CONSULTA acerca de indícios à formação de cartel na
Concorrência CO 010/2010 para execução indireta do SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS – STCO-RJ do Município do Rio de Janeiro,
A JUCESC é responsável por registrar empresas e sociedades mercantis de Santa Catarina, conceder matrículas a agentes auxiliares do comércio e arquivar documentos. Seus projetos incluem novas ferramentas digitais, biometria, fiscalização de leilões e melhorias nas unidades. Municípios podem disponibilizar servidores para analisar registros no escritório local da JUCESC.
AÇÃO DE IMPROBIDADE NA CÂMARA MUNICIPAL DE SEVERÍNIALeonardo Concon
O Ministério Público move ação contra políticos e advogados da cidade de Severínia por improbidade administrativa relacionada a contratos irregulares de serviços advocatícios firmados entre 2013-2014, que oneraram o erário em R$ 131.750,00 desnecessariamente, já que a Câmara Municipal possuía um servidor público capacitado para essas funções.
O documento relata sobre um inquérito policial instaurado após uma denúncia anônima sobre irregularidades na prefeitura de Caucaia. A Controladoria Geral da União concluiu que as empresas mencionadas não possuem contratos com recursos federais envolvidos. No entanto, uma das empresas venceu diversas licitações municipais, o que requer investigação futura. O Ministério Público requer o arquivamento temporário do inquérito até que a CGU confirme desvios de verbas federais mencionados.
O documento discute as responsabilidades das entidades que recebem recursos públicos do município de São Paulo na prestação de contas ao Tribunal de Contas do Município (TCMSP). Apresenta os tipos de repasses de recursos, como auxílios, subvenções e convênios, e explica os documentos e prazos exigidos na prestação de contas. Também destaca que a reprovação das contas pode acarretar a proibição de novos repasses e o ressarcimento dos valores não aplicados corretamente, e que os dirigentes respondem solid
A ANPM está solicitando informações ao prefeito de Rio do Sul sobre irregularidades relatadas no concurso público para procurador municipal. O procurador-geral do município participou do concurso e assumiu interinamente a prefeitura durante sua realização, o que pode configurar conflito de interesses. Alterações nas notas dos candidatos após a publicação também levantam questionamentos.
Uma associação está realizando uma campanha de arrecadação de fundos para cobrir despesas legais e financeiras após ter sua documentação atualizada e reconhecimento de utilidade pública renovado. Eles estão processando pessoas que fraudulenta mente assumiram posse de seus bens e precisam de doações para fazer frente aos custos deste processo.
O documento discute o relacionamento entre os Conselhos de Autoridade Portuária (CAPs) e a gestão da mão de obra portuária. Aborda questões como a formação profissional dos trabalhadores portuários, o exercício do poder de polícia dos CAPs e o diálogo social no âmbito dos portos.
Absurdo! até para aquisição de carnes edital irregular.Francisco Brito
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo julgou embargos de declaração opostos contra decisão anterior que havia decidido pela procedência de uma representação contra edital de pregão da Prefeitura Municipal de Guarulhos para aquisição de carnes bovinas. O Tribunal rejeitou os embargos de declaração e manteve sua decisão anterior.
A JUCESC é responsável por registrar empresas e sociedades mercantis de Santa Catarina, conceder matrículas a agentes auxiliares do comércio e arquivar documentos. Seus projetos incluem novas ferramentas digitais, biometria, fiscalização de leilões e melhorias nas unidades. Municípios podem disponibilizar servidores para analisar registros no escritório local da JUCESC.
AÇÃO DE IMPROBIDADE NA CÂMARA MUNICIPAL DE SEVERÍNIALeonardo Concon
O Ministério Público move ação contra políticos e advogados da cidade de Severínia por improbidade administrativa relacionada a contratos irregulares de serviços advocatícios firmados entre 2013-2014, que oneraram o erário em R$ 131.750,00 desnecessariamente, já que a Câmara Municipal possuía um servidor público capacitado para essas funções.
O documento relata sobre um inquérito policial instaurado após uma denúncia anônima sobre irregularidades na prefeitura de Caucaia. A Controladoria Geral da União concluiu que as empresas mencionadas não possuem contratos com recursos federais envolvidos. No entanto, uma das empresas venceu diversas licitações municipais, o que requer investigação futura. O Ministério Público requer o arquivamento temporário do inquérito até que a CGU confirme desvios de verbas federais mencionados.
O documento discute as responsabilidades das entidades que recebem recursos públicos do município de São Paulo na prestação de contas ao Tribunal de Contas do Município (TCMSP). Apresenta os tipos de repasses de recursos, como auxílios, subvenções e convênios, e explica os documentos e prazos exigidos na prestação de contas. Também destaca que a reprovação das contas pode acarretar a proibição de novos repasses e o ressarcimento dos valores não aplicados corretamente, e que os dirigentes respondem solid
A ANPM está solicitando informações ao prefeito de Rio do Sul sobre irregularidades relatadas no concurso público para procurador municipal. O procurador-geral do município participou do concurso e assumiu interinamente a prefeitura durante sua realização, o que pode configurar conflito de interesses. Alterações nas notas dos candidatos após a publicação também levantam questionamentos.
Uma associação está realizando uma campanha de arrecadação de fundos para cobrir despesas legais e financeiras após ter sua documentação atualizada e reconhecimento de utilidade pública renovado. Eles estão processando pessoas que fraudulenta mente assumiram posse de seus bens e precisam de doações para fazer frente aos custos deste processo.
O documento discute o relacionamento entre os Conselhos de Autoridade Portuária (CAPs) e a gestão da mão de obra portuária. Aborda questões como a formação profissional dos trabalhadores portuários, o exercício do poder de polícia dos CAPs e o diálogo social no âmbito dos portos.
Absurdo! até para aquisição de carnes edital irregular.Francisco Brito
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo julgou embargos de declaração opostos contra decisão anterior que havia decidido pela procedência de uma representação contra edital de pregão da Prefeitura Municipal de Guarulhos para aquisição de carnes bovinas. O Tribunal rejeitou os embargos de declaração e manteve sua decisão anterior.
Este documento presenta un estudio preliminar sobre el mercado de la información geoespacial en Colombia. Describe los antecedentes del mercado a nivel mundial y en Europa, las necesidades de información geoespacial del Estado colombiano para funciones como la planificación territorial y la protección ambiental, y los diferentes actores que participan como productores y consumidores en el mercado interno de información geoespacial en Colombia.
Inteligencia geoespacial para la mejora de la calidad de los servicios públ...Andesco
Ramiro Rueda Bueno, Pixis Consultoría, Q Service Energy
Congreso Andesco de Servicios Públicos y TIC 14º Nacional y 5º Internacional, Cartagena Colombia, Junio 27, 28 y 29 de 2012
La inteligencia geoespacial se deriva del análisis de imágenes y datos geoespaciales para describir y mostrar características físicas y actividades en la Tierra. Puede verse como una estructura unificadora de datos que integra características naturales y artificiales, imágenes de satélite, y datos e información de múltiples fuentes de inteligencia. Esta estructura unificadora puede beneficiar a comunidades como defensa, seguridad nacional y asistencia en desastres.
Imageri Acquisition Planning in Military EmergencyEsri
1) Imagery acquisition planning is essential for military intelligence gathering using IMINT.
2) The planning must consider the target, user requirements, and level of detail needed while balancing technical capabilities.
3) Effective planning requires determining the right number of images, satellite paths, and programming synchronous and asynchronous missions.
Este documento describe la inteligencia corporal, que es la capacidad de usar el cuerpo para realizar actividades o resolver problemas. Explica que se puede reconocer esta inteligencia en personas hábiles en el arte, deportes o trabajos manuales. También detalla formas de potenciar la inteligencia corporal, como practicar deportes y bailar, así como las ventajas de estimular esta inteligencia a través de la manipulación directa y el movimiento.
Esta decisão judicial concedeu em parte uma liminar em uma ação popular que buscava anular um concurso público realizado pelo município de Bonito em 2006. A decisão apontou fortes indícios de fraude na licitação que contratou a empresa responsável pelo concurso e na aprovação de parentes de autoridades e de um membro da comissão de licitação. Foi determinada a suspensão de novas nomeações dos aprovados no concurso questionado.
Esta decisão judicial concedeu em parte uma liminar em uma ação popular que buscava anular um concurso público realizado pelo município de Bonito em 2006. A decisão apontou fortes indícios de fraude na licitação que contratou a empresa responsável pelo concurso e na aprovação de parentes de autoridades e de um membro da comissão de licitação. Determinou a suspensão de novas nomeações dos aprovados no concurso questionado.
O documento descreve um processo de fiscalização de contratação direta realizada pela Prefeitura Municipal de Porto Velho para operação do sistema de transporte urbano. A Unidade Técnica do Tribunal de Contas identificou ilegalidade na contratação direta sem licitação e pede liminar para suspender o processo. O Relator contextualiza outros casos de dispensa de licitação pela prefeitura e analisa quando a contratação direta é permitida de forma excepcional.
1) Uma ação popular foi movida contra um município e outras partes devido a irregularidades em uma licitação para transporte escolar.
2) A sentença de primeiro grau declarou a nulidade da licitação e do contrato resultante, condenando os réus a ressarcir danos ao erário.
3) Os réus apelaram alegando que não houve ilegalidades na licitação e que não ocorreu prejuízo aos cofres públicos.
Autos da Ação Popular ajuizada por Manolo Del Olmo pleiteando a invalidade de um contrato sem licitação R$ 123 milhões celebrado por autoridades do MPSC e pela Becker Construção Civil. Atualizado até fls. 218, em 28/7/14.
Dr. Julier Pac 10.08.09 Dec P PreventivaLuis Nassif
Este documento resume um pedido de prisão preventiva feito pelo Ministério Público Federal contra 14 pessoas, incluindo empresários e servidores públicos, acusados de fraude em licitações para obras públicas financiadas pelo PAC em Cuiabá e Várzea Grande, MT.
Dr. Julier Pac 10.08.09 Dec P PreventivaLuis Nassif
Este documento resume um pedido de prisão preventiva feito pelo Ministério Público Federal contra 14 pessoas, incluindo empresários e servidores públicos, acusados de fraude em licitações para obras de saneamento financiadas pelo PAC em Cuiabá e Várzea Grande, MT.
O documento trata de um recurso de apelação interposto pelo Ministério Público contra decisão que indeferiu pedido liminar para obrigar o município de Arapeí a regularizar o transporte de pacientes, disponibilizando veículos em boas condições. Ao analisar as provas, o magistrado entendeu ser possível compelir o município a fornecer transporte gratuito e imediato aos pacientes, diante da precariedade comprovada na manutenção da frota municipal.
Representação da OAB contra estacionamentos privadosOAB Bahia
A Comissão de Defesa do Consumidor da OAB da Bahia encaminhou ao Ministério Público uma representação contra os estacionamentos privados de Salvador. O objetivo é motivar o Ministério Público a coibir as ações de cobrança abusiva, a ausência da cobrança proporcional na segunda hora e a tolerância mínima nos estacionamentos de veículos em Salvador.
Lontras - Justiça suspende nomeação de Concursoaldosiebert
O Ministério Público moveu uma ação civil pública contra o município de Lontras e outras partes por fraude em concurso público. A juíza concedeu tutela antecipada suspendendo a nomeação de 4 candidatos até a conclusão do processo, diante das evidências de que as vagas estavam previamente reservadas para eles.
O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia está investigando irregularidades em uma licitação da Prefeitura Municipal de Porto Velho para serviços de limpeza urbana. Jornais locais previram que a empresa Lara Central de Tratamento de Resíduos Ltda. venceria a licitação. A prefeitura então contratou a empresa de forma emergencial sem licitação, sob suspeita de irregularidades. O Tribunal determinou uma inspeção para investigar o processo de dispensa de licitação.
TCE avalia contas dos deputados após denúncia contra LupércioJamildo Melo
Sem alarde, o advogado Antônio Campos (PODEMOS), ao defender a condenação do atual prefeito de Olinda, Professor Lupércio (SD), por uso indevido da verba de gabinete como deputado estadual, revelou que outros parlamentares também usaram das mesmas empresas supostamente "fantasmas", objeto da denúncia protocolada pelo advogado contra Lupércio.
1) Fábio Corrêa é acusado de lavagem de dinheiro por supostamente ter recebido valores de Alberto Youssef e Rafael Ângulo provenientes de um esquema de corrupção e formação de cartel contra a Petrobras.
2) Fábio Corrêa nega as acusações e afirma nunca ter participado de qualquer esquema criminoso ou recebido dinheiro de origem ilícita.
3) Testemunhas como Alberto Youssef, Paulo Roberto Costa e Pedro Corrêa afirmaram que Fábio Corr
Este documento resume uma decisão judicial sobre uma ação civil pública de improbidade administrativa movida contra vários réus, incluindo advogados. A decisão rejeita preliminares alegadas pelos réus, como ilegitimidade passiva e falta de interesse de agir. O juiz entende que há indícios suficientes de participação dos réus nos atos questionados para justificar o recebimento da ação.
O documento descreve uma ação civil pública movida pelo Ministério Público contra três réus alegando improbidade administrativa relacionada a irregularidades no uso de recursos do FUNDEB e repasses previdenciários quando exerciam cargos públicos em prefeitura municipal. O juiz decidiu julgar o caso antecipadamente com base nos documentos apresentados, sem necessidade de outras provas, e encontrou indícios suficientes para caracterizar ato de improbidade administrativa dos réus.
Este documento presenta un estudio preliminar sobre el mercado de la información geoespacial en Colombia. Describe los antecedentes del mercado a nivel mundial y en Europa, las necesidades de información geoespacial del Estado colombiano para funciones como la planificación territorial y la protección ambiental, y los diferentes actores que participan como productores y consumidores en el mercado interno de información geoespacial en Colombia.
Inteligencia geoespacial para la mejora de la calidad de los servicios públ...Andesco
Ramiro Rueda Bueno, Pixis Consultoría, Q Service Energy
Congreso Andesco de Servicios Públicos y TIC 14º Nacional y 5º Internacional, Cartagena Colombia, Junio 27, 28 y 29 de 2012
La inteligencia geoespacial se deriva del análisis de imágenes y datos geoespaciales para describir y mostrar características físicas y actividades en la Tierra. Puede verse como una estructura unificadora de datos que integra características naturales y artificiales, imágenes de satélite, y datos e información de múltiples fuentes de inteligencia. Esta estructura unificadora puede beneficiar a comunidades como defensa, seguridad nacional y asistencia en desastres.
Imageri Acquisition Planning in Military EmergencyEsri
1) Imagery acquisition planning is essential for military intelligence gathering using IMINT.
2) The planning must consider the target, user requirements, and level of detail needed while balancing technical capabilities.
3) Effective planning requires determining the right number of images, satellite paths, and programming synchronous and asynchronous missions.
Este documento describe la inteligencia corporal, que es la capacidad de usar el cuerpo para realizar actividades o resolver problemas. Explica que se puede reconocer esta inteligencia en personas hábiles en el arte, deportes o trabajos manuales. También detalla formas de potenciar la inteligencia corporal, como practicar deportes y bailar, así como las ventajas de estimular esta inteligencia a través de la manipulación directa y el movimiento.
Esta decisão judicial concedeu em parte uma liminar em uma ação popular que buscava anular um concurso público realizado pelo município de Bonito em 2006. A decisão apontou fortes indícios de fraude na licitação que contratou a empresa responsável pelo concurso e na aprovação de parentes de autoridades e de um membro da comissão de licitação. Foi determinada a suspensão de novas nomeações dos aprovados no concurso questionado.
Esta decisão judicial concedeu em parte uma liminar em uma ação popular que buscava anular um concurso público realizado pelo município de Bonito em 2006. A decisão apontou fortes indícios de fraude na licitação que contratou a empresa responsável pelo concurso e na aprovação de parentes de autoridades e de um membro da comissão de licitação. Determinou a suspensão de novas nomeações dos aprovados no concurso questionado.
O documento descreve um processo de fiscalização de contratação direta realizada pela Prefeitura Municipal de Porto Velho para operação do sistema de transporte urbano. A Unidade Técnica do Tribunal de Contas identificou ilegalidade na contratação direta sem licitação e pede liminar para suspender o processo. O Relator contextualiza outros casos de dispensa de licitação pela prefeitura e analisa quando a contratação direta é permitida de forma excepcional.
1) Uma ação popular foi movida contra um município e outras partes devido a irregularidades em uma licitação para transporte escolar.
2) A sentença de primeiro grau declarou a nulidade da licitação e do contrato resultante, condenando os réus a ressarcir danos ao erário.
3) Os réus apelaram alegando que não houve ilegalidades na licitação e que não ocorreu prejuízo aos cofres públicos.
Autos da Ação Popular ajuizada por Manolo Del Olmo pleiteando a invalidade de um contrato sem licitação R$ 123 milhões celebrado por autoridades do MPSC e pela Becker Construção Civil. Atualizado até fls. 218, em 28/7/14.
Dr. Julier Pac 10.08.09 Dec P PreventivaLuis Nassif
Este documento resume um pedido de prisão preventiva feito pelo Ministério Público Federal contra 14 pessoas, incluindo empresários e servidores públicos, acusados de fraude em licitações para obras públicas financiadas pelo PAC em Cuiabá e Várzea Grande, MT.
Dr. Julier Pac 10.08.09 Dec P PreventivaLuis Nassif
Este documento resume um pedido de prisão preventiva feito pelo Ministério Público Federal contra 14 pessoas, incluindo empresários e servidores públicos, acusados de fraude em licitações para obras de saneamento financiadas pelo PAC em Cuiabá e Várzea Grande, MT.
O documento trata de um recurso de apelação interposto pelo Ministério Público contra decisão que indeferiu pedido liminar para obrigar o município de Arapeí a regularizar o transporte de pacientes, disponibilizando veículos em boas condições. Ao analisar as provas, o magistrado entendeu ser possível compelir o município a fornecer transporte gratuito e imediato aos pacientes, diante da precariedade comprovada na manutenção da frota municipal.
Representação da OAB contra estacionamentos privadosOAB Bahia
A Comissão de Defesa do Consumidor da OAB da Bahia encaminhou ao Ministério Público uma representação contra os estacionamentos privados de Salvador. O objetivo é motivar o Ministério Público a coibir as ações de cobrança abusiva, a ausência da cobrança proporcional na segunda hora e a tolerância mínima nos estacionamentos de veículos em Salvador.
Lontras - Justiça suspende nomeação de Concursoaldosiebert
O Ministério Público moveu uma ação civil pública contra o município de Lontras e outras partes por fraude em concurso público. A juíza concedeu tutela antecipada suspendendo a nomeação de 4 candidatos até a conclusão do processo, diante das evidências de que as vagas estavam previamente reservadas para eles.
O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia está investigando irregularidades em uma licitação da Prefeitura Municipal de Porto Velho para serviços de limpeza urbana. Jornais locais previram que a empresa Lara Central de Tratamento de Resíduos Ltda. venceria a licitação. A prefeitura então contratou a empresa de forma emergencial sem licitação, sob suspeita de irregularidades. O Tribunal determinou uma inspeção para investigar o processo de dispensa de licitação.
TCE avalia contas dos deputados após denúncia contra LupércioJamildo Melo
Sem alarde, o advogado Antônio Campos (PODEMOS), ao defender a condenação do atual prefeito de Olinda, Professor Lupércio (SD), por uso indevido da verba de gabinete como deputado estadual, revelou que outros parlamentares também usaram das mesmas empresas supostamente "fantasmas", objeto da denúncia protocolada pelo advogado contra Lupércio.
1) Fábio Corrêa é acusado de lavagem de dinheiro por supostamente ter recebido valores de Alberto Youssef e Rafael Ângulo provenientes de um esquema de corrupção e formação de cartel contra a Petrobras.
2) Fábio Corrêa nega as acusações e afirma nunca ter participado de qualquer esquema criminoso ou recebido dinheiro de origem ilícita.
3) Testemunhas como Alberto Youssef, Paulo Roberto Costa e Pedro Corrêa afirmaram que Fábio Corr
Este documento resume uma decisão judicial sobre uma ação civil pública de improbidade administrativa movida contra vários réus, incluindo advogados. A decisão rejeita preliminares alegadas pelos réus, como ilegitimidade passiva e falta de interesse de agir. O juiz entende que há indícios suficientes de participação dos réus nos atos questionados para justificar o recebimento da ação.
O documento descreve uma ação civil pública movida pelo Ministério Público contra três réus alegando improbidade administrativa relacionada a irregularidades no uso de recursos do FUNDEB e repasses previdenciários quando exerciam cargos públicos em prefeitura municipal. O juiz decidiu julgar o caso antecipadamente com base nos documentos apresentados, sem necessidade de outras provas, e encontrou indícios suficientes para caracterizar ato de improbidade administrativa dos réus.
Relatório apresentado-2015-minuta do relatório final.-83d0914360754fa4bfce589...Daniel Reis Duarte Pousa
1. O documento resume o relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito criada para investigar possíveis manipulações de julgamentos no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).
2. A investigação foi instaurada após denúncia anônima sobre esquema de propina envolvendo conselheiros e empresas para anular autuações fiscais.
3. A Operação Zelotes da Polícia Federal encontrou fortes indícios de irregularidades em 74 processos, causando prejuízo de até R$19 bilhões aos
1. O documento resume o relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito criada para investigar possíveis manipulações de julgamentos no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).
2. A investigação foi instaurada após denúncia anônima sobre esquema de propina envolvendo conselheiros e empresas para anular autuações fiscais.
3. A Operação Zelotes da Polícia Federal encontrou fortes indícios de irregularidades em 74 processos, causando prejuízo de até R$19 bilhões aos
Impugnação Auto de Infração Fictício Procon RJCarla Viola
O documento apresenta a impugnação de um auto de infração emitido pelo PROCON/RJ contra um posto de gasolina. A impugnação alega que o auto de infração é nulo por ter sido emitido fora do prazo legal e por falta de assinaturas, e que o posto não praticou conduta ilegal ao reajustar preços. O documento defende a liberdade de formação de preços no setor e a competência da ANP para fiscalização, não do PROCON.
A decisão de Sergio Moro sobre a Refinaria Abreu e LimaJamildo Melo
1) O documento descreve uma ação penal contra 10 réus por lavagem de dinheiro e pertinência a grupo criminoso organizado relacionados a desvios na construção da Refinaria Abreu e Lima.
2) Os réus teriam lavado dinheiro desviado por meio de contratos superfaturados na obra da refinaria por meio de transferências para empresas de fachada.
3) O MPF alega que os réus formaram um grupo criminoso para praticar os crimes de lavagem de dinheiro proveniente dos desvios na construção da refin
1) O documento apresenta os parâmetros e fórmulas utilizados para calcular a tarifa e a Taxa Interna de Retorno do sistema de ônibus do Rio de Janeiro.
2) Inclui detalhes sobre dados operacionais, receita tarifária, custos variáveis de combustível, lubrificantes, rodagem e peças, e custos com pessoal.
3) Fornece quadros com coeficientes de consumo de combustível, coeficientes de rodagem, percentuais de custos com peças e acessórios e fatores de util
Este documento apresenta informações sobre:
1) A regulamentação da gratificação por desempenho para agentes de educação infantil no município do Rio de Janeiro.
2) A criação de um grupo de trabalho para estudar o reassentamento de população residente em uma área de parque natural.
3) A declaração de interesse social de alguns imóveis para fins de desapropriação.
A empresa de tecnologia anunciou um novo smartphone com câmera aprimorada, maior tela e melhor processador. O novo aparelho também possui bateria de maior duração e armazenamento expansível. O lançamento do novo modelo está previsto para o último trimestre do ano, com preço sugerido a partir de US$799.
Este documento constitui o contrato de formação de um consórcio entre várias empresas de ônibus do Rio de Janeiro para operar em conjunto o serviço público de transporte de passageiros por ônibus na cidade pelo prazo de 20 anos, prorrogável por mais 20 anos. O consórcio se chamará Consorcio Intersul de Transportes e foi formado para que as empresas pudessem participar juntas de uma licitação lançada pela prefeitura do Rio de Janeiro.
O Consórcio Intersul de Transportes propõe:
1) Aderir ao programa Economizar em 1 ano;
2) Implantar GPS e câmeras internas em 6 meses;
3) Adaptar a frota e terminais à acessibilidade em até 18 meses.
O Consórcio Intersul de Transportes ofereceu uma contrapartida de R$0,00 para a RTR 02, a ser paga em 36 parcelas mensais. A TIR adotada foi de 10,02%, abaixo do limite de 12%. O atraso no pagamento sujeitará a concessionária a penalidades, incluindo a extinção da concessão.
Este documento descreve um acordo operacional entre quatro consórcios de transporte no Rio de Janeiro para coordenar obrigações comuns relacionadas ao sistema de bilhetagem eletrônica. Os consórcios concordam em cumprir conjuntamente as obrigações decorrentes da licitação de transporte público e compartilhar terminais urbanos de ônibus de forma proporcional. O acordo terá validade de 20 anos, podendo ser renovado por mais 20 anos.
Este documento é um termo aditivo que altera o contrato de concessão entre o município do Rio de Janeiro e o Consórcio Intersul de Transportes para a prestação do serviço público de transporte coletivo por ônibus. As principais alterações incluem a adição do Terminal Rodoviário de Campo Grande à lista de terminais e ajustes na rede de serviços e padrões funcionais para adequar a operação aos novos modelos regionais.
Entenda a nova realidade do sistema de transporte do município do Rio: o modelo de consórcios, a divisão da cidade em áreas, investimentos no setor, avanços na mobilidade e participação das empresas.
O documento é um contrato de constituição de consórcio entre 12 empresas de transporte coletivo do Rio de Janeiro para cooperar em atividades de transporte. Ele lista os nomes das empresas, seus representantes legais e detalhes sobre registro e sede social de cada uma.
Este documento descreve um acordo operacional entre quatro consórcios de transporte no Rio de Janeiro para compartilhar obrigações relacionadas ao sistema de bilhetagem eletrônica. O acordo estabelece que os consórcios cumprirão conjunta e solidariamente as obrigações decorrentes da lei, do edital e dos contratos de concessão. Além disso, os consórcios concordam em operar compartilhadamente os terminais de ônibus e firmar novos acordos caso uma concessionária perca sua concessão.
Este documento é um acordo entre quatro consórcios de transporte do Rio de Janeiro para implementar um sistema de bilhetagem eletrônica unificado. O acordo define que os consórcios irão fornecer equipamentos, softwares e treinamentos para o sistema, e que todos os veículos deverão ser equipados. Além disso, o acordo delega a emissão de vale-transporte e cartões de gratuidade à FETRANSPOR.
O documento resume as informações da proposta do Consórcio Transcarioca de Transportes para a licitação da Rota Transcarioca 4 (RTR N904). O consórcio se compromete a aderir ao programa Economizar em 1 ano, implantar GPS e câmeras internas em 6 meses, e adaptar a frota e terminais aos padrões de acessibilidade até dezembro de 2012 e 6 meses respectivamente. O consórcio também afirma ter mais de 20 anos de experiência e absorver 90% da mão de obra atual.
O Consórcio Transcarioce de Transportes ofereceu o valor de contrapartida de R$0,00 para a RTR no 04. A taxa interna de retorno adotada foi de 10,22% ao ano, abaixo do limite de 12% estabelecido no edital. O pagamento será em 36 parcelas mensais a partir da assinatura do contrato.
Segundo termo aditivo do contrato de concessão consórcio TranscariocaRio Ônibus Informa
Este documento altera a fórmula de reajuste da tarifa do Bilhete Único Carioca em decorrência da necessidade de corrigir erros formais e adequar a fórmula aos novos índices da FGV. A nova fórmula utiliza séries específicas para óleo diesel, pneus e veículos pesados.
Termo aditivo do contrato de concessão consórcio TranscariocaRio Ônibus Informa
PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE ALTERAÇÃO
DO CONTRATO DE CONCESSÃO N° 03/2010,
FIRMADO PELO MUNICÍPIO DO RIO DE
JANEIRO POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE TRANSPORTES COM O
CONSÓRCIO TRANSCARIOCA DE
TRANSPORTES, PARA PRESTAÇÃO DO
SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE
COLETIVO DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS -
SPPO-RJ, DA REDE DE TRANSPORTES
REGIONAL - RTR N.° 4.
Aos
Termo aditivo do contrato de concessão consórcio Santa CruzRio Ônibus Informa
Este documento é um termo aditivo de alteração de um contrato de concessão para serviços de transporte coletivo entre o município do Rio de Janeiro e o Consórcio Santa Cruz de Transportes. O termo aditivo ajusta a rede de serviços, lista de terminais e padrões funcionais do contrato original para adequá-los ao novo modelo operacional implantado no município.
O documento descreve a constituição de um consórcio entre empresas de transporte público para operar a Rede de Transportes Regional 5 (RTR 5) no Rio de Janeiro pelos próximos 20 anos, renováveis por mais 20. O consórcio se chamará Consórcio Santa Cruz Transportes e terá sede na Rua da Assembleia no Centro do Rio. Cada empresa consorciada será responsável por uma parte da operação de acordo com sua área de atuação.
1. MIGUEL REALE JÚNIOR
Professor Titular da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo
1
CONSULTA
CONSÓRCIO INTERNORTE DE TRANSPORTES, com sede na Rua
da Assembléia, nº 10 – sala 3911, parte, Centro, Rio de
Janeiro, inscrito no CNPJ sob o nº 12.464.539/0001-80,
registrado na JUCERJA sob o NIRE 33.5.0002562-0, neste ato
representado pela empresa líder, Viação Nossa Senhora de
Lourdes S.A. e esta representada por Humberto Fernandes
Valente, inscrito no RG nº 06.285.485-5 do IFP, inscrito no
CPF sob o nº 741.251.847-04, vem formular CONSULTA acerca de
eventual de indícios à formação de cartel na formação na
Concorrência CO 010/2010 para execução indireta do SERVIÇO
PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS –
STCO-RJ do Município do Rio de Janeiro, pelos fatos e
fundamentos jurídicos a seguir expostos:
Em 2010, foi realizada licitação para execução de
serviço público de transporte coletivo no município do Rio de
Janeiro. Para tanto, a área territorial da cidade foi dividida
em 5 grandes áreas (4 licitadas e 1 área neutra), denominadas
Rede de Transporte Regionais (“RTR’s”), que foram adjudicadas
a 4 Consórcios distintos (i.e. Consórcio INTERNORTE, Consórcio
INTERSUL, Consórcio SANTA CRUZ e Consórcio TRANSCARIOCA), que
se obrigaram a operar os serviços diretamente.
No contrato de constituição de consórcio, as empresas
consorciadas mantiveram sua individualidade, ou seja, operam
os serviços de transporte através de seu próprio
empreendimento (i.e. contratam empregados, adquirem insumos,
pagam tributos incidentes sobre suas atividades etc.).
2. MIGUEL REALE JÚNIOR
Professor Titular da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo
2
Os contratos de concessão de cada Consórcio foram
remetidos ao Tribunal de Contas de Município, para controle,
sendo conhecido e arquivado até agora contrato de concessão do
Consórcio INTERSUL DE TRANSPORTES.
Indaga-se:
a) O fato de as empresas integrantes dos consórcios
vencedores corresponderem às antigas transportadoras
que atuavam no sistema pela antiga modalidade de
permissão por linha configuraria cartel?
b) Do mesmo modo, o fato de os quatro consórcios
possuírem o mesmo endereço, lançado no mesmo dia,
conforme CNPJ’s, no momento da licitação,
configuraria cartel?
c) Das 41 (quarenta e uma) empresas que compõem os
quatro consórcios, 16 (dezesseis) delas participam
em mais de um Consórcio. Esse fato configuraria
indício de cartel?
d) Outra circunstância de que diversas empresas
possuem Diretores/Procuradores em comum poderia
respaldar a conclusão que se estaria diante de
cartel?
e) Desconsiderando-se aquelas empresas que possuíam
diretores/procuradores em comum (identificados na
composição dos Consórcios), apenas 08 (oito)
empresas não possuíam diretores/procuradores em
comum ou não participavam em mais de um consórcio,
ao tempo da licitação. Tal fato configuraria cartel?
3. MIGUEL REALE JÚNIOR
Professor Titular da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo
3
f) As cartas de fiança apresentadas possuem diversas
semelhanças, tais como:
• Foram emitidas na Comarca de São Paulo pela mesma
instituição financeira – Itaú Unibanco S.A. – e
pelo mesmo Gerente de proc. De serviços;
• Foram emitidas no mesmo dia: 16.9.2010
• Foram emitidas com o mesmo prazo de validade;
• Possuem numeração praticamente seqüencial a
saber:
Cons. INTERNORTE – Carta de Fiança nº D-47734-9;
Cons. SANTA CRUZ – Carta de Fiança nº D-47735-6;
Cons. INTERSUL – Carta de Fiança nº D-47736-4;
Cons. TRANSCARIOCA – Carta de Fiança nº D-47738-0
Tais semelhanças configuram a existência de cartel?
g) O fato de o Edital de Concorrência CO 010/2010, em
seus itens 8.01 e 8.03, admitir a participação de
Consórcio configuraria restrição à livre
concorrência?
Examinados os documentos relativos à Concorrência, bem
como a decisão do Tribunal de Contas do Município do Rio de
Janeiro, passo a dar meu parecer, para ao final responder aos
quesitos apresentados: