Esta lei complementar institui a Lei de Ingresso na Polícia Militar do Estado de São Paulo, estabelecendo os requisitos e etapas dos concursos públicos para ingresso nas carreiras da Polícia Militar, incluindo provas objetivas e dissertativas, exames de aptidão física, saúde e psicológicos, investigação social e análise de documentos e títulos. A lei também define os critérios para nomeação, posse, estágio probatório e aquisição de estabilidade pelos candidatos a
1. O documento anuncia um concurso público para os cargos de Agente de Polícia Substituto e Escrivão de Polícia Substituto na Polícia Civil do Estado de Goiás, com 280 e 220 vagas respectivamente.
2. As etapas do concurso incluem provas objetivas e discursivas, avaliação médica, avaliação física, exame psicotécnico, prova de digitação e investigação social.
3. Os candidatos devem ter nível superior e outros requisitos como Carteira Nacional de Habilitação para
Este edital anuncia a abertura de inscrições para um concurso público para o provimento de 30 vagas de Procurador do Estado de Segunda Classe na Procuradoria Geral do Estado do Maranhão. O concurso consistirá em prova escrita objetiva, provas escritas discursivas, prova oral e avaliação de títulos. As inscrições poderão ser realizadas via internet entre 04 e 27 de julho de 2016, mediante pagamento de taxa no valor de R$ 300,00, exceto para candidatos desempregados com rend
Este documento anuncia a abertura de inscrições para um concurso público para o cargo de Assistente Técnico de Gestão em Saúde na Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz). Serão oferecidas 21 vagas distribuídas entre ampla concorrência, pessoas com deficiência e negros. A seleção consistirá em uma prova objetiva eliminatória e classificatória. O concurso será realizado em 7 cidades brasileiras e a inscrição custa R$70,00.
Este edital anuncia a abertura de inscrições para um concurso público para o provimento de 150 vagas de Delegado de Polícia Federal. O concurso será realizado em duas etapas, incluindo provas objetivas, discursivas, exames físico, médico e psicológico, avaliação de títulos e prova oral. A segunda etapa consiste em um Curso de Formação Profissional.
Este documento anuncia um concurso público para provimento de 70 vagas de soldado bombeiro militar no Rio Grande do Norte, com as seguintes etapas: 1) prova intelectual eliminatória e classificatória, 2) exames de saúde eliminatórios, 3) avaliação física eliminatória e 4) curso de formação de 6 meses classificatório e eliminatório. Os requisitos para ingresso incluem idade entre 19 e 30 anos, ensino médio completo e altura mínima de 1,65m
Este edital anuncia a realização de um concurso público para preenchimento de vagas na Secretaria de Estado da Fazenda do Maranhão, oferecendo vagas para os cargos de Auditor Fiscal da Receita Estadual, Técnico da Receita Estadual - Arrecadação e Fiscalização de Mercadorias em Trânsito e Técnico da Receita Estadual – Tecnologia da Informação. O edital define o período de inscrições, valor das taxas, requisitos para investidura nos cargos, reserva
Este documento anuncia a abertura de inscrições para um concurso público da Polícia Militar de Minas Gerais para o provimento de 120 vagas no Curso de Formação de Oficiais, com duração de dois anos. O concurso exigirá títulos de graduação em Direito, idade entre 18 e 30 anos, e aprovação em exames médicos, psicológicos e de aptidão física.
1. O documento anuncia um concurso público para os cargos de Agente de Polícia Substituto e Escrivão de Polícia Substituto na Polícia Civil do Estado de Goiás, com 280 e 220 vagas respectivamente.
2. As etapas do concurso incluem provas objetivas e discursivas, avaliação médica, avaliação física, exame psicotécnico, prova de digitação e investigação social.
3. Os candidatos devem ter nível superior e outros requisitos como Carteira Nacional de Habilitação para
Este edital anuncia a abertura de inscrições para um concurso público para o provimento de 30 vagas de Procurador do Estado de Segunda Classe na Procuradoria Geral do Estado do Maranhão. O concurso consistirá em prova escrita objetiva, provas escritas discursivas, prova oral e avaliação de títulos. As inscrições poderão ser realizadas via internet entre 04 e 27 de julho de 2016, mediante pagamento de taxa no valor de R$ 300,00, exceto para candidatos desempregados com rend
Este documento anuncia a abertura de inscrições para um concurso público para o cargo de Assistente Técnico de Gestão em Saúde na Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz). Serão oferecidas 21 vagas distribuídas entre ampla concorrência, pessoas com deficiência e negros. A seleção consistirá em uma prova objetiva eliminatória e classificatória. O concurso será realizado em 7 cidades brasileiras e a inscrição custa R$70,00.
Este edital anuncia a abertura de inscrições para um concurso público para o provimento de 150 vagas de Delegado de Polícia Federal. O concurso será realizado em duas etapas, incluindo provas objetivas, discursivas, exames físico, médico e psicológico, avaliação de títulos e prova oral. A segunda etapa consiste em um Curso de Formação Profissional.
Este documento anuncia um concurso público para provimento de 70 vagas de soldado bombeiro militar no Rio Grande do Norte, com as seguintes etapas: 1) prova intelectual eliminatória e classificatória, 2) exames de saúde eliminatórios, 3) avaliação física eliminatória e 4) curso de formação de 6 meses classificatório e eliminatório. Os requisitos para ingresso incluem idade entre 19 e 30 anos, ensino médio completo e altura mínima de 1,65m
Este edital anuncia a realização de um concurso público para preenchimento de vagas na Secretaria de Estado da Fazenda do Maranhão, oferecendo vagas para os cargos de Auditor Fiscal da Receita Estadual, Técnico da Receita Estadual - Arrecadação e Fiscalização de Mercadorias em Trânsito e Técnico da Receita Estadual – Tecnologia da Informação. O edital define o período de inscrições, valor das taxas, requisitos para investidura nos cargos, reserva
Este documento anuncia a abertura de inscrições para um concurso público da Polícia Militar de Minas Gerais para o provimento de 120 vagas no Curso de Formação de Oficiais, com duração de dois anos. O concurso exigirá títulos de graduação em Direito, idade entre 18 e 30 anos, e aprovação em exames médicos, psicológicos e de aptidão física.
Este documento anuncia um concurso público para preenchimento de 3.600 vagas de Soldado da Polícia Militar do Rio de Janeiro, sendo 2.800 vagas para homens e 800 para mulheres. Ele descreve os requisitos para candidatura, como idade entre 18 e 30 anos, ensino médio completo, altura mínima de 1,65m para homens e 1,60m para mulheres. Também especifica o processo de inscrição online ou presencial entre 1 de junho e 15 de julho e a possibilidade de solicitação de i
Este edital abre concurso público para preenchimento de 153 vagas no Tribunal de Justiça de Rondônia, sendo 43 vagas para Analista Judiciário e 110 para Técnico Judiciário. O concurso será realizado pela Fundação Getúlio Vargas e consistirá em provas escritas objetiva e discursiva. As inscrições poderão ser feitas pela internet entre 20 de julho e 11 de agosto de 2015.
Este documento anuncia um concurso público para o preenchimento de 804 vagas para Professor de Educação Básica no Distrito Federal. Detalha os requisitos para inscrição e participação no concurso, incluindo taxa de inscrição, documentos necessários, datas importantes e etapas do processo de seleção.
Este edital convoca candidatos para preenchimento de vagas no cargo de Agente de Segurança Socioeducativo através de um concurso público composto por seis etapas eliminatórias e classificatórias. O cargo exige ensino médio completo e tem atribuições como vigilância de unidades socioeducativas, escolta de adolescentes e participação no processo de reinserção social. O concurso será válido por um ano e realizado em Belo Horizonte, com exceção da primeira e última etapas.
Edital para o concurso da Sudeco para os cargos de agente administrativo, analista técnico administrativo, arquiteto, contador, economista, engenheiro agrônomo, engenheiro ferroviário, engenheiro de produção, engenheiro civil e estatístico.
Este documento anuncia a abertura de inscrições para um concurso público para o cargo de Agente de Segurança Penitenciário na Secretaria de Estado de Defesa Social de Minas Gerais. O concurso terá seis etapas classificatórias e/ou eliminatórias, incluindo provas objetivas, testes físicos, exames médicos e curso de formação. Serão ofertadas 3535 vagas distribuídas entre 18 Regiões Integradas de Segurança Pública no estado.
Este documento anuncia a abertura de inscrições para um concurso público da Polícia Militar de Minas Gerais para o preenchimento de 1.410 vagas no Curso de Formação de Soldados, com início em março de 2016. Detalha os requisitos para ingresso, as etapas do concurso, remuneração e atribuições do cargo de Soldado.
Este documento anuncia a abertura de inscrições para um concurso público para o cargo de Assistente TécnicoAdministrativo do Ministério da Fazenda, com 960 vagas de ampla concorrência e 66 vagas para pessoas com deficiência. O documento define os requisitos para participação, como ensino médio completo, taxa de inscrição de R$62 e prazo para inscrição de 3 a 16 de fevereiro de 2014. Também estabelece as etapas do concurso e os requisitos para investidura no cargo.
Este documento anuncia um concurso público para preencher vagas no Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão. Detalha os cargos disponíveis, requisitos, taxas de inscrição, processo de inscrição online e prazos. Candidatos de baixa renda podem solicitar isenção da taxa.
Edital Concurso Polícia Militar do Estado do Rio de JaneiroConcursosPrevistos
Este documento anuncia a abertura das inscrições para um concurso público para o preenchimento de 6.000 vagas de Soldado Policial Militar na Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, contendo informações sobre as etapas do concurso, requisitos para participação, número e distribuição de vagas, taxas de inscrição e procedimentos para inscrição.
A Procuradoria Geral do Estado do Rio Grande do Sul (PGE-RS) publicou o edital para seu concurso. São 73 vagas.
Estude com o Concurso Virtual
http://www.concursovirtual.com.br/
Foi publicado nesta quinta-feira, dia 23, o edital para o concurso da Caixa Econômica Federal, destinado à formação de cadastro reserva. As vagas são para o cargo de técnico bancário, que exigem nível médio.
Este documento descreve as instruções para o concurso público do Tribunal de Contas do Estado do Paraná para o cargo de Analista de Controle Externo. Serão oferecidas vagas para diferentes áreas como Jurídica, Contábil, Informática, entre outras. As inscrições poderão ser realizadas online entre 7 e 30 de novembro de 2011 mediante pagamento de taxa de R$140. Os candidatos serão avaliados por provas objetivas e discursivas.
1. O documento anuncia um concurso público para provimento de vagas no cargo de Assistente de Educação da Secretaria de Educação do Distrito Federal, com provas objetivas de caráter eliminatório e classificatório.
2. São oferecidas vagas para três especialidades: Apoio Administrativo, Monitor e Secretário Escolar, com requisitos, atribuições, remuneração e jornada de trabalho definidos para cada uma.
3. O documento detalha também as normas de reserva de vagas para pessoas com deficiência e os
Este edital anuncia a abertura de inscrições para um concurso público para preenchimento de vagas no quadro técnico-administrativo da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro. São ofertadas vagas para cargos de nível superior e intermediário nos campi de Seropédica, Nova Iguaçu, Três Rios e Campos dos Goytacazes. O edital define as vagas reservadas para pessoas com deficiência e estabelece os requisitos e procedimentos para concorrer a essas vagas.
Prefeitura de Jurema publica edital de concurso para 116 vagasPortal NE10
Este edital anuncia a abertura de 116 vagas em concurso público na Prefeitura Municipal de Jurema-PE para provimento de cargos permanentes. O concurso será regido por este edital e realizado pela Fundação Vale do Piauí. 5% das vagas serão reservadas para pessoas com deficiência.
Este documento anuncia a abertura de inscrições para um concurso público para provimento de 50 vagas de Juiz Substituto no Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco. As inscrições preliminares poderão ser realizadas exclusivamente pela internet entre 19 de janeiro e 19 de fevereiro de 2015, devendo os candidatos encaminhar documentos comprobatórios dentro deste mesmo período. A Fundação Carlos Chagas foi contratada para organizar e aplicar as etapas do concurso.
Este edital anuncia a abertura das inscrições para o 19o Concurso Público para Provimento de Cargos de Procurador do Trabalho do Ministério Público do Trabalho. Serão ofertadas 09 vagas distribuídas em diversas regiões do país. As inscrições preliminares poderão ser realizadas online entre 02/02/2015 e 12/03/2015, mediante pagamento de taxa no valor de R$220,00, exceto para os candidatos que tiverem o pedido de isenção deferido.
Este documento descreve as etapas e requisitos de um concurso público para o cargo de Policial Rodoviário Federal, com 750 vagas. O concurso consiste em prova objetiva e redação, exame de capacidade física, avaliação psicológica, avaliação de saúde e curso de formação. Os requisitos incluem diploma de nível superior, Carteira Nacional de Habilitação categoria B, estar quite com a justiça eleitoral e militar.
O documento descreve a organização e legislação do Ministério Público no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, abordando tópicos como: a natureza e funções do MP na Constituição Federal; a Lei Orgânica Nacional do MP; a Lei Orgânica do MP do Rio de Janeiro; e resoluções internas do MP-RJ.
1. A Lei n.o 6.174/1970 estabelece o regime jurídico dos funcionários civis do Poder Executivo do Estado do Paraná.
2. Os cargos públicos são acessíveis a todos os brasileiros mediante aprovação em concurso público e dividem-se em cargos de provimento efetivo e provimento em comissão.
3. A lei trata também da organização dos quadros de pessoal, das funções gratificadas, e dos meios de provimento de cargos como nomeação, promoção, readmissão e
Este documento anuncia um concurso público para preenchimento de 3.600 vagas de Soldado da Polícia Militar do Rio de Janeiro, sendo 2.800 vagas para homens e 800 para mulheres. Ele descreve os requisitos para candidatura, como idade entre 18 e 30 anos, ensino médio completo, altura mínima de 1,65m para homens e 1,60m para mulheres. Também especifica o processo de inscrição online ou presencial entre 1 de junho e 15 de julho e a possibilidade de solicitação de i
Este edital abre concurso público para preenchimento de 153 vagas no Tribunal de Justiça de Rondônia, sendo 43 vagas para Analista Judiciário e 110 para Técnico Judiciário. O concurso será realizado pela Fundação Getúlio Vargas e consistirá em provas escritas objetiva e discursiva. As inscrições poderão ser feitas pela internet entre 20 de julho e 11 de agosto de 2015.
Este documento anuncia um concurso público para o preenchimento de 804 vagas para Professor de Educação Básica no Distrito Federal. Detalha os requisitos para inscrição e participação no concurso, incluindo taxa de inscrição, documentos necessários, datas importantes e etapas do processo de seleção.
Este edital convoca candidatos para preenchimento de vagas no cargo de Agente de Segurança Socioeducativo através de um concurso público composto por seis etapas eliminatórias e classificatórias. O cargo exige ensino médio completo e tem atribuições como vigilância de unidades socioeducativas, escolta de adolescentes e participação no processo de reinserção social. O concurso será válido por um ano e realizado em Belo Horizonte, com exceção da primeira e última etapas.
Edital para o concurso da Sudeco para os cargos de agente administrativo, analista técnico administrativo, arquiteto, contador, economista, engenheiro agrônomo, engenheiro ferroviário, engenheiro de produção, engenheiro civil e estatístico.
Este documento anuncia a abertura de inscrições para um concurso público para o cargo de Agente de Segurança Penitenciário na Secretaria de Estado de Defesa Social de Minas Gerais. O concurso terá seis etapas classificatórias e/ou eliminatórias, incluindo provas objetivas, testes físicos, exames médicos e curso de formação. Serão ofertadas 3535 vagas distribuídas entre 18 Regiões Integradas de Segurança Pública no estado.
Este documento anuncia a abertura de inscrições para um concurso público da Polícia Militar de Minas Gerais para o preenchimento de 1.410 vagas no Curso de Formação de Soldados, com início em março de 2016. Detalha os requisitos para ingresso, as etapas do concurso, remuneração e atribuições do cargo de Soldado.
Este documento anuncia a abertura de inscrições para um concurso público para o cargo de Assistente TécnicoAdministrativo do Ministério da Fazenda, com 960 vagas de ampla concorrência e 66 vagas para pessoas com deficiência. O documento define os requisitos para participação, como ensino médio completo, taxa de inscrição de R$62 e prazo para inscrição de 3 a 16 de fevereiro de 2014. Também estabelece as etapas do concurso e os requisitos para investidura no cargo.
Este documento anuncia um concurso público para preencher vagas no Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão. Detalha os cargos disponíveis, requisitos, taxas de inscrição, processo de inscrição online e prazos. Candidatos de baixa renda podem solicitar isenção da taxa.
Edital Concurso Polícia Militar do Estado do Rio de JaneiroConcursosPrevistos
Este documento anuncia a abertura das inscrições para um concurso público para o preenchimento de 6.000 vagas de Soldado Policial Militar na Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, contendo informações sobre as etapas do concurso, requisitos para participação, número e distribuição de vagas, taxas de inscrição e procedimentos para inscrição.
A Procuradoria Geral do Estado do Rio Grande do Sul (PGE-RS) publicou o edital para seu concurso. São 73 vagas.
Estude com o Concurso Virtual
http://www.concursovirtual.com.br/
Foi publicado nesta quinta-feira, dia 23, o edital para o concurso da Caixa Econômica Federal, destinado à formação de cadastro reserva. As vagas são para o cargo de técnico bancário, que exigem nível médio.
Este documento descreve as instruções para o concurso público do Tribunal de Contas do Estado do Paraná para o cargo de Analista de Controle Externo. Serão oferecidas vagas para diferentes áreas como Jurídica, Contábil, Informática, entre outras. As inscrições poderão ser realizadas online entre 7 e 30 de novembro de 2011 mediante pagamento de taxa de R$140. Os candidatos serão avaliados por provas objetivas e discursivas.
1. O documento anuncia um concurso público para provimento de vagas no cargo de Assistente de Educação da Secretaria de Educação do Distrito Federal, com provas objetivas de caráter eliminatório e classificatório.
2. São oferecidas vagas para três especialidades: Apoio Administrativo, Monitor e Secretário Escolar, com requisitos, atribuições, remuneração e jornada de trabalho definidos para cada uma.
3. O documento detalha também as normas de reserva de vagas para pessoas com deficiência e os
Este edital anuncia a abertura de inscrições para um concurso público para preenchimento de vagas no quadro técnico-administrativo da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro. São ofertadas vagas para cargos de nível superior e intermediário nos campi de Seropédica, Nova Iguaçu, Três Rios e Campos dos Goytacazes. O edital define as vagas reservadas para pessoas com deficiência e estabelece os requisitos e procedimentos para concorrer a essas vagas.
Prefeitura de Jurema publica edital de concurso para 116 vagasPortal NE10
Este edital anuncia a abertura de 116 vagas em concurso público na Prefeitura Municipal de Jurema-PE para provimento de cargos permanentes. O concurso será regido por este edital e realizado pela Fundação Vale do Piauí. 5% das vagas serão reservadas para pessoas com deficiência.
Este documento anuncia a abertura de inscrições para um concurso público para provimento de 50 vagas de Juiz Substituto no Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco. As inscrições preliminares poderão ser realizadas exclusivamente pela internet entre 19 de janeiro e 19 de fevereiro de 2015, devendo os candidatos encaminhar documentos comprobatórios dentro deste mesmo período. A Fundação Carlos Chagas foi contratada para organizar e aplicar as etapas do concurso.
Este edital anuncia a abertura das inscrições para o 19o Concurso Público para Provimento de Cargos de Procurador do Trabalho do Ministério Público do Trabalho. Serão ofertadas 09 vagas distribuídas em diversas regiões do país. As inscrições preliminares poderão ser realizadas online entre 02/02/2015 e 12/03/2015, mediante pagamento de taxa no valor de R$220,00, exceto para os candidatos que tiverem o pedido de isenção deferido.
Este documento descreve as etapas e requisitos de um concurso público para o cargo de Policial Rodoviário Federal, com 750 vagas. O concurso consiste em prova objetiva e redação, exame de capacidade física, avaliação psicológica, avaliação de saúde e curso de formação. Os requisitos incluem diploma de nível superior, Carteira Nacional de Habilitação categoria B, estar quite com a justiça eleitoral e militar.
O documento descreve a organização e legislação do Ministério Público no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, abordando tópicos como: a natureza e funções do MP na Constituição Federal; a Lei Orgânica Nacional do MP; a Lei Orgânica do MP do Rio de Janeiro; e resoluções internas do MP-RJ.
1. A Lei n.o 6.174/1970 estabelece o regime jurídico dos funcionários civis do Poder Executivo do Estado do Paraná.
2. Os cargos públicos são acessíveis a todos os brasileiros mediante aprovação em concurso público e dividem-se em cargos de provimento efetivo e provimento em comissão.
3. A lei trata também da organização dos quadros de pessoal, das funções gratificadas, e dos meios de provimento de cargos como nomeação, promoção, readmissão e
O documento resume os principais conceitos e classificações do controle externo, abordando: 1) as classificações do controle externo de acordo com seu posicionamento e natureza; 2) os momentos do controle; 3) as funções e natureza jurídica dos Tribunais de Contas; 4) as competências constitucionais dos Tribunais de Contas, incluindo o TCM-RJ.
Resumo de Ciências da Administração para Concurso TCM-RJ 2016 de Técnico de Controle Externo. Veja mais materiais gratuitas para TCM-RJ no blog: https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/cat/cursos-e-concursos/concurso-tcm-rj/
1) O documento resume os principais pontos sobre direitos políticos e eleições na Constituição brasileira, incluindo requisitos para votar e se candidatar.
2) São definidos conceitos como voto, sufrágio e escrutínio, e descritos os modelos de democracia direta, indireta e participativa.
3) São detalhados os requisitos para exercer a capacidade eleitoral ativa e passiva, como alistamento, idade mínima e impedimentos como analfabetismo.
O documento apresenta os conteúdos programáticos para um curso de capacitação, incluindo conhecimentos gerais sobre língua portuguesa, informática e raciocínio lógico. Nos conhecimentos específicos, são listados tópicos de direito constitucional, administrativo, penal e processual penal, além de direitos humanos.
1) O documento discute conceitos básicos de conjuntos e suas operações como união, interseção e diferença.
2) Aborda também os diferentes tipos de números (naturais, inteiros, racionais e reais) e suas propriedades.
3) Explica medidas como comprimento, área, volume, massa e tempo, além de potenciação, radiciação e expressões algébricas.
Resumo de Administração Financeira e Orçamentária para Concurso TCM-RJ 2016 de Técnico de Controle Externo. Veja mais resumos para TCM-RJ no blog: https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/cat/cursos-e-concursos/concurso-tcm-rj/
O documento anuncia um concurso público do Banco de Brasília (BRB) para preenchimento de vagas de nível superior e médio. Serão realizadas provas objetivas e discursivas eliminatórias e classificatórias. Os cargos de nível superior incluem Advogado, Analista de Tecnologia da Informação, Assistente Social, Engenheiro de Segurança do Trabalho, Médico do Trabalho e Psicólogo. Os cargos de nível médio incluem Auxiliar de Enfermagem do Trabalho, Escrit
O documento discute três casos relacionados ao Direito do Consumidor no âmbito de compra e venda de imóveis. O primeiro trata da prescrição trienal sobre a pretensão de restituição de valores pagos a título de comissão de corretagem ou SATI. O segundo analisa a validade da cláusula que transfere ao consumidor o pagamento da comissão de corretagem, desde que o preço total seja informado. E o terceiro considera abusiva a cobrança de SATI ao consumidor pelo promitente-vendedor.
Resolução das Provas de Raciocínio Lógico do Concurso EBSERHEstratégia Concursos
1) O documento contém 15 questões de raciocínio lógico com suas respectivas soluções. 2) As questões envolvem cálculos, análise de sequências numéricas e lógica proposicional. 3) Os tipos de questões incluem divisão de salário, identificação de elementos em sequências, contagem de praticantes de esportes e equivalências lógicas.
Resumo de Português para Concursos das bancas FCC,Cespe, ESAF, FGV e Consulplan. Veja mais dicas de estudo e resumos no blog: https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog
O documento discute questões de provas de concursos para analista administrativo e judiciário do TRE-SP. As questões abordam temas como teorias da motivação, teoria da contingência de liderança de Fiedler, níveis de maturidade em gestão de processos e conceitos de projetos e estrutura analítica de projetos.
Aula demo do Curso de Informática Básica para Concurso.
O Estratégia preparou um curso de informatica basica especialmente para quem está apenas começando à estudar para concursos públicos. Os cursos para iniciantes em concursos são focados nos principais tópicos cobrados em provas de vários concursos .
Veja o curso completo de informática básica para Concurso no site: https://www.estrategiaconcursos.com.br/cursosPorConcurso/cursos-para-iniciantes/
Entenda as funções de Contas Retificadoras na Contabilidade e estude para sua próxima prova de Contabilidade com resumo gratuito do Estratégia Concursos.
O documento fornece informações sobre o concurso público do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) para os cargos de Oficial de Apoio Judicial e Oficial Judiciário, incluindo detalhes sobre vagas, remuneração, benefícios, estrutura da prova e disciplinas cobradas.
Resolvemos fazer esse resumo Teste Anpad para você relembrar os principais tópicos. O intuito aqui não
é englobar toda a matéria, mas sim aqueles assuntos que têm grandes chances de cair na sua prova ANPAD.
Veja nosso curso completo para teste Anpad aqui: https://www.estrategiaconcursos.com.br/cursosPorConcurso/anpad/
Este edital anuncia a realização de um concurso público para preenchimento de 1.178 vagas de Professor B para Ensino Fundamental e Médio em diversas disciplinas e municípios do Espírito Santo. Os candidatos serão submetidos a provas objetivas e discursiva para avaliar seus conhecimentos, e terão titulação avaliada. Exige-se diploma de curso superior de licenciatura na área de atuação e registro no órgão de classe correspondente.
Este documento anuncia a abertura de inscrições para um concurso público para o provimento de 150 vagas no cargo de Delegado de Polícia Federal. O concurso será realizado em duas etapas, incluindo provas objetivas, discursivas, exames físico, médico e psicológico, avaliação de títulos e prova oral na primeira etapa, e curso de formação profissional na segunda etapa. O documento detalha os requisitos, atribuições e remuneração do cargo, assim como as normas e prazos
O documento descreve a legislação institucional da Polícia Militar do Estado do Maranhão. Ele define termos e situações dos policiais militares, regras para ingresso na corporação, hierarquia e disciplina. O documento também especifica requisitos para ingresso nos quadros de oficiais, praças e cursos de formação.
Este documento descreve o Estatuto dos Policiais Militares do estado do Piauí, definindo suas obrigações, deveres, direitos e prerrogativas. Ele estabelece as regras para ingresso na Polícia Militar por meio de concurso público, com etapas como exames, investigação social e curso de formação. Também trata da hierarquia e disciplina dentro da corporação policial militar.
Projeto de Lei 5495/2014, referente à Lei Orgânica do Sistema PrisionalCláudio Chasmil
Este documento estabelece as carreiras, direitos, deveres e regras de progressão dos servidores da Secretaria de Estado de Defesa Social de Minas Gerais. Ele define as etapas do concurso público, incluindo provas, investigação social e curso de formação, e estabelece requisitos para ingresso, progressão entre graus e níveis, estágio probatório e adicional de desempenho.
Este documento estabelece as carreiras, direitos, deveres e garantias dos servidores da Secretaria de Estado de Defesa Social de Minas Gerais. Ele define as etapas de ingresso, progressão e promoção nas carreiras, incluindo concurso público, estágio probatório e avaliações de desempenho. Também trata do adicional de desempenho pago aos servidores.
Lei n 3.808_16-07-1981-estatuto-dos-policiais-militares-do-piauiAndré Ricardo Borges
Este documento estabelece o Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Piauí, definindo suas obrigações, direitos e prerrogativas. Ele regulamenta o ingresso na Polícia Militar por meio de concurso público, com provas de conhecimentos, psicológica, de saúde e aptidão física. Também trata da hierarquia e disciplina dentro da corporação, assim como da carreira dos policiais.
Esta lei complementar estabelece os critérios e condições para promoção das praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Rio Grande do Norte, incluindo critérios como antiguidade, merecimento, bravura e ressarcimento. Ela define os requisitos para ingresso no quadro de acesso e promoção entre graduações, além de tratar de vagas, processamento de promoções e datas para realização.
Este documento estabelece o regime jurídico dos funcionários públicos civis do estado de Pernambuco, definindo os tipos de cargos, requisitos para provimento, nomeação, posse e garantias. Define cargos de provimento efetivo ou em comissão, exigindo concurso público para nomeação efetiva e livre escolha do governador para cargos em comissão. Estabelece também requisitos mínimos para participação em concurso e posse, além de regras para prestação de garantias.
Estatuto dos funcionários públicos do estado de pernambucoGovernor
Este documento estabelece o regime jurídico dos funcionários públicos civis do estado de Pernambuco. Define os tipos de cargos públicos, as formas de provimento, os requisitos para nomeação, posse e exercício, além das garantias exigidas.
1. O documento descreve as regras e etapas de um concurso público para o cargo de Soldado Policial Militar na Polícia Militar de Rondônia.
2. Serão realizadas provas objetiva, redação, teste físico, avaliação psicológica e exames médicos, além de um curso de formação.
3. Os candidatos serão avaliados por classificação e eliminação ao longo das etapas.
EDITAL CONCURSO - POLÍCIA MILITAR DE RONDÔNIA 2014Kesley de Souza
1. O documento é um edital de concurso público para o cargo de Soldado Policial Militar na Polícia Militar de Rondônia.
2. O concurso terá provas objetivas, redação, testes físicos e avaliações psicológicas e médicas, além de um curso de formação.
3. Serão ofertadas 240 vagas para Soldado, sendo 216 para homens e 24 para mulheres.
edital: Policial Militar do Estado de Rondônia são 240 vagasInfoMidi
1. O documento descreve as regras e etapas de um concurso público para o cargo de Soldado Policial Militar na Polícia Militar de Rondônia.
2. Serão realizadas provas objetiva, redação, teste físico, avaliação psicológica e exames médicos, além de um curso de formação.
3. Os candidatos deverão ter nível médio completo, idade entre 18 e 28 anos, altura mínima e não possuir antecedentes criminais.
Minuta da lei de promoção de praças ACSPMRNACS PM RN
Este documento estabelece as diretrizes para promoção das praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Rio Grande do Norte, definindo critérios como antiguidade, mérito, bravura e tempo de serviço. É regulamentado o ingresso na carreira, os requisitos básicos e as condições para inclusão no quadro de acesso e promoção entre graduações.
Este documento descreve a Lei no 6.843 de 28 de julho de 1986, que estabelece o Estatuto da Polícia Civil do Estado de Santa Catarina. A lei define normas sobre o regime jurídico dos policiais civis, provimento de cargos, direitos, deveres, promoção, remoção e processo disciplinar. A lei foi alterada por outras leis posteriores.
Este edital abre inscrições para 350 vagas de Escrivão de Polícia e 350 vagas de Inspetor de Polícia na Polícia Civil do Rio Grande do Sul entre 23 de maio e 22 de junho de 2013. O concurso consistirá em provas objetivas, prova de redação, exames médicos, avaliação psicológica, investigação de vida pregressa e curso de formação. Os candidatos deverão optar por uma das regiões policiais e pelo cargo de Escrivão ou Inspetor no ato da inscrição.
Este documento anuncia um concurso público para o preenchimento de 20 vagas de Escrivão de Polícia Civil no Piauí, com inscrições entre 16 de abril e 2 de maio de 2014. O concurso consistirá em prova escrita objetiva, testes de aptidão física e psicológico, investigação social e curso de formação. Os candidatos serão lotados em delegacias de um dos 10 grupos de concorrência listados no edital.
Este documento anuncia um concurso público para o preenchimento de 20 vagas de Escrivão de Polícia Civil no Piauí, com inscrições entre 16 de abril e 2 de maio de 2014. O concurso consistirá em prova escrita objetiva, teste de digitação, exames de saúde, teste de aptidão física, exame psicológico e investigação social. Os candidatos serão lotados em unidades policiais de acordo com o grupo de concorrência escolhido.
Edital concurso Polícia Civil de Goiás - EscrivãoConcurso Virtual
Este documento descreve um edital de concurso público para o cargo de Escrivão de Polícia de 3a Classe da Polícia Civil do Estado de Goiás, com as seguintes informações essenciais:
1. Serão oferecidas 300 vagas distribuídas entre as regionais;
2. O concurso consistirá em 8 etapas eliminatórias e/ou classificatórias, incluindo provas, avaliações física, médica e psicológica;
3. O subsídio do cargo é de R
Lei municipal 1456 1993-carreira de funcionários e quadro de pessoalGustavo Amorim
Este documento estabelece as diretrizes para a carreira dos funcionários públicos municipais do poder executivo de Arcos, Minas Gerais. Ele define termos como cargo, classe e carreira e estabelece regras para ingresso, progressão e promoção na carreira, incluindo requisitos de tempo de serviço e avaliação de desempenho.
Este documento descreve as normas e etapas de um concurso público para o cargo de Agente de Polícia de 3a Classe da Polícia Civil do Estado de Goiás, com 344 vagas. O concurso consistirá em 7 etapas eliminatórias e/ou classificatórias, incluindo provas, avaliações médica, física e psicológica, investigação social e curso de formação. As inscrições poderão ser realizadas via internet mediante pagamento de taxa de R$128,00.
Semelhante a LEI COMPLEMENTAR Nº 1.291, DE 22 DE JULHO DE 2016 (20)
Curso de Direito Administrativo para Concurso Polícia FederalEstratégia Concursos
1. O direito administrativo surgiu como ramo autônomo do direito no fim do século XVIII e início do século XIX, com o fim do absolutismo monárquico e o surgimento do Estado de Direito.
2. O direito administrativo lida com as relações entre a administração pública e os administrados, regulando a atuação da primeira perante os particulares.
3. As principais fontes do direito administrativo são a Constituição, as leis, os decretos, os regimentos e a jurisprudência.
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Aula demo do Curso de Contabilidade para Concurso Polícia Federal, em PDF.
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Este documento apresenta um resumo do conteúdo de Português que pode cair na prova do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro organizada pelo CESPE/CESBRASPE. O autor analisa provas anteriores e conclui que as questões mais frequentes envolvem interpretação e tipologia textual, seguidas de domínio da estrutura morfossintática e ortografia. Ele também fornece dicas para a interpretação de texto e distribui o conteúdo do edital em aulas, indicando quais temas devem receber mais aten
Aula Demo do Curso de Legislação Especial para Concurso TJ-RJ 2020.
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O documento discute a prova de Auditoria Fiscal aplicada pela Cespe para o cargo de Auditor Fiscal da SEFAZ AL em 2020. Apresenta:
1) Uma análise da distribuição dos assuntos cobrados, com foco maior em normas atípicas e procedimentos de auditoria;
2) Um resumo da abordagem dos professores Tonyvan Carvalho e Guilherme Sant'Anna sobre o escopo da auditoria fiscal na prova;
3) Uma tabela com a distribuição numérica de questões por tema.
Aula demonstrativa do Curso de Inglês para Concurso PCDF de Escrivão (pós-edital). Confira o Curso completo para Concurso PCDF no site: https://www.estrategiaconcursos.com.br/cursosPorConcurso/policia-civil-do-distrito-federal-pc-df/
1. A Teoria Geral dos Direitos Humanos abrange conceitos como dignidade da pessoa humana, limitação do arbítrio do Estado e igualdade como aspecto central das relações sociais.
2. Os direitos humanos constituem um conjunto de faculdades e instituições que concretizam as exigências de dignidade, liberdade e igualdade humanas.
3. A dignidade é a convicção de que todos os seres humanos têm direito a serem igualmente respeitados pelo simples fato de sua humanidade.
Aula Demo do Curso de Legislação Tributária para Concurso SEFAZ-AL de Auditor Fiscal. Confira o curso completo para concurso SEFAZ-AL no site: https://www.estrategiaconcursos.com.br/curso/legislacao-tributaria-p-sefaz-al-auditor-fiscal-da-receita-estadual-com-videoaulas-pos-edital/
Curso Administração Pública e Poder Judiciário para Concurso TJ-PAEstratégia Concursos
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O documento apresenta um resumo sobre a Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), abordando seus principais pontos como: a autonomia política, administrativa e financeira do DF; os valores fundamentais do DF, que incluem a autonomia, cidadania, dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho e pluralismo político; e a organização da LODF em oito títulos que tratam de temas como os poderes, orçamento, ordem econômica e política urbana e rural do DF.
A influência do comércio eletrônico no processo de gestão das livrarias e edi...AntonioLobosco3
Artigo extraído da Dissertação apresentada ao Programa de Pós-Graduação em Administração de Empresas, Área de Concentração: Estratégia e Inovação, da Universidade Cidade de São Paulo para obtenção do título de Mestre em Administração de Empresas, sob orientação do Prof. Dr. Denis Donaire.
A festa junina é uma tradicional festividade popular que acontece durante o m...ANDRÉA FERREIRA
Os historiadores apontam que as origens da Festa Junina estão diretamente relacionadas a festividades pagãs realizadas na Europa no solstício de verão, momento em que ocorre a passagem da primavera para o verão.
Psicologia e Sociologia - Módulo 2 – Sociedade e indivíduo.pptx
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.291, DE 22 DE JULHO DE 2016
1. Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo - Ficha informativa
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.291, DE 22 DE JULHO DE 2016
Institui a Lei de Ingresso na Polícia Militar do Estado de São Paulo e dá
providências correlatas
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei
complementar:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 1º - O ingresso na Polícia Militar do Estado de São Paulo dar-se-á por
meio de concurso público de provas ou de provas e títulos, nos termos desta lei
complementar, para as seguintes carreiras:
I - Quadro de Oficiais Policiais Militares (QOPM);
II - Quadro de Oficiais de Saúde (QOS);
III - Quadro de Oficiais Músicos (QOM);
IV - Quadro de Praças Policiais Militares (QPPM).
Parágrafo único - O planejamento, a coordenação e a realização dos concursos
públicos se darão sob a gestão do Comandante Geral, que poderá delegá-la ao
órgão de pessoal da Polícia Militar do Estado, admitida a possibilidade de
realização por meio de terceiros, na forma da lei, de uma ou da totalidade das
etapas de que trata o artigo 4º desta lei complementar.
CAPÍTULO II
DO CONCURSO PÚBLICO
SEÇÃO I
DOS REQUISITOS PARA INSCRIÇÃO
Artigo 2º - São requisitos para inscrição no concurso de ingresso nas carreiras
da Polícia Militar:
I - ser brasileiro;
II - ter idade mínima de 17 (dezessete) anos;
III - ter idade máxima de:
a) 30 (trinta) anos, para ingresso no QOPM;
b) 35 (trinta e cinco) anos, para ingresso no QOS;
c) 35 (trinta e cinco) anos, para ingresso no QOM;
d) 30 (trinta) anos, para ingresso no QPPM;
IV - ter estatura mínima, descalço e descoberto, de:
a) 155 cm (cento e cinquenta e cinco centímetros), se mulher;
b) 160 cm (cento e sessenta centímetros), se homem;
V - haver recolhido a taxa de inscrição prevista no edital.
§ 1º - A idade máxima prevista no inciso III não se aplica ao candidato
pertencente aos quadros da Polícia Militar do Estado de São Paulo.
§ 2º - O inciso IV deste artigo não se aplica à inscrição no concurso público para
o QOS e QOM.
Artigo 3º - O candidato ao ingresso não poderá apresentar tatuagem que, nos
termos do detalhamento constante nas normas do Comando da Polícia Militar:
I - divulgue símbolo ou inscrição ofendendo valores e deveres éticos inerentes
aos integrantes da Polícia Militar;
2. II - faça alusão a:
a) ideologia terrorista ou extremista contrária às instituições democráticas ou que
pregue a violência ou a criminalidade;
b) discriminação ou preconceito de raça, credo, sexo ou origem;
c) ideia ou ato libidinoso;
d) ideia ou ato ofensivo aos direitos humanos;
III - seja visível na hipótese do uso de uniforme que comporte camisa de manga
curta e bermuda, correspondente ao uniforme operacional de verão.
SEÇÃO II
DAS ETAPAS
Artigo 4º - Os concursos públicos, independentemente do Quadro, obedecerão
às seguintes etapas:
I - exames de conhecimentos, constituídos de prova objetiva e dissertativa, com
grau de dificuldade correspondente ao nível de ensino exigido para ingresso à
respectiva carreira;
II - exames de aptidão física, com o intuito de avaliar as condições físicas
mínimas para o desempenho do cargo público referente ao Quadro;
III - exames de saúde, que compreenderão exames médicos, odontológicos e
toxicológicos;
IV - exames psicológicos, destinados à avaliação das características cognitivas
e de personalidade do candidato para o desempenho adequado das atividades
inerentes à carreira pretendida, de acordo com os parâmetros do perfil
psicológico estabelecido para o exercício;
V - avaliação da conduta social, da reputação e da idoneidade, realizada de
forma sigilosa por intermédio de investigação social de órgão técnico da Polícia
Militar do Estado de São Paulo, objetivando averiguar os fatos atuais e
pregressos relativos ao candidato em seus aspectos social, moral, profissional e
escolar, quanto à compatibilidade para o exercício do cargo;
VI - análise de documentos, visando à comprovação dos requisitos exigidos para
o cargo público pretendido;
VII - análise de títulos, visando à apuração da respectiva pontuação obtida pelo
candidato.
§ 1º - As etapas previstas neste artigo terão o seguinte caráter:
1 - eliminatório e classificatório: inciso I;
2 - eliminatório: incisos II a VI;
3 - classificatório: inciso VII.
§ 2º - Os exames toxicológicos, de que trata o inciso III deste artigo, poderão ser
realizados a qualquer tempo, durante as etapas do concurso público.
§ 3º - A organização das etapas e a descrição dos critérios de avaliação de que
trata este artigo serão definidas em regulamento.
§ 4º - O candidato será responsável pela veracidade dos dados, fatos e
documentos por ele apresentados durante as etapas do concurso, de modo que
irregularidades, inconsistências ou omissões constatadas implicam sua
reprovação e consequente eliminação do processo seletivo.
SEÇÃO III
DOS RECURSOS
Artigo 5º - O candidato poderá recorrer administrativamente do resultado de
cada etapa do concurso, no prazo de 3 (três) dias úteis, a partir de sua
publicação.
3. Artigo 6º - Serão apreciados apenas os recursos que versem sobre matéria
afeta ao concurso.
Parágrafo único - Os recursos deverão apontar o dispositivo legal,
regulamentar ou editalício violado, o prejuízo causado, e não serão admitidos
como mero pedido de revisão, reavaliação ou repetição da prova.
Artigo 7º - Os recursos serão dirigidos ao Presidente da Comissão Especial do
Concurso, que emitirá decisão final, dirimindo administrativamente a questão em
última instância.
SEÇÃO IV
DA CLASSIFICAÇÃO FINAL
Artigo 8º - Os candidatos aprovados serão classificados em ordem decrescente
de nota final do concurso.
§ 1º - A nota final resulta do somatório das notas das provas que compõem a
etapa de exames de conhecimentos e da pontuação atribuída na avaliação dos
títulos, quando houver.
§ 2º - Na hipótese de empate do resultado final, serão adotados,
sucessivamente, como critérios de desempate:
1 - maior nota obtida na prova objetiva;
2 - maior nota obtida na prova dissertativa;
3 - idade mais avançada.
CAPÍTULO III
DA NOMEAÇÃO, POSSE E INÍCIO DE EXERCÍCIO
Artigo 9º - Compete ao Governador do Estado a nomeação de candidatos aos
cargos das carreiras previstas no artigo 1º desta lei complementar e ao dirigente
do órgão de pessoal da Polícia Militar a posse.
§ 1º - A nomeação poderá ser precedida de prévia anuência por parte do
candidato.
§ 2º - O Governador do Estado, por meio de decreto, poderá delegar ao
Secretário de Segurança Pública a competência para praticar o ato de nomeação
descrito no “caput” deste artigo.
Artigo 10 - A posse ocorrerá com a assinatura do termo de posse em data
prevista pela Administração para esse fim, devendo esse ato ser realizado
pessoalmente pelo candidato nomeado ao cargo a ser provido, sendo vedada a
posse por procuração.
§ 1º - A posse ocorrerá em até 30 (trinta) dias após a publicação do ato de
nomeação e dará início ao exercício.
§ 2º - Se a posse não se der na data prevista pela administração, por vontade
do empossando, o ato de nomeação será tornado sem efeito.
Artigo 11 - São condições para posse nas carreiras policiais militares:
I - possuir higidez física e mental;
II - possuir aptidão física compatível com o exercício do cargo;
III - possuir perfil psicológico compatível com o exercício do cargo;
IV - estar quite com as obrigações eleitorais;
V - estar quite com as obrigações militares, se do sexo masculino;
VI - ter boa conduta social, reputação e idoneidade ilibadas;
VII - se militar, estar enquadrado pelo menos no comportamento disciplinar
“bom” ou equivalente, e não ter cometido, nos 2 (dois) últimos anos, transgressão
disciplinar classificada como “grave” ou equivalente;
VIII - se ex-integrante de qualquer uma das Forças Armadas ou de Força
Auxiliar, não ter sido demitido “ex officio” por ter sido declarado indigno para o
4. oficialato ou com ele incompatível, excluído ou licenciado a bem da disciplina,
salvo em caso de reabilitação;
IX - não ter sido, nos últimos 5 (cinco) anos na forma da legislação vigente:
a) responsabilizado por ato lesivo ao patrimônio público de qualquer esfera de
governo em processo disciplinar administrativo, do qual não caiba mais recurso,
contado o prazo a partir da data do cumprimento da sanção;
b) condenado em processo criminal transitado em julgado, contado o prazo a
partir da data do cumprimento da pena.
§ 1º - Para o ingresso no QOPM, além dos requisitos gerais previstos neste
artigo, o candidato deverá ter concluído o ensino médio ou equivalente.
§ 2º - Para ingresso no QOS, além dos requisitos gerais previstos neste artigo,
será exigida a conclusão de curso de nível superior de graduação ou habilitação
legal correspondente, necessária para o exercício profissional das atribuições
inerentes ao cargo, reconhecido pelo Ministério da Educação ou por órgão oficial
competente.
§ 3º - Para o ingresso no QOM, além dos requisitos gerais previstos neste artigo:
1 - será exigido o título de bacharel em Música, obtido em estabelecimento
reconhecido pelo Ministério da Educação ou por órgão oficial competente;
2 - serão exigidos conhecimentos técnico-musicais e gerais, definidos em
regulamento, para o exercício profissional das atribuições atinentes ao cargo.
§ 4º - Para o ingresso no QPPM, além dos requisitos gerais previstos neste
artigo, o candidato deverá:
1 - ter concluído o ensino médio ou equivalente;
2 - ser habilitado para condução de veículo motorizado entre as categorias “B” e
“E”.
Artigo 12 - Se for constatado que a candidata nomeada está grávida e que a
frequência ao curso específico do Sistema de Ensino da Polícia Militar, em razão
das atividades curriculares previstas, pode trazer risco à sua saúde ou do
nascituro, será a candidata, após tomar posse, submetida a nova inspeção de
saúde, que declarará a sua condição para iniciar ou não o curso.
§ 1º - Se o parecer médico for contrário ao início do curso, a empossada grávida
terá assegurado o direito de ser matriculada no primeiro curso iniciado após o
encerramento do respectivo período de afastamento, correspondente ao período
de licença à gestante.
§ 2º - A empossada grávida que não obtiver autorização médica para iniciar o
curso específico integrante do Sistema de Ensino da Polícia Militar, nos termos
do “caput” deste artigo, será empenhada em atividades administrativas na
Unidade responsável pelo desenvolvimento do respectivo curso, durante o
período gestacional.
Artigo 13 - Constatada a inobservância a algum dos requisitos previstos de
inscrição ou condições de posse previstos nesta lei complementar, por fato ou
causa preexistente ao ingresso, a nomeação será invalidada pela mesma
autoridade que expediu o ato de nomeação, nos termos do artigo 9º desta lei
complementar.
Parágrafo único - Ocorrendo a hipótese prevista no “caput” deste artigo após a
realização da posse, a invalidação do ato se dará mediante instauração de
processo exoneratório, conforme estabelecido em regulamento.
CAPÍTULO IV
DO ESTÁGIO PROBATÓRIO E DA ESTABILIDADE
5. Artigo 14 - A estabilidade do militar do Estado é adquirida após o cumprimento
de estágio probatório, o qual será realizado de acordo com as características
específicas de cada carreira e nos termos desta lei complementar.
Artigo 15 - O estágio probatório tem início com o exercício do cargo, que é
concomitante com a posse, nos termos do § 1º do artigo 10 desta lei
complementar, e se dá:
I - para ingresso no QOPM, na condição de Aluno Oficial PM, durante a
graduação em curso específico e o consequente estágio administrativo-
operacional, na condição de Aspirante-a- Oficial PM, conforme previsto no
Sistema de Ensino da Polícia Militar, instituído pela Lei Complementar nº 1.036,
de 11 de janeiro de 2008;
II - para ingresso no QOS, na condição de 2º Tenente Estagiário, com duração
de 1 (um) ano, mediante conclusão com aproveitamento de curso de adaptação
previsto no Sistema de Ensino da Polícia Militar, instituído pela Lei
Complementar nº 1.036, de 11 de janeiro de 2008;
III - para ingresso no QOM, na condição de 2º Tenente Estagiário, com duração
de 3 (três) anos, mediante conclusão com aproveitamento de curso de
adaptação previsto no Sistema de Ensino da Polícia Militar, instituído pela Lei
Complementar nº 1.036, de 11 de janeiro de 2008;
IV - para ingresso no QPPM, na graduação de Soldado PM de 2ª Classe, com
duração de 3 (três) anos.
Parágrafo único - Aprovado no estágio probatório de que trata este artigo, o
militar do Estado será promovido nos termos da lei de promoções do respectivo
Quadro.
Artigo 16 - Durante o estágio probatório, será verificado, a qualquer tempo, o
preenchimento dos seguintes requisitos:
I - aptidão para a carreira, aferida pelo conceito de aptidão emitido pelo
Comandante de sua organização policial-militar;
II - conduta social, reputação e idoneidade ilibadas;
III - dedicação ao serviço;
IV - aproveitamento escolar;
V - perfil psicológico compatível com o cargo;
VI - aptidão física adequada;
VII - condições adequadas de saúde física e mental;
VIII - comprometimento com os valores, os deveres éticos e a disciplina policiais-
militares.
§ 1º - Os requisitos constantes neste artigo e os procedimentos para sua aferição
serão detalhados em regulamento e verificados por meio de apuração efetuada
por órgãos competentes da Polícia Militar do Estado.
§ 2º - O conceito de aptidão para a carreira, de que trata o inciso I deste artigo,
será emitido por Oficial do posto de Coronel ou Tenente-Coronel como resultado
da avaliação das competências pessoais e profissionais do militar do Estado em
estágio probatório no exercício da função policial-militar.
Artigo 17 - Será exonerado o militar do Estado em estágio probatório que deixar
de preencher qualquer um dos requisitos estabelecidos no artigo 16 desta lei
complementar, mediante processo específico, assegurados os direitos da ampla
defesa e do contraditório.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
6. Artigo 18 - As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar
correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
Artigo 19 - Ficam revogados a Lei nº 2.781, de 10 de abril de 1981; o artigo 19
da Lei Complementar nº 419, de 25 de outubro de 1985; o § 3º do artigo 12 e os
artigos 13 e 14, do Decreto-lei nº 13.654, de 6 de novembro de 1943.
Artigo 20 - Esta lei complementar e sua Disposição Transitória entram em vigor
na data de sua publicação.
DISPOSIÇÃO TRANSITÓRIA
Artigo único - Os concursos, cursos e estágios probatórios em desenvolvimento
na Polícia Militar na data da publicação desta lei complementar continuarão a ser
regidos pelas normas vigentes à época em que foram iniciados.
Palácio dos Bandeirantes, 22 de julho de 2016.
GERALDO ALCKMIN
Mágino Alves Barbosa Filho
Secretário da Segurança Pública
Renato Augusto Zagallo Villela dos Santos
Secretário da Fazenda
Marcos Antonio Monteiro
Secretário de Planejamento e Gestão
Samuel Moreira da Silva Junior
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnica da Casa Civil, aos 22 de julho de 2016.