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CARREIRA JURÍDICA 2015
Direito Administrativo
Matheus Carvalho
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DIREITO ADMINISTRATIVO
1. REGIME JURÍDICO
- Confere Prerrogativas (Princípio da Supremacia do Interesse Público sobre o Particular) e
Restrições (Perece. da Indisponibilidade do Interesse Público) - São os SUPERPRINCÍPIOS,
dos quais decorrem os outros princípios.
- Garrido Falla: Denomina tal circunstância de “o Binômio do direito administrativo” (prerrogativas e
sujeições). Maria Sylvia chama de “Bipolaridade do direito administrativo”.
Veja em provas de concursos para carreiras jurídicas:
1. (VUNESP - 2014 - DPE-MS - Defensor Público) A expressão regime jurídico-administrativo é
utilizada para designar
a) os regimes de direito público e de direito privado a que pode submeter-se a Administração Pública.
b) o conjunto das prerrogativas e restrições a que está sujeita a Administração Pública e que não se
encontram nas relações entre particulares.
c) as restrições a que está sujeita a Administração Pública, sob pena de nulidade do ato administrativo,
excluindo-se de seu âmbito as prerrogativas da Administração.
d) as prerrogativas que colocam a Administração Pública em posição de supremacia perante o
particular, excluindo-se de seu âmbito as restrições impostas à Administração.
1.1. Princípios Decorrentes desses 02 Princípios (SUB-PRINCÍPIOS) Art. 37, caput, da CF/88:
Princípios Constitucionais da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.
 LEGALIDADE: A adm. Pública só pode atuar conforme a lei, todas as suas atividades estão
subordinadas aos comandos legais. Diferentemente da Legalidade no âmbito dos particulares,
onde o que não está proibido está permitido (art.5°, inc.II, CF), pela Legalidade Administrativa,
o administrado só atuará com prévia autorização legal, sem a qual a Administração não pode
agir.
 IMPESSOALIDADE (§ 1°, art.37, CF): A Administração Pública tem que agir objetivamente
em prol da coletividade. Os atos de pessoalidade são vedados, a atividade da administrativa é
da Administração e a ela são imputadas todas as condutas dos agentes públicos. Teoria do
Servidor (ou agente público de fato).
- As publicidades da adm. não poderão conter nomes de administradores ou gestores, serão
meramente informativas, educativas ou de orientação social.
A impessoalidade é um dos princípios mais cobrados das provas de tribunais. Vejamos um
exemplo:
2. (FCC - 2014 - TRT - 16ª REGIÃO/MA - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador) 28. O
Diretor Jurídico de uma autarquia estadual nomeou sua companheira, Cláudia, para o exercício
de cargo em comissão na mesma entidade. O Presidente da autarquia, ao descobrir o episódio,
determinou a imediata demissão de Cláudia, sob pena de caracterizar grave violação a um dos
princípios básicos da Administração pública. Trata-se do princípio da:
(A) presunção de legitimidade.
(B) publicidade.
(C) motivação.

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(D) supremacia do interesse privado sobre o público.
(E) impessoalidade.
 MORALIDADE: Maurice Hauriou, 1927: noção de adm. proba, a moralidade administrativa
seria um conjunto de regras extraídas da boa e útil disciplina interna da adm., conjunto de
valores que fixam um padrão de condutas que deve ser observado pela Administração no
sentido de que ela atue com retidão de caráter, ética, honestidade, decência, lealdade, boa-fé.
- Não basta que as atividades da Administração estejam de acordo com a Lei, essas atuações
têm que ser conduzidas com Lealdade, Ética e Probidade.
 Art.5°, inc.LXXIII da CF/88  Ação popular para controlar a moralidade administrativa dos
agentes públicos.
 PUBLICIDADE: Transparência no exercício da atividade administrativa.
- Exceções: Assuntos que tratem da segurança nacional; certos interesses sociais, ou de foro
íntimo (privacidade, intimidade).
 EFICIÊNCIA: Introduzido pela EC 19/98, antes já era princípio infraconstitucional. A atuação
da Administração deve ser:
 Rápida: Dinamismo, Celeridade, descongestionar e desburocratizar.
 Perfeita: Completa, Satisfatória.
 Rentável: ótima, máxima com menor custo.
1.2. Outros Princípios da Administração Pública:
 Princípio da Finalidade Pública:
 Finalidade Pública Geral: impõe atuação que atuação administrativa seja sempre voltada
à coletividade, ao interesse público, nunca para atender interesses particulares.
 Finalidade Pública Específica: determinados atos devem atingir fins específicos. Se este
ato é praticado para atingir outro fim que não seja o seu fim específico, estará ferindo o
princípio da finalidade pública (Desvio específico de finalidade).
 Princípio da Presunção de Legitimidade ou Veracidade dos Atos Administrativos:
Até que se prove o contrário os atos da Administração são legais e legítimos (presunção
relativa, juris tantum). Sua ilegalidade terá que ser provada, e até que se prove os atos
serão válidos.
 Princípio da Auto-tutela (constitucional):
 A Administração tem prerrogativa de controlar sua própria atuação para corrigir seus
próprios atos. PODERÁ anular o ato que ela mesma praticou, quando o ato estiver
eivado de ilegalidade  Súm. 346, STF :“A Administração Pública pode declarar a
nulidade de seus próprios atos.”
 A Administração PODERÁ invalidar seus próprios atos eivados de ilegalidade (dos quais
não se originam direitos) e revogar atos por motivos de conveniência e oportunidade. 
Súm.473, STF : ”A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de
vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos, ou revogá-los, por

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motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e
ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”.
 Em todos esses casos de Invalidação e Revogação, o Poder Judiciário poderá ser
provocado e deverá apreciar os atos de invalidação e os de revogação. No entanto, a
apreciação judicial restringe-se a aspectos formais, não havendo controle de mérito, pois
não se pode apreciar a conveniência e oportunidade da revogação. Daí o caráter de não
definitividade do autocontrole da Administração, que não faz coisa julgada.
 Lei 9784/99, art.53  Processo Administrativo Federal: “A Administração DEVE
ANULAR seus próprios atos, quando eivados de vícios de legalidade e PODE REVOGÁ-
LOS por motivos de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos”.
 onveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos”.
 Princípio da Motivação:
 Em regra, a Administração deve enunciar as razões que a levaram a expedir
determinado ato. Inc. IX e X, do Estatuto da Magistratura: As decisões administrativas no
exercício de função atípica do judiciário devem ser fundamentadas.
 Entende-se por Motivo a razão de fato ou de direito que autorizou ou determinou a
prático de um ato. Já a Motivação se trata da Exigência de explicitação, de enunciação
dos motivos.
 Exceções ao Princípio da Motivação: A Exoneração ad nutum, que se refere àquela
aplicável aos ocupantes de cargo em comissão, prescinde de motivação. Entretanto, se a
Administração motivar ato que poderia não ser motivado, estará vinculada aos motivos
que explicitou. Os motivos vinculam todo o ato, e se não forem respeitados, o ato poderá
ser apreciado pelo Judiciário (Teoria dos Motivos Determinantes). Ex. agente
destituído por improbidade, esta deverá ser provada.
 Princípio da Proporcionalidade Ampla ou da Razoabilidade (STF)
 Os meios adotados pela Administração, voltados a atingir determinados fins, devem se
apresentar como:
a) Adequados: deve lograr com sucesso a realização do fim.
b) Necessários: entre os diversos meios igualmente adequados, a Administração
tem que optar pelo meio que menos restrinja o direito do administrado.
c) Proporcionais, em Sentido Estrito (elemento da proporcionalidade ampla): a
Administração deve promover ponderação entre vantagens e desvantagens entre
meio e o fim, de modo que haja mais vantagens que desvantagens, sob pena de
desproporcionalidade do ato.
Princípio da Continuidade
Estampado no art. 6º, §1º da lei 8987-95, define que a atuação administrativa deve ser ininterrupta.
Ressalva 1 – o servidor público tem direito de greve que será exercido nos termos de lei específica.
Enquanto não houver lei específica para regulamentação, fará greve nos moldes da Lei geral de greve,
no entendimento do STF.

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SERVIDORES PÚBLICOS. GREVE. LEGITIMIDADE. PAGAMENTO. DIAS
PARADOS.
É cediço que a lei de greve do serviço público ainda não foi regulamentada, mas, após
o julgamento no STF do mandado de injunção 708-DF, DJe 30/10/2008, determinou-se
a aplicação das Leis ns. 7.701/1988 e 7.783/1989 enquanto persistir essa omissão
quanto à existência de lei específica, nos termos previstos no art. 37, VII, da CF/1988.
Este Superior Tribunal, consequentemente, passou a ter competência para apreciar os
processos relativos à declaração sobre a paralisação do trabalho decorrente de greve
de servidores públicos civis, bem como às respectivas medidas acautelatórias, quando
as greves forem nacionais ou abrangerem mais de uma unidade da Federação.
Também no citado mandado de injunção, o STF, ao interpretar o art. 7º da Lei n.
7.783/1989, entendeu que com a deflagração da greve ocorre a suspensão do contrato
de trabalho. Assim, não devem ser pagos os salários dos dias de paralisação, a não ser
que a greve tenha sido provocada por atraso no pagamento ou por outras situações
excepcionais as quais possam justificar essa suspensão do contrato de trabalho.
Anotou-se que, reiteradas vezes, em casos análogos, o STF tem decidido no mesmo
sentido. Na hipótese dos autos, os servidores em greve pertencentes à carreira da
Previdência, da Saúde e do Trabalho buscam a criação de carreira exclusiva para o
Ministério do Trabalho, disciplinada pela Lei n. 11.357/2006. Consta que os servidores
somente deflagraram a greve após ter sido frustrado o cumprimento do termo de
acordo firmado, em 25/3/2008, entre as entidades sindicais representativas da classe e
o Governo Federal, este representado por secretários. Para não ser considerada ilegal
a greve, antes de deflagrarem o movimento, expediram a comunicação e a devida
notificação extrajudicial ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão.
Neste Superior Tribunal, em relação a essa greve, foi interposta medida cautelar
preparatória a dissídio coletivo sobre a paralisação do trabalho decorrente de greve e
petição que cuida de dissídio coletivo, ambas ajuizadas pela Confederação dos
Trabalhadores no Serviço Público Federal (CONDSEF) e pela Confederação Nacional
dos Trabalhadores em Seguridade Social da Central Única dos Trabalhadores
(CNTSS/CUT) e outra petição (ação declaratória) ajuizada pela União. O Min. Relator
considerou legal a greve, fazendo uma análise do ordenamento jurídico, da
interdependência dos Poderes, do direito de greve e do princípio da dignidade humana.
Assim, afirmou que, embora o termo de acordo firmado não configure acordo ou
convenção coletiva de trabalho, não tenha força vinculante, nem seja ato jurídico
perfeito em razão dos princípios da separação dos Poderes e da reserva legal (arts. 2º,
61, § 1º, II, a e c, e 165 da CF/1988), constitui causa legal de exclusão da alegada
natureza abusiva da greve, nos termos do inciso I do parágrafo único do art. 14 da Lei
n. 7.783/1989. Quanto ao pagamento dos vencimentos durante o período de
paralisação, o Min. Relator ressalvou ponto de vista quanto à natureza da disciplina
legal e constitucional do servidor público, a exigir um mínimo de regramento para a
criação de um fundo destinado a fazer frente à não percepção de vencimentos durante
a suspensão do vínculo funcional, o que, pela sua excepcionalidade, poderia justificar a
não suspensão do pagamento. Entretanto, assevera que não há como ignorar a
jurisprudência do STF e a natureza particular de necessidade da formação desse fundo
devido à suspensão do vínculo funcional no período de greve. Diante desses
argumentos, entre outros, a Seção declarou a legalidade da paralisação do trabalho,
determinando que a União se abstenha de promover qualquer ato que possa acarretar
prejuízo administrativo funcional e financeiro aos grevistas, mas que haja regular
compensação dos dias paralisados sob pena de reposição ao erário dos vencimentos
pagos, nos termos do art. 46 da Lei n. 8.112/1990. Precedentes citados do STF: AI
799.041-MG, DJe 31/5/2010; RE 456.530-SC, DJe 31/5/2010; RE 480.989-RS, DJe
11/5/2010; RE 538.923-PA, DJe 16/3/2010, e MI 3.085-DF, DJe 1º/9/2010. MC 16.774-
DF, Pet 7.920-DF, e Pet 7.884-DF, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, julgados em

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22/9/2010 (ver Informativo n. 440).
Ressalva 2 – o art. 6º, §3º da lei 8987/95 permite a interrupção do serviço por razões de ordem técnica
e por motivo de inadimplemento do usuário em situações de urgência, ou se houver prévio aviso.
Princípio da razoabilidade e proporcionalidade
A razoabilidade orienta a atuação administrativa dentro dos padrões de conduta aceitos pela sociedade.
Normalmente aplicado na prática de atos discricionários, quando o agente público tem margem de
escolha, com base em critérios de oportunidade e conveniência.
Se entende que a proporcionalidade é inerente à razoabilidade e diz respeito à adequação entre fins e
meios para a prática de atos administrativos. Veja como isso pode ser cobrado em prova de carreiras
jurídicas.
3. (VUNESP - 2014 - TJ-SP – Juiz) No que diz respeito ao princípio da razoabilidade, é correto
afirmar que:
a) demanda que o administrador escolha sempre a maneira mais correta de atender ao interesse
público, descabendo a utilização de critérios subjetivos e pessoais.
b) o administrador pode atuar de acordo com os seus valores pessoais, adotando providências
administrativas de acordo com o seu entendimento, desde que fundamentado de forma razoável.
c) é ele sinônimo do chamado princípio da proporcionalidade.
d) é ele ligado intrinsecamente à racionalidade, subsumindo-se ao princípio da supremacia do interesse
público sobre o do particular.
PODERES ADMINISTRATIVOS
2. CONCEITO:
- Conjunto de medidas, meios ou instrumentos dos quais se valem os sujeitos da Administração
Pública como necessários ao desempenho de suas próprias atividades administrativas.
- São Poderes Instrumentais utilizados como meios para satisfação do interesse público, enquanto
dever da administração, sem os quais a mesma não atuaria, eles são inerentes à Administração
Pública, nascem com ela (Poder-Dever). São Poderes Jurídicos, criados pelo Direito.
Se extrapola o caráter instrumental, ocorre abuso de poder.
Abuso de poder se divide em excesso de poder e desvio de poder.
Excesso de poder – vício de competência
Desvio de Poder – vício de finalidade.
3. PODER VINCULADO: competência vinculada expedir atos vinculados.
- Hely Lopes: Poder que a ordem jurídica confere à Administração para expedir atos de sua
competência, cujos elementos e requisitos já vêm previamente estabelecidos por Lei. Confere à
Administração uma competência para expedir Atos Vinculados ou Regrados, no âmbito dos quais a
Administração não goza de nenhuma liberdade administrativa, devendo expedi-los sem
ponderações.

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- Obs.: Alguns autores (Maria Sylvia) negam a autonomia desse Poder, sob o argumento de que ele
só impõe sujeições e limitações à Administração, que não terá liberdade na prática do ato.
4. PODER DISCRICIONÁRIO:
- A Ordem jurídica confere à Administração Pública, na expedição de determinados atos, a
possibilidade de se valer do juízo de conveniência e oportunidade na escolha do Objeto e na
avaliação dos Motivos do ato praticado.
- Concede à Administração certo espaço, com possibilidade de ponderações e escolhas na prática
do ato. Pode deliberar a respeito do Motivo e do Objeto do ato, quando a Lei deixar alguns dos
elementos para prática de um ato para que a Administração atue de forma mais livre, com
possibilidade de tomada de mais de uma decisão.
- Entretanto, a Administração deve adotar, dentre os vários motivos e objetos possíveis, o mais
benéfico. Nunca poderá escolher qualquer objeto ou motivo. É uma liberdade relativa, condicionada.
- Obs.: O Judiciário pode fazer o controle de mérito, não de forma ampla, mas dentro do contexto
dos princípios constitucionais.
5. PODER HIERÁRQUICO
- Confere à Administração uma capacidade para ordenar, coordenar, controlar, corrigir, delegar
(quando conveniente) e avocar suas funções. Este Poder estabelece a relação Hierárquica entre
órgãos do mesmo âmbito e escalão da Administração e a divisão de competências.
 Capacidade de Ordenar: organizar as funções administrativas, distribuindo-as e escalonando-
as entre os órgãos e agentes públicos, estabelecendo uma relação de subordinação entre
eles. As ordens emanadas pelos órgãos e agentes superiores devem ser cumpridas fielmente
pelos seus inferiores, salvo se manifestamente ilegais (quebra do dever de obediência 
infração disciplinar, punida pela Administração através de seu poder disciplinar).
 Capacidade de Coordenar: coordenação, harmonização das funções, internamente, quando
a cargo do mesmo órgão administrativo.
 Capacidade de Controlar: controlar o próprio desempenho dos agentes público, fazendo
também com que sejam observadas as Leis e Instruções necessárias ao cumprimento das
funções.
 Capacidade para Corrigir (AUTOTUTELA): Invalidar atos ilegais e revogar atos que não
sejam mais convenientes e oportunos ao interesse público.
 Capacidade para Delegar Atividade ou Função Administrativa (art.12, Lei do Processo
Administrativo Disciplinar, lei 9.784/99): Poderá haver quando for conveniente e não houver
impedimento legal (delegar competência para julgamento de recurso administrativo; para
edição de atos normativos; ou quando o ato deva ser praticado com competência exclusiva),
mesmo entre órgãos de igual ou inferior escalão, mesmo que o órgão ou o agente delegado

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não sejam subordinados ao órgão ou agente delegante. A delegação é regra, sendo sua
proibição uma excepcionalidade. Obs.O responsável pelo ato será o agente que recebeu a
delegação (delegado).
 Capacidade para Avocar (art.15, Lei 9.784/99): É o chamamento da competência pela
autoridade que não era, originariamente, competente para prática ato, tirando a competência
da autoridade que assim o era. É excepcional, só será possível quando permitida por Lei. A
autoridade avocante deverá ser superior à autoridade avocada. Deve ser justificada e
Temporária. O Poder Hierárquico está presente somente em âmbito interno (poder de
organização interna). Entre os órgãos da Administração direta e dentro dos próprios órgãos da
Administração Indireta. Não há poder hierárquico de órgão da Administração Direta sobre
órgão da Administração Indireta, tampouco de uma entidade da Administração Indireta sobre
outra entidade da Administração indireta, já que não há Poder Hierárquico no âmbito externo.
OBSNão é controle de subordinação o que ocorre da Administração Direta sobre a Indireta.
É um controle finalístico (incide sobre os fins e objetivos, nunca sobre os meios) para o qual
foi criada a entidade da Administração indireta: Tutela Administrativa. No âmbito da União:
supervisão Ministerial (as entidades da Administração indireta se vinculam a um ministério).
Importa sempre ressaltar que o poder hierárquico é poder interno, não se manifestando entre
pessoas jurídicas diferentes. Veja como já se manifestou o STJ:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO PROFERIDA PELA
JUSTIÇA ESTADUAL. DEMANDA AUTÔNOMA AJUIZADA NA JUSTIÇA FEDERAL VISANDO A
REVOGAR DECISÃO DE JUIZ DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE HIERARQUIA
ENTRE OS RAMOS DO PODER JUDICIÁRIO. 1. Ação possessória na Justiça estadual com liminar
deferida e confirmada pelo Tribunal, determinando a desocupação de área. Demanda em que a União
não é parte. 2. Ajuizamento, pela Associação Democrática por Moradia e Direitos Sociais, às vésperas
da reintegração de posse, de medida cautelar visando a impedir o cumprimento da liminar emanada da
Justiça estadual, alegando interesse da União na causa. 3. Decisões conflitantes. Inexistência de
hierarquia entre os ramos do Poder Judiciário. Impossibilidade de revogação de decisão da
Justiça estadual pelo Judiciário Federal. 4. A parte inconformada com a decisão liminar deve interpor
os recursos adequados no momento oportuno. A União, se possuir interesse jurídico, deve manifestá-lo
nos próprios autos da ação que tramita na Justiça estadual, requerendo sua remessa à Justiça Federal
para que esta examine o pedido (Súmula n. 150/STJ). Não cabe ajuizamento de nova demanda na
Justiça Federal para obstar o cumprimento da liminar oriunda da Justiça estadual. 5. Conflito admitido
com a declaração de competência do Juízo estadual para análise dos pedidos relacionados à
reintegração de posse.
(120788 SP 2012/0011161-1, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de
Julgamento: 22/05/2013, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 04/06/2013)
11. PODER NORMATIVO (Gênero) Vale para todos os órgãos da Administração Pública.
 Poder Regulamentar: Se atribui exclusivamente às chefias do Executivo para executarem
fielmente a Lei (regulamento de execução), regular matéria não reservada à Lei (regulamento
autônomo) ou disciplinar internamente, em caráter geral e abstrato, as atividades cometidas ao
Executivo (regulamento administrativo).
12. PODER DISCIPLINAR
Aplicação de penalidades a todos aqueles que possuam vínculo especial com o poder público, como os
servidores públicos e contratados pela Administração.

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A aplicação das penalidades depende de respeito ao devido processo legal, no qual sejam respeitados
o contraditório e a ampla defesa.
13. PODER DE POLÍCIA
- Conceito Amplo: toda e qualquer atividade desempenhada pelo Estado e dirigida a se restringir
as liberdades individuais. Alcança os Poderes Executivo e Legislativo. Mesmo uma Lei que venha a
restringir uma liberdade seria decorrente do Poder de Polícia.
- Conceito Estrito: O Poder de Polícia é toda atividade administrativa exercida pelas entidades,
órgãos e agentes da Administração Pública para limitar e condicionar o exercício das liberdades
individuais e o uso, gozo e disposição da propriedade, visando adequá-los e conformá-los aos
interesses públicos e bem-estar geral da coletividade. É um Poder de Polícia Administrativo.
- É poder jurídico, mera atividade administrativa (Ex. interdição de fábrica poluente).
 Objeto do P. de Polícia: Um bem, direito ou atividade exercida pelo particular, serão limitados
pelo Poder de polícia da Administração que, entretanto, não poderá abolir os direitos do
administrados, apenas limita-los de modo que não ponham a coletividade em risco.
 Motivo: Razão de fato ou de direito que ensejam a atuação do Estado.
 Manifestação: É uma atividade administrativa manifestada através de atos com destinatários
indeterminados, gerais ou abstratos, individuais ou concretos; de prevenção ou fiscalização.
 Via de regra, o P. de Polícia é discricionário. No entanto, a Administração não pode ficar
inerte, tem que exercê-lo, tem o dever de responder, decidir a respeito dos pedidos do
administrado, se se mantiver inerte, essa inércia poderá ser apreciada pelo Judiciário.
Exceções: As licenças são atos vinculados quando o particular cumpre todos os requisitos.
 Atributos do P.de Polícia:
É imperativo, coercitivo, impõe restrições mesmo sem a vontade do particular.
 Auto-Executável, atributo sem o qual o Poder de Polícia ficaria esvaziado; Exigível.
Presunção juris tantum de Legitimidade (não pode haver abusos no Poder de Polícia).
 Delegação: O Poder de Polícia pressupõe prerrogativas a particulares. Portanto, se um
particular detivesse o Poder de Polícia haveria um desrespeito ao Princípio da Igualdade. Daí
porque, a doutrina entende que esse Poder é indelegável aos particulares. Exceção: Capitães
de navios e aeronaves; entidades da Administração indireta; agências reguladoras;
concessionários, permissionários, delegatários, também o possuem, mas de forma mais
restrita. Obs. Apenas quanto aos atos e atividades materiais que precedem (colocação de
fotossensores) e que sucedem (a efetiva demolição de uma casa) o Poder de Polícia podem
ser delegados.
 Sanções: Devem vim previstas expressamente em Lei. As sanções prevêem o resultado útil
do Poder de Polícia. Ex. Interdições, apreensões, demolições, multas.
 Setores do Poder de Polícia: Ex. Polícia Ambiental, Polícia Edilícia (SUCOM), INMETRO.
O poder de polícia é alvo de muitas provas de carreiras jurídicas. Vejamos:

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4. (TRT 8R - 2014 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho) Assinale a única alternativa
CORRETA acerca dos poderes conferidos à Administração Pública:
a) Poder regulamentar se configura na prerrogativa conferida à Administração Pública de editar atos
gerais para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação. Esse poder pode ser exercido por
qualquer agente público, todavia, está condicionado à estrita observância do princípio da legalidade.
b) O poder disciplinar, exercido pela Administração Pública exclusivamente sobre os servidores
públicos, consiste na possibilidade de apurar infrações e aplicar sanções nas hipóteses nas quais o
agente público age em desconformidade com os princípios e regras legais do ordenamento jurídico,
estando seu exercício vinculado ao princípio da legalidade.
c) No direito brasileiro, o poder regulamentar destina-se a explicitar o teor das leis, preparando sua
execução, completando-as ou até restringindo seus preceitos, quando for o caso. Isso justifica a
concessão de tal poder apenas a certos agentes políticos. No âmbito da Constituição Federal, o poder
regulamentar está assegurado apenas ao Presidente da República.
d) O fundamento da atribuição de polícia administrativa está centrado num vínculo geral existente entre
a Administração Pública e os administrados, que autoriza o condicionamento do uso, gozo e disposição
da propriedade e do exercício da liberdade em benefício do interesse público ou social, podendo a
atividade de polícia ser ora discricionária, ora vinculada, porém sempre submetida aos ditames legais.
e) Em essência, a polícia administrativa, ou poder de polícia, restringe o exercício de atividades lícitas,
reconhecidas pelo ordenamento como direitos dos particulares, isolados ou em grupo. Diversamente, a
polícia judiciária visa impedir o exercício de atividades ilícitas, vedadas pelo ordenamento jurídico.
Desse modo, uma das principais características que distinguem a polícia administrativa da polícia
judiciária é que apenas esta última tem atuação repressiva.
5. (TRF - 4ª REGIÃO - 2014 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Substituto) Dadas as assertivas abaixo,
assinale a alternativa correta.
I. Os atos de polícia são executados pela própria autoridade administrativa, independentemente de
autorização judicial. Não obstante, se o ato de polícia tiver como objeto a demolição de uma casa
habitada, a respectiva execução deve ser autorizada judicialmente e acompanhada por oficiais de
justiça.
II. É condição constitucional para a cobrança de taxa pelo exercício de poder de polícia a competência
do ente tributante para exercer a fiscalização da atividade específica do contribuinte.
III. Um órgão administrativo federal e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar
parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente
subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social,
econômica, jurídica ou territorial.
IV. Compete privativamente ao Presidente da República sancionar, promulgar e fazer publicar as leis,
bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução, mas é possível a delegação a
Ministro de Estado para dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da administração
federal.
a) Estão corretas apenas as assertivas I e III.
b) Estão corretas apenas as assertivas II e IV.
c) Estão corretas apenas as assertivas I, III e IV.
d) Estão corretas apenas as assertivas II, III e IV.
e) Estão corretas todas as assertivas.

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ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO
14. Formas de Prestação da Atividade Administrativa:
15.1- DESCONCENTRAÇÃO: Atividade distribuída dentro do próprio núcleo, da própria Pessoa
Jurídica. Há Hierarquia, Subordinação.
 Descentralização:
 Por Outorga: O Poder Público transfere a titularidade mais a execução do serviço. Só
pode ser feita através de lei e para as Pessoas Jurídicas de Direito Público da Administração
Indireta.
 Delegação: Transfere somente a execução do serviço, o Poder Público mantém a
titularidade. Pode ser feita a qualquer um (Administração Direta, Indireta, particulares). Pode
ser feita por:
a) Lei (Legal): quando for para Pessoas Jurídicas de Direito Privado da Administração
Indireta (Empresas Públicas, Sociedade de Economia Mista).
b) Contrato (contratual): quando a delegação for para particulares (concessionárias,
permissionárias, organizações sociais e todos que prestem atividade administrativa).
Não confunda descentralização com desconcentração.
15.2- ADMINISTRAÇÃO DIRETA (Dec. Lei/67)  Núcleo da Administração.
 Teoria do Mandato: O Estado transfere poderes a seus agentes através de um contrato de
mandato. Não serve porque o Estado não pode manifestar vontade, portanto, não pode
celebrar contrato de mandato.
 Teoria da Representação: O Estado é tratado como incapaz, por isso precisaria de um
representante. Não serve porque, no Brasil, o Estado é responsável por seus atos e de seus
agentes, não é incapaz.
 Teoria do Órgão ou Teoria da Imputação (Hely Lopes): Utilizada no Brasil, o agente
exerce o poder, manifesta a vontade do Estado em razão de um Poder Legal, decorre de
uma previsão legal.
Vejam isso:
6. (FCC - 2014 - TJ-CE – Juiz) O diretor de órgão integrante da estrutura de autarquia estadual
assina termo de ajustamento de conduta com o Ministério Público Estadual, visando à
regularização de práticas administrativas da referida autarquia, as quais, no entender do
parquet, ofendem direitos dos usuários do serviço público prestados pela entidade autárquica.
Nessa situação, o descumprimento do termo de conduta propiciará a execução judicial do
acordo em relação:
a) à autarquia, em litisconsórcio necessário com Estado-membro, pois em razão da relação de tutela,
este sempre deverá ser chamado a intervir em demandas que digam respeito ao exercício de atividades
descentralizadas.

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b) à autarquia a que pertence o referido órgão, visto que em razão da teoria da imputação, o órgão é
uma unidade sem personalidade jurídica própria, que congrega atribuições exercidas por agentes que o
integram e expressam a vontade do ente estatal.
c) ao agente público, que é responsável direto pela manifestação de vontade que produziu e que deverá
cumprir pessoalmente as obrigações ali assumidas.
d) ao órgão da autarquia, visto que este tem personalidade jurídica própria, distinta da entidade
administrativa na qual está inserido, a qual responderá apenas em caráter subsidiário.
e) ao Estado-membro, pois, conforme a teoria da representação, é atribuível ao ente político a
manifestação de todo e qualquer órgão ou entidade que estejam em sua esfera e que o representam
nas relações com os demais sujeitos de direito.
15.2.1 - ÓRGÃO PÚBLICO:
- Núcleo especializado de competências que servem para prestação de atividade
administrativa. Não pode celebrar contrato. Não têm Personalidade Jurídica, por isso não tem
aptidão para ser sujeito de direitos e obrigações. Mas pode ir a juízo, desde que preenchida 02
condições (ir em busca de prerrogativas funcionais, sempre como sujeito ativo). Tem CNPJ. É
possível a existência de órgão público na Administração direta e na indireta (Lei 9784/99).
 CLASSIFICAÇÃO:
a) Quanto à Posição Estatal:
A Independentes: goza de independência, está no ápice de cada um dos
poderes. Ex. São as chefias de cada Poder: Presidência, Câmara Municipal.
BAutônomos: Estão subordinados, diretamente ligados aos órgãos
independentes. Ex. secretarias de Estado, Ministérios.
C Superior: ainda tem poder de decisão, mas está subordinado aos órgãos
autônomos e aos independentes. Ex. Procuradorias.
DSubalterno: Não tem poder de decisão, só executa o que foi mandado pelo
independente ou autônomo. Ex. zeladoria, almoxorifado.
b) Quanto à Posição Estrutural:
ASimples: Não tem outros órgãos agregados à sua estrutura. Ex. Gabinetes.
B Compostos: tem outros órgãos agregados à estrutura. Ex. Delegacia de
Ensino- Escolas ligadas.
c) Quanto à Atuação Funcional:
A Singular: Composto por um único agente. Ex. presidência, governadoria.
B Colegiado: Composto por vários agentes.
15.3- ADMINISTRAÇÃO INDIRETA:
- Possuem Personalidade Jurídica Própria: tem aptidão para ser sujeito de direitos e
obrigações, é responsável pelos próprios atos e os de seus agentes. Não existe relação de
hierarquia entre Administração Direta e Indireta.

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- Patrimônio e Recursos Próprios, autonomia técnica, financeira (decide como vai aplicar o
dinheiro), administrativa. Só não tem autonomia, nem capacidade legislativa. Obs. No máximo
poderá regular, complementar, disciplinar o que está previsto em lei.
 Formas de Controle:
 Interno: feito pela própria entidade da Administração Indireta.
 Exterior: Poder Legislativo (CPI´s e TCU); Poder Judiciário; pelos cidadãos, através da
Ação Popular; Pelo Poder Executivo (supervisão Ministerial, dirigentes escolhidos pelo
Ministério, receitas e despesas fiscalizadas, finalidades predeterminadas).
 AUTARQUIAS
 Conceito: Pessoa Jurídica de Direito Público que serve para prestação de atividades
típicas do Estado, com autonomia administrativa, técnica e financeira, mas sem capacidade
legislativa. São criadas e extintas por lei ordinária específica.
 Finalidade vinculada à finalidade para a qual a Lei a criou. Não são criadas para visar o
Lucro.
 Atos e Contratos:
a) Auto-Executáveis: presunção de legitimidade, imperatividade, como qualquer outro
ato administrativo.
b) Contrato Administrativo regido pelo dir. público, com cláusulas exorbitantes.
c) Necessidade de Licitação, mesmo para contratos regidos pelo direito privado.
 Responsabilidade Civil :
a) Conduta + Dano + Nexo (sem necessidade de comprovação de culpa ou dolo). Será
Objetiva: quando houver ação por parte do Estado; Subjetiva: quando em razão de
omissão do Estado, e a responsabilidade do servidor também será subjetiva.
b) Obs. Se a Autarquia não tiver patrimônio, o Estado responderá de forma objetiva,
subsidiariamente pelo Dano.
c) Exceção: No Casos das PPP´s, a Responsabilidade do Estado é Solidária.
 Bens Autárquicos: São bens públicos, segue regime de bens públicos.
a) Inalienabilidade Relativa: Todos os bens públicos são alienáveis de forma
condicionada. Para haver alienação, há um procedimento a ser seguido:
(Desafetação- Autorização Legislativa- Licitação).
b) Impenhorabilidade: É vedada a penhora, o arresto (bens indeterminados), o
seqüestro (bens determinados).
c) Impossibilidade de Oneração: O Bem Público não pode ser objeto de Dir. Real de
garantia (O Penhor e a Hipoteca são vedados).
d) Imprescritíveis (prescrição aquisitiva): Bens públicos são insuscetíveis de
usucapião, nem do pró-labore, nem os bens dominicais.

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 Regime de Precatório (art.100, CF)
a) Documento através do qual, o Tribunal reconhece débito com procedência transitada
em julgado. Os Precatórios constituídos até 01º de julho devem ser pagos no
exercício financeiro seguinte, se existir disponibilidade orçamentária. Podem ser
pagos em parcelamentos anuais (10 por ano).
b) Cada Pessoa Jurídica tem a sua própria fila, cada autarquia tem uma fila própria.
Obs. Alimentos: Obedecem ao Precatório, mas têm fila própria dentro da fila geral.
Exceção: Há um valor de 60 salários mínimos, no qual a pessoa estará fora do
precatório.
 Privilégios Processuais:
a) Prazo para Recurso: prazo quádruplo, 60 dias. Contestação: prazo duplo, 30 dias.
b) Duplo grau obrigatório de Jurisdição, reexame necessário: Se o processo não for
submetido ao duplo grau obrigatório, não haverá Coisa Julgada.
 Regime Tributário:
a) Imunidade Tributária recíproca Somente quanto aos Impostos. A Imunidade não é
absoluta: Restringe-se às finalidades específicas de cada autarquia, previstas na sua
lei de criação. As atividades complementares estão sujeitas aos impostos.
b) Obs. Há cobrança dos outros tributos.
c) Procedimento Financeiro: Lei 4320/64 (Lei de Finanças Públicas) e LC 101/2000 (Lei
de Responsabilidade Fiscal).
d) Regime de Pessoal (EC 19 aboliu o Regime jurídico único):
A Estatutário: Para titulares de cargo público (só nas Pessoas Jurídicas de Dir.
Público). Preferencialmente, deve ser adotado o Regime Estatutário, de cargo
público.
B Celetista: Para titulares de emprego público.
 CONSELHOS DE CLASSE (OAB, CRA, CRM, CRO).
 Antigamente: Natureza de Autarquia. Porém, a Lei 9649/98, art.58: Conselho de Classe
terá natureza de Pessoa Jurídica de Direito Privado.
 STF, ADIN 1717: Como os Conselhos de Classe têm como função principal o Poder de
Polícia, fiscalizando as atuações profissionais, não podem ser considerados PJ de
Dir.Privado. Declarou inconstitucional o art.58 da Lei 9649/98, determinando que os Cons.de
Classe terão natureza de Autarquia.
 Concurso Público: Doutrina Majoritária entende que o concurso público é obrigatório.
 Foro Competente, Súm.66, STJ: Justiça Federal ou Vara da Fazenda Pública.
 Anuidade: Natureza Tributária, contribuição.
 Controle pelo Tribunais de Contas; Devem Obedecer a Lei 4320/64 (Lei de Finanças)
 Exceção OAB: A contribuição da OAB não tem natureza tributária; Não sofre controle
do Tribunal de Contas e não deve obediência à Lei de Finanças Nacional.

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 AUTARQUIAS DE REGIME ESPECIAL
 Surgiram para conceituar as Universidades Públicas, que têm mais autonomia e
liberdade. Reitor: Tem prazo certo de mandato, só sairá depois da expiração desse. São
escolhidos por eleição. Não é cargo de livre nomeação, nem de livre exoneração.
 OBS. Banco Central: É autarquia comum, mas seu Presidente é nomeado pelo
Presidente após prévia aprovação do Senado.
 AGÊNCIAS REGULADORAS (Espécie)
a) Finalidade: Regular, Fiscalizar, Disciplinar, Normatizar determinadas atividades. Não
é atividade nova, antes era exercida diretamente pelo Estado.
b) Capacidade Legislativa: Não a tem, não podendo, de tal sorte, legislar. Têm o papel
de complementar as leis, com normas técnicas específicas de sua atuação.
c) Regime Especial: Têm mais autonomia, Liberdade normativa, liberdade econômica e
financeira.
d) Nomeação de Dirigentes: Presidente nomeia com prévia aprovação do Senado. É
investidura ou nomeação especial, porque depende de prévia aprovação do Senado.
e) Mandato com Prazo certo e determinado: A Lei de criação de cada Autarquia de
regime especial irá determinar o prazo do mandato (máximo. de 04 anos). Obs. Já há
Projeto de Lei querendo uniformizar o prazo: 04 anos para todas.
f) Vedação (Quarentena): Quando o dirigente sai do cargo, deve ficar 04 meses ou 01
ano (a depender da lei da autarquia especial) sem poder atuar na área de atuação da
Agência Reguladora.
g) Distinções:
AProcedimento Licitatório:
- Lei 9472/97: em contrariedade ao disposto na Lei 8666/93, cada agência teria seu
próprio procedimento licitatório, previsto na sua lei de criação. Com modos
específicos de Licitação (Pregão e Consulta).
- STF, ADIN 1668: Se a Agência Reguladora é autarquia, terá que seguir a Lei
8666/93, deixando, entretanto, que elas tenham as modalidades específicas
determinadas pela Lei 9472/97, Pregão e Consulta.
- O Pregão já tem a Lei 10520/02, que o estendeu a todos os Entes, não sendo
mais modalidade específica das Agências Reguladoras. Atualmente, a Consulta,
que ainda não tem Lei lhe regulando, é a modalidade específica das Agências
Reguladoras.
B Regime de Pessoal:
- Lei 9886/00: Regime Celetista, com contratação temporária. A Doutrina já dizia
que o Regime da CLT só deveria ser adotado em situações excepcionais, para
funções subalternas ou para contratações temporárias.

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-ADIN 2310, STF: Declarou que não era hipótese para contratação temporária, que
é excepcional, e que, portanto, não deveria adotar o Regime Celetista. Declarou a
Inconstitucionalidade das 02 regras: Regime Celetista e Contratação Temporária.
- MP 155/03 Lei 10871/04: Determinou o Regime Estatutário, com concurso
público, para todas as Agências Reguladoras. Os que entraram por contratação
temporária sairão depois de findo o tempo do contrato.
h) Exemplos de Agências:
AANS; ANTT; ANTAQ; ANAC; ANP; ANA (bens públicos); ANCINE (fomento).
B Autarquias: ADA (agência de desenvolvimento da Amazônia, substituiu a
SUDAM), ADENE (agência de desenvolvimento do Nordeste, substituiu a SUDENE)
e AEB (agencia espacial);
C Serviços Sociais Autônomos: APEX, ABDI. Obs: CVM: deveria ser agência
reguladora, mas é autarquia comum.
 AGÊNCIA EXECUTIVA:
a) São Autarquias ou Fundações Públicas que precisam ser modernizadas, e para isso
fazem um planejamento para reestruturação.
b) Contrato de Gestão: Celebrado entra uma Autarquia ou Fundação Pública e o Poder
Público. Serve para dar mais autonomia ou recurso público. Ex: Autarquia A 
Contrato de gestão  Agencia Executiva A.
c) O título de Agência Executiva é temporário, findo o contrato de gestão, o ente que
se tornou agência executiva temporariamente voltará a ser autarquia ou fundação
pública. Ex. de ag.executiva: INMETRO.
d) Liberdade Específica (só para agências executivas): Art.24, par.único, Lei
8666/93: Dispensa de Licitação. Regra Geral:
AValor de até 10% do Convite (até R$150.000, se obras ou serviços de
engenharia; até R$80.000 para os outros serviços);
Blicitação dispensada (R$15.000 ou R$8.000).
e) Dispensa para as Agências Executivas: 20% do Valor do Convite, ou seja,
quando o valor da licitação for até R$30.000 ou R$16.000, a agência executiva
estará dispensada de licitação. Essa dispensa vale também para: Sociedades de
Economia Mista, Empresas Públicas e Consórcios Públicos. Só vale para as
Autarquias e fundações públicas, quando qualificadas como agência executiva.
 FUNDAÇÃO PÚBLICA
 São instituídas e constituídas pelo Poder Público, fazendo parte da Administração. Obs.:
Quando forem constituídas pela iniciativa privada, não serão Fundação Pública.
 FUNDAÇÃO PÚBLICA de DIREITO PÚBLICO:

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a) Natureza Jurídica: Regime de Dir. Público. É uma espécie de autarquia e faz parte
da Fazenda Pública. Tem todos os privilégios e obrigações de uma autarquia. Obs.
Quando o concurso falar de Fundação Pública, será a de Direito Público.
 FUNDAÇÃO PÚBLICA de DIREITO PRIVADO (fundações governamentais)
a) Natureza Jurídica: Regime de Direito Privado, derrogado parcialmente por
algumas normas de dir.público.
b) Foro Competente (foro privativo): Justiça Federal ou Vara da Fazenda Pública.
c) Privilégio Processual: Não tem prazo especial, porque não faz parte da Fazenda
Pública.
d) Tem sua Criação autorizada por Lei Ordinária; Lei Complementar deve determinar a
finalidade das fundações públicas de dir.privado.
e) OBS: Celso Antonio entende que não há essa divisão. Segundo ele, quando se fala
em Fundação Pública, todas elas são de Direito Público.
 EMPRESAS ESTATAIS  Empresas Públicas
 Sociedade de Economia Mista
 EMPRESAS PÚBLICAS:
a) Pessoa Jurídica de Direito Privado; Podem prestar serviço público ou explorar
atividade econômica; sua criação autorizada por lei.
b) Têm capital exclusivamente público: Pode ser capital de vários entes da
federação. Entretanto, não poderá haver capital de uma Sociedade de Economia
Mista investido na Empresa Pública, do contrário ela perderá esse status.
c) Tem livre Constituição: Pode ser constituída por qualquer atividade empresarial.
d) Têm Foro Privativo: Justiça Federal ou Vara da Fazenda Pública.
 SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA:
a) Pessoa Jurídica de Direito Privado; Podem prestar serviço público ou explorar
atividade econômica; Criação autorizada por lei.
b) Têm Capital Misto: O Capital do Ente Público deve ser a maioria do capital votante.
Devem ser constituídas, obrigatoriamente, como Sociedades Anônimas.
c) Não têm foro privativo: São julgadas na Justiça Estadual.
d) FINALIDADES:
A Prestar Serviço Público: Quando forem prestadoras de serviço público,
haverá prevalência do Dir.Público sobre o Dir.Privado.

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B Explorar Atividade Econômica: Quando forem exploradoras de atividade
econômica, haverá prevalência do regime de Dir.Privado, com alguma influencia do
Dir.Público. obs: Art.173, CF (Hipóteses em que o Estado pode Explorar
Atividade Econômica):
1. Quando for necessário aos imperativos da Segurança Nacional.
2. Quando houver interesse coletivo, conforme o definido em lei.
C Terão estatutos próprios definidos na lei que autorizou sua criação.
e) REGIME JURÍDICO das EMPRESAS ESTATAIS:
A 1ª Regra: LICITAÇÃO:
01. Quando for Prestadora de Serviço Público: Obedecerá à Lei 8666/93.
02. Quando Exploradora de Atividade Econômica: Podem ter estatuto próprio,
que regerá o procedimento licitatório de cada Pessoa Jurídica. Entretanto, até
hoje, não há estatuto. Assim, deverão obedecer à Lei 8666/93. Dispensa e
Inexigibilidade (Arts.24 e 25 da Lei 8666/93).
BFALÊNCIA:
01. Antes: Se prestadoras de serviço público  não estavam sujeitas à falência;
Se exploradoras de atividade econômica  Estavam sujeitas à falência.
02. Agora (Lei de Falências, 11101/05, art.2º): Empresas Públicas e Sociedades
de Economia mista, sejam exploradoras de atividade econômica, sejam
prestadoras de serviço público, não estão sujeitas à falência.
03.Obs: A doutrina critica tal orientação, dizendo que as exploradoras de
atividade econômica devem estar sujeitas à lei de falências, já que estão muito
próximas do Dir.Privado.
C  RESPONSABILIDADE CIVIL:
01. Prestadoras de Serviço Público (Art.37, par.6º, CF): A responsabilidade
será objetiva, de regra. E a responsabilidade do Estado será subsidiária e
objetiva.
02. Exploradoras de Atividade Econômica: A Responsabilidade civil delas será
regida pelo Direito Civil, que determinará os casos em que a responsabilidade
será objetiva ou subjetiva. E o Estado não responde subsidiariamente.
D REGIME TRIBUTÁRIO:
01. Regra Geral: As Empresas Públicas e as Sociedades de Economia Mista não
têm imunidade tributária recíproca e privilégios não extensíveis à iniciativa
privada.

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02. Exceção: Quando o bem e as atividades estiverem vinculadas à prestação do
serviço público, terão imunidade tributária.
03. Empresa dos Correios e Telégrafos: Exerce atividade exclusiva e
indelegável do Estado (serviço postal), por isso é tratado com Fazenda Pública.
Goza de imunidade tributária recíproca; Tem privilégios processuais (prazos
diferenciados); Os seus bens públicos são impenhoráveis, não oneráveis,
impenhoráveis e imprescritíveis; Estão sujeitas ao regime de precatório.Obs. Isso
não vale para as franquias privadas da Empresa.
E REGIME DE BENS:
01. Regra Geral: São penhoráveis. Mas são imprescritíveis, sempre.
02. Obs. José dos Santos C. Filho entende que só os bens das Pessoas Jurídicas
de Dir.Público são bens públicos, ou seja, os bens das entidades governamentais
não são bens públicos.
03. Maioria da Doutrina: Os bens públicos são todos aqueles pertencentes às
Pessoas Jurídicas de Direito Público e os diretamente ligados à prestação do
serviço público nas entidades governamentais, concessionárias, permissionárias
e autorizatárias. Neste ultimo caso, os bens seguirão as regras dos bens públicos.
F REGIME DE PESSOAL:
01. Celetista: Titular de Emprego (Não é emprego público. Este e o cargo
público são exclusivos das PJ´s de Dir.Público). Equiparam-se aos servidores
em alguns aspectos:
- Exigência de concurso público;
- Sujeitos às regras de vedação de acumulação;
- Respondem por Improbidade (lei 8429/92) de cargo, emprego e função
pública;
- São funcionários Públicos para fins penais;
- Estão sujeitos aos remédios constitucionais;
- Teto Remuneratório: Estarão sujeitos ao teto do STF se a Empresa Pública
ou a Sociedade Economia Mista receberem ajuda do Estado para o custeio; Se
não receberem ajuda para custeio, não estão sujeitos ao teto.
- Dispensa do empregado: Para maioria da doutrina, a dispensa do
empregado só poderá ser realizada motivadamente, após processo administrativo
disciplinar com contraditório. Porém, TST Súmula 390, orientação
jurisprudencial  Não há necessidade de motivação para dispensa dos
empregados, já que os mesmos não gozam de estabilidade. Também não há
necessidade de processo administrativo.
Vejamos o tema em provas de carreiras jurídicas:
7. Sobre as empresas públicas e sociedades de economia mista, assinale a alternativa
INCORRETA:
a) Empresa pública é pessoa jurídica criada por autorização legal como instrumento de ação do Estado,
detendo personalidade jurídica de Direito Privado, cujo capital é formado exclusivamente por recursos
de pessoas de Direito Público interno ou de pessoas de suas Administrações indiretas, com
predominância acionária na Administração direta;

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b) Sociedade de economia mista é pessoa jurídica criada por autorização legal, com personalidade de
Direito Privado, cujas ações com direito a voto pertencem em sua maioria à administração direta ou
indireta, com remanescente acionário de propriedade particular;
c) As Sociedades de economia mista podem adotar qualquer forma societária admitida cm Direito ao
passo que as empresas públicas terão obrigatoriamente a forma de sociedade anônima;
d) Há dois tipos fundamentais de empresas públicas e sociedades de economia mista: as exploradoras
de atividade econômica e aquelas prestadoras de serviços públicos ou coordenadoras de obras
públicas;
e) Quanto ao regime jurídico das empresas estatais (empresas públicas e sociedades de economia
mista), o controle sobre elas é feito pelo Ministro a cuja Pasta estejam vinculadas, cabendo a ele,
diretamente ou por meio de órgãos superiores do Ministério, orientá-las, coordená-las e controlá-las.
 ENTES DE COOPERAÇÃO (Entes Paraestatais)
São entes paraestatais, Pessoas Jurídicas de Direito Privado que não fazem parte da
Administração pública, mas que cooperam com o Estado na consecução de alguns fins
públicos.
01º Setor (Estado);
02º Setor (Mercado);
03º Setor (ONG´s), alguns dos entes de cooperação são ONG´s;
 04º Setor (Economia Informal). Não têm fins lucrativos e servem para ajudar o Estado na
prestação de um serviço público ou no fomento de uma atividade.
 SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO (Sistema “S”, SEBRAE, SENAT, SESC, SESI).
a) Privilégios: Recebem recursos orçamentários. Têm capacidade tributária. São
beneficiárias da Parafiscalidade.
b) Sujeitas às regras de licitação da Lei 8666/93 e à fiscalização do Tribunal de
Contas.
c) Obs: APEX e ABDI são agências com natureza de Serviço Social Autônomo.
 ORGANIZAÇÃO SOCIAL
a) Lei 9637/98: As Organizações Sociais servem para prestação de serviços públicos,
serviços estes que estão listados nesta Lei. Ex.: meio-ambiente; pesquisa; saúde;
desenvolvimento tecnológico.
b) As Organizações Sociais surgiram como órgãos públicos extintos, que foram
transformadas em Pessoas Jurídicas de Direito Privado denominadas Organização
Social.
c) Criação das Organizações Sociais: Celebração do Contrato de Gestão: É o
vínculo jurídico das Organizações Sociais o Estado (“entidade fantasma” segundo
Maria Sylvia, já que 01º celebra-se o contrato de gestão, para que depois as
Organizações Sociais existam no mundo jurídico).
d) A empresa não precisa existir no mundo jurídico, nem ter experiência prévia no ramo
em que for atuar para que celebre o contrato de gestão. Ato Administrativo
Discricionário do Ministério do Planejamento e Gestão, após a celebração do contrato
de gestão, dá o status de Organização Social.

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e) Controle/ Licitação: Art.24, inc.24 da Lei 8666/93: Dispensa a Administração de
licitar com as Organizações Sociais quando o contrato a ser firmado for decorrente de
contrato de gestão.
Entretanto, as Organizações Sociais estão sujeitas às regras de licitação. Estão
sujeitas ao controle do Tribunais de Contas, já que podem receber dotações
orçamentárias, cessão de servidores públicos e receber bens públicos. Ex. Instituto
de matemática pura e aplicada.
 OSCIP - ORGANIZAÇÕES da SOCIEDADE CIVIL de INTERESSE PÚBLICO
a) Lei 9790/99: Diferenças para as Organizações Sociais:
A A Pessoa Jurídica precisa existir no mundo jurídico no mesmo ramo de
atividade, há pelo menos 01 ano, para tornar-se uma OSCIP.
B O Vínculo jurídico com o Estado é o Termo de Parceria, que tem natureza de
contrato administrativa, segundo parte da doutrina.
C Regra Geral: Não há cessão de servidores, não há transferência de bens
públicos, nem dotação orçamentária (não participa diretamente do orçamento, mas
recebe recursos públicos via depósito bancário).
D Estão sujeitas às regras de licitação e ao controle dos Tribunais de Contas.
E O Conselho de Administração da OSCIP deve ser formado por particulares,
diferentemente das Organizações Sociais, onde os Conselhos de Administração e
Fiscal podem ser compostos por servidores públicos.
F Obs: O que tem ocorrido é que a Administração contrata as OSCIP´s para, via
de regra, burlar o concurso público, já que os empregados das OSCIP´s não
necessitam de concurso.
 ENTIDADES DE APOIO
a) Constituição As entidades de apoio podem ser constituídas como Fundação,
Associação ou Cooperativas, criadas por servidores públicos com a finalidade de
melhor desenvolver suas atividades.
b) Funcionam ao lado das Universidades Públicas e hospitais públicos. São fundações
privadas que atuam com a estrutura e o dinheiro do Estado. Vínculo Jurídico:
Convênio celebrado com a universidade. Ex. As entidades de apoio fazem
convenio com a universidade pública para organizarem uma pós-graduação, da qual
se poderá cobrar mensalidade.
c) Lei 8958/94: Entidades de apoio que atuam junto às Universidades Públicas. Quanto
às outras entidades ainda não há legislação.

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 ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL (lei 13.019/04)
TERMO DE COLABORAÇÃO – planos de trabalho propostos pela administração pública em
regime de mútua cooperação
TERMO DE FOMENTO - planos de trabalho propostos pela entidade privada em regime de mútua
cooperação
PROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
organizações da sociedade civil, movimentos sociais e cidadãos poderão apresentar propostas ao
poder público para que este avalie a possibilidade de realização de um chamamento público
objetivando a celebração de parceria.
CHAMAMENTO PÚBLICO
 Públicação do edital no site do órgão interessado
 Classificação das propostas pela comissão de seleção
Comissão – 2/3 – servidores
Julgamento objetivo – vinculação ao edital
 Habilitação da entidade
Sem fins lucrativos
3 anos de existência
Experiência no objeto
Capacidade técnica e operacional
 Encerramento
Homologação e adjudicação
DISPENSA E INEXIGIBILIDADE DO CERTAME
Inexigibilidade - inviabilidade de competição
Dispensa - rol exaustivo
1 - no caso de urgência decorrente de paralisação ou iminência de paralisação de atividades de
relevante interesse público - mesmas condições da vencedora
2 - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem pública - assistência social, saúde ou
educação
3 - de proteção a pessoas ameaçadas ou em situação que possa comprometer a sua segurança.
CONTRATOS FIRMADOS ENTRE AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL E TERCEIROS
procedimento seletivo simplificado via internet
PRESTAÇÃO DE CONTAS
1 - Relatório de Execução do Objeto: elaborado pela organização da sociedade civil, assinado pelo
seu representante legal, contendo as atividades desenvolvidas para o cumprimento do objeto e o
comparativo de metas propostas com os resultados alcançados

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2 - Relatório de Execução Financeira: assinado pelo seu representante legal e o contador
responsável, com a descrição das despesas e receitas efetivamente realizadas.
Prazo de até 90 dias + 30 dias
RESPONSABILIZAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL E APLICAÇÃO DE
PENALIDADES
a) advertência:
b) suspensão temporária da participação em chamamento público e impedimento de celebrar
termos de fomento, termos de colaboração e contratos com órgãos e entidades da esfera de governo
da administração pública sancionadora, por prazo não superior a 2 (dois) anos.
c) declaração de inidoneidade para participar em chamamento público ou celebrar termos de
fomento, termos de colaboração - Ministro de Estado ou do Secretário Estadual ou Municipal
ATOS ADMINISTRATIVOS
15. CONCEITO DE ATOS DA ADMINISTRAÇÃO:
- Atos jurídicos, ou não, por meio dos quais a Administração emite uma declaração de vontade para
executar a lei aos casos concretos e fazer prevalecer o interesse público sobre os interesses
particulares, no desempenho das suas atividades.
16. CLASSIFICAÇÃO DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO (CELSO ANTÔNIO):
14.1 -Atos Jurídicos Regidos pelo Direito Privado: a Relação Jurídica é horizontal, há
igualdade entre os contratantes (administração x particular), a administração não se vale da
sua supremacia.
14.2 -Atos Materiais = FATO ADMINISTRATIVO. Não são atos jurídicos, apenas realizam,
executam uma atividade do Estado. (Ex. construção de uma estrada, pavimentação).
14.3 - Atos Políticos ou de Governo: São de natureza jurídica, editados pelo Estado no
exercício de função política de soberania. Ex. sanção do presidente a um projeto de lei.
14.4 - ATOS ADMINISTRATIVOS (espécie do gênero ‘Ato da Administração’).
 Conceito: É um ato jurídico¹ por meio do qual o Estado, ou quem lhe faça as vezes²,
exprime uma declaração unilateral de vontade, no exercício de suas Prerrogativas Públicas,
consistentes em providências jurídicas complementares da Lei³, a título de lhe dar execução,
sujeitas ao controle de legitimidade pelo Judiciário, no desempenho de atividades
essencialmente administrativas da gestão dos interesses coletivos.
01. É Ato jurídico: tem por fim criar, alterar, extinguir algo no mundo do Direito, no que se
diferenciam do fato administrativo (realizações da administração sem declaração de
vontade).
02. Estado (Três Poderes) e Quem lhe faça as vezes (delegatários, concessionários, que
atuam em nome do Estado e podem exprimir declaração de vontade em nome do
mesmo, emitindo atos administrativos).
03. Providências jurídicas complementares da Lei: atividade precípua da administração
na sua função de executar a lei, de ofício, ao caso concreto.

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Vejamos isso em provas de concursos:
8.(TRT 8R - 2014 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho) Dentre as alternativas a seguir,
assinale a única INCORRETA:
a) O ato administrativo pode ser conceituado como toda medida, de natureza unilateral ou bilateral,
editada pelo Estado, por meio de seus representantes, no exercício regular de suas funções, ou por
qualquer pessoa que detenha, nas mãos, fração de poder delegada pelo Estado, que tem por finalidade
imediata criar, reconhecer, modificar, resguardar ou extinguir situações jurídicas subjetivas, em matéria
administrativa.
b) Dentre os requisitos de validade do ato administrativo está a finalidade, a qual impõe seja o ato
administrativo praticado unicamente para um fim de interesse público e, este, por sua vez, há de ser
próprio do ato praticado; não pode o agente público praticar um ato visando o fim inerente a outro,
mesmo que ambos sejam de sua competência e abriguem um interesse público.
c) Quanto à natureza do conteúdo, os atos administrativos podem ser classificados em concretos e
abstratos; concretos são os que dispõem para um único e específico caso, e se esgotam nessa
aplicação, tais como nas hipóteses de exoneração de funcionário e declaração de utilidade pública para
fins de desapropriação. São abstratos os atos que dispõem para casos que possam se repetir, não se
esgotando mesmo depois de reiteradas aplicações, sendo o regulamento um exemplo típico dessa
espécie de ato administrativo.
d) Em razão da maior ou menor liberdade que tem a Administração Pública para agir ou decidir, os atos
administrativos podem ser classificados em vinculados e discricionários. Vinculados são os atos
administrativos praticados conforme o único comportamento que a lei prescreve à Administração
Pública, não cabendo a essa outro comportamento que não aquele ditado na lei. Discricionários são os
atos administrativos praticados conforme um dos comportamentos que a lei prescreve, cabendo à
Administração Pública a escolha dentre as condutas previstas, observados os critérios de conveniência
e oportunidade.
e) Segundo a teoria dos motivos determinantes, o ato administrativo só é valido se os motivos
anunciados efetivamente aconteceram; desse modo, a menção a motivos falsos ou inexistentes vicia
irremediavelmente o ato praticado, mesmo que não exigidos por lei.
9. (CESPE - 2014 - TJ-SE - Titular de Serviços de Notas e de Registros – Provimento) Acerca dos
atos administrativos, assinale a opção correta.
a) Pelo critério formal, são atos administrativos os editados pelos órgãos administrativos, excluindo-se
dessa classificação todos os atos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário.
b) A autoexecutoriedade é um atributo inerente aos atos administrativos, ainda que não haja previsão
expressa em lei quanto à forma de execução de determinadas medidas.
c) A finalidade corresponde ao requisito do ato administrativo que serve de fundamento para a sua
prática.
d) Considera-se pendente o ato administrativo que não esteja apto a produzir efeitos jurídicos por não
ter completado o seu ciclo de formação.
e) A anulação, que consiste no desfazimento do ato administrativo por ilegalidade, pode ser efetuada de
ofício pela administração ou pelo Poder Judiciário.
FASES DE CONSTITUIÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO.
Para que, regularmente, produza efeitos, no mundo jurídico, o ato administrativo deve ultrapassar
algumas fases indispensáveis à sua criação.
A) Perfeição;
B) Validade;

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C) Eficácia.
A perfeição
é o cumprimento das etapas necessárias à formação do ato. O ato administrativo é perfeito quando
cumpre todos os trâmites previstos em lei para a constituição, completou o ciclo de formação.
A validade
é aferida quando todas as etapas realizadas estiverem de acordo com a lei. Logo, ato válido é
aquele que foi criado de acordo com o estabelecido na legislação.
A eficácia
é a aptidão para produção de efeitos concedida ao ato administrativo. Alguns têm eficácia imediata,
logo após a publicação, mas outros podem ter sido editados com previsão de termos iniciais ou
condições suspensivas. Por exemplo, a autorização para realizar uma cerimônia de casamento na
praia, no sábado à noite, só produz efeitos nesta data, ainda que esteja perfeito e válido dias antes.
O ato jurídico válido, bem como o inválido podem ou não produzir efeitos automaticamente. Um ato
jurídico inexistente, como no caso de um ato putativo, produz efeitos no mundo jurídico, embora de
forma limitada. Esse é o entendimento defendido por Marçal Justen Filho ao dizer que:
“...até mesmo um ato jurídico inexistente [...[ pode produzir efeitos jurídicos, tal como se
passa no caso do chamado casamento putativo. [...[ Essa representação não significa
que todos os atos são igualmente eficazes. Não indica que os atos jurídicos
inexistentes produzem efeitos jurídicos idênticos aos decorrentes de atos jurídicos
validos. O que se afirma que os atos jurídicos inexistentes e os jurídicos inválidos
podem ser dotados de alguma eficácia. Portanto, a existência e a validade não são
requisitos para alguma eficácia” (fl. 185;186).
Nestes casos, serão denominados de atos administrativos pendentes, todos aqueles que são
perfeitos e válidos, mas ainda não estão aptos a produzirem efeitos.
 Atributos e Qualidades dos Atos Administrativos:
 Presunção de Legitimidade, juris tantum: o ato administrativo presume-se editado de
acordo com as normas e princípios gerais de Direito. Decorre da Legalidade Ampla. O
ato vigora enquanto não afastado.
 Presunção de Veracidade, relativa: ao conteúdo do ato e aos fatos que o compõe,
corresponde à verdade de fato  Fé Pública.
 Imperatividade: não é atributo de todo ato, e sim dos atos que encerram obrigações
para os administrados. O administrado fica constituído em uma obrigação, ainda que
contra sua vontade.
 Coercitividade dos atos administrativos, decorrentes da imperatividade: só poderá haver
resistência judicial ao ato, enquanto isso não ocorrer, o particular estará a ele obrigado.
Os atos negociais, que apenas permitem certas atividades ao administrado, não
possuem esse atributo.
 Exigibilidade: capacidade de exigir que a obrigação imposta ao administrado seja
cumprida, sob pena de a administração se valer de meios indiretos de coação. Ex. Multa.

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 Auto-Executoriedade: Esse atributo tem que vir expresso em lei, salvo se não for
possível outra solução no caso concreto. A administração se vale de meios direitos de
coação para execução do ato. Ex. demolição de obra.
 Tipicidade: todo ato administrativo está previamente tipificado em lei.
 Elementos e Requisitos dos Atos Administrativos: A Doutrina Majoritária aponta cinco
elementos, com base na Lei de Ação Popular 4717/65, art.2°, a falta de um dos requisitos
torna o ato inválido (anulável, podendo ser sanado). Diogo Gasparini e Celso Antônio
incluem mais dois elementos (conteúdo e causa).
 Competência/Sujeito: Conjunto de atribuições definidas por Lei, conferida aos órgãos e
agentes públicos para, em nome do Estado, exprimir a declaração de vontade do mesmo
através dos atos administrativos. Decorre sempre da Lei, é sempre Vinculada, portanto,
mesmo quando o ato é discricionário, sem o qual o ato é inválido.
 Finalidade: Ato que foge da sua Finalidade específica prevista em Lei, mesmo que
atenda a uma outra finalidade benéfica ao interesse público, estará incorrendo em desvio
de finalidade ou desvio de poder, e será Inválido. A Finalidade Específica de cada ato
está sempre prevista em Lei, é sempre elemento vinculado, mesmo que ato seja
discricionário. Ex. Ato de remoção, a finalidade específica é uma melhor prestação do
serviço público. Obs Não pode existir ato administrativo Inominado.
 Forma: É o revestimento do Ato Administrativo. É, em regra, escrito e no idioma
nacional, a forma está prescrita em Lei, (requisito vinculado). Exceções à forma prescrita
em Lei: quando a lei se omitir a respeito da forma, está será livre, poderá ser oral,
através de gestos, placas (ex: sinais de trânsito).
*Obs: diferencia-se de Formalidade  não é elemento de todo ato administrativo, é uma
solenidade especial para prática de determinados dos atos que a exigem. O não
cumprimento da formalidade torna o ato irregular, já o vício de forma gera nulidade. Ex.
Regulamento (o Decreto é ato administrativo que serve como formalidade para eficácia
do regulamento).
 Motivo: Razão de fato ou de direito que autoriza ou determina a prática do ato por parte
da Administração (Ex. Demissão  o motivo é a razão que levou a Administração a
praticar o ato). O motivo será elemento Vinculado quando o Ato for Vinculado; Será
Discricionário quando o Ato assim o for (ocorre quando a lei não elenca o motivo,
deixando que a administração o pondere).
*Obs: Diferencia-se de Motivação (Princípio Constitucional, é a exigência da
Administração em revelar, manifestar os motivos do ato) Teoria dos Motivos
Determinantes: O motivo revelado pela Administração para a prática do ato deve ser
seguido estritamente, sob pena de invalidade do ato. Os motivos determinam e
condicionam a validade do ato.
 Objeto/Conteúdo: É o próprio conteúdo, disposição jurídica do ato (o que o ato dispõe
juridicamente). É a própria essência do ato, a própria administração vai escolher qual o
seu objeto. É elemento discricionário, quando o ato for discricionário, ou vinculado,
quando o ato assim o for. Ex. Remoção (o objeto é a própria remoção).

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****OBS. Corrente Minoritária (Diógenes Gasparini, Celso Antônio) existem mais 02
Elementos:
 Causa: Exigência de correlação, ou relação de pertinência lógica entre o motivo e o
conteúdo do ato à luz de sua finalidade, sobretudo nos atos discricionários. Para Celso
Antônio, a causa é pressuposto de Validade lógico.
 Conteúdo (separado do objeto): Seria a própria disposição do ato, enquanto o objeto
seria aquilo sobre o qual o conteúdo incide, coisa ou relação jurídica sobre o qual recai o
ato. O objeto seria o elemento extrínseco ao ato e o conteúdo seria o elemento
intrínseco.
 Classificação dos Atos Administrativos:
 Quanto à Vontade para a Formação do Ato:
a) Simples (01 vontade): É todo ato administrativo que decorre de uma única vontade,
expressada por um único órgão ou agente público, a maioria dos atos é simples (ex:
nomeação, exoneração). Pouco importa se o órgão é singular ou colegiado.
b) Complexo (01 + 01 vontade): Ato cuja formação depende de mais 01 ou mais
vontade emanada por mais de um órgão. Ex. Promoção por merecimento dos
desembargadores dos TRF´s (o TRF forma uma lista tríplice  a encaminha para o
Presidente  que escolherá 01 dentre os 03 nomes).
c) Composto (01 + 01 vontade): Decorre de uma única vontade, emanada de 01 único
agente ou órgão público, mas que depende de uma vontade acessória de outro
agente ou órgão para lhe dar eficácia e validade.
O Ato composto depende de aprovação discricionária, prévia ou posterior. Ex.
Nomeação de Min. do STF, após a aprovação do Senado (vontade acessória) 
posterior nomeação pelo Presidente; Estado de Defesa, Intervenção Federal
(aprovação posterior do Congresso); Estado de Sítio (aprovação prévia pelo Senado).
 Quanto aos Destinatários do Ato:
a) Geral: São Atos Normativos (sempre atos gerais). Têm como destinatários os
indivíduos em geral, incertos e indeterminados.
b) Individuais: Atinge pessoa determinada, ou pessoas determinadas. Ex. nomeação,
exoneração.
 Quanto aos Efeitos do Ato:
a) Constitutivo: Decorre sempre do exercício do juízo discricionário por parte da
administração. Quando seus efeitos se prestarem a criar, inovar, construir uma situação
jurídica antes inexistente. Ex. Autorização, permissão.
b) Declaratórios: Os efeitos se destinam a reconhecer uma situação jurídica
preexistente. Ex. Todos os atos vinculados.

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c) Enunciativos: Emitem um juízo de conhecimento ou opinião sobre uma situação de
fato ou de direito conhecida pela Administração Pública. Não constituem, nem declaram,
apenas emitem juízo de opinião. Ex. certidões, declarações.
 Quanto ao Conteúdo do Ato:
Atos negociais – atos nos quais a manifestação de vontade do estado coincide com o
requerimento do particular.
a) Autorização: Ato administrativo discricionário, unilateral, precário, gratuito ou
oneroso através do qual a Administração faculta a um terceiro interessado o exercício
de uma atividade material ou uso em caráter privativo de um bem público, ou a
prestação em caráter precaríssimo de um determinado serviço público. Ex:
autorização para exercer atividade material  táxi, porte de armas; autorização de
uso de bem público, quando predominar o interesse particular; Autorização de serviço
público  Ex. Rádios comunitárias.
b) Permissão: Discricionário, Precário (menos que a autorização), através do qual a
Administração faculta ao particular interessado o uso privativo de um bem público, ou
prestação de um serviço público também em razão de interesse público, que neste
caso é predominante. Obs.: Lei 8987/95, art.40  Tornou a Permissão para
prestação de serviço público um Contrato Administrativo Bilateral, distinguindo-se da
autorização para prestação de serviço público porque esta é ato administrativo
unilateral e aquela leva em conta, sobretudo, o interesse particular. Autorização de
uso público # da permissão de uso público: o interesse envolvido na autorização de
uso público, que é bem mais precário, leva em conta o interesse particular; já a
permissão de uso público leva em conta o interesse público predominantemente.
c) Licença: Ato vinculado e definitivo, através do qual a administração reconhece um
direito subjetivo do administrado, ora para exercer atividade material, ora para exercer
atividade jurídica, condicionadas no seu exercício ao prévio reconhecimento por parte
da administração (a Lei, ao tempo que reconhece um direito ao administrado,
condiciona o seu exercício a esse prévio reconhecimento).
Se houver recusa por parte da Administração em reconhecer o exercício da atividade,
desde que o administrado tenha cumprido todas as exigências, este poderá interpor
Mandado de Segurança. Dá-se através do Alvará de Licença (ato formal vinculado).
d) Admissão: Não é ato de provimento. É Ato Vinculado, através do qual a
Administração reconhece ao administrado o direito de usufruir um serviço público. Ex.
matrícula em escola ou universidade pública.
 Normativos: atos que exprimem normas gerais
a) DECRETO (Chefes de Executivo): Só são emanados pelos Chefes de Executivo
(prefeito, presidente e governador) podem expedir decreto p/ formalizar determinado
ato administrativo, tendo por destinatários pessoas incertas e indeterminadas. Ex.
Decreto Expropriatório (formaliza, dá solenidade à desapropriação, sem o decreto a
desapropriação é nula).
Obs: Decreto Regulamentar: São 02 atos administrativos, de Competência Privativa
dos Chefes do Executivo, que podem expedir atos gerais, abstratos ou individuais

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(nomeação de Min. do STF). Servirá sempre como formalidade para outro ato. Obs2:
O Decreto Lei foi abolido do Brasil com a Constituição Federal de 1988
permanecendo apenas os Decretos Anteriores à Carta Magna que estejam em vigor.
Obs3: Diferenciam-se do Decreto Legislativo, que é Lei “lato senso”. Obs4:
Diferenciam-se da Resolução Legislativa, que é Lei “lato senso” de efeitos internos às
Casas Legislativas. Exceção: Possibilidade do Decreto Autônomo (art.84, VI da
CF): para Extinguir Cargos Vagos e para Organização da Administração, desde que
não crie novas despesas.
b) RESOLUÇÕES: Atos Administrativos formais que os órgãos colegiados para
exprimirem as suas deliberações a respeito de determinada matéria. Ex. Agencias
Reguladoras possuem órgãos colegiados que podem expedir resoluções. A
Resolução formaliza o ato do órgão colegiado. Não pode ser expedida por órgão
singular. Resoluções Administrativo-Normativas: São as Resoluções com efeitos
gerais e abstratos. Obs: Diferenciam-se das Resoluções Legislativas, que são lei em
sentido amplo, embora de efeito interno à câmara legislativa.
c) INSTRUÇÕES (Ministros e Secretários): Tem caráter abstrato, são atos formais
através dos quais a Administração expede normas gerais de orientação interna.
Põem em execução os Decretos Executivos, para regulamentar os regulamentos do
Poder Executivo.
Atos ordinatórios: atos de organização interna da atividade pública:
d) ORDEM DE SERVIÇO: Ato Administrativo que certas autoridades públicas editam
para determinarem a implementação ou realização de algum fato material (fato
administrativo). Ex. Ordem de construção.
e) PORTARIA (qualquer autoridade administrativa que não seja o Chefe do
Executivo). Utilizada para qualquer ato que disponha sobre o próprio servidor e sua
vida funcional. Ex. Instauração de Inquérito policial (quando não for instaurado por
auto de prisão em flagrante); Instauração de Processo Administrativo Disciplinar,
Sindicância.
f) CIRCULARES (Natureza Concreta, Autoridades Superiores) As autoridades
superiores emitem ordens uniformes. Dirigentes de órgãos públicos emitem-na aos
funcionários do órgão para regulamentar internamente a execução dos serviços.
Atos Punitivos: atos de aplicação de penalidades
Atos enunciativos: atos que atestam fatos ou emitem opiniões.
Vejam a classificação nas provas de concursos de carreiras jurídicas:
10. (FCC - 2014 - TJ-CE – Juiz) No tocante às várias espécies de ato administrativo, é correto
afirmar:
a) Certidões são atos constitutivos de situações jurídicas formadas a partir da aplicação de preceitos
legais vinculantes.
b) Homologação é ato unilateral e discricionário, pelo qual o superior confirma a validade de ato
praticado por subordinado.

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c) Decretos são atos de caráter geral, emanados pelo Chefe do Poder Executivo.
d) Alvará é o ato administrativo unilateral e vinculado, pelo qual a Administração faculta àquele que
preenche os requisitos legais o exercício de uma atividade.
e) A permissão de uso qualificada é ato unilateral e discricionário que faculta a utilização privativa de
bem público, no qual a Administração autolimita o seu poder de revogar unilateralmente o ato.
 Extinção dos Atos Administrativos
a) Cumprimento dos efeitos do ato
b) Desaparecimento da pessoa ou do objeto da relação que o ato constituiu.
c) Renúncia: Pedido de Exoneração.
d) Retirada do Ato anterior por outro ato posterior:
A CASSAÇÃO: a ilegalidade é superveniente à edição do ato.
BCADUCIDADE: incompatibilidade do ato anteriormente editado que antes não
existia.
CCONTRAPOSIÇÃO/DERRUBADA : Edição de novo ato contrário, (ex.
demissão).
DREVOGAÇÃO; Causa de extinção ou supressão do ato administrativo válido e
de seus efeitos, por razões de conveniência e oportunidade.
1. Sujeito Ativo da Revogação: Só a própria Administração, no âmbito de cada
Poder da República. Não é possível a revogação judicial de um ato administrativo.
Os outros Poderes poderão revogar seus próprios atos administrativos. Obs.: O
Judiciário não poderá revogar ato administrativo no exercício de sua função típica,
que é a função jurisdicional, já que não pode adentrar no mérito administrativo.
2. Objeto da Revogação: Só o Ato Válido poderá ser revogado. Apesar de válido,
o ato torna-se inconveniente à Administração.
3. Fundamento: Existência de uma competência discricionária para rever a
conveniência e oportunidade dos atos anteriormente editados.
4. Limites (atos irrevogáveis são a exceção):
- Atos Vinculados são irrevogáveis: Ex. Revoga-se uma autorização, nunca
uma licença.
- Atos que já Exauriram seus Efeitos (atos Consumados).
- Atos fontes de Direitos Adquiridos: Nem Emenda Constitucional pode revogá-
los. Obs: STF: Não há Direito Adquiridos a Regime Jurídico. Súm. 473: Poder
de Autotutela da Administração. A Administração pode revogar seus próprios
atos, respeitado o dir. adquirido.
-Atos Meramente Enunciativos: Ex. Certidão Negativa de Débito.

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5. Motivos da Revogação: Juízo de Conveniência e Oportunidade. O ato deixa de
ser conveniente e oportuno.
6. Efeitos da Revogação: Ex-Nunc. Impede a produção dos efeitos futuros do ato,
permanecendo os efeitos pretéritos.
E INVALIDAÇÃO : vício na origem.
1. Conceito: Causa de Extinção ou supressão de Ato Administrativo Inválido
ou Viciado, por razões exclusivamente de Legalidade ou Legitimidade.
2. Sujeito Ativo: Administração Pública (Poder de Auto-tutela, Controle
Interno) e o Judiciário (controle externo judicial, quando provocado por terceiros).
Só o Judiciário pode Invalidar atos de todos os Poderes.
3. Objeto: Ato Viciado, Ilegal, contrário ao Direito.
4. Motivos: Ilegalidade, Ilegitimidade do Ato.
5. Efeitos: Ex-Tunc para os atos que atinjam pessoas indeterminadas, para
atos restritivos dos Direitos dos administrados. Para os terceiros de Boa-fé e para
os Atos ampliativos dos Direitos do administrado: A Invalidação terá efeito Ex-
Nunc.
6. Prazo Decadencial: A Administração Pública tem 05 anos para declarar a
Invalidação do Ato. Passados os 05 anos, a Administração não poderá mais
invalida-la  Convalidação Temporal. Obs. Ação Judicial p/ Anulação de Ato
Administrativo: Prazo Prescricional de 05 anos.
7. Espécies de Invalidação (Lei 9784/99, art.55):
- Nulidade (atos nulos):
• Não podem ser reeditados, não são convalidáveis;
• Quando o Vício atingir a finalidade, o motivo ou o objeto, o ato será nulo,
não convalidável, não reeditável.
• Podem ser Convertidos: Mudança de categoria de um ato, quando sai de
uma categoria na qual o ato era nulo, para uma outra onde o ato seja válido,
também tem efeito retroativo. Diferencia-se de convalidar (reeditar o mesmo
ato sem o vício que o contamina, com efeitos retroativos).
• Pode haver conversão de atos nulos com vício de conteúdo e objeto.
(Nomeação de servidor para cargo sem concurso público, pode ser
convertido em nomeação para cargo de confiança).
- Anulabilidade (Atos Anuláveis):
• Podem ser convalidados, racionalmente reeditados. Obs. Doutrinadores
defendem que, quando houver possibilidade de convalidação, a
Administração está obrigada a Convalidar o ato, apesar de a Lei 9784/99
tratar a convalidação como faculdade da administração.
• Quando houver vício na competência: desde que o ato seja ratificado pela
autoridade competente, Confirmado, haverá a convalidação.

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• Quando houver vício na forma: reedita-se o ato com a forma prescrita em
lei.
• OBS. GERAL: Os ATOS INVÁLIDOS NÃO GERAM DIREITO
ADQUIRIDO.
AGENTES PÚBLICOS
01. AGENTES PÚBLICOS
• Todo aquele que exerce função pública, quer seja temporária, quer sem remuneração
(ex. integrantes do júri, mesário). É a expressão mais abrangente, compreendendo os Agentes
Políticos, Servidores Estatais e Agentes Honoríficos.
a) AGENTE POLÍTICO  Chefes do Executivo e seus auxiliares imediatos (Secretários e
Ministros), Membros do Legislativo, Membros do Ministério Público (Procurador e Promotor
de Justiça) e Poder Judiciário. Seguem Regime Estatutário ou o chamado Regime Legal.
Obs. Há divergência se Ministério Público e Judiciário se enquadrariam nesse conceito. A
corrente Majoritária admite
b) SERVIDOR ESTATAL  Todo aquele que atua no Estado, não sendo necessariamente
‘Funcionário Público’.
▪ Servidor Estatal
Temporários – contratados com base no art 37, IX da CF
Celetistas
Estatutários
I) Estão sujeitos a CONCURSO PÚBLICO – art. 37, II CF
II) Vale o Regime da NÃO CUMULAÇÃO de CARGO ou EMPREGO;
c) AGENTES HONORÍFICOS É o Particular em Colaboração, que podem ser:
 Voluntários (ex. Amigos da Escola);
 Requisitados (ex. Mesários, Jurados do Júri e Serviço Militar Obrigatório);
 Aqueles que exercem Atos Oficiais.
 Serviço Notorial (Cartório de Registro Público, delegados de função, art. 236 da
C.F/88). Obs. quem legisla sobre cartórios é o Estado federado.
02. CARGO PÚBLICO
 cargo em Comissão
● Subdivide-se em  cargo Efetivo
 cargo Vitalício
a) CARGO EM COMISSÃO  É o chamado cargo de parente ou comissionado.

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É de livre nomeação e exoneração  Exoneração AD NUTUM. Qualquer pessoa pode
exercer cargo de confiança, desde que se reserve um limite mínimo que detenha cargo
efetivo, pelo principio da continuidade.
Obs.  CARGO DE CONFIANÇA ≠ FUNÇÃO de CONFIANÇA  A Função é um plus que
só pode ser exercido por cargo efetivo, que ganhara gratificação pela responsabilidade a
maior (lei 8.112/90).
b) CARGO EFETIVO  Nomeado por Concurso Público, em caráter definitivo, podendo vir
a adquirir a estabilidade. O cargo é efetivo e não estável, já que essa última qualidade
pertence ao servidor.
Quando o servidor se torna estável, só poderá ser demitido via Processo Administrativo,
processo Judicial transitado em julgado ou avaliação periódica.
c) CARGO VITALÍCIO  só pode haver dispensa via processo judicial transitado em
julgado (ex. Ministério Público, Juiz, Tribunal de Contas, esse ultimo sequer precisa de
concurso publico para contratação)
Vejamos a cobrança em provas:
11. (TRT 23R (MT) - 2014 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Juiz Substituto)
Sobre o regime jurídico dos servidores estatais (titulares de cargos ou empregos públicos),
assinale a alternativa CORRETA:
a) A acessibilidade aos cargos e empregos públicos se dá por meio de concurso público, salvo nos
casos de contratação para o atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público,
quando a atividade é temporária ou na ocorrência de alguma contingência incomum que reclame
satisfação imediata e provisória;
b) Os servidores púbicos possuem livre direito à greve, entretanto, o direito de sindicalização poderá ser
exercido apenas nos termos e limites estabelecidos em lei específica;
c) Aos servidores estatais é vedada a acumulação remunerada de cargos e funções públicas na
Administração Direta, sendo, contudo, permitida a acumulação de empregos públicos na Administração
Indireta;
d) Nos casos de servidores titulares de cargos públicos, os atos de improbidade administrativa, sem
prejuízo da ação penal cabível, poderão acarretar a suspensão dos direitos políticos, perda da função
pública, indisponibilidade dos bens e ressarcimento do erário, o que já não se aplica aos empregados
públicos já que regidos pela CLT;
e) Os subsídios e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, não
se admitindo ressalvas, por se tratar de garantia constitucional.
12. (CESPE - 2014 - PGE-PI - Procurador do Estado Substituto) A respeito de concurso público,
função pública, improbidade administrativa e responsabilidade civil do Estado, assinale a opção
correta.
a) Se um servidor público for preso em flagrante, em uma operação da Polícia Federal, por desvio de
verba pública, então, nesse caso, nos termos da Lei de Improbidade Administrativa, o afastamento
desse servidor do cargo que ocupa dependerá de sentença condenatória em primeira instância.

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b) A invasão, por particular, de área de preservação ambiental na qual monte ele um empreendimento
que cause danos ao meio ambiente não acarretará responsabilidade do Estado, tendo em vista que se
trata de culpa exclusiva de terceiros.
c) Segundo o entendimento STJ, os agentes públicos respondem objetivamente pelos atos de
improbidade administrativa.
d) O prazo de validade de dois anos para um concurso público poderá ser prorrogado, a critério da
administração, sucessivas vezes, inclusive com prorrogação por período inferior a dois anos.
e) A convocação de um cidadão, pela justiça estadual, para compor o corpo de jurados de determinado
julgamento, mesmo que em caráter transitório, faz que esse cidadão seja considerado agente público
enquanto exercer a função que lhe foi designada pelo Estado.
a) Provimento ORIGINÁRIO  Só ocorre por Nomeação, a qual depende de aprovação
em concurso público.
▪ NOMEAR  Designar, atribuir ao servidor. Resulta no provimento.
▪ EMPOSSAR  Aceitar o cargo (assina os papéis). Quando se anui à posse, têm-se a
investidura, que é a formação de relação jurídica com a Administração.
Se nomeado, tem 30 dias para tomar posse. Empossado, terá 15 dias para entrar em
exercício.
Se o nomeado não tomar posse nos 30 dias, a nomeação torna-se sem efeito. Perde-se a
vaga no concurso. Se tomar posse, mas não entrar em exercício nos 15 dias, ocorrerá
desinvestidura mediante EXONERAÇÃO de OFÍCIO.
ObsA desinvestidura também poderá ser pela modalidade de demissão, porém sem
aplicabilidade no caso anterior, pois a demissão sempre será uma penalidade disciplinar.
Obs.2No provimento Originário, admite-se as seguintes hipóteses de DESNECESSIDADE
de CONCURSO PÚBLICO:
 Cargo em COMISSÃO;
 Hipóteses Constitucionais (Regra do Quinto Constitucional, Ministro do STF,
Tribunal de Contas etc);
 Contratação TEMPORÁRIA (via processo seletivo simplificado);
 Agentes Comunitários de Saúde e de Combate a Endemias (via processo
seletivo, art. 198, §4º, C.F/88);

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 Provimento VERTICAL  Ascensão na carreira; ascensão funcional. A única hipótese possível é
a Promoção.
 Provimento HORIZONTAL  Recolocação do Servidor com limitação física (surdez, problemas
cardíacos etc). A única hipótese é a READAPTAÇÃO, na qual muda de cargo sem ascender na
carreira (ex. professora, que por problemas de saúde, torna-se atendente de biblioteca).
Obs.  Remoção não é provimento, pois é forma de deslocamento de um lugar para outro. A Lei
8.112/90, art.10º elenca rol taxativo quanto aos casos de provimento.
 Provimento por REINGRESSO  Servidor retorna à Administração, isso só quando o mesmo
gozar de estabilidade (art.41 da C.F/88).
I) REINTEGRAÇÃO  Quando o afastamento se deu por conta de uma
ilegalidade contra o servidor (ex. desligamento de estável sem processo
administrativo).
II) RECONDUÇÃO  São duas hipóteses:
A  Quando o antigo ocupante do cargo for Reintegrado.
B  Quando houver retorno do servidor estável ao cargo anteriormente
ocupado, tendo em vista a sua inabilitação em estágio probatório de outro cargo
(art.29, I da lei 8.112/90).
Obs. Quando ocorrer Excesso de Despesa com Pessoal (art.169 da
C.F/88). Para tanto, observa-se os limites de gasto com pessoal impostos no
art. 19 da LC 101/00 que estabelece os seguintes índices:
Excedido o limite, começa-se a despedir na seguinte ordem:
1º  Pelo menos 20% dos CARGOS em COMISSÃO;
2º  Servidores NÃO ESTÁVEIS (em estágio probatório);
3°  Servidores ESTÁVEIS (só poderão exonerá-los após todos os não
estáveis e os 20% dos cargos de confiança). Será por via EXONERAÇÃO (não
é demissão, por não ser uma pena), sendo que a Administração só poderá se
valer desse novo cargo (pois o anterior terá que ser extinto), ou cargo a ele
análogo, depois de 04 anos de sua extinção.

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35
Obs. Se houver dispensa sem observância dessa ordem legal, o servidor é
REINTEGRADO, ante a ilegalidade da conduta administrativa. Daí, se o
servidor retorna ao cargo de origem, terá direito a todas as vantagens do
período em que esteve afastado (subsídio/vencimento, tempo para fins de
antiguidade etc). Dessa forma, o atual ocupante do cargo pertencente ao
servidor, então, reintegrado deverá ser RECONDUZIDO a outro cargo vago.
O reconduzido tem direito a voltar ao cargo de origem desde que VAGO. Se
não estiver vago, reconduz para cargo equivalente vago. Novamente, se não
houver vaga, ficará em DISPONIBILIDADE, recebendo proporcionalmente ao
tempo de serviço1
. Pelo instituto do REAPROVEITAMENTO, ele volta ao cargo
porventura vago.
III) REVERSÃO  Duas Hipóteses:
A  Aposentadoria por Invalidez. Porém, cessada a incapacidade
laborativa, retorna aos serviços.
B  Retorno espontâneo de aposentado à Atividade (art.25 da lei
8.112/90). Nesse caso, o servidor se aposenta, mas depois decide voltar ao
trabalho, antes de completar a idade da compulsória. Peticionará um
requerimento de reversão à Administração Pública, que poderá, ou não,
aceitá-lo.
a) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR  PAD
▪ Penalidades:
 Advertência (infração leve)
 Suspensão (infração média)
 Demissão (falta grave)
 Cassação (falta grave)
 Destituição (falta grave ou infração média)
Obs. A CASSAÇÃO se opera quando o servidor estiver aposentado ou em
disponibilidade e praticar falta grave à época em que ainda ocupava seu cargo.
1
Com o advento da EC 20/98, todas as outras hipóteses constitucionais mudaram para ‘tempo de
contribuição’, excetuando a citada que ainda considera o ‘tempo de serviço’.

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36
 Provimento SUMÁRIO
I) SINDICÂNCIA  Serve para investigação prévia. Porém, a lei 8.112/90 a
reconheceu como mecanismo ou processo próprio para apuração de fatos, na
hipótese de punição por infração LEVE, ou seja, por: Advertência ou
Suspensão de até 30 dias. Tem prazo para conclusão de 30 dias
prorrogáveis por mais 30.
Precisa de contraditório e ampla defesa. Se a infração mais grave for detectada,
incumbirá a instauração de Processo Administrativo propriamente dito.
I) ACUMULAÇÃO ILEGAL DE CARGOS  Art. 133 do Regime Jurídico da União –
RJU. Seu prazo é de 30 dias prorrogáveis por mais 15. Se verificada a
acumulação, a Administração deve dar a opção ao servidor de qual cargo quer
permanecer, sendo do outro EXONERADO.
Se não houver manifestação do servidor, instaura-se processo administrativo,
mas até o prazo da defesa, deve-se facultar novamente a opção entre os
cargos (até esse momento, reconhece-se a boa-fé do servidor). Mantendo-se
silente, por ser pena tida por grave, ele será demitido de AMBOS os
CARGOS.
 Provimento ORDINÁRIO  Corresponde ao processo administrativo disciplinar
propriamente dito. Tem prazo para conclusão de 60 dias, prorrogáveis por mais 60.
Descoberta a infração, a Instauração do PAD, pela autoridade administrativa, é Ato Vinculado.

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37
Na segunda fase (Inq. Adm), têm-se o miolo do processo, com instrução, defesa e relatório. O relatório
é conclusivo (deve propor um resultado) e o julgamento só poderá contrariá-lo se esse se mostrar
incompatível com as provas dos autos.
Havendo recurso administrativo, poderá haver REFORMATIO IN PEJUS, a lei é expressa nesse
sentido. Somente não se admite a Reformatio in pejus em casos de REVISÃO (sempre que surgir fato
novo, oponível a qualquer tempo).
Há vedação legal de o servidor requerer aposentadoria ou exoneração voluntária, quando, contra ele,
for instaurado um PAD. Porém poderá ser aposentado compulsoriamente¸ uma vez que a lei assim
obriga. Se detectada a infração após a sua aposentadoria, sofrerá pena de Cassação.
Penalidades em geral:
A tabela abaixo estipula normas atinentes às penalidades. Vejamos.
Demissão
Competência para aplicação da penalidade:
Presidente da República, Presidentes das Casas
do Poder Legislativo e dos Tribunais Federais e
Procurador-Geral da República, de acordo com o
órgão ou Poder ao qual o servidor esteja
vinculado.
Prazo de prescrição: 5 anos, contados do
momento em que a administração toma
conhecimento do fato.
Cassação de
Aposentadoria e
Cassação de
Disponibilidade
Presidente da República, Presidentes das Casas
do Poder Legislativo e dos Tribunais Federais e
Procurador-Geral da República, de acordo com o
órgão ou Poder ao qual o servidor esteja
vinculado.
Suspensão
autoridade imediatamente inferior àquela que é
competente para aplicação da penalidade de
demissão, se a suspensão for por mais de 30
dias. Em casos de suspensão por até 30 dias, o
chefe da repartição é competente para aplicação
da pena.
Cancelamento do Registro da Penalidade do
assentamento individual do servidor: 5 anos
após o cumprimento da pena.
OBS. A suspensão não pode ultrapassar 90 dias
e, no interesse da administração, pode ser
substituída por uma multa de 50% da
remuneração do servidor, ficando, nestes casos,

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o sancionado prestando serviços regularmente.
No caso em que o servidor se recusa a se
submeter à inspeção médica, a lei também
determina a penalidade de suspensão. Ocorre
que a suspensão, neste caso não tem finalidade
punitiva, mas sim coercitiva. Desta forma, a lei
afirma que, se o servidor se submete à inspeção
médica, a qualquer momento durante a
suspensão, cessa a penalidade de suspensão
naquele exato momento. Ademais, nestes casos,
a suspensão pode ser aplicada por, no máximo,
15 dias.
Por fim, também se aplica suspensão por até 90
dias ao servidor que é reincidente em infração
punível com advertência.
Destituição de
Cargo em
Comissão e
Destituição de
Função de
Confiança
autoridade que nomeou o agente para exercício
do cargo ou função.
Advertência
chefe da repartição é competente para aplicação
da sanção de advertência.
Prazo de prescrição: 180 dias, contados do
Cancelamento do Registro da Penalidade do
assentamento individual do servidor: 3 anos
após a aplicação da pena.
Vejamos as provas de concursos:
13. (CESPE - 2014 - PGE-PI - Procurador do Estado Substituto) Um servidor, vinculado à
administração pública unicamente por cargo em comissão, cometeu infração administrativa e,
após regular processo administrativo disciplinar, a autoridade julgadora, concordando com o
relatório final da comissão processante, entendeu que a falta se enquadrava nas hipóteses de
suspensão.
Nesse caso, nos termos da Lei n.º 8.112/1990, a penalidade a ser aplicada ao servidor será:
a) a exoneração de ofício.
b) a destituição do cargo em comissão.
c) a demissão.
d) a suspensão.
e) o desligamento.
 ESPÉCIES de EXONERAÇÃO:
I) A PEDIDO do Servidor;

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II) ‘AD NUTUM’, em caso de cargo em comissão;
III) ‘EX OFFICIO’, quando o empossado não entrar em exercício;
IV)EXCESSO de QUADRO FUNCIONAL (art. 169, C.F/88);
V) INABILITAÇÃO no ESTÁGIO PROBATÓRIO;
VI) REPROVAÇÃO em AVALIAÇÃO PERIÓDICA, apenas possível quando
houver Quadro de Carreira. Falta LC para regulamentar certas carreiras,
outras já possuem;
a) REMUNERAÇÃO  Paga em duas parcelas:
 Parcela Fixa  Vencimento (≠ Vencimentos Parcela Fixa + Parcela Variável).
 Parcelas Variáveis  Acréscimos pecuniários em razão de qualidades pessoais do
servidor.
b) SUBSÍDIOS  É parcela única que, no latim, significa ‘ajuda de sobrevivência’, mas
quem a recebe é o alto escalão.
 Chefes do Executivo;
 Auxiliares Imediatos do Executivo (Ministros e Secretários);
 Membros do Legislativo;
 Magistratura;
 Membros do Ministério Público (Promotor e Procurador);
 AGU;
 Procuradores e Defensores;
 Conselheiros dos Tribunais de Contas;
 Policiais (Toda a carreira);
 Todos os demais estruturados em cargos de carreira;
Paga-se, apenas, acima do Subsídio:
 Garantias do art. 39, § 3º da C.F/88;
 Transporte;
 Verbas Indenizatórias (diárias, ajuda de custo equivalente a 03 vezes o provento do
servidor removido pelo serviço público).

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40
5.1 – FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO
▪ Necessita de lei de iniciativa de quem for pagar a conta. Alguns casos não dependem
de lei e sim de Decreto Legislativo (o qual dispensa a sanção ou veto do Executivo).
5.2 – TETO REMUNERATÓRIO
▪ Ninguém ganha mais que Ministro do STF. Com a EC 41, criou-se Subtetos:
Por se tratar de matéria muito importante, fica disponibilizado aos alunos o Quadro Sinóptico acerca do
tema retirado do Manual de Direito Administrativo – Matheus Carvalho – ed. Juspodivm
QUADRO SINÓPTICO
AGENTES PÚBLICOS
CONCEITO
qualquer pessoa que age em nome do Estado é agente público,
independentemente de vínculo jurídico, ainda que atue sem remuneração e
transitoriamente. Assim,uma vez que o Estado que está atuando por via do

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41
AGENTES PÚBLICOS
sujeito, responderá pelos atos praticados, sendo a responsabilidade objetiva
do Estado nos moldes do art. 37, §6º da CRFB.
Todos os particulares contratados sob regime de cargo temporário, nos
moldes definidos pelo art. 37, IX da Constituição Federal, ainda são
considerados agentes públicos e exercem função pública.
Os atos destes agentes ficam sujeitos ao controle judicial que pode se dar por
meio dos remédios constitucionais, tais como Mandado de Segurança e Ação
Popular.
Os agentes públicos, considerados amplamente, podem figurar como
autoridade coatora, para prestação de informações em Mandado de
Segurança, somente não sendo admitida, nos moldes da lei 12.016/09, em
seu art. 1, §1º, a impetração do mandamus contra os atos de gestão
comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de
sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.
É cabível a propositura de ação regressiva em face do agente público, por
parte da Administração, desde que reste demonstrada que sua participação
no evento danoso se deu a título de dolo ou , ao menos, que ele agiu
culposamente para a ocorrência do prejuízo.
CLASSIFICAÇÃO DE AGENTES
AGENTES
POLÍTICO
S
É indiscutível na doutrina que são agentes políticos os
detentores de mandato eletivo e os secretários e ministros
de Estado.
Celso
Antônio
Bandeira
de Melo
os chefes do executivo (Presidente da República,
governadores e prefeitos) e seus auxiliares diretos
(secretários estaduais e municipais) e também
aqueles eleitos para o exercício de mandato no
Poder Legislativo (senadores, deputados e
vereadores.
Supremo
Tribunal
Federal
acrescenta os membros da Magistratura e os
membros do Ministério Público como agentes
políticos, haja vista atuarem no exercício de funções
essenciais ao estado e praticarem atos inerentes à
soberania do Estado.
ATENÇÃO! Membros do Tribunal de Contas se
enquadram na categoria de agentes administrativos.
PARTICU
LARES
EM
COLABO
RAÇÃO
COM O
PODER
PÚBLICO
aqueles que, sem perderem a qualidade de particulares, atuam,
em situações excepcionais, em nome do Estado, mesmo em
caráter temporário ou ocasional, independentemente do vínculo
jurídico estabelecido, exercendo função pública.
Designad
os
são todos aqueles que atuam em virtude de
convocação efetivada pelo Poder Público. Exercem
múnus público, tem a obrigação de participar
quando requisitados sob pena de sanção. São

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AGENTES PÚBLICOS
chamados por Hely Lopes Meireles de “agentes
honoríficos”.
Voluntári
os
aqueles que atuam voluntariamente em repartições,
escolas, hospitais públicos ou situações de
calamidade, sempre que o ente estatal realiza
programa de voluntariado.
Delegado
s
são aqueles que atuam na prestação de serviços
públicos mediante delegação do Estado.
ATENÇÃO! Não é pacífica esta classificação.
Entretanto, são considerados, para a doutrina
majoritária, agentes públicos, quando atuam na
prestação do serviço público delegado.
Credencia
dos
atuam em nome do Estado em virtude de convênios
celebrados com o Poder Público.
SERVIDO
RES
ESTATAI
S
também chamados de Agentes Administrativos, têm vinculo com
o Estado, no exercício da função administrativa.
possuem vínculo de dependência e sua natureza de trabalho é
não eventual, haja vista possuírem relação de trabalho de
natureza profissional com os entes.
SERVIDO
RES
TEMPOR
ÁRIOS
todos aqueles contratados, com base no art. 37,
inciso IX, da Constituição Federal, para
atendimento, em caráter excepcional, de
necessidades não permanentes dos órgãos
públicos.
Serviço
temporári
o
definido por meio de lei específica que
deve definir seus contornos e
características, os limites máximos de
duração destes contratos, além de
regulamentar o regime aplicado a
estes servidores.
Interesse
público
devidamente justificado pela
autoridade responsável pela
contratação, dentro das hipóteses
permitidas em lei.
Caráter de
excepcion
alidade
é inconstitucional a contratação de
temporários em situação que deveria
haver nomeação de servidores
efetivos.
ATENÇÃO! O prazo de duração do vínculo especial
é determinado pela lei específica que regulamenta
as contratações na esfera de cada ente federativo e
deve ser definido no contrato celebrado com o ente
estatal.

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AGENTES PÚBLICOS
Esses servidores não são celetistas, embora sejam
contratados pelo poder público, não se submetendo
à regra da Consolidação das Leis do Trabalho.
REGIME
JURÍDICO
DOS
SERVIDO
RES
EFETIVO
S
os servidores celetistas, têm seu vínculo decorrente
da assinatura de um contrato de emprego, os
servidores estatutários têm vínculo de natureza
legal e todos os seus direitos e obrigações
decorrem diretamente da lei.
em virtude da decisão proferida pelo Supremo
Tribunal Federal em controle concentrado de
constitucionalidade, produzindo efeito vinculante
até o julgamento final da Ação Direta de
Inconstitucionalidade, aplica-se, atualmente, o
texto original do art. 39 da Carta Magna que define
a aplicação de Regime Jurídico Único para os
servidores da Administração Direta, autárquica e
fundacional.
a obrigatoriedade de regime jurídico único proíbe
somente que, no âmbito da mesma esfera de
governo, haja multiplicidade de regimes (art. 51, IV,
da CF/88).
todos os servidores que ingressaram no serviço
público antes da decisão liminar proferida na ADI
2135, sob o regime de empregos públicos, mantêm
o seu vínculo inalterado, haja vista a irretroatividade
da decisão proferida.
Preferênci
a do
regime
estatutário
A professora Fernanda Marinela
dispõe acerca das garantias inerentes
ao regime estatutário que “esses
direitos garantem aos servidores maior
segurança e conforto para o exercício
de suas funções, o que representa, ao
menos, na teoria, uma maior
eficiência, moralidade e
impessoalidade nos serviços públicos”.
Regime
jurídico
único
aplicado
à União
Federal
no âmbito federal, não há discussão
acerca da adoção de regime, em
virtude da aplicação da lei 8.112/90
que define que todos os servidores da
Administração Direta, autárquica e
fundacional se submetem ao regime
estatutário definido por aquela lei.
todos os servidores que haviam
ingressado no serviço público antes da
Constituição Federal, sob o regime de

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AGENTES PÚBLICOS
emprego, tiveram a conversão do
regime em estatutário.
o tempo de serviço destes servidores
será contado como título quando se
submeterem a concurso para fins de
efetivação, na forma da lei (art. 19,
§1º, do ADCT).
estabilidade, nos moldes estipulados
pelo art. 19 da ADCT, somente foi
adquirida pelos servidores que
ingressaram, ao menos cinco anos,
antes da promulgação da carta
Constitucional.
Há possibilidade de exoneração dos
servidores que, mesmo efetivos, não
adquiriram estabilidade em virtude do
ingresso, no serviço público, há menos
de cinco anos, contados da
promulgação do texto constitucional
vigente. Isso ocorre desde que
mediante o pagamento de indenização
prévia.
Agentes
comunitári
os
de saúde
e agentes
de
combate
às
endemias
existe a possibilidade de contratação
de empregados, sob o regime da
Consolidação das Leis do Trabalho,
para os agentes comunitários de
saúde e de combate às endemias (art.
198, §4º da CF/88).
Além da aprovação em processo
seletivo, o agente comunitário de
saúde deve cumprir, ainda, alguns
requisitos para assunção da função,
quais sejam, residir na área da
comunidade em que atuar, desde a
data da publicação do edital do
processo seletivo público; haver
concluído, com aproveitamento, curso
introdutório de formação inicial e
continuada e haver concluído o ensino
fundamental, com exceção daqueles
que já estiverem executando esta
atividade quando foi editada a lei. Em
relação aos agentes de combate a
endemias, não se exige a residência
na área da comunidade, sendo
mantidos os demais requisitos legais,

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45
AGENTES PÚBLICOS
inclusive, formação no ensino
fundamental.
SERVIDO
RES
CELETIST
AS
estes agentes têm vínculo permanente com o
Estado, com prazo indeterminado, sob relação de
emprego, sendo-lhes aplicável o regime da CLT,
subsidiariamente às normas estipuladas por lei
específica. No âmbito federal, a regulamentação
destes empregos se deu por meio da edição da lei
9.962/00.
ATENÇÃO! Estes servidores estão proibidos de
acumularem seus empregos com outros cargos
ou empregos públicos, salvo as exceções
constitucionalmente admitidas (art. 37, XVII, CF/88).
São agentes públicos para fins de
responsabilização por atos de improbidade
administrativa (art. 2º, da lei 8.429/92).
Enquadram-se na definição de “funcionário
público” para fins penais (artigo 327, CP).
seus atos se submetem a correção e controle
judicial, por meio dos remédios constitucionais
devem-se submeter a concurso público de provas
ou de provas e títulos.
devem respeitar a aplicação do teto remuneratório,
previsto no art. 37, XI da Carta Magna, salvo se a
entidade não receber dinheiro público para custeio
ou pagamento de pessoal.
não podem ficar em disponibilidade remunerada
quando da extinção do emprego ou função e
submetem-se a regime geral de previdência social,
entre outras normas de direito privado a eles
aplicáveis.
não se admite a extensão da estabilidade aos
detentores de empregos (doutrina e súmula 390, II,
do TST).
os atos de dispensa dos empregados das
empresas estatais prestadoras de serviços
públicos devem ser motivados (STF).

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AGENTES PÚBLICOS
SERVIDO
RES
ESTATUT
ÁRIOS
têm vínculo permanente com a Administração, de
natureza profissional, com prazo indeterminado,
para execução de atividades permanentes de
interesse do Estado.
o candidato é aprovado em um concurso público
para provimento de cargos e, após nomeação, ao
assinar o termo de posse, se submete a todas as
normas dispostas na legislação para sua carreira.
em virtude da ausência de contrato dispondo acerca
de todos os direitos e obrigações, o servidor
estatutário não tem direito adquirido a manter as
prerrogativas definidas em lei.
CARGO PÚBLICO, EMPREGO PÚBLICO E FUNÇÃO PÚBLICA
EMPREG
O
PÚBLICO
vínculo profissional entre a Administração Pública e os seus
agentes regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho,
mediante celebração de contrato que definirá todos os direitos e
obrigações do particular sujeito à disciplina administrativa e
também dos entes estatais, na relação ajustada.
no âmbito federal, a CLT é aplicada subsidiariamente às normas
estipuladas pela lei 9.962/00.
o contrato de trabalho será celebrado por prazo indeterminado e
somente será rescindido por ato unilateral da Administração
Pública
a criação de empregos públicos deve ser feita mediante lei e,
pelo princípio da simetria das formas, se exige esta mesma regra
para sua extinção.
CARGO
PÚBLICO
configura-se uma unidade de competência à qual será atribuída
um plexo de atribuições e que deve ser criado mediante lei e
assumido por um determinado agente, com vínculo estatutário,
de natureza profissional e permanente, para execução das
atividades a ele inerentes.
a criação de cargos públicos deve ser feita mediante lei de
iniciativa do Poder cuja estrutura o cargo integrará.
a definição das atribuições deste cargo, bem como a
denominação e a remuneração correspondente a ele, dependem
de lei.
há dispensa de lei para nomeação de cargos para exercerem os
serviços auxiliares nos órgãos do Poder Legislativo, sendo
nestes casos, admitida a criação e extinção de cargos mediante
resolução de cada uma das casas do Congresso Nacional,
casos em que a casa legislativa terá competência somente para
a iniciativa da lei que definirá a remuneração a ser paga aos
ocupantes destes cargos.

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47
AGENTES PÚBLICOS
compete ao Presidente da República, mediante decreto, dispor
acerca da extinção de cargos e funções públicas, quando
vagos (VI, art. 84, CF/88).
CLASSIFI
CAÇÃO
DE
CARGOS
Quanto à
esfera de
governo
dividem-se em federais, estaduais,
distritais e municipais
Quanto à
posição
estatal
cargos de
carreira
a divisão é feita dentro
da mesma estrutura
profissional,
permitindo a
progressão funcional e
a promoção, mediante
critérios de
antiguidade e
merecimento
cargos
isolados
não obstante façam
parte da estrutura
organizacional do ente
federativo, não
integram carreira
específica, haja vista
não haver
escalonamento de
funções, o que impede
a possibilidade de
progressão funcional.
Quanto à
garantia
conferida
ao
ocupante
cargo em
comissão
funções que exigem a
confiança direta e
pessoal da autoridade
pública e por causa
disso tais cargos
podem ser
preenchidos por
quaisquer pessoas.
não precisa de
concurso público ou
qualquer procedimento
seletivo
cargos
efetivos
preenchidos por
agente aprovados em
concurso público de
provas ou de provas e
títulos

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48
AGENTES PÚBLICOS
a estabilidade vem
depois prazo de três
anos de efetivo
exercido somado à
aprovação em
avaliação especial de
desempenho.
cargos
vitalícios
atividades de alta
responsabilidade que
justificam uma
necessidade de maior
garantia, sob pena de
se admitir a incidência
de pressões políticas
na execução de suas
atividades.
FUNÇÃO
PÚBLICA
é o conjunto de atividades atribuída a um cargo ou emprego
público, seja este cargo, isolado ou de carreira, para provimento
efetivo, vitalício ou em comissão
todo cargo ou emprego público deve ter.
deve ser criada e extinta mediante a edição de lei.
a função de confiança não é atribuída a nenhum cargo público,
sendo disposta diretamente na organização administrativa e
atribuída a um servidor que já detenha cargo público efetivo.
exige a confiança direta da autoridade pública nomeante.
não se deve confundir com os cargos em comissão, já
analisados anteriormente, que correspondem a cargo público
funções de confiança são atribuídas a servidor efetivo que goze
da credibilidade da autoridade pública responsável pela
nomeação, a qual não depende de qualquer espécie de
processo seletivo ou concurso.
REQUISITOS DE INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO
AMPLA
ACESSIBI
LIDADE
em garantia ao princípio da impessoalidade, o texto
constitucional prevê ampla acessibilidade aos cargos e
empregos públicos, dispondo, no art. 37, I que devem ser
acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos
estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da
legislação aplicável.
Excepcionalmente, o art. 13, §3º, da Constituição da República,
define alguns cargos que somente podem ser preenchidos por
brasileiros natos.

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49
AGENTES PÚBLICOS
participam e compõem o Conselho da República “seis cidadãos
brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade,
sendo dois nomeados pelo Presidente da República, dois eleitos
pelo Senado Federal e dois eleitos pela Câmara dos Deputados,
todos com mandato de três anos, vedada a recondução” (VII, art.
89, CF/88).
o texto constitucional limita o acesso de estrangeiros aos cargos
públicos àquelas hipóteses que serão definidas em lei específica.
CONCUR
SO
PÚBLICO
o requisito básico para garantia de impessoalidade, moralidade e
isonomia no acesso a cargos públicos é a realização de
concurso público, de provas ou de provas e títulos, uma vez que
os critérios de seleção são objetivos, não se admitindo quaisquer
espécies de favoritismos ou discriminações indevidas (II, do art.
37, da CF/88).
a complexidade da prova e o nível de exigência deve ser
compatível com a carreira a ser preenchida mediante o processo
seletivo.
não se admite no Brasil a escolha de candidatos baseada
somente em concurso de títulos.
não se admite qualquer espécie de provimento derivado que
permita ao servidor assumir cargo em outra carreira que não
aquela em que foi regularmente investido por meio de concurso
(súmula 685, do STF).
não se admitem os chamados concursos internos, por meio dos
quais antigos servidores poderiam assumir cargos em nova
carreira, criada por lei, que não guarda uniformidade com aquela
carreira na qual o servidor ingressou mediante concurso.
o servidor em disponibilidade somente poderá ser aproveitado
em cargo com atribuições e atividades compatíveis com aquelas
que exercia antes da extinção do cargo ou da declaração de
desnecessidade do mesmo, nos termos do art. 41, §3º da CF.
EXCEÇÕE
S
AO
CONCUR
SO
PÚBLICO
Cargos em comissão
Servidores Temporários
Cargos eletivos
Ex-combatentes
Agentes comunitários de saúde e agentes de
combate às endemias
a nomeação direta, sem a necessidade de
realização de concursos públicos para os Ministros
dos Tribunais de Contas, do Supremo Tribunal
Federal e o Superior Tribunal de Justiça, além dos

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50
AGENTES PÚBLICOS
ministros dos demais tribunais superiores.
a formação do quinto constitucional.
em relação a estas empresas estatais, a doutrina
ainda admite a contratação direta, para situações
de contratação de profissionais qualificados, em
determinados ramos de atividade de interesse da
entidade, que não estariam dispostos a se
submeterem a concurso.
conselhos profissionais ostentam natureza
jurídica autárquica, em relação a todas as
prerrogativas e limitações, inclusive em relação ao
regime de pessoal, que, indiscutivelmente, devem
seguir o Regime Jurídico único, previsto na lei
8.112/90.
A OAB não ostenta a qualidade de autarquia e,
portanto, não se submete à exigência de
concurso público para nomeação de seus
empregados.
REGRAS
DEFINIDA
S PELO
EDITAL
Prazo de
vigência
é de até dois anos, admitindo-se uma
única prorrogação por mesmo período
(art. 37, III da CF/88)
o edital poderá dispor acerca de
concurso com prazo inferior a dois
anos.
a prorrogação é por igual período e
uma única vez e deve ocorrer antes do
término de vigência originário.
Alteração
de
disposiçõ
es
editalícias
configura afronta direta ao princípio da
isonomia e da segurança jurídica, não
sendo admitida, salvo em situações
excepcionais, devidamente justificadas
em alterações legislativas que
modificam o regime de cargos e
empregos na carreira a ser preenchida
pelo procedimento.
Controle
judicial
o Poder Judiciário não pode
substituir-se à banca examinadora,
definindo critérios de seleção e
reavaliando provas e notas atribuídas
a candidatos, sob pena de adentrar
no mérito da atuação discricionária
da Administração Pública.
admite-se que o Poder Judiciário
verifique a cobrança de itens da

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51
AGENTES PÚBLICOS
matéria não previstos no conteúdo
programático disponibilizado pela
banca, entre outras regras objetivas.
Nulidade
do
concurso
a anulação da nomeação em
decorrência da irregularidade do
concurso público deve respeitar o
devido processo legal
a despeito de não se poder convalidar
o ato de nomeação decorrente de
concurso ilegal, os atos praticados por
este agente irregularmente investido,
por se revestirem de legalidade
aparente, devem ser mantidos para se
evitar prejuízos a terceiros que
acreditaram na atuação estatal.
a anulação de concurso público para
contratação de empregados: a
jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal definiu que, além da
percepção da remuneração pelos dias
trabalhados, o agente faz jus ao saldo
do Fundo de Garantia por Tempo de
Serviço – FGTS, cujos depósitos
devem ser efetivados pelo Estado.
REALIZA
ÇÃO DE
NOVO
CONCUR
SO NA
VIGÊNCIA
DO
CERTAME
ANTERIO
R
“durante o prazo improrrogável previsto no edital de
convocação, aquele aprovado em concurso público
de provas ou de provas e títulos será convocado
com prioridade sobre novos concursados para
assumir cargo ou emprego, na carreira”(EC
n.19/98).
DIREITO
SUBJETIV
O À
NOMEAÇ
ÃO
Em 2007 o Supremo Tribunal Federal proferiu
uma decisão que se tornou leading case da nova
posição adotada pela jurisprudência dominante
no Brasil de que o candidato que for aprovado,
em concurso público, dentro do número de
vagas previamente definido no instrumento
convocatório, terá direito subjetivo à nomeação.
o instrumento convocatório é um ato
administrativo e, como tal pode ser modificado
ou revogado por motivo de interesse público
superveniente, devidamente justificado. Trata-se
da aplicação do princípio da autotutela,

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52
AGENTES PÚBLICOS
regulamentado, inclusive pela edição das
súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal.
NACIONA
LIDADE
BRASILEI
RA
Ressalte-se que a lei não pode distinguir entre brasileiros natos e
naturalizados, distinção apenas feita pela Constituição Federal
(§3°, art. 12 e VII, do art. 89, da CF/88),logo, para ingressar em
cargo público federal, deve ser brasileiro (nato ou naturalizado).
as universidades públicas e instituições de pesquisa científica e
tecnológica federais poderão prover seus cargos com
professores, técnicos e cientistas estrangeiros (I, art. 37, CF/88).
O GOZO
DOS
DIREITOS
POLÍTICO
S
aqueles que, de alguma forma, não estiverem em pleno gozo
dos direitos políticos não poderão ingressar na carreira pública
federal, (art. 5º, II, da lei 8.112/90).
A
QUITAÇÃ
O COM
AS
OBRIGAÇ
ÕES
MILITARE
S E
ELEITOR
AIS
requisito estampado no art. 5º, III, da lei 8.112/90, para assunção
de cargo público estatutário civil, no âmbito federal, devendo ser
demonstrado por meio de certidões extraídas nos respectivos
órgãos, que demonstrem a ausência de pendência do cidadão.
O NÍVEL
DE
ESCOLAR
IDADE
EXIGIDO
PARA O
EXERCÍCI
O DO
CARGO
a exigência de escolaridade deve ser determinada por meio de
lei e deve ser compatível com as funções a serem atribuídas aos
servidores dos cargos a serem providos.
APTIDÃO
FÍSICA E
MENTAL
PARA O
EXERCÍCI
O DAS
FUNÇÕES
DO
CARGO
PORTADO
RES DE
NECESSID
ADES
ESPECIAI
S
as pessoas portadoras de
necessidades especiais não devem,
por esta razão, estar impedidos de
exercerem funções públicas, haja vista
a plena possibilidade de
compatibilização desta limitação com
as funções inerentes às atividades de
interesse da coletividade.
é cediço que determinadas
deficiências, em situações
específicas, poderão ensejar a
impossibilidade de o agente exercer
algumas atribuições, o que justifica a
necessidade de se obstar o ingresso
de determinadas pessoas a
determinados cargos (em virtude das
atribuições dispostas na lei).

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53
AGENTES PÚBLICOS
a lei 8.112/90 reserva até 20% das
vagas aos portadores de deficiência,
desde que se trate de deficiência que
não impeça o exercício da função do
cargo a ser assumido.
o STJ, em julgados esparsos,
estabeleceu que o edital deve
respeitar um percentual mínimo de 5%
das vagas destinadas a estes
candidatos.
LIMITE
DE IDADE
SÚMULA N. 683 DO STF: O limite de
idade para a inscrição em concurso
público só se legitima em face do art.
7º, XXX, da Constituição, quando
possa ser justificado pela natureza das
atribuições do cargo a ser preenchido.
o entendimento sumulado deve ser
ampliado, não somente para restrição
referente a idade, mas também em
relação a sexo (masculino ou
feminino), altura mínima, entre outras
restrições (XXX, art. 7° c/c o §3°, do
art. 39, da CF/88).
somente a lei pode estabelecer os
limites e requisitos para acesso aos
cargos públicos, não devendo ser
substituída por mera regulamentação
editalícia (STF).
na admissão do idoso em qualquer
trabalho ou emprego, é vedada a
discriminação e a fixação de limite
máximo de idade, inclusive para
concursos, ressalvados os casos em
que a natureza do cargo o exigir (art.
27, da lei nº 10.741/03).
EXAME
PSICOTÉC
NICO
além da exigência de previsão legal, a
doutrina e jurisprudência vêm-se
orientando no sentido de que a
realização do psicoteste deve ser
definida no edital do concurso com
regras objetivas que justifiquem a
aptidão ou não para o exercício do
cargo (§1°, art. 14, do Decreto n°
6944/09 c/c súmula 686 do STF)

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54
AGENTES PÚBLICOS
após o resultado acerca da aptidão ou
não para o exercício das funções, deve
ser concedido ao candidato prazo para
interposição de recuso administrativo
da decisão (o art. 14-A, §2º do Decreto
6.944/09).
ATIVIDAD
E
JURÍDICA
Para o preenchimento de cargos, em determinadas carreiras
públicas, a Constituição Federal exige a demonstração de prazo
de atividade na área jurídica, como forma de se verificar a
experiência necessária para execução das funções inerentes à
atividade estatal a ser preenchida pelo candidato.
A Emenda Constitucional n. 45/04, alterou o texto da Carta
Magna, definindo a obrigatoriedade de atividade jurídica de três
anos para que seja possível o ingresso nas carreiras da
Magistratura e do Ministério Público (art. 93, I, c/c art. 129, §3º, da
CF/88).
Nas demais carreiras da área jurídica, a exigência não é
estampada na Constituição da República, no entanto, poderá ser
feita mediante lei específica, desde que justificada em razão das
atribuições inerentes ao cargo objeto da norma.
Qualquer tempo de atividade, ainda que na área jurídica, não
poderá ser assumido como tal, caso tenha sido exercido
antes da colação de grau como bacharel em direito da
Resolução n. 75 do CNJ).
A conclusão em cursos de pós-graduação na área jurídica
que, à luz do entendimento anterior, poderia ser considerado
como tempo de atividade jurídica não mais é admitida para
esse fim pela regra atual.
Em relação ao ingresso nas carreiras do Ministério Público, a
matéria se encontra regulamentada pela Resolução n. 40/09 do
Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP que admite
como tempo de atividade jurídica os cursos de pós-graduação,
desde que respeitadas algumas regras expostas.
VEDAÇÃ
O
AO
NEPOTIS
MO
Em respeito ao princípio da moralidade e da impessoalidade das
nomeações, é exigido que o agente não possua vínculo familiar
com o nomeante. Trata-se de requisito negativo de acesso e que
deve ser tratado com muito cuidado.
A lei 8112/90, em seu art. 117, VIII define que é punível com
advertência a prática do nepotismo, expondo que configura
infração administrativa “manter sob sua chefia imediata, em
cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente
até o segundo grau civil”.

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55
AGENTES PÚBLICOS
“A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta,
colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da
autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica,
investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o
exercício de cargo em comissão ou de confiança, ou, ainda, de
função gratificada na Administração Pública direta e indireta, em
qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal
e dos municípios, compreendido o ajuste mediante designações
recíprocas, viola a Constituição Federal”(súmula vinculante n.13).
É inaplicável da vedação ao nepotismo quando se tratar de
nomeação de agentes para o exercício de cargos políticos.
No âmbito federal, a matéria é regulamentada por meio do
Decreto 7.203/10.
ESTABILIDADE
Cargos
efetivos
Aprovados mediante concurso público e passíveis da aquisição
de estabilidade. Estes contam com maior garantia, a nomeação
é feita em caráter definitivo e quando preenchido os requisitos
definidos no texto da Constituição da República, poderão adquirir
estabilidade.
Cargos
em
comissão
Não adquirem estabilidade, pois são cargos de livre nomeação e
exoneração, assim definidos pela Constituição.
Com efeito, após a aquisição da estabilidade, o servidor público somente
perderá o cargo nas hipóteses previamente definidas em disposição
constitucional.
A estabilidade é adquirida pelos detentores de CARGO público EFETIVO, não
sendo também prevista para os detentores de EMPREGO público ou para
aqueles detentores de CARGOS EM COMISSÂO (art. 41 da CF/88).
Conceito
e
evolução
constituci
onal
Pode-se definir a estabilidade como garantia constitucional
atribuída a determinados servidores detentores de cargos
efetivos de permanência, a princípio, no serviço público.
O prazo de exercício para aquisição da estabilidade é de três
anos somados a aprovação em avaliação especial de
desempenho realizada por uma comissão especialmente
constituída com esta finalidade (EC n. 19/98).
Como garantia ao direito adquirido, a nova redação
constitucional não retroage para atingir aqueles que já haviam
completado o período de dois anos e, consequentemente,
adquirido estabilidade antes do advento da Emenda
Constitucional.
Passados os três anos de exercício, se a avaliação não foi
realizada pelo poder público, presume-se que o servidor foi
avaliado e aprovado (doutrina e jurisprudência) (art. 19, da

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56
AGENTES PÚBLICOS
ADCT).
EMPREG
OS
PÚBLICO
S
Os empregados públicos, a princípio, serão contratados para
prestação de serviços nas entidades privadas da Administração
Indireta e, portanto, não gozam das prerrogativas de direito
público (a súmula 390, II do TST).
A dispensa de empregado público se configura ato administrativo
e, como tal, depende de motivação, inclusive, pelo fato de
restringir direitos de particulares, sendo imprescindível, portanto,
garantia de contraditório e ampla defesa (entendimento não
pacificado).
os empregados que ingressaram no serviço público, para
execução de atividades nos entes da Administração Direta,
autárquica e fundacional, antes de 1998 gozam de estabilidade
nos moldes da súmula 390 do TST. Por sua vez, a partir da
vigência da norma alterada pela EC n. 19/98, não se admite a
aquisição de estabilidade por empregados regidos pela CLT.
DISPENS
A DO
SERVIDO
R
ESTÁVEL
Depois de
adquirir a
estabilida
de, pode
perder o
cargo em
virtude
de Limite
de gastos
avaliação periódica de desempenho
processo administrativo em que se assegure
ampla defesa
sentença judicial transitada em julgado
exoneração para corte de gastos
Dispõe o art. 19 da Lei Complementar 101/00 que a
União Federal deve utilizar, no máximo, 50% de sua
receita corrente líquida com gastos de pessoal. Em
relação aos estados e municípios, este percentual é
de 60%.
Não se considera despesa com pessoal, para fins
de atendimento dos limites, a indenização por
demissão de servidores ou empregados, as
despesas relativas a incentivos à demissão, bem
como os gastos com inativos, ainda que por
intermédio de fundo específico.
A regra a ser observada é que, primeiramente,
haverá redução de pelo menos 20% das despesas
com cargos comissionados e funções de
confiança, para fins de adequação às limitações
legais de pagamento de servidores.
Caso não esteja solucionado o problema, serão
exonerados servidores públicos não estáveis e
se não se chegar ao limite legal de gastos, serão
exonerados os servidores estáveis.
O cargo do servidor estável será extinto sendo

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57
AGENTES PÚBLICOS
vedada, ao ente estatal, a criação de cargo,
emprego ou função com atribuições iguais ou
assemelhadas pelo prazo de quatro anos.
O servidor estável exonerado perceberá uma
indenização que corresponde a um mês de
remuneração para cada ano de serviço público
prestado.
Deverá ser precedida de ato normativo motivado
dos Chefes de cada um dos Poderes da União, dos
Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
A exoneração de servidor estável que desenvolva
atividade exclusiva de Estado, assim definida em lei,
somente será admitida quando a exoneração de
servidores dos demais cargos do órgão ou da
unidade administrativa objeto da redução de pessoal
tenha alcançado, pelo menos, trinta por cento do
total desses cargos.
Se a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão
se aproximar dos limites legais deve-se realizar a
extinção de cargos e funções públicas ou a redução
temporária da jornada de trabalho com adequação
dos vencimentos à nova carga horária (art. 23, da
LC n. 101/00).
A demissão é a perda do cargo com caráter
PUNITIVO. Já a exoneração é a perda do cargo,
sem caráter de penalidade, ocorrendo por situações
definidas na legislação.
ESTABILI
DADE X
ESTÁGIO
PROBAT
ÓRIO
O estágio probatório é fase na qual o servidor público está sendo
avaliado, dentro da execução da atividade pública, com a
intenção de se verificar se possui aptidão para o exercício
daquelas funções para as quais foi designado
Tribunais Superiores, apesar da disparidade entre a lei n.
8112/90 e a Constituição Federal, entendem que o prazo
necessário à aquisição da estabilidade foi definido como sendo o
prazo do estágio probatório. Logo, se o prazo para que o servidor
se torne estável é de três anos, o tempo de duração do estágio
probatório será o mesmo.
VITALICIE
DADE
Aos agentes que ocupam cargos vitalícios é garantida a
permanência no serviço público, somente sendo possível a
perda do cargo mediante sentença judicial transitada em
julgado.
As demais hipóteses de perda do cargo público aplicada aos
servidores estáveis não se estendem aos vitalícios.
Para aqueles que ingressam na carreira da magistratura

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58
AGENTES PÚBLICOS
mediante nomeação direta, nos moldes da Constituição, como
ocorre com os desembargadores nomeados pelo “quinto
constitucional” ou os ministros do Superior Tribunal de Justiça,
por exemplo, a vitaliciedade é adquirida no momento da posse,
não sendo necessária a observação do prazo de dois anos. O
mesmo ocorre com os ministros e conselheiros dos Tribunais de
Contas.
Em relação àqueles que ingressam nas carreiras da magistratura
ou do Ministério Público mediante aprovação em concurso, por
sua vez, a vitaliciedade é adquirida, somente, após dois anos de
efetivo exercício no cargo.
DIREITO DE GREVE DO SERVIDOR PÚBLICO
Os servidores militares não têm direito de greve nem de sindicalização, por
expressa vedação constitucional (art. 142, IV).
Aos servidores públicos civis, o direito de greve está garantido pelo art. 37, VII
da Constituição Federal e será exercido nos limites definidos em lei
específica.
A doutrina majoritária e a jurisprudência do STF entendem que o direito de
greve dos servidores públicos decorre de uma norma de eficácia limitada, pois
mesmo tendo direito constitucional, o exercício desta garantia fica limitado à
edição de lei específica que a regulamente.
O STF determinou que, enquanto não houver lei específica a regulamentar a
greve dos servidores, será utilizada a lei geral de greve (Lei 7.783/89) para o
exercício deste direito.
A greve pode, desde que seja realizada licitamente, ser exercida, inclusive por
servidores que estejam em estágio probatório.
Embora não tenha direito à remuneração pelos dias parados, haja vista se
tratar a contraprestação pelo exercício da atividade pública, não deve sofrer o
corte da remuneração durante o exercício regular deste direito (STJ).
Ao terminar a movimentação grevista, ficará sujeito à compensação pelos
dias parados, sob pena de ressarcimento ao erário dos valores percebidos.
A Justiça do Trabalho terá legitimidade para julgar as greves realizadas pelos
empregados públicos. Em relação aos servidores estatutários, detentores de
cargos efetivos, a competência será da justiça comum. Já quando o
movimento for nacional ou abarcar mais de um ente federativo a competência
é do STJ.
Sindicaliz
ação
Aos servidores públicos, em geral, é garantido o direito, não
somente à greve, mas também à sindicalização (VI, art. 37, da
CF/88).
“A fixação de vencimentos dos servidores públicos não pode ser
objeto de convenção coletiva”(Súmula 679 do STF).
“é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do
registro da candidatura a cargo de direção ou representação

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59
AGENTES PÚBLICOS
sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final
do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei”(VIII,
art. 8°, da CF/88).
PROVIMENTO
É um ato administrativo por meio do qual há esse preenchimento de cargo,
atribuindo as funções a ele inerentes a uma determinada pessoa.
Proviment
o
Originário
:
Nomeação
Proviment
o
Derivado:
Promoção
Readaptação
Reversão
Reintegração
Recondução
Aproveitamento
PROVIME
NTO
ORIGINÁ
RIO
é ato administrativo que atribui um cargo a servidor que não
integrava o quadro de servidores daquele órgão.
a nomeação é única forma de provimento originário, no
ordenamento jurídico brasileiro, dependendo de prévia
habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos,
obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade.
o momento da nomeação configura discricionariedade do
administrador (art. 9º e seguintes da Lei 8112/90).
o provimento do cargo se dá com a nomeação, mas a
investidura, no cargo, se dá com a posse (art. 7º, Lei 8.112/90).
nos termos da lei federal, é de 30 (trinta) dias, contados da
publicação do ato de provimento, o prazo máximo para a posse,
podendo ser feita mediante procuração (art. 13, da Lei n.
8.112/90).
E o prazo para o servidor público federal começar exercer as
funções do cargo é de 15 dias no máximo (art. 15, da Lei n.
8.112/90).
Se for nomeado e não tomar posse, o ato de nomeação se torna
sem efeito.
PROVIME
NTO
DERIVAD
O cargo público será atribuído a um servidor que já exerce
funções na carreira em que pretende assumir novo cargo.
Não pode haver provimento derivado em outra carreira.

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60
AGENTES PÚBLICOS
O “É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie
ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso
público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra
a carreira na qual anteriormente investido”(Súmula 685, do STF).
PROVIME
NTO
DERIVAD
O
VERTICA
L
Promoção na carreira pública é o chamado
provimento derivado vertical, ensejando a garantia
de o servidor público ocupar cargos mais altos, na
carreira de ingresso, alternadamente por
antiguidade e merecimento.
É necessário a assunção de cargo escalonado em
carreira.
É diferente da progressão funcional que
configura aumento do padrão remuneratório sem
mudança de cargo e ocorre em determinadas
carreiras em que cada cargo é escalonado com o
pagamento de vencimentos progressivos, sempre
por antiguidade.
Por meio de promoção, não se pode assumir um
cargo em outra carreira mais elevada.
A ascensão ou acesso foi abolido do ordenamento
jurídico pela Constituição Federal de 1988.
Proviment
o
derivado
horizontal
A readaptação (art. 24, Lei 8112/90) é o
aproveitamento do servidor em novo cargo razão de
uma limitação sofrida na capacidade física ou
mental.
É garantida a equivalência de vencimentos
Independe da existência de cargo vago na carreira,
podendo ser readaptado, no novo cargo, como
excedente.
Não havendo nenhum cargo, na carreira, com
funções compatíveis, o servidor será aposentado
por invalidez.
A princípio, independentemente de culpa, o servidor
tem direito a ser readaptado.
Não cabe a transferência, ou seja, não pode
assumir novo cargo em carreira diversa.
PROVIME
NTO
DERIVAD
O POR
REINGRE
SSO
Reversão
retorno do servidor público aposentado
ao exercício do cargo público.
Reversão da
aposentadori
a por
invalidez
quando cessam os
motivos da invalidez
Reversão do Deve haver solicitação

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AGENTES PÚBLICOS
servidor
aposentado
voluntariame
nte
do aposentado, que já
tinha estabilidade
quando na atividade; a
aposentadoria deve ter
ocorrido nos cinco
anos anteriores; deve
haver cargo vago e
interesse da
Administração Pública.
Após os 70 anos de
idade, não será
possível a reversão
(aposentadoria
compulsória).
Reintegraç
ão
Retorno do servidor público estável, ao
cargo que ocupava anteriormente, em
virtude da anulação do ato de
demissão.
Invalidade da demissão do servidor
estável por decisão judicial ou
administrativa.
O reintegrado será indenizado por
tudo que deixou de ganhar.
Basta que este agente seja detentor
de cargo público efetivo (STF).
Reconduç
ão
Inabilitação
em estágio
probatório
relativo a
outro cargo
É o retorno à carreira
anterior em que já
havia adquirido
estabilidade, ao invés
de ser exonerado do
serviço público.
reintegração
do anterior
ocupante
O servidor pode
requerer a recondução
dentro do período de
estágio probatório
(doutrina majoritária).
Pode o servidor ser reconduzido a
pedido seu ou por decisão
administrativa (STJ).
Não gera direito a percepção de
indenização.
Aproveita
mento
Retorno de determinado servidor
público que se encontra em
disponibilidade, para assunção de
cargo com funções compatíveis com

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AGENTES PÚBLICOS
as que exercia, antes de ter extinto o
cargo que ocupava.
Havendo extinção ou declaração de
desnecessidade de cargo público, o
servidor transferido para a
disponibilidade.
A disponibilidade é remunerada e não
tem prazo.
O aproveitamento é obrigatório para o
poder público e para o agente.
VACÂNCIA
É o termo técnico para descrever cargo público vago.
Aposenta
doria
Quando o servidor público passa apara a inatividade mediante
ato praticado pela Administração Pública.
Deverá ser aprovada pelo Tribunal de Contas para que tenha
validade(ato complexo).
Voluntária
Compulsória
Por invalidez
Falecimen
to
fato administrativo alheio ao interesse do servidor ou da
Administração Pública e que torna inviável a ocupação do cargo.
Exoneraç
ão
dissolução do vínculo com o poder público, por situação prevista
em lei, sem caráter de penalidade.
a pedido do servidor ou por vontade da Administração Pública.
Demissão
cabível sempre que o servidor comete infração funcional,
prevista em lei e punível com a perda do cargo público.
deve ser precedida de processo administrativo disciplinar.
Readapta
ção
O servidor readaptado, ao assumir o novo cargo, com funções
compatíveis com sua nova situação, deverá tornar vago o cargo
anteriormente ocupado.
Promoção
A assunção do novo cargo causa a vacância do cargo
Posse em
cargo
inacumul
ável
Em virtude da vedação constitucional de acumulação de cargos
e empregos públicos, será necessária a vacância do cargo
Caso o servidor não faça a opção, após a concessão de prazo
de dez dias, o poder público poderá instaurar processo

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63
AGENTES PÚBLICOS
administrativo sumário, culminando na aplicação da penalidade
de demissão.
ACUMULAÇÃO DE CARGOS
Quando a Constituição Federal proíbe a acumulação de cargo ou emprego,
abrange os servidores estatutários, os celetistas, assim como os servidores
temporários contratados nos moldes do art. 37, IX da Carta da República.
EXCEÇÃ
O
dois cargos de professor, para os servidores que atuam na
atividade de magistério (XVI, art. 37, da CF/88).
um cargo de professor com outro técnico ou científico (nível
superior ou formação técnica especializada).
dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde,
com profissões regulamentadas (EC n. 34/2001).
um cargo de Magistrado ou membro do Ministério Público com
um cargo de professor (artigo 95, parágrafo Único, I c/c artigo
128, §5º, II, “d” da CF/88).
um cargo efetivo mais um cargo de vereador (art. 38, da CF/88).
ATENÇÃO! Não hà a possibilidade admitida de acumulação de
mais de dois cargos públicos.
Deve haver a demonstração de compatibilidade de horários
A referida acumulação deve respeitar o teto remuneratório de
pagamento do Ministro do Supremo Tribunal Federal (XI, art. 37,
CF/88).
Caso a acumulação seja ilegal, o servidor deve ser notificado por
intermédio de sua chefia imediata, para apresentar opção no
prazo improrrogável de dez dias, contados da data da ciência.
Ao optar dentro do prazo, considerar-se-á que estava de boa fé e
haverá exoneração daquele cargo ou emprego público não
escolhido.
Se não optar, abre-se um processo administrativo sumário e se
detectada a acumulação ilegal, o servidor será demitido de todos
os cargos ocupados.
Acumulaç
ão da
aposenta
doria do
regime
próprio de
previdênc
ia do
Proventos de aposentadoria + remuneração de
cargo em comissão
cargo eletivo (não só vereador).
cargo efetivo acumulável na atividade (art. 37, XVI,
da CF/88)

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AGENTES PÚBLICOS
servidor
com
remunera
ção
de cargo
efetivo
ATENÇÃO! Deve-se respeitar o limite de
remuneração, previsto no art. 37, XI da Constituição
da República.
DESLOCAMENTO
São duas as hipóteses de deslocamento que não configuram provimento ou
vacância de cargos públicos.
REMOÇÃ
O
é um deslocamento funcional, ou seja, deslocamento do servidor
público dentro do mesmo quadro de pessoal, ou seja, dentro da
mesma carreira, com ou sem mudança de sede e de domicílio.
a remoção de ofício é sempre concedida, no interesse da
Administração Pública; enquanto a remoção a pedido é
concedida a critério da Administração Pública.
ato discricionário
Hipóteses
desta
sendo ato
vinculado
deslocamento do
cônjuge do servidor
a jurisprudência do
Superior Tribunal de
Justiça dispõe que,
para a concessão
desta remoção, é
necessário demonstrar
que os dois servidores
coabitavam
por motivo de saúde do
servidor, cônjuge ou de
dependente econômico
do servidor, comprovado
o requisito por laudo
médico oficial.
o poder público não
pode sobrepor esta
situação ao interesse
do serviço.
em virtude de processo
seletivo promovido, na
hipótese em que o
número de interessados
for superior ao número
de vagas, de acordo com
normas preestabelecidas
pelo órgão ou entidade
em que aqueles estejam
lotados
Trata-se de concurso
de remoção, feito,
normalmente, por
antiguidade, entre os
servidores da carreira.
REDISTRI
-
BUIÇÃO
é o deslocamento do cargo público, ou seja, na redistribuição é o
cargo - e não o servidor público - que será deslocado de um de
uma localidade para outra, dentro da estrutura administrativa.

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65
AGENTES PÚBLICOS
A lei permite que o deslocamento seja feito entre órgãos
diferentes e até mesmo entre entidades diferentes, desde que
seja dentro do mesmo Poder, sendo possível que este
deslocamento incida sobre cargos ocupados ou vagos.
é sempre feita de oficio, ou seja, no interesse da Administração.
REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO
Lei
8112/90
a soma do vencimento (parcela fixa a todos os servidores) e das
vantagens permanentes (parcela variável) compõe a
remuneração total paga pela prestação do serviço.
a expressão vencimentos (no plural) é sinônima de remuneração
o vencimento e a remuneração do servidor público configuram verbas de
caráter alimentar, não se admite, arresto, sequestro ou penhora desatas.
a remuneração do servidor público deve ser definida mediante a edição de lei
específica, assim como a revisão ou alteração.
Iniciativa
para a
edição da
lei:
o chefe do Poder Executivo tem legitimidade privativa para a
iniciativa da lei que defina as remunerações para os cargos e
empregos pertencentes à sua estrutura (art. 61, §1º, II, “a” da
CF/88).
ao Supremo Tribunal Federal, aos tribunais superiores e aos
Tribunais de Justiça compete a iniciativa da lei que regulamenta
a remuneração dos cargos do Poder Judiciário (art. 96, II, “b”, da
CF/88).
a Câmara dos Deputados ou o Senado Federal terão a iniciativa
privativa para a legislação que defina a remuneração dos
servidores do Poder Legislativo (art. 51, IV e 52, XIII da CF/88).
Exceções
é possível a fixação, por meio de decreto
legislativo, da remuneração do Presidente da
República e do Vice-Presidente, dos Ministros de
Estado e dos senadores e deputados federais,
desde que não ultrapasse o subsídio do ministro do
Supremo Tribunal Federal (art. 37, XI, CF/88).
a Câmara de Vereadores tem competência para
fixação dos subsídios dos Vereadores, sem a
necessidade de deliberação do Poder Executivo,
mediante decreto legislativo (art. 29, VI, da CF/88).
a concessão de vantagens ou aumento de remuneração depende de prévia
dotação orçamentária capaz de fazer frente às despesas a serem realizadas
e autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, com exceção das
empresas públicas e sociedades de economia mista.
IRREDUTI
-
A irredutibilidade garantida pelo texto constitucional e pela lei é
nominal, ou seja, não há garantia de irredutibilidade real.

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66
AGENTES PÚBLICOS
BILIDADE
DE
REMUNE
RAÇÃO
Não impede a alteração da forma de cálculo, desde que o
valor total dos vencimentos não seja alterado.
O art. 37, X da Carta Magna define o direito à revisão geral
anual dos vencimentos pagos aos servidores estatais, como
forma de evitar que a inflação e o decurso de tempo corroam o
valor real do pagamento.
A lei deve definir a revisão com periodicidade de um ano e
garantindo a isonomia entre os servidores do órgão.
O STF pacificou o entendimento que, não sendo concedida a
revisão, por meio de lei, não compete ao poder judiciário
condenar o poder público ao pagamento de indenização.
SALÁRIO
MÍNIMO
A remuneração do servidor público não pode ser inferior ao
salário mínimo (§3°, art. 39 c/c o art. 7°, IV, da CF/88).
O vencimento básico pode ser inferior ao mínimo legal, desde
que a remuneração total não o seja (art. 41, §5º da lei 8.112/90).
Os artigos 7º, IV, e 39, § 3º (redação da EC 19/98), da
Constituição, referem-se ao total da remuneração percebida pelo
servidor público (súmula vinculante 16).
PAGAME
NTO EM
ATRASO
O pagamento da remuneração deve ser feito em data
previamente estabelecida, mediante a entrega de dinheiro ou a
efetivação de depósito em conta bancária predefinida pelo
servidor, sendo ainda devida a entrega do contracheque, com o
detalhamento de valores do vencimento e das vantagens
permanentes ou não.
Qualquer dano devidamente comprovado, por causa do atraso,
poderá ser indenizado mediante a propositura de ação própria.
Indepen-
dentemen
te
de
prejuízo
“Não ofende a Constituição a correção monetária no
pagamento com atraso dos vencimentos de
servidores públicos” (súmula n. 682).
Devem incidir juros de mora, nos pagamentos em atraso feitos
pela Administração Pública (o art. 1º-F, da lei 9.494/97).
As verbas podem ser pleiteadas pelo servidor público, dentro do
prazo prescricional de cinco anos.
Prazo que se aplica às parcelas vencidas e não pagas.
VINCULA
ÇÃO E
EQUIPAR
AÇÃO DE
A fixação de remunerações e vencimentos não será feita
aleatoriamente, conforme a Constituição.
“os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder
Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder

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67
AGENTES PÚBLICOS
REMUNE
RAÇÕES
Executivo”(art. 37, XII, da CF/88).
Não se admite a equiparação ou vinculação de espécies
remuneratórias, entre carreiras no serviço público (art. 37, XIII,
da CF/88).
SUBSÍDIO
S
É forma de pagamento feito em parcela única, não aceitando
nenhum acréscimo patrimonial.
Objetivo
Tornar mais clara e transparente a retribuição de
determinados cargos, evitando que um determinado
servidor público com vencimento previsto em lei de
determinado valor receba remuneração muito acima
deste padrão.
O controle da sociedade de forma mais simples em
relação aos valores que são pagos às carreiras de
agentes públicos, como contraprestação pelos
serviços prestados.
ATENÇÃO! Salvo as carreiras cuja instituição do subsídio é
obrigatória, é facultado ao Poder Público optar pela remuneração
ou pelo subsídio.
Carreiras
cuja
implantaç
ão do
subsídio
é
obrigatóri
a
Chefes do poder executivo e os seus
respectivos vices
Auxiliares diretos do Poder Executivo,
abarcando os Ministros de Estado e os
Secretários estaduais e municipais;
Membros do Poder Legislativo, em todas as
esferas de poder, que ingressaram no cargo,
mediante eleição popular;
Membros da magistratura, no âmbito federal e
estadual, incluindo os juízes, ministros e
desembargadores de tribunais;
Membros do Ministério Público, abarcando os
promotores e procuradores de justiça;
Ministros e Conselheiros dos Tribunais de
Contas;
Membros da Advocacia Pública;
Defensores públicos;
Agentes de segurança pública.
TETO
REMUNE
RATÓRIO
A Emenda Constitucional n. 19/98 alterou o regime de
remuneração dos servidores públicos, definindo-lhes um teto
único a ser aplicado.

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68
AGENTES PÚBLICOS
A Emenda Constitucional n. 41/03 passou a admitir a
implantação de subtetos para os servidores dos estados e
municípios, desde que com previsão nas respectivas
constituições estaduais e leis orgânicas municipais
Teto
remunerat
ório
Subsídio do Ministro do Supremo Tribunal Federal.
Subteto
estadual
e do DF
EXECUTIVO – Subsídio do governador.
LEGISLATIVO – Subsídio dos deputados estaduais
e distritais.
JUDICIÁRIO – Subsídio dos desembargadores do
Tribunal de Justiça que devem corresponder a
90,25% do subsídio do ministro do STF.
Obs. Os membros do Ministério Público, defensoria
pública e procuradorias estaduais se submetem ao
subteto do Poder Judiciário.
Subteto
municipal
Subsídio do Prefeito do Município.
As empresas públicas e sociedades de economia mista também
se submetem ao teto de remuneração previsto na Carta Magna,
desde que recebam dinheiro público para custeio de seus gastos
ou para pagamento de pessoal (§9°, do art. 37, da CF/88).
Não se
submete
m à
analise de
adequaçã
o ao teto
remunerat
ório:
Verbas de natureza indenizatória;
Direitos sociais;
Abono de permanência;
Remuneração da atividade de magistério
Todos aqueles servidores que, de alguma forma estiverem
recebendo remuneração acima do teto definido, deverão ter o
desconto dos valores que ultrapassam o limite constitucional, em
folha de pagamento.
DESCONT
O NA
REMUNE
RAÇÃO
DO
SERVIDO
R
PÚBLICO
Excepcio
nalmente,
é
admitido
o
desconto
Imposição legal ou por decisão judicial
Consignação em folha de pagamentos
Ressarcim
ento ao
erário
os valores recebidos a maior pelo
servidor de boa-fé não são repetíveis
(STJ).
VANTAGENS

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69
AGENTES PÚBLICOS
São parcelas pecuniárias acrescidas ao vencimento dos servidores
públicos em virtude de condição fática prevista em lei.
Preenchidas essas condições o agente terá garantido seu direito de recebê-la
(Art. 49, da lei 8.112/90).
INDENIZA
ÇÃO
forma de reparar gastos feitos na prestação da atividade pública.
não é acréscimo patrimonial.
Diária
Indenização paga ao servidor público que se
desloca temporariamente para prestação do serviço
público.
Se o deslocamento da sede for atribuição
permanente do cargo, o servidor não faz jus à
percepção de diárias. Assim como quando se
deslocar dentro da mesma região metropolitana,
aglomeração urbana ou microrregião, constituídas
por municípios limítrofes e regularmente instituídas,
ou em áreas de controle integrado mantidas com
países limítrofes, cuja jurisdição e competência dos
órgãos, entidades e servidores brasileiros
considera-se estendida, salvo se houver pernoite
fora da sede, hipóteses em que as diárias pagas
serão sempre as fixadas para os afastamentos
dentro do território nacional.
O servidor perceberá somente ½ (meia) diária
quando o deslocamento não exigir pernoite fora da
sede, ou quando a União custear, por meio diverso,
as despesas extraordinárias cobertas por diárias.
o servidor que receber diárias e não se afastar da
sede, por qualquer motivo, deve restituí-las à
Administração Pública, integralmente, no prazo
máximo de 5 (cinco) dias.
Deve devolver os valores percebidos a mais se o
prazo de deslocamento for menor.
Ajuda de
custo
paga ao servidor público que se desloca da sede,
de forma permanente, no interesse da
administração pública.
vedado o duplo
valor definido pela administração pública e não pode
ultrapassar o valor correspondente a 3 (três) meses
de remuneração do servidor.
é devida para aquele que, não sendo servidor

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AGENTES PÚBLICOS
público, for nomeado para exercer cargo em
comissão em sede diferente da localidade em que
tem residência
não cabe para aquele que se afastar do cargo, ou
reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo(art. 55,
da Lei 8.112/90).
deve restitui-la se não se apresentar na nova sede
no prazo de 30 (trinta) dias.
em caso de morte do servidor na nova sede, à sua
família são assegurados ajuda de custo e transporte
para a localidade de origem, deste que requerido
dentro do prazo de 1 (um) ano, contado do óbito.
Transport
e
indenização paga ao servidor público que realizar
despesas com a utilização de meio próprio de
locomoção para a execução de serviços públicos
externos, por força das atribuições próprias do
cargo.
Art. 3°, do Decreto n. 4.004/01
Auxílio
moradia
indenização paga ao servidor público que tenha
sido deslocado de sua sede, para exercer cargos
em comissão de DAS 4, 5 e 6, ou cargos de
natureza especial ou ainda cargos de ministro de
estado.
não pode ultrapassar 25% do valor do cargo em
comissão.
Requisitos
não exista imóvel funcional
disponível para uso pelo servidor
o cônjuge ou companheiro do servidor
não ocupe imóvel funcional
o servidor ou seu cônjuge ou
companheiro não seja ou tenha sido
proprietário, promitente comprador,
cessionário ou promitente cessionário
de imóvel no Município aonde for
exercer o cargo
nenhuma outra pessoa que resida com
o servidor receba auxílio-moradia
o servidor tenha se mudado do local
de residência para ocupar cargo em
comissão ou função de confiança
do Grupo-Direção e
Assessoramento Superiores - DAS,

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71
AGENTES PÚBLICOS
níveis 4, 5 e 6, de Natureza Especial,
de Ministro de Estado ou
equivalentes
o Município no qual assuma o cargo
em comissão ou função de confiança
não se enquadre dentro da mesma
região metropolitana, aglomeração
urbana ou microrregião
o servidor não tenha sido
domiciliado ou tenha residido no
Município, nos últimos doze meses,
aonde for exercer o cargo em
comissão ou função de confiança
o deslocamento não tenha sido por
força de alteração de lotação ou
nomeação para cargo efetivo.
o deslocamento tenha ocorrido após
30 de junho de 2006
somente será paga a indenização continuamente
por um período máximo de oito anos, a cada doze
anos
Gratificaç
ões
Gratificaç
ão de
função
Trata-se de gratificação paga ao agente público pelo
exercício de uma função de direção chefia ou
assessoramento.
Gratificaç
ão
natalina
paga ao servidor, até o dia 20 de dezembro de cada
ano, na proporção de um doze avos da
remuneração de dezembro para cada mês de
serviço público prestado
a fração igual ou superior a quinze dias será
considerada como um mês integral.
o servidor exonerado perceberá sua gratificação
natalina, proporcionalmente aos meses de
exercício, calculada sobre a remuneração do mês
da exoneração
Gratificaç
ão por
encargo
de curso
ou
concurso
É paga ao servidor público pelo exercício de
atividades não inerentes ao exercício do seu cargo;
ao servidor que atuar como instrutor em curso de
formação, de desenvolvimento ou de treinamento
regularmente instituído no âmbito da administração
pública federal;
àquele que participar de banca examinadora ou de
comissão para exames orais, para análise
curricular, para correção de provas discursivas, para

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AGENTES PÚBLICOS
elaboração de questões de provas ou para
julgamento de recursos intentados por candidatos;
ao que participar da logística de preparação e de
realização de concurso público envolvendo
atividades de planejamento, coordenação,
supervisão, execução e avaliação de resultado,
quando tais atividades não estiverem incluídas entre
as suas atribuições permanentes;
aos agentes que participarem da aplicação,
fiscalização ou avaliação de provas de exame
vestibular ou de concurso público ou supervisionar
essas atividades.
Será paga por hora de atividade
A retribuição não poderá ser superior ao equivalente a 120
(cento e vinte) horas de trabalho anuais.
Se justificados devidamente e previamente aprovada pela
autoridade máxima do órgão ou entidade, o valor máximo da
hora trabalhada corresponderá: 2,2%, em se tratando de
atividades de instrutor em curso de formação ou examinador de
bancas de concurso público realizado pelo órgão estatal; 1,2%,
em se tratando de atividade de aplicação, fiscalização de provas
de concurso ou a coordenação e planejamento destas
atividades, incluindo a organização da estrutura logística.
ADICION
AIS
Na legislação federal encontramos os seguintes adicionais:
adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou
penosas, adicional de férias, pelo exercício de horas extras e de
horas noturnas. Analisemos cada um deles separadamente.
FÉRIAS
Nos moldes da lei 8.112/90, o servidor público tem direito a 30 dias de férias
por ano (civil).
para que possa gozar do primeiro período de férias, o servidor deve ter 12
meses de exercício (art. 77 e seguintes da Lei 8112/90).
No interesse da Administração é possível haver acumulação de períodos de
férias, por no máximo 2 (dois) períodos.
As férias do servidor público podem ser parceladas em até 3 (três) períodos
(a pedido do servidor e a critério da Administração). No entanto, o adicional
de férias (1/3 da remuneração do mês das férias) não é parcelado.
Caso o servidor seja exonerado antes de usufruir de seu período de férias,
fará jus a este pagamento de forma proporcional, com acréscimo do adicional
de 1/3 (STF).
As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade
pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral, ou
por necessidade do serviço declarada pela autoridade máxima do órgão ou

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AGENTES PÚBLICOS
entidade.
O restante do período interrompido será gozado de uma só vez, observado o
disposto no art. 77 (art. 80, da Lei n° 8.112/90).
LICENÇAS
As licenças podem ser remuneradas ou não e algumas têm prazo
determinado, fixado em lei.
Licença
por
motivo de
doença
familiar
I - pessoa da família doente, podendo ser assim considerado
cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou
madrasta e enteado, ou dependente que viva a suas expensas e
conste do seu assentamento funcional;
II - o doente depende da assistência direta do servidor, não
sendo possível o auxílio por outra pessoa da família; e
III - impossibilidade de o servidor, ao mesmo tempo, prestar a
assistência devida ao familiar enfermo e exercer sua função
pública, nem mesmo mediante compensação de horários,
permitida na lei.
Comprovados os requisitos, o servidor tem direito à licença por
até 60 dias com remuneração, limite este que inclui as
prorrogações necessárias. Terminado este período, pode
prorrogar por até 90 dias, sem remuneração. Evidentemente,
cada nova prorrogação exige a comprovação de todos os
requisitos anteriormente analisados.
Concedida a licença por motivo de doença de membro da
família, outra só poderá ser concedida após 12 meses, ainda que
não usufruído todo o período permitido.
Por
motivo de
afastame
nto do
cônjuge
Ocorre quando o cônjuge do servidor é deslocado para qualquer
lugar do território nacional ou do exterior, ou para o exercício de
mandato eletivo, no Poder executivo ou no Legislativo.
A licença não tem prazo definido em lei, podendo ser concedida
por tempo indeterminado e, durante o período de licença, o
servidor não fará jus ao recebimento de sua remuneração.
Caso o cônjuge também seja servidor público e esteja se
deslocando no interesse da Administração, a lei regulamenta a
possibilidade de exercício provisório.
ato vinculado (entendimento do STF).
Para
exercício
de
atividade
política
Essa licença se divide em dois momentos:
o primeiro vai da escolha do sujeito, na convenção partidária, até
a véspera do registro da candidatura na justiça eleitoral (neste
período, a licença e concedida sem remuneração).
o segundo vem com o registro da candidatura e segue até 10
dias após as eleições (neste período, a licença será concedida
com remuneração, não podendo ultrapassar 3 (três) meses).
Servidores que exercem funções ou cargos comissionados não
podem se candidatar sem se desincompatibilizar. Considera-se

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AGENTES PÚBLICOS
desincompatibilização o afastamento do cargo ou função por um
período de 180 (cento e oitenta) dias sem direito à remuneração.
Para
prestação
do
serviço
militar
A licença será concedida para prestação da atividade militar e
dura o tempo do serviço militar.
Terminado o serviço, o servidor ainda terá, nos moldes da
legislação federal, o prazo máximo de 30 (trinta) dias, sem
remuneração, para retornar ao cargo público.
Por
motivo de
interesse
particular
Trata-se de licença imotivada (art. 91, da Lei n. 8.112/90).
É discricionária e precária.
Concedida pelo prazo máximo de 3 (três) anos, improrrogáveis,
e sem que o servidor faça jus à percepção de sua remuneração.
Para
capacitaç
ão
Conforme a lei 8112/90, a cada 5 (cinco) anos de efetivo
exercício no serviço publico o servidor tem direito a até 3 (três)
meses de licença para participar de curso de capacitação
profissional, no interesse da Administração Pública. Estes 3
(três) meses não configuram uma garantia, mas sim o limite
definido ao servidor público. Dessa forma, se o curso do qual o
agente decidiu participar, tiver duração de 2 (dois) meses, este
será o prazo da sua licença.
Os períodos são inacumuláveis, não senso admitido que, após
10 (dez) anos de exercício, a licença chegue a seis meses. (art.
87).
Sem prejuízo da remuneração do servidor.
Para cálculo do período de 5 (cinco) anos, será computado todo
o tempo de exercício de cargo, no serviço público federal,
inclusive o compreendido no estágio probatório, não obstante a
licença não possa ser concedida ao servidor durante o período
do estágio.
Para
desempe
nho de
Mandato
classista
Somente serão licenciados os servidores eleitos para os cargos
de direção ou representação em entidades de classe dos
servidores, assim considerado o desempenho de mandato em
confederação, federação, associação de classe de âmbito
nacional, sindicato representativo da categoria ou entidade
fiscalizadora da profissão ou, ainda, para participar de gerência
ou administração em sociedade cooperativa constituída por
servidores públicos para prestar serviços a seus membros (art.
92).
Não é remunerada e dura o tempo do mandato classista, sendo
que a lei permite a prorrogação se houver reeleição (uma única
vez).
é computada como tempo de serviço, menos para fins de
promoção por merecimento.

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AGENTES PÚBLICOS
ATENÇÃO! As três primeiras podem ser concedidas no Estágio probatório,
mas suspende a contagem do estágio.
A quarta pode ser concedida no Estágio probatório, mas não suspende a
contagem do estágio.
As três últimas não podem ser concedidas no Estágio probatório.
AFASTAMENTOS
AFASTAM
ENTO
PARA
O
EXERCÍCI
O
DE
MANDAT
O
ELETIVO
Afastamento do exercício de atividades em cargos efetivos aos
servidores eleitos para funções com representatividade popular.
Se o cargo público para o qual foi eleito o servidor for de âmbito
federal, estadual ou distrital, o servidor será afastado do cargo
efetivo e receberá a remuneração (subsídio) do cargo eletivo.
Nos cargos eletivos de mandato municipal para Prefeito, será
afastado o servidor público, mas poderá optar pela remuneração
do cargo efetivo que ocupava.
Se o cargo for de Vereador o afastamento depende da
compatibilidade de horários entre os cargos (efetivo e eletivo).
Pode ser concedido a qualquer servidor efetivo, mesmo durante
o período de estágio probatório.
O servidor afastado deve continuar contribuindo para o regime
próprio de previdência do servidor e o tempo de afastamento
será computado como tempo de serviço público para todos os
efeitos, menos para fins de promoção por merecimento.
AFASTAM
ENTO
PARA
SERVIR A
OUTRO
ÓRGÃO
OU
ENTIDAD
E
O servidor público poderá ser cedido para ter exercício em outro
órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, ou do
Distrito Federal e dos Municípios, para exercício de cargo em
comissão ou função de confiança, além de situações previstas
em lei específica. A cessão será realizada por meio de portaria, a
qual deverá ser publicada no Diário Oficial da União.
Sendo a cessão para órgãos ou entidades dos Estados, do
Distrito Federal ou dos Municípios, o ônus da remuneração será
do órgão ou entidade cessionária, sendo mantido o ônus para o
cedente nos demais casos.
A cessão para outro órgão ocorre somente para o exercício de
cargos em comissão de DAS 4, 5 ou 6 ou, ainda, cargos de
natureza especial.
A cessão nas empresas públicas ou de sociedade de economia
mistas, que recebam recursos de Tesouro Nacional, depende de
autorização específica do Ministério do Planejamento,
Orçamento e Gestão, exceto nos casos de ocupação de cargo
em comissão ou função gratificada
AFASTAM Ocorre mediante autorização do Presidente da República,

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AGENTES PÚBLICOS
ENTO
PARA
ESTUDO
OU
MISSÃO
NO
EXTERIO
R
Presidente dos Órgãos do Poder Legislativo e Presidente do
Supremo Tribunal Federal.
A ausência não excederá a 4 (quatro) anos, e finda a missão ou
estudo, somente decorrido igual período, será permitida nova
ausência.
Ao retornar não pode ser exonerado a pedido ou gozar de
licença por interesse particular, pelo mesmo tempo que ficou
afastado, salvo se optar por ressarcir ao erário por todas as
despesas tidas com seu afastamento (art. 95, da Lei n,
8.112/90).
O servidor que for afastado para prestar serviços em Organismos
Internacionais que tenha cooperação do país, não receberá
remuneração (art. 96, da Lei n. 8.112/90).
AFASTAM
ENTO
PARA
PARTICIP
AÇÃO EM
PROGRA
MA DE
PÓS-
GRADUA
ÇÃO
STRICTO
SENSU
NO
BRASIL
Com a respectiva remuneração.
A pós-graduação strictu sensu, nos termos da lei, abrange
mestrado, doutorado e pós-doutorado.
para
realização
de
programa
s de
mestrado
e
doutorad
o
aos servidores titulares de cargos efetivos no
respectivo órgão ou entidade.
Não tenham se afastado por licença para tratar de
assuntos particulares para gozo de licença
capacitação ou com fundamento neste artigo nos 2
(dois) anos anteriores à data da solicitação de
afastamento.
3 (três) anos para mestrado e 4 (quatro) anos para
doutorado, incluído o período de estágio probatório
programa
s de pós-
doutorad
o
aos servidores titulares de cargos efetivo no
respectivo órgão ou entidade há pelo menos quatro
anos, incluído o período de estágio probatório,
não tenham se afastado por licença para tratar de
assuntos particulares ou com fundamento neste
artigo, nos quatro anos anteriores à data da
solicitação de afastamento.
pós
graduaçã
o strictu
sensu
terão que permanecer no exercício de suas funções
após o seu retorno por um período igual ao do
afastamento concedido, ou ressarcir o órgão ou
entidade dos gastos efetivados com seu
aperfeiçoamento.
o ressarcimento ao erário também deve ser feito se
o servidor não obtiver o título (art. 96-A, §6º da lei
8.112/90).
CONCESSÕES

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77
AGENTES PÚBLICOS
Situações nas quais o servidor pode se ausentar do serviço, sendo
considerada a ausência como efetivo exercício.
1 dia de
ausência
Doação de sangue
2 dias Alistamento eleitoral
8 dias
Casamento
Luto pelo falecimento de cônjuge, companheiro, pais, madrasta
ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e
irmãos
horário
especial:
caso haja
necessidade de
mudança de
sede, no
interesse da
Administração
Pública, lhe será
assegurada, na
localidade da
nova residência
ou na mais
próxima,
matrícula em
instituição de
ensino
congênere, em
qualquer época,
independenteme
nte de vaga.
caso haja
necessidade de
mudança de
sede, no
interesse da
Administração
Pública, lhe será
assegurada, na
localidade da
nova residência
ou na mais
próxima,
matrícula em
instituição de
ensino
congênere, em
qualquer época,
independenteme
nte de vaga.
este
benefício se
estende ao
cônjuge ou
companheiro
, aos filhos,
ou enteados
do servidor
que vivam na
sua
companhia,
bem como
aos menores
sob sua
guarda, com
autorização
judicial.
“congêner
e” decorre
do fato de
que a
garantia é
de se
manter
em
instituição
privada,
caso seja
estudante
de
instituição
privada
(STF).
será garantido o horário especial ao servidor público federal que
tenha cônjuge, filho ou dependente portador de deficiência
física, exigindo-se, porém, neste caso, compensação de horário,
não se admitindo a diminuição da carga horária atribuída aos
agentes da carreira.
ao servidor portador de deficiência, quando comprovada a
necessidade por junta médica oficial, sendo, nestes casos, o
benefício garantido independentemente de compensação de
horário.
REGIME DISCIPLINAR
regulamenta as penalidades que podem ser aplicadas aos servidores públicos
que desrespeitam regras legalmente previstas para o exercício das funções.
exigido a realização de processo administrativo.

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78
AGENTES PÚBLICOS
o servidor público, por uma única infração cometida, pode ser punido mais de
uma vez, haja vista a possibilidade de aplicação de sanções nas esferas
penal, civil e administrativa.
poderá ser absolvido em um julgamento e punido nos outros
Sanções
penais
aplicadas com base na legislação penal, pelo cometimento de
crimes ou contravenções no exercício da atividade pública.
Sanções
civis
são aplicadas mediante a propositura de ação judicial ao servidor
que pratica infrações que ensejem dano à Administração Pública
ou a terceiros, ainda que exclusivamente moral (Lei 8.429/92).
Sanções
administr
ativas
descumprimento de normas funcionais, mediante processo
administrativo disciplinar.
ATENÇÃO! Sendo o servidor absolvido na esfera penal por inexistência do
fato ou negativa de autoria, necessariamente deverá ser absolvido na
esfera civil e administrativa
Mesmo que o servidor público que faleça após cometer uma infração, as
sanções patrimoniais a ele aplicadas se transmitem aos herdeiros e
sucessores deste servidor falecido, nos limites da herança transmitida.
INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
Toda a atuação do agente público é orientada para uma boa execução da
atividade estatal e, neste ínterim a lei define algumas condutas proibidas que,
caso sejam praticadas, configuram infrações disciplinares.
Cada uma das infrações definidas na lei será punida com uma penalidade
disciplinar específica, não havendo margem de escolha à autoridade pública
no que tange à espécie punitiva a ser utilizada.
DEMISSÃ
O
deve ser aplicada pelo Presidente da República, Presidentes das
Casas do Poder Legislativo e dos Tribunais Federais e
Procurador-Geral da República, de acordo com o órgão ou Poder
ao qual o servidor esteja vinculado (art. 141 da lei 8.112/90).
valer-se do cargo para
lograr proveito
pessoal ou de outrem,
em detrimento da
dignidade da função
pública.
em conformidade com o texto da lei, é
vedado seu retorno ao serviço público
federal, ainda que após aprovação em
concurso público, pelo prazo de 5
(cinco) anos.
participar de gerência
ou administração de
sociedade privada
Esta vedação não se aplica à
participação nos conselhos de
administração e fiscal de empresas ou
entidades em que a União detenha,
direta ou indiretamente, participação

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79
AGENTES PÚBLICOS
no capital social ou em sociedade
cooperativa constituída para prestar
serviços a seus membros. Não se
considera infração, se o servidor
estiver em gozo de licença para o
trato de interesses particulares,
observada a legislação sobre conflito
de interesses.
atuar, como
procurador ou
intermediário, junto a
repartições públicas,
salvo quando se tratar
de benefícios
previdenciários ou
assistenciais de
parentes até o
segundo grau, e de
cônjuge ou
companheiro.
em conformidade com o texto da lei, é
vedado seu retorno ao serviço público
federal, ainda que após aprovação em
concurso público, pelo prazo de 5
(cinco) anos.
receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer
espécie
aceitar comissão, emprego ou pensão de estado
estrangeiro.
praticar usura sob qualquer de suas formas, seja na repartição
pública ou fora dela
proceder de forma desidiosa
utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em
serviços ou atividades particulares.
crime
contra a
administr
ação
pública
não poderá mais retornar ao serviço público
federal.
abandono
de cargo
ausência do servidor ao serviço público por mais de
trinta dias consecutivos, intencionalmente.
inassidui
dade
habitual
deixa de comparecer ao serviço público por
sessenta dias interpolados, no prazo de doze
meses, sem que haja justificativa plausível de sua
ausência.
improbida
de
federal

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80
AGENTES PÚBLICOS
administr
ativa
implica a indisponibilidade dos bens do servidor até
o completo ressarcimento ao erário público pelos
danos causados
incontinê
ncia
pública e
conduta
escandalo
sa
na repartição.
insubordi
nação
grave em
serviço
grau determinado pela discricionariedade do chefe.
ofensa
física, em
serviço
salvo em legítima defesa própria ou de outrem.
aplicação
irregular
de
dinheiros
públicos
federa.
que seja feito o completo ressarcimento ao erário
público pelos danos causados.
revelação de segredo do qual se apropriou em razão do
cargo
lesão aos
cofres
públicos
e
dilapidaçã
o do
patrimôni
o
nacional.
federal
Corrupçã
o
federal
acumulaç
ão ilegal
de cargos
a demissão pode decorrer de procedimento
sumário
ATENÇÃO! A penalidade de demissão deve respeitar o prazo
de prescrição de 5 (cinco) anos, contados do momento em que
a administração(qualquer autoridade pública) toma

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81
AGENTES PÚBLICOS
CASSAÇ
ÃO DE
APOSENT
ADORIA E
CASSAÇ
ÃO DE
DISPONIB
ILIDADE
Sanção aplicada aos servidores públicos que estejam
aposentados ou em disponibilidade e que tenham cometido, na
atividade alguma das sanções previstas em lei, puníveis com
demissão.
Pode aplicar a pena o Presidente da República, Presidentes das
Casas do Poder Legislativo e dos Tribunais Federais e
Procurador-Geral da República. Vai depender do órgão ou
Poder ao qual o servidor esteja vinculado.
O prazo de prescrição para aplicação da sanção será de 5
(cinco) anos, contados do momento em que a administração
toma conhecimento do fato.
SUSPENS
ÃO
Cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que
ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias.
Exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o
exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho.
reincidência em infração punível com advertência.
Atenção!“As penalidades de advertência e de suspensão terão
seus registros cancelados, após o decurso de 3 (três) e 5
(cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor
não houver, nesse período, praticado nova infração
disciplinar”(art. 131, da Lei n. 8.112/90).
a competência para aplicação da penalidade será autoridade
imediatamente inferior àquela que é competente para aplicação
da penalidade de demissão, se a suspensão for por mais de 30
dias. Em casos de suspensão por até 30 dias, o chefe da
repartição é competente para aplicação da pena.
o prazo de prescrição para aplicação da sanção será de 2
(dois) anos, contados do momento em que a administração toma
não pode ultrapassar 90 (noventa) dias e, no interesse da
administração, pode ser substituída por uma multa de 50% da
remuneração do servidor.
Recusa
à
inspeção
médica
a lei também determina a penalidade de
suspensão, com finalidade coercitiva.
se o servidor se submete à inspeção médica, a
qualquer momento durante a suspensão, cessa a
penalidade de suspensão naquele exato momento.
a suspensão pode ser aplicada por, no máximo, 15
(quinze) dias.
DESTITUI Será aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de

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AGENTES PÚBLICOS
ÇÃO DE
CARGO
EM
COMISSÃ
O E
DESTITUI
ÇÃO DE
FUNÇÃO
DE
CONFIAN
ÇA
suspensão e de demissão.
que não se confunda com a exoneração de servidores
comissionados, porque a destituição é sanção e deve ser
aplicada mediante procedimento administrativo disciplinar em
que se assegure a garantia do contraditório e da ampla defesa
ao servidor.
a competência para aplicação da penalidade será da
autoridade que nomeou o agente para exercício do cargo ou
função e o prazo de prescrição para aplicação da penalidade
será de 5 (cinco) anos, contados do momento em que a
administração toma conhecimento do fato.
ADVERTÊ
NCIA
é a sanção administrativa mais leve.
a competência para aplicação da penalidade é do chefe da
repartição.
ausentar-se do serviço durante o horário normal de expediente,
sem prévia autorização do chefe imediato.
retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer
documento ou objeto da repartição pública.
recusar fé a documentos públicos.
opor resistência injustificada ao andamento de documento e
processo ou execução de serviço.
promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da
repartição.
cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos
previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua
responsabilidade ou de seu subordinado.
coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a
associação profissional ou sindical, ou a partido político.
manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de
confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau
civil.
recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado.
ATENÇÃO! O prazo de prescrição para aplicação da
penalidade de advertência será de 180 dias, contados do
momento em que a Administração Pública toma conhecimento
do fato infracional.
“Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às
infrações disciplinares capituladas também como crime”(art. 142,
§2°, da Lei n. 8.112/90). Conforme o STF é necessário que a
conduta esteja sendo alvo de julgamento na esfera criminal.

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83
AGENTES PÚBLICOS
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
Não é possível a aplicação de quaisquer penalidades administrativas, sem
que haja o prévio processo administrativo, não existindo a figura da “verdade
sabida”.
A sua instauração interrompe o prazo prescricional para aplicação da
penalidade administrativa, por 140 dias (STJ). Depois desse prazo reinicia
normalmente a sua contagem (possibilidade de prescrição intercorrente).
O servidor que estiver respondendo a processo administrativo disciplinar não
pode ser exonerado a pedido e nem ser aposentado voluntariamente.
SINDICÂN
CIA
processo administrativo simplificado, suficiente e adequado para
aplicação das penalidades de advertência ou suspensão por
até 30 dias.
ATENÇÃO! Diferente da “sindicância meramente investigativa”
criada pela doutrina e pela prática administrativa, com base
legal na lei 9784/99, e que não pode resultar na aplicação de
penalidades.
O prazo máximo de duração é de 30 dias, prorrogáveis por mais
30 dias (prazo impróprio).
Pode
resultar
em (art.
145):
Arquivamento do processo
Aplicação de penalidade
Instauração do PAD
não é indispensável para instauração do PAD, e o PAD não é
necessário, se na sindicância for apurada infração penalizada
com advertência ou suspensão de até 30 dias.
PROCESS
O
ADMINIST
RATIVO
DISCIPLIN
AR
PROPRIA
MENTE
DITO
(PAD)
Se a permanência do servidor no cargo puder atrapalhar o
andamento do processo, seu afastamento preventivo pode ser
determinado, pelo prazo máximo de 60 dias, prorrogáveis por
mais 60 (prazo peremptório), mantida obrigatoriamente sua
remuneração integral (art. 147).
FASES
DO
PROCESS
O
ADMINIST
RATIVO
DISCIPLI
NAR
Instauraç
ão
Designa-se a comissão (composta por três
servidores estáveis que não sejam cônjuges ou
parentes até o terceiro grau civil do acusado).
O membro presidente (detentor de cargo ou nível
de escolaridade igual ou superior ao do acusado) é
indicado pela autoridade competente.
Inquérito
administr
instrução
probatória
Ampla, cabendo a prova emprestada,
desde que tenha sido produzida

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84
AGENTES PÚBLICOS
ativo , regularmente no processo judicial.
defesa
o réu terá o prazo de 10 dias para
apresentação de defesa.
Se citado por edital o prazo para
defesa é de 15 dias.
havendo dois ou mais acusados no
mesmo processo, o prazo de defesa
será de 20 dias.
Com a revelia há a designação
defensor dativo (poder qualquer
pessoa com cargo ou nível de
escolaridade igual ou superior ao
acusado).
elaboraçã
o
do
relatório.
tem natureza jurídica de um parecer
não é vinculante (STF).
Na defesa não precisa de defesa técnica (súmula
vinculante n. 5). Mas se optar por ela, a
Administração não pode impedir.
Julgamen
to
a autoridade julgadora deverá proferir o julgamento,
no processo administrativo, em um prazo máximo
de 20 (vinte) dias, concluindo pelo arquivamento do
processo ou aplicação da penalidade.
Impugnaç
ões
administr
ativas do
julgament
o
Pedido de reconsideração
Recurso
Revisão
É inconstitucional a exigência de depósito ou
arrolamento prévios de dinheiro ou bens para
admissibilidade de recurso administrativo (súmula
vinculante n. 21).
ATENÇÃO! PAD tem duração de 60 dias, prorrogáveis por mais
60 dias, até elaboração do relatório, depois a autoridade terá
mais 20 dias para que seja proferido o julgamento (+ 20 dias).
RECURS
O
E PEDIDO
DE
RECONSI
DERAÇÃ
O
Devem ser interpostos, no prazo legal de 30 (trinta)
dias.
O recurso é dirigido à autoridade superior àquela
que proferiu a decisão.
O pedido de reconsideração é julgado pela própria
autoridade que efetivou o julgamento do processo.

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85
AGENTES PÚBLICOS
Da decisão do pedido de reconsideração, o agente
terá o prazo de 30 (trinta) dias para interposição de
recurso e assim sucessivamente.
Podem ser apresentados recursos até o máximo de
3 (três) instâncias.
A lei não proíbe, nestas situações, a reformatio in
pejus.
REVISÃO
Não tem prazo para a interposição (não há prazo
preclusivo).
Devem ser alegados fatos novos (fatos que não
foram analisados no processo).
A autoridade que julgou o Processo Administrativo
Disciplinar será competente para julgamento da
Revisão.
É um novo processo, com nova comissão.
O prazo de prescrição contra o Estado é de cinco
anos para a demissão, cassação de aposentadoria
e disponibilidade e cento e vinte dias nos demais
casos (art. 110, da Lei n. 8.112/90).
A lei veda a reformatio in pejus.
PROCESSO SUMÁRIO
Abandono de cargo, inassiduidade habitual (art. 140) e também de
acumulação ilegal de cargos (art. 133) são hipóteses que ensejam a
aplicação da penalidade de demissão.
(suposta) facilidade de comprovação da materialidade das irregularidades, o
qual terá o prazo máximo de duração de 30 (trinta) dias prorrogáveis por mais
15 (quinze) dias.
A comissão é composta por 2 (dois) servidores estáveis.
Não há fase instrutória.
Prazo para a defesa é de cinco dias.
ATENÇÃO! No caso de acumulação ilegal de cargos, a opção poderá ser
feita após uma notificação e antes da instauração do PAD, ou até o último dia
do prazo para a defesa no PAD. Ao fazer a escolha, em ambos os casos,
presumir-se-á a sua boa-fé e será determinada a exoneração a pedido.
APOSENTADORIA DO SERVIDOR PÚBLICO
é garantia constitucional usufruída após um determinado tempo de exercício
da atividade e, mediante o cumprimento de alguns requisitos, previamente
estipulados, fazerem jus ao recebimento de uma remuneração – designada

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AGENTES PÚBLICOS
como provento – mesmo sem a necessidade de se manter na execução de
sua atividade original.
REGIMES
DE
PREVIDÊ
NCIA
Todos aqueles que exercem atividade remunerada,
necessariamente, deverão contribuir ou para regime geral da
previdência social ou para o regime próprio de previdência social.
Não exercendo qualquer atividade remunerada a contribuição ao
regime geral é facultativa.
Regime
geral de
Previdênc
ia Social
(RGPS)
Todos aqueles que não têm regime próprio e
exercem atividade remunerada, necessariamente,
contribuem para o Regime Geral de Previdência
Social.
O responsável pela gestão deste é o INSS e o
Ministério da Previdência Social.
É aplicado aos empregados em geral, àqueles
contratados sob o regime da CLT para prestação de
serviços em entidades da Administração Indireta de
Direito Privado, como as empresas públicas e
sociedades de economia mista e aos servidores
temporários.
O servidor comissionado está sujeito ao regime
geral de previdência.
Aplicado aos servidores detentores de cargos
efetivos vinculados a entes federativos que não
instituíram regime próprio para os seus servidores
estatutários.
Regime
próprio
(RPPS)
Trata-se de regime destinado ao servidor
estatutário, detentor de cargo efetivo de ente
federativo que tenha instituído e regulamentado a
previdência.
Também se aplica aos detentores de cargos
vitalícios.
ATENÇÃO! Os servidores militares possuem uma
regulamentação específica, não se tratando de
aposentadoria propriamente dita.
REGIME
PRÓPRIO
DE
PREVIDÊ
NCIA
SOCIAL
(RPPS).
BREVE
HISTÓRIC
O
CONSTIT
UCIONAL
Originariamente, o texto constitucional de 1988
definia o tempo de serviço como único requisito
para concessão de aposentadoria a servidores
efetivos, vinculados ao Regime Próprio de
Previdência.
EC n. 20/98 trouxe o tempo de contribuição e a
idade como pressupostos. Esta ainda criou o

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87
AGENTES PÚBLICOS
abono de permanência aos servidores que se
mantivessem no serviço público mesmo já tendo
cumprido todos os requisitos para o gozo de
aposentadoria voluntária integral.
EC n. 41/03 incluiu no texto constitucional o
princípio da solidariedade do regime público de
previdência; terminou com as garantias da
integralidade e paridade; também acrescentou a
contribuição dos servidores inativos, sejam eles
aposentados ou pensionistas e determinou a
introdução do teto de proventos do regime geral de
previdência aos servidores do regime próprio.
EC n. 47/05 definiu novas regras de transição para
aqueles ingressos no serviço público antes de 2003,
além da criação de aposentadoria especial para
servidores portadores de deficiência, que exerçam
atividades de risco ou atividades prejudiciais à
saúde, desde que as normas sejam estipuladas por
meio de lei complementar.
CARACTE
RÍSTICAS
DO RPPS
Caráter
contributiv
o do
regime
Não interessa, para fins de cálculo e
de concessão da aposentadoria, o
tempo de serviço público, passando a
ser relevante apenas o tempo de
contribuição do agente.
Aqueles servidores cuja contagem de
tempo de serviço havia sido feita antes
do advento da EC 20/98, tiveram,
automaticamente, todo tempo de
serviço convertido em tempo de
contribuição.
Contagem
recíproca
de tempo
de
contribuiç
ão
todo tempo que o agente público
contribuiu em qualquer dos regimes de
previdência, a qualquer tempo, poderá
ser contado como tempo de
contribuição para fins de
aposentadoria no regime próprio de
previdência.
Caráter
solidário
Os servidores contribuem para a
manutenção do sistema.
HIPÓTES
ES
DE
APOSENT
ADORIA
Aposentad
oria por
invalidez
Será concedida aposentadoria, com
proventos proporcionais ao tempo de
contribuição do agente.
Dar-se-á com
proventos
se decorrer de
acidente de serviço.

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88
AGENTES PÚBLICOS
integrais: decorrer de doença
profissional.
doença grave,
incurável ou
contagiosa, na forma
da lei (o art. 18,
da Lei n, 8.112/90 traz
rol exemplificativo,
conforme STJ).
Aposentad
oria
compulsór
ia
Acontece aos 70 (setenta) anos de
idade, tanto para o homem quanto
para a mulher servidora pública,
paga com proventos proporcionais ao
tempo de contribuição ou integral,
caso o servidor tenha contribuído todo
o tempo necessário para a concessão
de aposentadoria com proventos
integrais.
Aposentad
oria
voluntária
o servidor deverá comprovar ter
completado 10 (dez) anos no serviço
público, somado ao fato de estar, há 5
(cinco) anos, no cargo em que será
concedida a aposentadoria.
voluntária
integral
homem: deve ter 60
anos de idade + 35
anos de contribuição.
mulher: deve ter 55
anos de idade + 30
anos de contribuição.
ATENÇÃO! Se aqui
decidir por não se
aposentar, receberá o
abono permanência,
não deixando de
contribuir.
voluntária
proporcional
homem: 65 anos de
idade.
mulher: 60 anos de
idade.
Servidores
que
exercem
atividades
de
Devem comprovar que todo tempo de
contribuição se deu em atividade
educacional (STF admite tempo de
atividades vinculadas ao magistério
como direção de escola ou orientação

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AGENTES PÚBLICOS
magistério pedagógica, entre outros).
Devem comprovar se todo o tempo
prestado foi no ensino de educação
infantil, ensino fundamental ou médio.
Têm direito à redução de cinco anos
na contagem de tempo de contribuição
bem como na idade, somente para fins
de aposentadoria voluntária integral.
Critérios
diferencia
dos
Apenas em relação aos casos
previstos ao art. 40, §4°, da Lei n.
8.112/90.
VALOR
DA
CONTRIB
UIÇÃO
No regime próprio de previdência social do servidor
público, a alíquota de contribuição será sempre de
11% (art. 4°, da Lei n. 10.887/94).
o servidor inativo que ganhar acima do teto do
regime geral de previdência social contribuirá
(também 11%) sobre tudo aquilo que seu provento
de aposentadoria ou pensão ultrapassar o referido
teto (EC n. 41/03 c/c ADI 3105).
caso o servidor inativo sofra de doença
incapacitante, só contribuirá sobre aquilo que os
proventos de sua aposentadoria ultrapassar o dobro
do valor definido como teto para os sujeitos ao
regime geral de previdência (EC n. 47/05).
TETO DO
REGIME
PRÓPRIO
com a edição da lei 12.618/12, a aposentadoria dos
servidores públicos passou a se submeter ao teto,
pois ao instituir o regime de previdência
complementar para os servidores públicos federais
titulares de cargo efetivo, também fixou o limite
máximo para a concessão de aposentadorias e
pensões pelo regime de previdência de que trata o
art. 40 da Constituição Federal.
o Decreto n. 7.808/12 regulamentou a lei, de forma
aqueles que ingressaram no serviço público após a
criação da FUNPRESP terão proventos de
aposentadoria e pensão limitados ao valor máximo
pago aos segurados do regime geral.
no novo regime complementar, o valor do benefício
programado será calculado de acordo com o
montante do saldo da conta acumulado pelo
participante, devendo o valor do benefício estar
permanentemente ajustado ao referido saldo.

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90
AGENTES PÚBLICOS
os benefícios decorrentes dos eventos invalidez e
morte e, se for o caso, a cobertura de outros riscos
atuariais são assegurados.
Paridade
e
Integralid
ade
Integralida
de
o cálculo é feito nos mesmos moldes
definidos para o regime geral de
previdência, qual seja, mediante
cálculo da média aritmética dos
salários de contribuição do servidor
público, ao longo de sua vida,
atualizados monetariamente,
consoante art. 40, §3º da Constituição
Federal.
Paridade
Com o fim desta, criou-se uma revisão
anual, no texto constitucional, não
vinculada ao reajuste dos servidores
em atividade (art. 40, §8°, da CF/88)
NATUREZ
A
JURÍDICA
DO ATO
DE
APOSENT
ADORIA
ato complexo, pois é conjunção da manifestação
do órgão que o servidor exerce suas atividades e
da aprovação do ato de aposentadoria pelo
Tribunal de Contas.
Se o Tribunal de Contas não aprovar a concessão
inicial, não precisa respeitar o contraditório e a
ampla defesa, porque não se trata de anulação de
ato ampliativo, mas tão-somente a não perfeição
deste ato que ainda se encontrava em formação
(súmula vinculante n. 3).
REGRAS
DE
TRANSIÇ
ÃO DAS
REFORM
AS
PREVIDE
NCIÁRIAS
quem
ingressou
no serviço
público
antes
da EC n.
20/98
Mesmo sem ter cumprido os
requisitos, poderá se aposentar sem a
idade mínima.
Homem: 53 anos de idade e 35 anos
de contribuição.
Mulher: 48 anos de idade e 30 anos de
contribuição.
contudo, o período de tempo de
contribuição é de 20% a mais do que
faltaria para completar a idade mínima.
sem as prerrogativas da paridade ou
da integralidade (art. 40, §8°, da
CF/88).
Caso seja feita a opção de se
aposentar com idade menor, o
servidor sofrerá uma redução de
remuneração de 3,5%, para cada ano
que faltava para completar a idade

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91
AGENTES PÚBLICOS
mínima de aposentadoria do novo
regime (a partir de 2006, o redutor
passa a ser de 5%).
a EC n. 47/05 definiu novas regras de
transição para aqueles que
ingressaram no serviço público antes
de 1998, sem excluir as regras
anteriores (art. 3°).
quem
ingressou
no serviço
público
antes
da EC nº
41/03
Mesmo sem ter completado o tempo
necessário para a aposentadoria,
podem manter seus proventos com as
prerrogativas de paridade e
integralidade.
Requisitos
Homem: 60 anos de
idade e 35 anos de
contribuição.
Mulher: 55 anos de
idade e 30 anos de
contribuição.
E 20 anos de efetivo
exercício no serviço
público; 10 anos de
carreira e 5 anos no
cargo (somados aos
anteriores).
DEMAIS BENEFÍCIOS DA SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR
BENEFÍCI
OS DOS
SEGURA
DOS
Prerrogativas dos servidores ativos ou inativos que figurem na
qualidade de segurado direto.
SALÁRIO
FAMÍLIA
devido ao servidor ativo ou ao inativo, de baixa
renda, por dependente econômico.
Dependent
es
o cônjuge ou companheiro
filhos e enteados até 21 anos (se
inválido, de qualquer idade)
filho e enteados, se estudantes, até 24
anos
menor de 21 anos que, mediante
autorização judicial, viver na
companhia e às expensas do servidor,
ou do inativo, assim como a mãe e o
pai desde que não tenham economia
própria.

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AGENTES PÚBLICOS
não está sujeito a qualquer tributo, nem servirá de
base para qualquer contribuição, inclusive para a
contribuição da Previdência Social.
o afastamento do cargo efetivo, ainda que sem
remuneração, não acarreta a suspensão do
pagamento do salário-família.
AUXÍLIO
NATALID
ADE
devido à servidora por motivo de nascimento de
filho, sendo devido, inclusive, no caso de natimorto.
equivalente a um salário mínimo.
se for parto múltiplo, o valor será acrescido de 50%,
por nascituro, além do primeiro.
pago ao cônjuge ou companheiro servidor público,
quando a parturiente não for servidora.
LICENÇA
PARA
TRATAME
NTO DE
SAÚDE
por até 15 dias, dentro de 1 (um) ano, poderá ser
dispensada de perícia oficial, sendo que o atestado
médico particular será recepcionado pelo setor de
recursos humanos do órgão.
por mais de 15 (quinze) dias, mas inferior a 120
(cento e vinte dias), o laudo médico será proferido
pelo médico do órgão ao qual o servidor público se
encontra vinculado diretamente.
por mais de 120 (cento e vinte) dias, no período de
12 (doze) meses a contar do primeiro dia de
afastamento, será concedida somente mediante
avaliação por junta médica oficial.
Após a concessão da licença, o servidor será
submetido a exames médicos periódicos.
LICENÇA
GESTANT
E,
ADOTANT
E E
PATERNI
DADE
120 (cento e vinte) dias consecutivos, sem prejuízo
da remuneração, iniciado no nono mês de gestação,
sendo que esse prazo poderá ser prorrogado por
mais 60 dias (Decreto n. 6690/08)
prorrogação deve ser requerida até, no máximo, 30
dias após o parto.
a servidora lactante terá direito, durante a jornada
de trabalho, a uma hora de descanso (ou dois
períodos de meia hora), para amamentar o filho (até
o sexto mês).
a servidora que sofreu um aborto (atestado por
médico oficial) terá direito a 30 dias de repouso
remunerado.

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AGENTES PÚBLICOS
natimorto - decorridos 30 dias do evento, a
servidora será submetida a exame médico, e se
julgada apta, reassumirá o exercício.
adoção
Até um ano de idade – licença de 90
dias, prorrogáveis por mais 45 dias.
Mais de um ano de idade – licença de
30 dias, prorrogáveis por mais 15 dias.
a licença paternidade será de 5 (cinco) dias
consecutivos.
LICENÇA
POR
ACIDENT
E EM
SERVIÇO
Com remuneração integral.
dano físico ou mental relacionado, mediata ou
imediatamente, com as atribuições do cargo
exercido.
se necessitar de tratamento especializado, é
garantido o tratamento em instituição privada, à
conta de recursos públicos, desde que provando o
acidente no prazo de 10 dias (prorrogáveis se as
circunstâncias exigir)
Equiparaç
ão legal
Dano decorrente de agressão sofrida e
não provocada pelo servidor no
exercício do cargo
Dano sofrido no percurso da
residência para o trabalho e vice-
versa.
ASSISTÊ
NCIA
À SAÚDE
Aos segurados e aos dependentes.
Compreende a assistência médica, hospitalar,
odontológica, psicológica e farmacêutica.
A diretriz básica é a ação preventiva.
Prestada pelo SUS, diretamente pelo órgão ou
entidade ao qual estiver vinculado o servidor, ou
mediante convênio ou contrato, ou ainda na forma
de auxílio, mediante ressarcimento parcial do valor
despendido pelo servidor, ativo ou inativo, e seus
dependentes ou pensionistas com planos ou
seguros privados de assistência à saúde, na forma
estabelecida em regulamento.
BENEFÍCI
OS DOS
DEPENDE
NTES
PENSÃO
POR
MORTE
pago ao dependente do servidor, em razão de sua
morte.
corresponde a uma pensão mensal a partir da data
do óbito.

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AGENTES PÚBLICOS
É o valor da totalidade da remuneração ou
proventos do servidor falecido, até o limite máximo
estabelecido para os benefícios do regime geral de
previdência social de que trata o art. 201, acrescido
de 70% da parcela excedente a este limite, caso
aposentado à data do óbito do agente.
Vitalícia
Fazem jus o cônjuge, a pessoa
desquitada, separada judicialmente ou
divorciada, com percepção de pensão
alimentícia, o companheiro ou
companheira designado, a mãe e o pai
dependentes economicamente do
servidor e a pessoa designada, maior
de 60 anos e a pessoa portadora de
deficiência, que vivam sob a
dependência econômica do servidor.
cônjuge ou companheiro, afasta os
pais e a pessoa designada.
Temporári
a
Ao filho, enteado, menor sob guarda
ou tutela, irmão órfão e pessoa
designada que viva na dependência
econômica do servidor, todos até 21
anos ou se inválidos, enquanto durar a
invalidez.
filhos, enteados ou menores sob
guarda afastam os irmãos e pessoas
designadas
se existirem beneficiários da pensão temporária e
vitalícia, será dividida igualmente entre as duas
espécies.
beneficiário condenado por homicídio doloso do
servidor perde o benefício.
AUXÍLIO
RECLUSÃ
O
Caso em que o servidor ativo esteja sofrendo
penalidade de reclusão.
Cessa assim que for posto em liberdade.
dois
terços
da
remuneraç
ão
prisão, em flagrante ou preventiva.
terá direito à integralização da
remuneração, desde que absolvido ao
final da ação penal.
metade
da
condenação, por sentença definitiva,
desde que a pena não determine a

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AGENTES PÚBLICOS
remuneraç
ão
perda de cargo.
AUXÍLIO
FUNERAL
devido à família do servidor falecido na atividade ou
aposentado ou àquele que comprovar ter custeado
o funeral.
valor referente aos gastos efetivos, chegando ao
máximo a um mês da remuneração ou provento.
em caso de acumulação legal de cargos, o auxílio
será pago somente em razão do cargo de maior
remuneração.
pago no prazo de 48 horas (procedimento
sumaríssimo).
ASSISTÊ
NCIA
À SAÚDE
nos mesmos moldes definidos no tópico referente à
saúde do servidor público ativo ou inativo.
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
- A Probidade Administrativa não é novidade no ordenamento jurídico brasileiro, já o Princípio da
Moralidade foi introduzido pela Constituição Federal de 1988. Esse princípio tem conceito vago e
indeterminado, por isso muito doutrinadores misturam moralidade com probidade, porque ambas
decorrem da idéia de honestidade.
- Entretanto, a improbidade é muito mais ampla que a moralidade, envolvendo muito mais hipóteses.
1.0- CONCEITO:
- É Designativo técnico para definir a corrupção administrativa, como desvirtuamento da
administração pública, com a desobediência às regras de administração pública.
2.0- FONTES:
- Está prevista na CF de 1988 em 04 hipóteses:
a) Art.15: Suspensão dos Direitos Políticos em razão de Improbidade Administração.
b) Art.85: Prática de atos de improbidade faz parte do rol de crimes de Responsabilidade do
Presidente da República.
c) Art.14, §9º: Improbidade Administrativa no Período Eleitoral.
d) Art.37, §4º: Regulado pela Lei 8429/92: Lei da Improbidade Administrativa.

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3.0- COMPETÊNCIA para LEGISLAR sobre IMPROBIDADE:
União: Com fundamento no art.22, I, a doutrina atribui competência legislativa exclusiva à União
para legislar a respeito, em razão da natureza das sanções aplicadas pela lei de improbidade
(natureza eleitoral, civil, que são de legislação exclusiva pela União).
- No que tange ao procedimento administrativo a competência é concorrente, ou seja, a União
legisla sobre normais gerais, e os outros entes legislam sobre matérias específicas.
4.0- NATUREZA JURÍDICA:
- Não é ilícito penal. Para que um ato de improbidade seja também considerado ilícito penal, é
necessário que esteja tipificado como tal em Lei Penal.
- Obs. Todo crime contra administração é ato de improbidade, mas nem todo ato de improbidade é
crime.
- Também não é ilícito administrativo. Mas a Lei 8.112/90, estatuto dos servidores, pode estabelecer
que um ato de improbidade seja também infração funcional, sendo, neste caso, também ilícito
administrativo.
- Tem natureza de Ilícito Civil, embora alguns doutrinadores considerem que ela pode ter natureza
de ilícito político em alguns casos. É apurado pela Ação de Improbidade Administrativa, que tem
natureza de Ação Civil Pública.
- OBS. Um Ato de Improbidade que seja ilícito civil, poderá também ser um Ilícito Penal e Ilícito
Administrativo, hipótese na qual haverá procedimento para punição nas instâncias civil,
administrativa e penal.
- Regra Geral: Incomunicabilidade das Instâncias. Exceções:
a. Sentença Absolutória no Processo Penal por inexistência do fato ou negativa de autoria:
Neste caso, há comunicação das instâncias, e o absolvido no processo penal será
absolvido também nos processos civil e administrativo.
b. Absolvição por Excludente no Processo Penal: Faz Coisa Julgada no Processo Civil no
que diz respeito à existência da excludente. Contudo, ainda assim, o absolvido por
excludente poderá ser condenado no civil.
c. Art.935, CC/02; Arts.65 e 66 do CPP; Art.126, Lei 8.112/90: Outras situações onde há
comunicabilidade de instâncias.
- Não há necessidade de sobrestação dos processos civil e administrativo enquanto correr o
processo penal, mas o ideal é o que o juiz o faça, embora não seja obrigado a fazê-lo.
5.0- SUJEITO PASSIVO (Art.1º, Lei 8429/92):
a. Administração Direta, Sociedade de Economia Mista, Empresa Pública, Autarquias e
Fundações.
b. Pessoa Jurídica na qual o Poder Público participe com mais de 50%. Neste caso, a PJ
está sujeita integralmente à Lei de Improbidade.

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c. Pessoa Jurídica na qual o Poder Público participe com menos de 50%: Neste caso, as
sanções ficarão limitadas ao patrimônio, e a sanção pela improbidade ficará limitada ao
prejuízo causado ao Poder Público. Ex. Fundos de Pensão das Empresas Públicas e
Sociedade de Economia Mista.
6.0- SUJEITO ATIVO:
a) Agentes Públicos, inclusive os agentes políticos, embora haja uma reclamação no STF
com objetivo de excluí-los da lei de improbidade.
b) Terceiros: Desde que induzam, concorram ou se beneficiem da prática do ato. Entretanto,
não responderá por todas as penas da ação de improbidade.
c) Pessoa Jurídica poderá ser sujeito ativo de improbidade: Também não sofrerá todas as
sanções, limitar-se-á às penas possíveis de serem aplicadas a uma Pessoa Jurídica.
- Obs Alguns autores entendem que mesmo os advogados privados poderão praticar ato de
improbidade quando atuarem em processo judicial, por exemplo. Mas os particulares somente
praticam atos de improbidade, juntamente com agentes públicos. Vejamos:
14. (TRF - 2ª Região - 2014 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal) No tocante à improbidade
administrativa, disciplinada pela Lei nº 8.429/92, assinale a opção em conformidade com o
entendimento dominante em doutrina e no Superior Tribunal de Justiça:
a) Todos os atos de improbidade administrativa previstos nos artigos 9º (enriquecimento ilícito), 10 (que
causam dano ao erário) e 11 (violação de princípios da Administração Pública) podem ser praticados
com dolo ou culpa.
b) Quem não é agente público (o terceiro, previsto no artigo 3º da Lei nº 8.429/92) não pode responder
isoladamente (sem a presença de qualquer agente público), em ação de improbidade, e ser submetido
às medidas gerais previstas no artigo 12 da mencionada legislação.
c) Em caso de dano ao erário, causado por agente que comete ato de improbidade administrativa, é
firme a orientação de que a prescrição está sujeita aos prazos disciplinados no art. 23 da Lei nº
8.429/92.
d) Na aplicação das medidas estipuladas no art. 12 da Lei nº 8.429/92 (incisos I, II e III), reconhecida a
improbidade do servidor, o magistrado está vinculado à aplicação de todas as modalidades ali previstas,
tendo liberdade apenas no que se refere à gradação, haja vista que o § 4º do art. 37 da Constituição
Federal encontra-se no imperativo.
e) No âmbito da improbidade administrativa, após o julgamento do tribunal de segundo grau, mantendo
condenação do agente público, a legislação admite a perda imediata do cargo público, sem prejuízo de
futuro retorno na hipótese de reforma do julgado por tribunal superior.
7.0- ATOS DE IMPROBIDADE:
a) Atos que geram ENRIQUECIMENTO ILÍCITO (art.9º):
- O art.9º é rol exemplificativo, basta que a conduta se enquadre no caput do artigo para
que haja enquadramento no ato de enriquecimento ilícito.
- Sanções:
I) Devolução do acrescido ilicitamente.
II) Ressarcimento dos prejuízos causados, quando houver prejuízo ao erário.

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III) Suspensão de direitos políticos, de 8 a 10 anos.
IV) Perda da Função.
V) Aplicação da Multa Civil: Até 3 x o que foi acrescido ilicitamente.
VI) Proibição de Contratar, receber benefícios e incentivos fiscais pelo prazo de 10
anos.
b) Atos de Improbidade gerada por DANOS AO ERÁRIO (art.10º):
- Sanções:
I) Ressarcimento dos prejuízos causados.
II) Perda da Função.
III) Suspensão dos Direitos Políticos, de 05 a 08 anos.
IV) Multa Civil: até duas vezes o Dano Causado ao Erário.
V) Proibição de contratar, receber incentivos fiscais e creditícios do Estado, durante
05 anos.
- OBS. Poderá haver devolução do acrescido, apenas pelo 3º que cometeu o ato de
improbidade juntamente com o agente, mas não haverá possibilidade de devolução do por
parte do agente.
c) Atos de Improb. por VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADM. PÚBLICA (art.11):
- Não é necessário que a violação seja a Princípio que esteja no rol do art.11.
- Obs. Doação: É Limitada às hipóteses do art.17 da Lei 8666/93, que foi alterado pela Lei
11196/05, qualquer doação fora dessas hipóteses ensejará improbidade.
- Obs. Placa Informativa de obras e serviços públicos: Não ensejam improbidade.
Entretanto, placas e publicidades de promoção de agentes públicos, mesmo quando feita
por terceiros, enseja improbidade administrativa.
-Obs. Infração ao Princípio da Igualdade no Concurso Pública: Também enseja
improbidade.
- Sanções:
I) Perda da Função.
II) Suspensão dos Direitos Políticos de 03 a 08 anos.
III) Multa Civil: Até 100 x, mais o correspondente ao salário mensal do agente.
IV) Proibição de contratar e receber incentivos fiscais e creditícios do poder público
pelo prazo máximo de 3 anos.
-Obs. É possível o ressarcimento dos prejuízos causados, por dano moral ou intelectual,
mesmo que não tenha havido dano econômico.
- Obs. Não há possibilidade de devolução do acrescido, nem mesmo pelo 3º particular.
d) Disposições em Comum às três Modalidades de Improbidade:
- Não é possível misturar penas imputadas a mais de um ato de improbidade, quando o agente
praticou mais de uma modalidade. As penas poderão ser aplicadas isoladamente ou em bloco.

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O juiz deverá levar em conta a gravidade do ato para decidir se aplica uma, algumas ou todas
as penas atribuídas à modalidade de improbidade praticada.
- A Lei de Improbidade leva em conta o que fez o agente público, sem importar o que fez o 3º
particular. Se o agente praticou a conduta A, o particular responderá na ação de improbidade
pela conduta A, mesmo que tenha incorrido em outro tipo de ilícito administrativo que enseje
improbidade.
- Não há cumulação de punições, se o agente praticou mais de 1 ato de improbidade,
responderá apenas pelo mais grave.
Segue esquema:
ATOS DE GERAM
ENRIQUECIMENTO
ILÍCITO
ATOS DE CAUSAM
DANO AO ERÁRIO
ATOS QUE
ATENTAM
CONTRA
PRINCÍPIOS
ADMINISTRATIVO
S
perda da função
pública
perda da função
pública
perda da função
pública
indisponibilidade e
perda dos bens
adquiridos
ilicitamente
indisponibilidade e
perda dos bens
adquiridos
ilicitamente
ressarcimento do
dano (se houver)
ressarcimento do
dano
ressarcimento do
dano (se houver)
multa de até três
vezes o que
acresceu
ilicitamente
multa de até duas
vezes o valor do
dano causado
multa até 100 vezes
a remuneração do
servidor
suspensão dos
direitos políticos de
8 a 10 anos
suspensão dos
5 a 8 anos
suspensão dos
3 a 5 anos
impossibilidade de
contratar com o
Poder Público nem
de receber
benefícios fiscais
por 10 anos
impossibilidade de
contratar com o
Poder Público e de
receber benefícios
por 5 anos
impossibilidade de
contratar com o
Poder Público e de
receber benefícios
por 3 anos
8.0- ELEMENTO SUBJETIVO:
- Art.10: O Ato de improbidade praticado com Dano ao Erário, tipificado no art.10, é a única
modalidade que aceita expressamente que o agente seja punido se agiu com dolo ou culpa.

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0
- Enriquecimento Ilícito e Violação a Princípio da Administração Pública só podem ser praticados
na modalidade dolosa, segundo entendimento da maioria da doutrina.
- Obs. O Ministério Público entende que mesmo o enriquecimento ilícito e a violação a princípio da
administração pública devem ocorrer na modalidade culposa e dolosa.
9.0- AÇÃO JUDICIAL:
9.1- Natureza Jurídica
- A Ação de Improbidade tem natureza de Ação Civil Pública. Por ter natureza de ACP,
poderá ou não ser precedida de Inquérito Civil. Esse inquérito servirá como investigação
preliminar.
- Obs Alguns doutrinadores criticam esse entendimento, sob fundamento de que a Lei de
Improbidade é própria e o seu procedimento também é próprio. Por isso, o melhor a fazer
numa prova é fazer uma Ação de Improbidade.
9.2- Legitimidade
- Ministério Público e a Pessoa Jurídica lesada do rol do art.1º, que será sujeito passivo do
ato de improbidade e sujeito ativo de ação de improbidade.
- Obs. Se o Ministério Público for o autor da ação, deverá notificar a Pessoa Jurídica lesada
para, se ela quiser, integrar o processo como Litisconsorte do MP. Se a autora da ação for a
Pessoa Jurídica lesada, o Ministério Público deverá participar da ACP como custos legis.
9.3- Competência
- Sempre na 1ª Instância, no foro do local onde ocorreu o dano causado pelo ato de
improbidade.
- A Lei 10.628/02 introduziu o §.2º no art.84 do CPP, instituindo foro privilegiado para a
autoridade que praticasse ato de improbidade. A competência seria da Corte competente para
julgar a autoridade no Âmbito penal.
- Contudo, duas ADIN´s interpostas pelo CONAMP (No 27977) e a AMB (2860) declararam a
Inconstitucionalidade deste parágrafo, sob o fundamento de que lei ordinária não pode ampliar
competência disposta na Constituição Federal de 1988. Outro fundamento de que os Tribunais
ficariam sobrecarregados e de que o Tribunal ficaria distante dos fatos.
9.4- Vedação
- É Vedada qualquer tipo de composição, transação, compensação e, mesmo, os Termos de
Ajustamento de Conduta, que é tão comum nos outros casos de ACP.
Vejamos:
15. (CESPE - 2014 - PGE-PI - Procurador do Estado Substituto) Um agente público, ocupante
exclusivamente de cargo em comissão, foi preso em flagrante em uma operação da Polícia
Federal por desvio de verba pública. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção
correta nos termos da Lei de Improbidade Administrativa e da Lei n.º 8.112/1990.

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a) O ajuizamento da ação de improbidade, ante as repercussões sancionatórias na esfera
administrativa, obstará a instauração de processo administrativo disciplinar.
b) Ocorrendo o ajuizamento de ação penal, a ação de improbidade administrativa e o processo
administrativo disciplinar ficarão suspensos até o trânsito em julgado do processo na esfera criminal.
c) Se o servidor for condenado a reparar o prejuízo causado ao erário por meio da ação de improbidade
e vier a falecer, a obrigação não poderá estender aos seus sucessores, pois a pena tem caráter
pessoal.
d) Por não possuir vínculo efetivo com a administração, o servidor não estará sujeito às sanções
decorrentes do ato de improbidade administrativa, que só são aplicadas aos servidores públicos que
possuam cargo efetivo.
e) Não haverá a possibilidade de acordo ou transação em sede de ação de improbidade administrativa,
mesmo que o referido agente público realize o ressarcimento ao erário antes da sentença.
Art.21, Lei 8.429  A Punição por ato de improbidade independe de dano patrimonial.
Independe também de controle do TCU. Mesmo que o TCU aprove as contas da autoridade,
esta poderá ser processada em ação de improbidade.
9.5- Cautelares na Ação de Improbidade:
a. Indisponibilidade de Bens.
b. Cautelar de Seqüestro: Apesar de a norma prever o seqüestro expressamente, a maioria
da doutrina entende que seria preferível o arresto.
c. Informação de Contas no exterior.
d. Afastamento preventivo da autoridade, enquanto for necessário à instrução do processo,
sem prejuízo da remuneração.
9.6- Prescrição
- Aquele que exerce mandato eletivo ou cargo em comissão: Prazo de 05 anos a partir do
momento em que o agente deixar o cargo.
- Para os demais agentes: O Prazo será o mesmo prazo de prescrição para as infrações
funcionais sujeitas a pena de demissão, previstas nos estatutos, 5 anos, geralmente.
9.7- Ressarcimento Civil
- Regra Especial: Art.37, par.5º da CF. O Ressarcimento é Imprescritível.
BENS PÚBLICOS
1.0- CONCEITO:
- São todos aqueles bens, móveis ou imóveis, corpóreos ou incorpóreos, que compõem a
dominialidade Pública do Estado, cuja titularidade é das Pessoas Jurídicas de Direito Público.

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2
- OBS Bens das Sociedades de Economia Mista e Empresas Públicas exploradoras de
atividade econômica não considerados bens públicos, portanto, são prescritíveis, penhoráveis,
alienáveis e oneráveis.
2.0- CLASSIFICAÇÃO (Quanto à Destinação dos Bens, CC/02):
 Bens Públicos Afetados: São todos aqueles que se vinculam a uma destinação específica.
São os bens de uso comum e de uso especial.
Bens Públicos Não Afetados: São todos aqueles que não se encontram vinculados a
nenhuma finalidade pública específica. São os Bens Dominicais ou Dominais.
*Afetação: Fenômeno jurídico, através do qual um bem não afetado passar a ser predisposto a
um fim público especial. Ou seja, é transformação de um bem dominical em bem de uso especial
ou de uso comum.
*Desafetação: Fenômeno jurídico em face do qual o Estado, explícita ou implicitamente, retira,
subtrai do bem afeto, vinculado a uma finalidade, a sua destinação pública específica, de modo a
transforma-lo em Bem Dominical, não afetado.
a) Bens de USO COMUM:
- São todos aqueles bens públicos que se destinam ao uso coletivo de toda a comunidade em
condições de igualdade. Ex. Praias, avenidas, praças.
b) Bens de USO ESPECIAL:
- Destinam-se ao uso do próprio Estado para o exercício de duas atividades. Estão vinculados a
uma finalidade específica. Ex. prédios, cemitérios e museus públicos, estádios de futebol públicos.
- Os bens públicos das Pessoas Jurídicas de Direito Privado Prestadoras de Serviço Público,
quando vinculados à prestação do serviço, serão sempre de Uso Especial.
c) Bens DOMINICAIS ou DOMINIAIS:
- São todos aqueles bens que, não dispondo de nenhuma destinação pública específica, integram
o chamado patrimônio disponível do Estado, como objeto de Direito Real ou Pessoal. Não têm
nenhuma destinação pública específica. Esses bens podem ser negociados pela Administração,
por meio de comodato, locação, venda, etc. Ex. Terras devolutas, terrenos da marinha.
3.0- CARACTERÍSTICAS:
a) Inalienabilidade:
- Há uma Inalienabilidade Relativa. Os bens públicos poderão alienados desde que se vinculam às
formalidades legais.
- Os bens públicos afetados, enquanto preservarem essa condição, porque predispostos a uma
finalidade pública, são absolutamente inalienáveis.
 Formalidades Legais para Alienação de Bens IMÓVEIS:

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I) Desafetação (essa formalidade só é exigida para os bens afetados). Pode ser feita através
de Decreto do Chefe do Executivo.
II) Autorização Legislativa: Exigível apenas para os Bens Públicos, afetados ou não,
pertencentes às Pessoas Jurídicas de Direito Público. Para alienação de bens pertencentes
às Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista prestadoras de serviço público não
há necessidade de autorização legislativa.
III) Autorização do Presidente da República: Essa formalidade só é exigida no âmbito da
União (Lei Federal 9.636/93). Tal exigência é dispensada quando foi o próprio presidente
quem pediu a autorização legislativa para alienação do bem.
IV) Licitação na Modalidade Concorrência. Exceção (lei 8.666/93) Quando o bem
imóvel for adquiro pelo Estado em procedimento judicial ou em dação em pagamento, a
licitação poderá ser por Leilão.
V) Avaliação Prévia.
 Obs Lei 8.666/93, art.17: Traz hipóteses de dispensa obrigatória dessas formalidades
para alienação de bens públicos, nos seus inciso I (bens imóveis) e II (bens móveis) :
 Formalidades p/ Alienação de Bem Público MÓVEL:
I) Licitação: Via de regra, na modalidade Leilão.
II) Avaliação Prévia.
- Obs. Não há necessidade de autorização legislativa.
- Obs.2 Tanto para alienação de bem móvel quanto para a alienação de bem imóvel exige-
se uma fundamentação amparada na existência do interesse público, que motive a
alienação, do contrário a alienação estará viciada.
b) Impenhorabilidade:
- Para cumprimentos de decisões judiciais contra a Administração há o regime de Precatórios,
que será dispensado, no âmbito federal, quando o valor cobrado for até 60 sal.mínimos.
Veja:
16. (FCC - 2014 - TJ-CE – Juiz) Acerca dos bens públicos, é correto afirmar:
a) A imprescritibilidade é característica dos bens públicos de uso comum e de uso especial, sendo
usucapíveis os bens pertencentes ao patrimônio disponível das entidades de direito público.
b) As terras devolutas indispensáveis à preservação ambiental constituem, nos termos do art. 225,
caput, da Constituição Federal, bem de uso comum do povo.
c) Os bens pertencentes aos Conselhos Federais e Regionais de Fiscalização são bens públicos,
insuscetíveis de constrição judicial para pagamentos de dívidas dessas entidades.
d) Os bens das representações diplomáticas dos Estados estrangeiros e de Organismos Internacionais
são considerados bens públicos, para fins de proteção legal.
e) Os imóveis pertencentes à Petrobrás, sociedade de economia mista federal, são considerados bens
públicos, desde que situados no Território Nacional.

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17. (FCC - 2014 - TRT - 18ª Região (GO) - Juiz do Trabalho) No tocante ao regime legal dos bens
das entidades pertencentes à Administração pública, é correto afirmar:
a) Os bens pertencentes a autarquia são impenhoráveis, mesmo para satisfação de obrigações
decorrentes de contrato de trabalho regido pela Consolidação da Legislação Trabalhista.
b) Os bens pertencentes às entidades da Administração indireta são bens privados e, portanto,
passíveis de penhora.
c) A imprescritibilidade é característica que se aplica tão somente aos bens públicos de uso comum e
especial, não atingindo os bens dominicais.
d) Em face da não aplicação do art. 730 do Código de Processo Civil às lides trabalhistas, os bens
públicos podem ser penhorados para satisfação de débitos reconhecidos pela Justiça Laboral.
e) A regra da imprescritibilidade dos bens públicos, por ter origem legal, não se aplica ao instituto da
usucapião especial urbana, de status constitucional.
c) Imprescritibilidade:
- Impossibilidade da prescrição aquisitiva (Usucapião) dos bens públicos.
d) Impossibilidade de Oneração:
- Os bens públicos não podem ser gravados por ônus de direito real.
-Obs. Os bens públicos podem sofrer Enfiteuse, que ainda permanece no Direito Administrativo,
mas essa enfiteuse do Dir. Adm. não é direito real e sim contrato, direito pessoal.
4.0- USO DOS BENS PÚBLICOS:
- O Direito Brasileiro autoriza a utilização de bens públicos, em qualquer das suas modalidades,
por terceiros particulares, desde que se cumpram determinadas formalidades.
I) Uso Anormal de um Bem Público: Ocorre quando o bem público é utilizado de forma não
compatível com sua destinação pública, sem, contudo, eliminar essa destinação. Ex. barraca nas
praias.
II) Uso Normal de um Bem Público: É o uso compatível com a destinação principal de bem
público em tela.
- OBS. Todavia, o uso do bem público ainda de distingue no que diz respeito à sua exclusiva ou
não exclusiva utilização:
a. Bem de Uso Comum:
- O Uso é franqueado, em igualdade de condições, a todas as pessoas. É o uso para o qual
concorrem todas as pessoas.
I) Uso Comum Ordinário: É aquele, a vista do qual, todos indistintamente, podem utilizar
o bem público sem se sujeitarem a qualquer condição prévia, contemporânea ou a
posteriori, ou a qualquer restrição ou limitação.
II) Uso Comum Extraordinário: É aquele que, a despeito de a utilização do bem estar
aberta a todos indistintamente, o uso do bem público está sujeito a alguma condição

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prévia, contemporânea ou a posteriori, ou alguma restrição ou limitação. Ex. utilização da
estrada do coco (pagamento de pedágio).
b. Bem de Uso Privativo ou Especial:
- É o uso atribuído em caráter exclusivo a um particular. Todo bem público, independente de
ser afetado ou não, pode ter seu uso atribuído de forma exclusiva a um particular, desde que
esse particular tenha um título jurídico hábil, que lhe possibilite esse uso em caráter exclusivo.
Ex. ilhas particulares, terrenos da marinha.
I) Uso Privativo de Bens AFETADOS:
- Só é possível quando o particular estiver portando título jurídico de Direito Público. São
três os títulos possíveis:
 Autorização de Uso: A autorização pode se destinar a possibilitar que o particular
exerça uma atividade material ou que ele proceda ao Uso exclusivo de um bem
público de um bem afetado.
- É uma forma de delegação do Estado. É ato administrativo discricionário, unilateral,
e precário, pelo qual o Estado faculta ao particular a possibilidade de uso exclusivo
do bem público. É a forma mais precária de delegação para o particular, porque pode
ser revogada a qualquer tempo, sem necessidade de indenização. Na autorização
predomina o interesse do particular.
- Doutrina: Faz distinção entre 02 tipos de autorização:
•Autorização Simples: Não é submetida a qualquer condição, pode ser
revogada a qualquer tempo, sem indenização.
•Autorização Qualificada: Submete-se a alguma condição, inclusive a prazo
certo. Nesta modalidade, o Poder Público pode revogá-la a qualquer tempo,
mas o particular terá direito à indenização pelos prejuízos que tiver.
 Permissão de Uso: é unilateral, Discricionária e Precária, embora menos precária
que a autorização, já que, na Permissão há uma predominância do interesse público
e, também, por ser ela precedida por Licitação. A Permissão também pode ser
revogada a qualquer tempo, mas sempre ensejará indenização, se provado prejuízo.
Ex. banca de revistas e jornais.
Obs. Só não se exige licitação se for caso de dispensa ou inexigibilidade.
 Concessão de Uso: É Contrato Administrativo, celebrado por tempo certo ou
determinado, no qual a Administração faculta ao concessionário o uso de
determinado bem público em caráter especial, mediante a paga de determinado
valor, que, via de regra, é alto, tendo em vista a natureza de contrato da concessão
de uso. Ex. Lojas em Aeroportos; Cemitérios Privados; Lanchonetes nas rodoviárias.
II) Uso Privativo do Bem Não-AFETADO:
- Qualquer pessoa pode fazer uso exclusivo de um bem não afetado, desde que possua
título jurídico de Direito Público (autorização, concessão ou permissão) ou de Direito
Privado, que, com base na Legislação Federal, podem ser:

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 Locação (Decreto Lei 9.760/46): Esse decreto lei dispõe sobre as regras do contrato
de locação entre a União e seus servidores ou outros particulares. A União tem o
poder, inclusive, de rescisão unilateral do contrato se o locatário descumpre alguma
cláusula.
 Arrendamento (Dec.Lei 9.760/46): É Espécie de contrato de locação, mas não com
fins residenciais, e sim com fim de exercer alguma atividade econômica ou social.
 Enfiteuse (Dec. Lei 9.760/46, alterado, em parte, pela Lei 9636/98): A Enfiteuse do
Direito Administrativo, que é diferente daquela que existia no CC/16, está adstrita
aos terrenos da marinha, que são bens públicos dominicais.
• Domínio Direto: A União, enquanto proprietária do bem, detém o seu
domínio Direto.
• Domínio Útil: Passa a pertencer ao particular (enfiteuta ou foreiro), que
terá as faculdades de gozar, dispor e reivindicar o bem.
- O Enfiteuta tem que pagar, anualmente, uma taxa de 0.6% sobre o valor do imóvel.
Terá, também, que pagar o Laudêmio, se quiser alienar o domínio útil do terreno por
ele utilizado, cuja taxa será de 05% da fração ideal do terreno sob domínio do
particular.
 Cessão de Uso (Lei 9.636/98): É Contrato Administrativo, por meio da qual a União
faculta, via de regra, em caráter gratuito, o uso de um bem imóvel seu a um
Município, Estado ou a um particular, Pessoa Física ou Jurídica, que exerça
atividade não lucrativa, de natureza social ou assistencial, como forma de auxiliar ou
contribuir com esse propósito.
 Cessão do Direito Real de Uso (Decreto Lei 271/67): É contrato administro que
transfere a um particular um Direito Real, submetido a uma condição resolutiva, a
explorar terrenos de propriedade da União, com finalidade de urbanização,
industrialização, edificação, cultivo da terra ou outra finalidade social.
- Pode ter por objeto tanto terreno da União como o espaço aéreo que o recobre. É
Cessão de tempo indeterminado, transmissível causa mortis, sujeito a autorização
legislativa e a Licitação por concorrência, já que se trata de cessão de um direito real.
Diferencia-se do Contrato de Concessão de Uso: Este é contrato de natureza
pessoal, com prazo determinado, não transmissível causa mortis, não sujeito à
autorização legislativa.
5.0- BENS PÚBLICOS EM ESPÉCIE:
a. Terrenos da Marinha e seus acrescidos:
- São todos aqueles terrenos banhados pelo mar, ou pelos rios ou lagoas navegáveis que
sofram influência das marés, que entrem até 33 metros da linha do preamar médio, medido em
1831.

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- Obs. Os terrenos acrescidos são as áreas de terra que se formam natural ou
artificialmente, em complementação, para dentro do mar, ou lagoas ou rios navegáveis que
sofram influência das marés, em seguimento ao terreno da marinha, sem limite de extensão.
EC 46/05 Subtraiu da União as Ilhas Costeiras que forem sede de municípios, que agora
não pertencerão à União, e sim ao município cuja sede se localize nela. Não envolve as Ilhas
Oceânicas.
b. Terrenos Reservados e seus Acrescidos:
- São os terrenos banhados pelos rios ou lagoas navegáveis que não sofram influência das
marés, até 15 metros para dentro da terra, contados a partir da linha média das enchentes
ordinárias, medidas em 1831, mais os seus acrescidos. Via de regra, pertencem ao Estado-
membro.
c. Terras Tradicionalmente ocupadas pelos Índios:
- São de propriedade da União. Os índios têm título de usufruto permanente da terra e suas
riquezas. São as terras nas quais as comunidades indígenas ocupam, em caráter permanente
e definitivo, nelas se reproduzindo, tirando seu sustento e fomentando sua cultura. Os índio
detêm a posse ‘ad memoriam’.
d. Faixas de Fronteira:
- Áreas de terra limítrofes com outros países, numa extensão de 150 km.
e. Terras Devolutas:
- Todas as áreas de terras públicas que não têm determinação quanto à sua extensão, não
são discriminados na sua extensão.
6.0- Ação de Discriminação:
- Procedimento Judicial específico para demarcar a extensão da terra devoluta, que deixará de ser
terra devoluta após a demarcação, assumindo o caráter de terra pública stricto senso.
LICITAÇÃO
1. CONCEITO:
- Procedimento Administrativo para escolha da proposta mais vantajosa ao interesse público.
2. FINALIDADES:
 Escolha da Proposta mais vantajosa;
 Exercício do Principio da Impessoalidade Oportunidade para que qualquer um possa
contratar com o Poder Público, desde que preencha os requisitos legais.
3. SUJEITOS:
- Entes da Administração Direta; Entes da Administração Indireta e Entes Controlados direta ou
indiretamente pelo Poder Público (OSCIP´s, Serviços Sociais Autônomos).

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- Obs. Empresas Públicas e Sociedades da Economia Mista obedecem à Lei 8.666/93. Se
explorarem atividade econômica, poderão ter licitação com regime especial. Enquanto não for criado
esse regime especial, continuam obedecendo a Lei 8.666/93, gozando, entretanto, do direito de
dispensa para valores de até 20% do valor do convite.
- Fundo Especial (serve para gestão de interesses ou recursos públicos, que sirvam a um interesse
coletivo): Pode ser órgão público (Administração direta) ou fundação pública (Administração
indireta), nestes 02 casos há necessidade de licitação. Entretanto, o Fundo Especial também pode
ser usado como código orçamentário, sem estrutura ou personalidade jurídica. Neste caso, não
haverá necessidade de licitação.
4. PRINCÍPIOS (Além de seguir a todos os princípios da Administração):
I) Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório:
- Tudo o que é relevante para licitação deve estar previsto no edital. Exige que todas as regras
a serem a respeitadas estejam previstas no edital (não se pode exigir nem menos nem mais
do que está previsto no edital). O Edital ou a Carta-Convite contém as regras da licitação.
II) Princípio do Julgamento Objetivo:
- O Edital tem que definir o Tipo de Licitação, não é possível a utilização de qualquer critério
subjetivo numa licitação, sob pena de violação a este princípio: (diferencia-se de modalidade).
* Melhor Preço * Melhor Preço e Técnica
* Melhor Técnica * Melhor Lance (leilão).
- OBS Se o edital estabelecer que o tipo de licitação será o de Menor Preço,
independentemente de qualquer motivo, vencerá aquela empresa que, preenchendo os
requisitos previstos no edital, ofereça o menor preço, ainda que o concorrente ofereça um
produto com qualidade superior. Havendo empate no preço, haverá desempate nos critérios
do art. 3º, §2º da lei 8.666/93.
- OBS.2 Quando a licitação for de Melhor Técnica e Preço: O Edital deve prever qual o
critério para resolver a situação na qual um concorrente oferece um melhor preço e o outro
ofereça melhor técnica (pode ser a média, por exemplo).
III) Princípio do Procedimento Formal:
- O Processo de Licitação tem que respeitar todas as formalidades previstas na lei. É um
procedimento vinculado.
IV) Princípio do Sigilo das Propostas (válido inclusive para o pregão):
- As propostas são sigilosas até o momento de sua abertura em sessão pública. Se houver
fraude (preços combinados entre concorrentes): crime previsto na Lei de Licitação e
improbidade administrativa. Exceção a este princípio: Leilão (propostas verbais).
5. COMPETÊNCIA para LEGISLAR sobre Licitação:
- Competência Privativa da União para legislar sobre normas gerais de licitação (art.22, inc.27,
C.F/88). Obs. Norma Geral pode criar nova modalidade de licitação.

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- Competência para legislar sobre normas específicas de licitação: Estados, DF e Municípios.
- Obs. Lei complementar poderá delegar ou transferir aos Estados para legislar sobre normas
gerais.
- Quando a União legislar sobre normais gerais a Lei será Nacional; Quando a União legislar sobre
normas específicas a Lei será Federal, válida somente p/ União. STF/ lei 8666/93  tem normais
gerais, mas também possui normas específicas para a União (art.17).
 Lei 10.520/02 (define o pregão): Também utilizada como Norma geral, com mesmo poder da lei
8.666/93.
Lei 9.472/97 (institui ANP e ANATEL): Criou o pregão e a consulta, enquanto modalidades
específicas das agencias reguladoras. Não é norma geral de licitação. STF  Mesmo não se
tratando de norma geral de licitação, a Lei 9.472/97 poderia, como fez, criar a consulta e o pregão.
Obs. A Lei de Licitação do Estado da Bahia traz os procedimentos das modalidades de licitação
totalmente invertidos em relação aos da Lei 8666/93.
6. INEXIGIBILIDADE de LICITAÇÃO (art.25 da Lei 8.666/93, Rol Exemplificativo):
- Competição inviável, impossível.
PRESSUPOSTOS para ocorrência de uma Licitação:
I) Pressuposto Lógico: Concorrência, pluralidade de ofertantes e objetos (+ de um sujeito e +
de um objeto). Obs. O Objeto pode ser único em razão:
 Caráter Absoluto: Só existe 01 objeto, porque só foi produzido 1 objeto.
 Evento externo.
 Caráter pessoal do objeto.
- Obs a Singularidade do Objeto tem que ser relevante para que haja inexigibilidade, e tem
que estar na lista do art.13 da Lei 8.666/93; Tem que ter Notória Especialização (reconhecida
pela mídia, pela crítica). Quando se falar de singularidade do objeto com todos os seus
requisitos, sempre haverá um juízo de valor do administrador.
II) Pressuposto Jurídico (interesse público): A licitação serve para proteger e atender ao
interesse público. Se a licitação acaba por prejudicar o interesse público, será inexigível.
Obs. Nos casos das Empresas Públicas e das Sociedades de Economia Mista, a Licitação
será inexigível quando prejudicar a atividade fim da empresa.
III) Pressuposto Fático: Se não há interesse do mercado, há inexigibilidade.
7. DISPENSA DE LICITAÇÃO
São situações em que há viabilidade de competição, no entanto, a lei determina a desnecessidade de
realização do certame. O rol de dispensa é definido em lei de forma taxativa nos art. 17 e 24 da lei
8666/93
É importante decorar as hipóteses de dispensa de caem bastante em prova. Basta o decoreba da lei
que trata de dispensa por urgência, dispensa em razão do valor, entre outros.

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Veja como pode ser cobrado em prova:
18. (VUNESP - 2014 - TJ-RJ - Juiz Substituto) No caso de contratação a ser feita por sociedade de
economia mista com suas subsidiárias e controladas, para a aquisição ou alienação de bens,
prestação ou obtenção de serviços, nos termos da Lei n.º 8.666/93, é correto afirmar que:
a) a licitação deverá, obrigatoriamente, ser realizada na modalidade de tomada de preços.
b) a contratação deve ser feita por meio de licitação, necessariamente, quando o valor do bem ou do
serviço for superior a oito mil reais.
c) é dispensável a licitação, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.
d) é inexigível a licitação, independentemente do preço da contratação do bem ou do serviço.
MODALIDADES:
Concorrência
Modalidade muito garantidora da competição, sem limite de ingresso, com o procedimento amplo,
abarcando todas as fases, desde a análise de documentação, até a escolha das propostas. Qualquer
pessoa pode participar da concorrência.
Contratos de OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA acima de R$ 1.500.000,00
Contratos de COMPRAS DE BENS E AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS acima de R$ 650.000,00
Exceções:
A) Alienação ou aquisição de imóveis: Quando a administração pública adquire ou aliena imóveis,
estas contratações dependem de prévia licitação, sempre na modalidade concorrência, não sendo
relevante, nestes casos, o valor do contrato.
se o imóvel a ser alienado tiver sido adquirido por dação em pagamento ou decisão
judicial, pode-se celebrar este contrato de alienação mediante licitação na modalidade concorrência OU
leilão. Logo, nestes casos específicos, a modalidade concorrência não será obrigatória.
B) Contrato de concessão de serviço público: Só pode ser realizada mediante concorrência.
C) Concessão de direito real de uso: Também depende de licitação na modalidade concorrência,
independentemente do valor do bem.
D) Contratos de obra celebrados por meio de empreitada integral: não interessa o valor da obra;
haverá concorrência mesmo que a obra não atinja um milhão e quinhentos mil reais. E)
Licitações internacionais: só podem ser realizada mediante concorrência.
Exceção da exceção:
1ª: se o órgão que vai realizar licitação internacional tiver cadastro internacional de licitantes,
poderá optar por fazer licitação na modalidade Tomada de Preço, desde que dentro dos limites desta
modalidade.
2ª: se o bem ou serviço a ser contratado não tiver fornecedor no país, o órgão poderá fazer licitação
internacional na modalidade convite (ou tomada de preço), desde que respeitados os limites de valor.
Tomada de preço
Participam da competição apenas os licitantes que forem cadastrados no órgão ou aqueles que se
cadastrarem até 3 (três) dias antes da data marcada para a abertura dos envelopes contendo as
propostas dos licitantes.
até R$ 1.500.000,00
até R$ 650.000,00
ATENÇÃO!

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Convite
O convite é a modalidade mais restrita de todas as previstas na lei de licitações. Participarão do
certame apenas os convidados, cadastrados ou não, sendo no mínimo 3 (três) convidados, salvo
comprovada restrição de mercado, quando então pode se realizar o convite com apenas 2 (dois)
convidados. Este é o entendimento expresso do artigo 22, § 7º da lei 866693, abaixo transcrito, in
litteris:
Art 22. § 7o
Quando, por limitações do mercado ou manifesto desinteresse dos
convidados, for impossível a obtenção do número mínimo de licitantes exigidos no § 3o
deste artigo, essas circunstâncias deverão ser devidamente justificadas no processo,
sob pena de repetição do convite.
Se não foi convidado, ainda assim o interessado poderá participar da licitação desde que comprove
que, cumulativamente, está regularmente cadastrado no órgão e que apresentou manifestação de
interesse em participar da competição, até 24 horas antes da data marcada para a abertura dos
envelopes.
Na modalidade convite, não há edital. O instrumento convocatório é simplificado e denomina-se
carta-convite.
A carta-convite não é publicada em Diário Oficial, porém, ainda assim, há publicidade (toda atuação
do Estado deve respeitar a publicidade). Nestes casos, a publicidade é feita de forma diferente da
publicação. Estipula a lei que a administração deverá enviar a carta-convite aos convidados e afixar no
átrio da repartição, em local visível ao público. Respeitadas estas regras, está devidamente publicizada
a licitação.
até R$ 150.000,00
até R$ 80.000,00
Concurso
Não se pode confundir o concurso – procedimento licitatório – com o concurso público para
provimento de cargos públicos. Concurso é modalidade licitatória que serve para escolha de trabalho de
técnico, artístico e científico por parte da administração público.
O licitante vencedor da licitação recebe um prêmio ou remuneração pelo trabalho adquirido pelo
ente estatal.
Vejamos:
19. (UFPR - 2014 - DPE-PR - Defensor Público) Assinale a alternativa correta sobre licitação.
a) São tipos de licitação o menor preço, a melhor técnica, técnica e preço e o leilão.
b) A modalidade para seleção de projeto arquitetônico, o qual servirá para construção de obra pública,
deve ser selecionado por procedimento licitatório na modalidade concurso.
c) A seleção de empresa para executar obra pública, cujo valor é superior a R$ 1.500.000,00, deve ser
a tomada de preços, obrigatoriamente.
d) A aquisição de produtos cujo valor global do lote é de R$ 50.000,00 deve ser realizado,
obrigatoriamente, por convite.
e) O pregão é a modalidade licitatória a ser adotada em casos de objetos estritamente técnicos, não
importando o preço.
Leilão
Esta modalidade licitatória serve para alienação de bens pelo poder público.
A) O leilão pode ser feito para alienar bens imóveis que tenham sido adquiridos por decisão judicial ou

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dação em pagamento (todos os outros deverão ser alienados mediante concorrência,
obrigatoriamente).
B) Também, é modalidade licitatória para alienação de bens móveis inservíveis, apreendidos e
penhorados.
A) Bens inservíveis: são os bens que não têm mais serventia pública, são bens desafetados, que não
estão sendo destinados à utilização pública.
B) Bens apreendidos: adquiridos, pelo poder público, em decorrência de atos ilícitos.
C) Bens penhorados: o legislador se equivocou ao falar em “penhora” quando queria se referir ao
penhor. É importante atentar para o fato de que o leilão administrativo não se confunde com o leilão
judicial. Em verdade, quando se trata de licitação na modalidade leilão, utiliza-se para alienar bens
empenhados pelo particular ao ente público.
Pregão
O pregão é modalidade licitatória definida para aquisição de bens – por esta razão a doutrina chama
de “leilão reverso” – e serviços comuns. Ressalte-se que serviços e bens comuns são aqueles que
podem ser designados no edital com expressão usual de mercado, conforme disposição legal expressa.
Hoje, quaisquer bens e serviços vêm sendo considerados comuns pela doutrina, não sendo possível a
realização de pregão para obras públicas.
Não há limite de valor estipulado para a realização de pregão.
A licitação na modalidade pregão será sempre do tipo MENOR PREÇO.
PROCEDIMENTOS:
Concorrência:
1) Fase interna – fase pré-procedimental:
Nesta fase a administração pública está, internamente, se organizando para licitar.
Primeiramente, deverá fazer a exposição de motivos da contratação e definir a dotação orçamentária
para a futura contratação. Depois disso, deve designar a comissão licitante. O fato de ter comissão
permanente não desvincula a administração de informar qual será a comissão. Ainda nesta fase, o
Poder Público elabora a minuta do edital de licitação.
2) Fase externa:
Edital  Habilitação  Classificação  Homologação  Adjudicação
A) PUBLICAÇÃO do edital de licitação.
A publicação é feita em diário oficial e em jornal de grande circulação.
Conforme a lei, qualquer cidadão pode impugnar o edital até o 5º dia útil anterior à data marcada para
abertura dos envelopes. Oferecida a impugnação, cabe à administração decidi-la no prazo de 3 dias
úteis. (art. 41, §1º)
O potencial licitante também poderá apresentar Impugnação, porém seu prazo é até o 2º dia útil anterior
à data da abertura dos envelopes. (art. 41, § 2º)
É cediço que, em virtude do poder de autotutela, a administração pode alterar de ofício o edital ou
mesmo anulá-lo:

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Súmula 473/STF: A ADMINISTRAÇÃO PODE ANULAR SEUS PRÓPRIOS ATOS,
QUANDO EIVADOS DE VÍCIOS QUE OS TORNAM ILEGAIS, PORQUE DELES NÃO
SE ORIGINAM DIREITOS; OU REVOGÁ-LOS, POR MOTIVO DE CONVENIÊNCIA OU
OPORTUNIDADE, RESPEITADOS OS DIREITOS ADQUIRIDOS, E RESSALVADA,
EM TODOS OS CASOS, A APRECIAÇÃO JUDICIAL.
B) HABILITAÇÃO:
Fase de análise da documentação dos licitantes, a fim de verificar se têm idoneidade para contratar
com o poder público. É importante frisar que o edital não pode estabelecer critérios não previstos em lei,
evitando, assim, restringir a licitação de forma desarrazoada.
Vejamos:
20. (CESPE - 2014 - TJ-SE - Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) Com relação
às licitações (Lei n.º 8.666/1993 e atualizações), assinale a opção correta.
a) A prestação de serviços públicos sob o regime de permissão, concessão ou autorização independe
da realização de licitação.
b) O licitante que apresentar tempestivamente impugnação contra determinada restrição para a
habilitação imposta no edital de licitação somente poderá participar do processo licitatório após o
trânsito em julgado da decisão pertinente à referida impugnação.
c) É dispensável a licitação para a compra de imóvel destinado ao atendimento de finalidades precípuas
da administração pública, se as necessidades de instalação condicionarem sua escolha e ainda que
seu preço seja superior ao de mercado, desde que o imóvel seja adequado à destinação pretendida
pela administração.
d) É possível a adoção da modalidade de licitação denominada tomada de preços caso os interessados
apresentem comprovação das condições exigidas para o cadastramento até o terceiro dia posterior à
data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.
e) É vedada a inclusão, no edital de licitação, de exigências de habilitação para cujo atendimento os
licitantes tenham de incorrer, antes da celebração do contrato, em custos não necessários.
Os critérios estão postos na lei e são cinco:
Art. 27. Para a habilitação nas licitações, exigir-se-á dos interessados, exclusivamente,
documentação relativa a:
I – habilitação jurídica;
II – qualificação técnica;
III – qualificação econômico-financeira;
IV – regularidade fiscal e trabalhista
V – cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal. (Incluído pela
Lei nº 9.854, de 1999)
Microempresas e empresas de pequeno porte: a LC 123/06 estabelece que essas empresas
poderão participar da licitação ainda que não tenham regularidade fiscal. Ao final da licitação, se forem
declaradas vencedoras, terão o prazo de 2 (dias) dias úteis, prorrogáveis por mais 2 dias, para fazer o
saneamento do débito (quitar o débito ou de alguma forma tornar o débito inexigível).
O prazo para Recurso da decisão na fase de habilitação é 5 (cinco) dias úteis e este recurso terá
efeito suspensivo.
Todavia, na hipótese de todos os licitantes serem inabilitados, a administração poderá conceder o
prazo de 8 dias úteis para que se adéquem ao edital (art. 48, §3º). A doutrina entende que é um poder-
dever da administração.
Obs:

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C) JULGAMENTO e CLASSIFICAÇÃO:
Na fase de classificação, serão aplicados os critérios do edital.
Após a classificação, haverá prazo para interposição de Recurso de 5 (cinco) dias úteis, com efeito
suspensivo.
D) HOMOLOGAÇÃO:
Classificadas as propostas, termina o trabalho da comissão, que encaminhará o processo à autoridade
do órgão para homologação.
Embora se chame fase de homologação, se houver alguma irregularidade, não será homologada a
licitação. A própria lei estabelece possibilidade de anulação, por motivo de vício de ilegalidade durante o
procedimento ou também de revogação, desde que amparada por motivos de interesse público
superveniente, devidamente justificados.
A homologação é a regra. Tanto é assim que, se a administração não homologar o procedimento
licitatório por qualquer dos motivos legais, deverá oferecer o prazo de 5 (cinco) dias úteis para
interposição de recurso, pelo licitante interessado. Neste caso, a lei não confere efeito suspensivo à
demanda recursal.
E) ADJUDICAÇÃO:
Após a adjudicação, a administração NÃO é obrigada a celebrar o contrato administrativo. Embora não
seja obrigada a contratar, caso necessite realizar a contratação, só poder fazê-lo com o vencedor da
licitação. É por isso que se diz que a adjudicação tem força vinculante – princípio da adjudicação
compulsória.
Já o licitante vencedor é obrigado contratar desde que tenha sido convocado a celebrar o contrato,
no prazo de 60 dias da abertura dos envelopes de propostas. O licitante fica vinculado à proposta
apresentada pelo prazo de 60 dias, contados da apresentação da proposta e, após esse prazo, a lei
presume que ele pode não ter condições de contratar, nos moldes da proposta apresentada,
anteriormente.
9.2 Procedimentos diferenciados:
Tomada de Preço: o procedimento é o mesmo estudado para a concorrência, porém NÃO HÁ FASE
DE HABILITAÇÃO, uma vez que os licitantes já estão previamente cadastrados. O cadastro serve como
uma habilitação prévia.
Convite: também segue um procedimento similar ao da concorrência, contudo, não há publicação de
edital (a publicidade da carta-convite é diferenciada) e nem fase de habilitação. A outra diferença diz
respeito a prazos. Os prazos para recursos são de 2 dias úteis (e não de 5 dias como nas outras
modalidades). Se forem todos desclassificados, pode-se abrir o prazo de 3 dias úteis (ao invés de 8
dias úteis) para que se adéquem ao edital.
Pregão: esta modalidade licitatória se diferencia do procedimento da concorrência, principalmente, em
virtude da inversão de fases. Isso porque, no pregão, primeiramente são classificadas as propostas,
deixando a fase de habilitação por último. Também, é feita a adjudicação antes da homologação do
certame. Vejamos:
Edital  Classificação  Habilitação Adjudicação  Homologação
Lances verbais: a princípio, passam para os lances verbais a melhor proposta (menor preço) e
todas as outras propostas que não ultrapassarem 10% do valor da primeira. Independentemente disso,
deve passar para os lances verbais a melhor proposta mais 2(duas), para completar 3(três) licitantes,

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no mínimo.
Art. 4º da Lei 10.520/02:
VIII – no curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com
preços até 10% (dez por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e
sucessivos, até a proclamação do vencedor;
IX – não havendo pelo menos 3 (três) ofertas nas condições definidas no inciso
anterior, poderão os autores das melhores propostas, até o máximo de 3 (três),
oferecer novos lances verbais e sucessivos, quaisquer que sejam os preços oferecidos;
O próprio pregoeiro irá adjudicar e o procedimento segue para homologação da autoridade superior,
ao final.
O prazo para recurso na modalidade é imediato e ocorre após a declaração do vencedor, ou seja,
somente ao final da licitação. Se o licitante recorrer, a lei concede o prazo de 3 (três) dias para
elaboração e apresentação das razões do recurso.
Pregão eletrônico: cada estado deverá ter o seu decreto específico se quiser utilizar desta forma de
licitação. No âmbito federal, foi expedido o Decreto 5450 que regulamenta o pregão eletrônico realizado
pela União. O procedimento é o mesmo do pregão presencial, porque o decreto tão somente
regulamentará a lei. O decreto não traz novidades; o decreto minudencia o texto da lei para facilitar o
pregão que será feito na rede.
CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
1. CONCEITO:
- É uma espécie de contrato, um vínculo jurídico em que os sujeitos ativo e passivo comprometem-
se a uma prestação visando Criar, Extinguir ou Modificar Direitos na consecução do interesse
público, seguindo o Regime Público.
2. CARACTERÍSTICAS:
a) A presença do Poder Público, seja no pólo passivo, no pólo ativo ou nos 02 pólos.
O que se exige é a presença do poder público em pelo menos um dos pólos.
b) É Negócio Jurídico Bilateral.
c) Contrato Consensual, que estará perfeito e acabado no momento em que se
manifesta a vontade. Ex. O Contrato de compra e venda é consensual, estará perfeito
e acabado com a manifestação da vontade. Não importa se o pagamento não foi
descontado.
- Obs Diferencia-se do Contrato Real, que depende da entrega do bem para se
tornar perfeito.
d) Contrato Comutativo: As Obrigações são equivalentes e Pré-Determinadas.
Obs. # do Contrato Aleatório, em que as obrigações não são pré-determinadas.
e) Contrato Formal: Deve seguir certas formalidades.
f) Contrato Personalíssimo: Leva em consideração a qualidade pessoal dos
contratantes. Via de regra, não poderá haver transferência.

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g) É Contrato de Adesão: Uma das partes monopoliza a relação, a outra adere se
quiser. O Contrato está previamente pronto, não há possibilidade de se discutir
cláusulas contratuais. Aqui é a Administração quem detém o monopólio.
- - Obs Uma vez publicado o edital do contrato, este deverá ser cumprido nos seus
exatos termos, não havendo possibilidade de altera-lo.
3. FORMALIDADES:
a) Contrato Escrito. Exceção Poderá ser verbal quando a lei autorizar. Art.60, Lei
8666/93 (Contratos Verbais):
 Contratos com valor até 4 mil reais.
 Contrato de pronta entrega.
 Contrato de pronto pagam.
b) Licitação Prévia/ Procedimento (art.26):
- Se a licitação for inexigível ou dispensada será necessário utilizar-se do
procedimento do art.26.
- O Instrumento do contrato será Obrigatório quando o valor for o da Tomada ou da
Concorrência, mesmo que seja caso de dispensa ou inexigibilidade.
- Poderá o Instrumento de Contrato ser Facultativo quando o valor for correspondente
a Convite e quando for possível realiza-lo de outra maneira.
c) Forma do Ato Administrativo.
- Segundo a doutrina moderna, a forma do ato administrativo é vinculada; Podendo
ser discricionária, se a Lei Autorizar.
d) Publicação (art.61, § único):
- É Feita com o resumo, com o extrato do contrato. A Publicação não pode
ultrapassar o prazo de 20 dias ou até o 5º dia do mês subseqüente à assinatura do
contrato (o que acontecer primeiro).
- É Condição de Eficácia do Contrato, ou seja, antes da publicação o contrato já é
válido, mas é ineficaz, não produz efeitos.
4. CLÁUSULAS DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS:
a) Cláusulas Necessárias: Quando ausentes  Contrato Nulo, Ilegal.
 Garantia (art.55 e 56 da Lei 8.666/93)
- A Administração deve exigir a garantia, em virtude da indisponibilidade do
interesse público.
- É o contratado que deve decidir qual será a forma da garantia, dentro das
alternativas elencadas pela lei: Títulos da dívida pública; Caução em dinheiro;
Seguro-Garantia (contrato de garantia de outro contrato); Fiança Bancária
(garantia fidejussória).

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- Valor da Garantia: Até 05% do valor do contrato. Até 10% quando o contrato
for de grande vulto, alta complexidade e causar riscos financeiros à
Administração.
 Duração do Contrato Administrativo (art.57 da Lei 8.666/93):
- Prazo sempre determinado (art.57, §3º). A duração máxima será compatível
com a disponibilidade do crédito orçamentário: 12 meses (lei orçamentária anual).
- Exceções (prazo maior que 12 meses):
I) Quando o objeto do contrato estiver previsto no Plano Plurianual (PPP,
art.166, CF): Prazo máximo do contrato administrativo será de 04 anos.
I) Prestação Contínua: Se em razão do prazo o preço for melhor, nos casos
de prestação contínua, o prazo máximo do contrato será de 60 meses.
- Obs. Art.57 Admite-se uma prorrogação (60 meses + 60 meses) em
caráter excepcional, mediante fundamentação e autorização da autoridade
superior.
II) Aluguel de equipamentos e programas de informática: Prazo máximo de
48 meses.
III) Contratos de Concessão ou Permissão de Serviço Público: Podem ter
prazos diferenciados, de acordo com a lei que cuidar do serviço delegado, a
lei que cuida do serviço dará o prazo máximo do contrato de concessão ou
permissão.
b) CLÁUSULAS EXORBITANTES (Art.58):
- Desigualdade entre as partes no contrato, que é válida no contrato administrativo.
 Alteração Unilateral do Contrato (art.65):
- Se a alteração é feita bilateralmente, não há cláusula exorbitante. Só a
administração pode alterar unilateralmente o contrato.
- Obs. Permissão: é Ato Unilateral: Só há permissão de serviço. Não se faz por
contrato, não é contrato, é feita por ato unilateral.
01ª Hipótese: Alteração Unilateral pela Administração:
- Alteração Unilateral nas Especificações do projeto.
- Alteração do Objeto do contrato, que gera a alteração do valor do contrato.
- Obs. Se a Administração quiser menos mercadorias e a contratada já tiver
adquirido ou produzido as mercadorias, a administração terá que pagar pelo que
havia estipulado.

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- Obs. Para cima ou para baixo, o acréscimo ou decréscimo máximo será de
25%. Exceção: Reforma de Edifício ou Equipamento: Acréscimo máximo de
50% em relação ao original.
02ª Hipótese: Alteração Bilateral (não é cláusula exorbitante):
- Alteração no regime de execução
- Substituir a Garantia
- Alteração na forma de pagamento
- Buscar o equilíbrio econômico-financeiro.
- Obs. Em contrato administrativo a Administração só paga ao contratado depois
de receber o serviço, obra ou mercadoria. O Pagamento nunca poderá ser
antecipado.
- O Contratado pode pedir a revisão do contrato para manter o equilibro
econômico-financeiro. Só haverá revisão para manter equilíbrio econômico-
financeiro se houver fato novo.
Teoria da Imprevisão (gênero):
- Fato superveniente, imprevisto, imprevisível e que onera excessivamente o
contrato para uma das partes.
I) Fato do Príncipe: É a atuação geral e abstrata do Poder Público, que
atinge o contrato de forma indireta e reflexa. Ex. alteração de alíquota de
imposto.
II) Fato da Administração: Atuação específica, que atinge diretamente o
contrato administrativo, atinge o seu objeto principal.
III) Interferências Imprevistas: Circunstancias que já existiam ao tempo da
celebração do contrato, mas só foi descoberta ao tempo da execução do
contrato.
IV) Caso Fortuito e Força Maior.
03ª Hipótese: Alteração Referente à:
I) Correção Monetária: Já está programada no contrato. É apenas a
atualização da moeda.
II) Reajustamento de Preços: Há uma alteração no custo do objeto do
contrato. É um índice já previsto no contrato p/ absorver o aumento de
custos.
III) Recomposição de Preços: Também é em razão do aumento de custos,
mas não é prevista no contrato, é utilizada na hipótese de Teoria da
Imprevisão. É a revisão p/ busca do equilíbrio econômico-financeiro do
contrato.

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Obs. A Falta de Revisão a pedido da contratada p/ manter o equilíbrio
econômico-financeiro do contrato: A Possibilidade de extinção do contrato só
pela via judicial.
 Extinção Unilateral do Contrato:
- Se quem quer extinguir o contrato é o contratado, só poderá fazê-lo na via
judicial, se a Administração não aceitar extinguir administrativamente.
 01ª Hipótese: Conclusão do Objeto
 02ª Hipótese: Advento do Termo Final do contrato (prazo final)
 03ª Hipótese: Rescisão
I) Consenso entre as Partes: Rescisão Amigável.
II) Revisão Administrativa: A administração rescinde unilateralmente o
contrato, extinguindo-o. Hipóteses:
•Razões de Interesse Público: Necessidade de Indenização para o
particular.
•Descumprimento de Cláusula Contratual: O Contratado deverá indenizar a
administração.
•Rescisão Judicial.
 04ª Hipótese: Extinção de Pleno de Direito: Por circunstancias alheias à
vontade. Ex. falência.
05ª Hipótese: Anulação: O contrato já nasce ilegal.
c) Fiscalização do Contrato Administrativo:
- A administração pode até intervir na empresa em situações excepcionais.
d) Aplicação de Penalidades pela Inadimplência de Contratado (art.87, Lei 8.666):
I) Advertência;
II) Multa;
III) Suspensão do Direito de Contratar com Poder Público, por, no
máximo, 02 anos;
- Obs. No caso de suspensão o contratado estará impedido de contratar apenas
com o Ente que aplicou a penalidade.
- Obs. Para aplicação de uma dessas 03 penalidades será feita de forma
discricionária pelo administrador, não há um rol de hipóteses para aplicação de
cada uma dessas penalidades.
IV)Declaração de Inidoneidade da Empresa pelo prazo máximo de 02 anos:
A Empresa deixa de ser idônea e fica impedida de contratar com todos os

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entes da administração. Diferencia-se da Suspensão, que é restrita ao ente
com o qual a contratada fez o contrato.
- Obs. Para empresa voltar a ser idônea tem que ser reabilitada, para que isso
ocorra devem ser preenchidos alguns requisitos: Passar o prazo da declaração
de inidoneidade; A contratada deve indenizar os prejuízos causados à
administração (requisitos cumulativos).
-Obs. Para aplicação da penalidade de declaração de inidoneidade da
empresa, o contratado deve ter praticado conduta que seja tipificada também
como crime.
- Para Celso Antonio: Só a declaração de inidoneidade depende de conduta
criminosa, a suspensão do direito de contratar com o poder público não exige
conduta criminosa.
e) Ocupação Provisória dos Bens da Contratada:
- Se a Administração rescinde o contrato por inadimplência da empresa, o fará
por processo administrativo e, a partir da instauração do Processo Administrativo
até o seu fim a Administração deverá assumir a continuidade da prestação do
serviço, e se for necessário a Administração poderá ocupar provisoriamente os
bens da contratada.
- Se ao final do processo há a Rescisão: A Administração poderá adquirir os bens
da contratada através da reversão (ocupação – reversão).
-Obs. Só os bens indispensáveis à prestação do serviço poderão ser ocupados.
f) Indenização da Ocupação e da Reversão:
I) Se os bens já foram amortizados: Não há necessidade de indenização.
II) Haverá indenização a depender do tipo de contrato.
Anulação dos contratos
Pode se dar em decorrência de vício, declarada pela Administração Pública, com efeitos ex tunc.
21. (FCC - 2014 - TCE-PI - Auditor Fiscal de Controle Externo) Em razão de conveniência da
Administração, convencionou-se com o contratado, de forma amigável, rescindir o ajuste,
firmado após regular processo de licitação, nos termos da Lei nº 8.666/1993. Nessa hipótese, o
contratado tem direito:
a) aos pagamentos devidos pela execução do contrato até a data de sua rescisão e a devolução da
garantia, não tendo direito ao pagamento do custo da desmobilização, isso em razão do princípio da
supremacia do interesse público.
b) aos pagamentos devidos pela execução do contrato até a data de sua rescisão, em razão do
princípio que veda o enriquecimento sem causa; os demais custos por ele incorridos poderão ser
ressarcidos, a critério da máxima autoridade da esfera administrativa.
c) à devolução da garantia, aos pagamentos devidos pela execução do ajuste até a data de sua
rescisão, ao pagamento do custo da desmobilização, não tendo direito ao pagamento de nenhuma
outra importância.

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d) ao ressarcimento de todos os prejuízos, além do pagamento de todos os custos incorridos até o
momento da rescisão do ajuste, bem assim ao ressarcimento de lucros cessantes, que independem de
regular comprovação, dado que a rescisão não decorreu de ato culposo seu.
e) ao ressarcimento dos prejuízos regularmente comprovados, à devolução da garantia, aos
pagamentos devidos pela execução do ajuste até a data de sua rescisão, e ao pagamento do
custo da desmobilização.
PROCESSO ADMINISTRATIVO
- O Processo Administrativo prévio é requisito para a forma do Ato Administrativo, é elemento deste.
O Ato administrativo é a “sentença” do Processo Administrativo.
- Processo x Procedimento: A Diferenciação dessas duas denominações tem importância nos
Processos Civil e Penal, que consideram o processo como um conjunto de atos que levam a uma
provimento final, enquanto que o procedimento seria a forma pela qual o processo se realiza.
Contudo, essa diferenciação não tem importância alguma no Direito Administrativo.
1.0- OBJETIVOS:
a. Documentação: O Processo Administrativo serve como documentação dos atos e fatos
praticados pela Administração.
b. Fundamentação: O Processo Administrativo serve como fundamentação dos atos
administrativos.
c. Proteção aos Administrados e Servidores: Na medida em que evita arbitrariedades por
parte dos administradores públicos.
d. Transparência: Na medida em que possibilita a fiscalização da conduta da administração
pelos administrados.
2.0 PRINCÍPIOS (Além de todos os princípios constitucionais):
a. Contraditório e Ampla Defesa:
- Para o Direito Administrativo a matéria ainda é recente, ao contrário do Processo Penal e
do Processo Administrativo, onde este princípio já está sedimentado há muito mais tempo.
 Contraditório: Constituição da Bilateralidade do Processo. É a ciência do processo
dada à parte.
 Ampla Defesa: Oportunidade para que a parte se defenda. Odete Medauar: O
Princípio da Ampla Defesa tem alguns desdobramentos obrigatórios:
I) Defesa Prévia: O Processo Administrativo pressupõe a possibilidade de defesa
prévia. A parte tem direito de saber a infração da qual está sendo acusada e a
respectiva pena aplicável, e sobre qual o procedimento realizado.
II) Garantia de Informação
III) Defesa Técnica: Embora sua falta não enseje nulidade, a Administração deve
fazer de tudo para possibilitá-la à parte.

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IV) Produção de Provas: As Provas apresentadas devem ser, pelo menos,
avaliadas.
V) Direito a Recurso: Mesmo que para o caso não haja recurso próprio, a parte
terá direito a recorrer.
b. Princípio da Verdade Real:
- Embora nos Processos Civil e Penal a diferença entre verdade real e verdade formal
venha perdendo força, no Direito Administrativo o Princípio da Verdade Real ainda vige.
c. Princípio da Oficialidade:
- Impulso Oficial: O Processo Administrativo não depende de provocação da parte. A
própria administração deve impulsioná-lo.
- Princípio do Informalismo: Para o administrado o Processo Administrativo é informal. Já
o administrador deve cumprir todas as formalidades.
- STJ  Só haverá nulidade do processo administrativo quando ausente alguma
formalidade imprescindível. Apenas para o administrador deve ser levada em consideração
a prática dos atos com todas as formalidades.
d. Princípio da Celeridade (Razoabilidade):
- EC 45/05  (art.5º, LXXVIII, CF): Os processos administrativos e judiciais devem ser
finalizados em prazo razoável.
3.0- NORMAS GERAIS de Processo Administrativo:
Lei 9784/99  regulando o art.5º, inc.LV da CF: Trata das normais gerais para o processo
administrativo. Os demais entes da federação também poderão legislar sobre processo
administrativo, sobre normais específicas.
Art.69  A aplicação da lei 9.784/99 é subsidiária, só é aplicada na ausência de normas
específicas.
a. Despesas Processuais: No Processo Administrativo é vedada a cobrança de taxas para
cobrir despesas processuais, salvo se houver norma específica em contrário.
- Tal disposição não impede a cobrança de taxas para outros fins, desde que não sejam para
cobrir despesas processuais.
b. Prazos: Para cada processo há um prazo próprio para prática de cada ato. No Silencio da
Regra Específica, o prazo para recurso será de 5 dias.
- Nos prazos do processo administrativo exclui-se o 1º dia, começando a correr a partir do 1º
dia útil seguinte à intimação para realização do ato, inclui-se o último dia, que será
prorrogável para o dia útil seguinte.
-ObsDia útil será aquele dia em que a repartição funcionar. Quanto ao ponto facultativo, se
a repartição estiver funcionando, será dia útil.

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c. Atos de Processo: Os atos do processo só podem ser praticados na repartição e durante o
horário de expediente.
Exceção: Quando o interesse público assim o justificar, o ato poderá ser realizado após o
horário do expediente.
d. Intimação: Poderá ser realizada por qualquer forma admitida no Direito, não há uma regra
própria para a intimação no processo administrativo.
e. Comparecimento: O Comparecimento da pessoa intimada a participar do processo,
qualquer que seja a sua participação, só poderá ser considerado obrigatório se a intimação
foi realizada com três dias de antecedência.
4.0- SEQÜÊNCIA DO PROC. ADMINISTRATIVO:
a. Instauração (pela administração pública ou pelo administrado):
- São exemplos de atos que instauram um processo administrativo: Auto de Infração, para o
processo administrativo tributário; Portaria para instauração de Inquérito Policial, quando a
prisão foi feita em flagrante, ou para instauração de processo administrativo disciplinar.
- A Instauração será feita pela Autoridade Superior que, além de instaurar a comissão que
realizará o inquérito administrativo irá julgar o relatório feito.
b. Inquérito Administrativo (realizado pela Comissão):
 Instrução do Processo (Produção de Provas):
- As provas válidas serão todas aquelas admitidas em direito, vedada a produção de
provas ilícitas.
 Oportunidade de Defesa:
- A Depender do processo, a defesa poderá se dar em 05 ou 10 dias.
 Relatório do Processo:
- É o resumo do processo. Tem que ser conclusivo, devendo propor um resultado final.
- Via de regra, ele NÃO vinculará o julgamento feito pela autoridade superior.
ExceçãoNo Processo Administrativo Disciplinar da Lei 8.112/90, o relatório vincula o
julgamento, salvo de o relatório for contrário às provas dos autos.
 Obs. Ao contrário do Inquérito Policial, que é procedimento administrativo prévio ao
Processo Penal, o Inquérito Administrativo é o miolo do Processo Administrativo.
c. Julgamento: Normalmente, o prazo para o julgamento é de 20 dias.
- A autoridade que instaurou o processo e a comissão será a competente para julgar o relatório.
O Chefe do Executivo está vinculado ao julgamento do Proc.Administrativo.
d. Recurso: Prazo de 10 dias, em regra.

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- A parte, na peça de interposição do Recurso, deve formular o Pedido de Reconsideração,
que consiste em pedir à que a autoridade julgadora reconsidere o seu julgamento antes de
encaminhar o recurso ao seu superior hierárquico.
- Se a autoridade julgadora não Reconsiderar, deverá encaminhar o Recurso ao seu superior 
Recurso Hierárquico. Obs. O Recurso Hierárquico deverá ser endereçado à Autoridade
Julgadora que, após negar o Pedido de Reconsideração, deverá encaminhá-lo à autoridade
superior.
- Obs. Se não houver autoridade superior à autoridade julgadora, não haverá possibilidade de
recurso hierárquico, apenas do Pedido de Reconsideração.
 Recurso Hierárquico Próprio: A autoridade que vai analisar o recurso hierárquico é do
mesmo órgão que a autoridade julgadora.
Recurso Hierárquico Impróprio: A autoridade que vai analisar o recurso hierárquico é de
órgão diferente da autoridade julgadora.
-Obs. O Recurso poderá atingir até três instâncias de julgamento, a depender da estrutura da
administração.
Caução Prévia: Não há necessidade de caução prévia como pressuposto para interposição
de recurso, em regra.
Efeitos do Recurso Administrativo: De regra, só terá efeito devolutivo. Só terá também
efeito suspensivo se houver norma específica nesse sentido. Obs. O Recurso poderá piorar a
situação da parte, ou seja, é admitida a Reformatio in Pejus no Recurso Administrativo.
Espécies de Recurso (além do Pedido de Reconsideração e do Recurso Hierárquico):
I) Representação: Utilizado quando a parte quer fazer uma denúncia. Serve como
mecanismo de denúncia de uma ilegalidade. É um equivalente da Ação Popular.
II) Reclamação: O Particular reclama sobre a lesão a um direito específico seu. É uma
espécie de Mandado de Segurança Administrativo.
III) Revisão (é como uma ação rescisória administrativa). Tem, como pressuposto,
ter havido a Coisa Julgada Administrativa, ou seja, a Revisão pressupõe uma decisão
administrativa irrecorrível. E só poderá ocorrer quando surgir FATO NOVO. Prazo:
Pode ser interposta a qualquer tempo. Obs Não admite a Reformatio in Pejus.
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
01. PROCESSOS SUMÁRIOS:
1.1 - SINDICÂNCIA:
- Prazo: 30 dias, prorrogáveis por mais 30.
- Pode servir como:
a) Como Procedimento Autônomo:

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- A Sindicância servirá como procedimento autônomo quando instaurada para apurar
infração cuja sanção seja de Advertência ou Suspensão de até 30 dias.
b) Investigação Prévia:
- A Sindicância servirá como procedimento de investigação prévia ao processo
administrativo disciplinar quando apurar que a infração cometida pelo servidor tiver como
sanção Suspensão de mais de 30 dias ou Demissão.
- Neste caso, a sindicância poderá ter sido realizada sem contraditório e ampla defesa, que
ficarão para ser respeitados no Processo Administrativo Disciplinar que virá a ser
instaurado.
1.2 - Proc. Adm. Sumário por ACUMULAÇÃO ILEGAL (art.133, lei 8.112/90):
1º) Notificação do agente público para quem em 10 dias ele opte por um dos cargos que
ocupe. Se optar, será exonerado do cargo que escolher sair.
2º) Se o agente não fez a opção nos 10 dias: Instaura-se o Processo Administrativo Sumário.
3º) Instaurado o Processo Administrativo Sumário, o Servidor terá o prazo para defesa, e até
esse prazo poderá optar por um dos cargos, sendo exonerado do outro.
4º) Se o servidor não optar por um dos cargos até o prazo de apresentação da defesa: O
Processo segue e, sendo provada a ilegalidade da acumulação, o agente será Demitido de
todos os cargos que ocupar.
Prazo: O Procedimento Sumário deve ser finalizado em 30 dias, prorrogáveis por mais 30.
-Obs. A Verdade Sabida não é mais admitida no Ordenamento Brasileiro, pois é procedimento
que não comportava contraditório e ampla defesa.
02. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PROPRIAMENTE DITO:
 Prazo Máximo: 60 dias, prorrogáveis por mais 60 dias.
- Obs. É Possível o afastamento pelo prazo máximo de 60 dias. Findo esse prazo, o agente
voltará à atividade, mesmo que o processo não tenha sido finalizado.
- STJ  Estágio Probatório = 24 meses, ainda que a CF tenha previsto o prazo de 03 anos para a
estabilidade. Parte da Doutrina: Entende que o estágio probatório é de 03 anos.
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO
1.0- CONCEITO:
- Obrigação que tem o Estado de reparar os danos causados a terceiros em razão de
comportamentos lícitos e ilícitos ou atividades materiais.
2.0 - EVOLUÇÃO HISTÓRICA:
2.1 Teoria da Irresponsabilidade do Estado (“The King can do not wrong”)

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2.2 Teoria da Responsabilidade de Direito Privado:
- O Estado respondia desde que se demonstrasse a culpa individualizada do seu agente, ou
seja, a Responsabilidade do Estado era idêntica à Responsabilidade do Direito Privado.
2.3  Teoria da Responsabilidade de Direito Público:
- Surge com o caso “Blanc”, na França, no fim de século 19.
A) Teoria da Culpa Administrativa, ou Culpa do Serviço ou Culpa Anônima:
- Pregava uma Responsabilidade Subjetiva distinta da Responsabilidade subjetiva do Direito
Privado, na medida em que exigia que se provasse uma Culpa Especial do Estado, e não
mais uma culpa individualizada do seu agente, a culpa não era mais atribuída ao agente
pública, e sim uma culpa relacionada ao serviço, que seria a Culpa Administrativa, Anônima.
Paul Duez: Haverá Culpa Administrativa quando (“Faute du Service”):
 O serviço não funcionou.
 O Serviço funcionou mal.
 O Serviço funcionou de forma retardada, não célere.
B) Teoria do Risco Administrativo:
- A Atividade do Estado, potencialmente, pode produzir riscos aos administrados. Obs. A
Teoria da Culpa Administrativa defende que só haveria responsabilidade por atos ilícitos
praticados pelo Estado.
- Haveria, então, uma Responsabilidade Objetiva, lastreada apenas em um nexo de
causalidade entre a atuação do Estado e o dano ocorrido, sem a necessidade do elemento
culpa, mesmo que o dano seja produzido por Atividade Lícita do Estado.
2.4Responsabilidade do Estado no Brasil:
- Constituição de 1824 No Brasil a Teoria da Irresponsabilidade do Estado nunca foi adotada.
A Constituição de 1824 adotou a Teoria da Culpa Administrativa, na qual a Responsabilidade do
Estado só existiria quando prova a culpa deste.
- Constituição de 1946  consagra-se a Teoria do Risco Administrativo, com a
Responsabilidade Objetiva do Estado.
- Constituição Federal de 1988  Adotou as duas teorias, a do Risco Administrativo e a da
Culpa Administrativa.
3.0-Responsabilidade do Estado por Atos Comissivos:
3.1 Teoria do Risco Administrativo:
- O Estado sempre responderá objetivamente por seus atos comissivos, lícitos ou ilícitos, jurídicos
ou materiais.
- Comportamento Lícito:

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 Jurídico: Produzido em razão de atividade jurídica do Estado. Ex. Decreto expedido por
chefe do executivo;
 Material: Produzido em razão de atividade material do Estado.
A responsabilidade se mantém objetiva, seja a vítima usuária ou não do serviço público. Vejamos:
22. (CESPE - 2013 - TJ-BA - Titular de Serviços de Notas e de Registros – Provimento) Acerca da
responsabilidade extracontratual do Estado, assinale a opção correta.
a) Os delegatários de serventias de notas e de registros somente respondem pelos danos causados a
terceiros se decorrentes de dolo ou culpa.
b) De acordo com a teoria da falta do serviço, o Estado responde pela mera ausência do serviço,
independentemente da comprovação do dano.
c) De acordo com a teoria do risco administrativo, há inversão do ônus da prova, cabendo ao Estado
comprovar que não causou o dano.
d) As empresas públicas e as sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica
respondem objetivamente pelos danos causados a terceiros.
e) De acordo com a jurisprudência recente do STF, as concessionárias de serviços públicos respondem
objetivamente pelos danos causados a terceiros, usuários ou não do serviço.
- Comportamento Ilícito:
 Jurídico: Ex. Auto de apreensão de mercadoria sem as formalidades legais.
 Material: Ex. Tortura de um preso por um agente carcerário.
4.0- Responsabilidade do Estado por suas Omissões:
- STF A Responsabilidade do Estado é Subjetiva, fundada na Teoria da Culpa Administrativa.
Porém, também reconhece a Responsabilidade do Estado por Omissão Legislativa, que é
inconstitucional.
4.1- Responsabilidade do Estado por suas Omissões por Fato da Natureza:
- Se havia o dever do Estado de atuar de forma a evitar danos por fatos da natureza, e aquele não
atuou, o Estado será responsabilizado, desde que provado que a sua omissão causou o dano.
4.2- Responsabilidade do Estado por Comportamento Material de 3º:
- STF Responsabilidade Subjetiva do Estado. Ex. Assassinato de Preso por outro preso.
5.0- Responsabilidade por Ato Propiciatório de Risco (Celso Antônio Bandeira de Melo):
- O Estado, apesar de não ser o causador direto do dano, assume atividade que propicie alto
risco. O Estado é causador indireto do dano, respondendo Objetivamente. Ex. Dano decorrente de
fábrica de pólvora instalada em bairro povoado; Dano causado por defeito em semáforo.
- Obs. Terceiro que assuma esse tipo de atividade, sem autorização do Estado:
Responsabilidade Subjetiva.

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Vejam esse julgado do STJ sobre tema, prevendo responsabilidade do Estado em caso de
suicídio de preso no presídio.
AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO
ESTADO. MORTE DE PRESO SOB CUSTÓDIA DO ESTADO. CONDUTA OMISSIVA.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRECEDENTES. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.
Relatório 1. Agravo nos autos principais contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto
com base no art. 102, inc. III, alínea a, da Constituição da República. O recurso extraordinário foi
interposto contra o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios:
“CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.
ADOLESCENTE INFRATOR ASSASSINADO NAS DEPENDÊNCIAS DO CAJE. RESPONSABILIDADE
OBJETIVA. PRECEDENTES. PENSIONAMENTO. GENITOR. PARÂMETROS. SENTENÇA
PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - NA LINHA JURISPRUDENCIAL DO COLENDO STF, BEM COMO
DO EGRÉGIO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA, A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO EM
RAZÃO DA MORTE DE INDIVÍDUO PRESO OU SUJEITO À MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE
INTERNAÇÃO É OBJETIVA, POIS O ESTADO TEM O DEVER CONSTITUCIONAL E LEGAL DE
ZELAR PELA INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL DO CUSTODIADO (ART. 5º, XLIX, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 125 DO ECA). 2 - A ANTERIOR CONCESSÃO DE
PENSIONAMENTO À GENITORA DA VÍTIMA, EM RAZÃO DE ASSASSINATO OCORRIDO NAS
DEPENDÊNCIAS DO CAJE, NÃO OBSTA O DIREITO DO SEU GENITOR. 3 - O STJ JÁ ASSENTOU A
ORIENTAÇÃO NO SENTIDO DE QUE O SIMPLES FATO DE O MENOR NÃO EXERCER ATIVIDADE
REMUNERADA NÃO OBSTA A FIXAÇÃO DO PENSIONAMENTO E, ADEMAIS, A PENSÃO DEVIDA
AOS GENITORES DA VÍTIMA MENOR DE IDADE, QUE NÃO AUFERIA RENDIMENTOS, SERÁ PAGA
À PROPORÇÃO DE 2/3 (DOIS TERÇOS) DO SALÁRIO-MÍNIMO ATÉ A DATA EM QUE A VÍTIMA
COMPLETARIA 25 (VINTE E CINCO) ANOS DE IDADE, APÓS O QUE A PROPORÇÃO SERÁ DE 1/3
(UM TERÇO) DO SALÁRIO-MÍNIMO, ATÉ A DATA EM QUE A VÍTIMA COMPLETARIA 65
(SESSENTA E CINCO) ANOS. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE
PROVIDAS”. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. 2. O Agravante afirma que o
Tribunal de origem teria contrariado o art. 37, § 6º, da Constituição da República. Sustenta que não é
razoável exigir-se do Estado que mantenha um controle absoluto e imediato sobre cada interno em
custódia. Assevera que o dano causado ao menor decorreu de conduta dolosa de terceiro, sem que
possa ser imputada à administração qualquer culpa pelo evento ocorrido". 3. O recurso extraordinário
foi inadmitido sob o fundamento de harmonia do acórdão recorrido com a jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal. Examinados os elementos havidos no processo, DECIDO. 4. O art. 544 do Código de
Processo Civil, com as alterações da Lei n. 12.322/2010, estabeleceu que o agravo contra decisão que
inadmite recurso extraordinário processa-se nos autos do processo, ou seja, sem a necessidade de
formação de instrumento, sendo este o caso. Analisam-se, portanto, os argumentos postos no agravo,
de cuja decisão se terá, na sequência, se for o caso, exame do recurso extraordinário. 5. Razão jurídica
não assiste ao Agravante. 6. O Supremo Tribunal Federal assentou que a morte de preso sob custódia
do Estado atrai a responsabilidade civil objetiva, com fundamento no art. 37, § 6º, da Constituição da
República, mesmo de conduta omissiva, independentemente de culpa do agente público. Nesse
sentido: “Recurso extraordinário. 2. Morte de detento por colegas de carceragem. Indenização por
danos morais e materiais. 3. Detento sob a custódia do Estado. Responsabilidade objetiva. 4. Teoria do
Risco Administrativo. Configuração do nexo de causalidade em função do dever constitucional de
guarda (art. 5º, XLX). Responsabilidade de reparar o dano que prevalece ainda que demonstrada a
ausência de culpa dos agentes públicos. 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento” (RE
272.839, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJ 8.4.2005 – grifos nossos).
RESPONSABILIDADE CIVIL DO PODER PÚBLICO - PRESSUPOSTOS PRIMÁRIOS QUE
DETERMINAM A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO - O NEXO DE CAUSALIDADE
MATERIAL COMO REQUISITO INDISPENSÁVEL À CONFIGURAÇÃO DO DEVER ESTATAL DE
REPARAR O DANO – NÃO COMPROVAÇÃO, PELA PARTE RECORRENTE, DO VÍNCULO CAUSAL -
RECONHECIMENTO DE SUA INEXISTÊNCIA, NA ESPÉCIE, PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS -
SOBERANIA DESSE PRONUNCIAMENTO JURISDICIONAL EM MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA -

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INVIABILIDADE DA DISCUSSÃO, EM SEDE RECURSAL EXTRAORDINÁRIA, DA EXISTÊNCIA DO
NEXO CAUSAL - IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA (SÚMULA
279/STF)- RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - Os elementos que compõem a estrutura e
delineiam o perfil da responsabilidade civil objetiva do Poder Público compreendem (a) a alteridade do
dano, (b) a causalidade material entre o eventus damni e o comportamento positivo (ação) ou negativo
(omissão) do agente público, (c) a oficialidade da atividade causal e lesiva imputável a agente do Poder
Público que tenha, nessa específica condição, incidido em conduta comissiva ou omissiva,
independentemente da licitude, ou não, do comportamento funcional e (d) a ausência de causa
excludente da responsabilidade estatal. Precedentes (RE 481.110-AgR, Rel. Min. Celso de Mello,
Segunda Turma, DJ 9.3.2007 – grifos nossos). Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Morte
de preso no interior de estabelecimento prisional. 3. Indenização por danos morais e materiais.
Cabimento. 4. Responsabilidade objetiva do Estado. Art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Teoria do
risco administrativo. Missão do Estado de zelar pela integridade física do preso. 5. Pensão fixada.
Hipótese excepcional em que se permite a vinculação ao salário mínimo. Precedentes. 6. Agravo
regimental a que se nega provimento (AI 577.908-AgR,Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe
21.11.2008 – grifos nossos). Recurso extraordinário. Responsabilidade civil do Estado. Morte de preso
no interior do estabelecimento prisional. 2. Acórdão que proveu parcialmente a apelação e condenou o
Estado do Rio de Janeiro ao pagamento de indenização correspondente às despesas de funeral
comprovadas. 3. Pretensão de procedência da demanda indenizatória. 4. O consagrado princípio da
responsabilidade objetiva do Estado resulta da causalidade do ato comissivo ou omissivo e não só da
culpa do agente. Omissão por parte dos agentes públicos na tomada de medidas que seriam exigíveis a
fim de ser evitado o homicídio. 5. Recurso conhecido e provido para condenar o Estado do Rio de
Janeiro a pagar pensão mensal à mãe da vítima, a ser fixada em execução de sentença” (RE 215.981,
Rel. Min. Néri da Silveira, Segunda Turma, DJ 31.5.2002 grifos nossos). 7. Nada há, pois, a prover
quanto às alegações do Agravante. 8. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc. II,
alínea a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal). Publique-se. Brasília, 6 de dezembro de 2012.Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora.
(STF - ARE: 723007 DF , Relator: Min. CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 06/12/2012, Data de
Publicação: DJe-245 DIVULG 13/12/2012 PUBLIC 14/12/2012)
6.0 - CONSTITUIÇÃO DE 1988 (Art.37, §6º)
 Responsabilidade das Pessoas Jurídicas de Direito Público.
Responsabilidade Objetiva das Pessoas Jurídicas de Direito Privado Prestadoras de
Serviço Público (Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista, Fundações Governamentais
de Direito Privado, Permissionárias, Concessionárias e Autorizatárias).
-STFA Responsabilidade das Entidades de Direito Privado Prestadoras de Serviço Público só
será Objetiva em relação aos danos causados ao Usuário do serviço, quando for caso de serviço ‘uti
singulis’. Quando o serviço público prestado for ‘uti universis’ a Responsabilidade dessas Entidades
será sempre Objetiva. Ex. Coleta de lixo.
 Relação de Responsabilidade entre o Estado ou Pessoa Jurídica de Dir.Privado e o
Lesado: Responsabilidade Objetiva pelas ações e Subjetiva pelas Omissões.
Responsabilidade do Agente Público causador do Dano em Relação ao Estado: Será
sempre subjetiva: O Agente só responderá perante o Estado se provado que agiu com culpa ou
dolo.
Direito de Regresso: Direito que assiste ao Estado de cobrar de seu agente público o dinheiro
pago à vítima, quando provado que o agente agiu com dolo ou culpa.

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- STF A Vítima poderá ajuizar a vítima contra o Estado, contra o agente ou contra os dois,
hipótese na qual deverá provar que o agente agiu com culpa ou dolo.
23. (CESPE - 2013 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal) Assinale a opção correta acerca da
responsabilidade civil do Estado.
a) O direito da vítima de pleitear indenização pela ação danosa do Estado, assim como o direito deste
de ajuizar ação regressiva contra o agente público causador direto do dano, prescreve em cinco anos,
contados da data do ato ou fato que tenha dado origem ao dano.
b) A regra da responsabilidade civil objetiva constante na CF alcança tanto as pessoas jurídicas de
direito público quanto as de direito privado que prestam serviços públicos ou se dedicam à exploração
de atividade econômica, bem como os concessionários e permissionários de serviços públicos.
c) Apenas os danos praticados por servidores públicos, sejam eles estatutários ou celetistas, dão
ensejo à responsabilidade civil do Estado.
d) A ação de regresso deve ser ajuizada pelo Estado contra o agente causador do dano e, na sua falta,
contra seus herdeiros ou sucessores, podendo ser intentada, também, mesmo após a exoneração,
demissão, disponibilidade ou aposentadoria do agente responsável de seu cargo, emprego ou função.
e) A responsabilidade civil do Estado pode ser conceituada como a obrigação de recompor os danos
causados a terceiros em razão de comportamento unilateral comissivo, material ou jurídico, de natureza
ilegítima, que lhe seja imputável.
Denunciação da Lide:
- Não é obrigatória, nem cabível a denunciação à Lide do agente público pelo Estado, na ação
ajuizada contra pela vítima. A Denunciação só será obrigatória e cabível quando não trouxer
fundamento novo à lide originária.
-OBS Mesmo no caso da Responsabilização por Omissão do Estado, a denunciação da lide
poderá não ser cabível, já que a vítima deve demonstrar dois tipos de culpa diferente, a culpa
individual do agente e a culpa administrativa do Estado. Entretanto, se o próprio autor da ação
trata da culpa individual do agente, o Estado poderá denunciá-lo à lide, porque, nesse caso, não
há fundamento novo, já que o autor tratou da questão na inicial.
7.0 - CAUSAS EXCLUDENTES de RESPONSABILIDADE do ESTADO:
7.1- Quando a Responsabilidade do Estado for Objetiva:
a. Caso Fortuito e Força Maior. Obs Dirley entende, juntamente com algumas decisões
jurisprudenciais, que a demonstração de que houve Caso Fortuito ou Força Maior, por si
só, não excluem a Responsabilidade do Estado. A Pessoa Jurídica deverá provar que
agiu de forma a tentar evitar o dano causado.
Ex. Responsabilidade do Transportador por assalto realizado dentro do ônibus: Se
provado que os assaltos na região são freqüentes, o Transportador deverá demonstrar
que agiu de forma a tentar evitar assaltos, do contrário haverá Responsabilização.
b. Culpa Exclusiva da Vítima.
7.2- Teoria do Risco:

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a) Risco Administrativo: O Estado pode demonstrar as causas excludentes de
responsabilidade.
b) Risco Integral: O Estado não pode invocar nenhuma das excludentes para se eximir
de sua Responsabilidade. Esta Teoria é válida em 02 situações: Danos decorrentes de
atividade nuclear desenvolvida pelo Estado; Responsabilização de qualquer Pessoa
Jurídica por Danos Ambientais.
7.3- Quando a Responsabilidade do Estado for Subjetiva:
- Se o Estado demonstra que o serviço funcionou, ou que funcionou bem ou que funcionou de
forma célere; Além das outras excludentes, que também valem para a Responsabilidade Objetiva.
8.0- RESPONSABILIDADE do ESTADO por ATOS LEGISLATIVOS e JUDICIAIS.
8.1- Atividade Legislativa:
- A Atividade Legislativa ensejará responsabilidade do Estado sempre que Inconstitucional e
Lesiva a terceiros, ou quando houver Omissão Inconstitucional do Estado em legislar.
- A responsabilização do Estado por lei inconstitucional poderá ser decorrente de decisão judicial
decorrente de controle concentrado ou difuso de constitucionalidade, desde que seus efeitos
sejam ex tunc, se forem ex nunc não haverá responsabilização do Estado.
- STF  Consagrou o direito dos servidores ao reajuste anual dos seus vencimentos, direito este
que foi introduzido pela Emenda Constitucional 19/98.
- O STF Exige prévia declaração de Inconstitucionalidade da Lei, ou a prévia declaração de
Omissão do Estado no seu dever de legislar, seja por meio de ADIN por omissão, seja por meio
de Mandado de Injunção, para que possa haver responsabilização do Estado.
8.2- Atividade Jurisdicional: O Estado poderá ser responsabilizado por Atos judiciais lesivos ou
por Erros Judiciários. Haverá direito de regresso contra o magistrado sempre que este tenha agido
com dolo ou culpa.
9.0- DANO INDENIZÁVEL (requisitos):
- Tem que ser dano essencialmente jurídico, ainda que seja um dano não econômico (o dano
exclusivamente econômico, que não for jurídico, não enseja indenização). O Dano será jurídico
quando houver direito lesado.
- O Dano tem que ser Real, Concreto, não fictício, não abstrato.
- OBS. Responsabilidade do Estado por comportamentos Lícitos: O Dano, além de ser
jurídico, certo e real, terá que ser também:
a. Especial: Não poderá ser um dano geral, deve ser um dano concreto, que incide
sobre pessoa(s) determinada(s).
b. Tem que ser Dano Anormal: Faz com que recai sobre indivíduo um ônus impossível
de ser suportado.

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SERVIÇOS PÚBLICOS
CONCEITO:
- Uma das atividades Administrativas prestadas pelo Estado, ou por seus delegados, para
satisfazer as necessidades, comodidades e meras conveniências dos administrados.
- São aquelas atividades Administrativas de natureza pública, criadas por Lei, prestadas direta
ou indiretamente pelo Estado, para atender concretamente as necessidades ou meras
comodidades da coletividade e dos administrados, ou simples conveniências da própria
Administração, sujeitas a um Regime Jurídico ora integralmente público, ora parcialmente
público e parcialmente privado.
- OBS. Excluem-se as Atividades Legislativas e Jurisdicionais.
ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DO CONCEITO:
- Elementos Subjetivos.
- Sujeito responsável pela criação ou prestação do serviço público. Sujeito que cria o serviço é
sempre o Estado, por deter a titularidade do serviço Público, criando e extinguindo-o através de
Lei. (paralelismo das formas).
- Obs. Se a Constituição Federal cria o serviço público, só EC poderá extingui-lo, nunca uma
Lei. Se o serviço for essencial para atender Direito Fundamental, nem Emenda poderá extingui-
lo.
 Prestação do Serviço Público:
Direta: O próprio Estado, através dos seus órgãos públicos, prestará o serviço público de
forma centralizada. (Forma Desconcentrada: quando mais de 01 órgão presta o serviço. Forma
Concentrada: se apenas 01 órgão o presta).
Indireta (Descentralização):
Outorga: por meio de Lei, é uma descentralização funcional (Autarquias, Fundações
Públicas, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista).
Delegação: É feita contratualmente (Concessionárias, PPP´s e Permissão) ou por ato
unilateral, precário e discricionário da Administração (Autorização e permissão, em alguns
casos).
Obs. Todas estas Prestadoras de Serviço Público (Pessoas Jurídicas de Dir. público e
privado) responderão objetivamente perante atos lesivos que seus agentes causem a
terceiros.
Formas de Prestação do Serviço x Meios de Execução do Serviço:
Meios de Execução Direta: O prestador do Serviço se vale de seus próprios recursos, humanos e
materiais.
Meios de Execução Indireta: O Prestador do Serviço, não se valendo dos seus próprios recursos,
humanos e materiais, contrata-os a terceiros.

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Forma Direta de Prestação: O Próprio Estado o presta, através de seus órgãos.
Forma Indireta: O Estado outorga ou delega a prestação do serviço.
Prestação Direta por Execução Direta: O Próprio Estado atua, por meio de servidores seus.
Prestação Direta por Execução Indireta: O Próprio Estado atua, mas contrata o serviço de terceiros.
Prestação Indireta por Execução Direta: Autarquia que atua por seus próprios servidores.
Prestação Indireta por Execução Indireta: Concessionária de Transporte coletiva, aluga ônibus, ou
contrata os empregados a outras empresas. Ex. Limpurb.
Obs. Para Fins de Responsabilidade Civil, o Administrado lesado levará em conta o Prestador do
Serviço, e não quem o executa. A Empresa prestadora poderá entrar com Ação de Regresso contra o
agente ou empresa que executava o serviço e causou o dano.
A Responsabilidade do Ente que delegou ou outorgou a Prestação do serviço será subsidiária,
ou seja, se o Prestador delegado ou outorgado não tiver bens para responder, o Estado
responderá objetivamente.
Responsabilidade do Executor e do Prestador  Solidária.
Responsabilidade do Estado e do Prestador Subsidiária.
26.2 - Elementos Formais (Regime Jurídico)
- Poderá ser integralmente de Dir. Público, qdo prestador for PJ de Dir. Público; Ou poderá ter
um regime de Dir. Privado, parcialmente derrogado pelo Dir. Público (regime híbrido).
26.3 - Elementos Materiais (natureza da atividade):
- Os Serviços Públicos são atividades Administrativas, essencialmente públicas.
- Atividade Administrativa é gênero, da qual o serviço público é uma das 04 espécies:
o Serviço Público propriamente dito;
o Fomento;
o Poder de Polícia Administrativo;
o Intervenção no Domínio Econômico;
27. PRINCÍPIOS QUE O REGEM
a) Princípio da Continuidade do Serviço Público:
- Em face do qual, a prestação do serviço não pode sofrer qualquer solução de continuidade,
n pode ser interrompido, é atividade permanente, contínua da Administração.
- Dá ao Estado o direito de Retomar a Prestação do Serviço, qdo a sua prestação delegada
a terceiros estiver comprometida no que se refere a seu desempenho e adequação.
- Mitigação a esse Princípio  O Direito de greve do servidor público garantido pela CF de
88 mitiga, em parte, este Princípio, que deverá ser aplicado em conformidade com o direito

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de greve. Entretanto, o direito de greve também deve ser interpretado em conformidade com
esse Princípio. Os servidores não poderão paralisar o Serviço totalmente.
-Obs.  Falta de Pagamento do serviço por parte do usuário: Poderá haver suspensão do
serviço após um período, com a notificação prévia do usuário.
b) Princípio da Mutabilidade do Regime Jurídico:
- O Regime Jurídico do Servidor Público pode ser alterado pelo Estado mesmo
unilateralmente, sem que os administrados, servidores ou concessionários possam contestar
a mudança.
- O Regime Jurídico não gera Direito Adquirido. Entretanto, gerará Indenização se essa
mutabilidade atingir o equilíbrio econômico-financeiro. Entretanto, o Equilíbrio Contratual,
econômico e financeiro, dever ser mantido nas relações da Administração com os
Prestadores do Serviço (Mitigação).
- Obs O Estado também terá direito ao equilíbrio econômico financeiro, se no decorrer do
contrato ocorrer mudança que favoreça o concessionário e lese a Administração.
c) Princípio da Igualdade:
- Os usuários do serviço público em igualdade de condições devem ser tratados igualmente.
28. CLASSIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS
a) Quanto à Natureza da Atividade:
 Serviço Público Próprio: Criados pelo Estado e assumidos por Ele, que os presta
direta ou indiretamente.
 Serviço Público Impróprio: Refere-se a atividades privadas, prestadas por
particulares, mas que atendem ao interesse coletivo, sem que sejam consideradas
essenciais. Não são Serviço Público propriamente dito, porque não são criados pelo
Estado, são apenas autorizados por Ele. Ex. bancos, táxi, previdência privada, planos
de saúde, ONG´s, Serviços Sociais Autônomos, Organizações da Sociedade Civil.
b) Quanto ao Objeto do Serviço Público:
 Serv. Público Administrativo: Serve para atender conveniências internas da
Administração ou para preparar outros Serviços públicos.
 Serv. Públicos Sociais: Visa a concretizar os postulados do Bem-Estar e da justiça
social, mitigando ou eliminando as desigualdades sociais.
 Serviços Industriais ou Comerciais: Prestados no âmbito das atividades econômicas,
são onerosos, prestados através de delegação contratual (concessionárias ou
permissionárias). Ex. Telecomunicações, Serviço Postal.
c) Quanto ao Modo de Fruição do Serviço:
 Serv. Públicos Individuais (singulares, “uti singuli”): Fruídos diretamente pelo
usuário. São a maioria dos serviços públicos. Ex. telecomunicações.

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 Serviços Gerais (universais, “uti universi”): Usufruídos pela coletividade, o indivíduo os
utiliza indiretamente. Não podem ser onerados por Taxa. Ex. Coleta de Lixo,
Iluminação.
d) Quanto à Forma como Concorrem seus Prestadores:
 Serv. Público Exclusivo do Estado: Serviços que o Estado detém a titularidade,
exercendo-o direta ou indiretamente, só o Estado pode prestá-lo.
 Serv. Públicos Não Exclusivos: O próprio particular pode prestar o serviço em seu
próprio nome, como se dele fosse, sujeito, entretanto, ao Poder de Polícia do Estado. O
Estado poderá prestá-lo concorrentemente com o particular. Ex. Educação, saúde.
2.0- CONTRATO DE CONCESSÃO 
.
a) CONCESSÃO de SERVIÇOS PÚBLICOS:
A - Concessão COMUM (Lei 8.987/95 e art.175, C.F/88):
- Só há transferência da execução do serviço, a titularidade continua com o
poder público.
- O Poder Público pode outorgar a concessão de serviços públicos a um
particular, mas concessão não é uma outorga e sim uma delegação. A
Delegação deve ser feita pelo Poder concedente, só o ente que possui a
titularidade do serviço pode delegá-lo (União, Estados, DF e Municípios).
- Só uma Pessoa Jurídica ou um Consórcio de Empresas podem receber a
delegação. Obs Não se admite concessão a Pessoa Física.
 Formalização: Através de Contrato Administrativo, com necessidade de
Licitação por Concorrência, a mesma da Lei 8.666/93, com algumas
Peculiaridades (art.15, Lei 8987/95).
- Nessa licitação, além dos tipos de menor preço, melhor técnica e melhor
técnica e preço, há o tipo do melhor tarifa p/ o usuário.
- Exceção: Programa Nacional de Desestatização (lei 9074/95): Serviço
que estiver no programa de desestatização será concedido por licitação via
Leilão.
 Prazo: Determinado. O Prazo será fixado pela Lei que cuide do serviço
concedido. É possível a prorrogação do prazo dentro do limite máximo da
lei, desde que esteja prevista essa possibilidade no contrato.
- Obs. Além do Contrato, há necessidade de autorização Legislativa
específica p/ haver a concessão.

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Veja como isso é cobrado em provas:
24. (MPE-PR - 2014 - MPE-PR – Promotor) De acordo com a Lei nº 8.987/95, analise as assertivas
abaixo e escolha a alternativa:
I. Poder concedente: a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Município, em cuja competência se
encontre o serviço público, precedido ou não da execução de obra pública, objeto de concessão ou
permissão;
II. Concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante
licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre
capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado;
III. Concessão de serviço público precedida da execução de obra pública: a construção, total ou parcial,
conservação, reforma, ampliação ou melhoramento de quaisquer obras de interesse público, delegada
pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou
consórcio de empresas que demonstre capacidade para a sua realização, por sua conta e risco, de
forma que o investimento da concessionária seja remunerado e amortizado mediante a exploração do
serviço ou da obra por prazo determinado;
IV. Permissão de serviço público: a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de
serviços públicos, feita pelo poder concedente exclusivamente à pessoa física que deposite caução
equivalente ao tempo de duração da atividade delegada.
a) Todas as assertivas são corretas;
b) Apenas a assertiva IV é incorreta;
c) Somente as assertivas I e IV são corretas;
d) Apenas as assertivas II e III são corretas;
e) Todas as assertivas são incorretas.
25. (VUNESP - 2014 - DPE-MS - Defensor Público) Considerando as várias formas de gestão de
serviços públicos previstas no direito brasileiro, é correto afirmar que:
a) é possível a gestão associada de serviços públicos entre entes federativos, por meio de convênios de
cooperação ou consórcios públicos.
b) a execução direta de serviços públicos, prevista na Constituição Federal, é aquela realizada, tão
somente, pela Administração Direta.
c) a Administração Pública é plenamente livre para escolher a forma de gestão do serviço público, se
por execução direta ou delegada, por instrumento contratual.
d) atividades exclusivas do Estado, delegáveis por sua própria natureza, poderão ser objeto de
concessão, permissão ou autorização de serviço público.
 Responsabilidade da Concessionária (art.37, §6º):
- Regra: Responsabilidade Objetiva em face do usuário do serviço. Se o sujeito que sofrer o
dano não for usuário do serviço, a responsabilidade da concessionária será subjetiva, baseada
no dano civil.
Obs. A Responsabilidade do Estado é subsidiária e Objetiva pelos danos causados pela
Concessionária.
 Remuneração da Concessionária:

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I) Tarifa dos Usuários: Política Tarifária (define o valor da tarifa, índice e data para reajuste)
está prevista no Procedimento Licitatório.
II) Recursos Públicos: É uma faculdade do Administrador. Princípio da Modicidade: A
Faculdade que a Administração tem em alocar recursos públicos para a concessionária
decorre desse princípio.
III) Receitas Alternativas: A Empresa busca outras atividades paralelas ao serviço público
com o objetivo de baratear as tarifas. O Contrato deve prever essas receitas alternativas.
 Obs. As tarifas podem ser diferenciadas de acordo c/a capacidade econômica do usuário
(Princípio da Isonomia Material).
 Sub-Contratação ou Sub-Concessão dos Contratos Administrativos:
- A Lei possibilita a sub-concessão do contrato administrativo, apesar de pesadas críticas da
doutrina que entende que a sub-concessão fere a isonomia, viola o dever constitucional de
licitar, e fere o caráter personalíssimo do contrato administrativo.
 Condições p/ a Sub-Concessão:
I) Previsão no Edital ou no Contrato (um é parte integrante do outro).
II) A sub-concessão só poderá ser de partes do contrato.
III) A Administração deverá anuir com a sub-concessão, hipótese na qual
irá analisar se a sub-contratada preenche os requisitos para o contrato administrativo.
IV)A Lei exige licitação para a sub-concessão do contrato administrativo. Neste caso, a
concessionária não terá mais responsabilidade, só a sub-concessionária (para a doutrina
isto não é sub-concessão, e sim novo contrato administrativo).
Obs. Em uma sub-concessão há a Responsabilidade Solidária entre a Concessionária e a
Sub-Concessionária.
 Extinção da Concessão:
 Judicial: Quando o contratado não quer mais o contrato.
Consensual: por acordo ou Amigável.
 Ato Unilateral do Poder Público, que se subdivide em:
I) Encampação: O Poder Público extingue o contrato por razões de
interesse público. Neste caso, há necessidade de indenização.
II) Caducidade: Extinção Unilateral do Contrato pela Administração por
descumprimento de cláusula contratual por parte do particular. Neste
caso, o particular deve indenizar o Estado.

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III) Extinção de Pleno Direito: Extinção do contrato por causas alheias à
vontade das partes.
IV) Extinção por Anulação: Extinção em razão de ilegalidade na
concessão.
B - CONCESSÃO ESPECIAL:
- Surgiu para definir a natureza jurídica das Parcerias Públicos Privadas (PPP’s).
 Fundamento:
- Lei 11079/04.  A Concessão Especial é uma concessão comum com algumas
peculiaridades, mas é, também, delegação de um serviço público.
 Objetivos:
 Buscar Dinheiro na iniciativa privada para custear necessidades públicas.
 Buscar eficiência da iniciativa privada.
 Modalidades de PPP’s:
I) Concessão Patrocinada:
- Concessão comum em que haverá, necessariamente, tarifa do usuário +
recursos públicos (aqui o recurso público é indispensável, ao contrário da
concessão comum). O Percentual de alocação de recursos públicos será
previsto no contrato.
II) Concessão Administrativa:
- A Administração será usuária direta ou indireta do serviço. Serve para a
formação de infra-estrutura. Ex. construção de presídios.
Obs. Para ser concessão especial é necessária a presença de, pelo menos, 02
elementos entre: Obra, serviço e fornecimento. Necessária também a presença
de financiamento privado.
 Características Próprias da Concessão Especial:
I) Financiamento Privado: Se não há financiamento privado, a concessão é
comum.
II) Compartilhamento de riscos: A Responsabilidade entre Estado e
Particular é Solidária, diferente da concessão comum, onde a
responsabilidade do Estado é subsidiária.
III) Pluralidade Compensatória: O Estado terá várias maneiras para pagar o
financiamento privado: Via ordem bancária; via transferência de créditos não
tributários; via outorga de direitos ou outorga onerosa.
Obs. Se o Estado não pagar, o Particular tem que ir para a via judicial e a
dívida vai p/ precatório.

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 Vedações:
- Vedado Contrato com Prazo Inferior a 05 anos ou Superior a 35 anos.
- Vedado Contrato com Valor inferior a 20 milhões de reais.
- O Objeto da PPP tem que ser Caráter Misto (obra, serviço, fornecimento, pelo menos
02 desses elementos devem estar presentes).
Formalidades:
- A PPP tem como vínculo jurídico o contrato, com necessidade de Licitação por
Concorrência. Obs. A Concorrência poderá ser a concorrência comum da Lei
8.666/93, ou pode ser também uma concorrência com procedimentos invertidos e
lances verbais (não é pregão).
- É necessária a Autorização Legislativa.
- Para fazer a PPP o projeto deve estar previsto no Plano Plurianual.
- É necessária uma consulta pública.
- Necessário estudo de impacto ambiental.
3.0- CONTRATO DE PERMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO
- Só a Permissão de Serviço Público é contrato administrativo, a permissão de uso de bem público
se faz por ato unilateral.
a) Fundamento (Lei 8987/95, art.2º): É Delegação de Serviço Público.
- Quem Delega O Poder Concedente titular do serviço público a ser concedido.
- Quem pode ser Permissionário Pessoa Física ou Jurídica.
b) Formalidades:
- É Contrato Administrativo de Adesão, sempre com Prazo Determinado (Art.40:
Formalidade será dada por contrato com prazo e indenização).
- Lei 8.987/95 Mudou a natureza do instituto, transformando-o em contrato administrativo.
- Art.2º: Diz que a Permissão é precária (precariedade mitigada pelo fato de ser contrato).
Obs. Originalmente era ato unilateral precário, sem prazo determinado, sem indenização,
no qual a administração tinha liberdade para delegar.
- Para Celso Antônio a Permissão continua sendo ato unilateral e precário (minoritária).
- Doutrina Majoritária: É Contrato Precário, que pode ser retomado a qualquer tempo, mas
com possibilidade de indenização.
- Obs. É decisão discricionária do Administrador optar por fazer Permissão de Serviço
Público ou Concessão de Serviço Público. Para investimentos mais altos, considera-se mais
indicado fazer concessão, porque esta não é precária.

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- Além do contrato administrativo, é necessária a Licitação por qualquer modalidade, a
depender do valor do contrato.
- Obs. Não há necessidade de Autorização legislativa para a Permissão. De resto, aplica-se,
no que couber, o que for aplicável à Concessão.
4.0- CONSÓRCIO PÚBLICO
- Diferencia-se do Consórcio Público da Lei 8.666/93, que é uma gestão associada de Entes da
mesma espécie (município com município; Estado com Estado).
a) Fundamento  Lei 11.107/05.
b) Modalidades:
I) Contrato de Consórcio Tradicional:
Os Entes não precisam ser da mesma espécie, mas só será possível entre
entes políticos, que constituirão nova Pessoa Jurídica.
II) Contrato de Programa:
Quando um Ente do Consórcio celebra contrato com o próprio Consórcio.
 Obs. Essa nova PJ pode contratar, desapropriar, fazer concessão.
c) Vínculo Jurídico:
- Contrato, antecedido por um protocolo de intenções.
- O contrato de consorcio pode formar uma Pessoa Jurídica com personalidade de Direito
Público ou Privado:
I) Formará uma Pessoa Jurídica de Direito Público: Associações Públicas,
art.41 do CC/02. Tem tratamento de autarquia.
II) Formará Pessoa Jurídica de Dir.Privado: Terão tratamento semelhante às
Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, com regime jurídico
híbrido.
c) Órgãos e Funcionamento:
- O Estatuto próprio definirá os órgãos e o funcionamento do consórcio público.
d) Procedimento Licitatório:
- Qualquer ente público que celebre contrato com o Consórcio terá dispensa na Licitação.
- Quando o Consórcio celebrar contrato com outras Pessoas Jurídicas:
I) Dispensa de 20% (art.24, § único);

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II) Os valores do art.23 da Lei 8666/93 ficam dobrados se houver até três entes
envolvidos e triplicados se houver mais de três entes envolvidos.
III) Quando o consórcio celebra contrato de programa, há dispensa de
licitação.
e) Críticas da Doutrina:
- A Doutrina acha um absurdo este contrato também pode formar nova Pessoa Jurídica de
Direito Privado (regime de Sociedade de Economia Mista ou Empresa Pública). Os entes
políticos passariam a ter natureza de direito privado, o que prejudica a autonomia dos entes
políticos consorciados.
f) Podem Fazer:
Convênios/Contratos;
Concessão/Permissão;
Desapropriação;
Emitir Documentos para Cobrança de Tarifas.
- Críticas Enquanto Pessoa Jurídica de Direito Privado, não deveria ter tanto poder.
g) Extinção do Consórcio Público (Lei 8987):
- Via Assembléia Geral.
INTERVENÇÃO ESTATAL NA PROPRIEDADE
16. Direito de Propriedade:
 Só é atingido pelo Estado em caráter excepcional, quando previsto na Constituição Federal
de 1988 ou em Lei, só aí será possível a intervenção do Estado na propriedade. Mas, de
Regra, não há intervenção.
 É o direito de gozar, dispor, usar, usufruir, reaver. Tem caráter: Absoluto, Perpétuo e
Exclusivo.
 Obs.:Na intervenção ora será atingido seu caráter perpétuo, ora o absoluto, ora o caráter
exclusivo. Na intervenção do Estado o proprietário não perderá a propriedade, salvo na
desapropriação, onde há a transferência da propriedade.
17. Fundamentos para a Intervenção (motivos):
 Supremacia do Interesse Público. Prática de ilegalidade, art.243 da CF: Desapropriação
Expropriatória, Confiscatória, em virtude de plantação de psicotrópicos proibidos na
propriedade. É uma pena.
18. Poder de Polícia:
 Maioria da Doutrina: Poder de Polícia está sempre presente na limitação administrativa.
Alguns doutrinadores entendem que só na Desapropriação não está presente o Poder de
Polícia.

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19. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA:
 Atuação geral e abstrata do Poder Público. O proprietário é indeterminado. Regra Geral: Não
há indenização.
 Finalidade: Busca do bem-estar social, que será buscado através do Poder de Polícia,
quando a propriedade do particular será restringida p/ satisfazer o interesse coletivo. Atinge
o caráter absoluto da propriedade, já que restringe a liberdade do proprietário.
 Efeitos: ‘Ex nunc’, para o futuro, não atingindo situações já formadas.
20. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA:
 Utilização do patrimônio do particular pelo Estado para prestar serviço público. Regra: É
individual, concreta e com proprietário determinado.
 Relação de Dominação: O Serviço Público é o Dominante, e a propriedade do particular á o
Serviente. Há a dominação do serviço público sobre um bem.
 Obs. # Da Servidão no Direito Civil, onde há a dominação de um bem sobre outro bem.
 Indenização: Só se houver dano efetivo.
 Obs. Jurisprudência: Fios de alta tensão impedem o exercício da propriedade, portanto não
há servidão neste caso, e sim Desapropriação indireta.
21. REQUISIÇÃO (Art.5º, Inc. XXV, Constituição Federal de 1988):
 Ocorrerá quando há iminente perigo, o Poder Público poderá requisitar o patrimônio do
particular pelo Tempo que for necessário, até que cesse o iminente perigo. Obs. É
possível a requisição tanto em tempo de paz, como em tempo de guerra.
 Indenização: Só se houver dano ao patrimônio do particular. Obs: Há a possibilidade de
reintegração do patrimônio na via judicial, se o Poder Público não devolvê-lo.
 Objeto: Pode recair sobre bens Móveis ou Imóveis. Atinge o caráter exclusivo da
propriedade. Obs: Quando tratar-se de bens fungíveis, ainda que o dono deixe de ser dono,
haverá requisição. Ex. Estado requisita roupas e frangos de uma fábrica.
 Sempre que houver bens fungíveis, e tratar-se de iminente perigo, haverá requisição, e não
desapropriação, já que o poder público pode devolver objetos iguais.
22. OCUPAÇÃO TEMPORÁRIA:
 Hipóteses mais comuns:
 Uso do Patrimônio não edificado ao lado da obra pública para guardar os materiais da
obra.
 Para Evitar desapropriação desnecessária: quando o Poder Público ocupa o imóvel para
pesquisa de minérios e arqueologia, em havendo minérios ou objetos arqueológicos o poder
público desapropria a área.
 Indenização: Se houver Dano  Indenização Ulterior.

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 Natureza Jurídica: Há divergência na doutrina.
 Maria Sylvia: Ocupação prevista na Lei 8666/93, decorrente de Contrato Administrativo:
Se o particular descumpre o contrato administrativo  Processo Administrativo 
Administração extingue o contrato, rescinde-o (ato administrativo).
Durante o processo administrativo a Administração assume a prestação do serviço que era
prestado pela empresa por contrato administrativo, utilizando-se dos bens da empresa que
são necessários à prestação do serviço. Maria Sylvia entende que há ocupação temporária
nestes casos. Ao final do Processo a Administração poderá devolver os bens à empresa, ou
adquiri-los através da Reversão, com direito ou não à indenização. Não é desapropriação.
 Para alguns doutrinadores não há ocupação temporária na situação trazida por Maria
Sylvia, e sim, ocupação decorrente do contrato (cláusula exorbitante). Mesmo que não esteja
no contrato, ainda assim, não será ocupação temporária.
23. TOMBAMENTO (Decreto Lei 25/37):
 Conservação do Patrimônio Histórico, Cultural, Artístico e Paisagístico.
 Objeto  Tanto bens móveis, como os imóveis, inclusive os Bens Públicos.
 O Tombamento atinge o Caráter Absoluto da Propriedade.
 Há corrente minoritária, liderada por José dos S.C. Filho sustentando que só é possível
haver tombamento de bem público quando guardada uma hierarquia, do mesmo modo que
na desapropriação. Ex A união pode tombar bens dos Estados e Municípios, os Estados
podem tombar bens dos Municípios.
 Competência para Tombar:
 Patrimônio de Interesse Nacional  União
 Patrimônio de Interesse Regional  Estado
 Patrimônio de Interesse Local  Município.
 Obs. Pode haver tombamento de Bem da União por um Município, porque o que importa
é o interesse, não a hierarquia, diferentemente da desapropriação.
 Obs. Bem Público Tombado  Inalienabilidade Absoluta. Normalmente, os bens
públicos são relativamente inalienáveis.
 Obrigações Positivas do Patrimônio tombado:
 Dever de Conservação do bem pelo Dono.
 Obs. Se o dono não tiver condições econômicas de conservar o bem, deverá comunicar
à entidade que o tombou para que ela tome as devidas providências. Toda e qualquer
conservação tem que ter Autorização do Instituto próprio.
 Obs. O proprietário que faz conservação sem autorização: destruição do patrimônio,
crime do art.165 do CP. A União tem preferência na compra do imóvel tombado, se o
particular quiser vendê-lo.

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 Obs. Poderá haver tombamento total ou parcial: O Tombamento pode ser feito só da
fachada do imóvel; quando o tombamento for sobre todo o imóvel, poderá ser hipótese de
desapropriação indireta.
 Obrigações Negativas:
 Não danificar, Não destruir o patrimônio tombado; impossibilidade de retirá-lo do país,
exceto por curto espaço de tempo.
 O vizinho ao patrimônio tombado não pode colocar cartazes, ou qualquer outro
instrumento que prejudica a visibilidade do patrimônio tombado.
 Obrigação de tolerar, suportar a fiscalização.
 Procedimento do Tombamento:
 Tombamento Provisório: Enquanto estiver em andamento o procedimento administrativo
de tombamento. Depois de julgado o processo, o tombamento tornar-se-á Definitivo.
 Tombamento Voluntário: Acontece a pedido do proprietário.
 Tombamento Compulsório: A Administração determina.
 Obs. o Tombamento não depende do registro na escritura do imóvel, basta o registro no
Livro do Tombo, depois disso ele será válido. Entretanto, se o Estado não registra o
Tombamento na escritura do imóvel, não terá a preferência numa eventual venda do imóvel.
 Indenização: O Tombamento, por si só, não gera direito à indenização. Poderá haver
indenização dentro do Tombamento, se constituída uma obrigação de fazer, se houver dano.
24. DESAPROPRIAÇÃO
 Única forma de intervenção em que o Estado toma o direito de propriedade do antigo
proprietário.
 É forma de aquisição originária da propriedade, não há vínculo, nem relação jurídica com o
antigo proprietário, a vontade dele não interessa.
 Objeto  Bens Móveis e Imóveis, inclusive os Bens Públicos. Defeito no Objeto: Vício no
Objeto. Ex. Município desapropria bem da União.
 Regra Geral: Todos os bens podem ser desapropriados. Exceção: Vedada a
Desapropriação aos Direitos da Personalidade. Direitos autorais, direito á imagem,
alimentos, direito à vida, não podem ser desapropriados.
 Competência Regra Geral - Todos os entes, a depender da órbita de interesse. Para
Bens Públicos, respeita-se a hierarquia  União desapropria de Estados e Municípios;
Estado desapropria dos Municípios. Obs. Defeito na competência: Vício na competência.
9.1. DESAPROPRIAÇÃO COMUM ou ORDINÁRIA

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 Por Necessidade e Utilidade Pública (D.Lei 3365/41)  Rol taxativo. O Dec. Lei não
distingue necessidade de utilidade pública, entretanto, a doutrina faz essa distinção:
Necessidade há quando a situação exija urgência; Utilidade há quando não há urgência.
 Por Interesse Social (Dec.Lei 4132/62) Rol Taxativo.
 Obs  Art.5º, inc.XXIV da Constituição Federal de 1988 justifica essas duas
modalidades.
 Competência: Todos os entes podem, a depender da órbita de interesses. Obs. Não há
vício de competência.
 Indenização: Prévia, Justa e em Dinheiro.
 Objeto: Qualquer bem pode ser objeto de Desapropriação Ordinária, exceto nos casos
previstos no Dec.Lei. Obs. Só cai na via judicial em algumas circunstâncias.
9.2. DESAPROPRIAÇÃO SANCIONATÓRIA
 Tem natureza de penalidade, de sanção.
 1ª Hipótese: Decorre do Descumprimento da Função Social da Propriedade:
a) Reforma Agrária (LC 76/93 e Art.191 da CF):
- Proprietário não cumpre função social da propriedade. Obs. O Poder Público pode
fazer reforma agrária mesmo sem natureza de penalidade, c/ fundamento no
interesse social.
- Competência  Só a União. Neste caso pode haver vício de competência.
- Objeto  Só sobre bens imóveis rurais.
- Indenização TDA´s (Títulos da Dívida Agrária, resgatáveis em até 20 anos),
indenizam a terra nua. As benfeitorias têm que ser pagas em dinheiro.
-Vedação à Desapropriação Sancionatória  Propriedades pequenas ou médias,
que seja a única do particular e que seja produtiva.
b) Plano Diretor: Lei que organiza o Município, Lei 10257/01 (Estatuto da Cidade).
- Quando há desobediência ao plano diretor, fere-se a função social da
propriedade.
- Competência Municípios e DF.
- ObjetoBens Imóveis Urbanos.
- Indenização TDP (títulos da dívida pública, resgatáveis em até 10 anos).
- Procedimento Notificação do proprietário, pela prefeitura, para que este
proceda à edificação (01 ano para o projeto e mais 02 para a construção) ou ao
parcelamento da propriedade. Se não edificada ou parcelada: IPTU com alíquota

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progressiva (até 15% por ano). Se não cumprir as obrigações  Desapropriação
Sancionatória, aplicada em último caso.
- Obs. Desapropriação instituída pelo CC/02, não diz respeito à Desapropriação
do Direito Público.
 2ª Hipótese: Desapropriação Expropriatória (confiscatória, expropriação).
- Pode haver expropriação apenas da área onde houve plantação ilegal de psicotrópicas
e a exploração de trabalho escravo na forma da lei.
- Hipóteses:
a) Plantação de Psicotrópicos Proibidos ou exploração de trabalho escravo na
forma da lei.
b) Outros bens de valor econômico que sejam utilizados para o tráfico.
- Indenização: Não há. Daí ser chamada de expropriação, espécie de desapropriação
sancionatória.
- Competência: União.
9.3. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA:
 Acontece quando o Poder Público não observa formalidades necessárias, simplesmente
entra no Bem. Ex. servidão e tombamento disfarçados. É chamado de “esbulho
administrativo”.
 Ex. quando o particular nada mais pode fazer em sua propriedade.
9.4. NOÇÕES COMUNS A TODAS AS MODALIDADES
 Desapropriação é possível totalmente na via administrativa, o que não ocorrerá, apenas, se
o particular não aceitar o valor da desapropriação ou se o proprietário for desconhecido.
 PROCESSO ADMINISTRATIVO DA DESAPROPRIAÇÃO:
a) Fase Declaratória:
- Poder Público declara a desapropriação via Decreto Expropriatório emitido
sempre pelo Chefe do Executivo.
- Exceção Poder Legislativo: Através de Lei de Efeitos concretos, que é lei com
cara de ato administrativo, já que produz efeitos concretos e individuais. O
Legislativo pode declará-la, mas não a executa.
- Obs. Concessionárias e Permissionárias também podem desapropriar, mas
somente a partir da Fase Executiva, nunca na Fase Declaratória.
b) Fase Executiva:
- O Poder Público vai efetivamente entrar no Bem.

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- Condição para fase executiva para entrar no bem, o poder público deve pagar o
valor. Se o particular não aceita o valor, necessária a via judicial.
- O que Deve Constar no Decreto Expropriatório:
1. Demonstração do Interesse público na Desapropriação, determinada a sua
Destinação (Ex. Escola, Hospital, Estrada). Obs. Se o Poder Público mudar a
destinação da desapropriação, esse fenômeno é chamado de Tredestinação. Tal
fato é possível, desde que se mantenha o interesse público.
2. Descrição do Bem c/ todas as benfeitorias. Obs. Após o Dec.
Expropriatório só serão indenizadas as benfeitorias necessárias e as úteis
autorizadas.
c) Prazo de Caducidade do Processo Administrativo:
- Prazo de tolerância entre a declaração, em decreto expropriatório, e a execução
da expropriação.
- Necessidade ou Utilidade Pública: 05 anos. Se neste período, o poder público
não pagar a indenização e ainda não entrou no bem, só poderá repetir o Decreto
expropriatório 01 ano depois. (período de carência).
- Desapropriação por Interesse Social: 02 anos. Neste caso, não há a
possibilidade de repetição do decreto expropriatório.
d) Ação Judicial de Desapropriação: Só será obrigatória em 02 circunstancias:
- Quando o proprietário é desconhecido, ou há dúvida quanto ao proprietário.
- Quando o proprietário não está de acordo c/ o valor da indenização.
- A Ação de desapropriação é de procedimento especial. Não pode discutir outra
coisa senão o valor e eventuais nulidades do procedimento expropriatório.
Qualquer outra discussão só será possível em ação própria.
- Antecipação da Prova Pericial: Diferentemente do que ocorre nos outros
procedimentos, onde a prova pericial não é feita no inicio do processo, na Ação de
Desapropriação o juiz já determina a realização da perícia no início do processo.
- Incidente de Imissão Provisória na Posse (diferente de imissão na posse)  É
incidente na ação de desapropriação, que serve para antecipar a entrada do poder
público no bem, antes do julgamento final da ação.
- Requisitos para concessão da Imissão:
1. Urgência da situação;
2. Depósito do Valor da Indenização Valor estipulado pelo Poder Público. Obs.
A Jurisprudência vem entendendo que se o valor depositado for irrisório, o juiz
poderá determinar a complementação do valor.
- O Proprietário poderá levantar até 80% do valor depositado pelo Poder Público.

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Ex. Imissão Provisória (01/01/04)----------------Sent.Final (01/01/05)
100.000 depositados Decisão Judicial: 200.000
80.000 levantados pelo particular (+ 100.000)
Obs. Em relação aos 100.000 que a decisão judicial estabeleceu a mais, esses
serão cobrados da Administração por meio de precatório.
- Juros CompensatóriosIncidirão sobre a diferença entre o valor levantado pelo
particular e o valor determinado pela justiça (120.000), e durante o período entre
01/01/04 e 01/01/05.
- Dec.Lei 3365/41, Art.15-A (objeto de ADIN): Determinou a suspensão da parte
que determinava os juros compensatórios de até 06%. Atualmente o valor dos juros
compensatórios é de 12% ao ano. Essa ADIN fez valer novamente a Súmula 618
do STF, que determinava os juros compensatórios de 12% a partir do depósito até
a sentença.
- Juros Moratórios Art.15-B, Dec.Lei 3365/41: Para recompor perdas relativas
ao atraso no pagamento. Começarão a correr a partir de 1º de janeiro do exercício
financeiro em que deveria ter sido pago, seguinte ao ano em que foi proferida a
sentença de mérito. OBS. Não há necessidade de a sentença haver transitado em
julgado.
- Ex Sentença proferida em 01/01/04Juros a partir de 01º/01/06 (em 2005 entra
no precatório). Ex. Sentença proferida em 31/07/04 juros a partir 01/01/07
(precatórios em 2006).
Vejamos:
27. (CESPE - 2013 - TJ-RN – Juiz) Acerca do processo de desapropriação, assinale a opção
correta.
a) Não cabe, além dos juros, indenização complementar pela demora no pagamento do preço da
desapropriação.
b) Os juros compensatórios, incidentes após a Medida Provisória n.° 1.577/1997, devem ser fixados em
12% ao ano até 13 de setembro de 2001, e, a partir de então, em 6% ao ano.
c) A base de cálculo dos honorários de advogado consiste no valor da indenização fixada, corrigida
monetariamente.
d) É devida a correção monetária até a data do efetivo pagamento da indenização, sendo a atualização
do cálculo devida apenas uma vez, para recompor o valor da indenização.
e) O poder expropriante, imitido na posse de ações de uma sociedade desapropriada, não pode exercer
todos os direitos inerentes aos respectivos títulos

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Gabarito:
1. B
2. E
3. A
4. D
5. E
6. B
7. C
8. A
9. A
10. E
11. A
12. E
13. B
14. B
15. E
16. C
17. A
18. C
19. B
20. E
21. E
22. E
23. D
24. B
25. D
26. A

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