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EXCELENTÍSSIMA SENHORA MINISTRA MARIA THEREZA ROCHA DE
ASSIS MOURA
CORREGEDORA NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
O CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO
BRASIL - CFOAB, entidade de serviço público independente dotado de personalidade
jurídica e forma Federativa, conforme Lei nº 8.906/94, inscrito no CNPJ sob o nº
33.205.451/0001-14, por intermédio da Procuradoria Nacional de Defesa das
Prerrogativas e advogados infra-assinados, com instrumento procuratório incluso e
endereço para comunicações na SAUS, Quadra 5, Lote 1, Bloco M, Brasília/DF, CEP
70.070-939, endereço eletrônico pndp@oab.org.br, vem, respeitosamente, à presença de
Vossa Excelência, com fundamento no artigo 103-B, §4º, III da Constituição Federal;
artigos 671
e seguintes do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça; artigo 15,
§1º da Resolução n. 135/2011 do CNJ2
; e arts. 44 e 54, III, ambos da Lei n. 8.906/94,
apresentar
RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR, com pedido cautelar de afastamento do
magistrado do seu cargo,
1
Art. 67. A reclamação disciplinar poderá ser proposta contra membros do Poder Judiciário e contra titulares de seus
serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro.
§ 1º A reclamação deverá ser dirigida ao Corregedor Nacional de Justiça em requerimento assinado contendo a
descrição do fato, a identificação do reclamado e as provas da infração.
§ 2º Quando não atendidos os requisitos legais ou o fato narrado não configurar infração disciplinar, a reclamação
será arquivada.
§ 3º Não sendo caso de arquivamento ou indeferimento sumário, o reclamado será notificado para prestar
informações em quinze (15) dias, podendo o Corregedor Nacional de Justiça requisitar informações à corregedoria
local e ao tribunal respectivo ou determinar diligência para apuração preliminar da verossimilhança da imputação.
§ 4º Nas reclamações oferecidas contra magistrados de primeiro grau, poderá o Corregedor Nacional de Justiça
enviar cópia da petição e dos documentos à Corregedoria de Justiça respectiva, fixando prazo para apuração e
comunicação das providências e conclusão adotadas. (Redação dada pela Emenda Regimental nº 01/10)
2
Art. 15. O Tribunal, observada a maioria absoluta de seus membros ou do Órgão Especial, na oportunidade em que
determinar a instauração do processo administrativo disciplinar, decidirá fundamentadamente sobre o afastamento do
cargo do Magistrado até a decisão final, ou, conforme lhe parecer conveniente ou oportuno, por prazo determinado,
assegurado o subsídio integral.
§ 1º O afastamento do Magistrado previsto no caput poderá ser cautelarmente decretado pelo Tribunal antes da
instauração do processo administrativo disciplinar, quando necessário ou conveniente a regular apuração da infração
disciplinar.
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para apurar atos que desrespeitam as disposições legais, supostamente
praticados pelo Juiz Federal MARCELO DA COSTA BRETAS, brasileiro, casado,
atualmente Magistrado titular da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, com
endereço profissional na Avenida Venezuela, nº 134, Bloco “B”, 4º andar, Saúde, Rio de
Janeiro, CEP 20081-312, telefone gabinete: (21) 3218-7971, Fax: (21) 3218-7972,
telefone cartório: (21) 3218-7974, telefone secretaria: (21) 3218-7973, Endereço
eletrônico: 07vfcr@jfrj.jus.br, pelos seguintes fundamentos:
I – RELATO DOS FATOS E DAS CONDUTAS PERPETRADAS PELO
MAGISTRADO RECLAMADO:
Conforme noticiado pela Revista Veja3
, em matéria publicada no dia
4/6/2021, o d. Juiz Federal, ora Reclamado, é acusado - em delação premiada do
advogado Nythalmar Dias Ferreira Filho, aprovada pela Procuradoria Geral da República
- de negociar penas, orientar advogados e combinar estratégias com o Ministério Público,
em descumprimento aos deveres de imparcialidade, tratamento urbano com as partes,
entre outros previstos no artigo 35 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional,
culminando, inclusive, em desrespeito às prerrogativas dos advogados.
Ao fazer referência a alguns casos de atuação do Reclamado, a matéria
informa que, segundo relato do delator, “Bretas não é imparcial. Muito pelo contrário.
Ele se comporta como policial, promotor e juiz ao mesmo tempo: negocia penas, orienta
advogados, investiga, combina estratégias com o Ministério Público, direciona acordos,
pressiona investigados, manobra processos e já tentou até influenciar eleições –
evidentemente tudo à margem da lei.”
A matéria cita alguns trabalhos do Magistrado à frente da 7ª Vara Federal
Criminal do Rio de Janeiro que ganharam repercussão na mídia e estariam, segundo o
delator, relacionados às condutas irregulares e ilegais por parte do Reclamado, quais
sejam:
- atuação do Reclamado no processo que resultou na prisão do
empresário Fernando Cavendish. Neste caso, conforme aduz a matéria, há a
gravação de uma conversa entre o Reclamado, o advogado delator e o
Procurador da República Leonardo Cardoso de Freitas - encarregado da
Lava-Jato -, com discussões de estratégia para convencer o
3
https://veja.abril.com.br/politica/bretas-e-acusado-de-negociar-penas-orientar-advogados-e-combinar-com-o-
mp/amp/?__twitter_impression=true
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empresário/investigado a confessar seus crimes mediante o oferecimento de
vantagens judiciais;
- atuação do Reclamado no processo envolvendo o ex-
Governador Sérgio Cabral e a ex-primeira-dama Adriana Ancelmo. Noticia
a revista que houve tratativas/acordo informal entre o advogado delator, o
Procurador da República Eduardo El Hage e Reclamado para “livrar”
Adriana Ancelmo das investigações de corrupção. Em decorrência do que
foi combinado, foi autorizado pelo Reclamado que a investigada
respondesse às acusações em liberdade.
A revista elenca, ainda, condutas do Magistrado que, embora não restritas à
atuação em processos judiciais, igualmente não condizem com os deveres da
Magistratura. São elas:
- tentativa de atuação do Reclamado no processo envolvendo o
ex-Presidente da empresa paulista de infraestrutura rodoviária Paulo Preto.
Informa a matéria que houve a tentativa do Reclamado, em conjunto com
Procuradores da República do Rio de Janeiro, de transferir a investigação
em face de Paulo Preto, que ocorria em São Paulo, para o Rio de Janeiro,
visando conseguir um elo entre o investigado e o Ministro Gilmar Mendes,
por razões políticas. O intuito da “manobra” seria, além de constranger o
Ministro, a mudança de jurisdição e a escolha de um novo relator para os
casos da Lava-Jato no Rio de Janeiro;
- participação do Reclamado em evento de natureza política ao
lado do Presidente Jair Bolsonaro, sem pertinência com atividades do Poder
Judiciário4
;
- atuação do Reclamado para influenciar o resultado das
eleições que alçaram Wilson Witzel ao Governo do Rio de Janeiro,
envolvendo acordos com Eduardo Paes e Wilson Witzel.
Segundo a matéria, o advogado delator comprova as suas alegações em um
áudio apresentado, cuja conversa “demonstra de forma inequívoca que o juiz responsável,
juntamente com os membros da força-tarefa, montou um esquema paraestatal, ilegal de
investigação, acusação e condenação”. “O diálogo demonstra claramente que o juiz não
só tinha ciência das colaborações antes de serem fechadas, bem como participava,
4
Sobre este fato, o órgão Especial do TRF2, ao julgar o Procedimento Administrativo Disciplinar n. 0100045-
19.2020.4.02.0000, aplicou pena de censura ao Reclamado.
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negociava e intermediava com a ciência, participação e cooperação do MPF nas
investigações, fato este gravíssimo”, relata o delator.”.
Outro fato que merece atenção, apesar de não ter sido o foco da matéria da
revista, é que não só os investigados, mas os próprios advogados são vítimas do modelo
de atuação que, ao que tudo indica, é praticado pelo Reclamado, e que acarreta na
violação das suas prerrogativas profissionais.
Em setembro de 2020, os Conselhos Seccionais da OAB/Distrito Federal,
OAB/São Paulo, OAB/Alagoas, OAB/Ceará e OAB/Rio de Janeiro apresentaram a
Reclamação n. 43.479 ao Supremo Tribunal Federal em face das decisões ilegais,
inconstitucionais e abusivas que o Reclamado proferiu, tendo com base colaboração
premiada firmada entre o MPF/RJ e um investigado. O magistrado Reclamado decretou,
na ocasião, sem competência para tanto e com violação da garantia do devido processo
legal, a realização de buscas e apreensões nos endereços profissionais (escritórios de
advocacia) e residenciais de advogados sem a observância de seus direitos, garantias e
prerrogativas, o que justificou a propositura da Reclamação.
Foi deferido parcialmente o pedido liminar para determinar a suspensão da
ação penal questionada na Reclamação e de todos os o demais processos e medidas
cautelares correlatas e tramitação naquele Juízo (documentos anexos).
Dessa sucinta apuração, emerge quadro de todo preocupante para a
advocacia brasileira, cabendo ao Reclamante requerer a esse Conselho Nacional de
Justiça a adoção das providências cabíveis para a apuração e julgamento da conduta do
Magistrado Reclamado. Isso porque compete ao Conselho Federal da OAB dar
cumprimento efetivo às finalidades da OAB e velar pela dignidade, independência,
prerrogativas e valorização da advocacia (art. 54, I e III, da Lei 8.906/94), sobretudo
quanto ao respeito à defesa da Constituição, a ordem jurídica do Estado democrático
de direito, os direitos humanos, a justiça social, e pugnar pela boa aplicação das leis,
pela rápida administração da justiça e pelo aperfeiçoamento da cultura e das
instituições jurídicas (art. 44, I, da Lei 8.906/94).
II – DOS ATOS ATENTATÓRIOS ÀS PRERROGATIVAS PROFISSIONAIS,
LOMAN E ÉTICA DA MAGISTRATURA NACIONAL:
As atitudes do Juiz Federal Reclamado, concernentes às supostas
intimidações das partes dos processos e ajustes com representantes do Ministério Público
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Federal, acarretaram em descumprimento de seu dever imparcialidade, independência
tratamento urbano entre as partes, previstos no artigo 35, I e IV, da Lei Complementar nº
35/79, e artigos 8º e 22, ambos do Código de Ética da Magistratura Nacional, bem como
em ofensa ao artigo 7º, II, da Lei n. 8.906/94, segundo os quais:
Lei Complementar n. 35/79 – LOMAN:
Art. 35. São deveres do magistrado:
I – Cumprir e fazer cumprir, com independência, serenidade e exatidão, as
disposições legais e atos de ofício;
(...)
IV - tratar com urbanidade as partes, os membros do Ministério Público, os
advogados, as testemunhas, os funcionários e auxiliares da Justiça, e atender aos
que o procurarem, a qualquer momento, quanto se trate de providência que
reclame e possibilite solução de urgência.
(...)
Código de Ética da Magistratura Nacional:
Art. 8º O magistrado imparcial é aquele que busca nas provas a verdade dos
fatos, com objetividade e fundamento, mantendo ao longo de todo o processo uma
distância equivalente das partes, e evita todo o tipo de comportamento que possa
refletir favoritismo, predisposição ou preconceito.
(...)
Art. 22. O magistrado tem o dever de cortesia para com os colegas, os membros
do Ministério Público, os advogados, os servidores, as partes, as testemunhas e
todos quantos se relacionem com a administração da Justiça.
Parágrafo único.Impõe-se ao magistrado a utilização de linguagem escorreita,
polida, respeitosa e compreensível.
Lei nº 8.906/94:
Art. 7º São direitos do advogado:
II - a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, bem como de seus
instrumentos de trabalho, de sua correspondência escrita, eletrônica, telefônica e
telemática, desde que relativas ao exercício da advocacia; (Redação dada pela
Lei nº 11.767, de 2008)
(...).
Com efeito, o fator determinante para a concessão das garantias
profissionais advém do exercício de uma atividade que requer uma proteção especial. Ao
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estabelecer o artigo 133 da Constituição que o advogado é inviolável, o legislador
originário quis assegurar-lhe uma atuação livre e independente.
Nesse sentido, segue entendimento exposto pelo Ministro Celso de Mello:
“O exercício do poder-dever de questionar, de fiscalizar, de criticar e de buscar
a correção de abusos cometidos por órgãos públicos e por agentes e autoridades
do Estado, inclusive magistrados, reflete a prerrogativa indisponível do
Advogado, que não pode, por isso mesmo, ser cerceado, injustamente, na prática
legítima de atos que visem a neutralizar situações configuradoras de arbítrio
estatal ou de desrespeito aos direitos daquele em cujo favor atua.” (trecho do voto
do Ministro Celso de Mello, HC n. 98.237, Segunda Turma, julgado em
15/12/2009 (grifo original).
As prerrogativas tem natureza protetiva, ou seja, asseguram direitos aos
profissionais que exercem uma atividade marcada pelo litígio, que encontra, por vezes, o
próprio Estado no lado contrário da lide, conferindo respaldo aos profissionais de direitos
e garantias pré-determinados. Assim, em grande parte, é a prerrogativa do advogado parte
integrante para a formação do devido processo legal, da ampla defesa e ao contraditório.
No caso presente, a simples descrição dos fatos demonstra que o Magistrado
Reclamado praticou condutas que implicam em ofensa ao direito dos advogados de
inviolabilidade de seu local de trabalho, e em violações aos deveres inerentes ao seu cargo
de Juiz.
No tocante à imparcialidade, tem-se que o magistrado deve ser imparcial e
comprometido com a concretização da justiça.
Nos termos destacados na obra intitulada Comentários aos Princípios de
Bangalore de Conduta Judicial5
:
Um juiz é obrigado a assegurar que os procedimentos judiciais sejam conduzidos
ordenadamente e de maneira eficiente e que o processo da corte não seja
desrespeitado. Uma medida apropriada de firmeza é necessária para atingir esse
fim. Um equilíbrio preciso tem que ser atingido pelo juiz de quem se espera que
tanto conduza o processo efetivamente quanto evite criar na mente de um
observador razoável qualquer impressão de falta de imparcialidade. Qualquer
5
https://www.unodc.org/documents/lpo-
brazil/Topics_corruption/Publicacoes/2008_Comentarios_aos_Principios_de_Bangalore.pdf
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ação que, na mente de um observador razoável, daria ou poderia dar margem a
uma razoável suspeição de falta de imparcialidade no exercício das funções
judiciais deve ser evitada. Onde tais impressões são criadas, elas afetam não
somente os litigantes perante a corte, mas, em geral, a confiança do público no
judiciário.
O jurisdicionado confiará no sistema jurisdicional se o magistrado não
colocar seu dever de imparcialidade e isenção em vulnerabilidade. Eventual desconfiança
a respeito da prestação jurisdicional acarreta em lesão ao Poder Judiciário e ao Estado
Democrático de Direito.
No caso em comento, as condutas do Magistrado mencionadas na matéria da
Revista Veja colocam em risco a sua parcialidade e independência em todos os processos
relacionado à Lava-Jato que contam com a sua atuação, uma vez que deixou de buscar nas
provas a verdade dos fatos.
A partir do momento em que começou, nos termos das informações
publicadas, a conduzir até mesmo as investigações, com ajustes com membros do
Ministério Público Federal e com imposições à defesa, o Reclamado revelou uma posição
de favoritismos e predisposições no seu comportamento. Referida conduta fere o Estado
Democrático de Direito e é ilegal, uma vez que, nos termos do artigo 4ª, §6º da Lei n.
12.850/2013, o juiz não participa de negociações realizadas entre as partes para a
formalização do acordo de colaboração6
.
Ao ler a matéria da Veja e as alegações do advogado delator, conclui-se que
as penas aos acusados por crimes envolvendo a Operação Lava-Jato no Rio de Janeiro não
eram fixadas de acordo com a interpretação da legislação penal e dos fatos comprovados,
mas sim de uma estratégia que envolve a intimidação das partes.
Deve ser apurado por esse CNJ se o Reclamado deixou de adotar
comportamento que fosse resultado de juízo justificado racionalmente, eis que a
informação no sentido de que ele utilizava da sua autoridade de Magistrado até mesmo
para constranger um Ministro do STF que “ousava” reformar as suas decisões o afasta do
seu dever de prudência e cautela, inerentes ao cargo que ocupa.
Sobre reforma de decisão, impende destacar a decisão do Ministro Gilmar
Mendes na já citada Reclamação n. 43.479 do STF, segundo a qual, observada a
6
§ 6º O juiz não participará das negociações realizadas entre as partes para a formalização do acordo de colaboração,
que ocorrerá entre o delegado de polícia, o investigado e o defensor, com a manifestação do Ministério Público, ou,
conforme o caso, entre o Ministério Público e o investigado ou acusado e seu defensor.
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plausibilidade das alegações de nulidades em medidas de busca e apreensão determinadas
pelo Reclamado, ou seja, por violações às prerrogativas dos advogados, foi deferida
cautelar de suspensão dos processos em trâmite perante o Juízo da 7ª Vara Federal
Criminal do Rio de Janeiro.
O Juiz Reclamado, portanto, infringiu, em tese, o dever previsto na
LOMAN ao realizar atos incompatíveis com seu dever funcional, especialmente por tratar
com o órgão de acusação sobre as provas do processo, em detrimento da defesa,
supostamente articulando para manipular o resultado das investigações, bem como por
ofender as prerrogativas dos advogados em atuar livremente em defesa dos seus
constituídos. Tal maneira de agir causa irreparável dano ao devido processo legal e às
garantias constitucionais dos cidadãos.
O Estado de Direito não se faz sem o devido processo legal e sem a
observância das garantias constitucionais dos cidadãos. Definitivamente, os fins não
justificam os meios7
.
No que se refere à urbanidade, noticia a matéria da Revista Veja que o
Reclamado “negocia penas, orienta advogados, investiga, combina estratégias com o MP,
pressiona investigados”, entre outras condutas.
Tais comportamentos vão de encontro com o tratamento urbano que deve ter
com as partes, membros do Ministério Público, advogados, testemunhas e outros,
deixando de se nortear pelos princípios da cortesia, da prudência, da integridade
profissional e pessoal, da dignidade, da honra e do decoro, exigidos para o exercício da
Magistratura.
Portanto, com todo respeito, este Conselho Federal da Ordem dos
Advogados do Brasil entende ser imperiosa a instauração de processo administrativo
disciplinar em face do Magistrado Federal MARCELO DA COSTA BRETAS.
O artigo 15, §1º, da Resolução n. 135/2011 desse CNJ, dispõe que o
afastamento do Magistrado do seu cargo, previsto no caput do artigo, poderá ser
cautelarmente decretado pelo Tribunal antes da instauração do procedimento
administrativo disciplinar, quando necessário ou conveniente a regular apuração da
infração disciplinar.
7
“Quem combate monstruosidades deve cuidar para que não se torne um monstro. E se você olhar longamente para
um abismo, o abismo também olha para dentro de você”. Friedrich Nietzsche - Para além do Bem e do Mal.
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Como já destacado, a confiabilidade ao sistema jurisdicional só ocorre se o
magistrado não colocar o seu dever de imparcialidade em vulnerabilidade. A conduta
noticiada pela Revista Veja gera desconfiança a respeito da prestação jurisdicional por
parte do Reclamado e acarreta dano ao próprio Estado Democrático de Direito. Portanto,
no presente caso, é imperioso o afastamento do magistrado do cargo - antes mesmo da
insaturação do procedimento administrativo - até que sejam apreciados os fatos
apresentados no presente procedimento.
Tais pedidos se justificam em decorrência da inobservância pelo Juiz
Reclamado dos dispositivos acima mencionados na Lei Complementar n. 35/79 e no
Código de Ética da Magistratura Nacional. Assim, postula o Conselho Federal da OAB
o processamento da presente Reclamação Disciplinar, com o afastamento cautelar
do magistrado do seu cargo, a instauração de processo administrativo disciplinar, e
posterior aplicação da sanção cabível.
III – CONCLUSÃO:
Pelo exposto, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil vem,
nos termos do artigo 15, §1º da Resolução n. 135/2011, bem como os artigos 67 e
seguintes do Regimento Interno desse e. Conselho Nacional de Justiça, perante esta
Corregedoria, requerer sejam adotadas as providências cabíveis para a apuração e
julgamento da conduta do Juiz Federal ora Representado, Marcelo da Costa Bretas,
por ofensa aos artigos 35, I e IV, da Lei Complementar nº 35/79, artigos 8º e 22, ambos
do Código de Ética da Magistratura Nacional, e artigo 7º, II, da Lei n. 8.906/94, com o
processamento da presente Reclamação Disciplinar, o afastamento cautelar do
Magistrado do seu cargo até a decisão final, instauração de processo administrativo
disciplinar, e posterior aplicação da sanção cabível.
Termos em que aguarda deferimento.
Brasília/DF, 5 de junho de 2021.
Alex Sarkis
Procurador Nacional de Defesa das Prerrogativas
OAB/RO n. 1.423 / OAB/DF n. 64.190
Priscilla Lisboa Pereira
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  • 1. Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas SAUS Quadra 05, Lote 01, Bloco M, Ed. Sede Conselho Federal da OAB,– Brasília/DF CEP 70070-939 Tel: 61 2193-9753 / 2193-9774 / 2193-9804 / Email: pndp@oab.org.br / www.oab.org.br 1 EXCELENTÍSSIMA SENHORA MINISTRA MARIA THEREZA ROCHA DE ASSIS MOURA CORREGEDORA NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ O CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB, entidade de serviço público independente dotado de personalidade jurídica e forma Federativa, conforme Lei nº 8.906/94, inscrito no CNPJ sob o nº 33.205.451/0001-14, por intermédio da Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas e advogados infra-assinados, com instrumento procuratório incluso e endereço para comunicações na SAUS, Quadra 5, Lote 1, Bloco M, Brasília/DF, CEP 70.070-939, endereço eletrônico pndp@oab.org.br, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 103-B, §4º, III da Constituição Federal; artigos 671 e seguintes do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça; artigo 15, §1º da Resolução n. 135/2011 do CNJ2 ; e arts. 44 e 54, III, ambos da Lei n. 8.906/94, apresentar RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR, com pedido cautelar de afastamento do magistrado do seu cargo, 1 Art. 67. A reclamação disciplinar poderá ser proposta contra membros do Poder Judiciário e contra titulares de seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro. § 1º A reclamação deverá ser dirigida ao Corregedor Nacional de Justiça em requerimento assinado contendo a descrição do fato, a identificação do reclamado e as provas da infração. § 2º Quando não atendidos os requisitos legais ou o fato narrado não configurar infração disciplinar, a reclamação será arquivada. § 3º Não sendo caso de arquivamento ou indeferimento sumário, o reclamado será notificado para prestar informações em quinze (15) dias, podendo o Corregedor Nacional de Justiça requisitar informações à corregedoria local e ao tribunal respectivo ou determinar diligência para apuração preliminar da verossimilhança da imputação. § 4º Nas reclamações oferecidas contra magistrados de primeiro grau, poderá o Corregedor Nacional de Justiça enviar cópia da petição e dos documentos à Corregedoria de Justiça respectiva, fixando prazo para apuração e comunicação das providências e conclusão adotadas. (Redação dada pela Emenda Regimental nº 01/10) 2 Art. 15. O Tribunal, observada a maioria absoluta de seus membros ou do Órgão Especial, na oportunidade em que determinar a instauração do processo administrativo disciplinar, decidirá fundamentadamente sobre o afastamento do cargo do Magistrado até a decisão final, ou, conforme lhe parecer conveniente ou oportuno, por prazo determinado, assegurado o subsídio integral. § 1º O afastamento do Magistrado previsto no caput poderá ser cautelarmente decretado pelo Tribunal antes da instauração do processo administrativo disciplinar, quando necessário ou conveniente a regular apuração da infração disciplinar.
  • 2. Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas SAUS Quadra 05, Lote 01, Bloco M, Ed. Sede Conselho Federal da OAB,– Brasília/DF CEP 70070-939 Tel: 61 2193-9753 / 2193-9774 / 2193-9804 / Email: pndp@oab.org.br / www.oab.org.br 2 para apurar atos que desrespeitam as disposições legais, supostamente praticados pelo Juiz Federal MARCELO DA COSTA BRETAS, brasileiro, casado, atualmente Magistrado titular da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, com endereço profissional na Avenida Venezuela, nº 134, Bloco “B”, 4º andar, Saúde, Rio de Janeiro, CEP 20081-312, telefone gabinete: (21) 3218-7971, Fax: (21) 3218-7972, telefone cartório: (21) 3218-7974, telefone secretaria: (21) 3218-7973, Endereço eletrônico: 07vfcr@jfrj.jus.br, pelos seguintes fundamentos: I – RELATO DOS FATOS E DAS CONDUTAS PERPETRADAS PELO MAGISTRADO RECLAMADO: Conforme noticiado pela Revista Veja3 , em matéria publicada no dia 4/6/2021, o d. Juiz Federal, ora Reclamado, é acusado - em delação premiada do advogado Nythalmar Dias Ferreira Filho, aprovada pela Procuradoria Geral da República - de negociar penas, orientar advogados e combinar estratégias com o Ministério Público, em descumprimento aos deveres de imparcialidade, tratamento urbano com as partes, entre outros previstos no artigo 35 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional, culminando, inclusive, em desrespeito às prerrogativas dos advogados. Ao fazer referência a alguns casos de atuação do Reclamado, a matéria informa que, segundo relato do delator, “Bretas não é imparcial. Muito pelo contrário. Ele se comporta como policial, promotor e juiz ao mesmo tempo: negocia penas, orienta advogados, investiga, combina estratégias com o Ministério Público, direciona acordos, pressiona investigados, manobra processos e já tentou até influenciar eleições – evidentemente tudo à margem da lei.” A matéria cita alguns trabalhos do Magistrado à frente da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro que ganharam repercussão na mídia e estariam, segundo o delator, relacionados às condutas irregulares e ilegais por parte do Reclamado, quais sejam: - atuação do Reclamado no processo que resultou na prisão do empresário Fernando Cavendish. Neste caso, conforme aduz a matéria, há a gravação de uma conversa entre o Reclamado, o advogado delator e o Procurador da República Leonardo Cardoso de Freitas - encarregado da Lava-Jato -, com discussões de estratégia para convencer o 3 https://veja.abril.com.br/politica/bretas-e-acusado-de-negociar-penas-orientar-advogados-e-combinar-com-o- mp/amp/?__twitter_impression=true
  • 3. Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas SAUS Quadra 05, Lote 01, Bloco M, Ed. Sede Conselho Federal da OAB,– Brasília/DF CEP 70070-939 Tel: 61 2193-9753 / 2193-9774 / 2193-9804 / Email: pndp@oab.org.br / www.oab.org.br 3 empresário/investigado a confessar seus crimes mediante o oferecimento de vantagens judiciais; - atuação do Reclamado no processo envolvendo o ex- Governador Sérgio Cabral e a ex-primeira-dama Adriana Ancelmo. Noticia a revista que houve tratativas/acordo informal entre o advogado delator, o Procurador da República Eduardo El Hage e Reclamado para “livrar” Adriana Ancelmo das investigações de corrupção. Em decorrência do que foi combinado, foi autorizado pelo Reclamado que a investigada respondesse às acusações em liberdade. A revista elenca, ainda, condutas do Magistrado que, embora não restritas à atuação em processos judiciais, igualmente não condizem com os deveres da Magistratura. São elas: - tentativa de atuação do Reclamado no processo envolvendo o ex-Presidente da empresa paulista de infraestrutura rodoviária Paulo Preto. Informa a matéria que houve a tentativa do Reclamado, em conjunto com Procuradores da República do Rio de Janeiro, de transferir a investigação em face de Paulo Preto, que ocorria em São Paulo, para o Rio de Janeiro, visando conseguir um elo entre o investigado e o Ministro Gilmar Mendes, por razões políticas. O intuito da “manobra” seria, além de constranger o Ministro, a mudança de jurisdição e a escolha de um novo relator para os casos da Lava-Jato no Rio de Janeiro; - participação do Reclamado em evento de natureza política ao lado do Presidente Jair Bolsonaro, sem pertinência com atividades do Poder Judiciário4 ; - atuação do Reclamado para influenciar o resultado das eleições que alçaram Wilson Witzel ao Governo do Rio de Janeiro, envolvendo acordos com Eduardo Paes e Wilson Witzel. Segundo a matéria, o advogado delator comprova as suas alegações em um áudio apresentado, cuja conversa “demonstra de forma inequívoca que o juiz responsável, juntamente com os membros da força-tarefa, montou um esquema paraestatal, ilegal de investigação, acusação e condenação”. “O diálogo demonstra claramente que o juiz não só tinha ciência das colaborações antes de serem fechadas, bem como participava, 4 Sobre este fato, o órgão Especial do TRF2, ao julgar o Procedimento Administrativo Disciplinar n. 0100045- 19.2020.4.02.0000, aplicou pena de censura ao Reclamado.
  • 4. Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas SAUS Quadra 05, Lote 01, Bloco M, Ed. Sede Conselho Federal da OAB,– Brasília/DF CEP 70070-939 Tel: 61 2193-9753 / 2193-9774 / 2193-9804 / Email: pndp@oab.org.br / www.oab.org.br 4 negociava e intermediava com a ciência, participação e cooperação do MPF nas investigações, fato este gravíssimo”, relata o delator.”. Outro fato que merece atenção, apesar de não ter sido o foco da matéria da revista, é que não só os investigados, mas os próprios advogados são vítimas do modelo de atuação que, ao que tudo indica, é praticado pelo Reclamado, e que acarreta na violação das suas prerrogativas profissionais. Em setembro de 2020, os Conselhos Seccionais da OAB/Distrito Federal, OAB/São Paulo, OAB/Alagoas, OAB/Ceará e OAB/Rio de Janeiro apresentaram a Reclamação n. 43.479 ao Supremo Tribunal Federal em face das decisões ilegais, inconstitucionais e abusivas que o Reclamado proferiu, tendo com base colaboração premiada firmada entre o MPF/RJ e um investigado. O magistrado Reclamado decretou, na ocasião, sem competência para tanto e com violação da garantia do devido processo legal, a realização de buscas e apreensões nos endereços profissionais (escritórios de advocacia) e residenciais de advogados sem a observância de seus direitos, garantias e prerrogativas, o que justificou a propositura da Reclamação. Foi deferido parcialmente o pedido liminar para determinar a suspensão da ação penal questionada na Reclamação e de todos os o demais processos e medidas cautelares correlatas e tramitação naquele Juízo (documentos anexos). Dessa sucinta apuração, emerge quadro de todo preocupante para a advocacia brasileira, cabendo ao Reclamante requerer a esse Conselho Nacional de Justiça a adoção das providências cabíveis para a apuração e julgamento da conduta do Magistrado Reclamado. Isso porque compete ao Conselho Federal da OAB dar cumprimento efetivo às finalidades da OAB e velar pela dignidade, independência, prerrogativas e valorização da advocacia (art. 54, I e III, da Lei 8.906/94), sobretudo quanto ao respeito à defesa da Constituição, a ordem jurídica do Estado democrático de direito, os direitos humanos, a justiça social, e pugnar pela boa aplicação das leis, pela rápida administração da justiça e pelo aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas (art. 44, I, da Lei 8.906/94). II – DOS ATOS ATENTATÓRIOS ÀS PRERROGATIVAS PROFISSIONAIS, LOMAN E ÉTICA DA MAGISTRATURA NACIONAL: As atitudes do Juiz Federal Reclamado, concernentes às supostas intimidações das partes dos processos e ajustes com representantes do Ministério Público
  • 5. Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas SAUS Quadra 05, Lote 01, Bloco M, Ed. Sede Conselho Federal da OAB,– Brasília/DF CEP 70070-939 Tel: 61 2193-9753 / 2193-9774 / 2193-9804 / Email: pndp@oab.org.br / www.oab.org.br 5 Federal, acarretaram em descumprimento de seu dever imparcialidade, independência tratamento urbano entre as partes, previstos no artigo 35, I e IV, da Lei Complementar nº 35/79, e artigos 8º e 22, ambos do Código de Ética da Magistratura Nacional, bem como em ofensa ao artigo 7º, II, da Lei n. 8.906/94, segundo os quais: Lei Complementar n. 35/79 – LOMAN: Art. 35. São deveres do magistrado: I – Cumprir e fazer cumprir, com independência, serenidade e exatidão, as disposições legais e atos de ofício; (...) IV - tratar com urbanidade as partes, os membros do Ministério Público, os advogados, as testemunhas, os funcionários e auxiliares da Justiça, e atender aos que o procurarem, a qualquer momento, quanto se trate de providência que reclame e possibilite solução de urgência. (...) Código de Ética da Magistratura Nacional: Art. 8º O magistrado imparcial é aquele que busca nas provas a verdade dos fatos, com objetividade e fundamento, mantendo ao longo de todo o processo uma distância equivalente das partes, e evita todo o tipo de comportamento que possa refletir favoritismo, predisposição ou preconceito. (...) Art. 22. O magistrado tem o dever de cortesia para com os colegas, os membros do Ministério Público, os advogados, os servidores, as partes, as testemunhas e todos quantos se relacionem com a administração da Justiça. Parágrafo único.Impõe-se ao magistrado a utilização de linguagem escorreita, polida, respeitosa e compreensível. Lei nº 8.906/94: Art. 7º São direitos do advogado: II - a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, bem como de seus instrumentos de trabalho, de sua correspondência escrita, eletrônica, telefônica e telemática, desde que relativas ao exercício da advocacia; (Redação dada pela Lei nº 11.767, de 2008) (...). Com efeito, o fator determinante para a concessão das garantias profissionais advém do exercício de uma atividade que requer uma proteção especial. Ao
  • 6. Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas SAUS Quadra 05, Lote 01, Bloco M, Ed. Sede Conselho Federal da OAB,– Brasília/DF CEP 70070-939 Tel: 61 2193-9753 / 2193-9774 / 2193-9804 / Email: pndp@oab.org.br / www.oab.org.br 6 estabelecer o artigo 133 da Constituição que o advogado é inviolável, o legislador originário quis assegurar-lhe uma atuação livre e independente. Nesse sentido, segue entendimento exposto pelo Ministro Celso de Mello: “O exercício do poder-dever de questionar, de fiscalizar, de criticar e de buscar a correção de abusos cometidos por órgãos públicos e por agentes e autoridades do Estado, inclusive magistrados, reflete a prerrogativa indisponível do Advogado, que não pode, por isso mesmo, ser cerceado, injustamente, na prática legítima de atos que visem a neutralizar situações configuradoras de arbítrio estatal ou de desrespeito aos direitos daquele em cujo favor atua.” (trecho do voto do Ministro Celso de Mello, HC n. 98.237, Segunda Turma, julgado em 15/12/2009 (grifo original). As prerrogativas tem natureza protetiva, ou seja, asseguram direitos aos profissionais que exercem uma atividade marcada pelo litígio, que encontra, por vezes, o próprio Estado no lado contrário da lide, conferindo respaldo aos profissionais de direitos e garantias pré-determinados. Assim, em grande parte, é a prerrogativa do advogado parte integrante para a formação do devido processo legal, da ampla defesa e ao contraditório. No caso presente, a simples descrição dos fatos demonstra que o Magistrado Reclamado praticou condutas que implicam em ofensa ao direito dos advogados de inviolabilidade de seu local de trabalho, e em violações aos deveres inerentes ao seu cargo de Juiz. No tocante à imparcialidade, tem-se que o magistrado deve ser imparcial e comprometido com a concretização da justiça. Nos termos destacados na obra intitulada Comentários aos Princípios de Bangalore de Conduta Judicial5 : Um juiz é obrigado a assegurar que os procedimentos judiciais sejam conduzidos ordenadamente e de maneira eficiente e que o processo da corte não seja desrespeitado. Uma medida apropriada de firmeza é necessária para atingir esse fim. Um equilíbrio preciso tem que ser atingido pelo juiz de quem se espera que tanto conduza o processo efetivamente quanto evite criar na mente de um observador razoável qualquer impressão de falta de imparcialidade. Qualquer 5 https://www.unodc.org/documents/lpo- brazil/Topics_corruption/Publicacoes/2008_Comentarios_aos_Principios_de_Bangalore.pdf
  • 7. Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas SAUS Quadra 05, Lote 01, Bloco M, Ed. Sede Conselho Federal da OAB,– Brasília/DF CEP 70070-939 Tel: 61 2193-9753 / 2193-9774 / 2193-9804 / Email: pndp@oab.org.br / www.oab.org.br 7 ação que, na mente de um observador razoável, daria ou poderia dar margem a uma razoável suspeição de falta de imparcialidade no exercício das funções judiciais deve ser evitada. Onde tais impressões são criadas, elas afetam não somente os litigantes perante a corte, mas, em geral, a confiança do público no judiciário. O jurisdicionado confiará no sistema jurisdicional se o magistrado não colocar seu dever de imparcialidade e isenção em vulnerabilidade. Eventual desconfiança a respeito da prestação jurisdicional acarreta em lesão ao Poder Judiciário e ao Estado Democrático de Direito. No caso em comento, as condutas do Magistrado mencionadas na matéria da Revista Veja colocam em risco a sua parcialidade e independência em todos os processos relacionado à Lava-Jato que contam com a sua atuação, uma vez que deixou de buscar nas provas a verdade dos fatos. A partir do momento em que começou, nos termos das informações publicadas, a conduzir até mesmo as investigações, com ajustes com membros do Ministério Público Federal e com imposições à defesa, o Reclamado revelou uma posição de favoritismos e predisposições no seu comportamento. Referida conduta fere o Estado Democrático de Direito e é ilegal, uma vez que, nos termos do artigo 4ª, §6º da Lei n. 12.850/2013, o juiz não participa de negociações realizadas entre as partes para a formalização do acordo de colaboração6 . Ao ler a matéria da Veja e as alegações do advogado delator, conclui-se que as penas aos acusados por crimes envolvendo a Operação Lava-Jato no Rio de Janeiro não eram fixadas de acordo com a interpretação da legislação penal e dos fatos comprovados, mas sim de uma estratégia que envolve a intimidação das partes. Deve ser apurado por esse CNJ se o Reclamado deixou de adotar comportamento que fosse resultado de juízo justificado racionalmente, eis que a informação no sentido de que ele utilizava da sua autoridade de Magistrado até mesmo para constranger um Ministro do STF que “ousava” reformar as suas decisões o afasta do seu dever de prudência e cautela, inerentes ao cargo que ocupa. Sobre reforma de decisão, impende destacar a decisão do Ministro Gilmar Mendes na já citada Reclamação n. 43.479 do STF, segundo a qual, observada a 6 § 6º O juiz não participará das negociações realizadas entre as partes para a formalização do acordo de colaboração, que ocorrerá entre o delegado de polícia, o investigado e o defensor, com a manifestação do Ministério Público, ou, conforme o caso, entre o Ministério Público e o investigado ou acusado e seu defensor.
  • 8. Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas SAUS Quadra 05, Lote 01, Bloco M, Ed. Sede Conselho Federal da OAB,– Brasília/DF CEP 70070-939 Tel: 61 2193-9753 / 2193-9774 / 2193-9804 / Email: pndp@oab.org.br / www.oab.org.br 8 plausibilidade das alegações de nulidades em medidas de busca e apreensão determinadas pelo Reclamado, ou seja, por violações às prerrogativas dos advogados, foi deferida cautelar de suspensão dos processos em trâmite perante o Juízo da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro. O Juiz Reclamado, portanto, infringiu, em tese, o dever previsto na LOMAN ao realizar atos incompatíveis com seu dever funcional, especialmente por tratar com o órgão de acusação sobre as provas do processo, em detrimento da defesa, supostamente articulando para manipular o resultado das investigações, bem como por ofender as prerrogativas dos advogados em atuar livremente em defesa dos seus constituídos. Tal maneira de agir causa irreparável dano ao devido processo legal e às garantias constitucionais dos cidadãos. O Estado de Direito não se faz sem o devido processo legal e sem a observância das garantias constitucionais dos cidadãos. Definitivamente, os fins não justificam os meios7 . No que se refere à urbanidade, noticia a matéria da Revista Veja que o Reclamado “negocia penas, orienta advogados, investiga, combina estratégias com o MP, pressiona investigados”, entre outras condutas. Tais comportamentos vão de encontro com o tratamento urbano que deve ter com as partes, membros do Ministério Público, advogados, testemunhas e outros, deixando de se nortear pelos princípios da cortesia, da prudência, da integridade profissional e pessoal, da dignidade, da honra e do decoro, exigidos para o exercício da Magistratura. Portanto, com todo respeito, este Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil entende ser imperiosa a instauração de processo administrativo disciplinar em face do Magistrado Federal MARCELO DA COSTA BRETAS. O artigo 15, §1º, da Resolução n. 135/2011 desse CNJ, dispõe que o afastamento do Magistrado do seu cargo, previsto no caput do artigo, poderá ser cautelarmente decretado pelo Tribunal antes da instauração do procedimento administrativo disciplinar, quando necessário ou conveniente a regular apuração da infração disciplinar. 7 “Quem combate monstruosidades deve cuidar para que não se torne um monstro. E se você olhar longamente para um abismo, o abismo também olha para dentro de você”. Friedrich Nietzsche - Para além do Bem e do Mal.
  • 9. Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas SAUS Quadra 05, Lote 01, Bloco M, Ed. Sede Conselho Federal da OAB,– Brasília/DF CEP 70070-939 Tel: 61 2193-9753 / 2193-9774 / 2193-9804 / Email: pndp@oab.org.br / www.oab.org.br 9 Como já destacado, a confiabilidade ao sistema jurisdicional só ocorre se o magistrado não colocar o seu dever de imparcialidade em vulnerabilidade. A conduta noticiada pela Revista Veja gera desconfiança a respeito da prestação jurisdicional por parte do Reclamado e acarreta dano ao próprio Estado Democrático de Direito. Portanto, no presente caso, é imperioso o afastamento do magistrado do cargo - antes mesmo da insaturação do procedimento administrativo - até que sejam apreciados os fatos apresentados no presente procedimento. Tais pedidos se justificam em decorrência da inobservância pelo Juiz Reclamado dos dispositivos acima mencionados na Lei Complementar n. 35/79 e no Código de Ética da Magistratura Nacional. Assim, postula o Conselho Federal da OAB o processamento da presente Reclamação Disciplinar, com o afastamento cautelar do magistrado do seu cargo, a instauração de processo administrativo disciplinar, e posterior aplicação da sanção cabível. III – CONCLUSÃO: Pelo exposto, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil vem, nos termos do artigo 15, §1º da Resolução n. 135/2011, bem como os artigos 67 e seguintes do Regimento Interno desse e. Conselho Nacional de Justiça, perante esta Corregedoria, requerer sejam adotadas as providências cabíveis para a apuração e julgamento da conduta do Juiz Federal ora Representado, Marcelo da Costa Bretas, por ofensa aos artigos 35, I e IV, da Lei Complementar nº 35/79, artigos 8º e 22, ambos do Código de Ética da Magistratura Nacional, e artigo 7º, II, da Lei n. 8.906/94, com o processamento da presente Reclamação Disciplinar, o afastamento cautelar do Magistrado do seu cargo até a decisão final, instauração de processo administrativo disciplinar, e posterior aplicação da sanção cabível. Termos em que aguarda deferimento. Brasília/DF, 5 de junho de 2021. Alex Sarkis Procurador Nacional de Defesa das Prerrogativas OAB/RO n. 1.423 / OAB/DF n. 64.190 Priscilla Lisboa Pereira OAB/DF 39.915