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PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Deus seja louvado”
1
PROJETO DE LEI Nº 078/2014
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 3.375/1997,
que dispõe sobre o Código Tributário Municipal;
reduz valores de taxas de Licença de Localização,
Instalação e Condições para Funcionamento, de
Verificação de Normas de Posturas, contidos das
Tabelas II-A, II-A.1, II-B, II-B.1, II-C, II-C.1, II-D,
II-E, II-F e Tabela V; e altera o art. 18 da Lei nº
2.915/1997, que dispõe sobre o Código de Limpeza
Pública e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA VELHA, Estado do Espírito Santo no uso
de suas atribuições legais, faço saber que o Povo, através de seus representantes,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei reduz valores de taxas de Licença de Localização, Instalação e
Condições para Funcionamento, de Verificação de Normas de Posturas, das Tabelas
II-A, II-A.1, II-B, II-B.1, II-C, II-C.1, II-D, II-E, II-F e Tabela V e altera dispositivos
da Lei Municipal nº 3.375/1997, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal,
alterados pelas Leis nºs 5.483, de 27.12.2013 e 5.511, de 24.04.2014, e revoga taxa,
reiteradamente, declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.
Art. 2º A Lei nº 3.375 de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações:
I – o art. 87 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 87. Poderá o Executivo promover campanhas de arrecadação através
de notificações, no prazo estabelecido no § 1º do artigo 86, sem prejuízo das
penalidades cabíveis.” (NR)
II – o art. 100-A que dispõe: “O Presidente em seus impedimentos será substituído
pelo Vice-Presidente, e na ausência deste pelo Membro mais idoso” passa a ter a
seguinte redação:
“Art. 100-B. O Presidente em seus impedimentos será substituído pelo Vice-
Presidente, e na ausência deste pelo Membro mais idoso.” (NR)
III – o art. 220, incisos III, IV, VII, VIII e o § 2º passam a ter a seguinte redação:
“Art. 220...
...
III - para dispositivo referido no art. 128, § 1º, incisos XIII e XV, desta Lei, a
taxa será calculada em função da área, consoante enquadramento nos itens I
a III, da Tabela V;
IV - para engenho referido no art. 128, § 1º, incisos XIII e XV, desta Lei, a
taxa será calculada em função da altura e da área, por meio da soma dos
valores da Tabela II-B e correspondente enquadramento no item IV, da
Tabela V;
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“Deus seja louvado”
2
...
VII - para as atividades em logradouro público, de que trata o art. 219, § 1º,
sem prejuízo da retribuição pela ocupação do solo em área pública ou de uso
comum, conforme dispuser a Lei Orgânica Municipal, aplicam-se:
a) a Tabela II-D, para as atividades do inciso I, alínea “a”, itens 1 e 2, cujas
taxas serão devidas, mensal e respectivamente, por feira ou por local
licenciado e base de cálculo conforme a extensão da área da ocupação,
observada a norma do art. 105, §1º da Lei nº 5.406, de 04.02.2013;
...
VIII - para as atividades de que tratam o art. 219, § 1º, inciso II, alíneas “a”
e “b” e o inciso III, quando realizadas em locais privados, aplica-se a Tabela
II-F;
...
§ 2º Quando, nos casos das atividades do art. 219, § 1º, inciso I, alínea “a”,
item 4, e do Inciso III, houver uso de estruturas de apoio e realização da
atividade em tempos diversos, a taxa corresponderá à soma dos valores,
calculados para a estrutura e para a atividade, separadamente, em função
das respectivas áreas e tempo de ocupação.” (NR)
IV – o art. 221-H, incisos II e III, passam a ter a seguinte redação:
“Art. 221-H...
...
II - para dispositivo referido no art. 128, § 1º, incisos XIII e XV desta Lei, a
taxa será calculada consoante enquadramento nos itens I a III, da Tabela V;
III - para engenho referido no art. 128, § 1º, incisos XIII e XV desta Lei, a
taxa será calculada em função da altura e da área, por meio da soma dos
valores da Tabela II-B.1 e correspondente enquadramento no item IV, da
Tabela V;
...” (NR)
V – o art. 284, parágrafo único, alínea “a”, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 284...
Parágrafo único...
a) os casos previstos no inciso XXXIV, do art. 5º, da Constituição Federal;
...” (NR)
VI – o art. 292 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 292. A utilização de serviços públicos de forma efetiva ou potencial dá
origem a:
I – Taxa de Coleta de Lixo e de Resíduos Sólidos;
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II - Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP,
nos termos da Emenda nº 39/2002 à Constituição Federal e da Lei Municipal
nº 4.007, de 26.12.2002;
III - Preços públicos, consoante valores publicados por ato próprio do Poder
Executivo, fundados nos custos técnicos justificados, para viger em cada
exercício, em função da prestação de serviços decorrente de:
a) Coleta, transporte e destinação final adequada de lixo e resíduos
especiais, demandados pelo sujeito passivo, em instalações residenciais e
não residenciais, inclusive, em logradouro público, decorrentes de
atividades específicas, sujeitas a licenciamento;
b) Opção do sujeito passivo nos termos da Lei nº 2.915, de 25.01.1994, arts.
17 e 18, caput; arts. 20, § 2º e 35, parágrafo único;
c) Indenização ou ressarcimento quando, apesar de ampla divulgação e
Edital de notificação admonitória e, vencido o prazo, caracterizada a
omissão do sujeito passivo, o Município adotar providências para
promover a limpeza e conservação de terrenos, calçadas, muros e
imóveis, com o fim de prevenir danos ao interesse público, sob os pontos
de vistas sanitário e da incolumidade de pessoas e patrimônio de
vizinhos, sem prejuízo das sanções legais pelo descumprimento da
obrigação legal;
d) Instalação, uso e conservação de módulos sanitários e de higiene
pessoal, com tratamento químico ou hidráulico, tendas ou toldos, para
conforto e preservação das condições de higiene no preparo e serviço de
alimentação em eventos multitudinários, devidamente, licenciados.
IV - de incentivo aos serviços de turismo.
§ 1º Em se tratando de prestação dos serviços, pela administração direta, a
contraprestação pelos serviços de que trata o inciso III, do art. 292 será
recolhida por meio do Documento de Arrecadação Municipal – DAM,
específico, no qual serão indicados códigos da unidade gestora, da unidade
destinatária da receita, da receita, da inscrição fiscal do imóvel, o CPF ou
CNPJ do sujeito passivo, ou tomador o valor da receita e, no caso da alínea
“b”, do inciso III, deste artigo, será indicado o número do processo
administrativo.
§ 2º Caso venha a ser delegada a empresa especializada, na forma da lei, a
prestação dos serviços públicos, de que trata o inciso III, deste artigo, a
contraprestação dar-se-á mediante tarifa, a ser tecnicamente determinada,
nos termos do correspondente Edital.” (NR)
Art. 3º As Tabelas II-A, II-A.1, II-B, II-B.1, II-C, II-C.1, II-D, II-E, II-F, e Tabela V,
na totalidade, da Lei Nº 3.375, de 1997, modificadas pelo Anexo Único da Lei nº
5.483, de 27.12.2013, com as alterações da Lei nº 5.511, de 24.04.2014, passam a
viger com a redação constante do Anexo Único.
Art. 4º São convertidos para a correspondente expressão em Valor Padrão da Receita
Tributária Municipal – VPRTM – todos os valores de multas, e dos débitos de
qualquer natureza para com a Fazenda Municipal, que nas leis municipais tenham sua
grandeza expressa em UFIR, constituídos ou não, cujos fatos geradores tenham
ocorrido até a publicação desta Lei.
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Parágrafo único. Para os fins deste artigo, os valores expressos em Unidade Fiscal
de Referência - UFIR terão o seu valor convertido em moeda nacional, adotando-se,
para esse fim, o valor da UFIR em 1º de janeiro de 2000, igual a R$ 1,0641,
atualizado pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA-E, desde
1º/01/2000 até a data da conversão, dividindo-se o valor atualizado pelo valor da
VPRTM na data da conversão, conforme disposto na Lei nº 3.856, de 19.10.2001.
Art. 6º Com o fim de suprimir taxa, declarada inconstitucional pelo Supremo
Tribunal Federal, relativa à Limpeza Urbana e Rural, à limpeza e conservação de vias
e logradouros públicos, quando vinculada a serviços de caráter universal e indivisível,
são revogados a alínea “e”, do inciso I, do art. 217-B e os arts. 307, 307-A a 307-D,
nas redações dadas pela Lei nº 3.877/2001.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar do dia
01 de janeiro de 2015.
Vila Velha/ES, 22 de dezembro de 2014.
RODNEY ROCHA MIRANDA
Prefeito Municipal
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Anexo Único
Intervalo
VPRTM ( por m²
acima de Ai do
enquadramento
)
Área da
Atividade a
Licenciar
Ai Vm² AL
1 0,00 m² 15,00 m²
2 15,10 m² 30,00 m² 2,25
3 30,10 m² 60,00 m² 1,81
4 60,10 m² 120,00 m² 1,40
5 120,10 m² 240,00 m² 1,06
6 240,10 m² 480,00 m² 0,78
7 480,10 m² 960,00 m² 0,41
8 960,10 m² 1.920,00 m² 0,28
9 1.920,10 m² 3.840,00 m² 0,18
10 3.840,10 m² 7.680,00 m² 0,11
11 7.680,10 m² 15.360,00 m² 0,07
12 15.360,10 m²
12.1 Por Incremento 1.000,00 m² 20,00
* TLIF = Vi + (AL - Ai) x Vm²
Onde TLIF é o Valor da Taxa de Licenciamento em VPRTM
AL= Área da atividade a ser licenciada, conforme faixa de enquadramentoVi= Valor inicial da faixa de enquadramento
Ai= Área inicial da faixa de enquadramento Vm²= Valor por m² da faixa de enquadramento
=131,87 + (AL - 60,10) x 1,40
=215,90 + (AL - 120,10) x 1,06
=342,33 + (AL - 240,10) x 0,78
=529,12 + (AL - 480,10) x 0,41
AL = Valor a
ser informado
pelo
contribuinte
ou apurado
pela
fiscalização
Tabela II-A (Taxa de Licenciamento - Em Função da Área)
(Art. 220, incisos I e II)
Faixa de Enquadramento
Valor Inicial do
enquadramento (VPRTM)
2.275,00 =2.275,00 + (AL - 15.360,10) / 1.000,00 x 20,00
342,33
529,12
727,43
1.003,32
1.343,07
1.773,39
=727,43 + (AL - 960,10) x 0,28
=1.003,32 + (AL - 1.920,10) x 0,18
=1.343,07 + (AL - 3.840,10) x 0,11
=1.773,39 + (AL - 7.680,10) x 0,07
Valor da Taxa (VPRTM)
43,89
TLIF = Vi + (AL - Ai) x Vm²
=44,02 + (AL - 15,10) x 2,25
=77,70 + (AL - 30,10) x 1,81
Vi
43,89
44,02
77,70
131,87
215,90
ITEM
VPRTM ( por m²
acima de Ai do
enquadramento )
Área da
Atividade a
Licenciar
Ai Vm² AL
1 0,00 m² 15,00 m²
2 15,10 m² 30,00 m² 1,69
3 30,10 m² 60,00 m² 1,37
4 60,10 m² 120,00 m² 1,06
5 120,10 m² 240,00 m² 0,80
6 240,10 m² 480,00 m² 0,59
7 480,10 m² 960,00 m² 0,41
8 960,10 m² 1.920,00 m² 0,29
9 1.920,10 m² 3.840,00 m² 0,18
10 3.840,10 m² 7.680,00 m² 0,10
11 7.680,10 m² 15.360,00 m² 0,06
12 15.360,10 m²
12.1 Por Incremento 1.000,00 m² 15,04
TVNP = Vi + (AL - Ai) x Vm²
Vi= Valor inicial da faixa de enquadramento
Ai= Área inicial da faixa de enquadramento Vm²= Valor por m² da faixa de enquadramento
AL= Área da atividade a ser verificada, confrome faixa de enquadramento
Onde TVNP é o Valor da Taxa de Verificação em VPRTM
AL = Valor
a ser
informado
pelo
contribuinte
ou apurado
pela
fiscalização
=99,15 + (AL - 60,10) x 1,06
=257,38 + (AL - 240,10) x 0,59
Valor da Taxa (VPRTM)
TVNP = Vi + (AL - Ai) x Vm²
33,00
=33,10 + (AL - 15,10) x 1,69
=58,41 + (AL - 30,10) x 1,37
=397,83 + (AL - 480,10) x 0,41
=546,93 + (AL - 960,10) x 0,29
=754,37 + (AL - 1.920,10) x 0,18
=162,32 + (AL - 120,10) x 0,80
Tabela II-A.1 (Taxa de Verificação das Normas de Posturas / TVNP - Em Função da Área)
58,41
99,15
162,32
257,38
397,83
546,93
(Art. 221-H, incisos I e IV)
Faixa de Enquadramento
Valor Inicial do
enquadramento (VPRTM)
Vi
33,00
33,10
754,37
1.009,82
1.333,37
1.710,00 =1.710,00 + (AL - 15.360,10) / 1.000,00 x 15,04
=1.009,82 + (AL - 3.840,10) x 0,10
=1.333,37 + (AL - 7.680,10) x 0,06
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ITEM
VPRTM ( por m
de altura acima de
Ai
do
Altura do
Engenho
Ai Vm AL
1 Até 4,00 m
2 4,10 m 6,00 m 8,75
3 6,10 m 12,00 m 9,50
4 12,10 m 24,00 m 10,75
5 24,10 m 36,00 m 12,15
6 36,10 m 48,00 m 13,73
AL = Valor
a ser
informado
pelo
contribuinte
ou apurado
pela
TLIF = Vi + (AL - Ai) x Vm
50,00
=50,10 + (AL - 4,10) x 8,75
=66,82 + (AL - 6,10) x 9,50
=122,97 + (AL - 12,10) x 10,75
=250,99 + (AL - 24,10) x 12,15
=395,64 + (AL - 36,10) x 13,73
Vi
122,97
250,99
Ai= Altura inicial da faixa de enquadramento
50,00
50,10
66,82
** No caso do art. 220, IV da Lei n º 3.375/1997 (alterada pela Lei nº 5.511/2014) a Taxa do Licenciamento compreende a soma do
correspondente valor desta Tabela com o valor do componente Licenciamento / Área, do inciso IV, da Tabela V)
Vi= Valor inicial da faixa de enquadramento
Faixa de Enquadramento Valor Inicial VPRTM
(Art. 220, incisos II * e IV **)
* TLIF é o Valor do componente Altura da Taxa de Licença em VPRTM
AL= Altura a ser licenciada, conforme faixa de enquadramento
Vm = Valor por metro da faixa de enquadramento
Tabela II-B (Licenciamento - Em Função da Altura)
Valor da Taxa (VPRTM)
395,64
* No caso do art. 220, II da Lei n º 3.375/1997 (alterada pela Lei nº 5.511/2014) a Taxa do Licenciamento compreende a soma do
correspondente valor desta Tabela com o valor do componente Área, da Tabela II-A)
Funcionamen
to
Ininterrupto
Semana típica
entre 39 e 50
Horas
Especiais
Semana típica entre
28 e 39 Horas
Especiais
Semana típica até 28
Horas Especiais
Até 6 H Especial /
Dia (Licença
Eventual)
1,50 0,90 0,80 0,70 0,15
TLIF-HE Anual = TLIF do Estabelecimento x fator da faixa de enquadramento de Horas Especiais
TABELA II-C
TAXA DE LICENCIAMENTO PARA FUNCIONAMENTO EM HORÁRIO ESPECIAL - TLIF-HE (Art. 220, V)
TLIF-HE: Proporcional à Taxa de Licenciamento de Funcionamento em Horário Normal, conforme fator aplicável ao
equadramento de horas Especiais de Semana Típica para cada exercício. AFUNCIONAMENTO ESPECIAL EVENTUAL até 6
Horas excedentes ao Horário Normal por dia.
Enquadramento
Fator
ITEM
VPRTM ( por m
adicional do
enquadramento )
Altura do
Engenho
Ai Vm AL
1 Até 4,00 m
2 4,10 m 6,00 m 6,56
3 6,10 m 12,00 m 7,13
4 12,10 m 24,00 m 8,06
5 24,10 m 36,00 m 9,11
6 36,10 m 48,00 m 10,30
7 48,10 m 80,00 m 11,63
Vi= Valor inicial da faixa de enquadramento AL= Altura a ser verificada, conforme faixa de enquadramento
Ai= Altura inicial da faixa de enquadramento Vm = Valor por metro de altura da faixa de enquadramento
=419,49 + (AL - 48,10) x 11,63
AL = Valor
a ser
informado
pelo
contribuinte
ou apurado
pela
fiscalização
37,50
=37,60 + (AL - 4,10) x 6,56
=50,17 + (AL - 6,10) x 7,13
=92,31 + (AL - 12,10) x 8,06
=188,35 + (AL - 24,10) x 9,11
=296,87 + (AL - 36,10) x 10,30
* No caso do art. 221-H, III da Lei n º 3.375/1997 Lei n º 3.375/1997 (alterada pela Lei nº 5.511/2014) a Taxa da Verificação
compreende a soma do valor desta Tabela com o valor da Verificação do componente Área, do item IV, da Tabela V)
** No caso do art. 221-H, IV da Lei n º 3.375/1997 (alterada pela Lei nº 5.511/2014) a Taxa de Verificação compreende a soma do
valor desta Tabela com o valor da Verificação do componente Área, da Tabela II-A.1)
419,49
188,35
296,87
37,50
37,60
50,17
92,31
Tabela II-B.1 (Verificação das Normas de Posturas - Altura componente da TVNP)
Faixa de Enquadramento Valor Inicial VPRTM
Vi
Valor da Taxa (VPRTM)
TVNP = Vi + (AL - Ai) x Vm
* TVNP é o Valor do componente Altura da Taxa de Verificação em VPRTM
(Art. 221-H, incisos III * e IV **)
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Funcioname
nto
Ininterrupto
Semana
típica entre
39 e 50
Horas
Especiais
Semana típica
entre 28 e 39
Horas Especiais
Semana típica até
28 Horas
Especiais
Até 6 H
Especial / Dia
(Licença
Eventual)
1,50 0,90 0,80 0,70 0,15
TLIF-HE Anual = TLIF do Estabelecimento x fator da faixa de enquadramento de Horas Especiais
TABELA II-C
TAXA DE LICENCIAMENTO PARA FUNCIONAMENTO EM HORÁRIO ESPECIAL - TLIF-HE (Art. 220, V)
TLIF-HE: Proporcional à Taxa de Licenciamento de Funcionamento em Horário Normal, conforme fator aplicável ao equadramento
de horas Especiais de Semana Típica para cada exercício. A FUNCIONAMENTO ESPECIAL EVENTUAL até 6 Horas
excedentes ao Horário Normal por dia.
Enquadramento
Fator
Ininterrupto
(Verificação
Anual)
Até 50 H
Especial /
Semana típica
(Licença Anual)
Até 42 H
Especial /
Semana típica
(Licença Anual)
Até 28 H
Especial /
Semana típica
(Licença Anual)
1,13 0,68 0,60 0,53
Observação: São dedutíveis em favor do proprietário as áreas que informar, arrendadas, cedidas ou alugadas
por terceiros, a serem consideradas nos respectivos licenciamentos dos arrendatários, cessionários, ou locatários.
Enquadramento:
Fator
TABELA II-C.1
TAXA DE VERIFICAÇÃO DE FUNCIONAMENTO EM HORÁRIO ESPECIAL - TVNP-HE (Art. 221-H, VI)
TVNP-HE: Proporcional à Taxa de Verificação do Funcionamento em Horário Normal, conforme fator
aplicável ao equadramento de horas Especiais de Semana Típica para cada exercício.
TVNP-HE Anual = TVNP do Estabelecimento x fator da faixa de enquadramento de Horas Especiais
Item
Limite Inferior
VPRTM
VPRTM (m² do
Intervalo)
Área ocupada
Ai Vi Vm² AL
1 0,00 m² 5,00 m² 7,00
2 5,10 m² 10,00 m² 7,10 1,00
3 10,10 m² 20,00 m² 12,50 0,40
4 20,10 m² 40,00 m² 16,96 0,24
5 40,10 m² 80,00 m² 22,24 0,14
TLIF é o Valor da Taxa de Licenciamento em VPRTM
AL= Área da atividade a ser licenciada, confrome faixa de enquadramento
Vm²
= Valor por m² da faixa de enquadramento
=7,10 + (AL - 5,10) x 1,00
=12,50 + (AL - 10,10) x 0,40
TLIF= Vi + (AL - Ai) x Vm²
AL = Área
ocupada pelo
Ambulante ou
Feirante /
Apurado pela
fiscalização
TABELA II-D
(Licenciamento de Atividades em Logradouro Público: Feirante e Ambulante Fixado)
(Art. 220, VII, "a" c/c art. 219, § 1º, I, "a", itens 1 e 2)
Valor da Taxa Mensal x Feira ou
Local (VPRTM)
7,00
=16,96 + (AL - 20,10) x 0,24
=22,24 + (AL - 40,10) x 0,14
Faixa de Enquadramento
Vi= Valor inicial da faixa de enquadramento
Ai= Área inicial da faixa de enquadramento
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ITEM
Limite Inferior
VPRTM
Valor x m²
(VPRTM )
Área da
Atividade a
Licenciar
Ai Vi Vm² AL
1 0,00 m² 5,00 m² 25,00
2 5,10 m² 10,00 m² 26,00 4,00
3 10,10 m² 20,00 m² 46,00 2,40
4 20,10 m² 40,00 m² 70,00 1,44
5 40,10 m² 80,00 m² 99,00 0,86
6 80,10 m² 160,00 m² 134,00 0,52
7 160,10 m² 320,00 m² 176,00 0,31
8 320,10 m² 640,00 m² 226,00 0,19
9 640,10 m² 1.280,00 m² 286,00 0,11
10 1.280,10 m² 2.560,00 m² 358,00 0,07
11 2.560,10 m² 5.120,00 m² 444,00 0,04
12 5.120,10 m² 548,00
12.1 Por Incremento 500,00 m² 10,00
TLIF é o Valor da Taxa de Licenciamento em VPRTM
Vi= Valor inicial da faixa de enquadramento AL = Área da atividade a ser licenciada, confrome faixa de enquadramento
Ai= Área inicial da faixa de enquadramento Vm² = Valor por m² da Faixa Enquadramento
(Art. 220, inciso VII, alínea "b" c/c Art. 219, §1º, inciso I, alínea “a”, item 4; III) Incidência Diária
Licenciamento de Atividades eventuais em Logradouro Público - Limite: 30 dias.
TABELA II-E
Faixa de Enquadramento
=99,00 + (AL - 40,10) x 0,86
=134,00 + (AL - 80,10) x 0,52
=176,00 + (AL - 160,10) x 0,31
=226,00 + (AL - 320,10) x 0,19
=286,00 + (AL - 640,10) x 0,11
=358,00 + (AL - 1.280,10) x 0,07
=444,00 + (AL - 2.560,10) x 0,04
=548,00 + (AL - 5.120,10) / 500,00 x 10,00
AL = Valor a
ser
informado
pelo
contribuinte
ou apurado
pela
fiscalização
Valor da Taxa (VPRTM)
TLIF = Vi + (AL - Ai) x Vm²
25,00
=26,00 + (AL - 5,10) x 4,00
=46,00 + (AL - 10,10) x 2,40
=70,00 + (AL - 20,10) x 1,44
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9
ITEM
Limite Inferior
VPRTM
VPRTM (m² do
Intervalo)
Área da
Atividade a
Licenciar
Ai Vi Vm² AL
1 0,00 m² 5,00 m² 7,00 7
2 5,10 m² 10,00 m² 7,10 8,75
3 10,10 m² 20,00 m² 8,85 10,94
4 20,10 m² 40,00 m² 11,04 13,67
5 40,10 m² 80,00 m² 13,77 17,09
6 80,10 m² 160,00 m² 17,19 21,36
7 160,10 m² 320,00 m² 21,46 26,70
8 320,10 m² 640,00 m² 26,80 33,38
9 640,10 m² 1.280,00 m² 33,48 41,72
10 1.280,10 m² 2.560,00 m² 41,82 52,15
11 2.560,10 m² 5.120,00 m² 71,23 65,19
12 5.120,10 m² 114,73
12.1 Por Incremento 500,00 m² 10,00
TLIF é o Valor da Taxa de Licenciamento
Vi= Valor inicial da faixa de enquadramento AL= Área licenciada
Ai= Área inicial da faixa de enquadramento Vm²= Valor por m² da faixa de enquadramento
Valor da Taxa (VPRTM)
TLIF = Vi + (AL - Ai) x Vm²
7,00
=7,10 + (AL - 5,10) x 8,75
=8,85 + (AL - 10,10) x 10,94
=11,04 + (AL - 20,10) x 13,67
=13,77 + (AL - 40,10) x 17,09
=17,19 + (AL - 80,10) x 21,36
AL = Valor
a ser
informado
pelo
contribuinte
ou apurado
pela
fiscalizaçã
o
=71,23 + (AL - 2.560,10) x 65,19
=114,73 + (AL - 5.120,10) / 500,00 x 10,00
Faixa de Enquadramento
=26,80 + (AL - 320,10) x 33,38
=21,46 + (AL - 160,10) x 26,70
=33,48 + (AL - 640,10) x 41,72
=41,82 + (AL - 1.280,10) x 52,15
TABELA II-F
(Art. 220, VIII c/c art. 219, §1º, II e III) Incidência Diária
Licenciamento de Atividades Eventuais em Locais Privados
ITEM DESCRIÇÃO
Período
de
Incidênci
a
Taxa de
Licença
(VPRTM)
Taxa de
Verificação
de
Posturas
(VPRTM)
I
ANÚNCIOS EM MÍDIA ELETRÔNICA - ÁUDIO, VÍDEO,
OU AMBOS
A
SONORIZAÇÃO POR MEIO DE VEÍCULO AUTOMOTOR DE
USO PRIVADO: POR UNIDADE
MENSAL 15,00 10,00
B
SONORIZAÇÃO POR MEIO DE VEÍCULO DE TRAÇÃO
HUMANA OU ANIMAL: POR UNIDADE
MENSAL 10,00 7,00
C
NO INTERIOR DE CINEMAS, TEATROS, CIRCOS, PARQUES
DE DIVERSÕES, QUANDO ESTRANHA AO RAMO DA
ATIVIDADE: POR AMBIENTE
ANUAL 30,00 20,00
D
NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTOS, FRANQUEADOS AO
PÚBLICO, QUANDO ESTRANHA AO RAMO DE NEGÓCIO:
POR UNIDADE
ANUAL 54,00 36,00
E
EM ÁREA DE USO COMUM NO INTERIOR DE EDIFICAÇÕES
NÃO RESIDENCIAIS: POR UNIDADE
ANUAL 54,00 36,00
F
ESTRUTURA SUSPENSA COM ALTO FALANTE EM POSTES
DA REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA: POR UNIDADE
MENSAL 6,00 4,00
G
PUBLICIDADE EM LOGRADOURO PÚBLICO, COM USO DE
TRIO ELÉTRICO, MÚSICOS, ARTISTAS, LOCUTORES E
MICROFONE ABERTO: POR VEÍCULO DE SONORIZAÇÃO
DIÁRIA 1.000,00 -
H
PUBLICIDADE EM LOGRADOURO PÚBLICO, COM USO DE
TRIO ELÉTRICO, SEM USO DE MICROFONE, MENSAGEM
PRÉ GRAVADA: POR VEÍCULO DE SONORIZAÇÃO
DIÁRIA 700,00 -
TABELA V
Taxas de Licenciamento e Verificação de Dispositivos Publicitários, Dispositivos de Identificação de
Estabelecimento, de Engenhos Publicitários e Engenhos de Identificação de Estabelecimento
(Art. 220, III e IV; Art. 221-H, II e III c/c Art. 219, § 1º, III, "c")
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II
ANÚNCIOS EM MEIO GRÁFICO OU MÍDIA ELETRÔNICA
TRANSPORTÁVEIS
A
IMPRESSOS DISTRIBUÍDOS AO PÚBLICO E EM
DOMICÍLIO: POR MILHEIROS OU FRAÇÃO
EVENTO 22,50 -
B
IMPRESSOS DISTRIBUÍDOS NO INTERIOR DE
ESTABELECIMENTOS, EM BENEFÍCIO DE TERCEIROS: POR
MILHEIROS OU FRAÇÃO
EVENTO 13,50 -
C
IMPRESSOS DISTRIBUÍDOS NO INTERIOR DE
ESTABELECIMENTOS, EM BENEFÍCIO DO
ESTABELECIMENTO: POR MILHEIROS OU FRAÇÃO
EVENTO 6,00 -
D
COLETE DE SINALIZAÇÃO DE PUBLICIDADE EM MEIO
DIGITAL: POR UNIDADE
DIÁRIA 15,00 -
E
COLETE DE SINALIZAÇÃO DE PUBLICIDADE EM MEIO
GRÁFICO: POR UNIDADE
DIÁRIA 3,00 -
F
ADEREÇO DE SINALIZAÇÃO DE PUBLICIDADE EM MEIO
GRÁFICO: POR UNIDADE
DIÁRIA 3,00 -
G
MENSAGEM PUBLICITÁRIA SOBRE SUPERFÍCIES DE MESAS
E EQUIPAMENTOS NO EXTERIOR DE ESTABELECIMENTOS
COMERCIAIS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS: POR UNIDADE
MENSAL 3,00 2,25
H
ANÚNCIO EM MEIO GRÁFICO, APLICADO POR MEIO DE
ENVELOPAMENTO, PLOTAGEM OU PINTURA DIRETA
SOBRE SUPERFÍCIE EXTERNA DE VEÍCULOS
RODOVIÁRIOS (INCLUSIVE REBOQUE), MOBILIÁRIO
URBANO
MENSAL
1
PUBLICIDADE EM QUALQUER COMPONENTE DAS
SUPERFÍCIES FRONTAL, LATERAIS E TRAZEIRA DE BAÚ,
REBOQUE, E/OU DE VEÍCULOS DE TRANSPORTE, COM
CAPACIDADE SUPERIOR A 15 PASSAGEIROS OU 2.5
T DE CARGA ÚTIL: EM MAIS DE 3 COMPONENTES
MENSAL 25,00 18,75
2
PUBLICIDADE EM QUALQUER COMPONENTE DAS
SUPERFÍCIES FRONTAL, LATERAIS E TRAZEIRA DE BAÚ,
REBOQUE, E/OU DE VEÍCULOS DE TRANSPORTE, COM
CAPACIDADE SUPERIOR A 15 PASSAGEIROS OU 2.5
T DE CARGA ÚTIL: EM ATÉ 3 COMPONENTES
MENSAL 20,00 15,00
3
PUBLICIDADE EM QUALQUER COMPONENTE DAS
SUPERFÍCIES FRONTAL, LATERAIS E TRAZEIRA DE
VEÍCULOS DE PASSEIO E UTILITÁRIOS COM
CAPACIDADE DE ATÉ 15 PASSAGEIROS OU 2.5 T DE
CARGA ÚTIL: EM MAIS DE 3 COMPONENTES
MENSAL 15,00 11,25
4
PUBLICIDADE EM QUALQUER COMPONENTE DAS
SUPERFÍCIES FRONTAL, LATERAIS E TRAZEIRA DE
VEÍCULOS DE PASSEIO E UTILITÁRIOS COM
CAPACIDADE DE ATÉ 15 PASSAGEIROS OU 2.5 T DE
CARGA ÚTIL: EM ATÉ 3 COMPONENTES
MENSAL 9,00 6,75
5
PUBLICIDADE EM BAÚ, "SIDE-CAR", REBOQUE DE MOTO,
TRICICLO E QUADRICICLO
MENSAL 6,00 4,00
6
PUBLICIDADE EM DISPOSITIVO TRACIONADO POR
BICICLETA, TRICICLO OU QUADRICICLO DE TRAÇÃO
HUMANA: POR VEÍCULO
MENSAL 4,00 3,00
7
PUBLICIDADE EM MOBILIÁRIO URBANO (INCLUSIVE
DESMONTÁVEL): POR UNIDADE
MENSAL 6,00 4,50
8
PUBLICIDADE EM CARRINHOS E EQUIPAMENTOS DE
TRAÇÃO HUMANA: POR UNIDADE
MENSAL 4,00 3,00
9
ADESIVO COM ÁREA ATÉ 0,06 M² (SEIS CENTÉSIMOS DE
METRO QUADRADO), EM PORTA DE VEÍCULOS, LIMITADO
A 1 (UM) POR PORTA DIANTEIRA.
MENSAL 0,00 0,00
TABELA V (Continuação)
Taxas de Licenciamento e Verificação de Dispositivos Publicitários, Dispositivos de Identificação de
Estabelecimento, de Engenhos Publicitários e Engenhos de Identificação de Estabelecimento
(Art. 220, III e IV; Art. 221-H, II e III c/c Art. 219, § 1º, III, "c")
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ITEM
III Até 4,50 m²
Superior a 4,5
m² (Incidência
por m² / Ano)
Até 4,50 m²
Superior a 4,5 m²
(Incidência por
m² / Ano)
A
1 60,00 15,00 40 10
2 FIXADO EM MARQUISE 68,00 18,00 45 12
B
1 FIXADO EM PAREDE OU EMPENA; 68,00 18,00 45 12
2 FIXADO EM MARQUISE 75,00 20,00 50 13
C
1 FIXADO EM PAREDE; LATERAL OU EMPENA 75,00 20,00 50 13
2 SOB MARQUISE; 83,00 21,00 55 14
D
1 133,00 30,00 100,00 23,00
2 EM MARQUISE; 200,00 44,00 150,00 35,00
3 NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO, EM FAVOR DE TERCEIROS 67,00 15,00 50,00 12,00
4 EM ÁREA DE USO COMUM, EM FAVOR DE TERCEIROS 93,00 21,00 70,00 16,00
E
Área equivalente -
entre A5 e A3
(310,80 a 1.250
cm²)
Área
equivalente
entre A3 e A1
(1.250 5.000 cm²)
Área equivalente
entre A1 e A0
(5.000 a 10.000
cm²)
Área superior ao
A0 (10.000 cm²)
Valor por m²
1 3,00 4,50 5,00 7,00
2 4,50 6,75 7,50 10,50
3 5,00 7,50 8,33 11,67
F
ITEM
G (Revogado)
Verificação VALOR m² / Ano
(VPRTM)
DISPOSITIVOS PUBLICITÁRIOS EM ÁREA FRONTAL, LATERAL OU EM EMPENA DE
IMÓVEL
LETREIRO E PAINEL SIMPLES
FIXADO EM FACHADA, PAREDE LATERAL OU EMPENA
LETREIRO E PAINEL ILUMINADO
Licenciamento por Autorização Anual - TLIF - VALOR (VPRTM)
DISPOSITIVO PUBLICITÁRIO, FIXADO POR MATERIAL COLANTE OU MECÂNICO COM
ÁREA IGUAL OU SUPERIOR AO FORMATO A5 (310,8 CM² - ABNT NBR 10068/87)
EM SUPERFÍCIES NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO, QUANDO EM FAVOR DE
TERCEIROS, DE PRODUTOS OU DE SERVIÇOS, ESTRANHOS À ATIVIDADE
EM SUPERFÍCIES VOLTADAS PARA ÁREAS DE USO COMUM
LETREIRO E PAINEL LUMINOSO
DESCRIÇÃO Licenciamento VALOR (VPRTM)
TABELA V (Continuação)
Taxas de Licenciamento e Verificação de Dispositivos Publicitários, Dispositivos de Identificação de Estabelecimento, de Engenhos
Publicitários e Engenhos de Identificação de Estabelecimento
(Art. 220, III e IV; Art. 221-H, II e III c/c Art. 219, § 1º, III, "c")
DESCRIÇÃO Licenciamento VALOR (VPRTM)
Verificação VALOR m² / Ano
(VPRTM)
PAINEL - MÍDIA ELETRÔNICA
FIXADO EM FACHADA OU PAREDE EXTERNA
EM SUPERFÍCIES VOLTADAS PARA VIAS PÚBLICAS
DESCRIÇÃO Licenciamento por Autorização Anual - TLIF - VALOR (VPRTM)
CARTAZES, BANNERS, FAIXAS (Não superiores a 3,0 m²) 15,00
DESCRIÇÃO
ITEM
IV
Até 3 m²
(Incidência por
engenho / Ano)
Superior a 3 m²
(Incidência por
m² / Ano)
Até 3 m²
(Incidência por
engenho / Ano)
Superior a 3 m²
(Incidência por
m² / Ano)
A 47,00 16,00 35,00 12,00
B 50,00 17,00 38,00 13,00
C 48,00 16,00 36,00 12,00
D 83,00 28,00 62,00 21,00
ILUMINADO POR REFLETORES
RETRO ILUMINADO
MÍDIA ELETRÔNICA PROGRAMÁVEL
(Art. 220, IV c/c Art. 221-H, III - Os valores da TLIF e TVNP combinam os componentes "Área", desta tabela, e "Altura", das Tabelas II-B e II-B.1, respectivamente)
DESCRIÇÃO
Componente "Área" - Taxa de
Licença (VPRTM)
Componente "Área" - Taxa de
Verificação de Posturas (VPRTM)
ENGENHOS PUBLICITÁRIOS e DESTINADOS À IDENTIFICAÇÃO DO ESTABELECIMENTO
SEM ILUMINAÇÃO
TABELA V (Continuação)
Taxas de Licenciamento e Verificação de Dispositivos Publicitários, Dispositivos de Identificação de Estabelecimento, de Engenhos
Publicitários e Engenhos de Identificação de Estabelecimento
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Deus seja louvado”
12
Vila Velha, ES, 22 de dezembro de 2014.
MENSAGEM DE LEI Nº 078/2014
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Submetemos à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal o incluso Projeto de Lei
que que altera dispositivos da Lei nº 3.375/1997, com o fim de proceder à redução
dos valores das Taxas de Licença e de Verificação em todas as tabelas do Anexo
Único, na redação dada pelas Leis nº 5.483/2013 e nº 5.551/2014.
A presente proposição torna mais clara a compreensão de alguns dispositivos da lei
alterada, corrigindo equívocos de algumas remissões a seus dispositivos, como ocorre
no art. 87, na segunda ocorrência do art. 100-A, art. 220, 221-H, e art. 284.
A alteração no art. 292 justifica-se para uniformizar a nomenclatura da taxa de lixo,
com aquela adotada no art. 217-B, na redação dada pela Lei nº 5.483, de 27/12/2013;
para suprimir dispositivo derrogado e incluir a receita de preços públicos ou tarifa, de
natureza contratual, no caso da preferência do sujeito passivo de pagar diretamente ao
Município para que a coleta de lixo especial (não atendido pela coleta residencial, nos
termos da Lei nº 2.915/1994), ou indenizatória para ressarcir as despesas que o
Município realizar diante da omissão do sujeito passivo, relapso na limpeza e
conservação dos imóveis.
Nesta oportunidade esta mensagem torna definitiva a conversão para a
correspondente expressão em Valor Padrão da Receita Tributária Municipal –
VPRTM – todos os valores de multas, e dos débitos de qualquer natureza para com a
Fazenda Municipal, que nas leis municipais tenham sua grandeza expressa em UFIR.
Por fim, com a finalidade de suprimir taxa, declarada inconstitucional pelo Supremo
Tribunal Federal, relativa à Limpeza Urbana e Rural, à limpeza e conservação de vias
e logradouros públicos, quando vinculada a serviços de caráter universal e indivisível,
proponho a revogação dos dispositivos que lhe fazem referência.
Ante o exposto, encarecemos dessa Egrégia Câmara Municipal o indispensável apoio
ao incluso Projeto de Lei, de forma que seja ele apreciado e aprovado, em regime de
urgência, consoante preconizado pelo art. 39 da Lei Orgânica Municipal.
Atenciosamente,
RODNEY ROCHA MIRANDA
Prefeito Municipal

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Prot. 3264 14 pl 078-2014 - altera dispositivos da lei municipal nº 3.375_97

  • 1. PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Deus seja louvado” 1 PROJETO DE LEI Nº 078/2014 Altera dispositivos da Lei Municipal nº 3.375/1997, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal; reduz valores de taxas de Licença de Localização, Instalação e Condições para Funcionamento, de Verificação de Normas de Posturas, contidos das Tabelas II-A, II-A.1, II-B, II-B.1, II-C, II-C.1, II-D, II-E, II-F e Tabela V; e altera o art. 18 da Lei nº 2.915/1997, que dispõe sobre o Código de Limpeza Pública e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA VELHA, Estado do Espírito Santo no uso de suas atribuições legais, faço saber que o Povo, através de seus representantes, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei reduz valores de taxas de Licença de Localização, Instalação e Condições para Funcionamento, de Verificação de Normas de Posturas, das Tabelas II-A, II-A.1, II-B, II-B.1, II-C, II-C.1, II-D, II-E, II-F e Tabela V e altera dispositivos da Lei Municipal nº 3.375/1997, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal, alterados pelas Leis nºs 5.483, de 27.12.2013 e 5.511, de 24.04.2014, e revoga taxa, reiteradamente, declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Art. 2º A Lei nº 3.375 de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações: I – o art. 87 passa a ter a seguinte redação: “Art. 87. Poderá o Executivo promover campanhas de arrecadação através de notificações, no prazo estabelecido no § 1º do artigo 86, sem prejuízo das penalidades cabíveis.” (NR) II – o art. 100-A que dispõe: “O Presidente em seus impedimentos será substituído pelo Vice-Presidente, e na ausência deste pelo Membro mais idoso” passa a ter a seguinte redação: “Art. 100-B. O Presidente em seus impedimentos será substituído pelo Vice- Presidente, e na ausência deste pelo Membro mais idoso.” (NR) III – o art. 220, incisos III, IV, VII, VIII e o § 2º passam a ter a seguinte redação: “Art. 220... ... III - para dispositivo referido no art. 128, § 1º, incisos XIII e XV, desta Lei, a taxa será calculada em função da área, consoante enquadramento nos itens I a III, da Tabela V; IV - para engenho referido no art. 128, § 1º, incisos XIII e XV, desta Lei, a taxa será calculada em função da altura e da área, por meio da soma dos valores da Tabela II-B e correspondente enquadramento no item IV, da Tabela V;
  • 2. PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Deus seja louvado” 2 ... VII - para as atividades em logradouro público, de que trata o art. 219, § 1º, sem prejuízo da retribuição pela ocupação do solo em área pública ou de uso comum, conforme dispuser a Lei Orgânica Municipal, aplicam-se: a) a Tabela II-D, para as atividades do inciso I, alínea “a”, itens 1 e 2, cujas taxas serão devidas, mensal e respectivamente, por feira ou por local licenciado e base de cálculo conforme a extensão da área da ocupação, observada a norma do art. 105, §1º da Lei nº 5.406, de 04.02.2013; ... VIII - para as atividades de que tratam o art. 219, § 1º, inciso II, alíneas “a” e “b” e o inciso III, quando realizadas em locais privados, aplica-se a Tabela II-F; ... § 2º Quando, nos casos das atividades do art. 219, § 1º, inciso I, alínea “a”, item 4, e do Inciso III, houver uso de estruturas de apoio e realização da atividade em tempos diversos, a taxa corresponderá à soma dos valores, calculados para a estrutura e para a atividade, separadamente, em função das respectivas áreas e tempo de ocupação.” (NR) IV – o art. 221-H, incisos II e III, passam a ter a seguinte redação: “Art. 221-H... ... II - para dispositivo referido no art. 128, § 1º, incisos XIII e XV desta Lei, a taxa será calculada consoante enquadramento nos itens I a III, da Tabela V; III - para engenho referido no art. 128, § 1º, incisos XIII e XV desta Lei, a taxa será calculada em função da altura e da área, por meio da soma dos valores da Tabela II-B.1 e correspondente enquadramento no item IV, da Tabela V; ...” (NR) V – o art. 284, parágrafo único, alínea “a”, passa a ter a seguinte redação: “Art. 284... Parágrafo único... a) os casos previstos no inciso XXXIV, do art. 5º, da Constituição Federal; ...” (NR) VI – o art. 292 passa a ter a seguinte redação: “Art. 292. A utilização de serviços públicos de forma efetiva ou potencial dá origem a: I – Taxa de Coleta de Lixo e de Resíduos Sólidos;
  • 3. PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Deus seja louvado” 3 II - Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP, nos termos da Emenda nº 39/2002 à Constituição Federal e da Lei Municipal nº 4.007, de 26.12.2002; III - Preços públicos, consoante valores publicados por ato próprio do Poder Executivo, fundados nos custos técnicos justificados, para viger em cada exercício, em função da prestação de serviços decorrente de: a) Coleta, transporte e destinação final adequada de lixo e resíduos especiais, demandados pelo sujeito passivo, em instalações residenciais e não residenciais, inclusive, em logradouro público, decorrentes de atividades específicas, sujeitas a licenciamento; b) Opção do sujeito passivo nos termos da Lei nº 2.915, de 25.01.1994, arts. 17 e 18, caput; arts. 20, § 2º e 35, parágrafo único; c) Indenização ou ressarcimento quando, apesar de ampla divulgação e Edital de notificação admonitória e, vencido o prazo, caracterizada a omissão do sujeito passivo, o Município adotar providências para promover a limpeza e conservação de terrenos, calçadas, muros e imóveis, com o fim de prevenir danos ao interesse público, sob os pontos de vistas sanitário e da incolumidade de pessoas e patrimônio de vizinhos, sem prejuízo das sanções legais pelo descumprimento da obrigação legal; d) Instalação, uso e conservação de módulos sanitários e de higiene pessoal, com tratamento químico ou hidráulico, tendas ou toldos, para conforto e preservação das condições de higiene no preparo e serviço de alimentação em eventos multitudinários, devidamente, licenciados. IV - de incentivo aos serviços de turismo. § 1º Em se tratando de prestação dos serviços, pela administração direta, a contraprestação pelos serviços de que trata o inciso III, do art. 292 será recolhida por meio do Documento de Arrecadação Municipal – DAM, específico, no qual serão indicados códigos da unidade gestora, da unidade destinatária da receita, da receita, da inscrição fiscal do imóvel, o CPF ou CNPJ do sujeito passivo, ou tomador o valor da receita e, no caso da alínea “b”, do inciso III, deste artigo, será indicado o número do processo administrativo. § 2º Caso venha a ser delegada a empresa especializada, na forma da lei, a prestação dos serviços públicos, de que trata o inciso III, deste artigo, a contraprestação dar-se-á mediante tarifa, a ser tecnicamente determinada, nos termos do correspondente Edital.” (NR) Art. 3º As Tabelas II-A, II-A.1, II-B, II-B.1, II-C, II-C.1, II-D, II-E, II-F, e Tabela V, na totalidade, da Lei Nº 3.375, de 1997, modificadas pelo Anexo Único da Lei nº 5.483, de 27.12.2013, com as alterações da Lei nº 5.511, de 24.04.2014, passam a viger com a redação constante do Anexo Único. Art. 4º São convertidos para a correspondente expressão em Valor Padrão da Receita Tributária Municipal – VPRTM – todos os valores de multas, e dos débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Municipal, que nas leis municipais tenham sua grandeza expressa em UFIR, constituídos ou não, cujos fatos geradores tenham ocorrido até a publicação desta Lei.
  • 4. PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Deus seja louvado” 4 Parágrafo único. Para os fins deste artigo, os valores expressos em Unidade Fiscal de Referência - UFIR terão o seu valor convertido em moeda nacional, adotando-se, para esse fim, o valor da UFIR em 1º de janeiro de 2000, igual a R$ 1,0641, atualizado pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA-E, desde 1º/01/2000 até a data da conversão, dividindo-se o valor atualizado pelo valor da VPRTM na data da conversão, conforme disposto na Lei nº 3.856, de 19.10.2001. Art. 6º Com o fim de suprimir taxa, declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, relativa à Limpeza Urbana e Rural, à limpeza e conservação de vias e logradouros públicos, quando vinculada a serviços de caráter universal e indivisível, são revogados a alínea “e”, do inciso I, do art. 217-B e os arts. 307, 307-A a 307-D, nas redações dadas pela Lei nº 3.877/2001. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar do dia 01 de janeiro de 2015. Vila Velha/ES, 22 de dezembro de 2014. RODNEY ROCHA MIRANDA Prefeito Municipal
  • 5. PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Deus seja louvado” 5 Anexo Único Intervalo VPRTM ( por m² acima de Ai do enquadramento ) Área da Atividade a Licenciar Ai Vm² AL 1 0,00 m² 15,00 m² 2 15,10 m² 30,00 m² 2,25 3 30,10 m² 60,00 m² 1,81 4 60,10 m² 120,00 m² 1,40 5 120,10 m² 240,00 m² 1,06 6 240,10 m² 480,00 m² 0,78 7 480,10 m² 960,00 m² 0,41 8 960,10 m² 1.920,00 m² 0,28 9 1.920,10 m² 3.840,00 m² 0,18 10 3.840,10 m² 7.680,00 m² 0,11 11 7.680,10 m² 15.360,00 m² 0,07 12 15.360,10 m² 12.1 Por Incremento 1.000,00 m² 20,00 * TLIF = Vi + (AL - Ai) x Vm² Onde TLIF é o Valor da Taxa de Licenciamento em VPRTM AL= Área da atividade a ser licenciada, conforme faixa de enquadramentoVi= Valor inicial da faixa de enquadramento Ai= Área inicial da faixa de enquadramento Vm²= Valor por m² da faixa de enquadramento =131,87 + (AL - 60,10) x 1,40 =215,90 + (AL - 120,10) x 1,06 =342,33 + (AL - 240,10) x 0,78 =529,12 + (AL - 480,10) x 0,41 AL = Valor a ser informado pelo contribuinte ou apurado pela fiscalização Tabela II-A (Taxa de Licenciamento - Em Função da Área) (Art. 220, incisos I e II) Faixa de Enquadramento Valor Inicial do enquadramento (VPRTM) 2.275,00 =2.275,00 + (AL - 15.360,10) / 1.000,00 x 20,00 342,33 529,12 727,43 1.003,32 1.343,07 1.773,39 =727,43 + (AL - 960,10) x 0,28 =1.003,32 + (AL - 1.920,10) x 0,18 =1.343,07 + (AL - 3.840,10) x 0,11 =1.773,39 + (AL - 7.680,10) x 0,07 Valor da Taxa (VPRTM) 43,89 TLIF = Vi + (AL - Ai) x Vm² =44,02 + (AL - 15,10) x 2,25 =77,70 + (AL - 30,10) x 1,81 Vi 43,89 44,02 77,70 131,87 215,90 ITEM VPRTM ( por m² acima de Ai do enquadramento ) Área da Atividade a Licenciar Ai Vm² AL 1 0,00 m² 15,00 m² 2 15,10 m² 30,00 m² 1,69 3 30,10 m² 60,00 m² 1,37 4 60,10 m² 120,00 m² 1,06 5 120,10 m² 240,00 m² 0,80 6 240,10 m² 480,00 m² 0,59 7 480,10 m² 960,00 m² 0,41 8 960,10 m² 1.920,00 m² 0,29 9 1.920,10 m² 3.840,00 m² 0,18 10 3.840,10 m² 7.680,00 m² 0,10 11 7.680,10 m² 15.360,00 m² 0,06 12 15.360,10 m² 12.1 Por Incremento 1.000,00 m² 15,04 TVNP = Vi + (AL - Ai) x Vm² Vi= Valor inicial da faixa de enquadramento Ai= Área inicial da faixa de enquadramento Vm²= Valor por m² da faixa de enquadramento AL= Área da atividade a ser verificada, confrome faixa de enquadramento Onde TVNP é o Valor da Taxa de Verificação em VPRTM AL = Valor a ser informado pelo contribuinte ou apurado pela fiscalização =99,15 + (AL - 60,10) x 1,06 =257,38 + (AL - 240,10) x 0,59 Valor da Taxa (VPRTM) TVNP = Vi + (AL - Ai) x Vm² 33,00 =33,10 + (AL - 15,10) x 1,69 =58,41 + (AL - 30,10) x 1,37 =397,83 + (AL - 480,10) x 0,41 =546,93 + (AL - 960,10) x 0,29 =754,37 + (AL - 1.920,10) x 0,18 =162,32 + (AL - 120,10) x 0,80 Tabela II-A.1 (Taxa de Verificação das Normas de Posturas / TVNP - Em Função da Área) 58,41 99,15 162,32 257,38 397,83 546,93 (Art. 221-H, incisos I e IV) Faixa de Enquadramento Valor Inicial do enquadramento (VPRTM) Vi 33,00 33,10 754,37 1.009,82 1.333,37 1.710,00 =1.710,00 + (AL - 15.360,10) / 1.000,00 x 15,04 =1.009,82 + (AL - 3.840,10) x 0,10 =1.333,37 + (AL - 7.680,10) x 0,06
  • 6. PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Deus seja louvado” 6 ITEM VPRTM ( por m de altura acima de Ai do Altura do Engenho Ai Vm AL 1 Até 4,00 m 2 4,10 m 6,00 m 8,75 3 6,10 m 12,00 m 9,50 4 12,10 m 24,00 m 10,75 5 24,10 m 36,00 m 12,15 6 36,10 m 48,00 m 13,73 AL = Valor a ser informado pelo contribuinte ou apurado pela TLIF = Vi + (AL - Ai) x Vm 50,00 =50,10 + (AL - 4,10) x 8,75 =66,82 + (AL - 6,10) x 9,50 =122,97 + (AL - 12,10) x 10,75 =250,99 + (AL - 24,10) x 12,15 =395,64 + (AL - 36,10) x 13,73 Vi 122,97 250,99 Ai= Altura inicial da faixa de enquadramento 50,00 50,10 66,82 ** No caso do art. 220, IV da Lei n º 3.375/1997 (alterada pela Lei nº 5.511/2014) a Taxa do Licenciamento compreende a soma do correspondente valor desta Tabela com o valor do componente Licenciamento / Área, do inciso IV, da Tabela V) Vi= Valor inicial da faixa de enquadramento Faixa de Enquadramento Valor Inicial VPRTM (Art. 220, incisos II * e IV **) * TLIF é o Valor do componente Altura da Taxa de Licença em VPRTM AL= Altura a ser licenciada, conforme faixa de enquadramento Vm = Valor por metro da faixa de enquadramento Tabela II-B (Licenciamento - Em Função da Altura) Valor da Taxa (VPRTM) 395,64 * No caso do art. 220, II da Lei n º 3.375/1997 (alterada pela Lei nº 5.511/2014) a Taxa do Licenciamento compreende a soma do correspondente valor desta Tabela com o valor do componente Área, da Tabela II-A) Funcionamen to Ininterrupto Semana típica entre 39 e 50 Horas Especiais Semana típica entre 28 e 39 Horas Especiais Semana típica até 28 Horas Especiais Até 6 H Especial / Dia (Licença Eventual) 1,50 0,90 0,80 0,70 0,15 TLIF-HE Anual = TLIF do Estabelecimento x fator da faixa de enquadramento de Horas Especiais TABELA II-C TAXA DE LICENCIAMENTO PARA FUNCIONAMENTO EM HORÁRIO ESPECIAL - TLIF-HE (Art. 220, V) TLIF-HE: Proporcional à Taxa de Licenciamento de Funcionamento em Horário Normal, conforme fator aplicável ao equadramento de horas Especiais de Semana Típica para cada exercício. AFUNCIONAMENTO ESPECIAL EVENTUAL até 6 Horas excedentes ao Horário Normal por dia. Enquadramento Fator ITEM VPRTM ( por m adicional do enquadramento ) Altura do Engenho Ai Vm AL 1 Até 4,00 m 2 4,10 m 6,00 m 6,56 3 6,10 m 12,00 m 7,13 4 12,10 m 24,00 m 8,06 5 24,10 m 36,00 m 9,11 6 36,10 m 48,00 m 10,30 7 48,10 m 80,00 m 11,63 Vi= Valor inicial da faixa de enquadramento AL= Altura a ser verificada, conforme faixa de enquadramento Ai= Altura inicial da faixa de enquadramento Vm = Valor por metro de altura da faixa de enquadramento =419,49 + (AL - 48,10) x 11,63 AL = Valor a ser informado pelo contribuinte ou apurado pela fiscalização 37,50 =37,60 + (AL - 4,10) x 6,56 =50,17 + (AL - 6,10) x 7,13 =92,31 + (AL - 12,10) x 8,06 =188,35 + (AL - 24,10) x 9,11 =296,87 + (AL - 36,10) x 10,30 * No caso do art. 221-H, III da Lei n º 3.375/1997 Lei n º 3.375/1997 (alterada pela Lei nº 5.511/2014) a Taxa da Verificação compreende a soma do valor desta Tabela com o valor da Verificação do componente Área, do item IV, da Tabela V) ** No caso do art. 221-H, IV da Lei n º 3.375/1997 (alterada pela Lei nº 5.511/2014) a Taxa de Verificação compreende a soma do valor desta Tabela com o valor da Verificação do componente Área, da Tabela II-A.1) 419,49 188,35 296,87 37,50 37,60 50,17 92,31 Tabela II-B.1 (Verificação das Normas de Posturas - Altura componente da TVNP) Faixa de Enquadramento Valor Inicial VPRTM Vi Valor da Taxa (VPRTM) TVNP = Vi + (AL - Ai) x Vm * TVNP é o Valor do componente Altura da Taxa de Verificação em VPRTM (Art. 221-H, incisos III * e IV **)
  • 7. PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Deus seja louvado” 7 Funcioname nto Ininterrupto Semana típica entre 39 e 50 Horas Especiais Semana típica entre 28 e 39 Horas Especiais Semana típica até 28 Horas Especiais Até 6 H Especial / Dia (Licença Eventual) 1,50 0,90 0,80 0,70 0,15 TLIF-HE Anual = TLIF do Estabelecimento x fator da faixa de enquadramento de Horas Especiais TABELA II-C TAXA DE LICENCIAMENTO PARA FUNCIONAMENTO EM HORÁRIO ESPECIAL - TLIF-HE (Art. 220, V) TLIF-HE: Proporcional à Taxa de Licenciamento de Funcionamento em Horário Normal, conforme fator aplicável ao equadramento de horas Especiais de Semana Típica para cada exercício. A FUNCIONAMENTO ESPECIAL EVENTUAL até 6 Horas excedentes ao Horário Normal por dia. Enquadramento Fator Ininterrupto (Verificação Anual) Até 50 H Especial / Semana típica (Licença Anual) Até 42 H Especial / Semana típica (Licença Anual) Até 28 H Especial / Semana típica (Licença Anual) 1,13 0,68 0,60 0,53 Observação: São dedutíveis em favor do proprietário as áreas que informar, arrendadas, cedidas ou alugadas por terceiros, a serem consideradas nos respectivos licenciamentos dos arrendatários, cessionários, ou locatários. Enquadramento: Fator TABELA II-C.1 TAXA DE VERIFICAÇÃO DE FUNCIONAMENTO EM HORÁRIO ESPECIAL - TVNP-HE (Art. 221-H, VI) TVNP-HE: Proporcional à Taxa de Verificação do Funcionamento em Horário Normal, conforme fator aplicável ao equadramento de horas Especiais de Semana Típica para cada exercício. TVNP-HE Anual = TVNP do Estabelecimento x fator da faixa de enquadramento de Horas Especiais Item Limite Inferior VPRTM VPRTM (m² do Intervalo) Área ocupada Ai Vi Vm² AL 1 0,00 m² 5,00 m² 7,00 2 5,10 m² 10,00 m² 7,10 1,00 3 10,10 m² 20,00 m² 12,50 0,40 4 20,10 m² 40,00 m² 16,96 0,24 5 40,10 m² 80,00 m² 22,24 0,14 TLIF é o Valor da Taxa de Licenciamento em VPRTM AL= Área da atividade a ser licenciada, confrome faixa de enquadramento Vm² = Valor por m² da faixa de enquadramento =7,10 + (AL - 5,10) x 1,00 =12,50 + (AL - 10,10) x 0,40 TLIF= Vi + (AL - Ai) x Vm² AL = Área ocupada pelo Ambulante ou Feirante / Apurado pela fiscalização TABELA II-D (Licenciamento de Atividades em Logradouro Público: Feirante e Ambulante Fixado) (Art. 220, VII, "a" c/c art. 219, § 1º, I, "a", itens 1 e 2) Valor da Taxa Mensal x Feira ou Local (VPRTM) 7,00 =16,96 + (AL - 20,10) x 0,24 =22,24 + (AL - 40,10) x 0,14 Faixa de Enquadramento Vi= Valor inicial da faixa de enquadramento Ai= Área inicial da faixa de enquadramento
  • 8. PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Deus seja louvado” 8 ITEM Limite Inferior VPRTM Valor x m² (VPRTM ) Área da Atividade a Licenciar Ai Vi Vm² AL 1 0,00 m² 5,00 m² 25,00 2 5,10 m² 10,00 m² 26,00 4,00 3 10,10 m² 20,00 m² 46,00 2,40 4 20,10 m² 40,00 m² 70,00 1,44 5 40,10 m² 80,00 m² 99,00 0,86 6 80,10 m² 160,00 m² 134,00 0,52 7 160,10 m² 320,00 m² 176,00 0,31 8 320,10 m² 640,00 m² 226,00 0,19 9 640,10 m² 1.280,00 m² 286,00 0,11 10 1.280,10 m² 2.560,00 m² 358,00 0,07 11 2.560,10 m² 5.120,00 m² 444,00 0,04 12 5.120,10 m² 548,00 12.1 Por Incremento 500,00 m² 10,00 TLIF é o Valor da Taxa de Licenciamento em VPRTM Vi= Valor inicial da faixa de enquadramento AL = Área da atividade a ser licenciada, confrome faixa de enquadramento Ai= Área inicial da faixa de enquadramento Vm² = Valor por m² da Faixa Enquadramento (Art. 220, inciso VII, alínea "b" c/c Art. 219, §1º, inciso I, alínea “a”, item 4; III) Incidência Diária Licenciamento de Atividades eventuais em Logradouro Público - Limite: 30 dias. TABELA II-E Faixa de Enquadramento =99,00 + (AL - 40,10) x 0,86 =134,00 + (AL - 80,10) x 0,52 =176,00 + (AL - 160,10) x 0,31 =226,00 + (AL - 320,10) x 0,19 =286,00 + (AL - 640,10) x 0,11 =358,00 + (AL - 1.280,10) x 0,07 =444,00 + (AL - 2.560,10) x 0,04 =548,00 + (AL - 5.120,10) / 500,00 x 10,00 AL = Valor a ser informado pelo contribuinte ou apurado pela fiscalização Valor da Taxa (VPRTM) TLIF = Vi + (AL - Ai) x Vm² 25,00 =26,00 + (AL - 5,10) x 4,00 =46,00 + (AL - 10,10) x 2,40 =70,00 + (AL - 20,10) x 1,44
  • 9. PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Deus seja louvado” 9 ITEM Limite Inferior VPRTM VPRTM (m² do Intervalo) Área da Atividade a Licenciar Ai Vi Vm² AL 1 0,00 m² 5,00 m² 7,00 7 2 5,10 m² 10,00 m² 7,10 8,75 3 10,10 m² 20,00 m² 8,85 10,94 4 20,10 m² 40,00 m² 11,04 13,67 5 40,10 m² 80,00 m² 13,77 17,09 6 80,10 m² 160,00 m² 17,19 21,36 7 160,10 m² 320,00 m² 21,46 26,70 8 320,10 m² 640,00 m² 26,80 33,38 9 640,10 m² 1.280,00 m² 33,48 41,72 10 1.280,10 m² 2.560,00 m² 41,82 52,15 11 2.560,10 m² 5.120,00 m² 71,23 65,19 12 5.120,10 m² 114,73 12.1 Por Incremento 500,00 m² 10,00 TLIF é o Valor da Taxa de Licenciamento Vi= Valor inicial da faixa de enquadramento AL= Área licenciada Ai= Área inicial da faixa de enquadramento Vm²= Valor por m² da faixa de enquadramento Valor da Taxa (VPRTM) TLIF = Vi + (AL - Ai) x Vm² 7,00 =7,10 + (AL - 5,10) x 8,75 =8,85 + (AL - 10,10) x 10,94 =11,04 + (AL - 20,10) x 13,67 =13,77 + (AL - 40,10) x 17,09 =17,19 + (AL - 80,10) x 21,36 AL = Valor a ser informado pelo contribuinte ou apurado pela fiscalizaçã o =71,23 + (AL - 2.560,10) x 65,19 =114,73 + (AL - 5.120,10) / 500,00 x 10,00 Faixa de Enquadramento =26,80 + (AL - 320,10) x 33,38 =21,46 + (AL - 160,10) x 26,70 =33,48 + (AL - 640,10) x 41,72 =41,82 + (AL - 1.280,10) x 52,15 TABELA II-F (Art. 220, VIII c/c art. 219, §1º, II e III) Incidência Diária Licenciamento de Atividades Eventuais em Locais Privados ITEM DESCRIÇÃO Período de Incidênci a Taxa de Licença (VPRTM) Taxa de Verificação de Posturas (VPRTM) I ANÚNCIOS EM MÍDIA ELETRÔNICA - ÁUDIO, VÍDEO, OU AMBOS A SONORIZAÇÃO POR MEIO DE VEÍCULO AUTOMOTOR DE USO PRIVADO: POR UNIDADE MENSAL 15,00 10,00 B SONORIZAÇÃO POR MEIO DE VEÍCULO DE TRAÇÃO HUMANA OU ANIMAL: POR UNIDADE MENSAL 10,00 7,00 C NO INTERIOR DE CINEMAS, TEATROS, CIRCOS, PARQUES DE DIVERSÕES, QUANDO ESTRANHA AO RAMO DA ATIVIDADE: POR AMBIENTE ANUAL 30,00 20,00 D NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTOS, FRANQUEADOS AO PÚBLICO, QUANDO ESTRANHA AO RAMO DE NEGÓCIO: POR UNIDADE ANUAL 54,00 36,00 E EM ÁREA DE USO COMUM NO INTERIOR DE EDIFICAÇÕES NÃO RESIDENCIAIS: POR UNIDADE ANUAL 54,00 36,00 F ESTRUTURA SUSPENSA COM ALTO FALANTE EM POSTES DA REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA: POR UNIDADE MENSAL 6,00 4,00 G PUBLICIDADE EM LOGRADOURO PÚBLICO, COM USO DE TRIO ELÉTRICO, MÚSICOS, ARTISTAS, LOCUTORES E MICROFONE ABERTO: POR VEÍCULO DE SONORIZAÇÃO DIÁRIA 1.000,00 - H PUBLICIDADE EM LOGRADOURO PÚBLICO, COM USO DE TRIO ELÉTRICO, SEM USO DE MICROFONE, MENSAGEM PRÉ GRAVADA: POR VEÍCULO DE SONORIZAÇÃO DIÁRIA 700,00 - TABELA V Taxas de Licenciamento e Verificação de Dispositivos Publicitários, Dispositivos de Identificação de Estabelecimento, de Engenhos Publicitários e Engenhos de Identificação de Estabelecimento (Art. 220, III e IV; Art. 221-H, II e III c/c Art. 219, § 1º, III, "c")
  • 10. PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Deus seja louvado” 10 II ANÚNCIOS EM MEIO GRÁFICO OU MÍDIA ELETRÔNICA TRANSPORTÁVEIS A IMPRESSOS DISTRIBUÍDOS AO PÚBLICO E EM DOMICÍLIO: POR MILHEIROS OU FRAÇÃO EVENTO 22,50 - B IMPRESSOS DISTRIBUÍDOS NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTOS, EM BENEFÍCIO DE TERCEIROS: POR MILHEIROS OU FRAÇÃO EVENTO 13,50 - C IMPRESSOS DISTRIBUÍDOS NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTOS, EM BENEFÍCIO DO ESTABELECIMENTO: POR MILHEIROS OU FRAÇÃO EVENTO 6,00 - D COLETE DE SINALIZAÇÃO DE PUBLICIDADE EM MEIO DIGITAL: POR UNIDADE DIÁRIA 15,00 - E COLETE DE SINALIZAÇÃO DE PUBLICIDADE EM MEIO GRÁFICO: POR UNIDADE DIÁRIA 3,00 - F ADEREÇO DE SINALIZAÇÃO DE PUBLICIDADE EM MEIO GRÁFICO: POR UNIDADE DIÁRIA 3,00 - G MENSAGEM PUBLICITÁRIA SOBRE SUPERFÍCIES DE MESAS E EQUIPAMENTOS NO EXTERIOR DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS: POR UNIDADE MENSAL 3,00 2,25 H ANÚNCIO EM MEIO GRÁFICO, APLICADO POR MEIO DE ENVELOPAMENTO, PLOTAGEM OU PINTURA DIRETA SOBRE SUPERFÍCIE EXTERNA DE VEÍCULOS RODOVIÁRIOS (INCLUSIVE REBOQUE), MOBILIÁRIO URBANO MENSAL 1 PUBLICIDADE EM QUALQUER COMPONENTE DAS SUPERFÍCIES FRONTAL, LATERAIS E TRAZEIRA DE BAÚ, REBOQUE, E/OU DE VEÍCULOS DE TRANSPORTE, COM CAPACIDADE SUPERIOR A 15 PASSAGEIROS OU 2.5 T DE CARGA ÚTIL: EM MAIS DE 3 COMPONENTES MENSAL 25,00 18,75 2 PUBLICIDADE EM QUALQUER COMPONENTE DAS SUPERFÍCIES FRONTAL, LATERAIS E TRAZEIRA DE BAÚ, REBOQUE, E/OU DE VEÍCULOS DE TRANSPORTE, COM CAPACIDADE SUPERIOR A 15 PASSAGEIROS OU 2.5 T DE CARGA ÚTIL: EM ATÉ 3 COMPONENTES MENSAL 20,00 15,00 3 PUBLICIDADE EM QUALQUER COMPONENTE DAS SUPERFÍCIES FRONTAL, LATERAIS E TRAZEIRA DE VEÍCULOS DE PASSEIO E UTILITÁRIOS COM CAPACIDADE DE ATÉ 15 PASSAGEIROS OU 2.5 T DE CARGA ÚTIL: EM MAIS DE 3 COMPONENTES MENSAL 15,00 11,25 4 PUBLICIDADE EM QUALQUER COMPONENTE DAS SUPERFÍCIES FRONTAL, LATERAIS E TRAZEIRA DE VEÍCULOS DE PASSEIO E UTILITÁRIOS COM CAPACIDADE DE ATÉ 15 PASSAGEIROS OU 2.5 T DE CARGA ÚTIL: EM ATÉ 3 COMPONENTES MENSAL 9,00 6,75 5 PUBLICIDADE EM BAÚ, "SIDE-CAR", REBOQUE DE MOTO, TRICICLO E QUADRICICLO MENSAL 6,00 4,00 6 PUBLICIDADE EM DISPOSITIVO TRACIONADO POR BICICLETA, TRICICLO OU QUADRICICLO DE TRAÇÃO HUMANA: POR VEÍCULO MENSAL 4,00 3,00 7 PUBLICIDADE EM MOBILIÁRIO URBANO (INCLUSIVE DESMONTÁVEL): POR UNIDADE MENSAL 6,00 4,50 8 PUBLICIDADE EM CARRINHOS E EQUIPAMENTOS DE TRAÇÃO HUMANA: POR UNIDADE MENSAL 4,00 3,00 9 ADESIVO COM ÁREA ATÉ 0,06 M² (SEIS CENTÉSIMOS DE METRO QUADRADO), EM PORTA DE VEÍCULOS, LIMITADO A 1 (UM) POR PORTA DIANTEIRA. MENSAL 0,00 0,00 TABELA V (Continuação) Taxas de Licenciamento e Verificação de Dispositivos Publicitários, Dispositivos de Identificação de Estabelecimento, de Engenhos Publicitários e Engenhos de Identificação de Estabelecimento (Art. 220, III e IV; Art. 221-H, II e III c/c Art. 219, § 1º, III, "c")
  • 11. PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Deus seja louvado” 11 ITEM III Até 4,50 m² Superior a 4,5 m² (Incidência por m² / Ano) Até 4,50 m² Superior a 4,5 m² (Incidência por m² / Ano) A 1 60,00 15,00 40 10 2 FIXADO EM MARQUISE 68,00 18,00 45 12 B 1 FIXADO EM PAREDE OU EMPENA; 68,00 18,00 45 12 2 FIXADO EM MARQUISE 75,00 20,00 50 13 C 1 FIXADO EM PAREDE; LATERAL OU EMPENA 75,00 20,00 50 13 2 SOB MARQUISE; 83,00 21,00 55 14 D 1 133,00 30,00 100,00 23,00 2 EM MARQUISE; 200,00 44,00 150,00 35,00 3 NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO, EM FAVOR DE TERCEIROS 67,00 15,00 50,00 12,00 4 EM ÁREA DE USO COMUM, EM FAVOR DE TERCEIROS 93,00 21,00 70,00 16,00 E Área equivalente - entre A5 e A3 (310,80 a 1.250 cm²) Área equivalente entre A3 e A1 (1.250 5.000 cm²) Área equivalente entre A1 e A0 (5.000 a 10.000 cm²) Área superior ao A0 (10.000 cm²) Valor por m² 1 3,00 4,50 5,00 7,00 2 4,50 6,75 7,50 10,50 3 5,00 7,50 8,33 11,67 F ITEM G (Revogado) Verificação VALOR m² / Ano (VPRTM) DISPOSITIVOS PUBLICITÁRIOS EM ÁREA FRONTAL, LATERAL OU EM EMPENA DE IMÓVEL LETREIRO E PAINEL SIMPLES FIXADO EM FACHADA, PAREDE LATERAL OU EMPENA LETREIRO E PAINEL ILUMINADO Licenciamento por Autorização Anual - TLIF - VALOR (VPRTM) DISPOSITIVO PUBLICITÁRIO, FIXADO POR MATERIAL COLANTE OU MECÂNICO COM ÁREA IGUAL OU SUPERIOR AO FORMATO A5 (310,8 CM² - ABNT NBR 10068/87) EM SUPERFÍCIES NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO, QUANDO EM FAVOR DE TERCEIROS, DE PRODUTOS OU DE SERVIÇOS, ESTRANHOS À ATIVIDADE EM SUPERFÍCIES VOLTADAS PARA ÁREAS DE USO COMUM LETREIRO E PAINEL LUMINOSO DESCRIÇÃO Licenciamento VALOR (VPRTM) TABELA V (Continuação) Taxas de Licenciamento e Verificação de Dispositivos Publicitários, Dispositivos de Identificação de Estabelecimento, de Engenhos Publicitários e Engenhos de Identificação de Estabelecimento (Art. 220, III e IV; Art. 221-H, II e III c/c Art. 219, § 1º, III, "c") DESCRIÇÃO Licenciamento VALOR (VPRTM) Verificação VALOR m² / Ano (VPRTM) PAINEL - MÍDIA ELETRÔNICA FIXADO EM FACHADA OU PAREDE EXTERNA EM SUPERFÍCIES VOLTADAS PARA VIAS PÚBLICAS DESCRIÇÃO Licenciamento por Autorização Anual - TLIF - VALOR (VPRTM) CARTAZES, BANNERS, FAIXAS (Não superiores a 3,0 m²) 15,00 DESCRIÇÃO ITEM IV Até 3 m² (Incidência por engenho / Ano) Superior a 3 m² (Incidência por m² / Ano) Até 3 m² (Incidência por engenho / Ano) Superior a 3 m² (Incidência por m² / Ano) A 47,00 16,00 35,00 12,00 B 50,00 17,00 38,00 13,00 C 48,00 16,00 36,00 12,00 D 83,00 28,00 62,00 21,00 ILUMINADO POR REFLETORES RETRO ILUMINADO MÍDIA ELETRÔNICA PROGRAMÁVEL (Art. 220, IV c/c Art. 221-H, III - Os valores da TLIF e TVNP combinam os componentes "Área", desta tabela, e "Altura", das Tabelas II-B e II-B.1, respectivamente) DESCRIÇÃO Componente "Área" - Taxa de Licença (VPRTM) Componente "Área" - Taxa de Verificação de Posturas (VPRTM) ENGENHOS PUBLICITÁRIOS e DESTINADOS À IDENTIFICAÇÃO DO ESTABELECIMENTO SEM ILUMINAÇÃO TABELA V (Continuação) Taxas de Licenciamento e Verificação de Dispositivos Publicitários, Dispositivos de Identificação de Estabelecimento, de Engenhos Publicitários e Engenhos de Identificação de Estabelecimento
  • 12. PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Deus seja louvado” 12 Vila Velha, ES, 22 de dezembro de 2014. MENSAGEM DE LEI Nº 078/2014 Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Submetemos à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal o incluso Projeto de Lei que que altera dispositivos da Lei nº 3.375/1997, com o fim de proceder à redução dos valores das Taxas de Licença e de Verificação em todas as tabelas do Anexo Único, na redação dada pelas Leis nº 5.483/2013 e nº 5.551/2014. A presente proposição torna mais clara a compreensão de alguns dispositivos da lei alterada, corrigindo equívocos de algumas remissões a seus dispositivos, como ocorre no art. 87, na segunda ocorrência do art. 100-A, art. 220, 221-H, e art. 284. A alteração no art. 292 justifica-se para uniformizar a nomenclatura da taxa de lixo, com aquela adotada no art. 217-B, na redação dada pela Lei nº 5.483, de 27/12/2013; para suprimir dispositivo derrogado e incluir a receita de preços públicos ou tarifa, de natureza contratual, no caso da preferência do sujeito passivo de pagar diretamente ao Município para que a coleta de lixo especial (não atendido pela coleta residencial, nos termos da Lei nº 2.915/1994), ou indenizatória para ressarcir as despesas que o Município realizar diante da omissão do sujeito passivo, relapso na limpeza e conservação dos imóveis. Nesta oportunidade esta mensagem torna definitiva a conversão para a correspondente expressão em Valor Padrão da Receita Tributária Municipal – VPRTM – todos os valores de multas, e dos débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Municipal, que nas leis municipais tenham sua grandeza expressa em UFIR. Por fim, com a finalidade de suprimir taxa, declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, relativa à Limpeza Urbana e Rural, à limpeza e conservação de vias e logradouros públicos, quando vinculada a serviços de caráter universal e indivisível, proponho a revogação dos dispositivos que lhe fazem referência. Ante o exposto, encarecemos dessa Egrégia Câmara Municipal o indispensável apoio ao incluso Projeto de Lei, de forma que seja ele apreciado e aprovado, em regime de urgência, consoante preconizado pelo art. 39 da Lei Orgânica Municipal. Atenciosamente, RODNEY ROCHA MIRANDA Prefeito Municipal