MAPA MENTAL - DIREITO ADMINISTRATIVO.pdf

E-book
Mapas Mentais
Direito Administrativo

CÓDIGO:
2282023202
TIPO DE MATERIAL:
E-book
TÍTULO:
Mapas Mentais – Direito Administrativo
ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO:
9/2023
FICHA TÉCNICA DO MATERIAL
grancursosonline.com.br

3
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MAPAS MENTAIS
APRESENTAÇÃO
Nosso objetivo é fazer que a sua aprovação chegue voando até você, e um dos meios que utilizamos para que isso aconteça são os
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• saber os tópicos mais importantes do conteúdo antes de vê-lo;
• revisar os conteúdos estudados;
• ver antes da prova e refrescar a memória;
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MAPAS MENTAIS
-
Segurança
lfrsa dar mais estabilidade às
situações jurídicas, mesmo
àquelas que a principio
apresentam ílegalidade
Jurílica
Q.iando estiverem em conflito
o interesse da sociedade e o
interesse do particular, o que
deve prevalecer é o interesse
úblico
1
O principio do contraditório é
•º a garantia que cada parte tem
,. de se manifestar sobre todas
=��=- , as provas e alegações produzidas
Cont racitor10 e pela parte contrária
�la Defesa
L An1>1a defesa é a garantia que
a parte tem de usar todos os
meios legais para provar e para
r,•••
•••
defender as suas manifestações
lica pode:
ar os atos legais ljll8
'xaram de ser conven1811tes
ortu!IOS e anular os que
•••
evem sofrer int
Conti
doin
Jl!Í!!
Seja a prestação direta pelo
Estado ou delegada mediante
a;;;._ concessão ou pemissão, tem
que ser observada a continuidade
dos seryiços públicos
Especiatidade
Com a criação das entidades da
Adninistração PúblicaIndireta,surgem
entidades especializadas em deteminada
matéria,visandoatuar com mais eficiência
tnão significa que o servidor
deva estar motivado
Motivação é a indicação dos
fatos e fundamentos jurídicos
que autorizaram a prática do
ato administrativo
neguem, limitem ou afetem
direitos ou interesses
in1>onham ou agravem deveres,
encargos ou sanções
A motivação é a justificação j
do ato praticado
A motivação precisa ser
explícita, clara e congruente
atos adninistrativos deverão
ser motivados, com indicação
dos fatos e dos fundamentos
jurídicos, quando:
decidam processos administrativos
de concurso ou seleção pública
decidam recursos administrativos
decorram de reexame de oficio
deixem de aplicar jurisprudência
firmada sobre a questão ou
discrepem de pareceres, laudos,
propostas e relatórios oficiais
dispensem ou declarem a
inexigibilidade de processo
licitatórío
tvisa conter os excessos
da Administração Pública
são os chamados atos
discricionários, nos quais
há uma análise de conveniência
in1>ortem anulação, revogação,
suspensão ou convalidação de
ato administrativo
verifica a compatibilidade
entre os meios e os fins,
de modo a evitar restrições
desnecessárias ou abusivas
praticadas pela Administração
para medir a proporcionalidade,
uma conduta deve ser
e oportunidade para escolher ,--------'
a conduta mais adequada
para a situação
Xeff1>los: INSS (previdência
social); Detran(poder de
polícia de trânsito); IBAMA
(meio ambiente)
Adequada: o meio utilizado deve
ser o correto. O meio deve ser
apto a atingir o fin a �ue se destina
Necessáría/exigibílidade: a conduta
deve ser a menos gravosa
Proporcionalidade em sentido
estrito: as vantagens devem
superar as desvantagens
Princípios explícitos • LIMPE( Legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência)
Q.iem não pode ser
Cônjuge, companheiro ou
parente em linha reta,
colateral ou por afinidade,
até o terceiro grau
Cônjuge, companheiro ou
parente de servidor da mesma
pessoa jurídicajá investido em
cargo de direçao, chefia ou
assessoramento
O agente público só pode atuar onde houver
lei emitindo
O agente público deve se pautar pel
ordenamento jurídico, e não apenas pela let
Deve ele observar a Constituição (nossa L
Maior), as leis e os demais atos nonnativos
Impõe a tõdo o agente público realizar
suas atribuições com presteza, perfeição e
rendinento rofissional

5
MAPAS MENTAIS
Administração Pública compreende os
. . . órgãos de governo e os órgãos
Ponto de vista sub ativo- administrativos
Sentido amplo
Ponto de vista ob·etivo Administração Pública compreende a
função de governo e a função
administrativa
Administração
Pública
Administração Pública abrange apenas os
órgãos administrativos subordinados
Administração Pública refere-se
exclusivamente a atividades de execução
dos planos governamentais (atividade
administrativa)
Ponto de vista sub·etivo
J- Sentido estrito
Ponto de vista objetivo

6
MAPAS MENTAIS
n "Quem"?
� Orgãos
Subjetivo desempenham a função essoasJUr1 1cas
administrativa
A .bl"
Sentido - Material/Objetivo/
Funcional
"O quê"
Funções, tarefas e atividades
que o estado tem por dever
prestar
o
Fomento
Consiste em incentivar pessoas
de direito privado à prestação
de atividade de interesse social
O Estado tem por função
incentivar, por meio de isenções
fiscais, repasse de bens ou
servidores públicos ou, por outras
formas, pessoas de direito privado
gentes pu 1cos
,..,
ADMINISTRAÇAO
PÚBLICA
,-
Poder de polícia
Representa limitações ou condições
ao exercício do direito à liberdade
ou à propriedade
Ao expressar o poder de polícia,
o Estado visa proteger o interesse
público
Quando se exige licença para dirigir
veículos e autorização para porte
de armas, o Poder Público faz uso
do poder de polícia
A prestação de serviços
públicos é dever
do Estado
O Estado deve prestar
diversos serviços públicos:
saúde, educação,transporte,
energia elétrica,
segurança etc.
Consiste em atos de
regulação e fiscalização
de atividade privada de
natureza econômica,
bem como na criação de
empresas estatais para
intervir no domínio
econômico

7
MAPAS MENTAIS

8
MAPAS MENTAIS
Acwoolação de Benefícios [)
Será adnitida a acuroolação de:
1-pensão por morte deixada por cônjuge
ou co111>anheiro de um regime de
previdência social com pensão por morte
o entendimento que vigora no
STF e no STJ é o de que a
duração do estágio probatório
é de três anos
Estágio Probatório
social ou com pensões decorrentes Previdência Social
concedida por outro regime de previdênc
�
·
a Regime Geral de �
�-
-
das atividades militares
Regime próprio de
li- pensão por morte deixada por cônjuge previdência social
ou co111>anheiro de um regime de
previdência social com aposentadoria Ou com proventos
concedida no âmbito: de inatividade
Ili- pensões decorrentes das atividades
rrilitares de que tratam os arts. 42 e142da
Constituição Federal com aposentadoria
concedida no âmbito do Regime Geral de
Previdência Social ou de regime próprio de
previdência socia
decorrentes das
atividades rrilitares
1 Aposentadoria de Servidor Pú�lico
Aposentadoria por Incapacidade Aposentadoria
Permanente
Voluntária
se a incapacidade
decorrer de acidente
de trabalho, de doença
profissional e de doença
do trabalho, o valor do
beneficio de aposentadoria
corresponderá a100%
da média aritmética
si111>les das
remunerações
do servidor;
se a incapacidade
decorrer de outros
casos.
60% (sessenta por
cento) da média
aritmética das
contribuições, com
acréscimo de 2 (dois)
pontos percentuais
para cada ano de
contribuição que
exceder o tempo
de 20 (vinte) anos
de contribuição
1
§:::viço público:10
mpo no cargo efetivo:5
:65
Contribuição:25
____ Mulher
Tempo de serviço público:10
Tempo no cargo efetivo:5
Idade:65
Contribuição:25
Aposentadoria nas
éarreiras Policiais
----Homem
Idade:55
Contribuição:30
Tempo na carreira:25
Mulher
Idade:55
Contribuição:30
t Pensão por Morte
1-100% da aposentadoria recebida pelo
segurado ou servidor ou daquela a que
teria direito se fosse aposentado por
incapacidade permanente na data do óbito,
até o lirrite máximo de beneficios do Regime
Geral de Previdência Social
li- uma cota farriliar de 50% (cinquenta por
cento) acrescida de cotas de10 (dez)
pontos percentuais por dependente, até
o máximo de100%, para o valor que
supere o lirrite máximo de beneficios
do Regime Geral de Previdência
Social
A pensão por morte concedida
a dependente de segurado do
Regime Geral de Previdência Social
ou de servidor público federal
será equivalente a uma cota familiar
de 50% do valor da aposentadoria
recebida pelo segurado, acrescida
de cotas de10 (dez) pontos
percentuais por dependente, até o
máximo de100% (cem por cento).
Na hipótese de existir dependente
inválido ou com deficiência intelectual,
mental ou grave:
Direitos dos Servidores
Públicos
salário rrinimo
garantia de percepção de no minimo IIT1
salário minimo aos que recebem renda
variável (ou trabalham em jornada reduzida)
Aposentadoria
dos Professores
�
-Homem
Idade:60
Contribuição:25
Tempo no serviço público:10
de:;
er
tribuição:25
mpo no serviço público:10
Aposentadoria
Co111>ulsória
servidores que ocupam
exclusivamente cargo
em comissão não se
submetem à regra da
aposentadoria co111>ulsória
70 anos de idade, se
homem, ou65anos se
mulher
décimo terceiro salário
adicional noturno
salário-fa111lia
!irritações à jornada
de trabalho
repouso semanal
remunerado
hora extra
férias
licença à gestante
e licença-paternidade
proteção ao
mercado de
trabalho da mulher
proibição de
diferença de salários

9
MAPAS MENTAIS
Estabilidade
Os servidores nomeados para cargo público
de provimento efetivo em virtude de
concurso público serão estáveis após três
anos de efetivo exercício
Para adquirir estabilidade, o servidor deve
ser submetido a uma avaliação especial de
desempenho
O ato de exoneração pode ocorrer após os
três anos do estágio probatório, desde que
as avaliações de desempenho sejam feitas
dentro do prazo
Uma vez adquirida a estabilidade, o
servidor só poderia perder o cargo nas
quatro hipóteses previstas na Constituição
Hipóteses de perda do cargo
o limite de idade para a inscrição em
concurso público só se legitima quando
possa ser justificado pela natureza das
atribuições do cargo a ser preenchido
Limite de Idade para
Ingresso nas Carreiras
oeo
1 - sentença condenatória transitada em
julgado
- li - mediante processo administrativo, em
que lhe seja assegurada ampla defesa
Ili - mediante avaliação periódica de
desempenho, na forma de lei
complementar, assegurada ampla defesa
IV - se for ultrapassado limite de gastos
com pessoal
Direito à Liberdade Sindical e
Direito de Greve de Servidor
Público Civil
o direito a greve será exercido nos
termos de lei específica. E uma norma de
eficácia limitad
A circunstância de o servidor público estar
em estágio probatório não éjustificativa
para a demissão com base na sua
participação em movimento grevista por
mais de trinta dias
É garantido aos servidores públicos civis o
direito à livre associação sindical
Havendo greve, é legítimo o corte do ponto
Na greve poderá haver dissídio coletivo,
sendo a dis�uta inte diada �lo Judiciá ·o
os servidores que atuam na segurança
pública não podem exercer o direito de
reve
A proibição do direito de greve
que alcançava os servidores militares
passou a valer de modo global para
policiais civis, federais, rodoviários e
demais servidores públicos que atuem
diretamente na área de segurança,
como é o caso de a9l!ntes �nitenciários

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MAPAS MENTAIS
Não possui codific!!Ção
Tem autonomia própria
em relação às demais
Ramo do Direito Público
Regula as atividades da
Adm. Pública
Existem várias leis esparsas
tratando de matérias específicas Introdução
Origem
Está intimamente ligada à Revolução
- Francesa, ocorrida em 1789, e com os
ideais de "liberdade, igualdade
e fraternidade"
Sistema do contencioso
administrativo/Sistema francês
Veda ao Poder Judiciário
conhecer dos atos da Adm.
Se há um conflito em que o
Estado esteja envolvido, o
julgamento será feito por um
tribunal adm.
OJ
Sistemas
administrativos
Sistemajudiciário/Sistema
inglês/Sistema de controle
judicial/Jurisdição única
tTodos os litígios são
resolvidos, judicialmente,
pela Justiça CorTXJm
Há a possibilidade de as
decisões administrativas
poderem ser revistas pelo
Judiciário
É o sistema adotado
pelo Brasil
•º
•º
•º
Fontes
Fonte primária e principal
Em sentido amplo
Teses de doutrinadores que influenciam
D
nas decisões administrativas - outrma
São decisões de um tribunal . • .
que estão na mesma direção - Jur1sprudenc1a
São práticas reiteradas
observadas pelos agentes
públicos diante de
determinada situação
1
Pode exercer influência
em razão da carência da
legislação, completando o
sistema normativo
Conceito e obieto [P�r� essa corrente, o Dir!ito Adm. é_o ra� �o
'J d1re1to que estuda a gestao dos serviços pubhcos
Escola do ser�o �blico Qualquer atividade prestada pelo
Estado é serviço público
____.,.
Tal teoria perde força, em
virtude de que nem todas
as atividades estatais se
resumem em serviço
público
.__________,
_ O Direito Adm. se esgota nos atos
��
--
- praticados pelo Poder Executivo
_Conjunto de normas e princípios que
.__"'"""""""-'==11-=
norteiam o atendimento dos fins do Estado
Aquilo que não for pertinente às funções legislativa
-
-------...
e jurisdicional será objeto do Direito Adm.
Critério das atividades
jurídicas e sociais do - Conjunto de normas que regem as relações
Estado
entre Administração e administrado
Conjunto harmônico de princípios jurídicos que
Critério da Acm Pública regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas
Conceito mais aceito
Conceito de Hely
Lopes Meirelles

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MAPAS MENTAIS

12
MAPAS MENTAIS
CONCEITO
AGENTES
POLÍTICOS
São os componentes do Governo
nos seus primeiros escalões, para
o exercício de atribuições
constitucionais
Atuam com plena liberdade
funcional, desempenham suas
atribuições com prerrogativas e
responsabilidades próprias,
estabelecidas na CF e em leis
esparsas
Ex: Chefes do Executivo e seus
auxiliares (Ministros e Secretários)
os agentes públicos são todos aqueles que
exercem alguma função pública, não
importando o vínculo. Pode ser servidor
estatutário, um "celetista", um estagiário,
um terceirizado
D
AGENTES
ADMINISTRATIVOS
São os servidores públicos,
com maior ou menor grau de
hierarquia, encargos e
responsabilidades profissionais
dentro do órgão ou da
entidade a que servem
São os servidores públicos
concursados, servidores
exercentes de cargo em
comissão, servidores
temporários
AGENTES PÚBLICOS
- ESPÉCIES
AGENTES
HONORÍFICOS
São cidadãos convocados,
designados ou nomeados
para prestar, transitoriamente,
determinados serviços ao
Estado
Ex: função dejurado;
mesário eleitoral
São particulares que recebem
a incumbência da execução de
determinada atividade, obra
ou serviço público e o realizam
em nome próprio por sua conta
e risco
Ex: concessionários e
permissionários de obras e
serviços públicos;
serventuários de
ofícios e cartórios
ESPÉCIES
�
J(
GENlES
CREDENCIADOS
1
São aqueles que recebem a
incumbência de representar
a Administração em prática de
determinado ato ou para praticar
determinada atividade
específica mediante
remuneração

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MAPAS MENTAIS
Salário mínimo
Décimo terceiro salário
Adicional noturno
Salário-familia
Direitos Jornada máxima de 8
horas diárias e 44
horas semanais
Repouso semanal
reminerado
Hora extra de pelo
menos50%
Férias anuais
rerruneradas
Adicional de férias
Licença à gestante
Agentes Públicos -
Direitos e Deveres
Licença-paternidade
Proteção ao mercado
de trabalho da rrulher
Redução dos riscos
inerentes ao trabalho
Proibição de diferença
de salários por
Motivos discriminatórios
-------------,---------1----------- Deveres
Exercer com zelo e dedicação
as atribuições do cargo
Ser leal às instituições a
que servir
Observar as normas legais
e regulamentares
Cu111>rir as ordens superiores,
exceto quando manifestamente
ilegais
Levar as irregularidades de que tiver
ciência em razão do cargo ao
conhecimento da autoridade superior ou,
quando houver suspeita de envolvimento
desta, ao conhecimento de outra
autoridade competente para apuração
Zelar pela economia do material e a
conservação do patrimônio público
Guardar sigilo sobre assunto da repartição
Manter conduta compatível com a
moralidade administrativa
Ser assíduo e pontual ao serviço
Tratar com urbanidade as pessoas
Representar contra ilegalidade,
omissão ou abuso de poder
Atender com presteza: l""----1
ao público em geral, prestando
as informações requeridas,
ressalvadas as protegidas
por sigilo
à expedição de certidões
requeridas para defesa de
direito ou esclarecimento de
situações de interesse pessoal
às requisições para a defesa
da Fazenda Pública

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MAPAS MENTAIS
A qualquer teff1>0
A pedido ou de ofício
Por fatos novos
Não pode agravar sanção
60 (sessenta) dias, contados
da data de publicação do ato
que constituir a comissão,
admitida a sua prorrogação por
igual prazo, quando as
circunstâncias o exigirem
O termo inicial do prazo é a
publicação do ato de instauração
O julgamento fora do prazo
não implica nulidade do processo
- É a fase de produção
de provas propriamente
A comissão vai colher
depoimentos de testemunhas
de acusação e de defesa, do
acusado
Produção de perícias
Revisão do PAD @___ Instrumentos
Processuais
de Apuração
60 dias para conclusão -
20 dias para julgar
A autoridade que julga é a
mesma que aplicou a pena6dade
a partir do término do prazo
previsto em lei, volta a correr
o prazo prescricional
De acordo com a jurisprudência,
o termo final desse prazo é a
conclusão do relatório pela
comissão de inquérito
G I rn
O PAD se desenvolve nas
seguintes fases:
Defesa
1
Oportunidade do servidor
acusado de exercer sua
defesa, contraditando as
provas eventualmente
contra ele produzidas
pela comissão
Relatório
Conclusão da comissão
de inquérito, que deve
elaborá-lo e encaminhá-lo à
autoridade competente
para o julgamento
O relatório deve ser conclusivo
Deve ser pleno, adequado e
perfeitamente motivado
São meios para apurar infrações
disciplinares: sindicância e processo
amninistrativo discip6nar
Afastamento
Preventivo
do Servidor
Processo disciplinar poderá determinar o
afastamento do exercício do cargo, pelo
prazo de até 60 (sessenta) dias, sem
prejuízo da remuneração. Isso podendo ser
prorrogado por igual prazo
A sindicância é o procedimento
Uti!izada para apurar infrações
mais leves
1administrativo mais simples
------ Sindicância Pode, tambem, ser aberta uma
Comissão
Órgão colegiado composto por três
servidores estáveis que devem ser
designados pela autoridade competente, na
ocasião da instauração do PAD
O único requisito para integrar a conissão é
ser servidor estável
sindicância investi9ativa a fim
de apurar a ocorrencia de uma
suposta infração
nível de escolaridade
superior ao do
indiciado; OU
mesmo nível de
escolaridade do
indiciado; OU
cargo efetivo
superior do
indiciado; OU
Presidente da conissão (condições}, além
da estabilidade, deve ter: __..._ cargo efetivo
do mesmo nível
do indiciado.

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MAPAS MENTAIS
Vacância é o ato contraposto ao de
provimento, tornando vago o cargo
anteriormente ocupado
Formas de vacância
Exoneração: forma de perda do cargo (a
pedido ou não) do servidor em atividade,
mas sem caráter punitivo
Demissão: perda do cargo com caráter
punitivo
Promoção: é simultaneamente forma de
provimento e de vacância
Readaptação: também é forma de
provimento e de vacância
Aposentadoria: é a passagem do servidor
definitivamente para a inatividade
remunerada (passa a receber proventos)
Posse em outro cargo inacumulável
Falecimento
Vacância
originário
Provimento originário é aquele que não
decorre de anterior vínculo da pessoa com
aAcmnis a�o
A nomeação é a única forma de provimento
originário e pode ocorrer para cargo de
provimento efetivo ou em comissão
Provimento
derivado
Provimento derivado é aquele que
decorre de vinculo anterior da pessoa
com aAcmnistração, isto é, o carqo
é provido em virtude de a pessoaja
ser titular de 1111 cargo
L Provimento é a ocupação
de um cargo vago, podendo
ser originário ou derivado
Investidura é a efetiva atribuição de um
I
cargo
É um ato complexo porque depende de
Investidura
11111Ili]------------
du
-
as
-
ma
-
ni
-
fe
-
st
-
aç
-
õ
e
_
s
_
1º
_
�
_
�
_

u
_
�
_
�
m
_
ª
f
_
i
_
�
�
-
�
______.
Formas de provimento .-------------------------.
Nomeação
�a desi91!!!�0 P.!!ra o exercício da fu�
L�ninho - CONCURS_O PÚB LICO - HOMOLQGAÇÃO -
NOM,EAÇAO - PO�SE - EXE RCICIO -
ESTAG IO PROBAT ORIO = ESTAB ILIDAD E
Readaptação
r
ervidor é investido em outro cargo
D ecorre de tinitação em sua capacidade
física ou mental, verificada em inspeção
mécica.
Pro"J<'ção
Promoção é o ato pelo
qual o servidor passa
de 1111 cargo para outro,
mais elevado, dentro da
mesma carreira
Recondução
·---
Servidor retorna ao
cargo anteriormente
ocupado
Reversão
1
Servidor que estava
aposentado retorna
à atividade
Reintegração
Servidor é reinvestido
no cargo anteriormente
ocupado
____
Aproveitamento
Servidor que estava em inatividade
remunerada (cisponibi&dade) é aproveitado
em outro cargo. E stava sem trabalhar e
retorna

16
MAPAS MENTAIS
Agentes Públicos
Responsabilidade----------------,
O servidor responde civil, penal e
administrativamente pelo exercício
irregular de suas atribuições
TIPOS
C"I _ Relativa a danos de natureza
ivi patrimonial ou moral
Penal _ �brange os crimes_ e contravenções
1�utadas ao servidor
Administrativa - Decorre do descu�rimento dos
deveres funcionais exigidos do
servidor
Estabelece a lei que as sanções civis,
penais e administrativas poderão cumular-se,
sendo independentes entre si
A absolvição penal, por negativa do fato ou _,.à
negativa de autoria, gera absolvição na via �
administrativa -
decor�er
A
de_negativa
1
de exrStencra do fato
A absolvição criminal somente se reflete @ ·
t
. obrigatoriamente nas demais esferas se Q -
ou nega rva
_J
de autoria
Pode ocorrer de o servidor ser absolvido
na esfera penal por falta de provas e,
U111]
mesmo assim, ser condenado na esfera
administrativa
Pode ocorrer que ojuiz entendeu que não
há provas suficientes para uma condenação
criminal, mas, na via administrativa, pode
haver aplicação de sanção

17
MAPAS MENTAIS
Significa o exercício de atividades da
C0111>9tência da Adrrinistração, em
nome desta e de acordo com as suas
finalidades, ou seja, para atender ao
interesse público
Função
Pública
CONCEITO
Os "temporários" exercem função
pública, porém sem atribuição de
um cargo
Toda função é atribuída e delinitada
pela norma legal
SJ
TetoRemuneratório
Teto geral para todos os Subsídio do
poderes da União, estados,- ninistro do STF
municípios e DF
Estados/DF Judiciário, MP, Defensoria,
1Executivo - governador
Subtetos
Procuradorias -desembargador
l Legislativo - deputados est-/óslritais
Municípios - Subsídio do prefeito
Emprego
Público
Quando a função é exercida com base em
contrato de trabalho regido pela CLT, o
vínculo denonina-se �r� �lico
Nesse caso, a pessoa tem função (no
sentido de tarefa, atividade), mas não
ocu a car
[!J
------ Cargopúblico----
É o conjunto de atribuições e
responsabilidades, criado por
lei, em número deterninado,
com nome certo e remuneração
específica
Todo cargo implica o exercício
de ful!Ção �ública
O titular do cargo caracteriza-se
como servidor público estatutário
O art. 37, 11, da CF, exige o
concurso público somente para a
investidura em cargo ou emprego
Os cargos públicos podem ser:
Isolados
_[
Nos cargos isolados, não há o
sistema de progressão 011
promoção
O servidor permanece no mesmo
cargo 011 na mesma situação
funcional atéa extinção
do vinculo com o cargo
Carreira - o servidorpercorre civersas
classes/categorias da carreira
com 111Jdança da condição funcional
e, normalmente, com acréscimo de
re1111neração e responsabiUdades

18
MAPAS MENTAIS
<Q
r------- Declaração de bens
Posse do servidor
Competência
Anualmente, no exercício
das atribuições
IX!
Sanções aplicáveis
!�
Enriquecimento ilícito
Suspensão dos direitos
políticos de 8 a 10 anos
Pagamento de multa de
até 3x o valor do acréscimo
Proibição de contratar ou receber
benefícios do Poder público por 10 anos
Improbidade
administrativa
Dano causado ao erário
Pagamento de multa de
até 2x o valor do dano
benefícios do Poder Público por 5 anos
Juiz ordinário comum de
rimeiro grau
Não é aplicado nas ações de De acordo com a Suprema Corte,
natureza civil, mas sim apenas
l
cabe ao STFjulgar seus membros
nas de natureza penal
nas ações de improbidade
Não é aplicado após o término • _
do cargo ou do mandato do Foro por prerrogativa de funçao
agente público
Não obediência aos
princípios
Pagamento de Multa civil de até 100x
o valor da remuneração do agente
benefícios do Poder Público por 3 anos
C>::S3J
Violação relacionada com
benefício financeiro ou
tributário contrário às
disposições do ISS
Pagamento de multa civil
de até 3 vezes o valor
do benefício financeiro
ou tributário concedido

19
MAPAS MENTAIS
Atos de improbidade administrativa
1�
_ E . . ., . {ºagente público é quem
� nr1guec1mento 1hc1to recebe vantagem indevida
Necessidade de dolo para
� Prejuízo ao erário
ªconfiguração
tUm terceiro recebe a vantagem ou alguma norma
prevista em lei ou regulamento não é observada
Pode resultar tanto de condutas omissivas
quanto comissivas do agente público
Configuração por meio de
dolo ou culpa
� Atos que atentam Necessidade de dolo para
contra os princípios - a configuração
da administração pública
Improbidade
administrativa
o

Ressarcimento ao eráriot
Perda dos bens e valores
acrescidos ilicitamente ao
S _ d t ..1
patrimônio ançoes e na ureza CIVI
Multa
Suspensão dos
direitos políticos - Sanções de natureza
política
Proibição de contratar com _ . . •
Perda da função pública t
o poder público Sançoes administrativas
Proibição de receber incentivos fiscais ou
creditícios porpartedopoder público
� Atos que violam a legislação
do ISS no que se refere aos
benefícios financeiros ou
tributários
Sujeitos da ação de improbidade
r --------
Sujeitos ativos
Possuam vínculo com o Poder
público, ainda que transitoriamente
ou sem remuneração
Os particulares que induzam ou Faz-se necessária a
concorram para a prática de - existência de wnelo de
improbidade administrativa ligação com o serviço público
Todos os a11entes políticos,
com exceçao do Presidente
da República, estão sujeitos
à dupla responsabilização
Sujeitos passivos
Administração direta, indireta ou
fundacional de qualquer dos Poderes
da União, dos Estados, do Distrito
Federal, dos Municípios, de Território
Empresa incorporada ao
patrimônio público
Entidade que receba subvenção,
benefício ou incentivo, fiscal ou
creditício, de órgão público
Pessoasjurídicas que são
lesadas pela prática de
improbidade administrativa,
passando a figurar,
quando da respectiva ação,
no polo ativo da demanda

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