Empreendedor Individual

Dep. Federal

V ig n a t t i

EMPREENDEDOR INDIVIDUAL

A partir de 1º de julho de 2009, o
trabalhador autônomo será
incluído socialmente na
formalização da economia

Deputado Federal Cláudio Vignatti (PT-SC) Anexo III – Gab. 313 CEP: 70.160-900 Brasília – DF Fone: (61) 3215.5313

dep.vignatti@camara.gov.br www.vignatti.com.br

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Tudo isso somente foi possível com a promulgação da
Lei Complementar nº123, de 14.12.2006, que instituiu o
Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de
Pequeno Porte, e depois com o Simples.

Simples Nacional

Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e
Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas
de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar nº
123, de 14 de dezembro de 2006 e vigente a
partir de 1º de julho de 2007, com as suas alterações
posteriores.


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Considera-se MICROEMPRESA, para efeito do Simples
Nacional, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela
equiparada, que aufira, em cada ano-calendário,
receita bruta igual ou inferior a R$ 240.000,00.

Considera-se EMPRESA DE PEQUENO PORTE , para
efeito do Simples Nacional, o empresário, a pessoa
jurídica, ou a ela equiparada, que aufira, em cada ano-
calendário, receita bruta superior a R$ 240.000,00
e igual ou inferior a R$ 2.400.000,00.



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Em 2009

• 2,7 milhões de pequenas e micro
empresas entregaram a Declaração Anual do
Simples Nacional (DASN – 2009, ano-calendário
2008).

• 84,92% do total de optantes em
31/12/2008.



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EMPREENDEDOR INDIVIDUAL

É o empresário individual a que se refere o art. 966
do Código Civil, que tenha auferido receita bruta, no
ano-calendário anterior, de até R$ 36.000,00,
optante pelo Simples Nacional, que tenha até um
empregado e não possua mais de um estabelecimento
nem participe de outra empresa como titular, sócio ou
administrador.



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LEGISLAÇÃO

•O EI foi instituído pela Lei Complementar
nº 128 de 19 de dezembro de 2008

•Os artigos 18-A a 18-C da Lei Complementar
nº 123, de 14/12/2006, na redação dada pela
LC nº 128, produzem efeitos a partir de
1º de julho.



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Principais atividades enquadráveis:

•Comércio em geral;
•Indústria em geral (poucas exceções);
•Serviços de natureza não intelectual/sem regulamentação
legal,
•Escritórios de serviços contábeis.

170 ATIVIDADES PROFISSIONAIS ENQUADRÁVEIS,
tais como açougueiro, barbeiro, cabeleireiro,
eletricista, jardineiro, lavadeira de roupas,
marceneiro, mecânico de veículos, etc.



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Legalização do trabalhador autônomo

•Aquisição de Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica-
CNPJ
•Acesso ao crédito bancário, bem como dar garantias
•Acesso a conta bancária
•Direito a aposentadoria, seguridade social e licença
maternidade
•Regularização de sua atividade profissional, até com
direito a ter domicílio do seu trabalho



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PROCESSO DE FORMALIZAÇAO

É feita no www.portaldoempreendedor.gov.br, onde
será emitido o CNPJ, o número de inscrição na Junta
Comercial, no INSS e um documento de alvará e uma
guia que deve ser impresso, assinado e encaminhado
à Junta Comercial acompanhado de cópia da
Identidade e do CPF.

Para os microempresários que tenham interesse em
migrar para o EI, o ingresso ao novo regime deverá
ser feito em janeiro de 2010.



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Assessoria Contábil

O empresário individual terá gratuitamente assessoria
contábil, assegurada por lei, para a formalização e para a
primeira declaração anual.

No www.portaldoempreendedor.gov.br estão relacionadas
as empresas de contabilidade, por município, que são
optantes pelo Simples Nacional e irão realizar a assessoria
contábil sem custos.

O empreendedor individual não precisará emitir
notas fiscais, mas precisará apresentar aquelas relativas
às compras de insumos.


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Sem Taxas e custos para ser LEGAL

Para ingressar no Empreendedor Individual o
trabalhador não precisa pagar nenhuma taxa, inclusive
as referentes aos cartórios e junta comercial.



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V ig n a t t i 51
,15
R$
SS
IN
0
$ 5,0
R
ISS

$1 ,00
ICMS R
MEI

ZERO taxas abertura

Despesas fixas
e baixas para
funcionar


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CUSTOS

Valores mensais totais (válidos para 2009):

R$ 52,15 – para o comércio ou indústria

R$ 56,15 – para o prestador de serviços

R$ 57,15 – para atividade mista (comércio ou
indústria e prestação de serviços)



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PAGAMENTO

O pagamento é feito por meio de um documento
chamado DAS, que está disponível no
www.portaldoempreendedor.gov.br

O empreendedor individual terá a opção de gerar
de uma só vez, os DAS do ano inteiro e ir
contribuindo mês a mês.

A rede bancária e as casas lotéricas estão
credenciadas para receber o pagamento até o dia
20 de cada mês.



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OUTRAS OBRIGAÇÕES
Anualmente, o empresário individual fará apenas
uma declaração do faturamento, também pela
Internet, até o último dia do mês de janeiro de
cada ano.

Todo mês, deverá fazer uma declaração, com os
valores que o empreendimento faturou, com
emissão de notas fiscais e sem a emissão de
notas fiscais. O modelo dessa declaração está no
Anexo à Resolução CGSN nº 10.

Além disso, o empreendedor deverá guardar as
notas fiscais de suas compras.


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REGULAMENTAÇÃO DO EI NO MUNICÍPIO

Toda a atividade a ser exercida, mesmo na própria
residência, necessita de autorização prévia da Prefeitura,
sem nenhum custo.

É necessário ainda conhecer as normas do município para
desenvolver o seu negócio. Não se registre se não estiver
dentro dos requisitos municipais.

A Prefeitura pode encaminhar projeto de Lei à Câmara de
Vereadores, para regularizar a implementação do EI no
município.



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Coordenação:
-MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA

Parceiros:
-SEBRAE
-AMPES/ ASSOCIAÇÕES COMERCIAIS
-CNM/FECAM/ASSOCIAÇÕES DE MUNICÍPIOS
-RECEITA FEDERAL
-FCDL
-CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE/FENACON
-PREFEITURAS
-CÂMARAS DE VEREADORES
-EMPRESÁRIOS
-SINDICATOS
-MOVIMENTOS SOCIAIS



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“O EMPREENDEDOR INDIVIDUAL FACILITA
A LEGALIZAÇÃO DOS TRABALHADORES
AUTÔNOMOS, PROMOVE A INCLUSÃO
SOCIAL, INCENTIVA A GERAÇÃO DE RENDE
E O FOMENTO DA ECONOMIA LOCAL.
QUEM GANHA É A FAMÍLIA CATARINENSE,
QUE PASSARÁ A TER MELHORES
CONDIÇÕES DE VIDA ”’, Vignatti.



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