (C.10 e C. 23), Arrecadação estadual (C.11 e C 24) - os
autores indicam que indiretamente o empreendimento poderá influenciar no aumento de
arrecadação do município de Ilhéus, do Estado da Bahia, e da União. Estimam que este
crescimento poderá ser de R$ 59 milhões na implantação e R$ 58 milhões na operação para
Ilhéus, vinculado ao Imposto sobre Serviços (ISS), 70 milhões para o Estado da Bahia na fase de
implantação, vinculado ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços
(ICMS), incluindo a aquisição e montagem de equipamentos, além da execução das obras.
Afirmam não ser possível estimar o montante a ser gerado na operação para o estado. Para a
Arrecadação federal (C.12 e C.25) os autores não conseguem estimar os montantes, mas indicam
que estão relacionados ao IRPJ, PIS, COFINS e CSLL. Lembra-se que os entes do poder público
terão grandes demandas de investimentos diante das novas demandas sociais geradas pelo
empreendimento, e que, segundo o estudo, o empreendedor não tem condições de potencializar o
impacto das arrecadações.
→ Interferência com o tráfego viário e marítimo (C.13 e C.26)
Sobre o tráfego viário os autores afirmam "Conclui-se que o incremento de
tráfego decorrente das diferentes fases do processo de implantação do Porto Sul, não caracteriza
valores passíveis de vir a comprometer as condições de mobilidade e de acessibilidade das
rodovias de interesse". (EIA, Tomo XVIII, C.13) Para a fase de Operação estimam que serão
utilizadas as vias: BA 001 (22 ônibus e 252 veículos leves por dia), BA 262 e Novo Acesso ao
Porto Sul (35 caminhões semirreboque, sendo 31 caminhões com etanol por dia). Indicam ações
e programas, já analisados.
Sobre o tráfego marítimo, afirmam que a região tem a predominância de
embarcações de pesca pequenas, até 12m, encontrando-se, principalmente após os 20m de
profundidade, embarcações maiores (navios graneleiros e de turismo) em direção ao Porto de
Ilhéus. Para a fase de implantação, informam que, conforme a Normam 11/DCP (2003) será
preciso de uma área de segurança entre a linha de costa e o quebra-mar, que interromperá o fluxo
das embarcações pesqueiras. Os autores afirmam que este impacto é mitigável e apontam como
necessária a medida de "Dimensionamento de um trecho da ponte marítima do empreendimento
de modo a permitir a passagem de embarcações que trafegam na região" (EIA, Tomo XVIII,
C.13 LI). havendo a programação de trechos de passagens com até 16 m navegáveis. Já para a
fase de operação, observam que a ponte offshore já considerará o tamanho das embarcações de
pesca. Em reunião do dia 16/10/12 informam que ao longo de toda a ponte será viável a
passagem de embarcações menores, nos vãos de até 9m, além destes de 16m, e conforme
documento adicional deverá estar garantida a passagem na direção norte-sul.
Assim, entende-se que para as duas fases o estudo indica que haverá a mitigação
no que tange a passagem, conforme já avaliado no estudo de pesca.
→ Interferências com a Atividade Pesqueira (C.15 e C.29)
Tanto na Implantação quanto na Operação observa-se a potencialidade de
ocorrência destas interferências no estuário do rio Almada, na praia e no mar. Indicam que as
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78. modalidades afetadas serão: pesca de linha de mão e de espinhel, e de arrasto de camarão no mar,
de calão na praia e de linha no estuário do rio Almada. Conforme os autores:
As comunidades a serem afetadas durante a fase de implantação serão a sede municipal
de Ilhéus (cerca de 270 pescadores), Vila Mamoã, Ponta da Tulha e Ponta do Ramo
(cerca de 70 pescadores), Aritaguá, Vila Juerana, Sambaituba e Urucutuca (cerca de 100
pescadores). Deste universo, foram identificados 274 pescadores que praticam a pesca de
arrasto de camarão, com barcos pequenos na ADA.
Poderão ainda vir a ser afetados a comunidade de Pé de Serra (cerca de 40 pescadores) e
Sobradinho (cerca de 20 pescadores), em função da interferência da Pluma de dragagem
sobre eventuais áreas de pesca, bem como a sede de Itacaré. Quanto a sede de Itacaré, o
impacto relaciona-se com a possibilidade de aumento temporário do número de
embarcações de arrasto de camarão (provenientes de Ilhéus) que utilizam Itacaré como
porto, causando acirramento na competição com o porto local. (EIA, Tomo XVIII, C.15,
grifo próprio)
Conforme os autores, o mesmo vale para a fase de operação, afirmando-se que Pé
de Serra e Sobradinho continuam a ser impactados.
Os autores indicam que as interferências estarão associadas à restrição do acesso
aos locais das obras por motivos de segurança, criação de obstáculos físicos para o uso de redes,
afugentamento dos recursos pesqueiros em função do aumento do nível de ruídos e vibrações e
do aumento de material particulado na água, decorrente da dragagem. Afirmam ainda que os
locais da interferência no estuário e na praia será de 2 km (C.15 e C.29) no trecho entre as
passagens das duas pontes programadas. Afirmam ainda que não se espera efeitos adversos à
pesca de calão, na praia.
Propõe como medidas mitigadoras da fase de implantação:
• Afastamento do ponto de descarte para a isóbata de 500m de profundidade;
• Construção de trecho da ponte de acesso aos pieres do porto considerando as maiores
alturas de embarcações que por ali trafegam, de modo a permitir a passagem destas;
• Implementação de ações de Apoio Técnico à comercialização do camarão em Ilhéus,
minimizando a possibilidade de migração parcial da frota para a sede de Itacaré." (EIA,
Tomo XVIII, C.15)
Para a fase de Operação propõe as mesmas ações, além de "Manter controlada a
expansão do saliente, mediante a transferência periódica de areia, com monitoramento periódico
do comportamento da linha de costa de forma a minimizar as interferências sobre a dinâmica
natural da Barra do Abelar." (EIA, Tomo XVIII, C.29)
Programas indicados: PAC e Programa de Apoio a Empreendedorismo Local;
(Implantação), Programa de Compensação da Atividade Pesqueira, Programa de Monitoramento
da Atividade Pesqueira e Programa de Educação Ambiental (Implantação e Operação); além de
Programa de Gestão e Monitoramento da Linha de Costa, Programa de Monitoramento da Biota
Aquática e Programa de Mitigação das Interferências com o Sistema Viário, vinculados aos
meios físico e biótico.
→ Estímulo ao fortalecimento da agricultura familiar (C.16)
Os autores apontam que a demanda de alimentação dos 2 mil funcionários da
implantação, juntamente com a vocação da agricultura familiar de parte da região, poderá servir
de bases para a "organização de produtores rurais em cooperativas, preparação de infraestrutura
de beneficiamento e outras ações que possibilitem o fornecimento de alimentos para o
empreendimento de uma forma mais estruturada, com controle de qualidade e maior
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79. produtividade. Estimam que possa beneficiar entorno de 788 associados de 20 cooperativas da
AEE.
Assim a medida prevista é: "Desenvolver programa de capacitação de pequenos e
médios produtores rurais, visando a torná-los fornecedores de alimentos para o
empreendimento". Esta ação deve fazer parte do Programa de Apoio ao Empreendedorismo
Local, conforme apontado por autores; além dos programas de Educação Ambiental e de
Valorização da Cultura.
→ Interferência local com o turismo (C.17)
A interferência com o turismo está prevista no trecho entre a foz do rio Almada e
o Condomínio Verdes mares, na costa norte de Ilhéus. Assim, os autores indicam que devem ser
realizadas as seguintes medidas: fomento voltado ao turismo de negócios, previsão de residência
de funcionários temporários do Porto nos estabelecimentos hoteleiros situados no entorno,
capacitação de empreendedores de turismo para acessar financiamentos, inclusive para que estes
possam adequar os seus empreendimentos ao turismo de negócios em suporte ao
empreendimento, fortalecimento dos programas de qualificação públicos e privados ora em
andamento para abranger residentes ao longo da BA-001 entre a foz do rio Almada e Ponta da
Tulha, visando à preparação de pessoal para trabalhar no empreendimento ou em unidade de
apoio deste. Programas associados: Programa de Capacitação de Mão de Obra Local, Programa
de Educação Ambiental e Programa de Reorientação da atividade Turística no Litoral Norte.
→ Aumento da especulação imobiliária no entorno do empreendimento (C.18)
Os autores entendem, coerentemente, este impacto como negativo, podendo
potencializar conflitos pela propriedade das terras. Assim, indicam as medidas de: Apoio técnico
à Prefeitura Municipal de Ilhéus na gestão do uso e ocupação do solo; Desenvolver ações para
implantação dos sistemas locais de habitação e planos locais de habitação, visando a melhor
estruturar os municípios para suprir as demandas habitacionais. Programas associados: Programa
de Implantação dos sistemas locais de habitação e Planos Locais de Habitação; Programa de
Comunicação e Interação Social.
→ Aumento da exploração sexual de mulheres e da prostituição (C.19 e C.32)
Os autores do estudo observam que o contingente de trabalhadores que virão
trabalhar no porto, principalmente aqueles de fora de Ilhéus, potencialmente são um fator de
agravamento da exploração sexual de menores e da prostituição de homens e mulheres. Indicam
que na fase de implantação deve-se "Desenvolver ações efetivas para prevenção à exploração
sexual, sem prejuízo da inserção do conteúdo de elementos educativos preventivos no âmbito
dos programas de Educação Ambiental e do Programa de Valorização da Cultura", e na fase de
operação deve haver, além destes últimos: "Desenvolvimento de ações socioculturais e
esportivas na AEE; Priorização de inserção da mulher jovem em ações de capacitação e de
apoio ao empreendedorismo local". Programas associados: Programa de Educação Ambiental;
Programa de Valorização da Cultura; Programa de Prevenção à Exploração Sexual.
→ Risco de interferências com o patrimônio arqueológico e arquitetônico (C.20 e C.36)
Os autores indicam que o empreendimento poderá comprometer alguns imóveis
com característica de patrimônio arquitetônico na ADA (1 capela de 1927), na AID do meio
físico (8 bens tombados e/ou inventariados), e na AII do meio físico (3 bens de interesse)
devendo ser monitorados/preservados. Afirmam que podem ser encontrados sítios arqueológicos
no Diagnóstico Interventivo mais aprofundado, que deve ser realizado em toda a ADA. Como
medidas apontam: “Medições de vibrações e realização de laudo técnico de produção
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80. antecipada de provas, na fase de implantação e de operação, nas edificações consideradas
como Patrimônio Arquitetônico passíveis de serem afetadas pelo efeito da vibração gerada
especialmente próximas à BA-648; Realização de registro, recuperação e preservação da
Capela Rural da Fazenda Olandy existente na ADA, construída em 1927, para a sua
preservação" (EIA, Tomo XVIII, C.36). Indicam, coerentemente, que deve-se desenvolver um
Programa de Prospecção e Resgate Arqueológico e Programa de Educação Patrimonial, além do
Programa de Monitoramento de Ruído e Vibração.
Apêndice 18 – Programas Ambientais
Seguem abaixo as considerações referentes aos programas ambientais que
mantiveram solicitações e recomendações a serem respondidas no parecer anterior.
Programa de Comunicação e Interação Social (PCIS).
Os autores apontam um planejamento de para que este seja reiniciado 3 meses
antes das obras, continue durante toda a etapa de Implantação, e durante o primeiro ano da etapa
de Operação.
De forma geral este programa se encontra adequado e coerente com as
necessidades de mitigação. Entende-se que o mesmo apresenta uma boa justificativa e
procedimentos metodológicos, além de objetivos, metas, cronograma, natureza e público alvo
coerentes com os impactos aos pescadores, agricultores, pessoas relacionadas às atividades
turísticas, e outros grupos sociais. Então, recomenda-se que seja detalhado com um peso/foco
maior de ações de comunicação com aqueles grupos indicados como "diretamente afetados",
tendo estes como principais público alvo, além das comunidades indígenas e quilombolas,
conforme o estudo:
A população a ser diretamente afetada é composta por: proprietários, ocupantes e
trabalhadores dos imóveis rurais e urbanos, total ou parcialmente afetados pela
implantação do empreendimento; proprietários e trabalhadores que poderão ser afetados
por perda de fontes de matéria prima e/ou unidades de produção; pequenos e micro
empresários da área diretamente afetada, que terão suas atividades alteradas em função
da obra portuária; moradores das zonas urbana e rural, próximas das áreas afetadas. (EIA
Porto Sul, Tomo XIX, Parte II, p.B.13, 2012)
Quanto ao cronograma, percebe-se que este se encontra coerente. Porém a
previsão de momento de conclusão deverá ser avaliado durante a etapa de Operação do
empreendimento.
Programa de Apoio à Contratação de Mão de Obra Local.
De forma geral os programas de Apoio à Contratação de Mão de Obra Local e de
Capacitação de Mão de Obra Local, estão adequados e coerentes com as necessidades de
mitigação e compensação relacionadas ao empreendimento. Ambos estão Planejados para
ocorrer durante as etapas de Implantação e Operação com foco na Implantação, inclusive são
bem semelhantes em termos de objetivos, podendo ser agrupados como subprogramas de um
maior, ou mantidos separados, porém gerando dois relatórios.
Além disso, o estudo aponta para a falta de oportunidade de emprego existente na
área do entorno do empreendimento (AEE) e na Área de Influência. O estudo estima que 60% da
mão de obra do empreendimento projetado deve vir destas regiões, com foco na AEE e AID. O
Programa de Apoio à Contratação de Mão de Obra Local deverá viabilizar as condições
necessárias para alcançar este percentual.
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81. Programa de Capacitação de Mão de Obra Local
Planejado para ocorrer durante as etapas de Implantação e Operação com foco na
Implantação, o Programa de Capacitação de Mão de Obra Local foi proposto para viabilizar a
contratação de trabalhadores da própria região. Recomenda-se que além de capacitar
trabalhadores na perspectiva de absorção da mão de obra local (contratação), este Programa
tenha caráter de capacitação continuada visando a manutenção destes trabalhadores na etapa de
operação. Da mesma maneira, recomenda-se que se considere o processo de desmobilização da
mão de obra que ocorrerá no período de transição da entre as etapa de implantação e de
operação buscando atenuar seus impactos.
Programa de Educação Ambiental (PEA).
De forma geral está adequado à Instrução Normativa e orientações do Ibama,
tanto em termos de linha teórica/metodológica, quanto nas perspectivas de práticas. Pretende
realizar dois Subprogramas Programa de Educação Ambiental para a Comunidade e Programa de
Educação Ambiental com os Trabalhadores, o primeiro apresenta como público alvo os grupos
afetados e vulneráveis sendo os sujeitos prioritários subdivididos em duas abordagens: (i)
pescadores artesanais, comunidades de remanescentes de quilombolas, grupos indígenas e
agricultores familiares; (ii) famílias passíveis de reassentamento ou impactadas com a construção
das infraestruturas de transporte e de logística retro portuária. (p.B.44). Os objetivos específicos,
estratégia executiva, recomendação de profissionais experientes em trabalhos com comunidades
vulneráveis, também estão bastante coerentes com as necessidades da área de influência do
projeto.
Recomenda-se que para a elaboração do Programa de Educação Ambiental sejam
envolvidos profissionais com experiência na implementação de processos educativos em
contextos e grupos sociais impactados por ações de terceiros ou em situação de risco ambiental.
Considerando o conteúdo do Oficio nº 1168/2011/DPS-FUNAI-MJ de 21 de
novembro de 2011 que demanda a formulação de um Subprograma de Educação Ambiental
Indígena como medida mitigadora voltada à educação não formal, avaliando ser, esta
solicitação, pertinente, entende-se que o Programa de Educação Ambiental contemplou uma
linha de atuação específica voltada à comunidade indígena. Esta linha de ação deverá considerar
todas as especificidades inerentes à cultura da etnia a que se destina.
O Programa de Educação Ambiental com os Trabalhadores também foi
apresentado de modo aprofundado e com metas estabelecidas, inclusive carga horária e temas
dos encontros previstos. Dentre os “objetivos específicos”, os quais se apresentam como ações
propostos: (i) cursos de educação ambiental continuada nas fases de implantação e operação;
(ii) construção com os trabalhadores de projetos voltados à sustentabilidade local e do
empreendimento; (iii) desenvolver cursos de segurança e prevenção de acidentes; (iv)
realização de campanhas na perspectiva de “desincentivo a prostituição); e (v) implantação de
projeto de educomunicação continuada para o empreendimento...”. Em nossa avaliação, o
objetivo geral, ainda que ambicioso, pode se concretizar através da consecução dos objetivos
específicos (i), (ii), (iii) e (iv) desde que construído e implementado com os trabalhadores como
sugere o título do Programa. Para tanto, será necessário que este Programa esteja embasado em
um diagnóstico elaborado à partir de metodologia de cunho participativo que identifique as
necessidades e demandas dos trabalhadores, traduzindo-as em propostas de ações executivas.
Estas ações, por sua vez, podem se constituir em propostas de capacitação (como as
especificadas nos objetivos i, iii e iv) ou, em projetos desenvolvidos e implementados em
conjunto com as diferentes categorias de profissionais existentes da obra (objetivo ii).
Os subprogramas estão planejados para serem executados nas etapas de
Implantação e Operação, porém ressalta-se que o Diagnóstico Socioambiental Participativo deve
ser realizado antes da LI, apresentando seus resultados no PBA, com projetos de linhas de ação
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82. planejadas com os públicos alvo. Utilizar a IN 02/12 Ibama, e seu anexo, além da Nota Técnica
n.39/11-COPAH/CGTMO/DILIC como base.
Programa Ambiental para Construção (PAC)
Em geral, a proposta foi mantida tal qual apresentada no EIA, com pequenas
revisões relacionadas às considerações do Parecer Técnico 09/2012-
COPAH/CGTMO/DILIC/IBAMA. A única alteração considerável refere-se à inclusão do tópico
“características amostrais”, em que foi feita uma breve descrição de normas e procedimentos
para as diferentes fases de obra: levantamento topográfico, limpeza e supressão da vegetação,
escavações em solo, estabelecimento de bota-foras, atividades de restauração e revegetação, além
de sinalização das obras.
O programa tem suas linhas gerais bem definidas, sendo necessário o
detalhamento das medidas em fase posterior de licenciamento, de forma integrada com os
programas ambientais relacionados. A única ressalva a ser feita refere-se à frase: “As
empreiteiras deverão explicitar, também, entre outros, quais os cuidados ambientais (...)”, pois o
empreendedor é o responsável por este programa ambiental, com o estabelecimento de normas e
procedimentos que devem ser seguidos também pelas empreiteiras contratadas.
Programa de Monitoramento da Qualidade do Ar
O programa ora apresentado deve ser revisado de forma a manter a execução do
monitoramento meteorológico, bem como dos padrões mensurados na caracterização, visto que
estes são citados como inerentes aos processos do Porto Sul.
Deve ser mostrado o fluxo de informação e comando no caso de observação de
anomalias (relato da anomalia, se possui reincidência, quem é o responsável, prazo para
correção, se foi corrigido e quando, etc). Isso ajuda a evitar a compreensão errônea de se
monitorar e não atuar ativamente na correção de problemas detectados. Sugere-se o
envolvimento de comunidades locais (família) como partícipes de uma rede de monitoramento.
Recomenda-se que as vias a serem utilizadas, portanto passíveis de geração de
material particulado em suspensão, recebam, quando do início de obras, ações deste programa.
Assim, os meios para umectação devem estar à disposição desde a primeira intervenção a ser
realizada, sendo, nas vias a serem utilizadas mais rotineiramente, feito os arruamentos ou
adotadas meditas completas de mitigação a este impacto.
Programa de Monitoramento de Ruídos e Vibração
O Programa de Monitoramento de Ruídos e Vibração deve apresentar o
background natural tanto na área da pedreira quanto nas demais. A partir destes dados, deve ser
considerada modelagem de pressão sonora como ferramenta de planejamento às ações a serem
desenvolvidas por este programa. A caracterização e o monitoramento não devem se restringir
somente às áreas sinalizadas como críticas, perfazendo o entorno receptor como um todo, mas
certamente priorizando as áreas mais sensíveis, de acordo com as atividades que estiverem sendo
executadas e conforme o cronograma.
O Programa proposto deve apresentar detalhadamente os mecanismos de poder de
decisão junto ao curso do empreendimento, quando da constatação de impactos, visando sua
mitigação, bem como elencar as ações a serem realizadas, o que foi realizado e seus resultados.
Sempre que possível, deve haver indicação e mapeamentos dos locais trabalhados e resultados
obtidos. Também não ficou claro alguns mecanismos de mitigação, como no caso de vias de
acesso e locais como o virador de vagões e oficina de locomotivas, as quais devem estar
amplamente detalhadas.
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83. Recomenda-se que além das atividades propostas no relatório, os locais habitados
ou com benfeitorias instaladas em perímetros próximos à ADA ou às vias de acesso (tais como a
propriedade à 600 m da Pedreira ou a comunidade de Carobeira), sejam motivo de avaliação
primeira (produção de laudos, planejamento de medidas mitigadoras, etc), considerando o
potencial gerador, a proximidade do receptor e a modelagem.
Programa de Gerenciamento de Efluentes
A proposta de Programa de Gerenciamento de Efluentes apresentou-se adequada,
devendo ser detalhado no PBA. A empresa a ser contratada para alocação dos banheiros
químicos deve estar em dia com as obrigações ambientais, sendo os efluentes coletados
devidamente tratados (essa informação deve ser detalhada pelo empreendedor quando de sua
contratação). Também deve buscar seguir o preconizado pela RC nº. 430/2011 na estruturação de
seus monitoramentos e ações. Deve ser apresentado detalhamentos quali-quantitativos sobre os
efluentes, bem como o plano de monitoramento e as ações a serem executadas.
Quanto à Pedreira Aninga da Carobeira, suas drenagens devem ser consideradas
efluentes, assim sendo necessário o seu acompanhamento, bem como sistema de retenção de
material sólido em suspensão (sistemas de decantação/precipitação), visto seu potencial de
carreamento de materiais para os corpos hídricos locais. Portanto, tais drenagens devem fazer
parte do plano amostral de efluentes.
Além disso, também devem ser georreferenciados e exibidos em mapeamento os
pontos amostrais, e elencados os parâmetros e frequências necessárias ao acompanhamento
seguro dos mesmos.
Programa de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS)
Observou-se que esse programa foi reformulado em alguns dos seus tópicos em
atenção a comentários do Parecer nº. 09/2012-COPAH/CGTMO/DILIC/IBAMA, com destaque
para o item “características amostrais”. Nesse tópico, a lista de legislação de legislação sobre
resíduos sólidos foi substituída pelo texto sobre resíduos sólidos apresentado na Caracterização
do Empreendimento, feita no EIA, onde haviam sido abordadas as inovações trazidas pela Lei nº.
12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos), realizada a classificação dos resíduos a
serem gerados no porto, as estimativas de quantitativos e as destinações previstas, com a devida
correção na parte relativa a resíduos de mineração.
A proposta e o conteúdo do programa foram considerados adequados,
recomendando-se apenas que a lista de legislação incidente sobre a atividade, presente na versão
do PGRS apresentada no EIA, além da Resolução ANVISA RDC nº. 342/2002, seja considerada
durante a formulação e detalhamento do programa em fase posterior de licenciamento.
Programa de Verificação do Gerenciamento da Água de Lastro dos Navios
Conforme informado pelo estudo, serão consideradas as recomendações feitas
pelo IBAMA, sempre que viáveis, a terem sua execução detalhada em caso de solicitação de
Licença de Instalação.
Programa de Monitoramento das Águas e Sedimentos
A proposta de execução de Programa de Monitoramento da Qualidade da Água e
Sedimentos foi considerada adequada, devendo ser este programa detalhado no PBA.
Programa de Investigação Geotécnica
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84. A proposta de Programa de Investigação Geotécnica (das próprias instalações) não
se constitui como programa ambiental, tal como apresentado, mas sim de procedimento
construtivo, inerente às técnicas de segurança na engenharia. Certamente são medições e
constatações a serem exercidas pelo empreendedor, ficando a aplicação das mesmas sob sua
responsabilidade, sendo ainda responsável pela segurança construtiva de suas instalações,
podendo o mesmo sofrer as sanções legais previstas no caso de acidentes, independentemente da
questão geotécnica, e havendo ou não danos ambientais. Certamente, também, que o
empreendedor deve reportar ao Ibama qualquer indício ou fato, geotécnico ou não, durante as
obras que possa vir a causar dano ambiental.
Por sua vez, existem outros programas que possuem o foco ambiental, como o de
monitoramento às erosões e assoreamentos, os quais por sua vez focam na constatação de locais
com risco ou em processo de virem a se tornar instáveis, monitorando trincas e rachaduras em
solos, formação de taludes, proteção às margens de corpos hídricos, dentre outros, e os seus
respectivos tratamentos.
Programa de Controle de Erosão e Assoreamento
A proposta de execução de Programa de Controle de Erosão e Assoreamento é
pertinente, devendo o mesmo exibir, no PBA, precisamente os objetivos, metodologias de
trabalho, as faixas de aceitação e o que será feito na constatação de não conformidades.
Programa de Gestão e Monitoramento da linha de costa
Este programa é imprescindível e foi um pouco mais detalhado no documento de
complementações em relação ao que havia sido apresentado no EIA. O programa deve ser
detalhado no PBA, conforme a metodologia apresentada, sendo fundamental que contemple os
seguintes itens:
• metodologia para o monitoramento contínuo de perfis praiais e de transporte de
sedimentos pela deriva litorânea em toda a extensão de praia sujeita aos impactos
erosivos e acrescionais provocados pelos quebra-mares.
• definição do limite máximo de erosão a ser aceito, embasada em critérios objetivos,
devendo ser considerados aspectos como a perda de ecossistemas, perda de faixa de praia
e perda de propriedades e construções.
• definição dos métodos de transferência de areia a serem adotados para a mitigação dos
efeitos do quebra-mar na linha de costa.
• definição das rotas a serem utilizadas no caso de transferência por caminhões, incluindo
as vias e os acessos à praia.
• definição dos critérios a serem adotados para estabelecer o início a uma operação de
transferência de areia, os locais de remoção e deposição e os volumes a serem
transferidos.
• métodos possíveis de serem adotados para preservar a abertura sazonal da Barra do
Abelar.
• identificação e proposta de equacionamento dos potenciais conflitos gerados pela
operação de transferência de areia em diferentes épocas do ano, como os relacionados ao
turismo, à reprodução de grupos bióticos, entre outros.
Programa Compensatório de Plantio
Embora não conste entre os programas propostos no EIA, entende-se como
necessária a concepção de um programa a fim de tratar do plantio compensatório devido pelo
empreendimento, em razão da intervenção/supressão de 1.224,9 hectares de vegetação nativa da
Mata Atlântica, correspondente a área diretamente afetada pela instalação do Porto Sul. A
compensação está prevista na Lei n° 11.428/2006 (Lei da Mata Atlântica):
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85. Art. 17. O corte ou a supressão de vegetação primária ou secundária nos estágios médio
ou avançado de regeneração do Bioma Mata Atlântica, autorizados por esta Lei, ficam
condicionados à compensação ambiental, na forma da destinação de área equivalente à
extensão da área desmatada, com as mesmas características ecológicas, na mesma bacia
hidrográfica, sempre que possível na mesma microbacia hidrográfica, e, nos casos
previstos nos arts. 30 e 31, ambos desta Lei, em áreas localizadas no mesmo Município
ou região metropolitana.
A proposta é que o programa contemple a descrição, tamanho, localização e
poligonal da área de compensação; descrição sucinta das fitofisionomias presentes na área e o
estágio sucessional de cada uma delas; dimensionamento e caracterização das áreas degradadas
ou alteradas; comparativo da área de compensação com a ADA do empreendimento;
cronograma; e demais aspectos.
Programa de Compensação Ambiental
Este programa também não foi proposto pelo empreendimento, entretanto, deverá
ser apresentado contendo (i) os dados necessários para o cálculo do Grau de Impacto (conforme
anexo do Decreto nº 6.848/2009), (ii) sugestão de cálculo do valor de compensação ambiental
devido e (iii) proposta justificada de unidades de conservação a serem beneficiadas pelos
recursos em questão (podendo incluir proposta de criação de novas unidades). As informações
necessárias deverão estar de acordo com as especificações do Decreto nº4.340/2002.
Para fins de cálculo deverá ser fornecido também o valor de referência – VR, com
a relação, em separado, dos valores dos investimentos, dos valores dos projetos e programas para
mitigação de impactos e dos valores relativos às garantias e os custos com apólices e prêmios de
seguros pessoais e reais. A indicação do Valor de Referência deverá observar os §§1º e 2º do art.
3º da Resolução CONAMA nº 371/2006.
Programa de Afugentamento e Resgate de Fauna Terrestre
As solicitações e recomendações efetuadas por este IBAMA foram confirmadas
pelo empreendedor, que comprometeu-se a considera-las e detalha-las na ocasião de solicitação
de licença de instalação. Dentre as considerações, foi confirmada, a princípio, a participação de
especialista em primatas, dentre outros.
Programa de Monitoramento da Atividade Pesqueira
O programa não apresenta os dados suficientes para a compreensão do momento
atual da pesca. Dessa forma os autores indicam uma solução para esta lacuna: que a coleta de
dados iniciais deste programa deverá ser realizada meses antes da implantação das obras
propriamente, pois está planejado para funcionar nas etapas de Implantação e de Operação (por
20 anos) para prevenir e mitigar os impactos, além de estar relacionado com as ações
compensatórias para a atividade pesqueira. Entende-se que esta coleta de dados deve durar no
mínimo o ciclo de um ano, antes do início da dragagem, devendo ser iniciada após a emissão da
Licença Prévia, com elaboração de relatório preliminar deste ciclo quando da solicitação de
Licença de Instalação, devendo o mesmo ser concluído no máximo até a finalização da
construção do PEP. O monitoramento deverá ser continuado durante toda a Implantação. O prazo
de execução do programa será reavaliado pelo Ibama ao longo do processo de licenciamento, de
acordo com os resultados obtidos.
Um dos aspectos que chamam atenção no programa apresentado é a vinculação
com formações acadêmicas determinadas (biólogo e engenheiro de pesca). Observamos que este
aspecto pode ser relevante, porém, o que se entende como devido é que seja conduzido por
profissional com experiência comprovada neste tipo de monitoramento, utilizando metodologia
participativa com grupo de pescadores.
Programa de Compensação da Atividade Pesqueira
O programa aparenta coerência com as necessidades de compensação da atividade
pesqueira, inclusive no que tange aos critérios básicos para as propostas de compensação, além
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86. dos procedimentos para a definição e execução. Ocorre que pela falta de dados prévios
suficientes, as estimativas de compensação não estão bem apresentadas. Assim os dados prévios
do monitoramento pesqueiro serão bastante relevantes. Outro aspecto problemático do Programa
é o cronograma previsto para a Implantação, o texto indica que pretende-se dar continuidade ao
Programa por apenas os primeiros dois anos da etapa de Operação. Observa-se que esta
perspectiva não parece adequada diante os impactos previstos também na operação, sendo estes
contínuos, com áreas permanentes de exclusão e de restrição. Indica-se que antes da implantação
é preciso soluções para a formação de novas áreas de pesca.
Também após a implantação e na operação) deve-se avaliar se as medidas durante
a etapa de implantação são suficientes para possibilitar novas áreas de pesca, melhorias no
processo de beneficiamento e escoamento da pescado, entre outros, que venham a compensar as
perdas potenciais da atividade pesqueira local.
Um dos aspectos que chamam atenção no programa apresentado é a vinculação
com formações acadêmicas determinadas (biólogo e engenheiro de pesca). Observamos que,
neste caso, não é pertinente. O que entende-se como devido é que seja conduzido por
profissional com experiência comprovada como: facilitador em situação de conflito social e
diálogo visando a compensação do grupo vulnerável, atividade com metodologia participativa
com grupo de pescadores passíveis de sofrer danos em áreas produtivas. Além destes aspectos,
este programa tanto poderá ser reunido com o Programa de Monitoramento, quanto poderá ser
mantido em separado, porém com resultados interpretados conjuntamente. Sugere-se que se for
haver tal reunião dos dois programas, que seja mantido duas sub equipes, uma para o
monitoramento e outra para a atividade de reunião/diálogo e soluções de acordos. Solicita-se
também que este programa esteja com agendas de reuniões e processos educativos vinculados ao
Programa de Educação Ambiental para a Comunidade relacionado aos pescadores.
O Programa de Compensação à atividade pesqueira, deve apresentar no PBA, o
seguinte: dados acerca da pesca e de sua produtividade na área da lama de dentro e também na
lama de fora, e nas outras áreas diretamente afetadas; limites físicos destas áreas de pesca e das
áreas de exclusão de pesca a serem geradas pelo empreendimento (com mapeamento e
coordenadas geográficas); medidas/projetos para garantir a continuidade da pesca de camarão e
pesca de linha, indicando formas de melhoria da produção e produtividade pesqueira, além de
melhorias ao beneficiamento e escoamento do pescado.
Além dos aspectos indicados no texto do Programa de Monitoramento da
Atividade Pesqueira, solicita-se que para os dados prévios do monitoramento da atividade
pesqueira seja realizado um cadastro dos pescadores potencialmente afetados e que sejam
identificados em suas características de renda/produção, habitacionais e demográfica para a
realização de um monitoramento de seu modo de vida ao longo do processo de licenciamento
como forma de indicador de eficácia dos programa de educação ambiental e de compensação à
atividade pesqueira.
Programa de Adequação das Infraestruturas das Comunidades do Entorno do
Empreendimento
É importante lembrar que o estudo complementar (EIA, TOMO III, Ap. 2, p.2)
indica que o projeto irá necessariamente gerar impactos sobre a infraestrutura e serviços públicos
diante o potencial adensamento demográfico e chegada de novos empreendimentos previstos
para os municípios da área de influência direta. Assim, aponta a necessidade de coordenar ações
sociais para políticas públicas de infraestrutura para os serviços que poderão ser impactados na
AEE e AID.
Conclui-se que essas ações sociais a serem coordenadas para as políticas públicas
de infraestrutura e serviços devem partir de ações de responsabilidade do empreendedor (para
mitigar os impactos. C:8,9,34 e 35).
O programa apresentado pretende elaborar uma matriz com as demandas das
comunidades (lideranças da AEE) e interrelacionando os investimentos realizados (de terceiros e
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87. das medidas vinculadas ao empreendimento). Os autores indicam que este tem como objetivo
"apoiar a elaboração de plano de apoio às comunidades do entorno do empreendimento para de
forma autônoma viabilizar junto aos órgãos competentes do Estado, nos três níveis de governo,
as suas demandas de infraestrutura, equipamentos sociais, de lazer, e outros. Os autores afirmam
ainda que "Este Plano alinhará as ações previstas e em desenvolvimento para o entorno do
empreendimento, contemplando as responsabilidades e possíveis parceiros para a implantação
das ações, visando principalmente maximizar os resultados dos projetos. (EIA, Tomo XIX,
p.B.154, 2012).
Além das comunidades da AEE, os autores indicam que devem estar envolvidos:
instituições públicas, sociais e privadas locais, Prefeitura Municipal de Ilhéus, órgãos do
Governo do Estado e empreendedores do Porto Sul. Estão também previstas como medidas
associadas ao Programa: "(...) apoio técnico à elaboração de planos urbanísticos nos vetores de
expansão urbana de Ilhéus: BA-001 (Porto de Ilhéus a Condomínio Barra Mares, inclusive AEE)
e também para a BA-262. “(EIA, Tomo XIX, p.B.154, 2012).
O programa está subdividido em etapas: planejamento (participativo para
identificar ações prioritárias e atores responsáveis para o Plano); desenvolvimento de projetos
(entrega do Plano aos atores para captação de recursos junto aos órgãos públicos responsáveis);
execução (escolha de um entre os projetos priorizados para a execução física, atendendo às
necessidades das comunidades e empreendimento).
A natureza do programa é indicada como corretiva e compensatória. Observa-se
que o programa apresentou apenas as responsabilidades de elaborar um Plano para contemplar as
responsabilidades acordadas com parceiros, além da ação direta para um projeto que venha a ser
selecionado, a suficiência dessa proposição será avaliada na LI, lembrando que o programa deve
mitigar e compensar impactos. Os autores do programa afirmam que
A implantação e desenvolvimento do programa serão de responsabilidade em parte do
empreendedor e em parte da Prefeitura Municipal de Ilhéus e órgãos competentes do
Estado. Os acordos de planejamento e execução deverão ser feitos no processo de
elaboração do PBA, mas caberá ao empreendedor o apoio técnico necessário à
elaboração dos planos e projetos, além da execução do projeto prioritário selecionado.
(EIA, Tomo XIX, p.B.155, 2012).
Os autores afirmam que o programa deve ser iniciado logo após a obtenção de LP
e ser estendido na etapa de implantação, e na operação (este último, caso seja avaliado como
necessário). Afirmam que o cronograma detalhado pretende ser elaborado com as comunidades
após a LP. As duas primeiras etapas, incluindo acordo com os responsáveis, deverão ser realizado
antes da solicitação da Licença de Implantação, devendo ter subsídios nas Oficinas realizadas
junto com o Ibama com técnicos e gestores dos municípios de Ilhéus.
Programa de Reassentamento
Planejado para a etapa de Implantação para mitigar/compensar os impactos: C.5 e
C.7. De forma geral o programa se encontra adequado. As ações pretendidas para o grupo de
trabalhadores e meeiros está mais objetiva: "Estruturação de projeto de geração de renda para
trabalhadores rurais temporários de forma a lhes assegurar trabalho e renda. Estruturação de
projeto de geração de renda para meeiros, que inclusive poderá se configurar na inclusão desses
agricultores em projetos de reassentamento, considerando as especificidades de cada caso."
(EIA, Tomo XIX, p.B.159, 2012). Outras informações podem ser verificadas no estudo ou no
parecer técnico n.09/2012-COPAH/CGTMO/DILIC/IBAMA.
Assim, antes da solicitação da LI deve-se apresentar cadastros de benfeitorias,
planejamento de nova área, com acordos com grupos afetados. Solicita-se que além do cadastro
dos moradores afetados inclua-se neste cadastro os meeiros, extrativistas e os trabalhadores fixos
e temporários indicados no estudo como impactados pelo empreendimento para
acompanhamento durante o processo de licenciamento e avaliação da eficácia dos programas.
Programa de Desapropriação
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88. Planejado para a etapa de Implantação, referente ao impacto C.6. De forma geral o
programa se encontra adequado. Outras informações podem ser verificadas no estudo ou no
parecer técnico anterior.
Programa de Implantação dos Sistemas locais de Habitação e Planos Locais de Habitação
Planejado para as etapas de Implantação e de Operação para mitigar os impactos:
C: 8,18,34 e 35. O programa prevê apoio técnico para as Prefeituras da AID e AII elaborarem os
Planos Locais de Habitação e implantação desses Sistemas em três linhas de ação: constituição
de Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social; apoio técnico à constituição de Conselho
Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social e; Apoio Técnico à Elaboração dos
Planos Locais de Habitação.
Apresenta ainda o item Criação de Oportunidades de investimentos públicos e
privados complementares e/ou associado ao Porto, indicando que para a escala da AID do Porto
Sul
(...) será necessária a articulação entre governo do Estado, empreendedores e atores
municipais para estruturação e expansão urbana, sobretudo do núcleo Ilhéus-Itabuna,
tendo como diretrizes básicas: Revisão dos planos diretores municipais; Elaboração de
Plano Urbanístico do Eixo Ilhéus-Itabuna na faixa de entorno à BR-415; Manutenção
das pessoas em seus locais de moradia com valorização da mão de obra local e
contenção dos fluxos migratórios para as cidades, em especial para Ilhéus; Estruturação
dos núcleos urbanos e áreas de expansão urbana com infraestrutura, equipamentos
urbanos coletivos e condições de moradia; Descentralização dos empreendimentos
complementares; Investimento na estruturação imobiliária intermunicipal; Manutenção
dos vetores turísticos de Ilhéus-Itacaré e Ilhéus- Olivença; Instituição de um modelo de
gestão compartilhada. (Tomo III, Apêndice 2, p.A.26, 2012)
Para a escala da zona portuária e entorno, indicam como diretrizes básicas:
(...) o controle da ocupação em torno da área operacional da ferrovia e porto, sobretudo
na BA-262 e na BA-001, cuja pressão para ocupação informal e da expansão imobiliária
irá requerer uma redefinição do zoneamento de usos e um controle efetivo da expansão
urbana e atividades correlatas ao Porto; Ampliação da preservação em torno das áreas
frágeis do entorno, em especial em Aritaguá, com redefinição do zoneamento de usos e
ambiental que exigirá um controle cuja gestão e custo de preservação serão mais
efetivos, se de responsabilidade do Empreendimento [em pauta]". (Tomo III, Apêndice
2, p. A. 26-27, 2012)
No que tange às responsabilidades das ações, o programa apresenta problemas:
não foram apresentados acordos dos parceiros pretendidos, indicando que serão apresentados no
PBA. Diante os acordos realizados nas Oficinas para Gestores Municipais, entende-se que os
compromissos entre empreendedor (Estado) e Municípios estão sendo gerados. Os autores
afirmam que:
Ao empreendedor e seus parceiros cabe o apoio técnico para a implementação do núcleo
de assistência técnica, cabendo ao Município a responsabilidade de coordenação da
elaboração dos instrumentos. Aos municípios caberá a captação de recursos dos diversos
programas habitacionais para a efetivação das ações de habitação. Do PBA deverão
constar os acordos de planejamento com as Prefeituras que através de instrumento
específico manifestarão a adesão ao Programa. (EIA, Tomo XIX, p. B.166, 2012)
Assim, entende-se que este programa tem de concreto, até o momento, o apoio
técnico do empreendedor a implantação deste sistema habitacional. Considerando que os estudos
apontam que a demanda de habitações será ampliada em função do empreendimento, deve-se
iniciar a execução do programa após a emissão da LP e deve-se apresentar relatório de realização
das duas primeiras etapas do Programa quando da solicitação da LI, realizando a terceira durante
a implantação.
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89. Programa de Valorização da Cultura
Planejado para a etapa de Implantação e de Operação para mitigar os impactos: C:
16, 19,30,32, 34 e 35. De forma geral se encontra adequado, porém sem cronograma devido à
indicação de da necessidade de elaboração em conjunto com a comunidade afetada. Assim o
Programa deve ser detalhado e com cronograma de modo executivo, junto com as comunidades,
quando do PBA.
Programa de Prospecção e Resgate Arqueológico e Educação Patrimonial
Os autores do programa indicam que o mesmo deve ser executado durante a etapa
de implantação para mitigar os impactos: C: 20,35 e 36.
De acordo com as normas do IPHAN as prospecções arqueológicas intensivas e
sistemáticas no subsolo são condição para a LI e escavações intensivas e sistemáticas em sítios
selecionados como condição para a LO. O cronograma estima etapas (elaboração de projeto,
aprovação do IPHAN, delimitação de sítios, realização de sondagens, escolha de sítios para o
resgate arqueológico, resgate de sítios com sondagens, abertura de trincheiras para controle,
escavações de superfícies, comparação de dados e educação patrimonial local).
Conforme o Ofício 0509/2012 IPHAN-BA e o Despacho 021/12, o Instituto de
Patrimônio Histórico Nacional (IPHAN) aprovou o EIA-RIMA do empreendimento Porto Sul,
dando sua anuência ao projeto, condicionando a realização de:
• Inventário Nacional de Referências Culturais – INRC do município de Ilhéus; Adoção de
medidas que garantam à sociedade o acesso às informações obtidas durante os estudos,
como atividades de educação patrimonial;
• Exposição do acervo resgatado durante os trabalhos ou sua exposição em museus já
existentes na região;
• Medidas que garantam "que as referências culturais especialmente protegidas presentes
na área de influência direta e indireta do empreendimento, em especial bens tombados e
manifestações culturais não venham a ser descaracterizadas ou mesmo desaparecer".
Importante salientar que o IPHAN indica que:
A implantação do terminal portuário trará alteração significativa da dinâmica
socioeconômica do município, tornando a região mais atrativa para atividades industriais
e, possivelmente, para atividades ligadas ao turismo. Tal modificação pode descaracterizar
ou mesmo provocar o desaparecimento de manifestações culturais. (...) O estudo
demonstra claramente a riqueza das manifestações culturais existentes na AID do
empreendimento. Sendo assim, são necessárias medidas que garantam sua salvaguarda.
(IPHAN, Of. 509/12, 21).
Assim, solicita-se que o empreendimento atenda às demandas do Ofício
0509/2012 IPHAN-BA e seus anexos.
Programa de Reorientação da Atividade Turística no Litoral Norte
O estudo complementar ratifica que a dinâmica do setor do turismo no entorno do
empreendimento, no litoral norte de Ilhéus até Barra Mares, será impactada negativamente,
necessitando de medidas mitigadoras e/ou compensatórias.
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90. Os autores do estudo complementar indicam que o programa pretende trabalhar
com a reorientação do turismo local. Indicam que a natureza do projeto é de prevenção e de
mitigação aos impactos potenciais, principalmente aqueles sobre os produtos característicos do
turismo (classificação CIUT/OMT), desenvolvidos na área de intervenção, sendo eles: hotéis e
similares, atividades culturais desportivas e de lazer, e transportes.
Os autores indicam que a área se caracteriza hoje por pequenas comunidades
pesqueiras, hotéis/pousadas e condomínios de veraneio, sendo que estas atividades são afetadas
pela sazonalidade, principalmente devido ao foco no segmento praia e sol (afirmando que a baixa
estação vai de março à dezembro). Apesar da sazonalidade, informam da importância deste setor
e que a possibilidade de evasão dos visitantes em função das alterações previstas pela
implantação do empreendimento poderá trazer prejuízos para a comunidade e para o Município,
observando então que estas podem ser reorientadas para se vincular ao contexto do novo
empreendimento.
A reorientação visa ampliar a oferta e melhorar a qualidades de produtos e
serviços, com aumento da permanência e gastos do turista, focando no turismo de negócios de
maneira que este possa se integrar ao turismo de sol e mar. Indicam que este processo deve
ocorrer em duas fases: a) fase de preparação para ação (inclui inventário do turismo, diagnóstico
participativo, etc); b) fase de ação e monitoramento (criação/ reestruturação dos produtos,
capacitação comunitária e e empresarial; captação de recursos junto a entidades e órgãos
financiadores);
Os autores indicam que este programa será de responsabilidade do empreendedor.
Porém indica que seu desenvolvimento deve contar com a participação de representantes do
trade turístico, Prefeitura Municipal, Ministério do Turismo, SEBRAE, associações de
moradores ou de segmentos ligados ao turismo e lideranças locais.
Os autores afirmam que o programa deve "(...) ter início antes da fase de
implantação do empreendimento, devendo ser monitorado e seu desenvolvimento estimulado até
sua consolidação, que deverá alcançar a fase de operação" (EIA, Tomo XIX, p.B.174). Assim,
Solicita-se que a primeira fase "Preparação para a ação (inventário turístico, diagnóstico
participativo, criação e gestão da marca, etc) do programa seja implementada assim que for
emitida a LP, para que o cronograma detalhado das ações propriamente, da segunda fase, possam
ser apresentadas de modo detalhado e executivo no PBA.
Programa de Apoio ao Empreendedorismo
O público prioritário do programa pretende ser: famílias de reassentados,
mulheres entre 18 e 30 anos, residentes da AEE; pessoas que trabalham e/ou praticam
extrativismo na ADA (atualmente); empreendedores com potencial de fornecimento de bens e
serviços; desempregados e jovens da AID e AII.
O projeto do programa apresentado está dividido em 5 linhas de ação:
• Diagnóstico Mercadológico Participativo (DMP), em desenvolvimento pela Bahia
Mineração, sendo identificadas oportunidades no: artesanato, turismo; beneficiamento de
frutas; doces; panificadora de mandioca; reciclagem de lixo; feira agrícola; educação
ambiental; alimentos e bebidas; eventos/festa de São João e costura.
• Capacitação de Lideranças Comunitárias nos aspectos: humanos, gerenciais e políticos
para gerar parcerias que gerem mais qualidade de vida. Meta: 90 lideranças com atuação
na AID e AII, tendo como prioridade a AEE e o setor pesqueiro.
• Qualificação do Fornecedor: voltado para fomentar negócios entre grandes/médias
indústrias, de acordo com as necessidades do Porto Sul, nos municípios da AID e AII.
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91. • Apoio a empreendimentos e empreendedores locais: apoio técnico (orientação para
associativismo e acesso à crédito, qualificação profissional de empreendedores locais,
etc) à iniciativas individuais de setor popular e de grupos da economia solidária local;
• Divulgação e Marketing: apoio técnico, assessoria em estratégias de marketing;
Os autores do programa planejam sua execução para a etapa de planejamento,
implantação e de operação para mitigar os impactos: C.4,5, 9, 15, 16, 22, 28, 30,34 e 35. Assim,
solicita-se que este programa tenha a linha de ação 1 (Diagnóstico Mercadológico Participativo)
e as metas das demais linhas traçadas na apresentação do PBA.
Programa de Prevenção à Exploração Sexual
O pré-projeto do programa apresentado foi considerado adequado. Este consiste
em justificativa, as ações, público alvo e responsabilidades previstas, estando coerentes com as
necessidades regionais. Estão previstos dois Subprograma de Prevenção da Exploração Sexual
de Crianças e Adolescentes, envolvendo tripulantes dos navios, órgãos públicos, escolas e
comunidade; e o Subprograma de Prevenção a DST e Apoio em situação de Prostituição,
incluindo acompanhamento de assistente social, psicólogo, articulação com Prefeitura e
entidades com esta temática, e campanhas de prevenção junto a tripulantes.
Planejado para a etapa de Implantação e de Operação para mitigar os impactos:
C.19 e C.32, os autores do estudo complementar trazem como uma das justificativa do programa
a estimativa abaixo:
Para além dos trabalhadores associados ao empreendimento (ainda considerando que há
uma expectativa de que 60% do efetivo total sejam de pessoas da própria região), o
Porto Sul causará impactos sobre a dinâmica populacional, contribuindo para a atração
de cerca de 10.000 pessoas, ao longo dos próximos 15 anos, apenas para Ilhéus.
Tendo em vista esse cenário, um dos possíveis impactos [indiretos] causados pelo
empreendimento é a ampliação dos casos de prostituição e exploração sexual (...)
(EIA,Tomo XIX, p. B.180, 2012)
Importante salientar, conforme o estudo, que a implementação do Programa fica a
cargo do empreendedor, podendo este estabelecer convênios com órgãos públicos ou ONG's
especializadas.
Programa de Mitigação das Interferências com o Sistema Viário
O programa planejado está planejado para ocorrer nas etapas de Implantação e de
Operação (para mitigar os impactos: C: 13, 26,34 e 35). As ações estão divididas em dois
subprogramas: Subprograma de Sinalização e Segurança de Tráfego e Programa de Restrição ao
Acesso às Operações da Pedreira.
A responsabilidade da ação será do empreendedor, porém serão executadas por
meio das empreiteiras, as quais apresentarão relatórios.
Apêndice 19 – Caderno de Investimentos
O Caderno de Investimento, objeto da presente análise, apresenta os resultados da
Oficinas com Gestores e Técnicos Municipais realizados nos municípios de Ilhéus e Itabuna para
discussão e pactuação de ações a serem desenvolvidas em conjunto (empreendedor e poder
público local) para a mitigação de impactos sobre a infraestrutura de serviços destes municípios
em função do Porto Sul.
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92. O documento em análise está estruturado em dois capítulos, sendo que o primeiro,
contempla medidas associadas ao empreendimento e o segundo, as medidas associadas a
políticas públicas conforme proposto pelos técnicos e gestores presentes às oficinas. São
apresentadas informações orçamentárias e financeiras vinculadas à cada um dos entes
envolvidos, bem como a previsão de investimentos definidos para a mitigação de cada um dos
impactos identificados. Esta equipe entende que o Caderno de Investimentos cumpre com o
objetivo de mitigar/atenuar potenciais impactos decorrentes do empreendimento sobre a estrutura
de serviços públicos nestas localidades além de explicitar o compromisso, recursos materiais e
responsabilidades dos diferentes setores do poder público no equacionamento destas questões.
5. CONCLUSÃO
Na avaliação desta equipe técnica, o documento apresentado em resposta aos
comentários/questionamentos contidos no Parecer nº 09/2012-COPAH/CGTMO/DILIC/IBAMA
atende satisfatoriamente às demandas colocadas pelo IBAMA. Entretanto, esta equipe realizou
diversas recomendações, as quais devem ser seguidas pelo empreendedor, dentre as quais
destacam-se:
• Layout do quebra-mar – considerando a análise comparativa entre os diferentes layouts e
as alternativas de localização do quebra-mar, o mesmo deve ser construído conforme o
novo layout, a 3,5 km da costa;
• Acessos – não deve ser utilizada a BA-648 como apoio à instalação do empreendimento,
tal como proposto. Alternativamente, existe possibilidade de ser iniciada a construção do
acesso ao Porto Sul a partir da estrada de Itariri, previamente à instalação do
empreendimento, desde que seja apresentado o projeto específico pelo empreendedor e
aprovado pelo Ibama.
• Plano Básico Ambiental (PBA) – os programas propostos devem apresentar
detalhadamente os mecanismos de poder de decisão junto ao curso do empreendimento
quando da constatação de impactos, visando sua mitigação, bem como elencar as ações a
serem realizadas, o que foi realizado e a eficiência obtida.
Nestes termos, esta equipe não vê óbices à emissão de Licença Prévia ao
empreendimento, condicionando sua validade, bem como a possível emissão de Licença de
Instalação, às seguintes condicionantes:
– Apresentar anuência da Marinha do Brasil quanto às questões de segurança e
navegabilidade do empreendimento;
– Apresentar documento de cessão de uso de área da União concedido pela Secretaria de
Patrimônio da União – SPU para os terrenos de marinha;
– Apresentar outorga de direito de uso de recursos hídricos, conforme Resolução do Conselho
Nacional de Recursos Hídricos nº 65/2006;
– Apresentar, para fins de emissão de Autorização de Supressão de Vegetação (ASV) e
incluído no Programa Compensatório de Plantio, inventário florestal contendo quadro
demonstrativo da Área de Preservação Permanente – APP a ser atingida, identificando as
espécies protegidas por lei (imunes de corte) e aquelas ameaçadas de extinção;
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93. – Apresentar, para fins de emissão de Licença de Instalação, o projeto executivo com
memorial descritivo do empreendimento e detalhar, no âmbito do Plano Básico Ambiental
– PBA, conforme solicitações dos pareceres nº 09/2012 e nº 101/2012 –
COPAH/CGTMO/DILIC/IBAMA, os seguintes programas e subprogramas ambientais,
de forma a garantir a mitigação/compensação dos impactos ambientais identificados,:
• Programa Ambiental para a Construção;
• Programa Compensatório de Plantio;
• Programa de Adequação das Infraestruturas das Comunidades do Entorno do
Empreendimento;
• Programa de Afugentamento e Resgate de Fauna Terrestre;
• Programa de Apoio à Contratação de Mão de Obra Local;
• Programa de Apoio ao Empreendedorismo;
• Programa de Auditoria Ambiental;
• Programa de Capacitação de Mão de Obra Local;
• Programa de Compensação Ambiental;
• Programa de Compensação da Atividade Pesqueira;
• Programa de Comunicação e Interação Social;
• Programa de Controle de Erosão e Assoreamento;
• Programa de Educação Ambiental (PEA);
• Programa de Emergência Individual (PEI);
• Programa de Gerenciamento de Efluentes;
• Programa de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS);
• Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR);
• Programa de Gestão Ambiental (PGA);
• Programa de Gestão e Monitoramento da Linha de Costa;
• Programa de Implantação dos Sistemas Locais de Habitação e Planos Locais de
Habitação;
• Programa de Mitigação das Interferências com o Sistema Viário;
• Programa de Monitoramento da Atividade Pesqueira;
• Programa de Monitoramento da Batimetria;
• Programa de Monitoramento da Biota Aquática – incluindo monitoramento de ictiofauna
como subitem;
• Programa de Monitoramento da Fauna Terrestre;
• Programa de Monitoramento da Qualidade do Ar;
• Programa de Monitoramento das Águas e Sedimentos;
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94. • Programa de Monitoramento de Flora;
• Programa de Monitoramento de Ruídos e Vibrações;
• Programa de Prevenção à Exploração Sexual;
• Programa de Prospecção e Resgate Arqueológico e Educação Patrimonial;
• Programa de Reassentamento e Desapropriação;
• Programa de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD);
• Programa de Reorientação da Atividade Turística no Litoral Norte;
• Programa de Reposição da Vegetação de Nascentes, Matas Ciliares e Manguezais;
• Programa de Resgate de Flora;
• Programa de Valorização da Cultura;
• Programa de Verificação do Gerenciamento da Água de Lastro dos Navios;
– Atender às recomendações dos pareceres nº 09/2012-COPAH/CGTMO/DILIC/IBAMA,
nº 131/2012-COMOC/CGTMO/DILIC/IBAMA e nº 101/2012-COPAH/CGTMO/DILIC/
IBAMA;
– Remover o píer de embarque provisório (PEP) após a instalação do empreendimento;
– Utilizar draga que disponha de sistema de rastreamento via satélite, em tempo real e
disponível para conferência na rede mundial de computadores, incluindo sistema
automatizado que indique o momento e o local de abertura da cisterna;
– Identificar a posição exata atual do cabo submarino localizado na distância aproximada
da costa de 4,7 km, verificando sua compatibilidade com o projeto do porto e com as
dragagens dos canais de acesso;
– Apresentar estudo contendo comparação estatística entre as séries temporais de correntes
extraídas do modelo hidrodinâmico nas profundidades de 200m e de 500m, de forma a
verificar a similaridade entre estas duas áreas e a possibilidade de extrapolação da pluma
de descarte para a área situada a -500m, dentro do contexto de definição da área de
influência;
– Não utilizar a rodovia BA-648 para o tráfego de veículos de carga;
– Apresentar, em relação aos quelônios marinhos e previamente ao início de qualquer
intervenção, os resultados e discussão de campanha amostral para confirmação de locais
de ocorrência de desovas, considerando os períodos reprodutivos;
– Apresentar manifestação dos órgãos intervenientes no processo de licenciamento
ambiental em relação ao cumprimento das condicionantes contidas nas respectivas
anuências concedidas ao empreendimento;
– Incluir, nos seus respectivos programas ambientais, todas as medidas mitigadoras e
compensatórias aprovadas, detalhando sua execução;
– Apresentar, em até 90 (noventa) dias a partir do recebimento da Licença Prévia,
levantamento das áreas da Área Diretamente Afetada que estejam averbadas como Reserva
Legal;
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95. – Garantir a passagem de embarcações de pesca, na direção norte sul, durante toda a obra,
em torno da região de 1.100 (mil e cem) metros de distância da costa, respeitando a
segurança à navegação;
– Qualquer alteração da área de exclusão de pesca em relação ao projeto atual deverá ser
submetida à nova avaliação de impactos e aprovação por parte do Ibama;
– Apresentar os laudos de constatação antecipada de prova das edificações nas localidades
próximas ou sob risco de serem afetadas pelas atividades iniciais de exploração da
pedreira.
É o Parecer.
A consideração superior.
Brasília, 09 de novembro de 2012
BEATRIZ MAGNO MOREIRA ELIZABETH ERIKO UEMA
Analista Ambiental Analista Ambiental
FABIOLA CANDIDO DEROSSI FERNANDO DANTAS CAMPELLO
Analista Ambiental Analista Ambiental
GABRIEL ANGOTTI MAGNINO JOSÉ GERALDO LOPES DE SOUZA
Analista Ambiental Analista Ambiental
LEANDRO HARTLEBEN CORDEIRO LIANA NEVES SALLES NASCIMENTO
Analista Ambiental Analista Ambiental
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