Ofício+dn..[1]
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O documento é um ofício da Defensoria Pública solicitando um exame de DNA gratuito para Carlos Antonio Justino e a menor Analice Gomes de Siqueira representada por sua mãe Fabiana Gomes Coelho de Siqueira para comprovar a paternidade de Carlos sobre a menor. O exame é requisitado para instruir um procedimento administrativo na Defensoria visando um futuro processo judicial.
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Nota de reconhecimento ao Sérgio Moro
O Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União emitiu uma nota reconhecendo a atuação de Sérgio Moro como Ministro da Justiça e como Juiz Federal por buscar fortalecer a independência do Ministério Público, contribuindo para a defesa da ordem jurídica e do regime democrático. A nota foi emitida em 24 de abril de 2020 em Brasília.
CMDU-Resgate Cambuí pode filmar 28/9/21
Movimento Resgate Cambuí ajuizou ação para poder documentar através de filmagens, as reuniões do conselho CMDU,após seu presidente tentar proibir
A sentença foi favorável às filmagens .
Ganha o cidadão e a transparência pois um conselho municipal é público e seus conselheiros representam a sociedade.
CMDU-Filmagem-Parecer MP
Movimento Resgate Cambui-Campinas-SP
Ação contra a tentativa de proibição das filmagens de uma reunião de conselho público...
Mandadoreintegração2606expedaudiencia1007
O documento trata de três processos judiciais em andamento na Comarca de Paracuru e Paraipaba no Ceará. O primeiro é um mandado de reintegração de posse de uma propriedade rural, o segundo suspende um processo até julgamento de incidente de falsidade, e o terceiro homologa um acordo entre partes em uma ação de cobrança.
Justiça determina arquivamento de inquérito que apura suposto mensalão do PT ...
O documento é uma decisão judicial de um tribunal de justiça de São Paulo ordenando o arquivamento de um processo de investigação criminal contra um indivíduo por corrupção passiva com base na manifestação do Ministério Público, com ressalva das disposições do artigo 18 do Código de Processo Penal.
Juntada de endereço elio
O reeducando Elio Machado Pontes solicita a remessa do seu processo de execução penal (PEC) da Comarca de Tianguá para Fortaleza devido a uma proposta de emprego e dificuldades financeiras para se deslocar até Tianguá. Ele anexou comprovante de endereço em Fortaleza e pede que seu PEC seja transferido para a vara criminal de Fortaleza para dar continuidade ao cumprimento de sua pena privativa de liberdade.
Decisao judicial que autorizou condução coercitiva na UFMG
O documento trata de uma investigação sobre irregularidades na construção do Memorial da Anistia Política do Brasil em Belo Horizonte, que recebeu mais de R$ 20 milhões de recursos públicos nos últimos sete anos sem resultados. Há indícios de peculato, falsidade ideológica e associação criminosa envolvendo contratos firmados com três empresas e pagamentos irregulares de bolsas. O juiz deferiu o pedido de busca e apreensão para coletar documentos e evitar a destruição de provas.
Certidao de oficial de justica do evandro
Esta certidão descreve o cumprimento de um mandado judicial contra Francisco Evandro Moreira de Oliveira. O oficial de justiça tentou notificá-lo em quatro datas no endereço fornecido, até que o encontrou e o notificou do teor do processo no dia 19 de outubro de 2011, entregando-lhe uma via e recebendo seu recibo.
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Juntada de endereço elio
O reeducando Elio Machado Pontes solicita a remessa do seu processo de execução penal (PEC) da Comarca de Tianguá para Fortaleza devido a uma proposta de emprego e dificuldades financeiras para se deslocar até Tianguá. Ele anexou comprovante de endereço em Fortaleza e pede que seu PEC seja transferido para a vara criminal de Fortaleza para dar continuidade ao cumprimento de sua pena privativa de liberdade.
Decisao judicial que autorizou condução coercitiva na UFMG
O documento trata de uma investigação sobre irregularidades na construção do Memorial da Anistia Política do Brasil em Belo Horizonte, que recebeu mais de R$ 20 milhões de recursos públicos nos últimos sete anos sem resultados. Há indícios de peculato, falsidade ideológica e associação criminosa envolvendo contratos firmados com três empresas e pagamentos irregulares de bolsas. O juiz deferiu o pedido de busca e apreensão para coletar documentos e evitar a destruição de provas.
Certidao de oficial de justica do evandro
Esta certidão descreve o cumprimento de um mandado judicial contra Francisco Evandro Moreira de Oliveira. O oficial de justiça tentou notificá-lo em quatro datas no endereço fornecido, até que o encontrou e o notificou do teor do processo no dia 19 de outubro de 2011, entregando-lhe uma via e recebendo seu recibo.
Certidao complementar
O documento é uma certidão complementar de um processo criminal em que o réu Francisco Evandro Moreira de Oliveira foi citado e intimado. A certidão original havia sido cumprida, mas o RG do réu era diferente do constante no mandado, apesar de sua data de nascimento, cidade natal e filiação serem as mesmas.
Promotoria crin
1) O cidadão requerente pede que o Ministério Público mova uma ação civil pública contra o IIRGD para desbloquear a emissão de certidões criminais online nos casos de inquéritos policiais, alegando que o bloqueio é inconstitucional.
2) O requerente também pede que o Ministério Público investigue as práticas do IIRGD para padronizar o armazenamento e exclusão de dados criminais.
3) O requerente alega que o IIRGD mantém registros de inquérit
Prefeitura de Curitiba pede transferência de Lula
O Município de Curitiba pede à Justiça Federal a transferência de Lula para outro local de prisão devido aos protestos em frente à sede da Polícia Federal, que causam transtorno aos moradores e descumprem ordem judicial proibindo acampamentos. A Procuradoria argumenta que a sede da PF não tem estrutura para custodiar um ex-Presidente e que a transferência é necessária para restabelecer a ordem pública.
Prisão de Walter Gomes
O presidente afastado da Câmara Municipal de Ribeirão Preto, Walter Gomes, foi preso preventivamente sob suspeita de lavagem de dinheiro e tentativa de obstruir processo que poderia cassar seu mandato. Investigações apontaram que ele estaria se desfazendo de bens para evitar bloqueios judiciais e tentando interferir em depoimentos de testemunhas no caso.
Eleição suspensa Sentença cautelar
O juiz Kassius Stocco suspendeu a assembleia do Sindicato das Entidades Culturais para eleição da diretoria devido a irregularidades no processo eleitoral como ausência de regime eleitoral e publicidade do edital. O Centro de Educação Infantil Milton Gavetti havia entrado com ação cautelar e o sindicato foi considerado revel por não apresentar resposta. O juiz também condenou o sindicato a pagar honorários advocatícios.
Correção - Peça 2
Petição Inicial referente ao Problema 2, Disciplina de Prática Jurídica I, Professor Adriano Weller Ribeiro, Curso de Graduação em Direito, Faculdade Reges de Dracena, Rede Gonzaga de Ensino Superior
Ação revisional de alimentos
Célio Cristóvão da Silva move ação revisional de alimentos contra Lourdes Alves Viana requerendo: (1) a redução do valor da pensão alimentícia fixada de R$218 para __% do salário mínimo em razão de mudança em suas condições financeiras; (2) a antecipação dos efeitos da tutela reduzindo provisoriamente o valor da pensão; (3) a condenação da ré no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.
1ª negativa de Moro de ouvir Tacla Duran - 29 de agosto de 2017
Este documento é um despacho judicial que indeferiu um pedido da defesa de Luiz Inácio Lula da Silva para substituir uma testemunha por outra. A testemunha original havia sido insistida pela defesa e já estava intimada. A substituta proposta está envolvida em graves crimes e foragida, portanto sua palavra não é confiável.
AÇÃO DE ALIMENTOS
Antônio Pedro está processando seu filho Arlindo por pensão alimentícia. Antônio tem 72 anos e está passando por dificuldades financeiras desde a morte de sua esposa, sobrevivendo apenas com a ajuda de vizinhos e parentes. Arlindo é dono de uma rede hoteleira e tem condições de ajudar seu pai financeiramente.
Síndrome da X - Frágil
O prefeito de Porto Alegre instituiu o Dia Municipal de Conscientização do X-Frágil em 22 de setembro e a Semana Municipal de Estudos e Conscientização sobre a Síndrome do X-Frágil de 22 a 28 de setembro. A Fundação Brasileira da Síndrome do X-Frágil coordenará as atividades e o poder público municipal poderá realizar parcerias para apoiar os eventos.
impugnação CRECI 2
(1) Armando Pinto da Fontoura impugna o registro da Chapa 1 - Renovando Juntos com Ética, Transparência e Credibilidade para as eleições do CRECI-RS 2015; (2) A impugnação alega que os candidatos da chapa não solicitaram pessoalmente as certidões eleitorais, conforme exigido pela resolução, tendo o presidente do CRECI-RS protocolizado o pedido em nome deles; (3) Pede o indeferimento do registro da chapa por não atender aos requisitos legais.
Segregacao
Um cidadão foi impedido de entrar no Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região pela porta da Rua Barão de Jaguará, sendo informado que essa entrada era restrita agora a apenas magistrados e advogados. Ele alega que essa restrição segrega cidadãos e viola princípios constitucionais de dignidade e acesso à justiça. Ele pede a revogação dessa restrição e que o assunto seja levado ao presidente do Tribunal.
Recomendação requisitoria 07.2010 assu
O documento é uma recomendação do Ministério Público do Rio Grande do Norte para que a Secretária de Educação e a Diretora da 11a DIRED restaurem o fornecimento de energia elétrica para a Escola Estadual Poeta Renato Caldas em Assu/RN em até 5 dias, uma vez que a escola está sem luz há 20 dias, impedindo aulas para 700 alunos.
Requer que representantes da prefeitura municipal de cabo frio compareçam nes...
Este documento é um requerimento de um vereador convocando representantes da prefeitura de Cabo Frio para participar de um fórum de direitos humanos para discutir a implementação de políticas públicas para a defesa dos direitos humanos.
Liminar deferida contra Serasa SCORE
O juiz deferiu o pedido de tutela antecipada determinando que a Serasa exclua as informações do autor no sistema "Concentre Scoring" em até 5 dias sob pena de multa diária de R$100 limitada a 30 dias, uma vez que o autor demonstrou estar sendo avaliado pelo sistema mesmo sem restrições em seu nome e há risco de dano de difícil reparação.
Petição inicial ação alimentos
Uma mãe está processando o pai do filho por pensão alimentícia. Ela está desempregada e não consegue sustentar a si mesma e o filho. O pai trabalha informalmente e recebe seguro-desemprego, mas não fornece alimentos suficientes. O documento pede que sejam concedidos benefícios da justiça gratuita e alimentos provisórios equivalentes a 60% do salário mínimo.
Termo de acordo daiane dos santos x azul - procon
Daiane dos Santos e a Azul Linhas Aéreas Brasileiras firmaram um acordo extrajudicial no qual: (1) A Azul pagará R$ 500,00 à Daiane no prazo de 15 dias; (2) Se houver erro nos dados bancários, a Azul terá mais 10 dias para pagar; (3) Com o pagamento, Daiane dará quitação à Azul sobre os fatos objeto da reclamação.
Ilegalidade na contratação do negritude
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo julgou improcedente o recurso ordinário interposto pela Prefeitura Municipal de Guarulhos contra a decisão que considerou irregulares os gastos com a contratação do grupo musical "Negritude Júnior" em 2004, por se tratar de promoção pessoal do prefeito da época e do partido político, em afronta à Constituição.
Decisão embargos
O juiz rejeitou os embargos declaratórios apresentados, afirmando que eles não apontavam omissão ou contradição na sentença, mas sim pretendiam nova avaliação das questões, o que não é função dos embargos. O juiz também explicou que não é obrigado a discorrer sobre todos os argumentos das partes, mas sim fundamentar sua decisão com base nos aspectos relevantes ao caso.
Hc lula-stf-integra
O documento descreve um pedido de habeas corpus preventivo impetrado por advogados em favor de Luiz Inácio Lula da Silva para impedir a execução antecipada da pena imposta pelo Tribunal Regional Federal da 4a Região antes do trânsito em julgado, alegando violação à presunção de inocência.
Documento 1 introdução
Este documento introduz um relatório sobre um curso técnico de informática industrial e mecatrônica oferecido por uma escola. O relatório fornece informações técnicas fundamentais sobre componentes elétricos e eletrônicos de forma prática com fotos para garantir a qualificação profissional plena dos alunos de acordo com a lei.
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Síndrome da X - Frágil
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(1) Armando Pinto da Fontoura impugna o registro da Chapa 1 - Renovando Juntos com Ética, Transparência e Credibilidade para as eleições do CRECI-RS 2015; (2) A impugnação alega que os candidatos da chapa não solicitaram pessoalmente as certidões eleitorais, conforme exigido pela resolução, tendo o presidente do CRECI-RS protocolizado o pedido em nome deles; (3) Pede o indeferimento do registro da chapa por não atender aos requisitos legais.
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O documento trata de uma ação de indenização por danos morais movida por Eduardo Nogueira contra João Lima Neto devido a publicações ofensivas feitas por Lima em sua página do Facebook. Após a instrução processual, o juiz julgou procedente o pedido de Nogueira, condenando Lima a pagar indenização por danos morais, uma vez que as publicações geraram desconforto na esfera subjetiva do autor e foram consideradas ofensivas e depreciativas à sua honra e imagem.
Ação de improbidade administrativa contra Marília Arraes
O documento descreve uma investigação sobre denúncias de desvio de recursos públicos por parte de uma vereadora e seus assessores. Apesar de não ter encontrado provas de apropriação indevida de salários por parte da vereadora, a investigação identificou que quatro assessoras recebiam salários da Câmara Municipal ao mesmo tempo em que trabalhavam em outros órgãos, indicando enriquecimento ilícito.
Documento da OAB contra Bretas
O documento apresenta uma reclamação disciplinar contra o Juiz Federal Marcelo da Costa Bretas perante o Conselho Nacional de Justiça. A reclamação alega que o juiz negociou penas, orientou advogados e combinou estratégias com o Ministério Público em descumprimento à imparcialidade e prerrogativas dos advogados, conforme delação premiada. Pede o afastamento cautelar do magistrado para apuração dos fatos.
reclamacao-disciplinar-caso-tiririca
Este documento propõe a instauração de um processo disciplinar contra o Promotor de Justiça Maurício Antonio Ribeiro Lopes por sua conduta inadequada durante investigações sobre a elegibilidade do candidato Francisco Everardo Oliveira Silva, conhecido como "Tiririca". O promotor teria feito declarações excessivas à imprensa e tentado condenar Tiririca publicamente, em vez de seguir os procedimentos legais.
Decisão incidente
O documento resume uma decisão judicial que indeferiu o pedido da defesa de Lula para ouvir duas testemunhas em um incidente de falsidade. A decisão permitiu a oitiva de uma testemunha, mas negou a oitiva da outra testemunha que está foragida no exterior.
Sentenca uso de veiculo publico - elio
Este documento descreve uma ação penal contra o prefeito Élio Pedro Hoss Godoy por supostamente utilizar um veículo público para fins de campanha eleitoral em 2012. A denúncia alega que Godoy usou o carro em diversas ocasiões para visitar eleitores e participar de eventos de campanha. As provas incluem depoimentos de testemunhas, vídeos e fotos que mostram Godoy conduzindo o veículo em questão. O processo analisa se estas ações configuram crime de responsabilidade definido em lei.
Recebimento da denúncia serttel 001258765.2017.8.16.0025
O documento recebe a denúncia oferecida contra nove réus acusados de crimes como corrupção ativa e passiva. Determina a citação dos réus para responderem à acusação e a decretação da prisão preventiva de seis dos réus considerando a gravidade dos crimes e os pressupostos legais.
Edição 74. 09 01-2017-extra
O documento apresenta uma lista de ofícios da presidência de uma Câmara de Conciliação e Justiça de Paz notificando devedores sobre pendências em seus nomes e a abertura de ações judiciais caso não paguem. Também inclui um Ato Normativo determinando a notificação de abertura de ações judiciais contra contratos devedores que não regularizaram suas pendências.
Decisao_6232448_Despacho
Este documento descreve uma investigação preliminar sobre a possível prática de fraude eleitoral na transferência do domicílio eleitoral de Sergio Moro e sua esposa para São Paulo. Há indícios de que eles não possuem vínculos reais com o estado, conforme exigido pela lei, e a investigação será aprofundada para esclarecer os fatos.
A decisão da ministra Laurita Vaz sobre HC da Torrentes, no STJ
1) O documento trata de um pedido de habeas corpus impetrado em favor de Ricardo José Padilha Caricio, preso preventivamente por suposta participação em esquema de fraude a licitações e desvio de recursos públicos.
2) Foi decretada a prisão preventiva de Ricardo devido a fortes indícios de seu envolvimento na liderança do esquema criminoso e risco de reiteração delitiva, já que continuava controlando os negócios mesmo preso.
3) A defesa alega que não há elementos concretos que
Semelhante a Ofício+dn..[1] (20)
Jornal Vigia dos Vales - Edição 1083 - 04 de Agosto de 2017
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Ação de improbidade administrativa contra Marília Arraes
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Recebimento da denúncia serttel 001258765.2017.8.16.0025
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A decisão da ministra Laurita Vaz sobre HC da Torrentes, no STJ
A decisão da ministra Laurita Vaz sobre HC da Torrentes, no STJ
Ofício+dn..[1]
- 1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO REGIONAL DE MOGI DAS CRUZES Rua Adelino Torquato, 38-Monte Líbano-Mogi das Cruzes/SP – 08780-300 Mogi das Cruzes, 30 de Setembro de 2010. Ofício n.º 234/2012 APGF Ref.: Exame de DNA Senhor Superintendente, Tendo em vista os interesses de Carlos Antonio Justino, brasileiro, solteiro, portador da cédula de identidade n.º 35.013.701, inscrito no CPF/MF sob o n.º 328.532.358-23, residentes e domiciliado na Travessa Paraíso, nº41, Vila Perracini, Poá – SP, CEP 08552-420 e da menor: Analice Gomes de Siqueira, nascida em 27/07/2011; representada por sua genitora Fabiana Gomes Coelho de Siqueira, brasileira, solteira, do lar, portadora da cédula de identidade n.º 40.514.021-6(SSP/SP) e inscrita no CPF sob o n.º 349.346.378-26, sendo residentes e domiciliadas na Rua D, 18, Jardim dos Eucaliptos, Biritiba Mirim/SP, CEP: 08940-000, vimos, por meio deste, solicitar que os interessados supra identificados sejam submetidos a Exame de DNA (ácido desoxirribonucléico). Faz-se esta solicitação, considerando o convênio Defensoria Pública do Estado/IMESC, com a finalidade de se conhecer a paternidade do primeiro interessado sobre os menores supra identificados, pode ser comprovada tecnicamente. Esclarece-se que o referido exame pericial destina-se a instrução de procedimento administrativo aberto nesta Defensoria, objetivando-se futuro ajuizamento judicial. Isto posto, requer-se a designação de data e realização do referido exame, gratuitamente, uma vez que os interessados declaram-se pobres na acepção jurídica do termo. No aguardo de suas urgentes providências, apresentamos nossos protestos de elevada estima e consideração. Atenciosamente, MARCO ANDRÉ DE FREITAS DEFENSOR PÚBLICO Ilmo. Sr. Superintendente IMESC Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo Rua Barra Funda, 824 - Barra Funda - São Paulo-SP - CEP: 01152-000