A Lei no 468 de 1962 da Câmara Municipal de Jequié, Bahia dispensa os funcionários municipais do trabalho e assinatura do ponto em seu dia de aniversário, desde que informem ao chefe do serviço com 48 horas de antecedência.

1. ESTADO DA BAHIA
CÂMARA MUNICIPAL DE JEQUIÉ
“Casa de Zenildo Tourinho
LEI Nº 468 – 1962
Dispensa o funcionário municipal dos seus
serviços na sua data natalícia.
O Presidente da Câmara de Vereadores de Jequié, Estado da
Bahia, ora no exercício do cargo de Prefeito Municipal:
Faço saber que o povo do Município de Jequié, por seus representantes
legais, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica dispensado dos seus serviços e conseqüente assinatura do ponto,
o funcionário municipal, no dia de seu natalício.
Art. 2º - Para gozar do privilégio da presente Lei, o funcionário deverá
informar ao Chefe de Serviço a data natalícia pelo menos 48 horas antes.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Jequié, 24 de Julho de 1962.
ASS) Miguel Fernandes Bahiense
Prefeito em exercício