Mocão contra encerramento Tribunal P. Couramaispelominho
1) A Assembleia Municipal de Paredes de Coura apresentou uma moção contra a proposta de extinção do Tribunal Judicial de Paredes de Coura.
2) A moção aponta várias falácias e omissões na fundamentação da proposta, como números errados de processos e funcionários.
3) Se o tribunal fechar, os munícipes enfrentarão dificuldades de acesso à justiça devido à distância e falta de transporte para Vila Nova de Cerveira.
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo julgou parcialmente procedente uma representação contra o edital de um processo seletivo promovido pela Prefeitura Municipal de Guarulhos para prestação de serviço de transporte de pessoas com deficiência. Foram determinadas a anulação do processo seletivo e do edital por vícios insanáveis, como restrição de participação apenas para condutores autônomos e falta de previsão de quilometragem a ser percorrida. Ainda, foi aplicada multa ao prefeito de Guarulhos por descumprimento
Este decreto cria uma Comissão Especial de Licitação dos Serviços de Transporte Público para dirigir e julgar a licitação para selecionar a melhor proposta para contratar serviços de elaboração do edital de licitação das linhas de ônibus de Natal e contratar empresas para conceder o serviço de transporte coletivo urbano da cidade. A comissão será composta por 7 membros, incluindo um presidente, e terá no máximo 22 reuniões remuneradas por mês.
Um vereador quer abrir uma CEI para investigar um auto de infração recebido por ele ou alguém da sua equipe por violar o código de posturas municipal. No entanto, o documento argumenta que isso não é papel dos vereadores e seria melhor o vereador simplesmente recorrer do auto dentro do prazo legal, como qualquer cidadão. A Associação dos Agentes de Fiscalização vai monitorar a situação para defender as prerrogativas dos agentes.
Comunicado de defesa do Tribunal de Amarantecmrportela
A Delegação de Advogados de Amarante está organizando uma concentração em 12 de julho para protestar contra uma proposta que reduziria o Tribunal de Amarante a um tribunal de pequenas causas, obrigando os residentes a viajarem para outros tribunais para questões criminais e civis. O Bastonário da Ordem dos Advogados estará presente para apoiar a defesa dos interesses dos residentes de Amarante e manter o Tribunal.
Conselho Municipal de Trânsito e Transporte - 2002Chico Macena
O documento descreve o Conselho Municipal de Trânsito e Transporte de São Paulo, criado para discutir e decidir sobre assuntos relacionados a trânsito e transporte na cidade. O Conselho é composto por representantes de órgãos governamentais e da sociedade civil e tem como objetivos acompanhar as políticas e serviços de transporte e trânsito, além de receber demandas da população.
A Federação do PS de Santarém exige apreciação parlamentar da nova reforma do mapa judiciário, argumentando que a centralização da justiça em Santarém coloca em causa o acesso à justiça para as populações mais afastadas, que terão de percorrer grandes distâncias com custos elevados.
ATA da Reunião da AFREBAS com na Prefeitura de SantosRicardo Santos
A reunião discutiu problemas enfrentados por usuários de fretamento na Baixada Santista, como acidentes com caminhões e falta de segurança. O Vice-Prefeito se comprometeu a melhorar o sistema de transporte e criar uma câmara temática. A associação AFREBAS agradeceu e colocou-se à disposição para ajudar.
Mocão contra encerramento Tribunal P. Couramaispelominho
1) A Assembleia Municipal de Paredes de Coura apresentou uma moção contra a proposta de extinção do Tribunal Judicial de Paredes de Coura.
2) A moção aponta várias falácias e omissões na fundamentação da proposta, como números errados de processos e funcionários.
3) Se o tribunal fechar, os munícipes enfrentarão dificuldades de acesso à justiça devido à distância e falta de transporte para Vila Nova de Cerveira.
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo julgou parcialmente procedente uma representação contra o edital de um processo seletivo promovido pela Prefeitura Municipal de Guarulhos para prestação de serviço de transporte de pessoas com deficiência. Foram determinadas a anulação do processo seletivo e do edital por vícios insanáveis, como restrição de participação apenas para condutores autônomos e falta de previsão de quilometragem a ser percorrida. Ainda, foi aplicada multa ao prefeito de Guarulhos por descumprimento
Este decreto cria uma Comissão Especial de Licitação dos Serviços de Transporte Público para dirigir e julgar a licitação para selecionar a melhor proposta para contratar serviços de elaboração do edital de licitação das linhas de ônibus de Natal e contratar empresas para conceder o serviço de transporte coletivo urbano da cidade. A comissão será composta por 7 membros, incluindo um presidente, e terá no máximo 22 reuniões remuneradas por mês.
Um vereador quer abrir uma CEI para investigar um auto de infração recebido por ele ou alguém da sua equipe por violar o código de posturas municipal. No entanto, o documento argumenta que isso não é papel dos vereadores e seria melhor o vereador simplesmente recorrer do auto dentro do prazo legal, como qualquer cidadão. A Associação dos Agentes de Fiscalização vai monitorar a situação para defender as prerrogativas dos agentes.
Comunicado de defesa do Tribunal de Amarantecmrportela
A Delegação de Advogados de Amarante está organizando uma concentração em 12 de julho para protestar contra uma proposta que reduziria o Tribunal de Amarante a um tribunal de pequenas causas, obrigando os residentes a viajarem para outros tribunais para questões criminais e civis. O Bastonário da Ordem dos Advogados estará presente para apoiar a defesa dos interesses dos residentes de Amarante e manter o Tribunal.
Conselho Municipal de Trânsito e Transporte - 2002Chico Macena
O documento descreve o Conselho Municipal de Trânsito e Transporte de São Paulo, criado para discutir e decidir sobre assuntos relacionados a trânsito e transporte na cidade. O Conselho é composto por representantes de órgãos governamentais e da sociedade civil e tem como objetivos acompanhar as políticas e serviços de transporte e trânsito, além de receber demandas da população.
A Federação do PS de Santarém exige apreciação parlamentar da nova reforma do mapa judiciário, argumentando que a centralização da justiça em Santarém coloca em causa o acesso à justiça para as populações mais afastadas, que terão de percorrer grandes distâncias com custos elevados.
ATA da Reunião da AFREBAS com na Prefeitura de SantosRicardo Santos
A reunião discutiu problemas enfrentados por usuários de fretamento na Baixada Santista, como acidentes com caminhões e falta de segurança. O Vice-Prefeito se comprometeu a melhorar o sistema de transporte e criar uma câmara temática. A associação AFREBAS agradeceu e colocou-se à disposição para ajudar.
COMUNICAÇÃO À IX CONVENÇÃO DAS DELEGAÇÕES NOVEMBRO 2014António Neto
Este documento discute o impacto da reforma judiciária portuguesa no acesso à justiça. A reforma reduziu o número de tribunais e aumentou as distâncias de viagem para cidadãos e advogados. Isso onera desproporcionalmente os mais pobres e aqueles dependentes de apoio judiciário. O Conselho Geral da Ordem dos Advogados adotou critérios provisórios para nomeações de advogados, mas uma solução permanente é necessária para garantir o acesso equitativo à justiça.
Arquivamento - ICP - Câmara Xanxerê - transmissão ao vivo - portal transparênciaEduardo Sens Dos Santos
Arquivamento de inquérito que investigou a transmissão ao vivo da Câmara de Xanxerê e a adequação do portal transparência às normas da Lei de Acesso à Informação.
O vereador Rogério Delphino de Britto Catanese solicita ao prefeito informações sobre: (1) o número de médicos na Unidade de Saúde da Família do Jardim Camandocaia, (2) o motivo pelo qual as enfermeiras não podem mais fornecer receitas, e (3) como funciona o atendimento médico e a coleta de sangue na unidade.
A Câmara de Vereadores de Quaraí aprovou um projeto de lei que autoriza o Executivo Municipal a realizar um empréstimo junto ao BNDES, sem especificar o valor ou destinação dos recursos. Dois vereadores votaram contra, alegando que isso passa um "cheque em branco" ao Executivo. Os mesmos vereadores viajaram à capital para tratar de problemas no acesso a medicamentos. Um deles também encaminhará denúncia ao MP sobre suposta irregularidade na compra de assinaturas de jornal pela pre
A Câmara de Vereadores de Quaraí aprovou um projeto de lei que autoriza o Executivo Municipal a realizar um empréstimo junto ao BNDES, sem especificar o valor ou destinação dos recursos. Dois vereadores votaram contra, alegando que isso passa um "cheque em branco" ao Executivo. Os mesmos vereadores viajaram à capital para tratar de problemas no acesso a medicamentos. Um deles também encaminhará denúncia ao MP sobre suposta irregularidade na compra de assinaturas de jornal pela pre
1) Uma ação popular foi movida contra um município e outras partes devido a irregularidades em uma licitação para transporte escolar.
2) A sentença de primeiro grau declarou a nulidade da licitação e do contrato resultante, condenando os réus a ressarcir danos ao erário.
3) Os réus apelaram alegando que não houve ilegalidades na licitação e que não ocorreu prejuízo aos cofres públicos.
Prot. 442 16 pl 013 - reabre o prazo para os agentes municipais de trânsito...Claudio Figueiredo
O documento propõe um projeto de lei para reabrir o prazo para agentes municipais de trânsito migrarem para o cargo de guarda municipal, conforme previsto em lei anterior. O novo prazo será de 10 dias a partir da publicação da lei. A migração exigirá curso de atualização profissional devido às diferentes atribuições dos cargos, embora existam semelhanças como fiscalização de trânsito. A medida visa atender o interesse dos agentes e tornar o município mais seguro com aumento no efetivo
Prot. 0477 14 pl 010-2014 - cria serviço especial para o transporte de pess...ramonpeyroton
Este documento propõe a criação de um serviço especial de transporte para pessoas com deficiência que utilizam cadeiras de rodas em Vila Velha, delegando a responsabilidade para o Estado do Espírito Santo através da CETURB-GV. O serviço visa permitir o deslocamento dessas pessoas dentro do município.
1. O documento lista 4 temas que serão votados em destaque no plenário sobre alterações no estatuto de uma organização. Os temas incluem: 1) manter o sistema diretivo atual ou implantar um conselho de gestão, 2) manter o mandato da direção em 2 anos ou alterar para 3 anos, 3) manter ou alterar a cláusula de barreira de 15% para uma proporcional ao número de votos, 4) manter a indicação dos cônsules pela gestão ou permitir a eleição nos consulados.
Após votação tumultuada, a Câmara de Vereadores de Quaraí aprovou um projeto de lei que autoriza o Executivo Municipal a celebrar um empréstimo junto ao BNDES, sem especificar o valor ou destinação dos recursos. Dois vereadores votaram contra, alegando que a medida passa um "cheque em branco" ao Executivo.
Após votação tumultuada, a Câmara de Vereadores de Quaraí aprovou um projeto de lei que autoriza o Executivo Municipal a realizar um empréstimo junto ao BNDES, sem especificar o valor ou destinação dos recursos. Dois vereadores votaram contra, alegando que a medida passa um "cheque em branco" ao Executivo.
Prot. 0432 14 pl 009-2014 - altera o art. 24 da lei municipal nº 5.460_13ramonpeyroton
O documento propõe alterar a Lei Municipal no 5.460/2013 para desvincular o adicional de risco de vida dos Guardas Municipais do porte de arma. Isso porque a concessão e renovação do porte de arma depende de critérios definidos pela Polícia Federal, fora do controle da prefeitura. A alteração permitiria que todos os Guardas recebam o adicional enquanto estiverem no exercício de suas funções, reconhecendo os riscos inerentes à atividade.
Comunicado da JSD Cartaxo sobre a reunião de Câmara de 20 de abril de 2015João Oliveira
1) O Campo das Pratas, estádio do Sport Lisboa e Cartaxo, corre o risco de ser abandonado devido a uma ordem judicial na disputa sobre a posse do terreno. Isto poderá levar à perda do estádio e à interrupção da prática desportiva de 300 jovens.
2) Ao longo dos anos, vários executivos camarários demonstraram incapacidade em resolver a situação do terreno, o que levou ao atual impasse. Caso a expropriação do terreno não avance, o desfecho poderá ser trágico.
Um ônibus da empresa Rota Transportes Rodoviários Ltda sofreu um acidente na ponte Rio Jequitinhonha em 07/11/2014 após ser atingido por uma kombi durante uma ultrapassagem perigosa. Não há informações oficiais sobre o número de vítimas. A empresa está prestando assistência médica e lamenta o ocorrido.
Projeto de lei_embarque e desembarque de idosos e pessoas com deficiência em ...Claudio Figueiredo
O projeto de lei propõe que usuários com mobilidade reduzida possam optar por embarcar e desembarcar dos ônibus utilizando plataformas móveis. As empresas de ônibus que descumprirem a lei serão advertidas ou multadas. O poder executivo terá 60 dias para regulamentar a aplicação da lei.
Prot. 1373 17 pl dispõe sobre a obrigatoriedade de embarque e desembarque d...Claudio Figueiredo
O projeto de lei propõe que usuários com mobilidade reduzida possam optar por embarcar e desembarcar nos ônibus de Vila Velha utilizando plataformas móveis. A não conformidade sujeitará as empresas a advertências e multas. O Executivo terá 60 dias para regulamentar a aplicação da lei.
Açores - resultados das eleições regionaisfree lancer
As eleições regionais nos Açores foram realizadas em Maio de 2010 para eleger os 57 deputados da Assembleia Legislativa Regional, tendo o Partido Socialista conquistado a maioria absoluta com 36 deputados.
O documento apresenta alegações de defesa de Henrique Pizzolato, ex-Diretor de Marketing e Propaganda do Banco do Brasil, em processo no Tribunal de Contas da União. Ele alega que não houve omissão em supervisionar contratos, já que esta função não era atribuição de sua diretoria. Também argumenta que a responsabilização solidária não se aplica, pois a prática questionada era institucional no Banco, não dependendo de agentes individuais.
Este manual fornece diretrizes para a comunicação escrita oficial na Prefeitura de Campos dos Goytacazes, cobrindo tópicos como qualidades de uma boa redação, correção de textos, construção de frases e parágrafos, tipos comuns de comunicações oficiais e orientações sobre a língua portuguesa. O manual tem como objetivo padronizar a comunicação entre os diversos órgãos municipais e melhorar a qualidade dos serviços prestados à população.
[1] O Estado do Tocantins interpôs uma Ação Rescisória contra um Acórdão do Tribunal de Justiça do Tocantins que concedeu uma liminar aos Defensores Públicos do Estado determinando que sua remuneração fosse composta pelo subsídio básico e subsídio da Função Especial Comissionada. [2] O Estado alega que o Acórdão violou dispositivo de lei ao determinar o pagamento dos dois subsídios. [3] A Ação Rescisória pede a anulação do Acórdão com base no artigo
O documento é uma carta de uma instituição manifestando interesse em participar do Subcomitê de Bacia Hidrográfica do Rio Caeté/Sabará e indicando um representante para a instituição de gestão de recursos hídricos vinculada ao CBH Rio das Velhas. A carta fornece os dados do representante como nome, documentos de identidade, CPF, endereço, telefone e e-mail.
COMUNICAÇÃO À IX CONVENÇÃO DAS DELEGAÇÕES NOVEMBRO 2014António Neto
Este documento discute o impacto da reforma judiciária portuguesa no acesso à justiça. A reforma reduziu o número de tribunais e aumentou as distâncias de viagem para cidadãos e advogados. Isso onera desproporcionalmente os mais pobres e aqueles dependentes de apoio judiciário. O Conselho Geral da Ordem dos Advogados adotou critérios provisórios para nomeações de advogados, mas uma solução permanente é necessária para garantir o acesso equitativo à justiça.
Arquivamento - ICP - Câmara Xanxerê - transmissão ao vivo - portal transparênciaEduardo Sens Dos Santos
Arquivamento de inquérito que investigou a transmissão ao vivo da Câmara de Xanxerê e a adequação do portal transparência às normas da Lei de Acesso à Informação.
O vereador Rogério Delphino de Britto Catanese solicita ao prefeito informações sobre: (1) o número de médicos na Unidade de Saúde da Família do Jardim Camandocaia, (2) o motivo pelo qual as enfermeiras não podem mais fornecer receitas, e (3) como funciona o atendimento médico e a coleta de sangue na unidade.
A Câmara de Vereadores de Quaraí aprovou um projeto de lei que autoriza o Executivo Municipal a realizar um empréstimo junto ao BNDES, sem especificar o valor ou destinação dos recursos. Dois vereadores votaram contra, alegando que isso passa um "cheque em branco" ao Executivo. Os mesmos vereadores viajaram à capital para tratar de problemas no acesso a medicamentos. Um deles também encaminhará denúncia ao MP sobre suposta irregularidade na compra de assinaturas de jornal pela pre
A Câmara de Vereadores de Quaraí aprovou um projeto de lei que autoriza o Executivo Municipal a realizar um empréstimo junto ao BNDES, sem especificar o valor ou destinação dos recursos. Dois vereadores votaram contra, alegando que isso passa um "cheque em branco" ao Executivo. Os mesmos vereadores viajaram à capital para tratar de problemas no acesso a medicamentos. Um deles também encaminhará denúncia ao MP sobre suposta irregularidade na compra de assinaturas de jornal pela pre
1) Uma ação popular foi movida contra um município e outras partes devido a irregularidades em uma licitação para transporte escolar.
2) A sentença de primeiro grau declarou a nulidade da licitação e do contrato resultante, condenando os réus a ressarcir danos ao erário.
3) Os réus apelaram alegando que não houve ilegalidades na licitação e que não ocorreu prejuízo aos cofres públicos.
Prot. 442 16 pl 013 - reabre o prazo para os agentes municipais de trânsito...Claudio Figueiredo
O documento propõe um projeto de lei para reabrir o prazo para agentes municipais de trânsito migrarem para o cargo de guarda municipal, conforme previsto em lei anterior. O novo prazo será de 10 dias a partir da publicação da lei. A migração exigirá curso de atualização profissional devido às diferentes atribuições dos cargos, embora existam semelhanças como fiscalização de trânsito. A medida visa atender o interesse dos agentes e tornar o município mais seguro com aumento no efetivo
Prot. 0477 14 pl 010-2014 - cria serviço especial para o transporte de pess...ramonpeyroton
Este documento propõe a criação de um serviço especial de transporte para pessoas com deficiência que utilizam cadeiras de rodas em Vila Velha, delegando a responsabilidade para o Estado do Espírito Santo através da CETURB-GV. O serviço visa permitir o deslocamento dessas pessoas dentro do município.
1. O documento lista 4 temas que serão votados em destaque no plenário sobre alterações no estatuto de uma organização. Os temas incluem: 1) manter o sistema diretivo atual ou implantar um conselho de gestão, 2) manter o mandato da direção em 2 anos ou alterar para 3 anos, 3) manter ou alterar a cláusula de barreira de 15% para uma proporcional ao número de votos, 4) manter a indicação dos cônsules pela gestão ou permitir a eleição nos consulados.
Após votação tumultuada, a Câmara de Vereadores de Quaraí aprovou um projeto de lei que autoriza o Executivo Municipal a celebrar um empréstimo junto ao BNDES, sem especificar o valor ou destinação dos recursos. Dois vereadores votaram contra, alegando que a medida passa um "cheque em branco" ao Executivo.
Após votação tumultuada, a Câmara de Vereadores de Quaraí aprovou um projeto de lei que autoriza o Executivo Municipal a realizar um empréstimo junto ao BNDES, sem especificar o valor ou destinação dos recursos. Dois vereadores votaram contra, alegando que a medida passa um "cheque em branco" ao Executivo.
Prot. 0432 14 pl 009-2014 - altera o art. 24 da lei municipal nº 5.460_13ramonpeyroton
O documento propõe alterar a Lei Municipal no 5.460/2013 para desvincular o adicional de risco de vida dos Guardas Municipais do porte de arma. Isso porque a concessão e renovação do porte de arma depende de critérios definidos pela Polícia Federal, fora do controle da prefeitura. A alteração permitiria que todos os Guardas recebam o adicional enquanto estiverem no exercício de suas funções, reconhecendo os riscos inerentes à atividade.
Comunicado da JSD Cartaxo sobre a reunião de Câmara de 20 de abril de 2015João Oliveira
1) O Campo das Pratas, estádio do Sport Lisboa e Cartaxo, corre o risco de ser abandonado devido a uma ordem judicial na disputa sobre a posse do terreno. Isto poderá levar à perda do estádio e à interrupção da prática desportiva de 300 jovens.
2) Ao longo dos anos, vários executivos camarários demonstraram incapacidade em resolver a situação do terreno, o que levou ao atual impasse. Caso a expropriação do terreno não avance, o desfecho poderá ser trágico.
Um ônibus da empresa Rota Transportes Rodoviários Ltda sofreu um acidente na ponte Rio Jequitinhonha em 07/11/2014 após ser atingido por uma kombi durante uma ultrapassagem perigosa. Não há informações oficiais sobre o número de vítimas. A empresa está prestando assistência médica e lamenta o ocorrido.
Projeto de lei_embarque e desembarque de idosos e pessoas com deficiência em ...Claudio Figueiredo
O projeto de lei propõe que usuários com mobilidade reduzida possam optar por embarcar e desembarcar dos ônibus utilizando plataformas móveis. As empresas de ônibus que descumprirem a lei serão advertidas ou multadas. O poder executivo terá 60 dias para regulamentar a aplicação da lei.
Prot. 1373 17 pl dispõe sobre a obrigatoriedade de embarque e desembarque d...Claudio Figueiredo
O projeto de lei propõe que usuários com mobilidade reduzida possam optar por embarcar e desembarcar nos ônibus de Vila Velha utilizando plataformas móveis. A não conformidade sujeitará as empresas a advertências e multas. O Executivo terá 60 dias para regulamentar a aplicação da lei.
Açores - resultados das eleições regionaisfree lancer
As eleições regionais nos Açores foram realizadas em Maio de 2010 para eleger os 57 deputados da Assembleia Legislativa Regional, tendo o Partido Socialista conquistado a maioria absoluta com 36 deputados.
O documento apresenta alegações de defesa de Henrique Pizzolato, ex-Diretor de Marketing e Propaganda do Banco do Brasil, em processo no Tribunal de Contas da União. Ele alega que não houve omissão em supervisionar contratos, já que esta função não era atribuição de sua diretoria. Também argumenta que a responsabilização solidária não se aplica, pois a prática questionada era institucional no Banco, não dependendo de agentes individuais.
Este manual fornece diretrizes para a comunicação escrita oficial na Prefeitura de Campos dos Goytacazes, cobrindo tópicos como qualidades de uma boa redação, correção de textos, construção de frases e parágrafos, tipos comuns de comunicações oficiais e orientações sobre a língua portuguesa. O manual tem como objetivo padronizar a comunicação entre os diversos órgãos municipais e melhorar a qualidade dos serviços prestados à população.
[1] O Estado do Tocantins interpôs uma Ação Rescisória contra um Acórdão do Tribunal de Justiça do Tocantins que concedeu uma liminar aos Defensores Públicos do Estado determinando que sua remuneração fosse composta pelo subsídio básico e subsídio da Função Especial Comissionada. [2] O Estado alega que o Acórdão violou dispositivo de lei ao determinar o pagamento dos dois subsídios. [3] A Ação Rescisória pede a anulação do Acórdão com base no artigo
O documento é uma carta de uma instituição manifestando interesse em participar do Subcomitê de Bacia Hidrográfica do Rio Caeté/Sabará e indicando um representante para a instituição de gestão de recursos hídricos vinculada ao CBH Rio das Velhas. A carta fornece os dados do representante como nome, documentos de identidade, CPF, endereço, telefone e e-mail.
2º ofício de solicitação de estagiário para consolidação de leisHeloisa Cerri
A vereadora Heloisa Cerri solicita à Câmara Municipal de Divinópolis a contratação urgente de um estagiário para auxiliar o técnico legislativo Vander Lúcio Penha no trabalho de Consolidação das Leis Municipais, que está estagnado desde o ano passado devido à falta de um estagiário. A solicitação já havia sido feita anteriormente sem sucesso.
Um servidor do Instituto Federal do Ceará campus de Acaraú solicita à coordenação de pesquisa e inovação auxílio financeiro para participar de um evento importante no qual apresentará trabalhos científicos representando o campus. O servidor pede um número de diárias e justifica a importância do evento e sua participação.
A ANPM está solicitando informações ao prefeito de Rio do Sul sobre irregularidades relatadas no concurso público para procurador municipal. O procurador-geral do município participou do concurso e assumiu interinamente a prefeitura durante sua realização, o que pode configurar conflito de interesses. Alterações nas notas dos candidatos após a publicação também levantam questionamentos.
Este documento resume uma decisão judicial sobre uma ação civil pública de improbidade administrativa movida contra vários réus, incluindo advogados. A decisão rejeita preliminares alegadas pelos réus, como ilegitimidade passiva e falta de interesse de agir. O juiz entende que há indícios suficientes de participação dos réus nos atos questionados para justificar o recebimento da ação.
Representação da OAB contra estacionamentos privadosOAB Bahia
A Comissão de Defesa do Consumidor da OAB da Bahia encaminhou ao Ministério Público uma representação contra os estacionamentos privados de Salvador. O objetivo é motivar o Ministério Público a coibir as ações de cobrança abusiva, a ausência da cobrança proporcional na segunda hora e a tolerância mínima nos estacionamentos de veículos em Salvador.
O documento descreve uma contestação apresentada pelo Consórcio Renova Ambiental em resposta a uma Ação Popular movida por Renato Cesar Pereira questionando a coleta mecanizada de lixo no bairro Cambuí. O Consórcio alega preliminarmente que não é parte legítima para a ação e que o autor age de má-fé. No mérito, argumenta que a coleta mecanizada não fere a legislação vigente sobre limpeza urbana no município.
TCE avalia contas dos deputados após denúncia contra LupércioJamildo Melo
Sem alarde, o advogado Antônio Campos (PODEMOS), ao defender a condenação do atual prefeito de Olinda, Professor Lupércio (SD), por uso indevido da verba de gabinete como deputado estadual, revelou que outros parlamentares também usaram das mesmas empresas supostamente "fantasmas", objeto da denúncia protocolada pelo advogado contra Lupércio.
O documento resume as evidências encontradas de fraude em um concurso público realizado pela Prefeitura Municipal de Carpina. Foram identificados indícios de que os primeiros colocados obtiveram as notas de forma fraudulenta, como questões copiadas da internet e candidatos sem conhecimento sobre o cargo. O Ministério Público pede a suspensão da nomeação dos três primeiros colocados até a conclusão da investigação.
AÇÃO DE IMPROBIDADE NA CÂMARA MUNICIPAL DE SEVERÍNIALeonardo Concon
O Ministério Público move ação contra políticos e advogados da cidade de Severínia por improbidade administrativa relacionada a contratos irregulares de serviços advocatícios firmados entre 2013-2014, que oneraram o erário em R$ 131.750,00 desnecessariamente, já que a Câmara Municipal possuía um servidor público capacitado para essas funções.
Este documento apresenta Embargos de Declaração contra um acórdão proferido em Apelação Cível. Alega-se a existência de obscuridade no acórdão devido à fundamentação em direito estrangeiro sem tradução, inviabilizando a compreensão. Pede-se a declaração de nulidade do acórdão e que outro seja proferido de forma clara e compreensível.
Local: Sanharó.
Problema: IPTU cobrado sem lei, IPTUs em valores irrazoáves - populares revoltados com a cobrança.
Problema Júridico: ou não exste lei sobre IPTU em Sanharó ou não houve publicidade da Lei.
Dimensão do Problema: Vários municípios do Brasil estão em semelhante situação; mas geralmente há lei, a base de cálculo e a alíquota é que são arbitrárias, no caso de Sanharó provavelmente não há lei sobre o Tema.
Tipo de Ação: AÇÃO POPULAR
Pedido: anulação dos lançamentos/cobrança dos IPTUs dos últimos 5 anos.
Pedido 2: ressarcimento dos valores cobrado arbitrariamente.
Autor : Yuri (vereador)
Réu: atual prefeito de Sanharó e ex-secretário de Finanças (Fernando)
Advogado: Herbert José Brito de Freitas - OAB/PE:33283 (especialisata em Direito do Estado)
observações:
1. A Administração municipal já tivera conhecimento da ilegalidade, por meio de requerimentos formais e Informais de populares - há anos.
2. A Ação Popular é bem antiga, mas seu uso em matéria tributária é relativamente novo.
3. O andamento da AÇão está lento, em mais de um mês não houve resposta do réu,e nem da prefeitura.
4.O valor da Ação é alto, já que são anos de IPTU pagos irrazoavelmente.
5.Há uma grande dificuldade de deflagrar essa ação,pois as provas ficam nas mãos da administração, necessitando persistência do AUTOR e um advogado altamente especializado.
Observações: apesar da peça estar adaptada do formato original, o conteúdo permanece o mesmo.
Este documento apresenta várias propostas de uma chapa para a Ordem dos Advogados do Brasil em Alagoas (OAB/AL). As propostas incluem: 1) vedar a reeleição para cargos diretivos da OAB/AL; 2) escolher representantes da OAB em conselhos e órgãos por meio de lista sêxtupla enviada pelo Conselho Seccional; 3) criar políticas para apoiar advogados recém-formados e criminalistas.
O documento propõe alterações na legislação tributária do Recife para aperfeiçoar a cobrança da dívida ativa municipal, diante do alto congestionamento das varas de execução fiscal. As alterações incluem autorizar o protesto extrajudicial de dívidas tributárias e não tributárias e reduzir em 10% a taxa cobrada em caso de pagamento após protesto, antes de execução judicial. Também autoriza desistir de ações de execução fiscal de valores baixos.
Três frases:
1) O documento discute a legalidade da aquisição de 11 notebooks pela presidência da Câmara Municipal para uso dos vereadores.
2) A assessoria jurídica conclui que a aquisição está legalmente amparada e permite o uso dos notebooks pelos vereadores fora da sede da Câmara no exercício de suas funções.
3) No entanto, a assessoria não pode garantir que terceiros não usarão os equipamentos, cabendo aos vereadores fiscalizarem o uso por meios previstos no regimento interno.
2011 pl dispõe sobre a obrigatoriedade de ser observada a lotação máxima de...drtaylorjr
Este projeto de lei exige que os veículos do sistema de transporte coletivo municipal de Cabo Frio observem a lotação máxima de passageiros permitida e instalem sensores para controle do número de pessoas. Caso haja descumprimento, multas serão aplicadas à empresa concessionária.
O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia está investigando irregularidades em uma licitação da Prefeitura Municipal de Porto Velho para serviços de limpeza urbana. Jornais locais previram que a empresa Lara Central de Tratamento de Resíduos Ltda. venceria a licitação. A prefeitura então contratou a empresa de forma emergencial sem licitação, sob suspeita de irregularidades. O Tribunal determinou uma inspeção para investigar o processo de dispensa de licitação.
Este documento descreve uma ação judicial contra o Município do Recife questionando a constitucionalidade e legalidade da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD). O autor pede a suspensão da cobrança da TRSD e reemissão do boleto sem a taxa, alegando que a taxa foi aprovada de forma apressada e sem demonstrar a correlação entre o valor cobrado e o custo do serviço.
CONSULTA acerca de indícios à formação de cartel na
Concorrência CO 010/2010 para execução indireta do SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS – STCO-RJ do Município do Rio de Janeiro,
A sentença condena o demandado por improbidade administrativa após utilizar veículo oficial para uma pescaria particular, configurando desvio de finalidade e ato ímprobo. O uso de bens públicos deve se limitar a interesses públicos.
Este documento é o relatório de uma comissão especial da Câmara Municipal de Porto Velho analisando uma denúncia contra o prefeito Mauro Nazif Rasul. O relatório resume cada uma das nove denúncias, opinando sobre se devem ser investigadas, arquivadas ou aguardar o posicionamento do Ministério Público. O relator conclui que alguns itens da denúncia merecem investigação para apurar possíveis infrações político-administrativas cometidas pelo prefeito.
Processo nº 1039316-88.2019.8.26.0114
Ação Civil Pública
DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer o Ministério
Público, desde já, o trâmite conjunto da presente demanda e do
Processo nº 1023195-82.2019.8.26.0114, em curso perante a 2ª
Vara da Fazenda Pública do Foro de Campinas, a fim de impedir
possíveis decisões conflitantes, pois apesar de declarada a
conexão a fls. 167/170, os processos continuam a tramitar separadamente.
Outrossim, confirmada a ilegalidade do equipamento denominado “parklet”, e tendo como certas as lesões
ambientais e urbanísticas decorrentes da irregular instalação
da estrutura, pugna este representante do Ministério Público
pelo afastamento parcial das preliminares, na forma abaixo
mencionada, e a procedência total da ação, para que a estrutura seja inteiramente removida, com a aplicação das multas devidas. Aguarda-se ainda extinção sem resolução do mérito, em
relação à Associação Minha Campinas, nos termos do artigo 330,
inciso II, c/c o artigo 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil; c/c o artigo 5º, inciso V, alínea “a”, da Lei nº
7.347/85, e o artigo 82, inciso IV, da Lei nº 8.078/90; e a
extinção sem resolução do mérito, em relação ao pedido de condenação por improbidade administrativa dos Presidentes da
EMDEC e da SETEC, nos termos do artigo 330, inciso II, c/c o
artigo 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil; c/c o
artigo 17, da Lei nº 8.429/92
Vamos acordar nesta segunda com um brado uníssono> EU TENHO ORGULHO DE SER ADVOGADO.
A proclamação da república, comemorada hoje, nos dá este desejo: democracia é alternância no poder
O documento resume as principais informações sobre a eleição para a 3a Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil em Petrópolis. A chapa Renovar, representando o novo, irá enfrentar a chapa da situação, que está no poder há 15 anos. A Renovar defende maior agilidade na resolução de problemas da classe e o retorno do orgulho de ser advogado.
1) O documento lista os membros de conselhos do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, incluindo conselheiros efetivos e suplentes de várias subseções.
2) São listados os nomes, cargos e membros de três grupos de renovação: Azul Renovação, Renovação Independente e Rosa.
3) A publicação é parte da edição no 37/2009 da publicação oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
Este documento é uma publicação oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro contendo a lista de membros de várias organizações da Ordem dos Advogados do Brasil no Rio de Janeiro, incluindo seus presidentes, vice-presidentes e conselheiros.
Este documento convoca advogados a votarem na chapa "Renovar" nas eleições da OAB para presidente em 16 de novembro. A chapa defende que a reeleição não é compatível com a advocacia e que a OAB atual não protege adequadamente as prerrogativas e direitos dos advogados. A chapa propõe lutar para resgatar o valor e a dignidade da advocacia.
Este documento é uma carta aberta de uma chapa candidata à presidência da OAB-Petrópolis chamada Renovar. A chapa critica a falta de alternância no poder na OAB nos últimos 15 anos e convida os advogados a votarem neles para promover mudanças. Eles também criticam violações às prerrogativas dos advogados e defendem que a OAB deve estar ao lado da sociedade.
Carta Aberta aos Advogados PetropolitanosOAB - Eleição
Este documento é uma carta aberta de uma chapa candidata à presidência da OAB-Petrópolis chamada Renovar. A chapa critica a falta de alternância no poder na OAB nos últimos 15 anos e convida os advogados a votarem neles para promover mudanças. Eles também criticam violações às prerrogativas dos advogados e defendem que a OAB deve estar ao lado da sociedade.
A chapa Renovar da 3a Subseção da OAB-RJ tem como objetivo principal defender as prerrogativas dos advogados. Ela deseja eliminar o regime ditatorial de perpetuação no poder e propor uma OAB próxima da sociedade, com cursos de qualidade e integração entre advogados e comunidade. Suas principais metas incluem ampliar a ESA e fiscalizar os cursos de Direito.
O documento apresenta a chapa RENOVAR da OAB de Petrópolis, que busca renovar a administração da organização. A chapa afirma que seus opositores tentam iludir os advogados e que o poder não deve ser perpetuado. A chapa RENOVAR prega a democracia, ética e mudança com seriedade, contando com a experiência dos mais antigos e o entusiasmo dos mais novos.
Este documento é um boletim informativo da chapa Renovar - Oposição com Dignidade, Ética e Consciência que concorre à direção da OAB-Petrópolis. A chapa defende uma OAB mais participativa e ativa, com canais de comunicação abertos com a classe e a população. A chapa critica a atual direção por não manter um site da OAB e pede a colaboração dos advogados para uma OAB de verdade.
O documento defende a renovação da OAB, argumentando que os advogados precisam estar atentos aos problemas da classe e da população e que a OAB deve ser livre, justa e perfeita para melhor administrar a justiça e o bem-estar da sociedade. A renovação é vista como necessária.
Petição dirigida ao DNIT, a fim de tomar providências relativamente à BR 495. Trata-se de importante rodovia que liga Petrópolis a Teresópolis, no Caminho Imperial. O estado precário da rodovia já foi objeto, inclusive, de liberação de verbas através de MP. A Renovar, por seus membros, sempre estão atentos aos problemas da classe e da comunidade
I. O documento discute a discrepância entre o Exame Nacional de Desempenho de Estudantes (ENADE) e o Exame de Ordem dos Advogados do Brasil no ensino jurídico.
II. Argumenta-se que os exames não levam em conta os perfis diferentes de cada instituição de ensino superior e que o ENADE pode ser usado por estudantes para prejudicar suas próprias instituições.
III. Defende-se uma política de avaliação unificada, mas que considere as particularidades de cada curso e faculdade de direito.
Os advogados João Ricardo Ayres da Motta e José Carlos de Araújo Almeida Filho ajuizaram no Conselho Nacional de Justiça pedido de providências contra a greve dos serventuários.
1. Exmo. Sr. Dr. Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil
Seção do Estado do Rio de Janeiro
JOÃO RICARDO AYRES DA MOTTA, brasileiro, casado, advogado,
residente e domiciliado na cidade de Petrópolis, com endereço à Rua Dr. Nélson
de Sá Earp, nº 95, grupo 303, Centro, portador da Carteira de Identidade nº
84.803, expedida pela OAB/RJ e inscrito no CPF/MF sob o nº 011.200.847-09 e
JOSÉ CARLOS DE ARAÚJO ALMEIDA FILHO, brasileiro, casado, advogado, com
domicílio na cidade de Petrópolis, na rua Dr. Nelson de Sá Earp, nº 95, grupo 301,
Centro, portador da Carteira de Identidade nº 71.627 e inscrito no CPF/MF sob o
nº 954.376.227-91, vêm, perante V.Exª, expor e requerer o que se segue:
Os signatários são advogados militantes na Comarca de Petrópolis
e padecem com a distância existente entre o Foro Central e o Centro da
Cidade.
No sentido de minimizar o problema, a 3ª Subseção da Ordem dos
Advogados do Brasil – Petrópolis contratou serviço de transporte particular para
os advogados da cidade, que saía da sede da Ordem e ia diretamente ao Foro
Central, mediante pagamento de valor equivalente a uma passagem de
transporte coletivo por cada trecho percorrido.
No início do corrente ano, após interferência da Seção Estadual da
Ordem dos Advogados do Brasil, o transporte passou a ser gratuito para os
advogados, que, ao fim e ao cabo, custeiam o serviço com o pagamento de
suas anuidades.
2. Ante a gratuidade do serviço, repita-se, existente graças à atuação
da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Rio de Janeiro, passou a se exigir
a apresentação da carteira da OAB para as pessoas que se utilizam do serviço
de transporte por ela custeado.
Nada mais justo.
Entretanto, num dos dias chuvosos de Petrópolis, inúmeros
advogados foram impedidos de ingressar no transporte custeado pela OAB em
decorrência da lotação do veículo.
Para surpresa do signatário, o veículo que deveria fazer o transporte
dos advogados estava lotado de serventuários do Judiciário!
Enquanto isso os advogados não puderam lançar mão do serviço
prestado pela OAB!
Indignado, o signatário dirigiu-se à sala da OAB localizada no Foro
Central e inquiriu acerca dos critérios de utilização do serviço de transporte, uma
vez que os advogados estão privados de utilizá-lo, em detrimento aos
serventuários do Judiciário.
A surpresa foi ainda maior quando o signatário foi informado que a
OAB-Petrópolis estendeu o serviço para os serventuários de justiça, mediante a
paga de R$ 1,00 (um real) por trecho percorrido – metade do valor do transporte
público petropolitano.
E o que é pior.
O argumento utilizado para a cobrança do serviço de transporte foi
no sentido de que a Seccional não estaria repassando à Subseção os valores
para o custeio do serviço e que, portanto, a presidência resolver estender o
serviço aos serventuários do Judiciário!
3. Um acinte completo.
Senhor Presidente.
Em primeiro lugar, não é crível que a Seccional não esteja
cumprindo com seus compromissos, conforme apregoado pela OAB-Petrópolis,
na contramão da urbanidade que deveria existir entre as Subseções e a OAB
Estadual.
Num segundo ponto, a OAB não pode custear um serviço em favor
dos ADVOGADOS e estes, em decorrência de política pouco ortodoxa
implementada pela 3ª Subseção de Petrópolis, se vêem impedidos de utilizá-lo.
Se os serventuários, por mais gentis que sejam, pretendem utilizar-se
de serviços de transporte particular, que cobrem da Presidência do Tribunal de
Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
Só não podem se valer dos serviços custeados pela OAB.
Importante salientar que os advogados petropolitanos, a par da
distancia que os separa do Fórum Central, possuem apenas cinco vagas no
estacionamento do edifício, enquanto os serventuários podem estacionar
tranquilamente seus veículos em seu local de trabalho.
Isso não pode perdurar.
Assim, é a presente para requerer sejam tomadas enérgicas
providências no sentido de que a Presidência da 3ª Subseção da OAB-Petrópolis
seja admoestada no sentido de disponibilizar PRIORITARIAMENTE o transporte
custeado pela Ordem dos Advogados do Brasil aos ADVOGADOS.
4. Para não parecer intransigente, caso o transporte custeado pela
OAB possua lugares disponíveis e não existam advogados à espera, aí sim, que o
serviço seja estendido para QUALQUER PESSOA que queira utilizá-lo, mediante
pagamento de quantia equivalente ao valor do transporte público petropolitano.
N. termos,
p. deferimento.
Rio de Janeiro, 04 de setembro de 2008.
João Ricardo Ayres da Motta
OAB-RJ 84.803
José Carlos de Araújo Almeida Filho
OAB-RJ 71.627