1) O STF decidirá sobre a destinação dos R$2,8 bilhões da multa paga pela Petrobras; 2) A Frente Parlamentar da Educação apoia que o dinheiro seja destinado à educação infantil (60%) e à CAPES (40%); 3) Investir na educação infantil traz altos retornos sociais e econômicos.

1. Nota Oficial
Nos próximos dias, o Supremo Tribunal Federal deverá se pronunciar sobre as regras
para a destinação dos cerca de R$2,8 bilhões da multa assumida pela Petrobras no
âmbito de seu acordo com autoridades americanas, homologado no Brasil por meio
do Acordo de Assunção de Compromissos firmado com o Ministério Público Federal.
Sobre este tema, a Frente Parlamentar Mista da Educação se manifesta
favoravelmente:
1. Ao entendimento da Procuradora Geral da República, Dra. Raquel Dodge, na
ADPF 568 MC/PR, no sentido de que cabe ao Congresso Nacional fixar
destinação de receita pública;
2. À aplicação desses recursos no educação pública, particularmente na
educação infantil (60%), e na recomposição do orçamento da CAPES (40% do
total).
Políticas públicas de qualidade para a primeira infância constituem o investimento
de maior retorno socioeconômico que um país pode fazer. James Heckman,
ganhador do Nobel da Economia, apontou que cada dólar investido nas crianças
pequenas gera um retorno sete vezes maior. Ademais, seus estudos mostram que os
resultados dessas políticas são positivos não apenas para as crianças que dela se
beneficiam diretamente (melhor escolaridade, maior empregabilidade e renda,
melhores indicadores de saúde, menor incidência de comportamento de risco e
violência etc.), mas que são duradouros a ponto de impactar positivamente também
os filhos daquelas crianças.
No Brasil, a taxa de crianças até 3 anos matriculadas em creches em 2017 não
chegou a 70% da meta estabelecida no Plano Nacional de Educação. De resto,
segundo pesquisa de opinião realizada este ano pelo Ideia Big Data para o Todos
Pela Educação, matrículas em creches públicas são a maior prioridade educacional
dos brasileiros. Nesse contexto destaca-se o Projeto de Lei n 1.497 de autoria do
Deputado Idilvan Alencar, que propõe a criação do Fundo para Expansão da
Educação Infantil, ampliando o retorno social que a expansão da educação infantil
proporciona.
Por sua vez, a redução de quase 50% no orçamento proposto para a CAPES e
constante da Proposta de Lei Orçamentaria Anual 2020, enviada pelo Governo ao
Congresso Nacional, coloca diretamente em risco a produção de ciência e também a
formação de professores da educação básica, comprometendo assim o presente e o
futuro desenvolvimento do país.
Frente Parlamentar Mista da Educação
Assessoria de Imprensa
Francisco Pinilla
francisco@descompli.ca
Mariana Camargo
mariana@descompli.ca
61 98220-8228