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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO BRUNO DANTAS,
PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU).
Instrumento Jurídico: Representação - Denúncia
JORGE KAJURU REIS DA COSTA NASSER, brasileiro, divorciado,
radialista, atualmente exercendo o cargo eletivo de Senador da República pelo Estado de
Goiás, inscrito no CPF nº 218.405.711- 87, portador da carteira de identidade nº
39.421.421-3 SSP-SP, título de eleitor nº 037777141090 127ª zona seção 162,
encontradiço no Senado Federal Anexo 2 Ala Nilo Coelho, gab 10, Brasília, DF, vem,
por seus advogados infra-assinados, Dr. Rogério Paz Lima, advogado devidamente
inscrito na OAB/GO sob o n. 18.575, e Wagner Ferreira dos Santos Filho, advogado
inscrito na OAB/GO sob o n. 33.807, que recebem as intimações de praxe no escritório
profissional sito no endereço indicado no rodapé da página, endereços eletrônicos
rogerioplima@zipmail.com.br, e wagnerfilho33807@gmail.com, propor perante Vossa
Excelência
REPRESENTAÇÃO
em desfavor de JAIR MESSIAS BOLSONARO, brasileiro, casado,
inscrito no CPF/MF sob o n.º 453178287-91, residente e domiciliado no “Condomínio
Solar de Brasília”, Quadra 02, Conjunto 05, Casa 07, Jardim Botânico, CEP 71680-349,
Brasília/DF;
PEDRO DUARTE GUIMARÃES, ex-presidente da Caixa Econômica
Federal, com objetivo de apurar o prejuízo causado pelas Medidas Provisárias n°
1.106/22 e 1.107/22 sobre o patrimônio da Caixa Econômica Federal, bem como seu
reflexo no FGTS, que foi o garantidor das operações.
Para a quantificação do prejuízo, é necessário que a Corte de Contas
realize uma auditoria financeira e operacional na reserva de liquidez do banco estatal,
bem como no fundo do FGTS.
1 – DOS FATOS
As Medidas Provisórias n° 1.106/22 e 1.107/22 foram dois instrumentos
utilizados por Jair Messias Bolsonaro em sua tentativa de reeleição. Os instrumentos
normativos criaram o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para
Empreendedores (SIM Digital) e o empréstimo consignado para beneficiários do
Auxílio Brasil.
A ideia era destinar mais de R$ 10 bilhões à população mais vulnerável
como forma de angariar votos nas eleições de 2022, pois era esse grupo,
historicamente, esteve sob a influência política de Luiz Inácio Lula da Silva.
Jair Bolsonaro e seus auxiliares, especialmente Pedro Guimarães, com
má-fé e irresponsabilidade, criaram e executaram os dois programas de sociais com
objetivos eleitoreiros. Aliás, em nossa história recente, pós-ditadura militar, o Brasil
ainda não havia experimentado o uso maçivo da Administração Pública Federal em
plena campanha eleitoral.
O programa SIM DIGITAL, criado pela Medida Provisória n° 1.107/22
visava colocar R$ 3 bilhões nas mãos de pessoas naturais e microempreendedores
individuais inscritos em cadastros de proteção ao crédito, popularmente chamados de
negativados.
Essa era uma medida de altíssimo risco, pois o resgate desses recursos
era quase impossível pela falta de garantias. Para colocar a medida em prática, a
Medida Provisória preveu o uso do FGTS como garantidor, ou seja, o dinheiro dos
trabalhadores foi colocado em risco nessa empreitada eleitoral.
A Medida Provisória n°1.106/22 criou outro programa em pleno período
de campanha eleitoral, o empréstimo consignado aos beneficiários do Auxílio Brasil.
Trata-se outro programa controverso, pois as pessoas que receberam o benefício são
vulneráveis e enfrentam dificuldade para alcançar suas necessidades básicas.
Obviamente, oferecer empréstimos a elas é uma insanidade.
O próprio Auxílio Brasil visava assegurar a alimentação e não fazia
nenhum sentido oferecer empréstimos aos beneficiários.
No dia 29 de maio de 2023(segunda-feira), uma reportagem veiculada
pelo portal de notícias UOL revelou que as duas manobras eleitoreiras geraram um
“calote bilionário à Caixa Econômica Federal”.
Link de acesso à matéria:
https://economia.uol.com.br/noticias/redacao/2023/05/29/a-caixa-preta-
da-caixa.htm
Um trecho da reportagem está transcrito abaixo:
No início de 2022, Jair Bolsonaro viu ruir sua primeira cartada
na busca pelos votos das pessoas mais pobres. A criação do Auxílio
Brasil não havia gerado o efeito esperado nas pesquisas. O então
presidente decidiu dobrar a aposta. Para isso, recrutou um aliado: a
Caixa Econômica Federal.
Por medida provisória, foram criadas duas linhas de crédito na
Caixa para essa fatia do eleitorado. Até a eleição, o banco estatal
liberou R$ 10,6 bilhões para 6,8 milhões de pessoas.
Bolsonaro não se reelegeu, e a política de torneira aberta
deixou para trás um calote bilionário nas contas do banco, que só
agora começa a ser conhecido.
O UOL teve acesso a informações que eram mantidas pela
Caixa em segredo. E explica nesta reportagem como um banco estatal
de 162 anos foi usado como arma da campanha de Bolsonaro, se
valendo de manobras inéditas, sem transparência, que expuseram a
instituição a um nível de risco inédito na história recente.
O que aconteceu Em 17 de março de 2022, Bolsonaro e o então
presidente da Caixa, Pedro Guimarães, assinaram duas medidas
provisórias:
 A primeira criava uma linha de microcrédito para pessoas
com nome sujo. Até as eleições, a Caixa emprestou R$ 3
bilhões no programa, chamado de SIM Digital. Mas muito
pouco desse dinheiro retornou. A inadimplência chegou a
80% neste ano, segundo a atual presidente do banco.
Parte do rombo deve ser coberto com verbas do FGTS.
 A outra liberava empréstimos consignados ao Auxílio
Brasil. Entre o primeiro e o segundo turno das eleições, a
Caixa liberou R$ 7,6 bilhões. O programa é criticado por
reduzir o valor do benefício social para pagar o
empréstimo. Mais de 100 mil devedores foram excluídos
do Bolsa Família este ano e o pagamento das parcelas do
crédito é incerto.
A aventura eleitoral também custou a queima de reservas da
Caixa. No último trimestre de 2022, o índice de liquidez de curto prazo
— um indicador de risco — chegou ao menor nível já registrado pelo
banco.
Procurada, a Caixa se negou a compartilhar dados. Por nota,
disse que "observa a legislação vigente em todos os seus processos".
Neste primeiro momento, o banco afirmou ainda que os valores do SIM
Digital apurados pela reportagem estavam errados.
Depois, com a insistência do UOL, a Caixa acrescentou que "o
banco divulga suas informações em linha com as melhores práticas do
mercado". Na nova nota, a assessoria do banco admitiu que os
números levantados pela reportagem estão corretos.
Pedro Guimarães não quis comentar. O UOL também procurou
o advogado de Bolsonaro, Fabio Wajngarten, que não respondeu.
Como visto, a reportagem obteve informações que estavam sendo
mantidas em sigilo pela Caixa Econômica Federal. Os dados, no entanto, informam
um prejuízo expressivo atibuído às medidas eleitoreiras supracitadas.
Segundo a apuração, o SIM DIGITAL apresentou inadimplência recorde
ocorrida logo no primeiro mês e não trouxe vantagem a Jair Bolsonaro nas pesquisas.
Diante da inadimplência, o banco utilizou apenas o saldo do fundo
garantidor do FGTS, que era de R$ 3 bilhões. Desse montante, emprestou 86%, algo
em torno de 2,6%.
Em pouco tempo após o fiasco, surgiram denúncias de assédio sexual e
moral que derrubaram Pedro Guimarães da presidência da estatal. Sem Guimarães na
condução e com grande inadimplência, a Caixa suspendeu o Sim Digital. Ocorre que
o prejuízo foi absorvido pelo FGTS, que é dos trabalhadores.
Segundo a matéria, cerca de 80% dos empréstimos estão inadimplentes,
portanto o prejuízo pode ter chegado a R$ 2,4 bilhões.
O empréstimo aos beneficiários do Auxílio Brasil era solicitado pela
pessoa responsável familiar da família beneficiária, por meio de instituições
financeiras habilitadas. A parcela do empréstimo poderia chegar a 40% do valor do
benefício. Ou seja, se o benefício fosse de R$ 600, a parcela descontada chegaria a
R$ 240.
O pagamento será descontado mensalmente, direto no benefício da
família. O parcelamento era de até 24 meses.
O empréstimo foi executado durante a campanha eleitoral e suscitou
discussões jurídicas em todas as esferas. Segundo o Uol, a Caixa liberou R$ 7,6
bilhões até o final do segundo turno. Os prejuízos, todavia, podem ser expressivo,
pois o Governo Federal vem fazendo um pente-fino e cancelando benefícios.
Mais de 104 mil beneficiários, que pegaram os empréstimos, já tiveram o
benefício cortado. A espectativa é que mais pessoas sejam retiradas do programa.
A consequência é lógica, isto é, sem o depósito do benefício, as parcelas
não serão descontadas e a instituição financeira arcará com o prejuízo. Destaca-se
que os grandes bancos optaram em não oferecer essa linha de crédito. A Caixa,
entretanto, assumiu o papel de executor da estratégia eleitoral.
Outros fatos revelados também são preocupantes, pois a Caixa teria
reduzido drasticamente o volume de sua reserva de liquidez no mesmo período em as
manobras eleitoreiras estavam em vigor. Veja-se.
Resultado: rombo na Caixa
Para atender as medidas provisórias de Bolsonaro, a Caixa precisou
reduzir seus ativos de alta liquidez — quantidade de dinheiro mínima
que o Banco Central obriga as instituições bancárias a terem sempre
disponível, para evitar uma quebra.
No final do ano eleitoral, o montante chegou a R$ 162 bilhões — R$ 70
bilhões a menos que no ano anterior. É o volume mais baixo da série
histórica, iniciada em 2017.
As circunstâncias comprovam que a gestão anterior levou a Caixa a um
estado crítico, deixando-a exposta a um colapso de liquidez, visto que é o braço
executor de diversos programas sociais.
2 - CONCLUSÃO
Os fatos trazidos acima apresentam resultados lesivos ao Erário. Estes
são as consquências de um robusto processo de instrumentalização da Administração
Pública voltado para a campanha eleitoral.
A criação e a instrumentalização de programas sociais com o único
objetivo de interferir no pleito é uma infração grave, pois representa abuso do poder
político e econômico, pois teve o objetivo de impactar na disputa entre candidatos.
Para a quantificação do prejuízo, é necessário que a Corte de Contas
realize dus espécies de auditoria, a financeira e operacional, com ênfase na reserva
de liquidez da CAIXA e na aplicação dos recursos do FGTS como garantidor do
SIM DIGITAL.
Outro ponto essencial é análise do nível de risco que o banco estatal foi
exposto durante a manobra eleitoreira, com a quantificação do prejuízo real.
Ademais, os agentes responsáveis precisam ser punidos.
Goiânia, 29 de maio de 2023.
JORGE KAJURU REIS DA COSTA NASSER
SENADOR DA REPÚBLICA PSB/GO
WAGNER FERREIRA DOS SANTOS FILHO
OAB/GO 33.807
ROGÉRIO PAZ LIMA
OAB/GO 18.575

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  • 1. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO BRUNO DANTAS, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU). Instrumento Jurídico: Representação - Denúncia JORGE KAJURU REIS DA COSTA NASSER, brasileiro, divorciado, radialista, atualmente exercendo o cargo eletivo de Senador da República pelo Estado de Goiás, inscrito no CPF nº 218.405.711- 87, portador da carteira de identidade nº 39.421.421-3 SSP-SP, título de eleitor nº 037777141090 127ª zona seção 162, encontradiço no Senado Federal Anexo 2 Ala Nilo Coelho, gab 10, Brasília, DF, vem, por seus advogados infra-assinados, Dr. Rogério Paz Lima, advogado devidamente inscrito na OAB/GO sob o n. 18.575, e Wagner Ferreira dos Santos Filho, advogado inscrito na OAB/GO sob o n. 33.807, que recebem as intimações de praxe no escritório profissional sito no endereço indicado no rodapé da página, endereços eletrônicos rogerioplima@zipmail.com.br, e wagnerfilho33807@gmail.com, propor perante Vossa Excelência REPRESENTAÇÃO em desfavor de JAIR MESSIAS BOLSONARO, brasileiro, casado, inscrito no CPF/MF sob o n.º 453178287-91, residente e domiciliado no “Condomínio Solar de Brasília”, Quadra 02, Conjunto 05, Casa 07, Jardim Botânico, CEP 71680-349, Brasília/DF; PEDRO DUARTE GUIMARÃES, ex-presidente da Caixa Econômica Federal, com objetivo de apurar o prejuízo causado pelas Medidas Provisárias n° 1.106/22 e 1.107/22 sobre o patrimônio da Caixa Econômica Federal, bem como seu reflexo no FGTS, que foi o garantidor das operações.
  • 2. Para a quantificação do prejuízo, é necessário que a Corte de Contas realize uma auditoria financeira e operacional na reserva de liquidez do banco estatal, bem como no fundo do FGTS. 1 – DOS FATOS As Medidas Provisórias n° 1.106/22 e 1.107/22 foram dois instrumentos utilizados por Jair Messias Bolsonaro em sua tentativa de reeleição. Os instrumentos normativos criaram o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores (SIM Digital) e o empréstimo consignado para beneficiários do Auxílio Brasil. A ideia era destinar mais de R$ 10 bilhões à população mais vulnerável como forma de angariar votos nas eleições de 2022, pois era esse grupo, historicamente, esteve sob a influência política de Luiz Inácio Lula da Silva. Jair Bolsonaro e seus auxiliares, especialmente Pedro Guimarães, com má-fé e irresponsabilidade, criaram e executaram os dois programas de sociais com objetivos eleitoreiros. Aliás, em nossa história recente, pós-ditadura militar, o Brasil ainda não havia experimentado o uso maçivo da Administração Pública Federal em plena campanha eleitoral. O programa SIM DIGITAL, criado pela Medida Provisória n° 1.107/22 visava colocar R$ 3 bilhões nas mãos de pessoas naturais e microempreendedores individuais inscritos em cadastros de proteção ao crédito, popularmente chamados de negativados. Essa era uma medida de altíssimo risco, pois o resgate desses recursos era quase impossível pela falta de garantias. Para colocar a medida em prática, a Medida Provisória preveu o uso do FGTS como garantidor, ou seja, o dinheiro dos trabalhadores foi colocado em risco nessa empreitada eleitoral. A Medida Provisória n°1.106/22 criou outro programa em pleno período de campanha eleitoral, o empréstimo consignado aos beneficiários do Auxílio Brasil. Trata-se outro programa controverso, pois as pessoas que receberam o benefício são vulneráveis e enfrentam dificuldade para alcançar suas necessidades básicas. Obviamente, oferecer empréstimos a elas é uma insanidade. O próprio Auxílio Brasil visava assegurar a alimentação e não fazia nenhum sentido oferecer empréstimos aos beneficiários.
  • 3. No dia 29 de maio de 2023(segunda-feira), uma reportagem veiculada pelo portal de notícias UOL revelou que as duas manobras eleitoreiras geraram um “calote bilionário à Caixa Econômica Federal”. Link de acesso à matéria: https://economia.uol.com.br/noticias/redacao/2023/05/29/a-caixa-preta- da-caixa.htm Um trecho da reportagem está transcrito abaixo: No início de 2022, Jair Bolsonaro viu ruir sua primeira cartada na busca pelos votos das pessoas mais pobres. A criação do Auxílio Brasil não havia gerado o efeito esperado nas pesquisas. O então presidente decidiu dobrar a aposta. Para isso, recrutou um aliado: a Caixa Econômica Federal. Por medida provisória, foram criadas duas linhas de crédito na Caixa para essa fatia do eleitorado. Até a eleição, o banco estatal liberou R$ 10,6 bilhões para 6,8 milhões de pessoas. Bolsonaro não se reelegeu, e a política de torneira aberta deixou para trás um calote bilionário nas contas do banco, que só agora começa a ser conhecido. O UOL teve acesso a informações que eram mantidas pela Caixa em segredo. E explica nesta reportagem como um banco estatal de 162 anos foi usado como arma da campanha de Bolsonaro, se valendo de manobras inéditas, sem transparência, que expuseram a instituição a um nível de risco inédito na história recente. O que aconteceu Em 17 de março de 2022, Bolsonaro e o então presidente da Caixa, Pedro Guimarães, assinaram duas medidas provisórias:  A primeira criava uma linha de microcrédito para pessoas com nome sujo. Até as eleições, a Caixa emprestou R$ 3 bilhões no programa, chamado de SIM Digital. Mas muito pouco desse dinheiro retornou. A inadimplência chegou a 80% neste ano, segundo a atual presidente do banco. Parte do rombo deve ser coberto com verbas do FGTS.  A outra liberava empréstimos consignados ao Auxílio
  • 4. Brasil. Entre o primeiro e o segundo turno das eleições, a Caixa liberou R$ 7,6 bilhões. O programa é criticado por reduzir o valor do benefício social para pagar o empréstimo. Mais de 100 mil devedores foram excluídos do Bolsa Família este ano e o pagamento das parcelas do crédito é incerto. A aventura eleitoral também custou a queima de reservas da Caixa. No último trimestre de 2022, o índice de liquidez de curto prazo — um indicador de risco — chegou ao menor nível já registrado pelo banco. Procurada, a Caixa se negou a compartilhar dados. Por nota, disse que "observa a legislação vigente em todos os seus processos". Neste primeiro momento, o banco afirmou ainda que os valores do SIM Digital apurados pela reportagem estavam errados. Depois, com a insistência do UOL, a Caixa acrescentou que "o banco divulga suas informações em linha com as melhores práticas do mercado". Na nova nota, a assessoria do banco admitiu que os números levantados pela reportagem estão corretos. Pedro Guimarães não quis comentar. O UOL também procurou o advogado de Bolsonaro, Fabio Wajngarten, que não respondeu. Como visto, a reportagem obteve informações que estavam sendo mantidas em sigilo pela Caixa Econômica Federal. Os dados, no entanto, informam um prejuízo expressivo atibuído às medidas eleitoreiras supracitadas. Segundo a apuração, o SIM DIGITAL apresentou inadimplência recorde ocorrida logo no primeiro mês e não trouxe vantagem a Jair Bolsonaro nas pesquisas. Diante da inadimplência, o banco utilizou apenas o saldo do fundo garantidor do FGTS, que era de R$ 3 bilhões. Desse montante, emprestou 86%, algo em torno de 2,6%. Em pouco tempo após o fiasco, surgiram denúncias de assédio sexual e moral que derrubaram Pedro Guimarães da presidência da estatal. Sem Guimarães na condução e com grande inadimplência, a Caixa suspendeu o Sim Digital. Ocorre que o prejuízo foi absorvido pelo FGTS, que é dos trabalhadores.
  • 5. Segundo a matéria, cerca de 80% dos empréstimos estão inadimplentes, portanto o prejuízo pode ter chegado a R$ 2,4 bilhões. O empréstimo aos beneficiários do Auxílio Brasil era solicitado pela pessoa responsável familiar da família beneficiária, por meio de instituições financeiras habilitadas. A parcela do empréstimo poderia chegar a 40% do valor do benefício. Ou seja, se o benefício fosse de R$ 600, a parcela descontada chegaria a R$ 240. O pagamento será descontado mensalmente, direto no benefício da família. O parcelamento era de até 24 meses. O empréstimo foi executado durante a campanha eleitoral e suscitou discussões jurídicas em todas as esferas. Segundo o Uol, a Caixa liberou R$ 7,6 bilhões até o final do segundo turno. Os prejuízos, todavia, podem ser expressivo, pois o Governo Federal vem fazendo um pente-fino e cancelando benefícios. Mais de 104 mil beneficiários, que pegaram os empréstimos, já tiveram o benefício cortado. A espectativa é que mais pessoas sejam retiradas do programa. A consequência é lógica, isto é, sem o depósito do benefício, as parcelas não serão descontadas e a instituição financeira arcará com o prejuízo. Destaca-se que os grandes bancos optaram em não oferecer essa linha de crédito. A Caixa, entretanto, assumiu o papel de executor da estratégia eleitoral. Outros fatos revelados também são preocupantes, pois a Caixa teria reduzido drasticamente o volume de sua reserva de liquidez no mesmo período em as manobras eleitoreiras estavam em vigor. Veja-se. Resultado: rombo na Caixa Para atender as medidas provisórias de Bolsonaro, a Caixa precisou reduzir seus ativos de alta liquidez — quantidade de dinheiro mínima que o Banco Central obriga as instituições bancárias a terem sempre disponível, para evitar uma quebra. No final do ano eleitoral, o montante chegou a R$ 162 bilhões — R$ 70 bilhões a menos que no ano anterior. É o volume mais baixo da série histórica, iniciada em 2017.
  • 6. As circunstâncias comprovam que a gestão anterior levou a Caixa a um estado crítico, deixando-a exposta a um colapso de liquidez, visto que é o braço executor de diversos programas sociais. 2 - CONCLUSÃO Os fatos trazidos acima apresentam resultados lesivos ao Erário. Estes são as consquências de um robusto processo de instrumentalização da Administração Pública voltado para a campanha eleitoral. A criação e a instrumentalização de programas sociais com o único objetivo de interferir no pleito é uma infração grave, pois representa abuso do poder político e econômico, pois teve o objetivo de impactar na disputa entre candidatos.
  • 7. Para a quantificação do prejuízo, é necessário que a Corte de Contas realize dus espécies de auditoria, a financeira e operacional, com ênfase na reserva de liquidez da CAIXA e na aplicação dos recursos do FGTS como garantidor do SIM DIGITAL. Outro ponto essencial é análise do nível de risco que o banco estatal foi exposto durante a manobra eleitoreira, com a quantificação do prejuízo real. Ademais, os agentes responsáveis precisam ser punidos. Goiânia, 29 de maio de 2023. JORGE KAJURU REIS DA COSTA NASSER SENADOR DA REPÚBLICA PSB/GO WAGNER FERREIRA DOS SANTOS FILHO OAB/GO 33.807 ROGÉRIO PAZ LIMA OAB/GO 18.575