Este documento descreve o Estatuto dos Policiais Militares do estado do Piauí, definindo suas obrigações, deveres, direitos e prerrogativas. Ele estabelece as regras para ingresso na Polícia Militar por meio de concurso público, com etapas como exames, investigação social e curso de formação. Também trata da hierarquia e disciplina dentro da corporação policial militar.

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POLÍCIA MILITAR
ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES
E
LEGISLAÇÃO APROVADA 2003/2006

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Fonte: Internet

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ESTATUTO DOS POLICIAIS
MILITARES DO ESTADO DO PIAUÍ

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LEI Nº 3.808, DE 16 DE JULHO DE 1981 (Publicada no DOE nº 140, de 29.07.1981)
Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares do Estado
do Piauí, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ,
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O presente Estatuto regula a situação, obrigações, deveres, direitos e
prerrogativas dos policiais–militares do Estado do Piauí.
Art. 2º - A Polícia Militar do Estado do Piauí, subordinada operacionalmente ao
Secretário de Justiça e Segurança Pública, é uma instituição permanente, considerada força
auxiliar e reserva do Exército, com organização e atribuições definidas em Lei.
Art. 3º - Os integrantes da Polícia Militar, em razão da destinação constitucional da
Corporação e em decorrência das Leis vigentes, constituem uma categoria especial dos
servidores públicos estaduais e são denominados policiais–militares.
§ 1º - Os policiais–militares encontram-se em uma das seguintes situações:
a) na ativa:
I – os policiais–militares de carreira;
II – os incluídos na Polícia Militar voluntariamente, durante os prazos a que
se obrigam a servir;
III – os componentes da reserva remunerada quando convocados; e
IV – os alunos de órgãos de formação de policiais–militares da ativa.
b) na inatividade:
I – na reserva remunerada, quando pertencem à reserva da Corporação e
percebem remuneração do Estado do Piauí, porém sujeitos, ainda, à prestação de serviço na
ativa, mediante convocação;
II – reformados, quando tendo passado por uma das situações anteriores, estão
dispensados, definitivamente, da prestação de serviço na ativa, mas continuam a perceber
remuneração do Estado do Piauí.
§ 2º - Os policiais–militares de carreira são os que no desempenho voluntário e
permanente do serviço policial-militar, tem vitaliciedade assegurada.
Art. 4º - O serviço policial–militar consiste no exercício de atividade inerentes à
Polícia Militar e compreende todos os encargos na legislação específica e relacionados com a
manutenção da ordem pública no Estado do Piauí.
Art. 5º - A carreira policial-militar é caracterizada por atividade continuada e
inteiramente devotada às finalidades da Polícia Militar, denominada atividade policial-militar.
§ 1º - A carreira policial-militar é privativa do pessoal da ativa. Inicia-se com o
ingresso na Polícia Militar e obedece à seqüência de graus hierárquicos.
§ 2º - É privativa de brasileiro nato a carreira de Oficial da Polícia Militar.
Art. 6º - Os policiais-militares da reserva remunerada poderão ser convocados para
o serviço ativo, em caráter transitório e mediante aceitação voluntária, por ato do Governador
do Estado, desde que haja conveniência para o serviço.
Art. 7º - São equivalentes as expressões "na ativa", “em serviço na ativa”, "em
serviço", "em atividade" ou "em atividade policial-militar" conferidas aos policiais-militares no
desempenho de cargo, comissão, encargos, incumbência ou missão, serviço ou atividade

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policial-militar ou considerada de natureza policial-militar, nas organizações policiais-militares,
bem como ou em outros órgãos do Estado do Piauí ou na União, quando previsto em lei ou
regulamento.
Art. 8º - A condição jurídica dos policiais–militares é definida pelos dispositivos
constitucionais que lhe forem aplicáveis1, por este Estatuto e pela legislação que lhe outorgar
direitos e prerrogativas e lhes impuser deveres e obrigações.
Art. 9º - O disposto neste Estatuto aplica-se no que couber:
I – aos policiais-militares da reserva remunerada e reformados;
II – aos capelães policiais-militares.
CAPITULO I
DO INGRESSO NA POLÍCIA MILITAR
Art. 10 - O ingresso na Polícia Militar fica condicionado à aprovação em concurso
público, que poderá ser regionalizado, com exames de conhecimentos, exame psicológico,
exame de saúde, exame de aptidão física e investigação social. (Alterado pela LC n° 35, de
06.11.2003)2
§ 1º Após todas as etapas do concurso, os candidatos a serem nomeados farão curso
de formação para ingresso. (Acrescentado pela LC n° 35, de 06.11.2003)
§ 2º Os exames de conhecimentos, excetuados os exames práticos, serão
classificatórios e habilitatórios, e as demais fases do concurso público terão caráter apenas
habilitatório. (Acrescentado pela LC n° 35, de 06.11.2003)
§ 3º Às mulheres serão reservadas até 10% (dez por cento) das vagas oferecidas no
concurso público. (Acrescentado pela LC n° 35, de 06.11.2003)
§ 4º O candidato terá o direito de conhecer as razões de sua reprovação em
quaisquer fases do concurso, sendo-lhe permitida a apresentação de recursos. (Acrescentado
pela LC n° 35, de 06.11.2003)
§ 5º Excetuadas as razões de reprovação no exame psicológico e na investigação
social, cuja publicidade será restrita ao candidato, os resultados de cada uma das fases do
concurso serão publicados no Diário Oficial do Estado. (Acrescentado pela LC n° 35, de
06.11.2003)
§ 6º A habilitação em quaisquer das etapas do concurso público ou no curso de
formação para ingresso não poderá ser aproveitada para provimento de cargo distinto ou para
outro concurso. (Acrescentado pela LC n° 35, de 06.11.2003)
§ 7º Durante o prazo de 2 (dois) anos contados da posse, não poderá o militar ser
afastado da atividade de policiamento ostensivo nem ser removido, redistribuído ou transferido,
exceto nos casos de comprovada necessidade, cabendo exclusivamente, ao Comandante Geral
da Polícia Militar a formalização dos respectivos atos. (Acrescentado pela LC n° 35, de
06.11.2003)
§ 8º Não podem participar de comissão, banca de concurso, as pessoas que tiverem
cônjuge, companheiro, ou parente consangüíneo ou afim em linha reta ou colateral, até o
terceiro grau, inscrito no concurso público. (Acrescentado pela LC n° 35, de 06.11.2003)
Art. 10-A. O exame de conhecimentos poderá consistir na realização de testes
objetivos, dissertativos ou práticos, compreendendo as matérias previstas no edital.
(Acrescentado pela LC n° 35, de 06.11.2003)
Parágrafo único. Para obter aprovação nesta prova, o candidato deverá alcançar
aproveitamento mínimo de 60% (sessenta por cento) no geral e 50% (cinqüenta por cento) em
cada uma das matérias ou ser julgado apto no teste prático.
1 Vide § 1º do art. 42, da Constituição Federal.
2 Lei Complementar nº 35, de 06.11.2003, publicada no Diário Oficial do Estado nº 215, de 10.11.03.

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Art. 10-B. O exame psicológico adotará critérios científicos objetivos, sendo vedada
a realização de entrevistas. (Acrescentado pela LC n° 35, de 06.11.2003)
Parágrafo único. O exame será realizado por meio de representante ou comissão de
representantes da instituição contratada para a realização do concurso ou por servidor ou
comissão de servidores públicos efetivos e estáveis, com habilitação em psicologia. (NR)
Art. 10-C. O exame de saúde compreenderá os exames médicos e odontológicos
previstos no edital do concurso público. (Acrescentado pela LC n° 35, de 06.11.2003)
Parágrafo único. O exame de saúde será realizado por meio de representante ou
comissão composta de representantes da instituição contratada para a realização do concurso ou
por servidor ou comissão de servidores efetivos e estáveis, com habilitação em medicina e
odontologia”. (NR)
Art. 10-D. O exame de aptidão física constará de provas atléticas, adequadas ao
cargo, conforme previsto no edital. (Acrescentado pela LC n° 35, de 06.11.2003)
Parágrafo único. O exame físico será realizado por meio de representante ou
comissão composta de representantes da instituição contratada para a realização do concurso ou
por servidor ou comissão de servidores efetivos e estáveis, com habilitação em educação física.
(NR)
Art. 10-E. A investigação social consistirá na apuração, dentre outros requisitos
previstos no edital do concurso, na comprovação da ausência de antecedentes criminais,
relativos a crimes cuja punibilidade não esteja extinta e não tenha ocorrido a reabilitação,
compreendendo processos na Justiça Comum, na Justiça Federal, na Justiça Federal Militar e
Justiça Eleitoral, certidão negativa de antecedente expedida pela Polícia Federal, Polícia Civil e
Auditoria Militar e certidão negativa de processo administrativo disciplinar no âmbito da
Corporação. (Acrescentado pela LC n° 35, de 06.11.2003)
Parágrafo único. A Certidão de Antecedentes será expedida pelo órgão de
distribuição das comarcas onde o candidato haja residido nos últimos 5 (cinco) anos. (NR)
Art. 10-F. O curso de formação para ingresso será realizado pela Academia de
Polícia Militar do Estado do Piauí, Batalhões, Companhias Militares ou outras entidades
congêneres, observada a seguinte duração mínima: (Acrescentado pela LC n° 35, de
06.11.2003)
I – Curso de Formação de oficiais: 4.000 (quatro mil) horas-aula;
II – Curso de Formação de Soldados, de Cabos e de Sargentos: 900 (novecentas)
horas-aula.
§ 1º A matrícula do candidato no curso de formação para ingresso ficará
condicionada:
I – à aprovação nos exames do concurso;
II – ao resultado da investigação social, conforme deliberação da Comissão do
Concurso;
III – ter idade mínima de dezoito anos e máxima de trinta anos no período de
inscrição para o concurso;
IV – à conclusão do curso de ensino médio.
§ 2º Ao candidato inscrito em curso de formação para ingresso fica assegurado uma
bolsa no valor previsto no Anexo Único desta Lei, assegurado o direito de opção entre a
remuneração do cargo ocupado e a bolsa para aqueles que forem policiais militares ou
servidores públicos do Estado, bem como a revisão da mesma, na data e proporção, sempre que
se modificar a remuneração dos militares estaduais.
§ 3º A aprovação no curso de formação para ingresso atenderá ao disposto no
regulamento do Órgão de ensino da Polícia Militar e constituirá requisito indispensável para a
nomeação no cargo.
§ 4º O candidato inscrito no curso de formação fica sujeito à contribuição
previdenciária e ao fundo de saúde.

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§ 5º O policial militar deverá ressarcir ao erário estadual o valor percebido a título
de bolsa, se no momento da investidura não preencher os requisitos necessários ao desempenho
do cargo ou pedir exoneração antes de completar:
a) cinco anos de exercício do cargo, se oficial;
b) dois anos de exercício do cargo, se praça.
Art. 11 – Para a matrícula nos estabelecimentos de ensino policial-militar
destinados à formação de oficiais e graduados, além das condições relativas à nacionalidade,
idade, aptidão intelectual, capacidade física e idoneidade moral, é necessário que o candidato
não exerça, nem tenha exercido atividade prejudiciais ou perigosas à Segurança Nacional.
Parágrafo Único – O disposto neste Capítulo aplica-se, também aos candidatos ao
ingresso nos Quadros de Oficiais em que é exigido o diploma de estabelecimento de ensino
superior reconhecido pelo Governo Federal.
Art. 11-A. Para a investidura nos cargos da Polícia Militar, além de outros
requisitos básicos previstos em lei, serão também exigidos os seguintes: (Acrescentado pela LC
n° 35, de 06.11.2003).
I – permissão para dirigir ou Carteira Nacional de Habilitação na categoria
discriminada no edital do concurso;
II – altura mínima de 1,60 m (um metro e sessenta), para homens, e 1,55 (um metro
e cinqüenta e cinco centímetros), para mulheres;
III – aprovação no curso de formação para ingresso.
§ 1º A comprovação de possuir a altura mínima poderá ser exigida na data de
inscrição ou em outra data, conforme previsão no edital do concurso.(NR)
CAPÍTULO II
DA HIERARQUIA E DA DISCIPLINA
Art. 12 – A hierarquia e a disciplina são a base institucional da Polícia Militar. A
autoridade e a responsabilidade crescem com o grau hierárquico.
§ 1º - A hierarquia policial-militar é a ordenação de autoridade em níveis diferentes,
dentro da estrutura da Polícia Militar. A ordenação se faz por posto ou graduações; dentro de
um mesmo posto ou de uma mesma graduação se faz pela antigüidade no posto ou na
graduação. O respeito à hierarquia é substanciado no espírito de acatamento à seqüência de
autoridade.
§ 2º - Disciplina é a rigorosa observância e o acatamento integral das leis,
regulamentos, normas e disposições que fundamentam o organismo policial-militar e
coordenam seu funcionamento regular e harmônico, traduzindo-se pelo perfeito cumprimento
do dever por parte de todos e de cada um dos componentes desse organismo.
§ 3º - A disciplina e o respeito à hierárquica devem ser mantidos em todas as
circunstâncias da vida, entre policiais-militares da ativa, da reserva remunerada e reformados.
Art. 13 – Círculos hierárquicos são âmbitos de convivência entre policiais-militares
da mesma categoria e têm a finalidade de desenvolver o espírito da camaradagem em ambiente
de estima e confiança, sem prejuízo do respeito mútuo.
Art. 14 – Os círculos hierárquicos e escala hierárquica na Polícia Militar são fixados
no quadro e parágrafos seguintes:
CÍRCULO DE
OFICIAIS
Círculo de Oficiais Superiores
POSTOS
Coronel PM
Tenente Coronel PM
Major PM
Círculo de Oficia Intermediários Capitão PM
Círculo de Oficiais Subalternos
Primeiro-Tenente PM
Segundo-Tenente PM

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CÍRCULO DE
PRAÇAS
Círculo de Subtenentes e Sargentos
GRADUAÇÕES
Subtenente PM
Primeiro Sargento PM
Segundo Sargento PM
Terceiro Sargento PM
Círculo de Cabos e Soldados
Cabo PM
Soldado PM
PRAÇAS
ESPECIAIS
Freqüentam o Círculo de Oficiais Aspirante-a-Oficial PM
Excepcionalmente ou em reuniões sociais tem
acesso ao Círculo de Oficiais Aluno-a-Oficial PM
PRAÇAS
Excepcionalmente ou em reuniões sociais tem
acesso ao Círculo de Subtenentes e Sargentos
Alunos do Curso de
Formação de Sargento PM
Freqüentam o Círculo de Cabos e Soldados Alunos do Curso de
Formação de Soldados PM
§ 1º - Posto é o grau hierárquico do Oficial, conferido por ato do Governador do
Estado.
§ 2º - (Revogado pela Lei Complementar nº 68, de 23/03/2006).3
§ 3º - Os Aspirantes-a-Oficial e os Alunos-Oficiais PM, são denominados Praças
Especiais.
§ 4º - Os graus hierárquicos inicial e final dos diversos Quadros e Qualificações são
fixados, separadamente, para cada caso, em Lei de fixação de Efetivo.4
§ 5º - Sempre que o policial-militar da reserva remunerada ou reformado fizer uso
do posto ou graduação, deverá fazê-lo mencionando essa situação.
Art. 15 – A precedência entre policiais-militares da ativa, do mesmo grau
hierárquico, é assegurada pela antiguidade no posto ou na graduação, salvo nos casos de
precedência funcional em lei ou regulamento.
§ 1º - A antiguidade em cada posto ou graduação é contada a partir da data da
assinatura do ato da respectiva promoção, nomeação, declaração ou inclusão, salvo quando
estiver taxativamente fixada outra data.
§ 2º - No caso de ser igual a antiguidade referida no parágrafo anterior, a
antiguidade é estabelecida:
a) entre policiais–militares do mesmo Quadro, pela posição nas respectivas escalas
numéricas ou registros de que trata o artigo 17;
b) nos demais casos, pela antiguidade no posto ou na graduação anterior, se, ainda
assim, subsistir a igualdade de antiguidade, recorrer-se-á sucessivamente, aos graus
hierárquicos anteriores, a data de inclusão e à data de nascimento para definir a precedência e ,
neste último caso, o mais velho considerado mais antigo;
c) entre os alunos de um mesmo órgão de formação de policiais-militares, de
acordo com o regulamento de respectivo órgão, se não estiverem especificamente enquadrados
nas letra "a" e "b".
§ 3º - Em igualdade de posto ou graduação, os policiais-militares da ativa têm
precedência sobre os da inatividade.
3 Lei Complementar nº 68, de 23/03/2006, publicada no DOE nº 56 de 23/03/2006, que dispõe sobre a promoção
de Praças na Polícia Militar.
4 Lei nº 4.355, de 30.07.1990, DOE nº 153, de 15/08/90, que dispõe sobre a fixação do efetivo da PMPI.

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§ 4º - Em igualdade de posto ou graduação, a precedência entre os policiais-militares
de carreira na ativa e os da reserva remunerada que as tiverem convocados é definida
pelo tempo de efetivo serviço no posto ou graduação.
Art. 16 – A precedência entre as praças especiais e as demais praças é assim
regulada:
I – Os Aspirantes-a-Oficial PM são hierarquicamente superiores aos demais praças;
II – Os Alunos-Oficiais PM são hierarquicamente superiores aos Subtenentes PM.
Art. 17 – A Polícia Militar manterá um registro de todos os dados referentes ao seu
pessoal da ativa e da reserva remunerada, dentro das respectivas escalas numéricas, segundo as
instruções baixadas pelo Comandante da Corporação.
Art. 18 – (Revogado pela Lei Complementar nº 68, de 23/03/2006).
CAPÍTULO III
DO CARGO E DA FUNÇÃO POLICIAIS-MILITARES
Art. 19 – Cargo policial-militar é aquele que só pode ser exercido por policiais-militares
em serviço ativo.
§ 1º - O cargo policial-militar a que se refere este artigo é o que se encontra
especificado nos Quadros de Organização ou previsto, caracterizado ou definido como tal em
outras disposições legais.
§ 2º - A cada cargo policial-militar corresponde um conjunto de atribuições, deveres
e responsabilidade que se constituem em obrigações do respectivo titular.
§ 3º - As obrigações inerentes ao cargo policial-militar devem ser compatíveis com
o correspondente grau hierárquico e definidas em legislação ou regulamentação peculiares.
Art. 20 – Os cargos policiais-militares são providos com pessoal que satisfaça aos
requisitos de grau hierárquico e de qualificação exigidos para seu desempenho.
Parágrafo Único – O provimento do cargo policial-militar se faz por ato de
nomeação, designação ou determinação expressa de autoridade competente.
Art. 21 – O cargo policial-militar é considerado vago a partir de sua criação e até
que um policial-militar tome posse ou desde que o momento em que o policial-militar
exonerado, dispensado ou que tenha recebido determinação expressa de autoridade competente,
o deixe ou até que o outro policial-militar tome posse, de acordo com as normas de provimento
previstas no Parágrafo Único do art. 20.
Parágrafo Único – Consideram-se também vagos os cargos policiais-militares cujos
ocupantes:
a) tenham falecido;
b) tenham sido considerados extraviados; e
c) tenham sido considerados desertores.
Art. 22 – Função policial-militar é o exercício das obrigações inerentes ao cargo
policial-militar.
Art. 23 – Dentro de uma mesma organização policial-militar, a seqüência de
substituições bem como as normas, atribuições e responsabilidades relativas, são estabelecidas
na legislação específica, respeitadas a precedência e qualificações exigidas para o cargo ou para
o exercício da função.
Art. 24 – O policial-militar ocupante do cargo provido em caráter efetivo ou
interno, de acordo com o Parágrafo Único do art. 20, faz jus às gratificações e a outros direitos
correspondentes ao cargo, conforme previsto em lei.5
5 Lei nº 3.728, de 10 de fevereiro de 2004, publicada em DOE nº 041, de 04.03.2004, que dispõe sobre o Código
de Vencimentos da Polícia Militar do Piauí.

10. 10
Art. 25 – As obrigações que, pela generalidade, peculiaridade, duração, vulto ou
natureza não são catalogadas como posições tituladas em Quadros de Organização ou
dispositivo legal são cumpridas como "Encargos", "Incumbência", "Comissão", "Serviços" ou
"Atividade", policial-militar ou de natureza policial-militar.
Parágrafo Único – Aplica-se, no que couber, ao Encargo, Incumbência, Comissão,
Serviço ou Atividade, policial-militar ou de natureza policial-militar, o disposto neste Capítulo
para Cargo Policial Militar.
TÍTULO II
DAS OBRIGAÇÕES E DOS DEVERES POLICIAIS-MILITARES
CAPÍTULO I
DAS OBRIGAÇÕES POLICIAIS-MILITARES
SEÇÃO I
DO VALOR POLICIAL-MILITAR
Art. 26 – São manifestações essenciais do valor policial-militar:
I - o sentimento de servir à comunidade, traduzido pela vontade inabalável de
cumprir o dever policial-militar e pelo integral devotamento à manutenção da ordem pública,
mesmo com risco da própria vida;
II - o civismo e o culto das tradições históricas;
III - a fé na elevada missão da Polícia Militar;
IV - o espírito-de-corpo, orgulho do policial-militar pela organização onde serve;
V - o amor a profissão policial-militar e o entusiasmo com que é exercida; e
VI - o aprimoramento técnico-profissional.
SEÇÃO II
DA ÉTICA POLICIAL-MILITAR
Art. 27 – O sentimento do dever, o pundonor policial-militar e decoro da classe
impõe a cada um dos integrantes da Polícia Militar, conduta moral e profissional
irrepreensíveis, com observância dos seguintes preceitos da ética policial-militar:
I - amar a verdade e a responsabilidade como fundamento da dignidade pessoal;
II - exercer com autoridade, eficiência e probidade as funções que lhe couber em
decorrência do cargo;
III - respeitar a dignidade da pessoa humana;
IV - cumprir e fazer cumprir as leis, os regulamentos, as instruções e as ordens das
autoridades competentes;
V - ser justo e imparcial no julgamento dos atos e na apreciação do mérito dos
subordinados;
VI - zelar pelo preparo próprio, moral, intelectual, físico e também pelo dos
subordinados;
VII - empregar todas as suas energias em benefício do serviço;
VIII - praticar a camaradagem e desenvolver permanentemente o espírito de
cooperação;
IX - ser discreto em suas atitudes, maneiras e em sua linguagem escrita e falada;
X - abster-se de tratar, fora do Âmbito apropriado, de matéria sigilosa, relativa à
Segurança Nacional;
XI - acatar as autoridades civis;
XII - cumprir seus deveres de cidadão;

11. 11
XIII - proceder da maneira ilibada na vida pública e na particular;
XIV - observar as normas da boa educação;
XV - garantir assistência moral e material ao seu lar e conduzir-se como chefe de
família modelar;
XVI - conduzir-se, mesmo fora do serviço ou na inatividade, de modo que não
sejam prejudicados os princípios da disciplina, do respeito e do decoro policial-militar;
XVII - abster-se de fazer uso do posto ou da graduação para obter facilidades
pessoais de qualquer natureza ou para encaminhar negócios particulares ou de terceiros;
XVIII - abster-se, o policial-militar na inatividade, do uso das designações
hierárquica, quando:
a) em atividade político-partidárias;
b) em atividades industrias;
c) em comerciais;
d) para discutir ou provocar discussão pela imprensa a respeito de assunto políticos
ou policiais-militares, excetuando-se os da natureza exclusivamente técnica, se devidamente
autorizado; e
e) no exercício de funções de natureza não policial-militar, mesmo oficiais.
XIX – zelar pelo bom nome da Polícia Militar e de cada um dos seus integrantes,
obedecendo e fazendo obedecer aos preceitos da ética policial-militar.
Art. 28 – Ao policial-militar da ativa, ressalvado o disposto no parágrafo segundo, é
vedado comerciar ou tomar parte na administração ou gerência de sociedade ou dela ser sócio
ou participar, exceto como acionista ou quotista em sociedade anônima ou por quotas de
responsabilidade limitada.
§ 1º - Os policiais-militares na reserva remunerada, quando convocados, ficam
proibidos de tratar, nas organizações policiais-militares e nas repartições públicas civis, dos
interesses de organizações ou empresas privadas de qualquer natureza.
§ 2º - Os policiais-militares da ativa podem exercer diretamente, a gestão de seus
bens, desde que não infrinjam o disposto no presente artigo.
§ 3º - No intuito de desenvolver a prática profissional dos integrantes do Quadro de
Saúde, é-lhes permitido o exercício da atividade técnico-profissional, no meio civil, desde que
tal prática não prejudiquem6 o serviço.
Art. 29 – O Comandante-Geral da Polícia Militar poderá determinar aos policiais-militares
da ativa que, no interesse da salvaguarda da dignidade dos mesmos, informem sobre a
origem e natureza dos seus bens, sempre que houver razões relevantes que recomendem tal
medida.
CAPÍTULO II
DOS DEVERES POLICIAIS-MILITARES
Art. 30 – Os deveres policiais-militares emanam de vínculo racionais e morais que
ligam o policial-militar à comunidade estadual e à sua segurança, e compreendem,
essencialmente:
I - a dedicação integral ao serviço policial-militar e a fidelidade à instituição à que
pertence, mesmo com sacrifício da própria vida;
II - o culto aos símbolos nacionais;
III - a probidade e a lealdade em todas as circunstâncias;
IV - a disciplina e o respeito à hierarquia;
V - o rigoroso cumprimento das obrigações; e
VI - a obrigação de tratar o subordinado dignamente e com urbanidade.
6 Assim foi publicado: “prejudiquem”. O correto seria “prejudique”.

12. 12
Art. 31 – Todo cidadão, após ingressar na Polícia Militar mediante inclusão,
matrícula ou nomeação, prestará compromisso de honra, no qual afirmará a sua aceitação
consciente das obrigações e dos deveres policiais-militares e manifestará a sua firme disposição
de bem cumpri-los.
Art. 32 – O compromisso a que se refere o artigo anterior terá caráter solene e será
prestado na presença da tropa, tão logo o policial-militar tenha adquirido um grau de instrução
compatível com o perfeito entendimento de seus deveres como integrante da Polícia Militar,
conforme os seguintes dizeres: "Ao ingressar na Polícia Militar do Piauí, prometo regular a
minha conduta pelos preceitos da moral, cumprir rigorosamente as ordens das autoridades a que
estiver subordinado e dedicar-me inteiramente ao serviço policial-militar, à manutenção da
ordem pública e à segurança da comunidade, mesmo com o risco de própria vida".
§ 1º - O compromisso do Aspirante-Oficial PM será prestado de acordo com o
cerimonial constante do regulamento da Academia de Policia Militar, onde for formado. Esse
compromisso obedecerá aos seguintes dizeres: "Ao ser declarado Aspirante-a-Oficial da Polícia
Militar, assumo o compromisso de cumprir rigorosamente as ordens das autoridades a que
estiver subordinado e de me dedicar inteiramente ao serviço policial-militar, à manutenção da
ordem pública e à segurança da comunidade, mesmo com o risco da própria vida".
§ 2º - Ao ser promovido ao primeiro posto, o Oficial PM prestará o compromisso de
Oficial, em solenidade especialmente programada, de acordo com os seguintes dizeres: "Perante
a Bandeira do Brasil e pela minha honra prometo cumprir os deveres do Oficial da Polícia
Militar do Piauí e dedicar-me inteiramente ao seu serviço".
SEÇÃO II
DO COMANDO E DA SUBORDINAÇÃO
Art. 33 – Comando é a soma de autoridade, deveres e responsabilidades de que o
policial-militar é investido legalmente, quando conduz homens ou dirige uma organização
policial-militar. O Comando é vinculado ao grau hierárquico e constitui uma prerrogativa
impessoal, em cujo exercício o policial-militar se define e se caracteriza como chefe.
Parágrafo Único – Aplica-se à Direção e à Chefia da Organização Policial-Militar,
no que couber, o estabelecido para o Comando.
Art. 34 – A subordinação não afeta, de modo algum a dignidade pessoal do policial-militar
e decorre, exclusivamente, da estrutura hierárquica da Polícia Militar.
Art. 35 – O Oficial é preparado, ao longo da carreira, para o exercício do Comando,
da Chefia e da Direção das Organizações Policiais-Militares.
Art. 36 – Os subtenentes e sargentos auxiliam e completam as atividades dos
Oficiais, quer no adestramento da tropa e no emprego dos meios, quer na instrução e na
administração, bem como no comando de frações de tropa, mesmo agindo isoladamente, nas
atividades de policiamento ostensivo peculiares à Polícia Militar.
Parágrafo Único – No exercício das atividades mencionadas neste artigo e no
comando de elementos subordinados os subtenentes e sargentos deverão impor-se pela
lealdade, pelo exemplo e pela capacidade profissional e técnica incumbindo-lhes assegurar a
observância minuciosa e ininterrupta das ordens, das regras do serviço e das normas operativas
pelas praças que lhes estiverem diretamente subordinadas e a manutenção, da coesão e do moral
das mesmas praças em todas as circunstâncias.
Art. 37 – Os cabos e soldados são, essencialmente, os elementos de execução.
Art. 38 – Às praças especiais cabe a rigorosa observância das prescrições dos
regulamentos que lhes são pertinentes, exigindo-lhes inteira dedicação ao estudo e ao
aprendizado técnico-profissional.
Art. 39 – Cabe ao policial-militar a responsabilidade integral pelas decisões que
tomar, pelas ordens que emitir e pelos atos que praticar.

13. 13
CAPÍTULO III
DA VIOLAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES E DOS DEVERES
Art. 40 – A violação das obrigações ou dos deveres policiais-militares constituirá
crime, contravenção penal ou transgressão disciplinar, conforme dispuserem a legislação ou
regulamentação peculiares.
§ 1º - A violação dos preceitos da ética policial-militar é tão mais grave quando
mais elevado for o grau hierárquico de quem a cometer.
§ 2º- No concurso de crime militar e de contravenção penal ou transgressão
disciplinar será aplicada somente a pena relativa ao crime.
Art. 41 – A inobservância dos deveres especificados nas leis e regulamentos ou a
falta de exação no cumprimento dos mesmos acarreta para o policial-militar responsabilidade
funcional, pecuniária, disciplinar ou penal, consoante a legislação específica.
Parágrafo Único – A apuração da responsabilidade funcional, pecuniária, disciplinar
ou penal, poderá concluir pela incompatibilidade do policial militar com o cargo ou pela
incapacidade para o exercício das funções policiais-militares a ele inerentes.
Art. 42 – O Policial-militar que, por sua atuação, se tornar incompatível com o
cargo ou demonstrar incapacidade no exercício das funções policiais-militares a ele inerentes,
será afastado do cargo.
§ 1º - São competentes para determinar o imediato afastamento do cargo ou o
impedimento do exercício da função:
a) o Governador do Estado do Piauí;
b) o Comandante-Geral da Polícia Militar; e
c) os Comandantes, os Chefes e os Diretores, na conformidade da legislação ou
regulamentação da Corporação.
§ 2º - O policial-militar afastado do cargo, nas condições, mencionadas neste artigo,
ficará privado do exercício de qualquer função policial-militar, até a solução final do processo
ou das providências legais que couberem no caso.
Art. 43 – São proibidas quaisquer manifestações coletivas, tanto sobre atos de
superiores, quanto às de caráter reivindicatória.
SEÇÃO I
DOS CRIMES MILITARES
Art. 44 – Os Conselhos de Justiça, em 1ª instância são competentes para processar e
julgar os policiais-militares, nos crimes definidos em lei como militares7.
Art. 45 – Aplicam-se aos policiais-militares, no que couber, as disposições
estabelecidas no Código Penal Militar.
SEÇÃO II
DAS TRANSGRESSÕES DISCIPLINARES
Art. 46 – O Regulamento Disciplinar da Polícia Militar8 especificará e classificará
as transgressões e estabelecerá as normas relativas à amplitude e aplicação das penas
disciplinares, à classificação do comportamento policial-militar e à interposição de recursos
contra as penas disciplinares.
7 Os crimes militares estão definidos no Código Penal Militar (Decreto-Lei Federal nº 1.001, de 21 de outubro de
1969).
8 Decreto nº 3.548, de 31 de janeiro de 1980, publicado no DOE nº 32, de 15.01.1980, que dispõe sobre o
Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Piauí (RDPMPI).

14. 14
§ 1º - As penas disciplinares de detenção ou prisão não podem ultrapassar de trinta
dias.
§ 2º - Ao Aluno-Oficial PM aplicam-se também as disposições disciplinares
previstas no estabelecimento de ensino onde estiver matriculado.
SEÇÃO III
DOS CONSELHOS DE JUSTIFICAÇÃO E DISCIPLINA
Art. 47 – O Oficial presumivelmente incapaz de permanecer como policial-militar
da ativa será submetido a Conselho de Justificação na forma da legislação específica.
§ 1º - O Oficial, ao ser submetido a Conselho de Justificação, poderá ser afastado
do exercício de suas funções automaticamente ou a critério do Comandante-Geral da Polícia
Militar, conforme estabelecido em Lei específica9.
§ 2º - Compete ao Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, julgar em única instância
os processo oriundos dos Conselhos de Justificação, na forma estabelecida em Lei específica.
§ 3º - O Conselho de Justificação também poderá ser aplicado aos oficiais
reformados e na reserva remunerada.
Art. 48 – O Aspirante-a-Oficial PM, bem como as praças com estabilidade
assegurada, presumivelmente incapaz de permanecer como policiais-militares da ativa serão
submetidos a Conselho de Disciplina, na forma da legislação específica10.
§ 1º - O Aspirante-a-Oficial PM e as praças com estabilidade assegurada, ao serem
submetidos a Conselho de Disciplina, serão afastados das atividades que estiverem exercendo.
§ 2º - Compete ao Comandante-Geral da Polícia Militar julgar processos oriundos
do Conselho de Disciplina convocados no âmbito da Corporação.
§ 3º - O Conselho de Disciplina também poderá ser aplicado às praças reformadas e
na reserva remunerada.
TÍTULO III
DOS DIREITOS E DAS PRERROGATIVAS DOS POLICIAIS–MLITARES
CAPÍTULO I
DOS DIREITOS
Art. 49 – São direitos dos policiais-militares:
I - garantia da patente, em toda a sua plenitude, com as vantagens, prerrogativas e
deveres a ela inerentes, quando Oficial;
II - (Revogado pela Lei nº 5.210, de 19.09.2001)
III - nas condições e nas limitações imposta na legislação e regulamentação
específica:
a) a estabilidade, quando praça com 10 (dez) anos ou mais anos de tempo de efetivo
serviço;
b) uso das designações hierárquicas;
c) a ocupação de cargo correspondente ao posto ou à graduação;
d) percepção de remuneração;
9 Trata-se da Lei nº 3.728, de 27 de maio de 1980, publicada no DOE nº 101, de 30.05.1980, que dispõe sobre o
Conselho de Justificação da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros do Estado do Piauí.
10 Trata-se da Lei nº 3.729, de 27 de maio de 1980, publicada no DOE nº 101, de 30.05.1980, que dispõe sobre o
Conselho de Disciplina da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros do Estado do Piauí.

15. 15
e) outros direitos previstos na lei específica que trata da remuneração dos policiais-militares
do Estado do Piauí;
f) a constituição de pensão policial-militar;
g) a promoção;
h) a transferência para a reserva remunerada, a pedido, ou a reforma;
i) as férias, os afastamentos temporários do serviço e as licenças;
j) a demissão e o licenciamento voluntário;
l) o porte de arma, quando Oficial, em serviço ativo ou em inatividade, salvo
aqueles em inatividade por alienação mental ou condenação por crimes contra a Segurança
Nacional ou por atividades que desaconselham aquele porte; e
m) porte de arma, pelas praças, com as restrições impostas pela Polícia Militar.
Parágrafo Único – (Revogado pela Lei nº 5.210, de 19.09.2001)
Art. 50 – O policial-militar que se julgar prejudicado ou ofendido por qualquer ato
administrativo ou disciplinar de superior hierárquico, poderá recorrer ou interpor pedido de
reconsideração, queixa ou representação, segundo legislação vigente na Corporação.
§ 1º - O direito de recorrer na esfera administrativa prescreverá:
a) em 15 (quinze) dias corridos, a contar do recebimento da comunicação oficial,
quanto a ato que decorra da composição de Quadro de Acesso;
b) em 120 (cento e vinte) dias corridos, nos demais casos.
§ 2º - O pedido de reconsideração, a queixa e a representação não podem ser feitos
coletivamente.
§ 3º - O policial-militar da ativa que, nos casos cabíveis, se dirigir ao Poder
Judiciário, deverá participar, antecipadamente, esta iniciativa à autoridade a qual estiver
subordinado.
Art. 51 – Os policiais-militares são alistáveis como eleitores na forma do que
estabelece a Constituição Federal.
Parágrafo Único: Os policiais militares alistáveis são elegíveis, atendidas as
seguintes condições:
a) o policial-militar que tiver menos de 05 (cinco) anos de efetivo serviço será, ao
se candidatar a cargo eletivo, excluído do serviço ativo, mediante demissão ou licenciamento
"ex-ofício";
b) o policial-militar em atividade, com 05 (cinco) ou mais anos de efetivo serviço,
ao se candidatar a cargo eletivo, será afastado, temporariamente, do serviço ativo e agregado,
considerado em licença para tratar de interesse particular. Se eleito, será no ato da diplomação,
transferido para a reserva remunerada, percebendo a remuneração a que faz jus, em função de
seu tempo de serviço.
SEÇÃO I
DA REMUNERAÇÃO
Art. 52 – A remuneração dos policiais-militares compreendem vencimentos ou
proventos, indenização e outros direitos e é devida em base estabelecidas em lei peculiar.11
§ 1º - Os policiais-militares na ativa percebem remuneração constituídas pelas
seguintes parcelas:
a) mensalmente:
I - vencimentos, compreendendo soldo e gratificações;
II - indenizações.
b) eventualmente, outras indenizações.
11 Trata-se da Lei nº 5.378, de 10 de fevereiro de 2004, publicada no DOE nº 041, de 04.03.2004, que dispõe
sobre o Código de Vencimentos da Polícia Militar.

16. 16
§ 2º - Os policiais-militares em inatividade percebem:
a) mensalmente: proventos;
b) eventualmente: auxílio – invalidez.
§ 3º - Os policiais-militares receberão salário-família de conformidade com a lei
que o rege.
Art. 53 – O auxílio-invalidez, atendidas as condições estipuladas em lei peculiar
que trata da remuneração dos policiais-militares, será concedido ao policial-militar, que,
quando em serviço ativo, tenha sido ou venha a ser reformado por incapacidade definitiva e
considerado inválido, total e permanentemente, para qualquer trabalho, não podendo prover os
meios de subsistência.
Art. 54 – O soldo é irredutível e não será sujeito a penhora seqüestro ou arresto,
exceto nos casos previstos em lei.
Art. 55 – Para efeito de montepio e outros fundos, o valor do soldo é igual para o
policial-militar da ativa, da reserva remunerada ou reformado, de um mesmo grau hierárquico,
ressalvado o disposto no inciso II, do artigo 49.
Art. 56 – É proibido acumular remuneração de inatividade.
Parágrafo Único – O disposto neste artigo, não se aplica aos policiais-militares da
reserva remunerada e aos reformados, quanto ao exercício do mandado eletivo, quanto ao de
função de magistério ou cargo em comissão ou quanto ao contrato para prestação de serviços
técnicos ou especializados.
Art. 57 – Os proventos da inatividade serão previstos sempre que, por motivo de
alteração do poder aquisitivo da moeda, se modificarem os vencimentos dos policiais-militares
em serviço ativo, na percentagem concedida.
Parágrafo Único – Ressalvados os casos, previstos em lei, os proventos de
inatividade não poderão exceder a remuneração percebida pelo policial-militar da ativa no posto
ou na graduação correspondente aos dos seus proventos.
SEÇÃO II
DA PROMOÇÃO
Art. 58 – O acesso na hierarquia policial-militar é seletiva, gradual e sucessivo e
será feito mediante promoções, de conformidade com o disposto na legislação e
regulamentação de promoções de oficiais e de praças12, de modo a obter-se um fluxo regular e
equilibrado de carreira para os policiais-militares a que esses dispositivos se referem.
§ 1º - O planejamento da carreira dos oficiais e praças, obedecidas as disposições da
legislação e regulamentação a que se refere este artigo, é atribuição do Comandante- Geral da
Polícia Militar.
§ 2º - A promoção é um ato administrativo e tem como finalidade básica a seleção
dos policiais-militares para o exercício de funções pertinentes ao grau hierárquico superior.
Art. 59 – As promoções serão efetuadas pelos critérios de antiguidade e
merecimento ou, ainda, por bravura e post-mortem.13
§ 1º - Em casos extraordinários, poderá haver promoção em ressarcimento de
preterição.
12 Vide Lei nº 3.936, de 03 de julho de 1984, e o Decreto nº 6.155, de 10 de janeiro de 1985, que dispõem sobre
promoção de Oficiais da Polícia Militar do Estado do Piauí, bem como a Lei Complementar nº 68, de 23 de
março de 2006, que dispõe sobre a promoção de Praças.
13 Vide Lei Complementar nº 17, de 08 de janeiro de 1996, publicada no DOE nº 14 de 19.01.96, que dispõe
sobre promoções em condições especiais.

17. 17
§ 2º - A promoção de policiais-militares feita em ressarcimento de preterição será
efetuada segundo o princípio de antiguidade, recebendo ele o número que lhe competir na
escala hierárquica, como se houvesse sido promovido na época devida.
Art. 60 – Não haverá promoção de policial-militar por ocasião de sua transferência
para a reserva remunerada ou por ocasião de sua reforma.
SEÇÃO III
DAS FÉRIAS E OUTROS AFASTAMENTOS TEMPORÁRIOS DO SERVIÇO
Art. 61 – Ao policial-militar será concedido obrigatoriamente, 30 (trinta) dias
consecutivos de férias, observado o plano elaborado pela sua Organização Policial-Militar.
§ 1º - Compete ao Comandante-Geral da Polícia Militar a regulamentação da
concessão das férias anuais.
§ 2º - A concessão de férias não é prejudicada pelo gozo anterior de licença para
tratamento de saúde, por punição decorrente de transgressão disciplinar, pelo estado de guerra
ou para que estejam cumpridos atos de serviço, bem como não anula o direito àquelas licenças.
§ 3º - Somente em casos de interesse de Segurança Nacional, de manutenção da
ordem, de extrema necessidade do serviço ou de transferência para a inatividade, o
Comandante-Geral poderá interromper ou deixar de conceder na época prevista, o período de
férias a que tiverem direito, registrando-se então o fato em seus assentamentos.
§ 4º - Na impossibilidade absoluta do gozo de férias no ano seguinte ou no caso de
sua interrupção pelos motivos previstos, o período de férias não gozado será computado dia-a-dia,
pelo dobro, no momento da passagem do policial-militar para inatividade e somente para
esse fim.
Art. 62 – Os policiais-militares têm direito, ainda, aos seguintes períodos de
afastamento total do serviço, obedecidas as disposições legais e regulamentares, por motivo de :
I - núpcias: 08 (oito) dias;
II - luto: 08 (oito) dias;
III - instalação: até 10 (dez) dias;
VI - trânsito: até 30 (trinta) dias.
Parágrafo Único – O afastamento do serviço por motivo de núpcias ou luto será
concedido, no primeiro caso, se solicitado por anteposição, à data do evento e, no segundo caso,
tão logo a autoridade a que estiver subordinado o policial-militar tenha conhecimento do óbito.
Art. 63 – As férias e os outros afastamentos mencionados nesta Seção são
concedidos com a remuneração prevista na legislação específica e computados como tempo de
efetivo serviço para todos efeitos legais.
SEÇÃO VI
DAS LICENÇAS
Art. 64 – Licença é a autorização para o afastamento total do serviço, em caráter
temporário, concedida ao policial-militar, obedecidas as disposições legais e regulamentares.
§ 1º - A licença poder ser:
a) especial;
b) para tratar de interesse particular;
c) para tratamento de saúde de pessoa da família;
d) para tratamento de saúde própria.
§ 2º - A remuneração do policial-militar, quando no gozo de qualquer das licenças
constantes do parágrafo anterior, é regulada em legislação peculiar.

18. 18
Art. 65 – A licença especial é a autorização para afastamento total do serviço,
relativa a cada decênio de tempo de efetivo serviço prestado, concedida ao policial-militar que a
requerer, sem que implique em qualquer restrição para a sua carreira.
§ 1º - A licença especial tem a duração de 06 (seis) meses, a ser gozado de uma só
vez, podendo ser parcelada em 02 (dois) ou 03 (três) meses por ano civil, quando solicitado
pelo interessado e julgado conveniente pelo Comandante – Geral da Corporação.
§ 2º - O período de licença especial não interrompe a contagem do tempo de efetivo
serviço.
§ 3º - Os períodos de licença especial não gozados pelo policial-militar são
computados em dobro para fins exclusivos da contagem de tempo para a passagem para a
inatividade e, nesta situação, para todos os efeitos legais.
§ 4º - A licença especial não é prejudicada pelo gozo anterior de qualquer licença
para tratamento de saúde e para que sejam cumpridos atos de serviços, bem como não anula o
direito àquelas licenças.
§ 5º - Uma vez concedida a licença especial, o policial-militar será exonerado do
cargo ou dispensado do exercício das funções que exerce e ficará à disposição do órgão de
pessoal da Polícia Militar.
§ 6º - A concessão da licença especial é regulada pelo Comandante-Geral da Polícia
Militar, de acordo com o interesse do serviço.
Art. 66 – A licença para tratar de interesse particular é a autorização para
afastamento total do serviço, concedida ao policial-militar com mais de 10 (dez) anos de efetivo
serviço, que a requerer com aquela finalidade.
§ 1º - A licença será sempre concedida com prejuízo da remuneração e da contagem
de tempo de efetivo serviço.
§ 2º - A concessão de licença para tratar de interesse particular é regulada pelo
Comandante-Geral da Polícia Militar, de acordo com o interesse do serviço.
Art. 67 – As licenças poderão ser interrompidas a pedido ou nas condições
estabelecidas neste artigo.
§ 1º - A interrupção da licença especial ou de licença para tratar de interesse
particular poderá ocorrer:
a) em caso de mobilização e estado de guerra;
b) em caso de decretação de estado de sítio;
c) para cumprimento de sentença que importe em restrição de liberdade individual;
d) para cumprimento de punição disciplinar, conforme for regulamentado pelo
Comandante-Geral da Polícia Militar; e
e) em caso de pronúncia em processo criminal ou indiciação em inquérito policial-militar,
a juízo da autoridade que efetivar a pronúncia ou a indiciação.
§ 2º - A interrupção da licença para tratamento de saúde de pessoa da família, para
de cumprimento de pena disciplinar que importe em restrição da liberdade individual, será
regulada na legislação da Polícia Militar.
CAPÍTULO II
DAS PRERROGATIVAS
Art. 68 – As prerrogativas dos policiais-militares são constituídas pelas honras,
dignidade e distinção devidas aos graus hierárquicos e cargos.
Parágrafo Único – São prerrogativas dos policiais-militares:
a) uso de títulos, uniforme, distintivos, insígnias e emblemas policiais-militares da
Polícia Militar, correspondentes ao posto ou à graduação;

19. 19
b) honras, tratamento e sinais de respeito que lhe sejam asseguradas em leis ou
regulamentos;
c) cumprimento de pena de prisão ou detenção somente em organização policial-militar,
cujo Comandante, Chefe ou Diretor tenha precedência sobre o preso ou detido; e
d) julgamento em foro especial, nos crimes militares.
Art. 69 – Somente em caso de flagrante delito, o policial-militar poderá ser preso
por autoridade policial, ficando esta, obrigada a entregá-lo imediatamente à autoridade policial-militar
mais próxima, só podendo retê-lo na delegacia ou posto policial durante o tempo
necessário à lavratura do flagrante.
§ 1º - Cabe ao Comandante-Geral da Polícia Militar a iniciativa de responsabilizar a
autoridade policial-militar que não cumprir o disposto neste artigo e que maltratar ou consentir
que seja maltratado qualquer policial-militar ou não lhe der o tratamento devido ao posto ou à
sua graduação.
§ 2º - Se, durante o processo em julgamento no foro comum, houver perigo de vida
para qualquer preso policial-militar, o Comandante-Geral da Polícia Militar providenciará os
entendimentos com a autoridade judiciária visando à guarda dos pretórios ou tribunais por força
policial-militar.
Art. 70 – Os policiais-militares da ativa, no exercício de funções policiais-militares
são dispensados do serviço de júri na justiça civil e do serviço na justiça eleitoral.
SEÇÃO ÚNICA
DO USO DOS UNIFORMES DA POLÍCIA MILITAR
Art. 71 – Os uniformes da Polícia Militar, com seus distintivos, insígnias e
emblemas são privativos dos policiais-militares e representam o símbolo da autoridade policial-militar
com as prerrogativas que lhe são inerentes.
Parágrafo Único – Constituem crimes previstos na legislação específica o
desrespeito aos uniformes, distintivos, insígnias e emblemas policiais-militares, bem como seu
uso por quem a eles não tiver direito.
Art. 72 – O uso dos uniformes com seus distintivos, insígnias e emblemas, bem
como modelos, descrição, composição, peças, acessórios e outras disposições são estabelecidas
na regulamentação peculiar da Polícia Militar.14
§ 1º - É proibido ao policial-militar o uso de uniformes:
a) em reuniões, programas ou qualquer outra manifestação de caráter político-partidário;
b) na inatividade, salvo para comparecer a solenidade militar e policiais-militares, e,
quando autorizado, a cerimônias cívicas comemorativas de datas nacionais ou atos sociais
solenes de caráter particular;
c) no estrangeiro, quando em atividade não relacionadas com a missão do policial-militar,
salvo quando expressamente determinado ou autorizado.
§ 2º - Os policiais-militares na inatividade, cuja conduta possa ser considerada
como ofensiva à dignidade da classe, poderão ser definitivamente proibidos de usar uniformes,
por decisão do Comandante-Geral da Polícia Militar.
Art. 73 – O policial-militar fardado tem as obrigações correspondentes ao uniforme
que usa e aos distintivos, emblemas ou às insígnias que ostente.
14 Vide Decreto nº 11.973, de 19 de novembro de 2005, publicado no DOE nº 218, de 22/11/2005, que aprova o
Regulamento de Uniformes da Polícia Militar do Piauí.

20. 20
Art. 74 – É vedado ao qualquer elemento civil ou organizações civis usar uniforme
ou ostentar distintivos, insígnias ou emblemas que possam ser confundidos com os adotados na
Polícia Militar.
Parágrafo Único – São responsáveis pela infração das disposições deste artigo os
diretores ou chefes de repartições, organizações de qualquer natureza, firma ou empregadores,
empresas e institutos ou departamentos que tenham adotado ou consentido sejam usados
uniformes ou ostentados distintivos, insígnias ou emblemas que possam ser confundidos com os
adotados na Polícia Militar.
TÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES DIVERSAS
CAPÍTULO I
DAS SITUAÇÕES ESPECIAIS
SEÇÃO I
DA AGREGAÇÃO
Art. 75 – A agregação é a situação na qual o policial-militar da ativa deixa de
ocupar vaga na escala hierárquica, do seu quadro nela permanecendo sem número.
§ 1º - O policial-militar deve ser agregado quando:
a) (Revogada pela Lei nº 5.468, de 18 de julho de 2005)
b) aguardar transferência "ex–ofício" para a reserva remunerada, por ter sido
enquadrado em quaisquer dos requisitos que a motivam; e
c) for afastado temporariamente do serviço ativo por motivo de:
I - ter sido julgado incapaz temporariamente, após um ano contínuo de tratamento;
II - ter sido julgado incapaz definitivamente, enquanto tramita o processo de
reforma;
III - haver ultrapassado um ano contínuo de licença para tratamento de saúde
própria;
IV - haver ultrapassado 06 (seis) meses contínuos em licença para tratar de interesse
particular;
V - haver ultrapassado 06 (seis) meses contínuos em licença para tratamento de
saúde de pessoa da família;
VI - ter sido considerado oficialmente extraviado;
VII - haver sido esgotado prazo que caracteriza o crime de deserção previsto no
Código Penal Militar, se oficial ou praça com estabilidade assegurada;
VIII - como desertor, ter-se apresentado voluntariamente, ou ter sido capturado e
reincluído a fim de se ver processar;
IX - se ver processar, após fiar exclusivamente à disposição da justiça comum;
X - haver ultrapassado 06 (seis) meses contínuos sujeito a processo no foro militar;
XI - ter sido condenado a pena restritiva de liberdade superior a 06 (seis) meses, em
sentença passada em julgado, enquanto durar a execução ou até ser declarado indigno de
pertencer à Polícia Militar ou com ela incompatível;
XII - ter passado à disposição da Secretaria do Governo ou de outros órgãos do
Estado do Piauí, da União, dos demais Estados ou dos Territórios e dos Municípios, para
exercer função de natureza civil;
XIII - ter sido nomeado para qualquer cargo público civil temporário, não eletivo,
inclusive da administração indireta;
XIV - ter-se candidatado a cargo eletivo desde que conte 05 (cinco) ou mais anos de
efetivo serviço;

21. 21
XV - ter sido condenado à pena de suspensão do exercício do posto, graduação,
cargo ou função prevista no Código Penal Militar.
§ 2º - O policial-militar agregado de conformidade com as alíneas "a" e "b" do § 1º,
continua a ser considerado, para todos os efeitos, em serviço ativo.
§ 3º - A agregação do policial-militar, a que se refere a alínea "a" e os itens XII e
XIII da letra "c" do § 1º, é contada a partir da data de posse do novo cargo até o regresso à
Corporação ou transferência "ex-ofício" para a reserva remunerada.
§ 4º - A agregação do policial-militar, a que se refere os itens I, III, IV, V e X, da alínea "c"
do § 1º, é contada a partir do primeiro dia após os respectivos prazos e enquanto durar o respectivo
evento.
§ 5º - A agregação do policial-militar, a que se referem a alínea "b" e item II, VI,
VII, VIII, IX e XV, da alínea "c" do § 1º, é contada a partir da data indicada no ato que torna
público o respectivo evento.
§ 6º - A agregação do policial-militar, que se refere o item XIV da alínea "c" do §
1º, é contada a partir da data do registro como candidato até sua diplomação ou seu regresso à
Corporação, se não houver sido eleito.
§ 7º - O policial-militar agregado fica sujeito às obrigações disciplinares
concernentes às suas relações com outros policiais-militares e autoridades civis, salvo quando
titular do cargo quer lhe dê precedência funcional sobre outros policiais-militares mais
graduados ou mais antigos.
§ 8º - Este artigo não será aplicado para os policiais-militares nomeados para o
Gabinete Militar do Governador do Estado.
Art. 76 – O policial-militar agregado ficará adido, para efeito de alterações e
remuneração, à organização policial-militar que lhe for designada, continuando a figurar no
respectivo registro, sem número, no lugar que até então ocupava, com a abreviatura "Ag" e
anotações esclarecedoras de sua situação.
Art. 77 – A agregação se faz por ato do Governador do Estado do Piauí.
SEÇÃO II
DA REVERSÃO
Art. 78 – Reversão é o ato pelo qual o policial-militar agregado retorna ao
respectivo quadro tão logo cesse o motivo que determinou a sua agregação, voltando a ocupar o
lugar que lhe competir na respectiva escala numérica, na 1ª vaga que ocorrer.
Parágrafo Único – A qualquer tempo poderá ser determinada a reversão do policial-militar
agregado, exceto nos casos previstos nos incisos I, II, III, VI, VII, VIII, XI, XIV e XV,
da alínea "c" do § 1º do art. 75.
Art. 79 – A reversão será efetuada mediante ato do Governador do Estado do Piauí.
SEÇÃO III
DO EXCEDENTE
Art. 80 – Excedente é a situação transitória a que, automaticamente, passa o
policial-militar que:
I - tendo cessado o motivo que determinou a sua agregação, reverte ao respectivo
quadro, estando este com seu efetivo completo;
II - aguarda a colocação a que faz jus na escala hierárquica após haver sido
transferido de quadro, estando o mesmo com seu efetivo completo;
III - é promovido por bravura, sem haver vaga;

22. 22
IV - (Revogado pela Lei nº 5.461, de 30 de julho de 200515 e pela Lei
Complementar nº 68, de 23/03/2006).
V - (Revogado pela Lei nº 5.461, de 30 de julho de 2005 e pela Lei Complementar
nº 68, de 23/03/2006).
VI - tendo cessado o motivo que determinou sua reforma por incapacidade
definitiva, retorna ao respectivo Quadro, estando este com seu efetivo completo.
§ 1º - (Revogado pela Lei Complementar nº 68, de 23/03/2006).
§ 2º - (Revogado pela Lei Complementar nº 68, de 23/03/2006).
§ 3º - (Revogado pela Lei Complementar nº 68, de 23/03/2006).
§ 4º - (Revogado pela Lei nº 5.461, de 30 de julho de 2005).
SEÇÃO IV
DO AUSENTE E DO DESERTOR
Art. 81 – É considerado ausente o policial-militar que por mais de 24 (vinte e
quatro) horas consecutivas:
I – deixar de comparecer à sua Organização Policial Militar sem comunicar
qualquer motivo de impedimento; e
II – ausentar-se, sem licença, da Organização Policial-militar onde serve ou local
onde deve permanecer.
Parágrafo Único – Decorrido o prazo mencionado neste artigo, serão observadas as
formalidades previstas em legislação específica.16
Art. 82 – O policial-militar é considerado desertor nos casos previstos na Legislação
Penal Militar.
SEÇÃO V
DO DESAPARECIMENTO E DO EXTRAVIO
Art. 83 – É considerado desaparecido o policial-militar da ativa que, no
desempenho de qualquer serviço, em viagem, em operações policiais-militares ou em caso de
calamidade pública, tiver paradeiro ignorado por mais de 08 (oito) dias.
Parágrafo Único – A situação de desaparecimento só será considerado quando não
houver indício de deserção.
Art. 84 – O policial-militar que, na forma do artigo anterior, permanecer
desaparecido por mais de 30 (trinta) dias, será oficialmente considerado extraviado.
CAPÍTULO II
DO DESLIGAMENTO OU EXCLUSÃO DO SERVIÇO ATIVO
Art. 85 – O desligamento ou a exclusão do serviço ativo da Polícia Militar é feito
em conseqüência de:
I - transferência para a reserva remunerada;
II - reforma;
III - demissão;
IV - perda de posto e patente;
V - licenciamento;
VI - exclusão a bem da disciplina;
15 Publicada no Diário Oficial nº 122, de 30 de junho de 2005.
16 Vide Código de Processo Penal Militar (Decreto-Lei Federal nº 1.002, de 21 de outubro de 1969).

23. 23
VII - deserção;
VIII - falecimento; e
IX -extravio.
Parágrafo Único – O desligamento de serviço ativo só ocorrerá após a expedição de
ato de autoridade competente.
Art. 86 – A transferência para a reserva remunerada ou a reforma não isentam o
policial-militar da indenização dos prejuízos causados à Fazenda do Estado ou a terceiro, nem
ao pagamento das pensões decorrentes de sentença judicial.
Art. 87 – O policial-militar da ativa, enquadrado em um dos itens I, II e V, do art.
85, ou demissionário a pedido, continuará no exercício de suas funções até ser desligado da
Organização Policial Militar em que serve.
Parágrafo Único – O desligamento da Organização Policial-militar em que serve
deverá ser feito após a publicação em Diário Oficial ou Boletim da Corporação do ato
correspondente, e não poderá exceder de 45 (quarenta e cinco) dias da data da primeira
publicação oficial.
SEÇÃO I
DA TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA
Art. 88 – A passagem do policial-militar à situação de inatividade mediante
transferência para a reserva remunerada, se efetua:
I - a pedido;
II - em condições especiais; e
III - "ex-ofício".
Art. 89 – A transferência para a reserva remunerada, a pedido, será concedida,
mediante requerimento, ao policial-militar que conte, no mínimo, 30 (trinta) anos de serviços.
§ 1º - No caso do policial-militar haver realizado qualquer curso ou estágio de
duração superior a 06 (seis) meses, por conta do Estado do Piauí, no Exterior, sem haver
decorrido 03 (três) anos de seu término, a transferência par a reserva remunerada, só será
concedida mediante indenização de todas as despesas correspondentes à realização do diante
indenização de todas as despesas correspondentes à realização do referido curso ou estágio,
inclusive as diferenças de vencimentos.
§ 2º - Não será concedida transferência para a reserva remunerada, a pedido, ao
policial-militar que:
a) estiver respondendo inquérito ou processo em qualquer jurisdição; e
b) estiver cumprindo pena de qualquer natureza.
Art. 90 – A transferência para a reserva remunerada, em condições especiais, será
concedida, a pedido, ao Oficial que conte ou venha a contar mais de 30 (trinta) anos de serviço
e mais de 5 (cinco) anos no penúltimo posto de seu Quadro.
§ 1º - O Oficial que preencher estas condições será promovido ao posto imediato,
independente de calendário de promoções, não ocupará vaga e será automaticamente, agregado,
ficando à disposição do Gabinete do Comandante Geral.
§ 2º - O Oficial agregado nas condições do parágrafo anterior, assim permanecerá
no prazo de 90 (noventa) dias, findo o qual será transferido "ex-ofício" para a reserva
remunerada, se já não o houver requerido.
§ 3º - A transferência para a reserva remunerada do Oficial enquadrado nas disposições
deste artigo, será efetivada com os proventos de seu próprio posto, aumentado de 20% (vinte por
cento).

24. 24
Art. 91 – A transferência "ex-ofício" para a reserva remunerada, verificar–se-á
sempre que o policial-militar incidir nos seguintes casos:17
I - Atingir as seguintes idades – limites: (Alterado pela LC n° 27, de 30.05.2003)18
a) no Quadro de Oficiais Policiais-militares (QOPM), Quadro de Oficiais
Bombeiros – Militares (QOBM), no Quadro de Saúde (QS):
POSTOS IDADES
Coronel PM 59 anos
Tenente Coronel PM 58 anos
Major PM 56 anos
Capitão PM e Oficiais Subalternos PM 55 anos
b) nos Quadros de Oficiais de Administração (QOA) e de Oficiais Especialistas
(QOE):
POSTOS IDADES
Capitão PM 58 anos
Primeiro Tenente PM 56 anos
Segundo Tenente PM 54 anos
c) para as praças:
GRADUAÇÃO IDADES
Subtenente PM 55 anos
Primeiro Sargento PM 55 anos
Segundo Sargento PM 55 anos
Terceiro Sargento PM 54 anos
Cabo PM 54 anos
Soldado PM 54 anos
II - ter ultrapassado ou vier a ultrapassar:19
a) o oficial superior: 08 (oito) anos de permanência no posto, quando este for o
último da hierárquica de seu Quadro:20
17 Vide arts. 1º e 2º da Lei n.º 4.034, de 11.12.85, DOE n.º 236, de 18.12.85, verbis: “Art. 1º - O Coronel que
estiver exercendo o Cargo de Comandante Geral da Polícia Militar do Estado e incidir nas disposições do
inciso II, do art. 91,da Lei n.º 3.808, de 16.07.81, não será transferido para a reserva remunerada, ex-ofício,
ficando excedente ao seu Quadro.” E “Art. 2º - O Policial Militar que incidir nas disposições do inciso IV, do
art. 91, da citada Lei, será transferido ex-ofício, para a reserva remunerada”.
18 Lei Complementar nº 27, de 30.05.2003, publicada no Diário Oficial do Estado nº 102, de 02.06.2003.
19 Vide art. 1º da Lei n.º 4.066, de 11.12.86, verbis: “Art. 1º - Fica o Oficial Capelão da Polícia Militar do Piauí
excluído das disposições do inciso II, do art. 91, da Lei n.º 3.808, de 16.07.81”.
20 Vide Lei n.º 4.136, de 06.10.87, DOE 188, de 08.10.87, que “Dá nova redação a dispositivos da Lei n.º 3.808,
de 16.07.81, e dá outras providências”, verbis: “Art. 1º - Art. 1º - Fica revogado o item II, alíneas “a” e “b” do
art. 91 da Lei n.º 3.808, de 16 de julho de 1981. Art. 2º - Os Oficiais Superiores e Intermediários da Polícia
Militar do Estado, transferidos “ex-Oficio” para a RESERVA REMUNERADA, por força de dispositivos da
Lei de que trata o artigo anterior, fazem jus ao retorno ao serviço ativo da Corporação, assegurando-se-lhes
todos os direitos e vantagens, inclusive a antiguidade que tinham ao serem transferidos para a inatividade. §1º -
Os direitos e vantagens assegurados neste artigo serão deferidos pelo Governador do Estado, deste que
requeridos no prazo de 60(sessenta) dias, contados da publicação desta Lei. § 2º - O tempo em que estiverem

25. 25
b) o oficial intermediário: 06 (seis) anos de permanência no posto, quando este for
o último da hierárquica de seu Quadro;
III - ser oficial considerado não habilitado para o acesso, em caráter definitivo, no
momento em que vier ser objeto de apreciação para ingresso em Quadro de Acesso;
IV - ultrapassar 02 (dois) anos, contínuos ou não, em licença para tratar de interesse
particular;
V - ultrapassar 02 (dois) anos contínuos em licença para tratamento de saúde de
pessoa da família.
VI - ultrapassar 02 (dois) anos de afastamento, contínuo ou não, agregado em
virtude de ter sido empossado em cargo público civil temporário, não eletivo, inclusive da
administração indireta;
VII - ser diplomado em cargo eletivo, desde que conte 05 (cinco) ou mais anos de
efetivo serviço;
VIII - após 03 (três) indicações para freqüentar os Cursos: Superior de Polícia; de
Aperfeiçoamento de Oficiais ou de Aperfeiçoamento de Sargentos. A transferência para a
reserva remunerada dar-se-á após a 3ª indicação, mediante parecer da Comissão de Promoções
e de decisão do Comandante- Geral.
§ 1º - A transferência para a reserva remunerada processar-se-á à medida que o
policial-militar for enquadrado em um item deste artigo.
§ 2º - A nomeação do policial-militar para os cargos de que trata o item VI, somente
poderá ser feita;
a) pela autoridade federal competente;
b) pelo Governador do Estado ou mediante sua autorização, nos demais casos.
§ 3º - Ao policial-militar enquanto permanecer no cargo de que trata o item VI:
a) ser-lhe-á assegurado a opção entre a remuneração do cargo e a do posto ou de
graduação;
b) somente poderá ser promovido por antigüidade;
c) ser-lhe-á contado o tempo de serviço para efeito da promoção por antigüidade ou
transferência para a inatividade.
§ 4º - O policial-militar transferido "ex-ofício" para a reserva remunerada por
incidir nos itens I e II deste artigo terá os seus proventos calculados tomando-se por base o
soldo integral do seu posto ou graduação.
Art. 92 – A transferência do policial-militar para a reserva remunerada poderá ser
suspensa na vigência do estado de guerra, estado de sítio ou em caso de mobilização.
Art. 93 – O oficial da reserva remunerada poderá ser convocado para o serviço ativo
por ato do Governador do Estado para compor Conselho de Justificação, para ser encarregado
de Inquérito Policial Militar ou incumbido de outros procedimentos administrativos, na falta de
oficial da ativa em situação hierárquica compatível com a do oficial envolvido.
§ 1º - O oficial convocado nos termos deste artigo, terá os direitos e deveres dos da
ativa de igual situação hierárquica, exceto quanto à promoção a que não concorrerá, e contará
como acréscimo esse tempo de serviço.
na RESERVA REMUNERADA, em função de transferência “ex-officio”, é considerado como se no serviço
ativo estivessem, para todos os efeitos legais. Art. 3º - O Oficial PM do SERVIÇO ATIVO, nomeado para
exercer cargo em Comissão da Administração Direta do Estado é considerado em Função Policial, ficando
lotado no Gabinete do Governador do Estado. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário a presente Lei
entrará em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina 06 de outubro de 1987).
Posteriormente, a Lei n.º 4.136, foi revogada, expressamente pelo art. 13, da Lei Complementar n.º 17, de
08.01.96.

26. 26
§ 2º A convocação de que trata este artigo dependerá da anuência do convocado,
precedida de inspeção de saúde, não podendo ser superior a 12 (doze) meses.
SEÇÃO II
DA REFORMA
Art. 94 – A passagem do policial-militar à situação de inatividade, mediante
reforma, se efetua "ex–ofício".
Art. 95 – A reforma de que trata o artigo anterior será aplicada ao policial-militar
que:
I - atingir as seguintes idades-limites de permanência na reserva remunerada:
a) para Oficiais Superiores, 64 anos;
b) para Capitão e Oficiais Subalternos, 60 anos;
c) para praças, 56 anos.
II - for julgado incapaz definitivamente para o serviço ativo da Polícia Militar;
III - estiver agregado por mais de 02 (dois) anos, por ter sido julgado incapaz
temporariamente, mediante homologação da Junta de Saúde, ainda mesmo que se trate de
moléstia curável;
IV - for condenado à pena de reforma, prevista no Código Penal Militar, por sentença
passada em julgado;
V - sendo Oficial, tiver sido determinado por decisão transitado em julgado;
VI - sendo Aspirante-a-Oficial PM e Praça com estabilidade assegurada, for para tal
indicado ao Comandante-Geral da Polícia Militar, em julgamento de Conselho de Disciplina.
Parágrafo Único – O policial-militar reformado, na forma do item V, só poderá
readquirir a situação policial-militar anterior, por outra sentença do Poder Judiciário e nas
condições nela estabelecidas, e, na forma do item VI, por decisão do Comandante-Geral da
Polícia Militar.
Art. 96 – Anualmente, no mês de fevereiro, o órgão de pessoal da Corporação,
organizará a relação dos policiais-militares que houverem atingindo a idade limite de
permanência na reserva remunerada, a fim de serem reformados.
Art. 97 – A situação de inatividade do policial-militar da reserva remunerada
quando reformado por limite de idade, não sofre solução de continuidade, exceto quanto às
condições de convocação.
Art. 98 – A incapacidade definitiva pode sobrevir em conseqüência de:
I – ferimento recebido na manutenção da ordem pública ou enfermidade contraída
nessa situação ou que nela tenha sua causa eficiente;
II – acidente em serviço;
III – doença, moléstia ou enfermidade adquirida, com relação de causa e efeito a
condições inerentes ao serviço;
IV – tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia, maligna, cegueira, lepra,
paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Parkinson, pênfigo,
espondiloartrose anquilosante, nefopatia grave e outras moléstias que a lei indicar com base nas
conclusões da medicina especializada;
V – acidente ou doença, moléstia ou enfermidade sem relação de causa e efeito com
o serviço.
§ 1º - Os casos de que tratam os itens I, II e III, deste artigo serão provados por
atestados de origem ou inquérito sanitário de origem, sendo os termos do acidente, baixa ao
hospital, papeletas de tratamento nas enfermidades e hospitais, e os registros de baixa,
utilizados como meios subsidiários para esclarecer a situação.

27. 27
§ 2º - Nos casos de tuberculose, as Juntas de Saúde deverão basear seus
julgamentos, obrigatoriamente, em observações clínicas, acompanhadas de repetidos exames
subsidiários, de modo a comprovar com segurança, a atividade da doença, após acompanhar sua
evolução até 03 (três) períodos de 06 (seis) meses de tratamento clínico – cirúrgico metódico
atualizado e, sempre que necessário, nosocomial, salvo quando se tratar de formas
"grandemente avançadas" no conceito clínico e sem qualquer possibilidade de regressão
completa, as quais, terão parecer imediato da incapacidade definitiva.
§ 3º - O parecer definitivo a adotar, nos casos de tuberculose, para os portadores de
lesões aparentemente inativas, ficará condicionado a um período de consolidação extra-nosocomial
nunca inferior a 06 (seis) meses contados a partir da época da cura.
§ 4º - Considera-se alienação mental todo caso de distúrbio mental ou neuro-mental
grave persistente, no qual, esgotados os meios habituais de tratamento, permaneça alteração
completa ou considerável da personalidade, destruindo a autodeterminação do pragmatismo e
tornando o indivíduo total e permanentemente impossibilitado para qualquer trabalho.
§ 5º - Ficam excluídas do conceito de alienação mental as epilepsias psíquicas e
neurológicas, assim julgadas pelas Juntas de Saúde.
§ 6º - Consideram-se paralisia, todo caso de neuropatia grave e definitiva que afeta
a mobilidade, sensibilidade, troficidade e mais funções nervosas, no qual, esgotados os meios
habituais de tratamento, permaneçam distúrbios graves, extensos e definitivos que tornem o
indivíduo total e permanentemente impossibilitado para qualquer trabalho.
§ 7º - São também equiparados às paralisias os casos de afecções ósteo-músculo-articulares
graves e crônicas (reumatismos graves e crônicos ou progressivos e doenças
similares), nos quais esgotados os meios habituais de tratamento, permaneçam distúrbios
extensos e definitivos, quer ósteo-músculo-articulares residuais, quer secundários das funções
nervosas, motilidade, troficidade ou mais funções que tornem o indivíduo total e
permanentemente impossibilitado para qualquer trabalho.
§ 8º - São equiparados à cegueira, não só os casos de afecções crônicas,
progressivas e incuráveis, que conduzirão à cegueira total, como também os de visão
rudimentar que permitam a percepção de vultos, não susceptíveis de correção por lentes, nem
removíveis por tratamento médico-cirúrgico.
Art. 99 – O policial-militar da ativa, julgado incapaz definitivamente por um dos
motivos constantes dos itens I, II, III e IV do art. 98, será reformado com qualquer tempo de
serviço.
Art. 100 – O policial-militar da ativa, julgado incapaz definitivamente por um dos
motivos constantes do item I, do art. 98, será reformado com a remuneração calculada com base
no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir da ativa.
§ 1º - Aplica-se o disposto neste artigo, aos cargos previstos nos itens II, III e IV, do
art. 98, quando verificada a incapacidade definitiva, for o policial-militar considerado inválido,
isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho.
§ 2º - Considera-se, para efeito deste artigo, grau hierárquico imediato:
a) o de Primeiro Tenente PM, para Aspirante-a-Oficial PM;
b) o de Segundo Tenente PM, para Subtenente PM, Primeiro Sargento PM,
Segundo Sargento PM e Terceiro Sargento PM;
c) o de Terceiro Sargento PM, para Cabo PM e Soldado PM.
§ 3º - Aos benefícios previstos neste artigo e seus parágrafos poderão ser acrescidos
outros relativos à remuneração, estabelecidos em leis peculiares, desde que o policial-militar, ao
ser reformado, já satisfaça as condições por elas exigidas.
Art. 101 – O policial-militar da ativa, julgado incapaz definitivamente por um dos
motivos constantes do item V, do art. 98, será reformado:
I – com remuneração proporcional ao tempo de serviço, se Oficial ou Praça com
estabilidade assegurada; e

28. 28
II – com remuneração calculada com base no soldo integral do posto ou graduação,
desde que, com qualquer tempo de serviço, seja considerado inválido, isto é, impossibilitado
total e permanentemente para qualquer trabalho.
Art. 102 – O policial-militar reformado por incapacidade definitiva que for julgado
apto em inspeção de saúde por Junta de Saúde, em grau de recursos ou revisão, poderá retornar
ao serviço ativo ou ser transferido par a reserva remunerada, conforme dispuser regulamentação
peculiar.
§ 1º - O retorno ao serviço ativo ocorrerá se o tempo decorrido na situação de
reforma não ultrapassar 02 (dois) anos e na forma do disposto no § 1º, do artigo 80;
§ 2º - A transferência para a reserva remunerada, observado o limite de idade para
permanência nessa situação, ocorrerá se o tempo decorrido na situação de reformado,
ultrapassar 02 (dois) anos.
Art. 103 – O policial-militar reformado por alienação mental enquanto não ocorrer a
designação do curador, terá sua remuneração paga aos seus beneficiários, desde que o tenham
sob sua guarda e responsabilidade e lhe dispensem tratamento humano e condigno.
§ 1º - A interdição judicial do policial-militar, reformado por alienação mental,
deverá ser providenciada junto ao Ministério Público, por iniciativa de beneficiário, parentes ou
responsáveis, até 60 (sessenta) dias a contar da data do ato da reforma.
§ 2º - A interdição judicial do policial-militar e seu internamento em instituição
apropriada, policial-militar ou não, deverão ser providenciados pela Corporação quando:
a) não houver beneficiários, parentes ou responsáveis; ou se não o requerer no
prazo previsto no § 1º;
b) não forem satisfeitas as condições de tratamento exigidas neste artigo.
§ 3º - Os processos e os atos de registros de interdição do policial-militar terão
andamento sumário, serão instruídos com laudo proferido por Junta de Saúde e isentos de
custas.
Art. 104 – Para fins do previsto na presente seção, as Praças constantes do quadro a
que se refere o artigo 14, são consideradas:
I – Segundo Tenente PM: os Aspirantes-a-Oficiais PM;
II – Aspirante a Oficial PM: os alunos-oficiais PM;
III – Terceiro Sargento PM: os Alunos do Curso de Formação de Sargentos PM;
IV – Cabo: os alunos do Curso de formação de Cabo PM e de Soldado PM.
SEÇÃO III
DA DEMISSÃO; DA PERDA DO POSTO E DA PATENTE E DA DECLARAÇÃO DE
INDIGNIDADE OU INCOMPATIBILIDADE COM O OFICIALATO
Art. 105 – A demissão da Polícia Militar, aplicada exclusivamente aos oficiais,
efetua-se:
I – a pedido; e
II – "ex-ofício".
Art. 106 – A demissão a pedido será concedida, mediante requerimento do
interessado:
I – sem indenização aos cofres públicos, quando contar mais de 05(cinco) anos de
oficialato, na Corporação;
II – com indenização das despesas feitas pelo Estado do Piauí, com a sua
preparação e formação, quando contar menos de 05 (cinco) anos de oficialato, na Corporação.
§ 1º No caso do Oficial ter feito qualquer curso ou estágio de duração igual ou
superior a 06 (seis) meses e inferior ou igual a 18 (dezoito) meses, por conta do Estado do
Piauí, e não tendo decorrido mais de 03 (três) anos do seu término, a demissão só será
concedida mediante indenização de todas as despesas correspondentes ao referido curso ou

29. 29
estágio, acrescidas, se for o caso, das previstas no item II, deste artigo e das diferenças de
vencimentos.
§ 2º - No caso do Oficial ter feito qualquer curso ou estágio de duração superior a
18 (dezoito) meses, por conta do Estado do Piauí, aplicar-se-á o disposto no parágrafo anterior,
se ainda não houver decorrido mais de 05 (cinco) anos de seu término.
§ 3º - O Oficial demissionário, a pedido, não terá direito a qualquer remuneração,
sendo a sua situação militar definida pela Lei do Serviço Militar.21
§ 4º - O direito à demissão, a pedido, poderá ser suspenso, na vigência do estado de
guerra, calamidade pública, perturbação da ordem interna, estado de sítio ou em caso de
mobilização.
Art. 107 – O Oficial da ativa empossado em cargo público permanente, estranho à
sua carreira e cuja função não seja de magistério, será imediatamente, mediante demissão "ex–
ofício" por esse motivo transferido para a reserva, onde ingressará com posto que possuía na
ativa, não podendo acumular qualquer provento de inatividade com a remuneração do cargo
público permanente.
Art. 108 – O Oficial que houver perdido o posto e a patente será demitido "ex-ofício",
sem direito a qualquer remuneração ou indenização e terá a sua situação definida pela
Lei do Serviço Militar.
Art. 109 – O Oficial perderá o posto e a patente de for declarado indigno de
oficialato, ou com ele incompatível por decisão transitado em julgado, do Tribunal de Justiça,
em decorrência do julgamento a que for submetido.
Parágrafo Único – O Oficial declarado indigno do oficialato ou com ele
incompatível, e condenado à perda do posto e patente só poderá readquirir a situação policial-militar
anterior por outra sentença do Tribunal de Justiça e nas condições nelas estabelecidas.
Art. 110 – Fica sujeito à declaração de indignidade para o oficialato, ou de
incompatibilidade com o mesmo por julgamento do órgão competente do Poder Judiciário, o
oficial que:
I – for condenado por tribunal civil ou militar à pena restritiva de liberdade
individual superior a 02 (dois) anos em decorrência de sentença condenatória passado em
julgado com a declaração por expressa dessa medida;
II – for condenado por sentença passado em julgado por crime para os quais o
Código Penal Militar comina essas penas acessórias e por crimes previstos na legislação
concernente à Segurança Pública;
III – incidir nos casos previstos em lei específica, que motivam apreciação por
Conselho de Justificação e neste for considerado culpado.
IV – tiver perdido a nacionalidade brasileira.
SEÇÃO IV
DO LICENCIAMENTO
Art. 111 – O licenciamento do serviço ativo, aplicado somente às praças, se efetua:
I – a pedido; e
II – "ex-ofício".
§ 1º - O licenciamento a pedido poderá ser concedido, desde que não haja prejuízo
para o serviço, à praça engajada ou reengajada que conte, no mínimo, a metade do tempo de
serviço a que se obrigou.
§ 2º - O licenciamento "ex-ofício" será feito na forma da legislação peculiar:
21 Lei Federal nº 4.375, de 17 de agosto de 1964, que dispõe sobre o Serviço Militar.

30. 30
a) por conclusão de tempo de serviço;
b) por conveniência do serviço; e
c) a bem da disciplina.
§ 3º - O policial-militar licenciado não tem direito a qualquer remuneração e terá a
sua situação militar definitiva pela Lei do Serviço Militar.
§ 4º - O licenciamento22 "ex-ofício" a bem da disciplina receberá o Certificado de
Isenção previsto na Lei do Serviço Militar.
Art. 112 – O Aspirante-a-Oficial PM e as demais praças empossadas em cargos
públicos permanente, estanho à sua carreira e cuja função não seja de magistério, serão
imediatamente licenciados "ex-ofício", sem remuneração e terão sua situação militar definida
pela Lei do Serviço Militar.
Art. 113 – O direito ao licenciamento a pedido poderá ser suspenso na vigência do
Estado de Guerra, Calamidade Pública, Perturbação da Ordem Interna, Estado de Sítio ou em
caso de mobilização.
SEÇÃO V
DA EXCLUSÃO DA PRAÇA A BEM DA DISCIPLINA
Art. 114 – A exclusão a bem da disciplina, será aplicada "ex-ofício" ao Aspirante a
Oficial PM ou às praças com estabilidade assegurada.
I – se assim houver decidido o Conselho Permanente de Justiça ou se a Justiça
Comum houver aplicado pena restritiva de liberdade individual superior a 02 (dois) anos, em
sentença transitado em julgado;
II – se assim tiver decidido o Conselho Permanente de Justiça, por haverem perdido
a nacionalidade brasileira;
III – nos casos que motivaram o julgamento pelo Conselho de Disciplina previstas
no art. 48, e neste forem considerados culpados.
Parágrafo Único – O Aspirante a Oficial PM ou a Praça com estabilidade
assegurada que houver sido excluído a bem da disciplina só poderá readquirir a situação
policial-militar anterior:
a) por outra sentença do Conselho Permanente de Justiça e nas condições nela
estabelecidas, se a exclusão for conseqüência de sentença daquele Conselho; e
b) por decisão do Comandante-Geral da Polícia Militar, se a exclusão for
conseqüência de ter sido julgado culpado com Conselho de Disciplina.
Art. 115 – É da competência do Comandante – Geral da Polícia Militar o ato de exclusão
a bem da disciplina do Aspitante-a-Oficial PM, bem como das praças com estabilidade assegurada.
Art. 116 – A exclusão da praça a bem da disciplina acarreta perda do seu grau hierárquico
e não a isenta das indenizações dos prejuízos causados à Fazenda do Estado do Piauí ou a terceiros,
nem das pensões decorrentes da sentença judicial.
Parágrafo Único – A praça excluída a bem da disciplina não terá direito a qualquer
remuneração ou indenização a sua situação militar será definida pela Lei do serviço Militar.
22 Assim foi publicado no DOE. A expressão correta, a nosso ver, seria “O licenciado...”

31. 31
SEÇÃO VI
DA DESERÇÃO
Art. 117 – A deserção do policial-militar, acarreta uma interrupção do serviço
policial-militar, com a conseqüente demissão "ex–ofício" para o Oficial ou exclusão do serviço
ativo para a Praça.
§ 1º - A demissão do oficial ou a exclusão da praça com estabilidade assegurada
processar-se-á após 01 (um) ano de agregação, se não houver captura ou apresentação
voluntária antes deste prazo.
§ 2º - A praça sem estabilidade assegurada será automaticamente excluída após
oficialmente declarada desertora.
§ 3º - O policial-militar desertor, que for capturado ou que se apresentar
voluntariamente depois de haver sido demitido ou excluído, será reincluído no serviço ativo e a
seguir agregado para se ver processar.
§ 4º - A reinclusão em definitivo do policial-militar, de que trata o parágrafo
anterior, dependerá da sentença do Conselho de Justiça.
SEÇÃO VII
DO FALECIMENTO E DO EXTRAVIO
Art. 118 – O falecimento do policial-militar da ativa acarreta interrupção do serviço
policial militar, com o conseqüente desligamento ou exclusão do serviço ativo, a partir da data
da ocorrência do óbito.
Art. 119 – O extravio do policial-militar da ativa acarreta interrupção do serviço
policial militar, com o conseqüente afastamento temporário de serviço ativo, a partir da data em
que o mesmo for oficialmente considerado extraviado.
§ 1º - O desligamento do serviço ativo será feito 06 (seis) meses após a agregação
por motivo de extravio.
§ 2º - Em caso de naufrágio, sinistro aéreo, catástrofe, calamidade pública ou outros
acidentes oficialmente reconhecidos, o extravio ou o desaparecimento do policial-militar da
ativa será considerado como falecimento, para fins deste Estatuto, tão logo sejam esgotados os
prazos máximos de possível sobrevivência ou quando se dêem por encerradas as providências
de salvamento.
Art. 120 – O reaparecimento do policial-militar extraviado ou desaparecido, já
desligado do serviço ativo, resulta em sua reinclusão e nova agregação, enquanto se apurar as
causas que derem origem ao seu afastamento.
Parágrafo Único – O policial-militar reaparecido será submetido a Conselho e
Justificação ou a Conselho de Disciplina, por decisão do Comandante Geral da Polícia Militar,
se assim for julgado necessário.
SEÇÃO III
DO TEMPO DE SERVIÇO
Art. 121 – Os policiais-militares começam contar tempo de serviço na Polícia
Militar a partir da data de sua inclusão, matrícula em órgão de formação de policiais-militares
ou nomeação para posto ou graduação na Polícia Militar.
§ 1º - Considera-se como data de inclusão, para fins deste artigo:

32. 32
a) a data em que o policial-militar é considerado incluído em uma Organização
Policial Militar;
b) a data de matrícula em órgão de formação de policiais-militares; e
c) a data da apresentação pronto para o serviço no caso de nomeação.
§ 2º - O policial-militar reincluído começa a contar tempo de serviço na data de
reinclusão.
§ 3º - Quando, por motivo de força maior oficialmente reconhecida (inundação,
naufrágio, incêndio, sinistro aéreo e outras calamidades), faltarem dados para contagem de
tempo de serviço, caberá ao Comandante-Geral da Polícia Militar arbitrar o tempo a ser
computado, para cada caso particular, de acordo com os elementos disponíveis.
Art. 122 – Na apuração do tempo de serviço do policial-militar será feita a distinção
entre:
I – tempo de efetivo serviço; e
II – anos de serviço.
Art. 123 – Tempo de efetivo serviço é o espaço de tempo, computado dia-a-dia,
entre a data de inclusão e a data limite estabelecida para contagem ou a data de desligamento do
serviço ativo, mesmo que tal espaço de tempo seja parcelado.
§ 1º - Será também computado como tempo de efetivo serviço, o tempo passado
dia-a-dia, pelo policial-militar na reserva remunerada que for convocado para o exercício da
função policial-militar, na forma do art. 93.
§ 2º - Não será deduzido do tempo de efetivo além dos afastamentos previstos no
artigo 63, os períodos em que o policial-militar estiver afastado do exercício de suas funções
em gozo de licença especial.
§ 3º - Ao tempo de serviço de que trata este artigo e seus parágrafos apurados e
totalizados em dias, será aplicado o divisor 365 (trezentos e sessenta e cinco), para a
correspondente obtenção dos anos de efetivo serviço.
Art. 124 – A expressão "ano de serviço" designa o tempo de efetivo serviço a que se
refere o artigo 123, e seus parágrafos, com os seguintes acréscimos:
I – tempo de serviço público federal, estadual ou municipal, prestado pelo policial-militar
anteriormente à sua inclusão, matrícula, nomeação ou reinclusão na Polícia Militar;
II – 01 (um) ano para cada 05 (cinco) anos de efetivo serviço prestado pelo Oficial
do Quadro de Saúde até que este acréscimo complete o total de anos de duração normal do
curso universitário correspondente, sem superposição a qualquer tempo de serviço policial-militar
ou público eventualmente prestado durante a realização deste mesmo curso;
III – tempo relativo a cada licença especial não gozada, contada em dobro; e
IV – tempo relativo a férias não gozadas, contadas em dobro.
§ 1º - Os acréscimos a que se referem os itens I e IV, serão computados somente no
momento da passagem do policial-militar, para a situação de inatividade, e para esse fim.
§ 2º - Os acréscimos a que se refere o item III será computado somente no momento
da passagem do policial militar para a situação de inatividade e, nessa situação para todos os
efeitos legais, inclusive quanto a percepção definitiva de gratificação de tempo de serviço e
adicional de inatividade.
§ 3º - Não é computável, para efeito algum, o tempo:
a) que ultrapassar de 01(um) ano, contínuo ou não, em licença para tratamento de
saúde de pessoa da família;
b) passado de licença para tratar de interesse particular;
c) passado como desertor;
d) decorrido em cumprimento de pena ou suspensão de exercício do posto,
graduação, cargo ou função, por sentença passada em julgado;
e) decorrido em cumprimento de pena restritiva da liberdade, por sentença passada
em julgado, desde então não tenha sido concedida suspensão condicional da pena, quando

33. 33
então, o tempo que exceder ao período da pena será computado para todos os efeitos, caso as
condições estipuladas na sentença não o impeçam.
Art. 125 – O tempo que o policial-militar vier a passar afastado do exercício de suas
funções em conseqüência de ferimentos recebidos em recebidos em acidentes quando em
serviço, na manutenção da ordem pública ou de moléstia adquirida no exercício de qualquer
função policial-militar, será computado como se ele estivesse passado no exercício daquelas
funções.
Art. 126 – O tempo passado pelo policial-militar no exercício de atividades
decorrentes ou dependentes de operações de guerra será regulado em legislação específica.
Art. 127 – O tempo de serviço dos policiais-militares beneficiados por anistia será
contado como estabelecer o ato legal que a conceder.
Art. 128 – A data limite estabelecida para final de contagem dos anos de serviço,
para fins de passagem para a inatividade, será a do desligamento do serviço ativo.
Parágrafo Único – A data limite não poderá exceder a 45 (quarenta e cinco) dias,
dos quais um máximo de 15 (quinze) dias no órgão encarregado de efetivar a transferência, da
data da publicação do ato da transferência para a reserva remunerada ou reforma em Diário
Oficial ou Boletim da Corporação, considerada sempre a primeira publicação oficial.
Art. 129 – Na contagem dos anos de serviços não poderá ser computado qualquer
superposição dos tempos de serviço público (federal, estadual e municipal ou passado em órgão
da administração direta) entre si, nem com os acréscimos de tempo para os possuidores de
curso universitário, e nem com o tempo de serviço computável após a inclusão na Polícia
Militar, matrícula em órgão de formação policial-militar ou nomeação para posto ou graduação
na Corporação.
CAPÍTULO IV
DO CASAMENTO
Art. 130 – O policial-militar da ativa pode contrair matrimônio, desde que
observada a legislação civil específica.
§ 1º - É vedado o casamento ao Aluno – Oficial PM, e demais praças enquanto
estiverem sujeitos aos regulamentos dos órgãos de Formação de Oficiais, de graduados e de
praças, cujos requisitos para admissão exijam a condição de solteiro, salvo em casos
excepcionais, a critério do Comandante –Geral da Corporação.
§ 2º - O casamento com mulher estrangeira, somente só poderá ser realizado após a
autorização do Comandante Geral da Polícia Militar.
Art. 131 – O Aluno-Oficial PM, e demais praças que contrariem matrimônio em
desacordo com o § 1º do artigo anterior, serão excluídas sem direito a qualquer remuneração ou
indenização.
CAPÍTULO V
DAS RECOMPENSAS E DAS DISPENSAS DO SERVIÇO
Art. 132 – As dispensas constituem reconhecimento dos bons serviços prestados
pelos policiais-militares.
§ 1º - São recompensas policiais-militares:
a) prêmios de Honra ao Mérito;
b) condecoração por serviços prestados;
c) elogios, louvores e referências elogiosas; e
d) dispensas do serviço.
§ 2º - As recompensas serão concedidas de acordo com as normas estabelecidas nas
leis e nos regulamentos da Polícia Militar.

34. 34
Art. 133 – As dispensas do serviço são autorizações concedidas aos policiais-militares
para o afastamento total do serviço, em caráter temporário.
Art. 134 – As dispensas do serviço podem ser concedidas aos policiais-militares:
I – como recompensa;
II – para desconto em férias; e
III – em decorrência de prescrição médica.
Parágrafo Único – As dispensas de serviço serão concedidas com a remuneração
integral e computadas com o tempo de efetivo serviço.
Art. 135 – A assistência religiosa à Polícia Militar do Estado do Piauí é regulada
por legislação específica.
TÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 136 – É vedado o uso por parte da organização civil, de designações que
possam sugerir sua vinculação à Polícia Militar.
Parágrafo Único – Excetuam-se das prescrições deste artigo, as associações, clubes,
círculos e outros que congregam membros da Polícia Militar que se destinam exclusivamente, a
promover intercâmbio social e assistência entre policiais-militares e seus familiares e entre
esses e a sociedade civil local.
Art. 137 – O Estado concederá pensão, na forma que dispuser em Lei, à família do
policial-militar falecido ou extraviado.
Art. 138 – São adotados na Polícia Militar, em matéria não regulada na Legislação
Estadual, os regulamentos e leis em vigor no Exército Brasileiro, até que sejam adotados e
regulamentos peculiares.
Art. 139 – Após a vigência do presente Estatuto, serão a ele ajustados todos os
dispositivos legais e regulamentares que com ele tenham pertinência.
Art. 140 – O Oficial superior ou intermediário que, na data da publicação desta lei,
já tiver incidido nas disposições previstas nos incisos I, do art. 61, e que estejam
desempenhando função ou cargo em comissão, nomeado pelo Governador do Estado, não será
transferido "ex-ofício" para a reserva remunerada, enquanto permanecer nessa situação.
Art. 141 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 16 de julho de
1981.
Lucídio Portela Nunes- Governador do Estado
Antonio de Almendra Freitas Neto - Secretário de Governo
João Clímaco d’Almeida - Secretário de Justiça e Segurança Pública
José Bento Ibiapina - Secretário de Administração

35. 35
ANEXO ÚNICO: VALOR DA BOLSA DE ESTUDO PARA OS ALUNOS DOS
CURSOS DE FORMAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR*
ALUNOS VALOR DA BOLSA
Aluno do Curso de Formação de Oficiais - 3º ANO R$ 760,00
Aluno do Curso de Formação de Oficiais - 2º ANO R$ 690,00
Aluno do Curso de Formação de Oficiais - 1º ANO R$ 630,00
Aluno do Curso de Formação de Sargentos R$ 420,00
Aluno do Curso de Formação de Cabos R$ 390,00
Aluno do Curso de Formação Soldados R$ 380,00
*Este anexo foi inserido pela Lei Complementar nº 035, de 06 de novembro de 2003.

36. 36
LEGISÇÃO APROVADA 2003/2006
ORD DESCRIÇÃO OBJETO
1 Lei Complementar nº 27, de 30/05/2003.
Alterou a idade limite de transferência compulsória
para a reserva remunerada.
2 Lei 5.301, de 25/06/2003.
Instituiu a prestação voluntária de serviços na PM e
CBM.
3 Lei Complementar nº 33, de 15/08/2003.
Alterou o Código de Vencimentos na Gratificação de
Representação (revogada pelo CV vigente).
4 Lei Complementar nº 35, de 06/11/2003. Instituiu regras para concurso público na PMPI.
5 Lei nº 5.378, de 10/02/2004. Código de Vencimentos.
6 Lei Complementar nº 41, de 14/07/2004.
Dispõe sobre o regime próprio de previdência social
para os militares estaduais.
7 Lei nº 5.403, de 14/07/2004. Cria a Corregedoria da Polícia Militar.
8 Lei nº 5.457, de 30/06/2005.
Cria a Coordenadoria de Gerenciamento de Crises e
Direitos Humanos.
9 Lei nº 5.468, de 18/07/2005. Criou órgãos na Estrutura Organizacional da PMPI.
10 Lei Complementar nº 52, de 23/08/2005.
Criou a Coordenadoria de Polícia Comunitária e
Cidadania na PMPI.
11 Lei Complementar nº 66, de 16/01/2006. Dispõe sobre a devolução do Montepio Militar.
12 Lei Complementar nº 68, de 22/03/2006. Fixou o Efetivo da PMPI.
13 Lei nº 5.552, de 22/03/2006. Dispõe sobre a Promoção de Praças.
14 Lei nº 5.590, de 26/07/2006
Reestrutura os soldos e concede a Gratificação por
Condição Especial de Trabalho.
15 Decreto nº 11.018, de 10/04/2003
Transforma Companhias em Companhias
Independentes na Capital
16 Decreto nº 11.064, de 20/06/2003
Alterou o Regulamento de Medalha do Mérito Policial
Militar, visando contemplar também as praças com a
referida comenda
17 Decreto nº 11.108, de 25/08/2003
Autoriza a Polícia Militar do Piauí realizar Concurso
Público para o preenchimento do cargo de Soldado PM
18 Decreto nº 11.285, de 07/01/2004
Dispõe sobre a disposição de policiais militares no âmbito
do Poder Executivo.
19 Decreto nº 11.333, de 12/03/2004 Aprova o Regimento Interno do CFAP
20 Decreto nº 11.358, de 23/04/2004 Criação da Coordenadoria do PROERD
21 Decreto nº 11.422, de 24/06/2004 Fixou os valores de diárias para os policiais militares
22 Decreto nº 11.459, de 11/08/2004
Transforma Companhias em Companhias
Independentes no Interior
23 Decreto nº 11.843, de 10/08/2005
Institui o Gabinete de Gestão Integrada no Estado do
Piauí.
24 Decreto nº 11.973, de 19/11/2005 Aprova o RUPMPI
25 Decreto nº 12.260, de 22/06/2006
Delega ao Comandante-Geral da PMPI a competência
para promover as Praças PM.

37. 37
LEI COMPLEMENTAR Nº 27 DE 30 DE MAIO DE 2003
Altera dispositivos da Lei nº 3.808, de 16 de julho de 1981.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ,
FAÇO saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º. O artigo 91, “a”, “b” e “c”, da Lei nº 3.808, de 16 de julho de 1981, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 91................................................................................................................................
I - ........................................................................................................................................
a) ........................................................................................................................................
Tenente-Coronel................................................................................................... 58 anos
Major PM ............................................................................................................ 56 anos
Capitão PM e Oficiais subalternos PM.............................. ................................. 55 anos
b)........................................................................................................................................
Capitão PM .......................................................................................................... 58 anos
Primeiro Tenente PM .......................................................................................... 56 anos
Segundo Tenente PM .......................................................................................... 54 anos
c).......................................................................................................................................
..........................................................................................................................................
Primeiro Sargento PM.......................................................................................... 55 anos
Segundo Sargento PM.......................................................................................... 55 anos
Terceiro Sargento PM ......................................................................................... 54 anos
Cabo PM .............................................................................................................. 54 anos
Soldado PM ......................................................................................................... 54 anos
.............................................................................................................................” (NR).
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina(PI), 30 de maio de 2003.
GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO
(Publicada DOE nº 102 de 02 de junho de 2003)

38. 38
LEI ORDINÁRIA Nº 5.301, DE 25 DE JUNHO DE 2003
Institui a prestação voluntária de serviços administrativos e de
serviços auxiliares de saúde e de defesa civil na Polícia Militar e no
Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Piauí e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ
FAÇO saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar do Estado,
nos termos da Lei Federal nº 10.029, de 20 de outubro de 2000, o Serviço Auxiliar Voluntário,
observadas as disposições desta Lei.
Parágrafo único – Os serviços a serem executados pelos voluntários admitidos, serão,
exclusivamente, nas áreas administrativas, de saúde e de defesa civil, das respectivas
Corporações, sendo vedados a esses prestadores, sob qualquer hipótese, nas vias públicas, o
porte ou uso de armas de fogo e o exercício do poder de polícia.
Art. 2º - O Serviço Auxiliar Voluntário objetiva suprir as necessidades internas das
respectivas Unidades Militares, aumentando o contingente de policiais nas atividades
diretamente ligadas à segurança da população.
Art. 3º - A prestação voluntária dos serviços terá duração de um ano, prorrogável, por,
no máximo, igual período, a critério do Poder Executivo, ouvido o Comando-Geral da
respectiva Polícia Militar ou Corpo de Bombeiros Militar.
Parágrafo único – O prazo de duração da prestação voluntária poderá ser inferior ao
estabelecido no caput deste artigo nos seguintes casos:
I – em de solicitação do interessado;
II - quanto o voluntário apresentar conduta incompatível com os serviços prestados;
III - em razão da natureza do serviço prestado.
Art. 4º - O ingresso no Serviço Auxiliar Voluntário dar-se-á mediante aprovação em
prova de seleção, além do preenchimento dos seguintes requisitos:
I - homens, maiores de dezoito e menores de vinte e três anos, que excederem às
necessidades de incorporação das Forças Armadas;
II - mulheres, na mesma faixa etária do inciso I;
III - estar em dia com as obrigações eleitorais;
IV - ter concluído o ensino fundamental;
V - ter boa saúde comprovada por exame médico e odontológico realizados pela
Corporação respectiva ou a seu critério;
VI - ter aptidão física, comprovada por testes realizados pelas respectivas Unidades
Militares;
VII - não ter antecedentes criminais, situação comprovada mediante a apresentação de
certidões expedidas pelos órgãos policiais e judiciários estaduais e federal, sem prejuízo de
eventual investigação social realizada pela Polícia Militar ou Corpo de Bombeiros Militar;
VIII - estar em situação de desemprego;
IX - não ser beneficiário de qualquer outro programa assistencial;

39. 39
X - não haver outro beneficiário do Serviço Militar Voluntário no seu núcleo familiar.
Art. 5º - O número de voluntários aos serviços não poderá exceder a proporção de um
voluntário para cada cinco integrantes do efetivo determinado em Lei para respectiva Polícia
Militar ou Corpo de Bombeiros Militar.
Art. 6º - O recrutamento para o Serviço Auxiliar Voluntário, na forma do art. 4º, deverá
ser precedido de autorização expressa do Governador do Estado, mediante proposta
fundamentada do Comandante-Geral da Polícia Militar ou do Corpo de Bombeiros Militar,
obedecidos os critérios desta Lei.
Art. 7º - O voluntário admitido faz jus:
I - ao recebimento de auxílio mensal de um salário mínimo, de natureza jurídica
indenizatória, destinado ao custeio das despesas necessárias à execução dos serviços a que se
refere esta Lei;
II - a receber treinamento em curso específico, de duração não inferior a trinta dias, a ser
organizado e ministrado pelas respectivas organizações militares;
III - alimentação na forma da legislação em vigor;
IV - assistência médica, hospitalar e odontológica, prestada pela Polícia Militar ou
Corpo de Bombeiros Militar;
V - (REVOGADO PELA LEI Nº 5.552, DE 23/03/2006).
Art. 8º - A prestação voluntária dos serviços não gera vínculo empregatício, nem
obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim.
Art. 9º O prestador voluntário de serviços estará sujeito a jornada semanal de quarenta
horas de trabalho.
Art. 10 A Polícia Militar ou Corpo de Bombeiros Militar deverá contratar, para todos
os integrantes do Serviço Auxiliar Voluntário, seguro de acidentes pessoais destinado a cobrir
os riscos do exercício das respectivas atividades.
Art. 11 Fica vedada a criação de cargos em decorrência da instituição do Serviço
Auxiliar Voluntário.
Art. 12 O Comando-Geral da Polícia Militar do Estado do Piauí ou do Corpo de
Bombeiros Militar deverá baixar instruções complementares necessárias ao cumprimento das
disposições da presente Lei.
Art. 13 As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações
no orçamento da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Piauí.
Art. 14 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina(PI), 25 de junho de 2003.
GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO
(Publicada no DOE no 126 de 07 de julho de 2003).

40. 40
LEI COMPLEMENTAR No 33, DE 15 DE JULHO DE 2003
Dispõe sobre a remuneração dos servidores públicos civis,
policiais militares e bombeiros militares do Estado do Piauí, e dá
outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO
FAÇO saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1o Fica vedada a vinculação de vantagens remuneratórias ao vencimento dos
cargos dos servidores públicos civis do Estado do Piauí.
§ 1o VETADO.
§ 2o A vedação deste artigo aplica-se aos proventos de inatividade e às pensões.
§ 3o Excluem-se das desvinculações previstas no caput deste artigo as seguintes
vantagens:
I - Gratificação pelo exercício do cargo ou função de direção, chefia e assessoramento
(art. 56 da Lei Complementar nº 13, de 03/01/94);
II - Gratificação pela prestação de serviço extraordinário (art. 59 da Lei Complementar
nº 13, de 03/01/94);
III - Gratificação pelo exercício de atividades insalubres, perigosas e penosas (art. 60 da
Lei Complementar nº 13 de 03/01/94);
IV - Adicional noturno (art. 66 da Lei Complementar nº 13 de 03/01/94);
§ 4o As gratificações e o adicional previstos, nos incisos II, III e IV, respectivamente,
serão pagos nos termos previstos na legislação federal.
Art. 2o A vedação do artigo 1º aplica-se, dentre outras, às seguintes vantagens:
I - gratificação pela participação em órgão de deliberação coletiva (art. 61 da Lei
Complementar nº 13, de 03/01/1994);
II - gratificação de controle interno e auditoria (art. 63 da Lei Complementar nº 13, de
03/01/1994);
III - gratificação por condições especiais de trabalho (art. 64 da Lei Complementar nº
13, de 03/01/1994);
IV - adicional de produtividade (art. 68 da Lei Complementar nº 13, de 03/01/1994);
V - gratificação de função policial civil (art. 97 da Lei Complementar nº 01, de
26/06/1990);
VI - gratificação por curso de polícia civil (art. 100 da Lei Complementar nº 01, de
26/06/1990);
VII - substituição (art. 86 da Lei Complementar nº 03, de 13/12/1990);
VIII - gratificação de regência (art. 78, VII, da Lei 4.212, de 05/07/1988);
IX - gratificação prevista no art. 79, VII, da Lei 4.212, de 05/07/1988.
X - gratificação de representação de gabinete (art. 62 da Lei Complementar nº 13, de
03/01/1994);
XI - adicional por tempo de serviço (art. 65 da Lei Complementar nº 13, de
03/01/1994);
XII - progressão horizontal (art. 206, parágrafo único, da Lei Complementar nº 13, de
03/01/1994; art. 49 da Lei Complementar nº 04, de 13/12/1990; art. 15 da Lei Delegada nº 166,

41. 41
de 09.08.1982; art. 2º da Lei nº 4.063, de 11.12.1986; art. 1º, da Lei Delegada nº 169, de
09.08.1982; art. 21, da Lei nº 4.212, de 05.07.1988, Decreto nº 7.573, de 28.04.1989).
Art. 3o Os valores pecuniários legalmente percebidos, na data da publicação desta lei,
pelos servidores públicos civis, a título de vantagens remuneratórias, continuarão a ser pagos,
sem nenhuma redução, a partir da data de vigência desta lei.
Art. 4o Os servidores que ingressarem no serviço público estadual, a partir da data de
vigência desta Lei, terão direito ao vencimento e as gratificações nos valores estipulados para o
respectivo cargo, isolado ou de carreira, na classe, padrão ou nível inicial de sua carreira.
Art. 5o Fica vedada a vinculação de quaisquer vantagens remuneratórias ao soldo dos
cargos dos policiais militares e bombeiros militares do Estado do Piauí.
§ 1o VETADO.
§ 2o A vedação deste artigo aplica-se aos proventos de inatividade e às pensões.
Art. 6o A vedação do artigo 5º aplica-se, dentre outras, às seguintes vantagens:
I - adicional por tempo de serviço (art. 15 da Lei 5.210, de 17/09/2001);
II - adicional de habilitação policial militar (art. 16 da Lei 5.210, de 17/09/2001);
III - adicional de ensino e instrução (art. 17 da Lei 5.210, de 17/09/2001);
IV - gratificação de função policial militar e risco de vida (art. 19 da Lei 5.210, de
17/09/2001);
V - gratificação de representação (art. 22 da Lei 5.210, de 17/09/2001);
Art. 7o Os valores pecuniários legalmente percebidos, na data de publicação deste lei,
pelos policiais militares e bombeiros militares, a título de vantagens remuneratórias,
continuarão a ser pagas, sem nenhuma redução, a partir da data de vigência desta lei.
Art. 8o Os policiais militares e bombeiros militares que ingressarem no serviço público
estadual, após a vigência desta lei, terão direito ao soldo e às gratificações no valor estipulado
para o respectivo posto ou graduação.
Art. 9o Os valores pecuniários das gratificações de representação dos policiais militares
passarão a ser os constantes do anexo único desta lei, com efeitos financeiros a partir de junho
de 2003.
Art. 10 O Chefe do Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo, até o dia 30 de
outubro de 2003, os Projetos de lei que disporão sobre:
I - o Plano de Carreira, Cargos, Vencimentos, Proventos e Pensões dos Servidores
Públicos Civis do Estado do Piauí;
II - O Plano de Carreira, Postos, Graduações, Soldos, Proventos e Pensões dos
Servidores Públicos Militares do Estado do Piauí.
Art. 11 A revisão geral da remuneração dos servidores públicos civis, policiais
militares e bombeiros militares será efetivada anualmente, no dia 1º de maio, nos termos do
inciso X, do art. 37, da Constituição Federal.
Parágrafo Único - Fica assegurada aos aposentados e pensionistas a extensão dos
benefícios ou vantagens garantidos no § 8º do art. 40 da Constituição Federal, na forma e data
da revisão de que trata o caput deste artigo.
Art. 12 Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina(PI), 15 de agosto de 2003.

42. 42
GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO
(Publicada no DOE no 156 de 18 de julho de 2003)
ANEXO ÚNICO
POSTO
VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE
REPRESENTAÇÃO (R$)
SOLDADO 258,40
CABO 268,30
3º SARGENTO 290,30
2º SARGENTO 348,50
1º SARGENTO 392,10
SUB TENENTE 474,70
ASPIRANTE 552,60
2º TENENTE 589,20
1º TENENTE 845,10
CAPITÃO 1.210,80
MAJOR 1.471,10
TEN. CORONEL 2.366,00
CORONEL 3.661,76

43. 43
LEI COMPLEMENTAR Nº 035, DE 06 DE NOVEMBRODE 2003.
Altera dispositivos das Leis nºs 3.808, de 16 de julho de
1981, e 5.210, de 17 setembro de 2001.
O GOVERNADOR DO ESTADO,
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 10 da Lei 3.808, de 16 de julho de 1981, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 10. O ingresso na Polícia Militar fica condicionado à aprovação em
concurso público, que poderá ser regionalizado, com exames de conhecimentos,
exame psicológico, exame de saúde, exame de aptidão física e investigação
social.
§ 1º Após todas as etapas do concurso, os candidatos a serem nomeados farão
curso de formação para ingresso.
§ 2º Os exames de conhecimentos, excetuados os exames práticos, serão
classificatórios e habilitatórios, e as demais fases do concurso público terão
caráter apenas habilitatório.
§ 3º Às mulheres serão reservadas até 10% (dez por cento) das vagas oferecidas
no concurso público.
§ 4º O candidato terá o direito de conhecer as razões de sua reprovação em
quaisquer fases do concurso, sendo-lhe permitida a apresentação de recursos.
§ 5º Excetuadas as razões de reprovação no exame psicológico e na investigação
social, cuja publicidade será restrita ao candidato, os resultados de cada uma das
fases do concurso serão publicados no Diário Oficial do Estado.
§ 6º A habilitação em quaisquer das etapas do concurso público ou no curso de
formação para ingresso não poderá ser aproveitada para provimento de cargo
distinto ou para outro concurso.
§ 7º Durante o prazo de 2 (dois) anos contados da posse, não poderá o militar ser
afastado da atividade de policiamento ostensivo nem ser removido, redistribuído
ou transferido, exceto nos casos de comprovada necessidade, cabendo
exclusivamente, ao Comandante Geral da Polícia Militar a formalização dos
respectivos atos. (NR)
§ 8º Não podem participar de comissão, banca de concurso, as pessoas que
tiverem cônjuge, companheiro, ou parente consangüíneo ou afim em linha reta
ou colateral, até o terceiro grau, inscrito no concurso público.” (NR)
Art. 2º. A Lei 3.808, de 16 de julho de 1981, passa a vigorar acrescida dos arts.
10-A, 10-B, 10-C, 10-D, 10-E, 10-F e 11-A:
“Art. 10-A. O exame de conhecimentos poderá consistir na realização de testes
objetivos, dissertativos ou práticos, compreendendo as matérias previstas no
edital.

44. 44
Parágrafo único. Para obter aprovação nesta prova, o candidato deverá alcançar
aproveitamento mínimo de 60% (sessenta por cento) no geral e 50% (cinqüenta
por cento) em cada uma das matérias ou ser julgado apto no teste prático.” (NR)
“Art. 10-B. O exame psicológico adotará critérios científicos objetivos, sendo
vedada a realização de entrevistas.
Parágrafo único. O exame será realizado por meio de representante ou comissão
de representantes da instituição contratada para a realização do concurso ou por
servidor ou comissão de servidores públicos efetivos e estáveis, com habilitação
em psicologia.” (NR)
“Art. 10-C. O exame de saúde compreenderá os exames médicos e
odontológicos previstos no edital do concurso público
Parágrafo único. O exame de saúde será realizado por meio de representante ou
comissão composta de representantes da instituição contratada para a realização
do concurso ou por servidor ou comissão de servidores efetivos e estáveis, com
habilitação em medicina e odontologia” (NR)
“Art. 10-D. O exame de aptidão física constará de provas atléticas, adequadas ao
cargo, conforme previsto no edital.
Parágrafo único. O exame físico será realizado por meio de representante ou
comissão composta de representantes da instituição contratada para a realização
do concurso ou por servidor ou comissão de servidores efetivos e estáveis, com
habilitação em educação física.” (NR)
“Art. 10-E. A investigação social consistirá na apuração, dentre outros requisitos
previstos no edital do concurso, na comprovação da ausência de antecedentes
criminais, relativos a crimes cuja punibilidade não esteja extinta e não tenha
ocorrido a reabilitação, compreendendo processos na Justiça Comum, na Justiça
Federal, na Justiça Federal Militar e Justiça Eleitoral, certidão negativa de
antecedente expedida pela Polícia Federal, Polícia Civil e Auditoria Militar e
certidão negativa de processo administrativo disciplinar no âmbito da
Corporação.
Parágrafo único. A Certidão de Antecedentes será expedida pelo órgão de
distribuição das comarcas onde o candidato haja residido nos últimos 5 (cinco)
anos.” (NR)
“Art. 10-F. O curso de formação para ingresso será realizado pela Academia de
Polícia Militar do Estado do Piauí, Batalhões, Companhias Militares ou outras
entidades congêneres, observada a seguinte duração mínima:
I – Curso de Formação de Oficiais: 4.000 (quatro mil) horas-aula;
II – Curso de Formação de Soldados, de Cabos e de Sargentos: 900 (novecentas)
horas-aula.
§ 1º A matrícula do candidato no curso de formação para ingresso ficará
condicionada:
I – à aprovação nos exames do concurso;
II – ao resultado da investigação social, conforme deliberação da Comissão do
Concurso;
III – ter idade mínima de dezoito anos e máxima de trinta anos no período de
inscrição para o concurso;
IV – à conclusão do curso de ensino médio.

45. 45
§ 2º Ao candidato inscrito em curso de formação para ingresso fica assegurado
uma bolsa no valor previsto no Anexo Único desta Lei, assegurado o direito de
opção entre a remuneração do cargo ocupado e a bolsa para aqueles que forem
policiais militares ou servidores públicos do Estado, bem como a revisão da
mesma, na data e proporção, sempre que se modificar a remuneração dos
militares estaduais. (NR)
§ 3º A aprovação no curso de formação para ingresso atenderá ao disposto no
regulamento do Órgão de ensino da Polícia Militar e constituirá requisito
indispensável para a nomeação no cargo.
§ 4º O candidato inscrito no curso de formação fica sujeito à contribuição
previdenciária e ao fundo de saúde.
§ 5º O policial militar deverá ressarcir ao erário estadual o valor percebido a
título de bolsa, se no momento da investidura não preencher os requisitos
necessários ao desempenho do cargo ou pedir exoneração antes de completar:
a) cinco anos de exercício do cargo, se oficial;
b) dois anos de exercício do cargo, se praça.” (NR)
“Art. 11-A. Para a investidura nos cargos da polícia militar, além de outros
requisitos básicos previstos em lei, serão também exigidos os seguintes:
I – permissão para dirigir ou Carteira Nacional de Habilitação na categoria
discriminada no edital do concurso;
II – altura mínima de 1,60 m (um metro e sessenta), para homens, e 1,55 (um
metro e cinqüenta e cinco centímetros), para mulheres;
III – aprovação no curso de formação para ingresso.
§ 1º A comprovação de possuir a altura mínima poderá ser exigida na data de
inscrição ou em outra data, conforme previsão no edital do concurso.”(NR)
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, especialmente o disposto no art. 20 da Lei nº 5.210, de 19 de
setembro de 2001.
PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 06 de NOVEMBRO de 2003.
GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO
(Publicada no DOE nº 215 de 10 de novembro de 2003)
ANEXO ÚNICO
VALOR DA BOLSA DE ESTUDO PARA OS ALUNOS DOS CURSOS DE FORMAÇÃO DA POLÍCIA
MILITAR
ALUNOS VALOR DA BOLSA
Aluno do Curso de Formação de Oficiais - 3º ANO R$ 760,00
Aluno do Curso de Formação de Oficiais - 2º ANO R$ 690,00
Aluno do Curso de Formação de Oficiais - 1º ANO R$ 630,00
Aluno do Curso de Formação de Sargentos R$ 420,00
Aluno do Curso de Formação de Cabos R$ 390,00
Aluno do Curso de Formação Soldados R$ 380,00

46. 46
LEI ORDINÁRIA N.º 5.378, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2004
Dispõe sobre o Código de Vencimentos da Polícia
Militar do Piauí e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ,
FAÇO saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
T Í T U L O I
CAPÍTULO ÚNICO
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a remuneração do pessoal da Polícia Militar do Piauí,
compreendendo o soldo, vantagens, proventos e outros direitos.
Art. 2º. Para os efeitos desta Lei, adotam-se as seguintes conceituações:
I – Comandante - é o titulo genérico dado ao policial militar, correspondente ao de
diretor, chefe ou outra denominação que tenha ou venha a ter aquele que, investido de
autoridade decorrente de leis e regulamentos, for responsável pela administração, emprego,
instrução e disciplina de uma Organização Policial Militar;
II – Missão, Tarefa ou Atividade - é o dever emergente de uma ordem legal,
específica de comando, direção ou chefia;
III – Corporação - é a denominação dada nesta Lei à Polícia Militar do Piauí;
IV – Organização Policial-Militar - é a denominação genérica dada a corpo de tropa,
repartição, estabelecimento ou qualquer outra unidade administrativa ou operacional;
V – Sede - é todo o território do município dentro do qual se localizam as
instalações de uma Organização Policial Militar, onde são desempenhadas as atribuições,
missões, tarefas ou atividades legais inerentes ao policial militar;
VI – Serviço Ativo, da Ativa, em Atividade - é a situação do policial militar
capacitado legalmente para o exercício de cargo, comissão, função ou encargo;
VII – Cargo, Função ou Comissão - é o conjunto de atribuições definidas por lei, em
caráter permanente ou não, de que está investido o policial militar;
VIII – Encargo - é a missão ou atribuição de serviço determinada ao policial militar;
IX – Policial-Militar - é a denominação dada ao membro da Polícia Militar,
abrangendo os postos e graduações na hierarquia militar.
T Í T U L O II
DA REMUNERAÇÃO DO POLICIAL MILITAR
CAPÍTULO I
DA REMUNERAÇÃO
Art. 3º. Remuneração é o quantitativo mensal, em espécie, devido ao policial militar,
compreendendo soldo, gratificações e adicionais.
SEÇÃO I

47. 47
DO SOLDO
Art. 4º. O Soldo é a parcela básica mensal da remuneração inerente ao posto ou à
graduação do policial militar da ativa, correspondente ao valor nominal constante no Anexo I,
desta Lei.
Parágrafo único. O soldo do policial militar é irredutível, não está sujeito à penhora,
seqüestro ou arresto, senão nos casos especificamente previstos em lei.
Art. 5º. O direito do policial militar ao soldo tem início na data:
I – do ato de promoção, para os Oficiais PM;
II – do ato de declaração, para os Aspirantes a Oficial PM;
III – do ato de promoção, para o Subtenente PM;
IV – do ato de promoção e de classificação, para as demais praças PM;
V – da apresentação, quando da nomeação inicial para qualquer posto ou graduação
na Polícia Militar do Piauí.
Parágrafo único. Excetuam-se das condições deste artigo os casos com caráter
retroativo, quando soldo será devido a partir das datas declaradas nos respectivos atos
legislativos.
Art. 6º. Suspende-se, temporariamente, o direito do policial militar ao soldo e
demais vantagens quando:
I – em licença para tratar de assunto de interesse particular;
II – em licença para exercer atividade ou função estranha à Polícia Militar do Piauí;
III – agregado, para exercer atividades estranhas à Polícia Militar, estiver no
exercício de cargo, emprego ou função pública temporária não eletiva, ainda que na
administração Pública, assegurado ao policial militar o direito de opção pela remuneração
correspondente ao posto ou à graduação;
IV – em estado de deserção.
Parágrafo Único. O policial militar que usar o direito de opção previsto no Inciso III
pela remuneração da Corporação, faz jus à representação mensal do cargo, emprego ou função
pública temporária.
Art. 7º. O direito ao soldo e demais vantagens cessa, definitivamente, na data em
que o policial militar for desligado do serviço ativo da Polícia Militar do Piauí por:
I – exclusão, licenciamento, perda do posto ou graduação;
II – transferência para a reserva ou reformas;
III – falecimento.
Art. 8º. Quando o policial militar for considerado desaparecido ou extraviado, nos
termos da Lei, seu soldo e demais vantagens serão pagos aos que teriam direito à sua pensão
militar.
§ 1º No caso previsto neste artigo, decorridos 06 (seis) meses, iniciar-se-á a
habilitação dos beneficiários à pensão militar, cessando o pagamento do soldo e demais
vantagens, quando se iniciar o pagamento da pensão militar.
§ 2º reaparecendo o policial militar, caber-lhe-á, se for o caso, o pagamento da
diferença entre o soldo e demais vantagens a que faria jus, bem como a diferença entre o que
tinha direito e a pensão percebida pelos seus beneficiários.
Art. 9º. O policial militar continuará com direito ao soldo e demais vantagens em
todos os casos não previstos nos artigos 6º e 7º desta Lei.

48. 48
SEÇÃO II
DAS GRATIFICAÇÕES E DOS ADICIONAIS
Art. 10. Gratificação é a parcela da remuneração atribuída ao policial militar que
desempenha serviços comuns em condições incomuns ou anormais de segurança, salubridade
ou onerosidade, ou concedida a título de ajuda de certos encargos pessoais.
Art. 11. Adicional é a parcela da remuneração atribuída ao policial militar em razão
do exercício de cargo que exija conhecimentos especializados ou um regime especial de
trabalho.
Art. 12. O policial militar fará jus a:
I – adicional de habilitação policial militar;
II – adicional de ensino e instrução;
III – adicional por trabalho noturno;
IV – gratificação de localidade especial.
Art. 13. Suspende-se, temporariamente, o pagamento dos adicionais e gratificações
ao policial militar:
I – em licença por período superior a cento e oitenta dias, para tratamento de saúde
de seus dependentes;
II – licença para tratar de interesse particular;
III – em licença para aperfeiçoar seus conhecimentos técnicos ou realizar estudos,
por conta própria, salvo os de interesse da Corporação;
IV – tiver excedido os prazos legais ou regulamentares de afastamento do serviço;
V – no período de ausência não justificada.
Art. 14. Para a concessão dos adicionais e gratificações tomar-se-á por base o valor
nominal atribuído a cada vantagem, considerado o posto ou graduação do policial militar.
Parágrafo único. A percepção dos adicionais e gratificações é cumulativa com
eventuais gratificações percebidas pelo exercício de cargo em comissão ou função de direção,
chefia ou assessoramento que o policial militar.
SUBSEÇÃO I
DO ADICIONAL DE HABILITAÇÃO POLICIAL MILITAR
Art. 15. O Adicional de Habilitação Policial Militar é devido pelos cursos de
natureza policial militar realizados com aproveitamento em qualquer posto ou graduação e será
percebido nos valores nominais constantes no Anexo II, desta Lei:
§ 1º A Habilitação Policial Militar compreende:
I – Cursos de Formação:
a) oficiais;
b) sargentos;
c) cabos;
d) soldado;
II – Cursos de Aperfeiçoamento:
a) oficiais;
b) sargentos;
III – Curso de Habilitação de Oficiais;
IV – Curso Superior de Polícia Militar;
V – Cursos de Especialização, realizados, especificamente, para as diferentes áreas
de atuação da Polícia Militar do Piauí, com duração igual ou superior a 360 (trezentos e

49. 49
sessenta) horas.
§ 2º Ao policial militar que tiver concluído dois ou mais dos cursos de formação ou
aperfeiçoamento, somente será devido um único adicional, correspondente ao de maior valor.
§ 3º Ao policial militar que possuir mais de um curso de especialização, somente
será atribuído o valor correspondente a um deles.
§ 4º O Adicional de Habilitação Policial Militar é devido a partir da data de
conclusão, com aproveitamento, do respectivo curso, observada a carga horária prevista em
regulamento.
§ 5º Os oficiais do Quadro de Saúde farão jus aos adicionais de que tratam os incisos
I, II e IV, do artigo 15, desta Lei, ao concluírem, com aproveitamento, cursos em
estabelecimentos de ensino oficialmente reconhecidos, nas seguintes condições:
I – curso de graduação na área de saúde equivalente ao curso de formação de
oficiais, para oficiais subalternos;
II – Curso de Pós-Graduação (residência ou especialização), com duração igual ou
superior a 06 (meses), equivalente ao Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais, obedecida à
respectiva carga horária, para oficiais intermediários;
III – Curso de Pós-Graduação,(de Mestrado ou Doutorado) equivalente ao Curso
Superior de Polícia Militar, obedecida à respectiva carga horária, para oficiais superiores.
§ 6º A indicação para os Cursos de Especialização a serem realizados fora do
Estado, será feita através da distribuição proporcional das vagas existentes entre os postos e
graduações, considerada a habilidade mínima exigida para a matrícula e freqüência do policial
militar em cada curso.
§ 7º Na concessão do Adicional de Habilitação Policial Militar é vedada a
acumulação e a computação de adicional concedido anteriormente.
SUBSEÇÃO II
DO ADICIONAL DE ENSINO E INSTRUÇÃO
Art. 16. O policial militar, pelo efetivo exercício da atividade de instrutor ou
monitor, nos diversos cursos de formação, aperfeiçoamento, habilitação ou especialização
desenvolvidas pela Corporação, fará jus ao Adicional de Ensino e Instrução, nos valores
previstos no Anexo VI.
§ 1º O Adicional de Ensino e Instrução será devido a partir do efetivo exercício das
atribuições de instrutor ou monitor até o afastamento da atividade.
§ 2º O Adicional de que trata este artigo não se incorpora à remuneração ou
proventos.
Art. 17. Compete ao órgão coordenador de ensino da Corporação selecionar os
instrutores e monitores e propor a designação ao Comandante Geral, de conformidade com as
necessidades dos cursos a serem realizados.
SUBSEÇÃO III
DO ADICIONAL POR TRABALHO NOTURNO
Art. 18. O serviço noturno, desde que prestado fora de escala de plantão normal do
policial militar e em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco)
horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 20% (vinte por cento), incidindo
exclusivamente sobre o soldo.
SUBSEÇÃO IV
DA GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL

50. 50
Art. 19. Gratificação de localidade especial é a parcela remuneratória mensal devida
ao policial militar no valor previsto no Anexo V, quando servindo em regiões inóspitas,
conforme regulamento.
§ 1º Não poderá ser considerada localidade especial os municípios onde estão
sediados os Batalhões.
§ 2º É assegurado ao Policial Militar o direito à indenização de Localidade Especial
nos afastamentos temporários da Organização Policial Militar por motivo de serviço, férias,
luto, núpcias e hospitalização ou licença por motivo de acidente em serviço ou de moléstia
adquirida em conseqüência de inospitalidade da região.
§ 3º O direito à indenização começa no dia da apresentação do Policial Militar
pronto para o serviço e cessa no dia da transferência da localidade ou órgão.
SEÇÃO III
DAS INDENIZAÇÕES
Art. 20. Indenização é o quantitativo em dinheiro devido ao policial militar da ativa
para ressarcimento de despesas extraordinárias decorrentes de obrigações impostas com
transporte, alimentação e pousada.
Art. 21. As indenizações compreendem:
I – diária;
II – ajuda de custo;
III – transporte;
IV – alimentação;
Parágrafo único. As indenizações não se incorporam aos vencimentos ou proventos
dos policiais militares.
SUBSEÇÃO I
DAS DIÁRIAS
Art. 22. Diária é o direito pecuniário devido ao policial militar da ativa que se
afastar de sua sede, em serviço de caráter eventual ou transitório, destinado a cobrir as
correspondentes despesas de pousada, alimentação e locomoção urbana, conforme regulamento.
§ 1º As diárias serão concedidas por dia de afastamento, sendo devidas pela metade
quando o afastamento não exigir pernoite fora da sede.
§ 2º Nos casos em que o deslocamento da sede constituir exigência permanente do
cargo, o policial militar não fará jus a diárias.
§ 3º O valor das diárias será fixado por ato do Governador do Estado, de acordo com
a natureza, o local e as condições do serviço.
Art. 23. O policial militar que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer
motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente no prazo de cinco dias.
Parágrafo único. Na hipótese de o policial militar retornar à sede em prazo menor do
que o previsto para o seu afastamento, restituirá as diárias recebidas em excesso, no prazo
previsto no caput.
Art. 24. Se houver afastamento da sede onde tem exercício, ao policial militar
freqüentando Curso Superior de Polícia Militar, Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais, Curso
de Habilitação de Oficiais, Curso de Formação de Oficiais, Curso de Aperfeiçoamento de

51. 51
Sargentos, e Curso de Formação de Sargentos, nas diversas Unidades-Escola fora do Estado,
serão pagas diárias do respectivo posto ou graduação.
§ 1º Nos casos em que ao policial militar for facultada hospedagem e alimentação
gratuitas, não haverá pagamento de diárias pela freqüência a Cursos.
§ 2º Se o militar tiver que se afastar da sede onde serve para acompanhar autoridade
superior, ficando como seu ajudante-de-ordem ou assistente, tendo que se hospedar no mesmo
local, fará jus à diária atribuída ao posto da autoridade, uma vez comprovada que a que lhe é
destinada não satisfaz as despesas de locomoção, pousada e alimentação.
Art. 25. Compete ao Comandante Geral da Corporação pagar, adiantadamente, as
diárias a que fizer jus o policial militar.
SUBSEÇÃO II
DA AJUDA DE CUSTO
Art. 26. Ajuda de custo é a indenização paga adiantadamente ao policial militar da
ativa para custear as despesas de viagens, mudança e instalação quando movimentado por
interesse do serviço, com mudança de domicílio em caráter permanente.
Parágrafo único. Aos dependentes do policial militar que falecer na nova sede será
assegurada ajuda de custo para retornar à localidade de origem, dentro do prazo de um ano,
contado do óbito.
Art 27. O policial militar terá direito a Ajuda de Custo sempre que for designado
para comissão cujo desempenho importe na obrigação da mudança de domicílio,
concomitantemente com seu afastamento da sede da Organização Policial Militar onde exercia
suas atribuições, missões, tarefas ou atividades policiais militares, obedecidas as prescrições do
artigo 28 desta Lei.
Art. 28. A ajuda de custo devida ao policial militar será igual paga em valores
nominais conforme Anexo VII.
Art. 29. O policial militar ficará obrigado a restituir integralmente a ajuda de custo
quando, injustificadamente, no prazo de trinta dias, não se afastar da sede em que serve ou
servia.
SUBSEÇÃO III
DO TRANSPORTE
Art. 30. O policial militar da ativa nas movimentações por interesse do serviço, com
afastamento do domicílio, tem direito a transporte, por conta da Corporação, nele
compreendidas a passagem e a translação da respectiva bagagem.
§ 1º quando o transporte não for realizado por responsabilidade da Corporação, o
policial militar será indenizado da quantia correspondente às despesas decorrentes dos direitos a
que se refere este artigo.
§ 2º No caso de deslocamento superior a noventa dias, o direito ao transporte será
estendido aos dependentes do policial militar, se eles o acompanharem.
Art. 31. Para efeito de concessão de transporte, consideram-se dependentes do
policial militar, o cônjuge e os filhos menores.
§ 1º Os dependentes do policial militar, com direito a transporte por conta do
Estado, que não puderem acompanhá-lo na mesma viagem, por qualquer motivo, poderão usar

52. 52
o direito até noventa dias após a movimentação.
§ 2º A família do policial militar falecido em serviço ativo, terá direito, no período
de noventa dias subseqüentes ao óbito, ao transporte para a localidade onde vai fixar residência.
SUBSEÇÃO IV
DA ALIMENTAÇÃO
Art. 32. O policial militar em serviço ativo tem direito à alimentação por conta do
Estado, nos seguintes casos:
I – quando escalado de serviço, em campanha, manobra ou exercícios específicos da
Polícia Militar do Piauí;
II – quando aluno matriculado regularmente em Escola de Formação,
Aperfeiçoamento e Especialização.
Art. 33. Não fará jus à alimentação o policial militar que estiver:
I – em estado de agregação;
II – prestando serviços ou ocupando cargos ou comissões não previstos nos Quadros
de Organização da Polícia Militar do Piauí;
III – em estado de deserção;
IV – percebendo diária.
Art. 34. O direito de que trata esta Subseção poderá ser estendido aos civis que
prestem serviços regularmente nas Organizações Policiais Militares.
Art. 35. A composição da alimentação será fixada por regulamento do Governador
do Estado.
Parágrafo único. Quando o policial estiver de serviço à disposição em Órgão ou
Poder Federal, Estadual ou Municipal, a alimentação será fornecida pelo próprio Órgão ou
Poder Federal, Estadual ou Municipal, nas condições da Polícia Militar do Piauí.
CAPÍTULO II
DOS OUTROS DIREITOS
SEÇÃO I
DO AUXÍLIO FARDAMENTO
Art. 36. Os policiais militares da ativa e os policiais militares da reserva
remunerada, quando convocados, têm direito, por conta do Estado, ao fardamento e peças
acessórias básicas de fardamento, necessárias ao desempenho da função policial militar,
distribuídos, semestralmente, mediante calendário fixado pela Polícia Militar do Piauí.
Art. 37. O policial-militar que extraviar seus uniformes em qualquer sinistro havido
em Organização Policial Militar ou em viagem a serviço, receberá novo fardamento após
comprovação formal da ocorrência.
SEÇÃO II
DO SALÁRIO FAMÍLIA
Art. 38. Salário-família é o auxílio em dinheiro pago ao policial militar para custear,
em parte, a educação e a assistência aos seus filhos e outros dependentes do policial de baixa
renda.
§ 1º O Salário-família é devido ao policial militar no valor e nas condições previstas

53. 53
na legislação específica do Estado do Piauí.
§ 2º O Salário-família é isento de tributação e não sofre desconto de qualquer
natureza.
SEÇÃO III
DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO
Art. 39. O policial militar da ativa e da inatividade terá direito à percepção do
décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor integral dos proventos.
SEÇÃO IV
DAS FÉRIAS REMUNERADAS
Art. 40. O policial militar da ativa terá direito ao gozo de férias anuais remuneradas
com um terço a mais do que a remuneração normal, concedido concomitantemente com a
remuneração do mês, independentemente de solicitação.
SEÇÃO V
DA ASSISTÊNCIA MÉDICO-ODONTOLÓGICA E HOSPITALAR
Art. 41. Será proporcionada ao policial militar e aos seus dependentes, assistência
médica, odontológica e hospitalar, através do Fundo de Saúde, nos casos não recepcionados
pelos serviços de saúde disponibilizados pelo Estado.
§ 1º Os recursos para a assistência de que trata este artigo provirão de verbas
consignadas para a Corporação da contribuição para Fundo de Saúde no valor de 1,7% (um
vírgula sete por cento) do soldo para todos os policiais militares.
§ 2º Os recursos do Fundo de Saúde, a que refere o parágrafo anterior, serão
destinados exclusivamente à complementação da assistência à saúde do policial militar e seus
dependentes e serão geridos por um Conselho presidido pelo Comandante Geral da Polícia
Militar e composto pelo Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar, Diretor de Saúde
da PMPI, e pelos Presidentes das Associações de Oficiais, Subtenentes e Sargentos e Cabos e
Soldados.
Art. 42. O serviço de saúde da Corporação destina-se, prioritariamente, a atender o
pessoal da Polícia Militar do Piauí e seus dependentes.
Parágrafo único. Em casos excepcionais, o policial militar poderá internar-se em
organização hospitalar de outra Corporação, desde que seja por esta facultada a internação.
Art. 43. A internação de policial militar em hospital ou clínica especializada,
nacional ou estrangeira, estranha aos serviços hospitalares da Corporação, será autorizada,
mediante parecer da Junta Médica de Saúde da Polícia Militar do Piauí, quando esta não
dispuser de clínica especializada.
Art. 44. O policial militar acidentado em serviço ou acometido de doença adquirida
em sua decorrência terá direito à hospitalização e tratamento por conta do Estado do Piauí.
SEÇÃO VI
DO AUXÍLIO FUNERAL
Art. 45. Auxílio-funeral é o quantitativo em dinheiro concedido para fazer face às
despesas com sepultamento do policial militar e terá o valor nominal na conformidade do

54. 54
Anexo III desta Lei.
§ 1º O pagamento do Auxílio Funeral será realizado imediatamente pela
Corporação, mesmo em dias não-úteis, mediante a apresentação do atestado ou da declaração
de óbito.
§ 2º Cabe à Corporação o traslado do corpo do policial militar para a sua localidade
de origem, quando solicitado pela família.
§ 3º Será devida uma indenização por morte quando o policial militar da ativa
falecer em serviço ou em conseqüência de deslocamento da residência para o local de trabalho e
do local de trabalho para a residência, desde que o mesmo estivesse fardado e no exercício da
função. O valor de tal indenização consta no Anexo VIII desta lei.
TÍTULO III
DOS PROVENTOS NA INATIVIDADE
CAPÍTULO I
DOS PROVENTOS
Art. 46. Os proventos do policial militar são constituídos das seguintes parcelas:
I – soldo ou cotas do soldo;
II – adicional de habilitação policial militar;
III – vantagem pessoal nominalmente identificada correspondente ao adicional por
tempo de serviço.
Art. 47. Além dos direitos previstos no artigo 48, desta Lei, o policial militar na
inatividade remunerada faz jus a:
I – auxílio invalidez;
II – salário família;
III – décimo terceiro salário.
Art. 48. Os proventos da inatividade serão revistos sempre que se modificar a
remuneração dos policiais militares do serviço ativo.
Parágrafo único. A revisão dos proventos será feita mediante a aplicação dos mesmos índices
percentuais do aumento concedido ao pessoal da ativa, sobre o soldo ou cotas do soldo e demais
vantagens, calculando-se os demais direitos do inativo, em cada posto ou graduação, acrescidos
das demais vantagens incorporadas, observado o disposto no § 8º, do artigo 40, da Constituição
Federal.
SEÇÃO I
DO DIREITO À PERCEPÇÃO
Art. 49. Os proventos são devidos ao policial militar, quando for desligado da ativa,
em virtude de:
I – transferência para a reserva remunerada;
II – reforma; e
III – retorno à inatividade, após convocação ou designação para o serviço ativo,
quando já se encontrava na reserva remunerada.
§ 1º O policial militar de que trata este artigo continuará a perceber os seus
vencimentos até a data do seu desligamento publicado através do órgão de publicação existente
na Corporação, o que não poderá exceder a 45 (quarenta e cinco) dias da data da publicação do
ato pelo órgão oficial do Estado do Piauí.
§ 2º Suspende-se o direito do policial militar inativo à percepção dos proventos,

55. 55
quando retornar à ativa, convocado ou designado para o desempenho de cargo ou comissão na
Polícia Militar do Piauí, na forma da legislação em vigor, a partir da data da sua apresentação à
Corporação.
Art. 50. Cessa o direito à percepção dos proventos na inatividade, na data:
I – do falecimento do militar;
II – do ato que prive o oficial do posto e da patente;
III – do ato da exclusão a bem da disciplina, da Polícia Militar, para a praça.
SEÇÃO II
DO SOLDO E DAS COTAS DO SOLDO
Art. 51. Soldo é a parcela básica mensal dos proventos a que faz jus o policial
militar na inatividade, sendo o seu valor igual ao estabelecido para a remuneração do policial
militar da ativa do mesmo posto ou graduação.
§1º Para efeito de cálculo, o soldo dividir-se-á em cotas do soldo, correspondentes a
um trinta avos do seu valor por ano de contribuição.
§ 2º. O soldo do policial-militar na inatividade é irredutível, não está sujeito à
penhora, seqüestro ou arresto, senão nos casos especificamente previstos em lei.
Art. 52. Por ocasião de sua passagem para a inatividade, o policial militar tem
direito a tantas cotas quantos forem os anos de contribuição compatíveis para a inatividade, até
o máximo de 30 (trinta) anos.
Art. 53. O policial militar ao ser transferido para a reserva remunerada “ex-ofício”,
por haver atingido a idade limite de permanência em atividade, no respectivo posto ou
graduação, terá os seus proventos calculados tomando por base a integralidade do soldo e das
vantagens incorporáveis.
Art. 54. Os cabos e soldados que contarem mais de 30 (trinta) anos de efetivo
serviço, quando transferidos para a inatividade, terão o cálculo dos seus proventos referidos ao
soldo e vantagens da graduação imediatamente superior a sua.
SEÇÃO III
DAS VANTAGENS INCORPORÁVEIS
Art. 55. São consideradas vantagens incorporáveis:
I – adicional por tempo de serviço, na forma do art. 73;
II – adicional de habilitação policial militar.
Art. 56. As vantagens incorporáveis aos proventos de inatividade, previstas no artigo
55, serão pagas nos mesmos valores e nas mesmas condições atribuídas a essas mesmas
vantagens concedidas ao policial militar da ativa.
SEÇÃO IV
DOS INCAPACITADOS
Art. 57. O policial militar que for julgado incapacitado definitivamente para o
serviço ativo terá seus proventos referidos ao soldo integral do posto ou graduação em que foi
reformado, na forma da legislação em vigor, e as vantagens incorporáveis a que fizer jus,
quando reformado pelos seguintes motivos:

56. 56
I – ferimento recebido em campanha ou na manutenção da ordem pública;
II – enfermidade contraída em campanha ou na manutenção da ordem pública, ou
enfermidade cuja causa eficiente decorra de uma dessas situações;
III – acidente em serviço;
IV – doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, com relação de
causa e efeito a condições inerentes ao serviço;
V – tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia
irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Parkinson, pênfigo, espondiloartrose
aquilosante, nefropatia grave e outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da
medicina especializada;
Art. 58. O policial militar reformado por incapacidade decorrente de acidente ou
enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço do artigo 59 desta Lei, perceberá os
proventos nos limites impostos pelo tempo de contribuição computável para a inatividade,
observadas as condições estabelecidas nos artigos 52 e 57, desta Lei.
Parágrafo único. O policial militar de que trata este artigo não poderá perceber como
proventos quantia inferior ao soldo do posto ou graduação da ativa, atingido na inatividade para
fins de remuneração.
CAPÍTULO II
DO AUXÍLIO INVALIDEZ
Art. 59. O policial militar em atividade, julgado incapaz definitivamente por um dos
motivos constantes no artigo 58, desta Lei, terá direito ao Auxílio Invalidez no valor nominal
constante no Anexo IV, desta Lei, desde que considerado total e permanentemente inválido
para qualquer trabalho, devidamente declarado pela Junta Militar de Saúde da Polícia Militar do
Piauí.
CAPÍTULO III
DAS SITUAÇÕES ESPECIAIS
Art. 60. Não serão compreendidos nas disposições do artigo 54, desta Lei, os
policiais militares amparados por legislação especial que lhes assegure, por ocasião da
passagem para a inatividade, soldo, gratificação ou vencimentos integrais do posto ou
graduação a que eles fizerem jus, efetivamente, na inatividade.
Art. 61. O policial militar que reverter ao serviço ativo e for reincluído ou
reabilitado, faz jus à remuneração na forma estipulada nesta Lei para as situações equivalentes,
na conformidade do que for estabelecido no ato de reversão, reinclusão ou reabilitação.
Parágrafo único. Se o policial militar fizer jus a pagamento relativo a períodos
anteriores à data de reversão, reinclusão ou reabilitação, receberá a diferença entre a
importância apurada no ato do ajuste de contas e a recebida dos cofres públicos, a título de
vencimentos, proventos, pensão, remuneração, salário ou vantagens dos mesmos períodos.
Art. 62. No caso de reversão ou reinclusão com ressarcimento pecuniário, o policial
militar indenizará os cofres públicos, mediante confronto de contas das quantias que tenham
sido pagas à sua família, a qualquer título.

57. 57
TÍTULO IV
CAPÍTULO ÚNICO
DOS DESCONTOS
Art. 63. Descontos são os abatimentos que podem sofrer a remuneração ou os
proventos do policial militar para cumprimento de obrigações assumidas ou impostas em
virtude de disposição de Lei ou de regulamento.
§ 1º Os descontos podem ser obrigatórios ou autorizados.
§ 2º Os descontos obrigatórios têm prioridade sobre os autorizados.
§ 3º na aplicação dos descontos, o policial militar não pode receber quantia inferior
a trinta por cento da sua remuneração ou proventos.
Art. 64. São descontos obrigatórios do policial militar:
I – contribuição para o Instituto de Assistência e Previdência do Estado do Piauí, nos
termos da legislação específica;
II – contribuição para a pensão militar;
III – para o Fundo de Saúde, nos termos do artigo 41, § 1º, desta Lei;
IV – impostos incidentes sobre a remuneração ou os proventos, de acordo com a
Lei;
V – reposição e indenização à Fazenda Estadual;
VI – para cumprimento de decisão judicial.
Art. 65. São descontos autorizados:
I – pagamento de taxas inerentes à filiação e manutenção de clubes sociais,
associações e entidades de classe dos policiais militares;
II – os efetuados em favor de entidades consignatárias ou de terceiros, na forma
definida em regulamento a ser editado pelo Governador do Estado.
TÍTULO V
DISPOSIÇÕES DIVERSAS
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 66. Qualquer que seja o mês considerado, o cálculo parcelado da remuneração
terá o divisor igual a trinta.
Art. 67. O benefício da pensão por morte corresponderá à totalidade da remuneração
ou dos proventos do policial militar falecido.
Parágrafo único. Ressalvado o direito de opção, é vedada a percepção de mais de
duas pensões.
Art. 68. São considerados dependentes do policial militar, para todos os efeitos desta
Lei:
I – primeira ordem de prioridade:
a) O cônjuge, o companheiro ou a companheira designado que comprove união
estável como entidade familiar, na forma da legislação específica;
b) Os filhos inválidos ou interditos;
c) Os filhos não emancipados, de qualquer condição, menor de 21 anos.
II – segunda ordem de prioridade, a mãe e o pai que comprovem dependência
econômica do policial militar.

58. 58
§ 1º Os dependentes de uma mesma classe concorrem em igualdade de condições.
§ 2º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do
direito às prestações os das classes seguintes.
§ 3º Equipara-se aos filhos, mediante declaração escrita do policial militar e desde
que comprovada a dependência econômica, o enteado e o menor que esteja sob sua tutela.
§ 4º A dependência econômica da primeira ordem de prioridade é presumida e a da
segunda deve ser comprovada.
Art. 69. Acarreta perda da qualidade de dependente:
I – seu falecimento;
II – a anulação do casamento, quando a decisão ocorrer após a concessão da pensão
ao cônjuge;
III – a cessação de invalidez, em se tratando de dependente inválido;
IV – atinja, válido e capaz os limites de idade estabelecidos no artigo 68 desta Lei;
V – a acumulação de pensão, na forma do artigo 67, parágrafo único, desta Lei;
VI – a renúncia expressa ao direito;
VII – venha a ser destituído do pátrio poder, no tocante às cotas-partes dos filhos,
que serão revertidas para estes;
VIII – tenha sido condenado por crime de natureza dolosa, do qual resulte a morte
do policial militar.
Art. 70. Considera-se inscrição de dependente na Polícia Militar do Piauí o ato pelo
qual o policial militar o qualifica perante a Corporação e decorre da apresentação de:
I – para os dependentes da primeira ordem de prioridade:
a) cônjuge e filhos: certidões de casamento e de nascimento;
b) companheiro ou companheira: documento de identidade e certidão de casamento
com averbação da separação judicial ou divórcio, quando uns dos companheiros ou ambos
tiverem sido casados; ou certidão de óbito, se for o caso;
c) equiparado a filho: decisão judicial concessão de tutela mediante declaração do
policial militar; em se tratando de enteado: certidão de casamento do policial militar e de
nascimento do dependente.
II – para os dependentes de segunda ordem de prioridade: certidão de nascimento do
policial militar e documento de identidade dos pais.
§ 1º A inscrição dos dependentes de que tratam os incisos I e II deste artigo será
efetuada na Polícia Militar do Piauí, condicionado o pagamento da pensão à aprovação da
inscrição pelo Órgão de Previdência do Estado do Piauí.
§ 2º Incumbe ao policial militar a inscrição dos dependentes, que deve ser feita,
quando possível, no ato de sua inclusão ou nomeação.
§ 3º Para comprovação do vínculo e da dependência econômica, conforme o caso,
podem ser apresentados os seguintes documentos, observado o disposto no § 7º, deste artigo:
I – certidão de nascimento de filho havido em comum;
II – certidão de casamento religioso;
III – declaração de imposto de renda do policial militar, em que conste o interessado
como seu dependente;
IV – disposições testamentárias;
V – declaração especial feita perante tabelião;
VI – prova de mesmo domicílio;
VII – prova de encargos domésticos evidentes e existência da sociedade ou
comunhão nos atos da vida civil;
VIII – procuração ou fiança reciprocamente outorgada;
IX – conta bancária conjunta;

59. 59
X – registro em associação de qualquer natureza onde consta o interessado como
dependente;
XI – apólice de seguro da qual conste o policial militar como instituidor do seguro e
a pessoa interessada como sua beneficiária;
XII – ficha de tratamento em instituição de assistência médica da qual conste o
policial militar como responsável;
XIII – escritura de compra e venda de imóvel pelo policial militar em nome de
dependente;
XIV – declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos;
XV – quaisquer outros que possam comprovar a situação de dependência.
§ 4º O fato superveniente que importe em exclusão ou inclusão de dependente deve
ser comunicado à Polícia Militar do Piauí, com provas cabíveis.
§ 5º O policial militar casado não poderá realizar inscrição de companheira;
§ 6º Somente será exigida a certidão judicial de adoção, quando esta for anterior ao
dia quatorze de outubro de mil novecentos e noventa, data da vigência da Lei nº 8.069, de 13 de
julho de 1990.
§ 7º Para a comprovação do vínculo de companheiro ou companheira os documentos
enumerados nos incisos I, III, IV e V, do § 3º, constituem-se, por si só, prova bastante e
suficiente, devendo os demais ser considerados em conjunto de no mínimo três, corroborados
quando necessário, mediante justificação administrativa.
Art. 71. Os vencimentos ou proventos devidos ao policial militar falecido serão
calculados até o dia do óbito, inclusive, e pagos aos dependentes, devidamente habilitados.
Art. 72. Aplica-se ao policial militar da ativa que opera com Raios X e substâncias
radioativas, o adicional previsto na legislação federal que regula ou venha a regular a matéria,
não podendo ser incorporado à remuneração ou aos proventos de inatividade.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 73. O adicional por tempo de serviço devido ao policial militar adquirido até a
vigência da Lei Complementar nº 33, de 15 de agosto de 2003, ficará assegurado como
vantagem pessoal nominalmente identificada ao Policial Militar no valor a que fizer jus em 18
de agosto de 2003 e constituirá parcela de proventos na inatividade, até que seja absorvido por
ocasião de futuros reajustes.
Art. 74. Os períodos de férias não gozadas, adquiridos até 29 de dezembro de 2000,
poderão ser contados em dobro exclusivamente para efeito de inatividade.
Art. 75. Os períodos de licença especial, adquiridos até 29 de dezembro de 2000,
poderão ser usufruídos ou contados em dobro exclusivamente para efeito de inatividade.
Art. 76. Fica assegurado ao policial militar que, até 29 de dezembro de 2000, tenha
completado os requisitos para se transferir para a inatividade o direito à percepção de
remuneração correspondente ao grau hierárquico superior ou melhoria dessa remuneração.
Art. 77. O soldo criado nesta Lei compreende e absorve os valores da gratificação de
representação, da gratificação de função policial, da indenização de compensação orgânica, da
indenização de auxílio moradia e do soldo estabelecido pela Lei 5.210, de 17 de setembro de
2001.

60. 60
Parágrafo único. As parcelas remuneratórias calculadas sobre o soldo da Lei 5.210,
de 17 de setembro de 2001, e não referidas nesta Lei ficam com o mesmo valor monetário, não
podendo ser calculadas sobre o valor do soldo previsto no Anexo I.
Art. 78. Os proventos do policial militar transferido para a inatividade, bem como as
pensões de seus dependentes, serão calculados de acordo com a legislação em vigor à época em
que foram atendidas as prescrições para a obtenção destes benefícios.
Parágrafo único. Excetuado o disposto no art. 40, §§ 7º e 8º, da Constituição
Federal, é vedada a aplicação de mais de um regime remuneratório.
Art. 79. Fica assegurado aos atuais policiais militares o montepio militar, mediante a
mesma contribuição.
§ 1º Fica mantido o pagamento dos atuais benefícios, mediante a mesma
contribuição.
§ 2º Somente são beneficiários do montepio os dependentes do policial militar
listados no art. 68 desta Lei.
Art. 80. Aplicam-se as disposições desta Lei aos bombeiros militares até a edição de
lei específica sobre a remuneração deles.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 83. Constatada a redução de remuneração, de proventos ou de pensões,
decorrente da aplicação desta Lei, o valor da diferença será pago a título de vantagem pessoal
nominalmente identificada, sendo absorvido por ocasião de futuros reajustes.
Art. 84. Revogam-se as disposições em contrário, em especial as Leis nºs 5.210, de
17 de setembro de 2001, e 5.221, de 4 de abril de 2002.
Art. 85. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 10 de fevereiro de 2004.
GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO
(Publicada no DOE nº 041 de 04 de março de 2004)

61. 61
LEI Nº 5.378, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2004
ANEXO I
SOLDO
POSTO/GRADUAÇÃO SOLDO
CORONEL 4.388,81 130,00
T. CORONEL 2.972,84 130,00
MAJOR 2.130,55 130,00
CAPITÃO 1.838,85 130,00
1º TENENTE 1.443,24 130,00
2º TENENTE 1.158,85 130,00
ASPIRANTE 1.122,25 130,00
SUBTENENTE 991,38 130,00
1º SARGENTO 898,67 130,00
2º SARGENTO 845,13 130,00
3º SARGENTO 777,19 130,00
CABO 745,66 130,00
SOLDADO 726,40 130,00
* Vide Lei nº 5.590, de 26/07/2006, que reestruturou os soldos dos militares estaduais

62. 62
LEI Nº 5.378, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2004
ANEXO II
ADICIONAL DE HABILITAÇÃO POLICIAL MILITAR
POSTO/
GRAD
ADICIONAL DE HABILITAÇÃO POLICIAL MILITAR
FORMA-ÇÃO
APERFEIÇO-ÇOAMENTO
HABILI-TAÇÃO
SUPERIOR ESPECIALIZAÇÃO
CORONEL 167,78 195,74 83,89
T. CORONEL 159,79 186,42 79,89
MAJOR 152,18 177,54 76,09
CAPITÃO 108,70 144,93 108,70 72,46
1º TENENTE 103,53 103,52 69,01
2º TENENTE 98,60 98,59 65,73
ASPIRANTE 93,90 62,62
SUBTENENTE 59,61 69,55 89,42 59,61
1º SARGENTO 58,45 68,19 58,45
2º SARGENTO 57,31 66,86 57,30
3º SARGENTO 56,18 56,18
CABO 45,90 55,08
SOLDADO 36,00 54,00

63. 63
LEI Nº 5.378, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2004
ANEXO III
AUXÍLIO FUNERAL
POSTO E GRADUAÇÃO VALOR NOMINAL DO AUXÍLIO FUNERAL
CORONEL 559,28
TENENTE-CORONEL 532,64
MAJOR 507,28
CAPITÃO 482,72
1º TENENTE 460,12
2º TENENTE 438,20
ASPIRANTE 417,34
SUBTENENTE 397,46
1º SARGENTO 389,68
2º SARGENTO 382,20
3ºSARGENTO 374,54
CABO 367,20
SOLDADO 360,00

64. 64
LEI Nº 5.378, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2004
ANEXO IV
AUXÍLIO INVALIDEZ
POSTO E GRADUAÇÃO VALOR NOMINAL DO AUXÍLIO INVALIDEZ
CORONEL 237,69
TENENTE-CORONEL 226,37
MAJOR 215,59
CAPITÃO 205,32
1º TENENTE 195,55
2º TENENTE 186,23
ASPIRANTE 175,12
SUBTENENTE 168,92
1º SARGENTO 165,61
2ºSARGENTO 162,36
3º SARGENTO 159,17
CABO 156,06
SOLDADO 153,00

65. 65
LEI Nº 5.378, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2004
ANEXO V
ADICIONAL DE LOCALIDADE
POSTO E GRADUAÇÃO VALOR NOMINAL DO ADICIONAL
VALOR MENSAL
CORONEL 350,00
TENENTE-CORONEL 350,00
MAJOR 350,00
CAPITÃO 300,00
1º TENENTE 300,00
2º TENENTE 300,00
ASPIRANTE 280,00
SUBTENENTE 280,00
1º SARGENTO 250,00
2º SARGENTO 250,00
3º SARGENTO
250,00
CABO 200,00
SOLDADO 200,00

66. 66
LEI Nº 5.378, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2004
ANEXO VI
ADICIONAL DE ENSINO E INSTRUÇÃO
TIPO DE CURSO
VALOR A SER PERCEBIDO
(HORA/AULA)
Cursos Ministrados aos Praças
Instrutor R$ 19,00
Monitor R$ 9,50
Cursos de Formação, Aperfeiçoamento
e especialização de Oficiais
Instrutor R$ 30,00
Monitor R$ 15,00

67. 67
LEI Nº 5.378, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2004
ANEXO VII
DA AJUDA DE CUSTO
POSTO/
GRAD
AJUDA DE CUSTOS
DENTRO DO
ESTADO
FORA DO
ESTADO
FORA DO
PAÍS
CORONEL 4.388,81 8.777,62 13.166,43
T. CORONEL 2.972,84 5.945,68 8.918,52
MAJOR 2.130,55 4.261,11 6.391,65
CAPITÃO 1.838,85 3.677,70 5.516,55
1º TENENTE 1.443,24 2.886,48 4.329,72
2º TENENTE 1.158,85 2.317,70 3.476,55
ASPIRANTE 1.122,25 2.244,50 3.366,75
SUBTENENTE 991,38 1.982,72 2.974,14
1º SARGENTO 898,67 1.797,34 2696,01
2º SARGENTO 845,13 1.690,26 2535,39
3º SARGENTO 777,19 1.554,38 2.331,57
CABO 745,66 1.491,32 2.236,98
SOLDADO 726,40 1.452,80 2.179,20

68. 68
LEI Nº 5.378, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2004
ANEXO VIII
INDENIZAÇÃO POR MORTE EM SERVIÇO
POSTO/
GRAD
VALOR A SER PERCEBIDO
CORONEL 4.388,81
T. CORONEL 4.388,81
MAJOR 4.388,81
CAPITÃO 4.388,81
1º TENENTE 4.388,81
2º TENENTE 4.388,81
ASPIRANTE 4.388,81
SUBTENENTE 4.388,81
1º SARGENTO 4.388,81
2º SARGENTO 4.388,81
3º SARGENTO 4.388,81
CABO 4.388,81
SOLDADO 4.388,81

69. 69
LEI COMPLEMENTAR No 41, DE 14 DE JULHO DE 2004
Dispõe sobre o plano de custeio do regime próprio de
previdência social do Estado do Piauí para militares e
bombeiros militares e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ,
FAÇO saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1o Esta lei altera o Plano de Custeio do Regime Próprio da Previdência
Social dos policiais militares e bombeiros militares do Estado do Piauí, ativos e inativos, e dos
seus pensionistas, nos termos dos artigos 40; 42, § 2º; e 142, § 3º, X, da Constituição Federal, e
Emendas Constitucionais nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e 41, de 19 de dezembro de 2003.
TÍTULO II
DO ÓRGÃO GESTOR
Art. 2o O Plano de Custeio do Regime Próprio de Previdência Social do Estado
do Piauí é administrado pelo Instituto de Assistência e Previdência do Estado do Piauí –
IAPEP, criado pela Lei nº 2.742, de 31 de janeiro de 1966.
TÍTULO III
DAS CONTRIBUIÇÕES
Art. 3o A contribuição dos policiais militares e bombeiros militares, incidente
sobre o salário de contribuição definido no art. 5º desta Lei, será de 11% (onze por cento), para
as remunerações e subsídios que não excederem a R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais), e
12% (doze por cento) para as remunerações e subsídios que ultrapassarem este valor.
Art. 4o A contribuição do Poder Executivo será de 22% (vinte e dois por cento)
incidente sobre a mesma base de cálculo das contribuições dos militares e bombeiros militares
ativos e inativos e pensionistas, devendo o produto de sua arrecadação ser contabilizado em
conta específica.
Parágrafo Único - O Estado, através do Poder Executivo, é responsável pela
cobertura de eventuais insuficiências financeiras do regime próprio de previdência social,
decorrentes do pagamento de benefícios.
TÍTULO IV
DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO
Art. 5o Entende-se por salário de contribuição o soldo do cargo acrescido das vantagens
pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, as gratificações incorporadas, as demais
vantagens de caráter pessoal ou quaisquer outras vantagens percebidas por militares e
bombeiros militares ativos.
§ 1o Constitui também base de cálculo para contribuição as vantagens de natureza
remuneratória decorrentes de sentença judicial condenatória do Estado.

70. 70
§ 2o O salário de contribuição do segurado não poderá ser inferior ao salário
mínimo vigente e nem superior aos limites estabelecidos no inciso XI do art. 37, da
Constituição Federal.
§ 3o Haverá incidência de contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro
salário, que não integrará a base de cálculo do benefício, observado o disposto nos artigos 3º e
4º.
§ 4o O militar ou bombeiro militar que tenha completado as exigências para
aposentadoria voluntária estabelecida na legislação específica e que opte por permanecer em
atividade fará jus a abono de permanência equivalente ao valor da sua respectiva contribuição
previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória.
§ 5o O abono de que trata o § 4º é de responsabilidade do poder Executivo.
§ 6o O militar ou bombeiro militar poderá optar pela inclusão no seu salário de
contribuição da parcela percebida pelo exercício de cargo em comissão ou função de confiança
para efeito de cálculo do benefício a ser concedido nos termos da legislação específica,
respeitando, em qualquer hipótese, a limitação estabelecida no § 2° do art. 40 da Constituição
Federal.
§ 7o Não integram o salário de contribuição os valores percebidos a título de:
I - diárias, ajuda de custo, indenização de transporte, vale transporte, auxílio
alimentação e quaisquer outras vantagens de natureza indenizatória;
II - salário-família;
III - parcelas remuneratórias pagas em decorrência de função de confiança ou de
cargo em comissão, salvo opção prevista no art. 5°, § 6°, desta Lei.
IV - adicional de férias, conforme o inciso XVII do art. 7º da Constituição Federal;
V - o abono de permanência de que trata o §4º do art. 5º desta lei.
Art. 6o O Regime Próprio de Previdência Social de que trata esta Lei não poderá
custear e conceder benefícios nem possuir beneficiários distintos dos previstos no Regime
Geral de Previdência Social, salvo disposição em contrário da Constituição Federal.
Art. 7o As contribuições de que trata esta Lei serão exigíveis após decorridos 90
(noventa) dias da data de sua publicação.
§ 1o As contribuições de que trata a lei nº 5.078, de 26 de julho de 1999, ficam
mantidas até o início do recolhimento da contribuição previdenciária a que se refere esta Lei,
para os policiais militares e bombeiros militares ativos.
§ 2o Decorrido o prazo estabelecido no caput, os militares e bombeiros militares
abrangidos pela isenção de contribuição previdenciária passarão a recolher contribuição na
forma desta Lei, fazendo jus ao abono de permanência na forma estabelecida no art. 5º, § 4º.
Art. 8o O Poder Executivo encaminhará no prazo de sessenta dias ao Poder
Legislativo, Projeto de Lei que vise rediscutir a Lei n.º 5.378, de 10 de fevereiro de 2004, no
que se refere ao § 2º do art. 79.
Art. 9o Revogam-se as disposições em contrario.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina(PI), 14 de julho de 2004.
GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO
(Publicada no DOE no 132 de 15 de julho de 2004)

71. 71
LEI ORDINÁRIA No 5.403, DE 14 DE JULHO DE 2004
Cria a CORREGEDORIA DA POLÍCIA MILITAR DO PIAUÍ,
na estrutura organizacional da Polícia Militar do Estado do
Piauí na forma e condições que menciona, e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ,
FAÇO saber que o Poder Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica criada a Corregedoria da Polícia Militar na estrutura organizacional da
Polícia Militar do Estado do Piauí, com atuação em todo o Estado, chefiada por Corregedor
nomeado pelo Chefe do Poder Executivo Estadual, com atuação em todo o Estado, cuja
finalidade é assegurar a correta aplicação da lei, normatizar e padronizar os procedimentos de
Polícia Judiciária Militar e de processos administrativos, realizar correições e garantir a
manutenção da hierarquia e disciplina na Corporação.
Art. 2o Compete à Corregedoria da Polícia Militar do Piauí, além do que vier a ser
prescrito em regulamento:
I - O exercício da Polícia Judiciária Militar;
II - O exercício do Poder Disciplinar no âmbito da Corporação Policial Militar;
III - Apuração dos crimes de natureza militar e que envolvam integrantes de duas ou
mais Unidades ou de outras Organizações Militares e da Polícia Civil;
IV - Realização de Inspeções e Correições no âmbito da Corporação Policial Militar;
V - Assessoramento ao Comandante Geral da Corporação quanto a ações
preventivas e repressivas relacionadas a membros da Corporação Policial Militar;
VI - Prestar apoio aos Comandantes das Unidades e quaisquer órgãos da Corporação
Policial Militar, com auxílio técnico especializado;
VII - Promoção de diligências que visem a apuração da conduta dos integrantes da
Corporação Policial Militar;
VIII – Acompanhamento de procedimentos policiais em curso junto a repartições
pertencentes ao Sistema Estadual de Segurança Pública;
IX – Administração do Sistema Prisional Militar;
X – Manutenção de arquivos de identificação e registro de antecedentes dos
integrantes da Corporação;
XI – Expedir provimentos relacionados às atividades e atribuições do órgão;
XII – Receber e apurar denúncias que envolvam a conduta dos integrantes da
Corporação no exercício da função policial militar;
XII – Adotar, de ofício ou mediante provocação, as providências necessárias ao
atendimento dos objetivos da Corregedoria;
XIV – Constituir Comissões Especiais para apuração de denúncias contra
integrantes da Corporação ou infrações disciplinares aos mesmos atribuídos.
Parágrafo único – As requisições feitas pelo Corregedor aos órgãos de Segurança
Pública deverão ser atendidas no prazo de 10(dez) dias de seu recebimento.
Art. 3º - Compete ao Corregedor da Polícia Militar do Estado do Piauí, o exercício
das competências da Corregedoria da polícia Militar do Estado do Piauí, bem como os de
avocar quaisquer procedimentos disciplinares em andamento em Unidades da Polícia Militar do
Estado do Piauí, aplicar as sanções disciplinares aos Policiais Militares integrantes da

72. 72
Corporação e propor ao Comandante-Geral a transferência e ou afastamento do exercício das
funções, do acusado em processo disciplinar, durante a apuração da conduta, sem prejuízo de
outras atribuições contidas no Regulamento.
Art. 4º - A Corregedoria da polícia Militar funcionará com a seguinte estrutura:
I – Corregedor;
II – Corregedor-Adjunto;
III – Divisão administrativa;
IV – Divisão-Operacional.
Parágrafo único – Ficam criados os cargos de Corregedor, Corregedor-Adjunto,
Chefe da Divisão administrativa e Chefe da Divisão Operacional, a serem ocupados,
respectivamente, por Coronel QOPM, Tenente-Coronel QOPM, Major QOPM e Major QOPM.
Art. 5º - São atribuições do Corregedor PM:
I – Administrar a Corregedoria PM;
II – Fazer cumprir as atribuições orgânicas da Corregedoria PM e demais normas
legais e regulamentares que disciplinem a atuação do órgão;
III – Assessorar o Comandante-Geral nos assuntos referentes ao exercício da polícia
judiciária militar, ao poder disciplinar e assuntos correlatos;
IV – Determinar aos comandos ou às chefias de acusados de crimes ou transgressão
disciplinar grave a instauração dos procedimentos de apuração;
V – Determinar, sempre que conveniente para a disciplina e para a garantia de
testemunhas e ofendidos, o afastamento de policiais militares, acusados de crimes ou
transgressões graves, do exercício de suas funções durante o procedimento apuratório ou
solicitar ao Comandante-geral a sua transferência para outras Unidades;
VI – Autorizar sempre que necessário e conveniente, os integrantes da Coregedoria
PM a realizar, em todo o território do Estado (excepcionalmente fora dele), diligências
ostensivas ou sigilosas, para exercício de atividades disciplinares, funcionais ou de polícia
judiciária militar;
VII – Manter contato direto com o Poder Judiciário, o Ministério Público e órgãos
policiais no interesse dos trabalhos da Corregedoria PM;
VIII – Estabelecer o necessário canal técnico de justiça e disciplina no âmbito da
Corporação, bem como emitir as instruções normativas sobre aplicação da legislação
pertinente;
IX – propor medidas para o aperfeiçoamento da instrução sobre polícia judiciária
militar e sobre outras áreas de peculiar interesse da Corregedoria PM;
X – Exercer autoridade de polícia judiciária militar, no âmbito da Corregedoria PM
nos termos da Lei;
XI – Emitir as normas da organização e funcionamento das repartições encarregadas
da execução das atividades de apuração de infrações penais e administrativas nas unidades
policiais militares; e
XII – Outras a critério do Comandante-Geral.
Art. 6º - São atribuições do Corregedor-Adjunto PM:
I – Administrar as repartições subordinadas;
II – assessorar o Corregedor no tocante às suas atribuições;
III – Prestar apoio e orientação técnico-judiciária aos comandantes de Unidades e
Chefes de serviços;
IV – Controlar formalmente o recolhimento de policiais militares em custódias;
V – Supervisionar planos e medidas de segurança pessoal;

73. 73
VI – Instaurar formalmente e controlar procedimentos investigatórios, bem como se
manifestar conclusivamente sobe o que foi apurado neles;
VII – Analisar a documentação operacional a ser assinada pelo Corregedor PM;
VIII – Outras a critério superior.
Art. 7º - O pessoal a ser designado para servir na Corregedoria será escolhido,
preferencialmente, entre os oficiais e Graduados bacharéis em Ciências Jurídicas ou com Curso
de polícia Judiciária Militar.
Art. 8º - O Regimento Interno da Corregedoria será instituído por ato do
Comandante-Geral da Polícia Militar, sujeito à homologação do Chefe do Poder executivo
Estadual.
Art. 9º - Constitui infração disciplinar grave o não atendimento das determinações
emanadas da Corregedoria da polícia Militar.
Art. 10º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina(PI), 14 de julho de 2004.
GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO
(Publicada no DOE no 132 de 15 de julho de 2004)

74. 74
LEI ORDINÁRIA No 5.457, DE 30 DE JUNHO DE 2005
Cria a Coordenadoria de Gerenciamento de Crises e Direitos
Humanos do Piauí, na estrutura da Polícia Militar do Piauí na
forma e condições que menciona e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ.
FAÇO saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica criada a Coordenadoria de Gerenciamento de Crises e Direitos
Humanos – CGCDH da Polícia Militar na estrutura organizacional da Polícia Militar do Estado
do Piauí, com atuação em todo o Estado, chefiada por Coordenador nomeado pelo Chefe do
Poder Executivo Estadual, cuja finalidade é gerenciar conflitos de maneira pacífica e com
garantia dos direitos humanos e sociais das pessoas envolvidas, com o objetivo maior de
cumprir a Lei e preservar vidas, bem como disseminar a política dos direitos humanos no
âmbito interno e externo da Corporação.
Art. 2o Compete à CGCDH – Coordenadoria de Gerenciamento de Crises e
Direitos Humanos, além do que vier a ser prescrito em regulamento:
I - Assessorar o Comandante Geral da Corporação supervisionando, orientando e
fiscalizando as atividades inerentes o Gerenciamento de Crises e Direitos Humanos no âmbito
da PMPI;
II - Coordenar e implantar as ações de programas no que se referir políticas de
Gerenciamento de Crises e Direitos Humanos elaborando diretrizes, projetos e atividades gerais
para o atendimento dos objetivos da Coordenadoria;
III - Exercer o controle do Gerenciamento de Crises em conflitos, nos casos em que
exijam a pronta intervenção policial militar;
IV - Promover a disseminação da filosofia dos Direitos Humanos, desenvolvendo
propostas de regularização, projetos e atividades relacionadas à Coordendoria;
V - Receber e apurar denúncias de violação dos Direitos Humanos dentro da
Corporação, elaborando estudos sobre o estado moral da tropa e suas causas, bem como sobre o
nível de aceitabilidade das atuações operacionais da Corporação pela sociedade civil;
VI - Atender todos os policiais militares que, porventura, sentirem que seus direitos
estejam sendo violados;
VII - Expedir provimentos relacionados às atividades e atribuições do órgão,
acompanhando a evolução técnica e doutrinária dos assuntos relacionados ao tema
Gerenciamento de Crises e Direitos Humanos, buscando sempre a atualização e
aprimoramento;
VIII - Criar mecanismos de atuação em sua estrutura que visem, dentre outros
aspectos, dar sustentação técnica, metodológica, educacional e estratégica aos programas,
projetos e atividades gerais da Coordenadoria, promovendo palestras, capacitação e seminários
junto ao público interno e externo;
IX - Definir procedimentos gerais e específicos para efetivação de convênios com
entes públicos e privados, bem como a formação de parcerias, patrocínios e doações com a
sociedade civil e iniciativa privada;
X - Prestar apoio a qualquer outro órgão da Corporação em assuntos relacionados à
Coordenadoria, com auxílio técnico especializado;
XI - Adotar, de ofício ou mediante provocação, as providências necessárias ao
atendimento dos objetivos da Coordenadoria;

75. 75
XII - Constituir Núcleos de Gerenciamento de Crises e Direitos Humanos nas
Unidades, de acordo com a necessidade, procurando atender à demanda dos serviços.
Art. 3o Compete ao Coordenador de Gerenciamento de Crises e Direitos Humanos
da Polícia Militar do Piauí o exercício das competências da Coordenadoria, bem como os de
avocar quaisquer procedimentos relacionados à política do Gerenciamento de Crises e Direitos
Humanos, propondo ao Comandante Geral ações que promovam um melhor atendimento às
necessidades do público interno e externo, procurando, acima de tudo, a preservação do bem-estar
social, ficando inteiramente vedadas quaisquer atividades ou outros atos isolados de
policiais militares sem a prévia anuência do titular.
Art. 4o As demais competências e atribuições funcionais serão estabelecidas no
Regimento Interno da CGCDH, instituído por ato do Comandante Geral da PMPI, sujeito à
homologação do Chefe do Poder Executivo Estadual.
Art. 5o A Coordenadoria de Gerenciamento de Crises e Direitos Humanos da PMPI
terá seguinte estrutura:
I - Coordenador;
II - Coordenador-Adjunto;
III - Divisão Administrativa;
IV - Divisão de Direitos Humanos;
V - Divisão de Gerenciamento de Crises.
§ 1o Ficam criados os cargos, a nível de Oficiais e graduados, que comporão a
Coordenadoria, de acordo com o Anexo Único, desta Lei.
§ 2o O pessoal a ser designado para servir na Coordenadoria deverá ser,
preferencialmente, Oficiais e Graduados possuidores de curso na área de Direitos Humanos e
Gerenciamento de Crises.
Art. 6o Os recursos necessários ao desenvolvimento das ações da CGCDH deverão
ser previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias do Estado do Piauí, e ficarão inseridos no
Programa Integrado da Secretaria de Segurança, Código 44 – Prevenção da Violência, e no
Programa de Trabalho do Orçamento da Polícia Militar do Piauí, código 26000.06181171.463.
Art. 7o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina(PI), 30 de junho de 2005.
GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO
(Publicada no DOE no 122 de 30 de junho de 2005)
ANEXO ÚNICO
CARGO QUANT POSTO/GRADUAÇÃO
COORDENADOR 01 TENENTE CORONEL QOPM
CORDENADOR ADJUNTO 01 MAJOR QOPM
CHEFE DA DIVISÃO ADMINISTRATIVA 01 CAPITÃO QOPM
CHEFE DA DIVISÃO DE DIREITOS HUMANSO 01 CAPITÃO QOPM
CHEFE DA DIVISÃO DE GERENCIAMENTO DE CRISES 01 CAPITAÕ QOPM
ADJUNTO DA DIVISÃO ADMINISTRATIVA 01 1º TENENTE QOAPM
ADJUNTO DA DIVISÃO DE DIREITOS HUMANOS 01 1º TENENTE QOPM
ADJUNTO DA DIVISÃO DE GERENCIAMENTO DE CRISES 01 1º TENENTE QOPM

76. 76
LEI ORDINÁRIA Nº 5.468, DE 18 DE JULHO DE 2005
Dispõe sobre a criação na Estrutura Organizacional da
Polícia Militar do Piauí, de Órgãos de Direção, Apoio
e Execução que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ,
FAÇO saber que o Poder Legislativo Decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Ficam criados na Estrutura Organizacional da Polícia Militar do Piauí, os
órgãos de Direção e Apoio e de Execução abaixo especificados:
§ 1o Órgãos de Direção:
Diretoria de Ensino, Instrução e Pesquisa – DEIP.
§ 2o Órgãos de Apoio:
I – Academia de Polícia Militar – APM;
II – Centro de Processamento de dados – CPD;
III – 6ª Seção do Estado Maior Geral (PM/6), Órgão de Planejamento e Orçamento.
§ 3o Órgãos de Execução:
I – Unidades Subordinadas ao Comando de Policiamento da Capital – CPC:
a) 8º Batalhão de Polícia Militar - 8º BPM;
b) 9º Batalhão de Polícia Militar – 9º BPM;
c) Batalhão de Operações Especiais – BOPE, composto por quatro Companhia de
Policiamento Especial conforme segue:
1) 1ª Companhia – Grupo de ações Táticas Especiais – GATE;
2) 2ª Companhia – Rondas Ostensivas de Natureza Especial – RONE;
3) 3ª Companhia de Policiamento Especial – CANIL;
4) 4ª Companhia – Comando Águia – COMAG;
d) Companhia Independente de Policiamento Rodoviário – CIPRV;
e) Grupamento Tático Aeropolicial – GTAP;
f) Companhia Independente de Policiamento Ambiental – CIPAMA;
g) Companhia Independente de Polícia Militar “Cosme e Damião” – CODAM;
h) Companhia Independente de Polícia Militar do Promorar – CIPM PROMORAR;
i) Companhia Independente de Polícia Militar da Santa Maria da CODIPI – CIPM
CODIPI;
j) Companhia Independente de Polícia Militar da “Vila Irmã Dulce” – CIPM V. L.
DULCE;
II – Unidades subordinadas ao Comando de Policiamento do Interior – CPI:
a) Companhia Independente de Polícia Militar de Paulistana – CIPM
PAULISTANA;
b) Companhia Independente de Uruçuí – CIPM URUÇUÍ;
c) Companhia Independente de Polícia Militar de São Raimundo Nonato –
CIPM SÃO RAIMUNDO NONATO;
d) Companhia Incorporada da Polícia Militar de Pedro II – CIPM PEDRO II;
e) Companhia Independente de Polícia Militar de Oeiras – CIPM OEIRAS;
§ 4o Órgãos de Assessoramento:

77. 77
I – As Assistências e assessorias Militares existentes nos Poderes Constituídos e
Órgãos Estaduais e Ministério Público, passarão a constar na Lei de Organização Básica da
Polícia Militar.
Art. 2o O Quadro de Organização – QO da Corporação especificará através de
projeto de lei governamental, Estrutura Organizacional discriminada dos Órgãos de que trata a
lei.
Art. 3o Ficam criados os Cargos, em nível de Oficiais, que comporão os Órgãos
estabelecidos nesta Lei, de acordo com o Anexo Único.
Art. 4o Fica transformado em Diretoria de Saúde (DS) o atual órgão do Serviço de
Saúde da Polícia Militar do Piauí, mantendo-se a mesma estrutura organizacional.
Art. 5o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6o Revogam-se as disposições em contrário, e em especial os Decretos de nº
10.263, de 02 de março de 2000 e 11.018, de 10 de abril de 2003, e os incisos I, II e III do Art.
1º do Decreto nº 11.459, de 11 de agosto de 2004, e alínea “a” do §1º do Art. 75, da Lei nº 3.
808, de 15 de julho de 1981 e o § 3º do Art. 22, da Lei nº 3.936, de 03 de julho de 1984 e Art.
61, da Lei nº 3.529, de 20 de outubro de 1977.
PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 18 de julho de 2005.
GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO
(Publicada no DOE nº 135 de 19 de julho de 2005)
ANEXO ÚNICO
CARGO QUANT. POSTO/GRADUAÇÃO
ÓRGÃOS DE DIREÇÃO
DIRETOR DA DEIP 01 CORONEL QOPM
SUBDIRETOR DA DEIP 01 TENENTE-CORONEL QOPM
ADJUNTO DA DEIP 01 MAJOR QOPM
ÓRGÃOS DE APOIO
COMANDANTE DA APM 01 CORONEL QOPM
SUBCOMANDANTE DA APM 01 TENENTE-CORONEL QOPM
COMANDANTE DO CORPO DE ALUNOS DA APM 01 MAJOR QOPM
CHEFE DO CENTRO DE PROCESSAMENTO DE DADOS 01 MAJOR QOPM
ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO
COMANDANTE DO 8º BPM, 9º BPM e BOPE 03 TENENTE-CORONEL QOPM
CHEFE DA 6ª SEÇÃO - EMG 01 TENENTE-CORONEL QOPM
ADJUNTO DA 6ª SEÇÃO - EMG 01 MAJOR QOPM
SUBCOMANDANTE DO 8º BPM, 9º BPM e BOPE 03 MAJOR QOPM
COMANDANTE DE COMPANHIA INDEPENDENTE 11 MAJOR QOPM
COMANDANTE DE COMPANHIA INCORPORADA 05 CAPITÃO QOPM
SUBCOMANDANTE DE COMPANHIA INDEPENDENTE 11 CAPITÃO QOPM

78. 78
LEI COMPLEMENTAR No 52, DE 23 DE AGOSTO DE 2005
Cria a Coordenadoria de Polícia Comunitária e Cidadania, na
estrutura organizacional da Polícia Militar do Piauí, na forma
e condições que menciona, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ,
FAÇO saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica criada a Coordenadoria de Polícia Comunitária e Cidadania – CPCC,
na estrutura organizacional da Polícia Militar do Estado do Piauí, com atuação em todo o
Estado.
Parágrafo Único - A Coordenadoria de que trata esta Lei será exercida por Oficial
ativo ou inativo, designado pelo Chefe do Poder Executivo Estadual, preferencialmente entre os
portadores de Curso de Polícia Comunitária e/ou de Direitos Humanos.
Art. 2o Compete à CPCC, além do que vier a ser prescrito em regulamento:
I - coordenar e implementar, em parceria com a Secretaria de Segurança Pública,
através da Academia de Policia Civil – ACADEPOL, as ações de programas no que se referir a
Polícia Comunitária, bem como projetos e atividades gerais para atendimento dos objetivos da
Coordenadoria;
II - elaborar, em parceria com a Secretaria de Segurança Pública, através da
Academia de Polícia – ACADEPOL, as diretrizes de implantação e implementação da Polícia
Comunitária no Estado do Piauí;
III - divulgar a filosofia da Polícia Comunitária nos órgãos de segurança pública, nas
comunidades, nos Conselhos Comunitários de Segurança – CONSEG’s, nos órgãos públicos e
organizações não governamentais ONG’s;
IV - divulgar a filosofia do Programa Educacional de Resistência às Drogas e à
Violência – PROERD, nas redes de ensino público e privado;
V - definir procedimentos que visem a integração Polícia e Comunidade para
identificação, análise e a solução dos problemas de segurança;
VI - desenvolver campanhas educativas no Estado, orientando quanto à prevenção
de crimes contra o meio ambiente e o patrimônio;
VII - promover nas Polícias, nas Comunidades, nos CONSEG’s e ONG’s o
despertar para a necessidade da adoção de ações voltadas para a redução e controle da violência
e da criminalidade;
VIII - acompanhar a evolução técnica e doutrinária dos assuntos relacionados à
Polícia Comunitária, buscando sempre a atualização e o aprimoramento de conhecimentos;
IX - criar mecanismos de atuação em sua estrutura que visem, dentre outros
aspectos, dar sustentação técnica, metodológica, educacional e estratégica aos programas,
projetos e atividades gerais da CPCC;
X - supervisionar, orientar e fiscalizar as atividades inerentes à Política de Polícia
Comunitária e Cidadania.
XI - outras competências estabelecidas em regulamento.
Art. 3o Compete ao Coordenador da Polícia Comunitária e Cidadania do Piauí o
exercício das competências da Coordenadoria, bem como os de avocar quaisquer
procedimentos relacionados à política, à filosofia e à estratégia de Polícia Comunitária,

79. 79
propondo ao Comandante Geral as ações que promovam um melhor atendimento às
necessidades dos órgãos responsáveis pelo Sistema de Segurança Pública e Defesa Social.
Art. 4o As ações de Polícia Comunitária, no âmbito da Polícia Militar do Piauí,
constituem competência da CPCC, devendo, todas as atividades relacionadas às suas
atribuições serem realizadas com a prévia anuência do titular.
Art. 5o As demais competências e atribuições funcionais serão estabelecidas no
Regimento Interno da CPCC., instituído por ato do Comandante Geral da PMPI, sujeito à
homologação do Chefe do Poder Executivo Estadual.
Art. 6o A Coordenadoria de Polícia Comunitária e Cidadania da PMPI funcionará
com a seguinte estrutura:
I - Coordenador;
II - Coordenador-Adjunto;
III - Divisão Administrativa;
IV - Divisão de Políticas Públicas;
V - Divisão de Formação;
VI - Divisão de Modelos Alternativos.
§ 1o O pessoal a ser designado para servir na Coordenaria deverá ser escolhido,
preferencialmente, entre Oficiais e Praças possuidores de Curso de Capacitação em Polícia
Comunitária.
§ 2o As funções resultantes da estrutura orgânica de que trata o caput deste artigo,
pela sua peculiaridade e duração, não possuem caráter efetivo nem poderão ser catalogadas
como posições tituladas no quadro de Organização da PMPI, devendo ser exercidas a título de
encargo ou incumbência.
§ 3o A função de Coordenador terá a remuneração de R$ 800,00 (oitocentos reais).
Art. 7o As funções da CPCC serão exercidas por Oficiais e Praças da PMPI do
serviço ativo que preencham os requisitos compatíveis para o exercício das atribuições, sem
prejuízo das funções que exerçam.
§ 1o Poderão também exercer, excepcionalmente as funções da CPCC Oficiais ou
Praças inativos que preencham os mesmos requisitos, a critério do Chefe do Poder Executivo
Estadual.
§ 2o Poderão, ainda, serem exercidas por servidores de outros Órgãos do Estado,
preferencialmente, da Polícia Civil, desde que sejam possuidores do Curso de Capacitação de
Polícia Comunitária.
Art. 8o Os recursos necessários ao desenvolvimento das ações da CPCC deverão
ser previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias do Estado do Piauí, e ficarão inseridos no
Programa de Trabalho do Orçamento da Polícia Militar do Piauí.
Art. 9o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina(PI), 23 de agosto de 2005.
GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO
(Publicado no DOE no 161 de 23 de agosto de 2005)

80. 80
LEI COMPLEMENTAR No 66, DE 16 DE JANEIRO DE 2006
Dispõe sobre a extinção do montepio militar pelo art 6º da Lei
Complementar nº 41, de 14 de julho de 2004 e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ,
FAÇO saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1o Fica mantida a pensão do montepio militar aos dependentes em gozo desse
benefício na data da publicação da Lei Complementar Estadual nº 41, de 14 de julho de 2004.
§ 1o A pensão do montepio militar fica assegurada aos dependentes e herdeiros dos
militares que tenham cumprido todos os requisitos para obtenção do benefício com base nos
critérios da legislação vigente até 14 de julho de 2004.
§ 2o Os atuais beneficiários assim como aqueles que tenham adquirido direito ao
benefício na forma do § 1º ficam obrigados a contribuir para a manutenção do montepio militar,
com base na mesma alíquota exigida em 14 de julho de 2004.
Art. 2o Os valores das contribuições ao montepio militar por policiais militares
ativos e inativos a partir de setembro de 1983, na forma do Decreto 5.541, de 16 de setembro de
1983, atualizados até 31 de dezembro de 2004 pela Tabela do Poder Judiciário do Estado Piauí,
serão devolvidos na forma desta Lei.
Parágrafo Único - O montante a ser devolvido assim como os valores devidos a cada
policial individualmente são os previstos nos cálculos realizados pela Controladoria-Geral do
Estado do Piauí, constituindo Anexo desta Lei.
Art. 3o A devolução, aos militares ativos e inativos dos valores das contribuições
ao montepio militar, será de forma integral ou parcelada na forma desta Lei, atendido em
qualquer hipótese ao limite mensal de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), totalizando R$
6.000.000,00 (seis milhões de reais) por ano, a ser corrigido pelo mesmo índice de correção da
proposta orçamentária do Poder Executivo.
§ 1o A devolução integral será prioritária frente à devolução parcelada, sendo os
seus valores abatidos do limite mensal.
§ 2o O pagamento parcelado será feito pelo rateio do valor resultante da diferença
entre o limite mensal e o montante da devolução integral, observadas as seguintes regras:
I - se durante o parcelamento, sobrevier alguma das situações previstas nos incisos I
e II do § 1° do art. 4°, o valor remanescente será pago de forma integral.
II - se sobrevier a morte durante o parcelamento, o pagamento integral do valor
remanescente será feito aos herdeiros, na ordem de vocação hereditária estabelecida na Lei
Civil.
Art. 4o A devolução será feita aos policiais ativos e inativos que eram contribuintes
do montepio em 14 de julho de 2004.
§ 1o A devolução do valor integral somente ocorrerá nas seguintes situações:
I - quando o policial for acometido de tuberculose ativa, alienação mental, esclerose
múltipla, neoplasia maligna, cegueira posterior ao ingresso no serviço público, hanseníase,
cardiopatia grave, doença de Parkinson, paralisia irreversível e incapacitante, espondiloartrose

81. 81
arquilosante, nefropatia grave, estados avançados do mal de Paget (osteíte deformante),
Síndrome de Imunodeficiência Adquirida – AIDS;
II - aos policiais ativos e inativos que possuírem dependente acometido por alguma
das doenças previstas no inciso I;
III - aos herdeiros de policiais militares ativos e inativos falecidos entre 15 de julho
de 2004 e a data de vigência desta Lei.
§ 2o Os valores a serem devolvidos serão corrigidos mês a mês a partir de setembro
de 2004 até a data do pagamento, de acordo com a variação do Índice de Preços ao Consumidor
– INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE ou
outro índice que o venha a substituir, na forma do art. 29-B da Lei 8.213, de 24 de julho de
1991, acrescentado pela Lei 10.887, de 18 de julho de 2004.
§ 3o Nos casos em que houver mais de um herdeiro ou dependente, o rateio do
pagamento será feito na forma da legislação específica.
§ 4o Finda a devolução integral prevista nos §§ 1° e 2° deste artigo, os demais
militares perceberão a devolução do Montepio Militar, integralmente, obedecendo aos seguintes
critérios:
I - o valor mensal de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), a ser repassado pelo
Governo do Estado à Polícia Militar, para a devolução do Montepio Militar, deverá ser rateado
entre militares ativos e inativos, totalizando R$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais)
para ativos e R$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais) para inativos;
II - no pagamento dos valores individualmente considerados observar-se-á o
seguinte:
a) a ordem de prioridade, para início do pagamento aos militares inativos, será do
militar que detiver maior tempo de inatividade;
b) a ordem de prioridade, para início do pagamento aos militares em atividade,
iniciará pelo militar que detiver maior tempo de efetivo serviço na ativa;
c) em caso de igualdade do tempo de inatividade ou de efetivo serviço na ativa, terá
prioridade no pagamento o militar que detiver maior idade.
§ 5o O valor mensal a ser disponibilizado pelo Governo do Estado, através da
Secretaria de Fazenda, deverá ser depositado em conta específica para o fim único de devolução
aos credores do Montepio Militar constantes do Anexo desta Lei.
Art. 5o A devolução parcelada ou integral dos valores das contribuições ao
montepio militar fica condicionada a satisfação dos seguintes requisitos mínimos:
I - em qualquer caso, a declaração de quitação da dívida e de renúncia ou desistência
do direito de ação judicial com firma reconhecida do policial ativo e inativo ou dos respectivos
herdeiros ou dependentes;
II - no caso dos incisos I e II do § 1° do art. 4°, laudo de junta médica oficial,
acompanhado dos respectivos exames e laudos;
III - no caso do inciso III do § 1° do art. 4°, comprovação de direito à herança e do
óbito.
§ 1o Os processos com os exames e os respectivos laudos terão tramitação sigilosa,
constituindo grave violação de dever funcional a sua inobservância.
§ 2o Regulamento disciplinará a devolução, podendo estabelecer outros requisitos.
Art. 6o A devolução do valor integral disciplinada por esta Lei deverá ser efetivada
no prazo máximo de noventa dias, contados da comprovação dos requisitos exigidos, respeitado
o limite financeiro mensal estipulado nesta Lei.
Parágrafo Único - V E T A D O.

82. 82
Art. 7o Não haverá devolução das contribuições ao montepio aos seus pensionistas
e a quem não era contribuinte em 14 de julho de 2004.
Art. 8o O Poder Executivo instituirá comissão no prazo de 30 (trinta) dias com
representantes, dentre outros órgãos, das Secretarias de Fazenda e Administração, da
Procuradoria-Geral do Estado, da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militares, das
entidades representativas de policiais militares e bombeiros militares, com o fim de acompanhar
e fiscalizar o processo de devolução disciplinado por esta Lei.
Art. 9o Os cálculos do montante a ser devolvido e do valor referente à contribuição
de cada policial militar ativo e inativo serão encaminhados, para conhecimento e consulta dos
interessados, ao Comando Geral da Polícia Militar, ao Comando do Corpo de Bombeiros
Militares, as entidades representativas de policiais militares e bombeiros militares.
Parágrafo Único - No prazo máximo de sessenta dias da vigência desta Lei, os
valores de que tratam o caput serão disponibilizados para consulta na internet.
Art. 10 Esta Lei aplica-se também aos militares ativos, inativos e herdeiros ou
dependentes de militares do Corpo de Bombeiros Militares do Estado do Piauí.
Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina(PI), 16 de janeiro de 2006.
GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO
(Publicado no DOE no 11 de 16 de janeiro de 2006)

83. 83
LEI ORDINÁRIA No 5.552, DE 23 DE MARÇO DE 2006
Dispõe sobre a fixação do efetivo da Polícia Militar do Piauí,
modifica o art. 17 da Lei n° 3.936, de 03 de julho de 1984, e dá
outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ,
FAÇO saber que o Poder Legislativo Decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o O efetivo da Polícia Militar do Piauí é fixado em 9.888 (nove mil oitocentos
e oitenta e oito) policiais militares, distribuídos pelos postos e graduações na forma do Anexo
Único desta Lei, assim dispostos:
I - Quadro de Oficiais Policiais Militares (QOPM);
II - Quadro de Oficiais da Saúde (QOSPM);
III - Quadro de Oficiais Capelães (QOCPM);
IV - Quadro de Oficiais Veterinários (QOVPM);
V - Quadro de Oficiais da Administração (QOAPM);
VI - Quadro de Oficiais Especialistas (QOEPM);
VII - Quadro de Praças Policiais Militares.
§ 1o O preenchimento das vagas do primeiro posto ou graduação dos Quadros da
Polícia Militar será condicionado à:
I - aprovação em concurso público de provas, nos casos dos incisos I, II, III, IV e
VII do caput deste artigo;
II - conclusão com aproveitamento de curso militar específico.
§ 2o Durante o prazo de 3 (três) anos contados da posse, não poderá o policial
militar ser afastado da sua atividade fim nem ser removido, redistribuído ou transferido.
§ 3o O ingresso nos Quadros de Oficiais da Polícia Militar dar-se-á:
I - no posto de 2º Tenente PM, no caso do inciso I do caput deste artigo;
II - no posto de 1º Tenente PM, no caso dos incisos II, III e IV do caput deste artigo.
§ 4o O ingresso no Quadro de Praças da Polícia Militar dar-se-á na graduação de
Soldado PM.
§ 5o O preenchimento das demais vagas dos Quadros Policiais Militares da
presente Lei dar-se-á por promoção, na forma prevista na legislação específica.
Art. 2o Ficam criados, na Estrutura Organizacional da Polícia Militar, os seguintes
órgãos:
I - Centro de Ensino Superior da Polícia Militar (CESPM), subordinado à Diretoria
de Ensino, Instrução e Pesquisa (DEIP);
II - Pelotão de Policiamento Ambiental da Serra da Capivara, subordinado à 7ª
Companhia Independente sediada em São Raimundo Nonato-PI.
§ 1o O CESPM é o órgão responsável pela realização de Cursos em nível de Pós-
Graduação no âmbito da Polícia Militar do Piauí.
§ 2o O cargo de Diretor do CESPM será exercido, cumulativamente, pelo Diretor
de Ensino da Corporação.
Art. 3o Os Quadros de Organização dos órgãos da Polícia Militar serão
estabelecidos por Decreto e especificarão as funções correspondentes aos postos e graduações
fixados nesta Lei, por proposta de iniciativa do Comandante Geral da Corporação.

84. 84
Art. 4o O artigo 17 da Lei nº 3.936, de 03 de julho de 1984, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 17. ............................................................................................................
...........................................................................................................................
I - .......................................................................................................................
...........................................................................................................................
b) de Aperfeiçoamento do Quadro de Oficiais Policiais Militares (CAO) ou
de Especialização em Gestão de Segurança Pública (CEGSP), para o acesso
ao posto de oficial superior;
...........................................................................................................................
...........................................................................................................................
§ 6º Serão considerados como Curso de Aperfeiçoamento do Quadro de
Oficiais Policiais Militares (CAO) ou de Especialização em Gestão de
Segurança Pública (CEGSP), para efeitos deste artigo, aqueles realizados na
Polícia Militar do Piauí ou equivalentes em outras Polícias Militares, ainda
que em parceria com Instituições de Ensino Superior, desde que promovidos
pelos Órgãos de Ensino dessas Corporações com essa finalidade específica.”
(NR).”
Art. 5o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial a Lei 4.355, de 30 de julho de 1990, com exceção dos
arts. 2º, 4º, 5º, 7º, 8º e 9º; a Lei n. 4.608, de 30 de junho de 1993; a Lei n. 5.023, de 21 de
setembro de 1998, e o art. 7º, V, da Lei n. 5.301, de 25 de junho de 2003.
PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina(PI), 23 de março de 2006.
GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO
(Publicado no DOE no 54 de 23 de março de 2006)
ANEXO ÚNICO
DISTRIBUIÇÃO DO EFETIVO DA PMPI POR POSTOS E GRADUAÇÕES
1. QUADRO DE OFICIAIS POLICIAIS MILITARES - QOPM
Coronel PM 12
Tenente Coronel PM 35
Major PM 64
Capitão PM 125
1º Tenente PM 177
2º Tenente PM 205
2. QUADRO DE OFICIAIS DA SAÚDE – QOSPM
2.1. Médicos
Coronel PM 01
Tenente Coronel PM 03
Major PM 05
Capitão PM 12
1º Tenente PM 25

85. 85
2.2. Dentistas
Tenente Coronel PM 01
Major PM 02
Capitão PM 04
1º Tenente PM 08
2.3. Enfermeiros
Major PM 01
Capitão PM 01
1º Tenente PM 02
2.4. Farmacêuticos
Major PM 01
Capitão PM 01
1º Tenente PM 02
3. QUADRO DE OFICIAIS CAPELÃES - QOCPM
Major PM 01
Capitão PM 01
1º Tenente PM 01
4. QUADRO DE OFICIAIS VETERINÁRIOS - QOVPM
Capitão PM 01
1º Tenente PM 01
5. QUADRO DE OFICIAIS DA ADMINISTRAÇÃO - QOAPM
Capitão PM 33
1º Tenente PM 40
2º Tenente PM 71
6. QUADRO DE OFICIAIS ESPECIALISTAS - QOEPM
6.1. Músicos
Capitão PM 01
1º Tenente PM 02
2º Tenente PM 04
6.2. Operadores de Comunicação
Capitão PM 01
1º Tenente PM 02
2º Tenente PM 05
6.3. Datiloscopistas
Capitão PM 01
1º Tenente PM 01
2º Tenente PM 01
7. QUADRO DE PRAÇAS ESPECIAIS
Aspirante a Oficial 45

86. 86
8. QUADRO DE PRAÇAS POLICIAIS MILITARES
8.1. QPMP-0 (Combatente)
Subtenente PM 95
1º Sargento PM 295
2º Sargento PM 354
3º Sargento PM 469
Cabo PM 953
Soldado PM 5.439
8.2. QPMP-1 (Manutenção de Armamento)
Subtenente PM 02
1º Sargento PM 14
2º Sargento PM 20
3º Sargento PM 39
Cabo PM 61
8.3. QPMP-2 (Operador de Comunicações)
Subtenente PM 05
1º Sargento PM 15
2º Sargento PM 19
3º Sargento PM 35
Cabo PM 41
8.4. QPMP-3 (Manutenção de Motomecanização)
Subtenente PM 02
1º Sargento PM 03
2º Sargento PM 04
3º Sargento PM 12
Cabo PM 26
8.5. QPMP-4 (Músicos)
Subtenente PM 08
1º Sargento PM 33
2º Sargento PM 46
3º Sargento PM 59
Cabo PM 99
8.6. QPMP-5 (Manutenção de Comunicações)
Subtenente PM 01
1º Sargento PM 01
2º Sargento PM 02
3º Sargento PM 03
Cabo PM 04
8.7. QPMP-6 (Auxiliar de Saúde)
Subtenente PM 06
1º Sargento PM 09
2º Sargento PM 10
3º Sargento PM 14
Cabo PM 31
8.8. QPMP-7 (Corneteiros)
Subtenente PM 03
1º Sargento PM 08
2º Sargento PM 10

87. 87
3º Sargento PM 30
Cabo PM 55
8.9. QPMP-8 (Motoristas)
Subtenente PM 15
1º Sargento PM 106
2º Sargento PM 157
3º Sargento PM 170
Cabo PM 206

88. 88
LEI COMPLEMENTAR No 68, DE 23 DE MARÇO DE 2006
Dispõe sobre a promoção de Praças da Polícia Militar do Estado
do Piauí, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ,
FAÇO saber que o Poder Legislativo Decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1o Esta Lei estabelece os critérios e as condições que asseguram às praças da
Polícia Militar do Estado do Piauí (PMPI) o acesso na hierarquia policial-militar, mediante
promoção de forma seletiva, gradual e sucessiva.
Art. 2o A promoção é um ato administrativo e tem como finalidade básica o
preenchimento seletivo das vagas pertinentes ao grau imediatamente superior, com base nos
efetivos fixados em Lei para o Quadro de Praças da Polícia Militar.
Parágrafo Único - Ressalvadas as situações decorrentes de promoções post mortem,
não poderá haver mais praças do que os respectivos cargos e graduações previstos no Quadro
estabelecido por Lei.
Art. 3o A forma seletiva, gradual e sucessiva da promoção resultará de um
planejamento para a carreira das praças, organizada na Polícia Militar do Estado do Piauí de
acordo com a sua peculiaridade.
Parágrafo Único - O planejamento assim realizado deverá assegurar um fluxo de
carreira regular e equilibrado.
CAPÍTULO II
DOS CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO
Art. 4o As promoções são efetuadas pelos critérios de:
I - antiguidade;
II - merecimento;
III - post mortem;
IV - em casos extraordinários, ressarcimento de preterição.
§ 1o A promoção por antiguidade ou merecimento fica sempre condicionada à
existência de vaga.
§ 2o A promoção post mortem independe da existência de vagas.
§ 3o A promoção em ressarcimento de preterição implica o retorno à graduação
anterior da praça policial militar indevidamente promovida.
Art. 5o A promoção por antiguidade é aquela que se baseia na precedência
hierárquica de uma praça policial militar sobre as demais de igual graduação, dentro do mesmo
Quadro.

89. 89
Art. 6o A promoção por merecimento é aquela que se baseia no conjunto de
qualidades e atributos que distinguem e realçam o valor da praça entre seus pares, avaliados no
decurso da carreira, em particular na graduação que ocupa ao ser cogitado para a promoção.
Parágrafo Único - As qualidades e atributos de que trata este artigo serão
computados na ficha de conceito da praça, conforme o estabelecido no Anexo Único e no
Regulamento desta Lei.
Art. 7o A promoção post mortem é aquela que visa expressar o reconhecimento do
Estado do Piauí à praça policial militar falecida no cumprimento do dever ou em conseqüência
disto.
Art. 8o A promoção em ressarcimento de preterição é aquela feita após ser
reconhecido à praça preterida, por decisão administrativa ou judicial, o direito à promoção que
lhe caberia.
§ 1o A promoção será efetuada segundo os critérios de antiguidade ou de
merecimento, recebendo a praça o número que lhe competia na escala hierárquica como se
houvesse sido promovida na época devida.
§ 2o A praça policial militar promovida indevidamente retornará à graduação
anterior e, salvo comprovada má-fé, não ficará obrigada a restituir o que houver recebido a
maior.
§ 3o A praça policial militar promovida nas condições deste artigo será indenizada
pela diferença da remuneração à qual tiver direito.
Art. 9o As promoções são efetuadas:
I - para Cabo e 3° Sargento, por mérito intelectual, conforme nota obtida no curso de
formação;
II - para 2º Sargento, pelo critério de antiguidade;
III - para 1º Sargento e Subtenente, duas por antiguidade e uma por merecimento.
Parágrafo Único - Nas promoções previstas no inciso III deste artigo serão aplicadas
as seguintes regras:
I - havendo somente uma vaga, será preenchida por antiguidade;
II - havendo apenas duas vagas, serão preenchidas uma por antiguidade e outra por
merecimento;
III - havendo número de vagas superior a três e ocorrendo quociente fracionado, a
fração de uma vaga será tomada por inteiro e para mais pelo critério de antiguidade e
desprezada pelo critério de merecimento.
CAPÍTULO III
DAS CONDIÇÕES BÁSICAS PARA PROMOÇÃO
Art. 10 O ingresso na carreira de praça é feito na graduação inicial do Quadro de
Praça Policial Militar, satisfeitas as exigências legais.
§ 1o A ordem hierárquica de colocação das praças nas graduações iniciais resulta
da ordem de classificação no curso de formação correspondente.
§ 2o Não há promoção de praça por ocasião de sua transferência para a reserva
remunerada ou reforma.
Art. 11 Para ser promovida pelos critérios de antiguidade ou de merecimento, é
imprescindível a existência de vaga e que a praça esteja incluída no Quadro de Acesso
correspondente.

90. 90
Art. 12 Para o ingresso em Quadro de Acesso é necessário que a praça satisfaça os
seguintes requisitos essenciais, estabelecidos para cada graduação:
I - condição de acesso:
a) interstício;
b) apto em inspeção de saúde; e
c) as peculiares a cada graduação do Quadro de Praças.
II - conceito moral.
Art. 13 São condições para ingresso nos Quadros de Acessos para Quadro de
Praças Policiais Militares:
I - ter completado até a data da promoção, em cada graduação, o interstício mínimo
de:
a) três anos de efetivo serviço como Soldado, para a graduação de Cabo;
b) três anos de efetivo serviço como Cabo, para a graduação de 3º Sargento;
c) quatro anos de efetivo serviço como 3º Sargento, para a graduação de 2º Sargento;
d) dois anos de efetivo serviço como 2º Sargento, para a graduação de 1º Sargento;
e) dois anos de efetivo serviço como 1º Sargento, para a graduação de Subtenente.
II - ter concluído o Curso de Formação ou de Aperfeiçoamento realizado para o fim
de promoção;
III - estar classificado no mínimo no comportamento “BOM”;
IV - não estar cumprindo pena nem livramento condicional;
V - ser julgado apto na inspeção de saúde.
§ 1o As vagas oferecidas para ingresso nos Cursos de Formação de Cabos e nos
Cursos de Formação de Sargentos obedecerão aos seguintes critérios:
I - metade das vagas oferecidas será preenchida pelo critério de antiguidade,
atendidas as seguintes condições:
a) estar classificado, no mínimo, no comportamento BOM;
b) não estar cumprindo pena nem livramento condicional;
c) ter sido julgado apto em inspeção de saúde e em exame de aptidão física para fins
de Curso de Formação.
II - metade das vagas oferecidas será preenchida através de concurso interno,
mediante prova objetiva, atendidas os seguintes requisitos:
a) ter, no mínimo, três anos de efetivo serviço na graduação de Soldado ou Cabo
PM;
b) estar classificado, no mínimo, no comportamento BOM;
c) não estar cumprindo pena nem livramento condicional;
d) ter sido julgado apto em inspeção de saúde e em exame de aptidão física para fins
de Curso de Formação.
§ 2o Anualmente, poderá ser fixado pelo Governador, mediante proposta do
Comandante-Geral da Polícia Militar, o limite de até 80 (oitenta) vagas, dentre os claros
existentes em cada qualificação no Quadro de Praças e graduação policial militar, para seleção
e ingresso no Curso de Formação de Cabos (CFC) e igual número para o Curso de Formação de
Sargentos (CFS).
Art. 14 Para a promoção à graduação de 1º Sargento, é ainda exigida a conclusão
de Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos (CAS).
Art. 15 A incapacidade física temporária, verificada na inspeção de saúde, não
impede a praça de ser promovida.

91. 91
CAPÍTULO IV
DO PROCESSAMENTO DAS PROMOÇÕES
Art. 16 Somente serão consideradas para as promoções as vagas provenientes de:
I - promoção à graduação superior;
II - passagem à situação de inatividade;
III - demissão;
IV - falecimento; e
V - aumento de efetivo.
§ 1o As vagas são consideradas abertas:
I - na data da assinatura do ato que promove, passa a inatividade, demite, salvo se no
próprio ato for estabelecido outra data;
II - na data oficial do óbito; e
III - como dispuser a lei, no caso de aumento de efetivo.
§ 2o Não haverá promoção quando não houver vagas.
Art. 17 As promoções são efetuadas, anualmente, por antiguidade ou merecimento,
nos dias 25 de junho e 25 de dezembro, obedecendo a calendário estabelecido no Regulamento
desta Lei.
§ 1o A promoção das praças da Polícia Militar do Estado do Piauí é da competência
do Governador do Estado, mediante proposta do Comandante Geral da Corporação.
§ 2o O Governador poderá delegar ao Comandante-Geral a competência para a
promoção das praças.
§ 3o O disposto no caput deste artigo não se aplica às promoções realizadas após
conclusão dos Cursos de Formação de Cabos e de Sargentos, desde que exista vaga.
Art. 18 A promoção por antiguidade é feita na seqüência do respectivo Quadro de
Acesso por Antiguidade (QAA).
Parágrafo Único - A antiguidade das praças será determinada pela média final
atribuída nos cursos de formação.
Art. 19 A promoção por merecimento é feita com base no Quadro de Acesso por
Merecimento (QAM).
Parágrafo Único - As vagas para promoção por merecimento serão preenchidas
obedecendo-se, rigorosamente, à ordem de colocação no Quadro de Acesso por Merecimento.
Art. 20 Somente se houver vagas para a graduação no Quadro de Praças, serão
elaborados Quadros de Acesso por Antiguidade e por Merecimento.
Art. 21 O processamento das promoções é de responsabilidade da Comissão de
Promoção de Praças, constituída por membros natos e membros efetivos.
§ 1o São membros natos o Subcomandante-Geral da Polícia Militar, que será o seu
Presidente, e o Diretor de Pessoal da Corporação.
§ 2o São membros efetivos, indicados pelo Comandante-Geral, três oficiais
superiores da Polícia Militar.

92. 92
CAPÍTULO V
DOS QUADROS DE ACESSO
Art. 22 Quadros de Acesso são relações nominais de praças organizados por
graduações, em cada qualificação no Quadro de Praças, para as promoções por antiguidade e
por merecimento, previstas, respectivamente, nos artigos 5º e 6º.
§ 1o O Quadro de Acesso por Antiguidade é a relação das praças habilitadas ao
acesso, colocadas em ordem decrescente de antiguidade.
§ 2o O Quadro de Acesso por Merecimento é a relação das praças habilitadas ao
acesso e resultante da apreciação do mérito e das qualidades exigidas para a promoção, na
forma do Anexo Único e do Regulamento desta Lei.
§ 3o Os Quadros de Acesso por Antiguidade e Merecimento são organizados, para
cada data de promoção, na forma estabelecida na regulamentação desta Lei.
Art. 23 Para o ingresso em Quadro de Acesso é necessário que a praça satisfaça os
requisitos essenciais estabelecidos nesta Lei para cada graduação.
Art. 24 A praça não poderá constar de qualquer Quadro de Acesso quando:
I - deixar de satisfazer as condições estabelecidas no artigo 13;
II - for condenada, enquanto durar o cumprimento da pena, inclusive no caso de
suspensão condicional da pena, não se computando o tempo acrescido à pena original para fins
de sua suspensão condicional;
III - for licenciada para tratar de interesse particular;
IV - for condenada à pena de suspensão do exercício da graduação, cargo ou função
prevista no Código Penal Militar, durante o prazo dessa suspensão;
V - for considerada desaparecida, extraviada ou desertor;
VI - venha a atingir, até a data das promoções, a idade limite para permanência no
serviço ativo;
VII - estiver submetida a Conselho de Disciplina;
VIII - seja considerada definitivamente incapaz para o serviço ativo da Corporação
em inspeção de saúde.
§ 1o Será excluída de qualquer Quadro de Acesso a praça policial militar que
incidir em uma das circunstâncias previstas neste artigo ou:
I - for nele incluída indevidamente;
II - for promovida;
III - tiver falecido;
IV - passar à inatividade.
§ 2o O policial militar não poderá constar de qualquer Quadro de Acesso quando
processado o seu pedido formal de transferência para a inatividade.
Art. 25 Será excluída do Quadro de Acesso por merecimento, já organizado, ou
dele não poderá constar a praça que agregar ou estiver agregada:
I - por motivo de gozo de licença para tratamento de saúde de pessoa da família por
prazo superior a 06 (seis) meses contínuos;
II - em virtude de encontrar-se no exercício de cargo público civil temporário não
eletivo, inclusive na administração indireta; ou
III - por ter passado à disposição de órgãos federais, estaduais, do Distrito Federal
ou municipais, para exercer função de natureza civil.
Parágrafo Único - Para poder ser incluído ou reincluído nos Quadros de Acesso por
Merecimento, a praça abrangida pelo disposto neste artigo deve reverter ao respectivo Quadro,
pelo menos trinta dias antes da data da promoção.

93. 93
CAPÍTULO VI
DOS RECURSOS
Art. 26 A praça que se julgar prejudicada em conseqüência de composição de
Quadro de Acesso, em seu direito de promoção, poderá interpor recurso ao Governador do
Estado, através do Comandante-Geral da Polícia Militar, como última instância na esfera
administrativa.
§ 1o Para a apresentação do recurso, a praça terá o prazo de quinze dias corridos, a
contar do recebimento da notificação do ato que julga prejudicá-la ou da publicação oficial no
Boletim do Comando-Geral.
§ 2o Recebido o recurso, o Comandante-Geral da Corporação deverá encaminhá-lo
ao Governador do Estado do Piauí, após avaliação pela Comissão de Promoção de Praças e com
o parecer jurídico da Procuradoria-Geral do Estado do Piauí.
§ 3o O recurso referente à composição de Quadro de Acesso e a promoção deverá
ser solucionado no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de seu recebimento.
CAPÍTULO VII
DAS FICHAS DE CONCEITO DE PRAÇAS
Art. 27 A ficha de conceito de praça, destinada ao cômputo dos pontos que
qualificarão o seu merecimento, será preenchida com dados colhidos em seus assentamentos, os
quais receberão valores numéricos, positivos e negativos, conforme previsto no Anexo Único
desta Lei e no regulamento desta Lei.
Parágrafo Único - O Regulamento desta Lei poderá estabelecer outros critérios
objetivos de pontuação positiva ou negativa.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 28 No prazo de sessenta dias contados da publicação desta Lei, será editado
seu Regulamento, ao qual caberá, em especial:
I - fixar calendário para as promoções;
II - estabelecer outros critérios objetivos de avaliação do mérito.
Art. 29 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, especialmente o art. 9º da Lei Complementar nº 17, de 08 de janeiro
de 1996; arts. 14, § 2º; 18; 80, IV e V e §§ 1º, 2º e 3º, da Lei 3.808, de 16 de julho de 1981; a
Lei 3.992, de 29 de março de 1985; Lei 4.547, de 29 de dezembro de 1992, e os Decretos nº
9.888, de 24 de março de 1998; e 10.571, de 25 de junho de 2001.
PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina(PI), 23 de março de 2006.
GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO
(Publicado no DOE no 54 de 23 de março de 2006)

94. 94
ANEXO ÚNICO
Pontos Positivos
DADOS APURADOS
QQuantida
de
Pontos
Observação
Valor Positivos
Negativos
Tempo de Serviço
no Quadro
No Posto atual 1,00 Por ano
Conclusão de Cursos
Militares
Especialização , com carga Horária igual ou superior a 360 horas aula. 2,00
CFO 5,00 Pontuação máxima: 32,00 (trinta e dois) pontos
CAO 10,00
CSPM 15,00
Instrutor em cursos
militares
CFSD 1,00
Pontuação máxima: 11,00 (onze) pontos
CFC 1,00
CFS 1,00
CAS 1,00
CHO 1,50
CFO 1,50
CAO 2,00
CSPM 2,00
Conclusão em cursos
civis
Graduação 5,00
Pontuação máxima: 50,00 (pontos)
Pós- graduação 10,00
Mestrado 15,00
Doutorado 20,00
Medalhas e
Condecorações
Concedida pelo Governo Federal 1,50
Pontuação máxima: 15,00 (quinze) pontos
Concedida pelo Governo Estadual
Renascença Grau Comendador 1,50
Renascença Grau Oficial 1,00
Renascença Grau Cavaleiro 0,50
Mérito da Segurança Publica 1,50
Medalha D. Pedro II - CBMEPI 1,50
Medalha do Mérito P.Militar 1,50
Medalha de Tempo de
Serviço
ouro 2,00
prata 1,50
bronze 1,00
Concedida pelo Governo Municipal 1,50
Concedida por outras Corporações Militares Estaduais 1,50
Elogios
Individual 0,15
Pontuação máxima: 1,00 (um ponto)
Coletivo 0,10
Pontos
Negativos
Punições
Repreensão 1,00
Detenção 2,00 Por punição
Prisão 5,00
Condenação criminal com o trânsito em julgado da sentença
Até seis meses 1,50
Por sentença
Superior a seis meses 3,00
Falta de Aproveitamento em Cursos Militares 10,00 Por curso
SOMA DO TOTAL DE PONTOS

95. 95
DECRETO Nº 11.018, DE 20 DE ABRIL DE 2003
Transforma em Companhias Independentes de Polícia
Militar as Companhias Policiais Militares e Pelotões de
Policiamento Ostensivo que menciona e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe
confere os incisos VI e XIII, do art. 102, da Constituição do Estado, bem como o que preceitua
o art. 61, da Lei nº 3.529, de 20 de outubro de 1977, e
CONSIERANDO que o crescimento demográfico permitiu elevar a concentração
populacional em determinadas áreas da cidade de Teresina, Capital do estado, culminando com
o aumento dos fenômenos sociais da violência e da criminalidade;
CONSIDERANDO que o Estado, no dever de proporcionar segurança aos
cidadãos, tem ee valer-se dos meios disponíveis e de mecanismos de controle adequados,
visando conter e manter os indicadores sociais negativos em níveis toleráveis;
CONSIDERANDO que as prementes demandas da sociedade teresinense impõe
ações imediatas do Poder Público visando a manutenção da tranqüilidade pública;
CONSIDERANDO, ainda, o avanço dos índices de ocorrências policiais
registrados em regiões específicas da cidade de Teresina e a necessidade de dar mais
dinamismo às atividades de policiamento ostensivo, missão constitucionalmente atribuída à
Polícia Militar;
CONSIDERANDO que a elevação à categoria de Companhias Independentes das
Companhias e Pelotões abaixo especificados permitirá que esses órgãos sejam comandados por
Oficiais Superiores da Polícia Militar, do posto de Major PM, com a conseqüente
movimentação de mais policiais militares para a atividade-fim da Corporação;
CONSIDERANDO, finalmente, que o caput do art. 37 da Constituição
Republicana estabelece a eficiência como princípio norteador da Administração Pública, de
forma a impor a persecução da qualidade dos serviços colocados, pelo Estado, à disposição da
comunidade,
D E C R E T A:
Art. 1º - Ficam elevadas à categoria de Companhias Independentes de Polícia
Militar as seguintes Companhias Policiais Militares:
I – Companhia de Cosme e Damião do 1º BPM, com sede no Centro de Teresina,
Capital do Estado;
II – 2ª Companhia de Polícia Militar do 5º BPM, com sede no Bairro Satélite, em
Teresina, Capital do Estado;
III – 2ª Companhia de Polícia Militar do 6º BPM, com sede no Bairro Promorar, em
Teresina, Capital do Estado;
IV – 2ª Companhia de Polícia Militar do 8º BPM, com sede na Vila Carlos Falcão,
em Teresina, Capital do Estado.
Art. 2º - Ficam também transformados em Companhias Independentes de Polícia
Militar os seguintes Pelotões de Policiamento Ostensivo:
I – PPO do Bairro Santa Maria da CODIPI, do 9º BPM;
II – PPO do Bairro Santa Fé, do 6º BPM.

96. 96
Art. 3º - As Companhias Independentes de que trata o artigo anterior ficam
subordinadas, administrativa e operacionalmente, ao Comando de Policiamento da Capital –
CPC, e serão comandadas por Oficiais do posto de Major PM.
Parágrafo único. As Companhias Independentes poderão ser comandadas,
excepcionalmente, por oficiais do posto de Capitão PM.
Art. 4º - O Comandante-Geral da PMPI, expedirá, no prazo de 30 (trinta dias, a
contar da publicação deste Decreto, instrução normativa para delimitação do espaço
circunscricional de cada Companhia Independente supramencionada.
Art. 5º - A aplicação deste Decreto não implicará em aumento de despesas.
Art. 6º - O presente decreto entrará em vigor na data de suas publicação, revogadas
as disposições em contrário.
PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 10 de abril de 2003.
GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA
(Este Decreto foi revogado pela Lei nº 5.468, de 18/07/2005, que criou órgãos na
estrutura organizacional da PMPI)

97. 97
DECRETO Nº 11.064, DE 20 DE JUNHO DE 2003
Altera dispositivo do Decreto nº 6.216, de 15 de abril de
1985, que criou a Medalha do Mérito Policial Militar.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 102, inciso XIII, da Constituição do Estado do Piauí,
D E C R E T A:
Art. 1º - O item 1, do art. 3º, do Decreto nº 6.216, de 15 de abril de 1985, passa a ter
a seguinte redação:
“Art. 3º ....................................................................................................
1 – A Oficiais e Praças da Polícia Militar;
................................................................................................................”
Art. 2º - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 20 de junho de 2003.
GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA

98. 98
DECRETO Nº 11.108, DE 25 DE AGOSTO DE 2003
Autoriza a Polícia Militar do Piauí realizar Concurso
Público para preenchimento de cargos de Soldado
QOPM-0 (Combatente).
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe
confere os incisos I, V e XIII, do art. 102, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO que a defasagem de recursos humanos na Polícia Militar do
Piauí, em relação ao efetivo previsto na Lei 4.355/90, tem resultado graves prejuízos para a
coletividade que, em conseqüência, fica desprovida das ações de segurança pública;
CONSIDERANDO que a destinação constitucional da Polícia Militar é o exercício
da polícia ostensiva para preservação da ordem pública, cujo mister manifesta-se, sobretudo,
pela presença do policial militar fardado na comunidade;
CONSIDERANDO, ainda, que o efetivo existente na Polícia Militar do Piauí
representa 50% do fixado pela Lei 4.355/90, não correspondendo à realidade atual, tampouco
suprindo a demanda originada pelo crescimento urbano e pela criação de novos municípios no
Estado, o que tem gerado a elevação das carências para atendimento das ocorrências por
policiais militares;
CONSIDERANDO, sobretudo, a urgente necessidade de conter os índices de
violência e criminalidade, registrados nas várias regiões da Capital e Interior do Estado, e
garantir a proteção da comunidade através de ações preventivas de segurança em eventos
públicos;
CONSIDERANDO, finalmente, os claros existentes nos cargos Soldado PM
combatente da Polícia Militar fixados pela Lei nº 4.355/90, bem como a premente necessidade
de revitalizar esse órgão de segurança pública, bem como destinar um serviço eficiente e eficaz
à sociedade piauiense,
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica a Polícia Militar do Piauí autorizada a realizar Concurso Público para
o preenchimento de 500 (quinhentas) vagas de Soldado QPMP-0 (Combatente), com base no
efetivo da Corporação, estabelecido pela Lei nº 4.355, de 30 de julho de 1990, com a seguinte
distribuição de vagas:
I – 260 (duzentas e sessenta) bagas para as Unidades de Teresina-PI;
II – 60 (sessenta) vagas para o 2º BPM, com sede em Parnaíba-PI;
III – 60 (sessenta) vagas para o 3º BPM, com sede em Floriano-PI;
IV – 60 (sessenta) vagas para o 4º BPM, com sede em Picos-PI;
V – 60 (sessenta) vagas para o 7º BPM, com sede em Corrente-PI.
Parágrafo único. Fica estabelecido o percentual de 10% (dez por cento) das vagas
mencionadas no caput deste artigo para soldados QPMP-0 (Combatente) do sexo feminino,
conforme a distribuição de vagas constante dos incisos I a V deste dispositivo, em obediência
ao disposto na Lei nº 5.023, de 21 de setembro de 1998.
Art. 2º - A Polícia Militar do Piauí, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da
publicação do presente Decreto, deverá baixar Edital estabelecendo as normas do Concurso
Público.

99. 99
Parágrafo único. As normas do Edital de que trata o caput deste artigo serão
fixadas pela Comissão Especial, instituída da seguinte forma:
I – 01 (um) representante da Secretaria de Administração;
II – 01 (um) representante da Secretaria de Segurança;
III – 01 (um) representante do Ministério Público;
IV – 01 (um) representante da Procuradoria-Geal do Estado;
V – Comandante Geral da PMPI;
VI – Diretor de Ensino da PMPI;
VII – Comandante do Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças –
CFAP/PMPI;
VIII – Chefe da 3ª Seção do EMG/PMPI;
IX – Chefe da 2ª Seção do EMG/PMPI.
Art. 3º - O Concurso Público autorizado por este Decreto realizar-se-á deverá ser
compartimentado face à regionalização e será realizado, simultaneamente, nas cidades de
Teresina, Parnaíba, Floriano, Picos e Corrente.
§ 1º - Os aprovados no Concurso, obedecidas a ordem de classificação dentro do
número de vagas, em cada cidade, serão matriculados na condição de Alunos nas respectivas
Unidades de Formação da Polícia Militar, onde tiverem feito a inscrição e prestado os exames
seletivos, somente sendo efetivados no cargo após a conclusão e aprovação no Curso de
Formação.
§ 2º - A convocação dos classificados será feita de acordo com as vagas oferecidas
nas Unidades em que o candidato tenha feito a opção única de inscrição, não sendo
aproveitados os classificáveis em outras cidades-sedes de Formação.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação;
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina-PI, 25 de agosto de 2003.
GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
(Publicado no DOE nº 163, de 27 de agosto de 2003)

100. 100
DECRETO Nº 11.285, DE 07 DE JANEIRO DE 2004
Dispõe sobre a disposição de policiais militares no âmbito do Poder Executivo e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe conferem os
incisos VI e XIII, do art. 102 da Constituição Estadual,
D E C R E T A:

101. 101
DECRETO Nº 11.333, DE 12 DE MARÇO DE 2004
Aprova o Regimento Interno do Centro de Formação e
Aperfeiçoamento de Praças (CFAP) da Polícia Militar
do Estado do Piauí.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 102, inciso XIII, da Constituição do Estado do Piauí, bem como os arts. 28, inciso
I, 61 e 64 da Lei nº 3.529, de 20 de outubro de 1977,
DECRETA
Art. 1º - Fica aprovado o Regimento Interno do Centro de Formação e
Aperfeiçoamento de Praças da Polícia Militar do Piauí, que com este baixa.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio de Karnak, em Teresina (PI), 12 de março de 2004.
GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO
(Publicado no DOE nº 048, de 15 de março de 2004)

102. 102
ANEXO AO DECRETO Nº 11.333, DE 12 DE MARÇO DE 2004
REGIMENTO INTERNO DO CENTRO DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO
DE PRAÇAS (CFAP) DA POLÍCIA MILITAR DO PIAUÍ
TÍTULO I
DA DESTINAÇÃO, SUBORDINAÇÃO, COMPETÊNCIA E ESTRUTURA ORGÂNICA
CAPÍTULO I
DA DESTINAÇÃO, SUBORDINAÇÃO E COMPETÊNCIA
Art. 1º – O Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças (CFAP), criado pelo
Decreto Lei Nº 3529, de 20 de outubro de 1977, é o órgão de ensino da Corporação, destinado à
formação, adaptação, aperfeiçoamento, extensão, especialização, requalificacão profissional e
outros cursos afins das Praças da Polícia Militar, com o objetivo de proporcionar:
I – formação básica técnico-profissional, humanística, filosófica e científica das
Praças, habilitando-as para o exercício das diversas funções policiais militares;
II – atualização, aperfeiçoamento e especialização técnico-profissional das Praças,
para o exercício de cargos, funções e atividades que exijam conhecimentos específicos.
Art. 2º – O CFAP é subordinado ao órgão de direção de ensino da PMPI, que
orientará e fiscalizará as atividades nele desenvolvidas.
Art. 3º – Compete ao CFAP:
I – execução do ensino, instrução, pesquisa e extensão objetivando a formação,
atualização, aperfeiçoamento, especialização e outros cursos afins das Praças;
II – arquivo e fornecimento de documentação de ensino e conduta referentes às
Praças;
III – elaboração e execução do Plano Geral de Ensino, em seu campo de atuação;
IV – elaboração e revisão de proposta dos planos de matérias (PLAMA), currículos
escolares de formação, adaptação, aperfeiçoamento, extensão especialização, requalificacão
profissional e outros cursos afins de Praças para a apreciação do órgão de direção de ensino da
PMPI e aprovação pelo Comandante Geral;
V – encaminhamento dos resultados de Cursos e Estágios ao órgão de direção de
ensino da PMPI para publicação em Boletim do Comando Geral;
VI – promover pesquisas pedagógicas sobre os resultados de anormalidade de
provas;
VII – elaboração do Relatório Anual de Ensino e de Instrução referente às suas
atividades;
VIII – execução de atividades técnicas-pedagógicas;
IX – registro das atividades escolares desenvolvidas pelos alunos, nos cursos e
estágios;
X – propor ao órgão de direção de ensino da PMPI atualização, aperfeiçoamento e
especialização para instrutores e monitores em cursos oferecidos por outros órgãos de ensino;
XI – selecionar instrutores, professores e monitores para indicação do órgão de
direção de ensino da PMPI;
XII – propor à Diretoria de Ensino a atualização da legislação de ensino;
XIII – fornecer históricos escolares, certificados ou diplomas aos concludentes de
cursos ou estágios.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGÂNICA
Art. 4º – O CFAP tem a seguinte estrutura orgânica:
I – Comando:
a) Comandante;

103. 103
b) Subcomandante;
c) Setor de Inteligência;
d) Conselho de Ensino;
e) Comissões.
II – Ajudância:
a) Setor de Pessoal;
b) Secretaria;
c) Pelotão de Comando e Serviços;
d) Setor de Comunicação Social.
III – Corpo de Alunos:
a) Comando do Corpo de Alunos;
b) Subcomando do Corpo de Alunos;
c) Coordenadores de Pelotões.
IV – Coordenadoria Geral de Ensino:
a) Setor Técnico de Ensino;
b) Setor Psicopedagógico;
c) Corpo Docente;
d) Setor de Esportes.
V – Coordenadoria Logístico-Financeiro
a) Setor Financeiro;
b) Setor Logístico.
VI – Serviço de Saúde e Assistência Social
VII – Banda Sinfônica da PMPI:
a) Mestre;
b) Regente.
Parágrafo único – O Centro de Ensino passa a ter seu funcionamento de acordo com
a estrutura orgânica acima, e ainda detalhado no Organograma do Anexo I e II, deste
Regimento Interno.
TÍTULO II
DAS ATRIBUIÇÕES ORGÂNICAS E FUNCIONAIS
CAPÍTULO I
DAS ATRIBUIÇÕES ORGÂNICAS
SEÇÃO I
DO COMANDO
Art. 5º – Ao Comando, além das atribuições normais previstas em leis e
regulamentos, compete:
I – responsabilizar-se pela administração do ensino, instrução, pesquisa e extensão,
no âmbito do CFAP;
II – coordenar as ações dos diferentes órgãos do Centro.
SEÇÃO II
DO SUBCOMANDO
Art. 6º – Ao Subcomando, além das atribuições normais previstas em leis e
regulamentos, compete:
I – auxiliar o Comando nas áreas administrativas, de ensino, instrução, além de
outras previstas neste Regimento;
II – encaminhar ao Comando, devidamente informados, todos os documentos que
dependam da decisão deste;
III – velar assiduamente pela conduta civil e militar dos oficiais e praças do Centro.

104. 104
SEÇÃO III
DA AJUDÂNCIA
Art. 7º – A Ajudância, além das atribuições normais previstas em leis e
regulamentos, é o órgão de assistência direta e pessoal do Comandante do CFAP, sendo
auxiliada pelo Setor de Pessoal, Secretaria, Pelotão de Comando e Serviços e Setor de
Comunicação Social.
SEÇÃO IV
DA COORDENADORIA GERAL DE ENSINO
Art. 8º – A Coordenadoria Geral de Ensino é o órgão técnico-pedagógico de
planejamento, orientação, fiscalização e controle do ensino, destinado a fornecer ao
Comandante do CFAP, os elementos necessários às decisões, assim como assegurar a execução
destas, verificar e interpretar os resultados dos processos ensino-aprendizagem, apoiada pelo
Setor Técnico de Ensino, Setor Psicopedagógico, Corpo Docente, Setor de Esportes, além de
outros meios necessários, competindo-lhe ainda:
I – assistir ao Comandante do CFAP, no planejamento geral, na coordenação e no
controle do processo ensino-aprendizagem;
II – estabelecer a política de orientação educacional do corpo discente e docente;
III – fixar as diretrizes pedagógicas pertinentes ao corpo docente;
IV – promover orientação psicopedagógica ao corpo docente e discente do CFAP,
além de outras atribuições específicas.
SEÇÃO V
DO CORPO DE ALUNOS
Art. 9º – Ao Corpo de Alunos (CA) compete planejar, coordenar e executar as
atividades relativas ao corpo discente, primando pela sua formação moral, cívica e profissional,
apoiado pelas demais coordenadorias, setores e outros órgãos do Centro de Ensino.
SEÇÃO VI
DA COORDENADORIA LOGÍSTICO-FINANCEIRO
Art. 10 – A Coordenadoria Logístico-Financeiro é o órgão que tem por finalidade o
desenvolvimento dos serviços administrativos do CFAP, inclusive estabelecer política de
aquisições, controle e distribuição de materiais, através da Tesouraria, Almoxarifado,
Armamento, Munição, Aprovisionamento, Transporte e Comunicação.
SEÇÃO VII
DO SERVIÇO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 11 – É um órgão de assessoramento técnico junto ao Comando do CFAP, que
tem como finalidade proporcionar a necessária assistência médica, odontológica, religiosa e
social do corpo docente e discente do Centro, além de outras atribuições previstas em leis,
regulamentos e normas.
CAPÍTULO II
DAS ATRIBUIÇÕES FUNCIONAIS
SEÇÃO I
DO COMANDANTE

105. 105
Art. 12 – O Comandante é também o Diretor de Ensino do Centro e será escolhido
entre os Oficiais Superiores da Corporação, tendo como atribuições, além das previstas em leis
e regulamentos, as seguintes:
I – superintender, orientar e fiscalizar todas as atividades pedagógicas e
administrativas do estabelecimento;
II – submeter à Diretoria de Ensino para aprovação quaisquer documentos
elaborados pela Unidade pertinente ao ensino;
III – manter, pessoalmente ou por intermédio do Coordenador Geral de Ensino do
Centro, constante fiscalização sobre a execução dos programas e planos de ensino, pelos
professores e instrutores;
IV – determinar pesquisas que lhe permitam manter-se informado a respeito do
processo ensino-aprendizagem e, em particular, dos fatores que, eventualmente, perturbem
esses rendimentos;
V – manter a Diretoria de Ensino a par do desenvolvimento do processo ensino-aprendizagem;
VI – promover a realização de conferências sobre assuntos gerais ou profissionais
de interesse do ensino;
VII – apresentar à Diretoria de Ensino relatório das atividades educacionais
desenvolvidas no estabelecimento de ensino após o seu término;
VIII – desligar o aluno do respectivo curso ou estágio, obedecendo ao disposto
neste Regimento e à legislação em vigor na Corporação;
IX – emitir certificados, diplomas e históricos escolares dos alunos;
X – propor à Diretoria de Ensino a admissão de pessoal docente, quando se tratar
de civis ou Oficiais de outras Unidades;
XI – designar como coordenadores, instrutores e monitores de cursos ou estágios os
Oficiais e Praças pertencentes ao CFAP;
XII – convocar o Conselho de Ensino;
XIII – propor à Diretoria de Ensino aquisição de livros didáticos para o acervo da
Biblioteca;
XIV – propor à Diretoria de Ensino a antecipação ou prorrogação de expediente ou
alteração de rotina do CFAP, sempre que julgar necessário;
XV – administrar os recursos financeiros destinados a Unidade;
XVI – aprovar os calendários, horários e programas relativos aos trabalhos
escolares, organizados pela Coordenadoria Geral de Ensino.
SEÇÃO II
DO SUBCOMANDANTE
Art. 13 – O Subcomandante é o substituto eventual do Comandante, cabendo-lhe,
além das previstas em leis e regulamentos, as seguintes atribuições:
I – secundar o Comandante do CFAP no exercício de suas atribuições;
II – propor aplicação de penas disciplinares e a concessão de recompensas;
III – manter-se inteirado das questões relativas ao ensino, de modo que esteja em
condições de substituir o Comandante em seus impedimentos;
IV – assegurar a ligação dos órgãos de ensino com os da administração da Unidade;
V – coordenar a elaboração do relatório anual do CFAP;
VI – planejar, orientar, fiscalizar e coordenar as instruções a serem ministradas aos
Oficiais e Praças;
VII – propor medidas necessárias ao bom funcionamento do CFAP;
VIII – organizar juntamente com o Chefe do Setor de Pessoal, o plano de férias
anual dos Oficiais.

106. 106
SEÇÃO III
DO AJUDANTE E SEUS AUXILIARES
Art. 14 – Ao Ajudante, além das atribuições normais previstas em leis e
regulamentos, compete:
I – fiscalizar, controlar e coordenar as atividades de seus auxiliares;
II – manter atualizado o histórico da Unidade;
III – organizar e manter em dia os assentamentos de Oficiais e Praças;
IV – confeccionar as escalas de serviços e representações de Oficiais, submetendo-as
a aprovação do Subcomandante;
V – coordenar a preparação dos Boletins Internos e encaminhá-los acompanhados
das respectivas documentações ao Subcomandante para devida conferência;
VI – manter atualizado o arquivo da Ajudância;
VII – Promover a confecção de toda a correspondência do CFAP, baseada em leis,
regulamentos, regimentos e normas vigentes na Corporação;
VIII – elaborar o relatório mensal e anual das atividades do CFAP;
IX – organizar o Plano de Férias anual das Praças.
SEÇÃO IV
DO CHEFE DO SETOR DE PESSOAL
Art. 15 – O Chefe do Setor de Pessoal está subordinado ao Ajudante, e tem as
seguintes atribuições além das previstas em leis e regulamentos:
I – assessorar diretamente o Ajudante do Centro nos assuntos pertinentes às suas
atribuições, junto ao Comando do CFAP;
II – manter atualizados os mapas de efetivos de Oficiais e Praças;
III – manter atualizado o Plano de Chamada do Centro;
IV – proporcionar otimização dos recursos humanos do CFAP;
V – outras atribuições estabelecidas pelo Comandante e Ajudante do Centro.
SEÇÃO V
DO SECRETÁRIO
Art. 16 – O Secretário está subordinado ao Ajudante, e tem as seguintes atribuições
além das previstas em leis e regulamentos:
I – receber toda a correspondência destinada à Unidade e, após triagem, encaminhá-las
aos seus respectivos destinatários, devidamente protocoladas;
II – confeccionar toda a correspondência oficial da Unidade, excetuando aquelas
baseadas em lei, normas e decretos, as quais ficarão afetas ao ajudante;
III – registrar em pasta própria as alterações dos Oficiais e Praças;
IV – conferir e autenticar cópias extraídas do arquivo;
V – responder pela carga do material de seu setor e do gabinete do Comando;
VI – elaborar e fornecer semanalmente ao Comandante do CFAP um rol dos
compromissos profissionais a serem cumpridos pelo mesmo.
SEÇÃO VI
DO COMANDANTE DO PELOTÃO DE COMANDO E SERVIÇOS (PCS)
Art. 17 – O Comandante do Pelotão de Comando e Serviços está subordinado ao
Ajudante, e tem as seguintes atribuições além das previstas em leis e regulamentos:
I – dotar dos meios necessários quanto às escalas de policiais militares, para a
segurança, manutenção e conservação do Quartel;
II – fiscalizar a execução da segurança do Quartel;

107. 107
III – propor ao Coordenador Logístico-Financeiro construções de instalações físicas
e reparos em geral nas dependências do Centro;
IV – fiscalizar a manutenção e reparação de equipamentos e instalações;
V – fiscalizar e coordenar o serviço de jardinagem do Centro;
VI – confeccionar as escalas de serviço externo e interno das praças do PCS;
VII – fazer a chamada diária das praças do PCS;
VIII – confeccionar os mapas de força das praças do PCS;
IX – propor elogios, dispensas e punições das praças do PCS.
SEÇÃO VII
DO OFICIAL DO SETOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
Art. 18 – O Oficial do Setor de Comunicação Social é o assessor do Comandante no
trabalho de relações públicas, competindo-lhe, além das previstas em leis e regulamentos, as
seguintes atribuições:
I – manter o Comando bem informado sobre a imagem do CFAP na sociedade;
II – manter ligações com o serviço de Comunicação Social da Corporação, para fins
de informação e divulgação das solenidades a serem realizadas no CFAP;
III – auxiliar o Comando no preparo de solenidades cívico-militares e na divulgação
destas, quando se fizer necessário;
IV – planejar a execução de ação cívico-social;
V – manter atualizado o cadastro dos Oficiais e praças do Centro;
VI – instruir a guarda do Quartel no que se refere ao atendimento ao público que
visita a Unidade;
VII – manter atualizada a relação de autoridades e pessoas ligadas ao CFAP;
VIII – conhecer o histórico e os planos de ação do CFAP;
IX – estar em condições de prestar qualquer esclarecimento ao público interno e
externo sobre o funcionamento do CFAP;
X – organizar e executar, juntamente com o Oficial do Setor de Esportes,
competições esportivas e desportivas, atividades de lazer e outras práticas culturais, envolvendo
representações civis e militares;
XI – reunir dados sobre o CFAP, para esclarecimentos aos visitantes, tais como:
slides, prospectos, fotografias, mapas, etc;
XII – orientar e acompanhar os trabalhos das comissões de turmas concludentes;
XIII – expedir convites das diversas solenidades do CFAP mediante orientação do
Comando;
XIV – providenciar brindes, gravações de placas e certificados a serem oferecidos à
autoridade ou personalidade, a critério do comando.
SEÇÃO VIII
DO CHEFE DO SETOR DE INTELIGÊNCIA
Art. 19 – Ao Chefe do Setor de Inteligência, além das atribuições normais previstas
em leis e regulamentos, compete:
I – proporcionar junto ao Comando do CFAP uma política de inteligência em nível
de execução e de estratégia;
II – assessorar o Comandante em assuntos atinentes a informações e contra-informações
das atividades policiais militares e outras afins do CFAP;
III – dirigir a instrução das informações da Unidade, em coordenação com a
Coordenaria Geral de Ensino e Corpo de Alunos do Centro;
IV – coordenar, com os demais órgãos do Centro e da Corporação, todas as medidas
que se relacione à área de inteligência.

108. 108
SEÇÃO IX
DA BANDA SINFÔNICA DA POLÍCIA MILITAR - CFAP
Art. 20 – Ao Chefe da Banda Sinfônica e Oficiais Auxiliares competem, além das
previstas em leis e regulamentos, as seguintes atribuições:
I – doutrinar os valores cívico-militares, através de hinos e cânticos ao efetivo da
Corporação, bem como, desenvolver o espírito cívico-pátrio na comunidade;
II – planejar, organizar, dirigir e coordenar todas as atividades pertinentes à Banda
Sinfônica da PMPI/CFAP;
III – dirigir pessoalmente a instrução da Banda;
IV – fiscalizar de maneira geral os assuntos atinentes a pessoal, administrativo,
logístico-financeiro e outros inerentes à Banda Sinfônica;
V – responsabilizar-se por todos os equipamentos, instrumentos e materiais em
geral sob responsabilidade da Banda;
VI – primar e zelar pelos preceitos da disciplina e da hierarquia de todos os
integrantes da Banda Sinfônica;
VII – executar todas as atividades relacionadas ao ensino, instrução, solenidades
cívico-militares, cerimônias, além de outras junto ao CFAP;
VIII – atender as solicitações de outros órgãos públicos de acordo com
determinação expressa do Comandante Geral;
IX – apresentar a Banda Sinfônica, sempre que possível, em festivais musicais e
outros eventos importantes, visando sempre o enaltecimento da Corporação perante a
comunidade.
SEÇÃO X
DO COORDENADOR GERAL DE ENSINO E SETORES SUBORDINADOS
Art. 21 – Ao Coordenador Geral de Ensino além das atribuições normais previstas
em leis e regulamentos, compete:
I – coordenar o trabalho dos setores da Coordenadoria Geral de Ensino;
II – coordenar o planejamento dos cursos e estágios;
III – propor a realização de palestras, conferências, ou cursos de reforço para
professores, instrutores, monitores e alunos;
IV – organizar e orientar as atividades extraclasse do CFAP;
V – acompanhar e controlar o rendimento das atividades escolares adotando
medidas tendentes a estimulá-lo e melhorá-lo;
VI – levar ao conhecimento do Subcomandante, todas as ocorrências dos corpos
docente e discente;
VII – apresentar ao Comandante do CFAP, ao fim do ano letivo um relatório dos
trabalhos escolares realizados;
VIII – propor ao Comandante do CFAP, a designação dos instrutores, professores e
monitores, bem como as atribuições, nos casos de impedimentos;
IX – aprovar as propostas de verificações elaboradas pelos professores/instrutores,
de acordo com as normas de medidas de avaliação vigentes na Corporação;
X – apresentar ao Comandante, ao fim de cada período letivo, um juízo sintético
sobre a atuação dos professores e instrutores;
XI – dar parecer sobre planos de ensino e encaminhá-los a quem competir;
XII – propor ao Comandante a aquisição de material e livros didáticos;
XIII – propor calendário de verificações e outros trabalhos escolares;
XIV – planejar, organizar e coordenar as solenidades de formatura, em conjunto
com o Comandante do Corpo de Alunos;
XV – propor ao Comandante a revisão curricular dos cursos e estágios do Centro;
XVI – proporcionar os meios necessários junto ao corpo docente e discente do
CFAP, tais como: meios auxiliares e publicações;

109. 109
XVII – proporcionar os meios necessários quanto ao funcionamento da Biblioteca e
Sala de Informática do Centro.
SEÇÃO XI
DO CHEFE DO SETOR TÉCNICO DE ENSINO
Art. 22 – O Chefe do Setor Técnico de Ensino está subordinado ao Coordenador
Geral de Ensino, e tem as seguintes atribuições, além das previstas em leis e regulamentos:
I – assessorar ao Coordenador Geral de Ensino em assuntos pedagógicos;
II – responsabilizar-se pela impressão e sigilo de propostas de provas e outros
documentos em trâmite na Seção;
III – elaborar o Plano Geral de Ensino (PGE), com a colaboração dos demais órgãos
da Coordenadoria Geral de Ensino e dos docentes do CFAP, em consonância com a NPCE;
IV – registrar os resultados de provas de cada aluno em fichas apropriadas;
V – participar da avaliação e adequação dos currículos dos cursos realizados no
CFAP;
VI – elaborar o relatório anual das atividades do Setor;
VII – coordenar a elaboração dos Planos de Matérias (PLAMA) pelos docentes;
VIII – elaborar Quadros de Trabalhos Semanais (QTS), Mensais (QTM) e Anuais
(QTA);
IX – elaborar e registrar diplomas, certificados e históricos de conclusão de cursos e
estágios;
X – propor pesquisas pedagógicas;
XI – registrar as aulas ministradas, controlando a freqüência dos docentes e
discentes;
XII – estabelecer rotina de trabalho para o Setor;
XIII – controlar o equipamento audiovisual sob sua responsabilidade, bem como
providenciar para que sejam executados os reparos necessários ao funcionamento do mesmo;
XIV – coordenar a elaboração de apostilas, transparências, desenhos, murais e
outros quadros, a fim de serem utilizados em aulas, visitas e inspeções;
XV – coordenar as solenidades e festividades realizadas no Centro, no tocante à
preparação dos locais, colocação de microfones e alto-falantes, bem como, a feitura e colocação
de cartazes a elas referentes;
XVI – exibir filmes que possam interessar diretamente ao ensino;
XVII – coordenar a gravação de palestras e discursos realizados no âmbito do
Centro e, mediante ordem, fora dele;
XVIII – organizar e controlar o acervo da biblioteca e sala de informática;
XIX – providenciar a confecção de exemplares de diplomas e certificados referentes
aos cursos em funcionamento no Centro;
XX – controlar o uso de equipamentos diversos sob sua responsabilidade;
XXI – prever e prover os meios didáticos necessários ao cumprimento das tarefas
escolares.
SEÇÃO XII
DO CHEFE DO SETOR PSICOPEDAGÓGICO
Art. 23 – O Chefe do Setor Psicopedagógico está subordinado ao Coordenador
Geral de Ensino, e tem as seguintes atribuições além das previstas em leis e regulamentos:
I – assessorar ao Coordenador Geral de Ensino nos assuntos da referida área;
II – realizar as atividades de acompanhamento psicopedagógico ao corpo discente e
docente do Centro;
III – estabelecer diagnósticos do aproveitamento intelectual dos alunos dos vários
cursos e estágios;

110. 110
IV – acompanhar a vida escolar do aluno, considerando o seu comportamento
dentro e fora da Corporação;
V – apresentar ao Coordenador Geral de Ensino relatório de caráter confidencial,
circunstanciado sempre que dispuser de dados sobre qualquer aluno, ou detectar outros fatos
que surgirem em sua incompatibilidade em permanecer no curso ou estágio que freqüenta;
VI – manter o Coordenador Geral de Ensino sempre atualizado sobre o
desenvolvimento de suas atividades;
VII – realizar as atividades de orientação psicopedagógica do corpo discente;
VIII – assessorar o Coordenador Geral de Ensino em todos os trabalhos de
orientação psicopedagógica;
IX – acompanhar a execução dos planos gerais e parciais do estabelecimento,
realizando o trabalho de supervisão e coordenação;
X – assistir ao Corpo Docente, proporcionando-lhes elementos indispensáveis e
estímulos adequados para a execução dos planejamentos e aperfeiçoamento de ação didática;
XI – verificar as falhas durante o processo escolar;
XII – promover pesquisas quanto às causas do baixo rendimento escolar;
XIII – promover a divulgação de normas e medidas que tenham bons resultados em
uma disciplina, para estendê-la às demais, se possível;
XIV – sugerir retificações ou modificações dos planos de trabalho, quando a
realidade pedagógica exigir;
XV – prestar assistências às diversas disciplinas educativas do currículo, bem como
as atividades extraclasse;
XVI – acompanhar o rendimento dos pelotões, buscando a melhoria da auto-estima
do instruendo;
XVII – promover estudos a respeito do calendário escolar, provas de rendimentos,
tarefas e exigências de estudos, a fim de torná-los mais próximo da realidade dos alunos e do
ensino em geral;
XVIII – acompanhar a atuação dos docentes na avaliação de desempenho do
Centro;
XIX – propor aquisição de livros, assinaturas de revistas científicas e outras
medidas para promover a atualização dos instrutores, professores e alunos;
XX – apresentar sugestões para o melhoramento dos currículos;
XXI – promover estágios, seminários, palestras de extensão e de atualização
didática e pedagógica;
XXII – realizar intercâmbio de informações com o Corpo de Alunos visando colher
e fornecer subsídios para possibilitar o ajustamento emocional, psicológico e educacional do
corpo discente;
XXIII – manter o Coordenador Geral de Ensino atualizado sobre as atividades
desenvolvidas pelo Setor;
XXIV – promover avaliação sistemática dos corpos docente e discente.
SEÇÃO XIII
DO CORPO DOCENTE
Art. 24 – O Corpo Docente do CFAP é constituído por instrutores, professores e
monitores.
Parágrafo único – Os Oficiais e Praças que servem no CFAP são considerados
instrutores e monitores, de acordo com sua especialização, conforme dispuser o Código de
Vencimentos da PMPI.
Art. 25 – Os membros do Corpo Docente deverão, preferencialmente, possuir
cursos ou estágios de especialização que os habilitem ao exercício da docência.
Art. 26 – Os Oficiais que não pertencem ao CFAP serão indicados pelo Órgão
Superior de Ensino da Corporação para comporem o Corpo Docente.

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SEÇÃO XIV
DO CHEFE DO CORPO DOCENTE
Art. 27 – O Chefe do Corpo Docente está subordinado ao Coordenador Geral de
Ensino e tem as seguintes atribuições, além das previstas em leis e regulamentos:
I – assessorar o Coordenador Geral de Ensino nos assuntos referente ao Corpo
Docente;
II – colaborar com o Chefe do Setor Técnico de Ensino na elaboração do Plano
Geral de Ensino (PGE);
III – acompanhar o Corpo Docente em suas atividades de execução e de ação
didática orientando no que for necessário;
IV – apresentar relatório geral, ao final do ano letivo, baseado nas atividades
desenvolvidas pelos docentes do Centro;
V – manter os docentes informados sobre o calendário de provas e suas possíveis
alterações;
VI – manter os docentes informados sobre o Quadro de Trabalho Semanal (QTS) e
suas alterações;
VII – promover reuniões entre os docentes visando à uniformidade e a harmonia de
procedimentos, bem como melhoria na execução das atividades didáticas;
VIII – manter o controle do registro de freqüência dos docentes;
IX – manter o Coordenador Geral de Ensino atualizado sobre as atividades
desenvolvidas pelo Corpo Docente;
X – providenciar, quando solicitado, os recursos audiovisuais para as aulas.
SEÇÃO XV
DOS INSTRUTORES E PROFESSORES
Art. 28 – Aos Instrutores e Professores, além das atribuições normais previstas em
leis e regulamentos, competem:
I – apresentar ao Chefe do Corpo Docente, ao final de cada ano letivo ou nas épocas
marcadas, o relatório sintético sobre os trabalhos relativos ao ensino de cada matéria, com a
enumeração das falhas observadas e das sugestões para melhoria do processo ensino-aprendizagem;
II – elaborar e corrigir as provas e trabalhos, apresentando resultado nos prazos
estipulados;
III – cumprir encargos e comissões que lhes forem atribuídas no interesse do
ensino;
IV – encaminhar à Coordenadoria Geral de Ensino, no prazo estabelecido, proposta
de Plano de Matéria, a ser aplicada no ano seguinte;
V – fazer o necessário registro do assunto tratado, do trabalho realizado em aula ou
seção a seu cargo;
VI – fazer cumprir as disposições regulamentares quanto à freqüência aos trabalhos
escolares dos alunos, bem como, quanto às atividades dos monitores;
VII – cumprir os horários estabelecidos, bem como, dirigir e fiscalizar a
aprendizagem da matéria;
VIII – manter a ordem e a disciplina durante as aulas, comunicando, por escrito, ao
Comandante do Corpo de Alunos qualquer ocorrência nesse sentido;
IX – observar o regime escolar cumprindo as diretrizes, instruções e ordens
baixadas pelos órgãos competentes;
X – organizar as fichas, planos de aula e o registro de todos os trabalhos relativos a
sua matéria;
XI – participar das reuniões regulamentares;
XII – solicitar, no prazo de quarenta e oito horas de antecedência, ao Setor Técnico
de Ensino o material necessário aos trabalhos de sua matéria;

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XIII – realizar e promover estudos e pesquisas, dirigindo, orientando e fiscalizando
o seu desenvolvimento.
XIV - encaminhar ao Setor Técnico de Ensino, no prazo estabelecido, a sua
proposta de prova com gabarito;
XV – informar, no prazo de quarenta e oito horas de antecedência, à Coordenadoria
Geral de Ensino a impossibilidade de comparecimento para ministrar aula.
SEÇÃO XVI
DO CHEFE DO SETOR DE ESPORTES
Art. 29 – O Chefe do Setor de Esportes está subordinado ao Coordenador Geral de
Ensino e tem as seguintes atribuições, além das previstas em leis e regulamentos:
I – planejar, organizar, dirigir, coordenar e executar todas atividades inerentes às
atividades esportivas e desportivas relacionadas ao CFAP;
II – responsabilizar-se por todo o material de competência do Setor;
III – propiciar a integração das atividades do Centro com a comunidade, no tocante
à prática esportiva e de lazer;
IV – proporcionar organizações competitivas e/ou festivas em datas comemorativas,
junto ao Centro, bem como nas OPMs e comunidade em geral;
V – colaborar com o serviço de saúde e assistência social em assuntos afins na área
de suas atribuições, como o exame de aptidão física e outras.
SEÇÃO XVII
DO COMANDANTE DO CORPO DE ALUNOS E SEUS AUXILIARES
Art. 30 – Ao Comandante do Corpo de Alunos, além das atribuições normais
previstas em leis e regulamentos, compete:
I – manter o Comandante e o Subcomandante informados do desempenho dos
alunos nas atividades escolares e no aspecto disciplinar;
II – supervisionar a execução do ensino, através de visitas diárias às salas de aulas e
contatos pessoais com instrutores, professores e auxiliares de ensino;
III – acompanhar os processos investigatórios em que estejam envolvidos os seus
comandados, esforçando-se para que não lhes faltem os recursos legais de defesa, nem sejam
esses retardados;
IV – apreciar e divulgar perante o corpo os atos meritórios dos seus comandados,
que possam servir de exemplo;
V – assinar documentos de baixa à enfermaria ou hospital, quando no quartel,
também as extraordinárias, de Oficiais e Praças do Corpo;
VI – assistir pessoalmente, ou por intermédio do Corpo, à leitura de Boletim Interno
do Centro;
VII – desenvolver entre os seus comandados o sentimento do dever, orientando os
Oficiais com o objetivo de estabelecer uma doutrina e uniformidade de procedimentos;
VIII – designar Oficiais e Praças do Corpo para o desempenho de funções e missões
atribuídas à sua fração;
IX – elaborar as Normas Gerais de Ação (NGA), particulares do Corpo de Alunos;
X – elaborar programas de recepção para os seus comandados;
XI – encaminhar à decisão da autoridade superior, os casos e ocorrências que
escaparem às suas atribuições;
XII – supervisionar as atividades curriculares ou extracurriculares do Corpo
Discente, na área de sua competência;
XIII – escalar o serviço normal do corpo e o que lhe for determinado;
XIV – fiscalizar a escrituração do corpo, providenciando para que seja mantida
sempre em dia e em condições de ser examinada pela autoridade competente;

113. 113
XV – indicar ao Comandante do Centro, Oficiais e alunos do Corpo, para
comporem as comissões de festas e formaturas;
XVI – organizar e manter atualizado o mapa de efetivo e a relação nominal dos
componentes do corpo, com respectivos endereços;
XVII – ouvir com atenção os seus comandados e providenciar para que sejam
assegurados os seus direitos e satisfeitos os seus interesses pessoais, sem prejuízo da disciplina,
serviço, instrução e ensino;
XVIII – providenciar para que sejam feitos os atestados de origem aos seus
comandados, de acordo com as instruções regulamentares;
XIX – tomar providências com alimentação, acomodação e transporte, bem como
atendimento médico quando o Corpo for empenhado, em situação que exija este procedimento;
XX – zelar pela conservação das instalações, equipamentos e materiais distribuídos
ao Corpo através da inspeção periódica;
XXI – zelar pela boa apresentação, higiene pessoal e correção de seus comandados;
XXII – realizar reuniões com o Corpo Discente para atualizá-los a respeito de
ordens e instruções, quando se fizer necessário, e para ouvir os seus comandados no tocante a
seus problemas e dificuldades;
XXIII – despachar com o Subcomandante do CFAP e, com ele, sempre que
necessário, dar solução e encaminhamento aos problemas inerentes à sua esfera de atribuições.
SEÇÃO XVIII
DO SUBCOMANDANTE DO CORPO DE ALUNOS
Art. 31 – Ao Subcomandante do Corpo de Alunos, além das atribuições normais
previstas em leis e regulamentos, compete:
I – auxiliar o Comandante do Corpo de Alunos na educação, instrução, disciplina e
administração do corpo;
II – ter a seu cargo toda escrituração referente aos alunos, serviços e instrução,
auxiliados pelas demais praças da seção;
III – responsabilizar-se pelo arquivamento de todos os documentos que devam ser
conservados no Corpo de Alunos, inclusive os Boletins e Aditamentos;
IV – apresentar diariamente ao Comandante do Corpo de Alunos, os documentos
relativos a todos os assuntos que devam ser por ele despachados;
V – providenciar a leitura do Boletim Interno e seu Aditamento ao Corpo de
Alunos, bem como a escala de serviço e mapas disciplinares;
VI – participar ao Oficial de Dia, na ausência do Comandante do Corpo de Alunos,
qualquer ocorrência que exija providências imediatas.
SEÇÃO XIX
DOS COORDENADORES DE PELOTÕES
Art. 32 – Os Coordenadores de Pelotões são os principais auxiliares do Corpo de
Alunos na disciplina, instrução, educação e administração do Corpo, competindo-lhes, além das
obrigações previstas em leis e regulamentos, as seguintes:
I – auxiliar o Comandante do Corpo de Alunos no tocante à manutenção e
fiscalização da disciplina;
II – providenciar a expedição, incontinenti, de Comunicação de Transgressão
Disciplinar (CTD), quando do seu indício ou cometimento;
III – submeter ao Comandante do Corpo de Alunos as CTD, no prazo de 72 (setenta
e duas) horas;
IV – propor ao Comandante do Corpo de Alunos recompensas aos alunos que se
destacarem com ações meritórias;
V – preparar e controlar as guias de trânsito dos alunos do pelotão;
VI – fiscalizar diariamente a apresentação e higiene pessoal dos seus comandados;

114. 114
VII – realizar nas datas determinadas a revista de cabelo;
VIII – fiscalizar os alunos no tocante à pontualidade e todas as atividades discentes
e estágios;
IX – observar e exigir dos alunos a rigorosa observância às prescrições
regulamentares no tocante às manifestações de respeito e apreço a superiores, pares e
subordinados;
X – manter atualizado o controle de registros de fichas e comportamento disciplinar
dos alunos do seu pelotão;
XI – manter atualizado os fichários com todos os dados e alterações referentes aos
comandados;
XII – zelar pelo asseio e ordem das salas de aula e alojamentos dos seus
comandados;
XIII – comandar o seu pelotão nos desfiles e representações;
XIV – providenciar, junto ao Comandante do Corpo de Alunos, o encaminhamento
do aluno que necessite de cuidados médicos fora do CFAP;
XV – manter rigorosa fiscalização sobre os uniformes e peças obrigatórias para os
alunos e sobre os seus estados de conservação;
XVI – fornecer subsídios ao Comandante do Corpo de Alunos, para elaboração do
relatório anual, no âmbito do seu pelotão.
SEÇÃO XX
DO COORDENADOR LOGÍSTICO-FINANCEIRO E SETORES SUBORDINADOS
Art. 33 – Ao Coordenador Logístico-Financeiro, além das atribuições normais
previstas em leis e regulamentos, compete:
I – coordenar e fiscalizar as atividades dos serviços de todos os órgãos que lhe são
subordinados;
II – coordenar a elaboração da correspondência, relatórios, dados estatísticos e
históricos, no que concerne às suas atribuições;
III – manter contatos, em nome do Comandante, quando autorizado, com órgãos
provedores, visando ao atendimento das necessidades do CFAP;
IV – controlar todo o material distribuído e seus responsáveis;
V – planejar, coordenar, supervisionar e/ou propor:
a) construções e reparos nas instalações;
b) determinação das necessidades de suprimento;
c) estabelecimento de prioridades para suprimento e sua distribuição;
d) estado geral e particular do material e do equipamento;
e) manutenção e reparação do armamento e equipamentos;
f) situação logística, planos, relatórios, ordens e cálculos logísticos.
VI – elaborar a proposta orçamentária do CFAP;
VII – promover reuniões dos responsáveis dos órgãos que lhe são subordinados;
VIII – manter entendimentos com o Coordenador Geral de Ensino, visando ao
direcionamento de recursos para a elevação dos padrões de ensino;
IX – prever e suprir as necessidades materiais de ensino, com antecedência
necessária, acionando os órgãos que lhes são subordinados;
X – controlar a execução das medidas administrativas do CFAP, referentes ao apoio
administrativo, assistência social e religiosa, financeira, material, transporte, aprovisionamento
e saúde;
XI – efetuar toda a escrituração referente à carga e descarga de material permanente
e material bélico;
XII – responsabilizar-se pelo recebimento, guarda e conservação do armamento e
munições existentes na Unidade;

115. 115
XIII – fazer recolher ao depósito todo o material inservível ou danificado,
providenciando o expediente para a sua recuperação ou descarga.
SEÇÃO XXI
DO CHEFE DO SETOR FINANCEIRO
Art. 34 – O Chefe do Setor Financeiro está subordinado ao Coordenador Logístico-
Financeiro e tem as seguintes atribuições, além das previstas em leis e regulamentos:
I – receber e contabilizar os numerários destinados ao Centro, bem como efetuar
pagamentos referentes à prestação de serviços e aquisição de materiais;
II – receber e distribuir os contracheques do pessoal do CFAP;
III – despachar com o Coordenador Logístico-Financeiro os documentos pertinentes
ao Setor Financeiro;
IV – apresentar mensalmente, ao Coordenador Logístico-Financeiro os balancetes
do Setor Financeiro;
V – assessorar o Coordenador Logístico-Financeiro nos estudos de métodos ou
sistemas que visem benefícios para a administração do CFAP;
VI – manter atualizados mapas, relatórios e outros documentos do Centro para
prestação de contas junto a órgãos de fiscalização;
VII – prestar contas junto ao órgão de direção superior da PMPI de todos os
adiantamentos repassados à Unidade, de acordo com as normas vigentes;
VIII – confeccionar a requisição de adiantamento de acordo com as necessidades e
orientação do Comando da Unidade.
SEÇÃO XXII
DO CHEFE DO SETOR LOGÍSTICO
Art. 35 – O Chefe do Setor Logístico, está subordinado ao Coordenador Logístico-
Financeiro e tem as seguintes atribuições, além das previstas em leis e regulamentos:
I – organizar, dirigir, coordenar e executar todas atividades inerentes a almoxarife,
aprovisionamento, comunicações, transporte, armamento e munições;
II – fazer o inventário e responsabilizar-se por toda carga de material permanente do
Centro;
III – distribuir os materiais necessários nos setores e dependências, visando o bom
funcionamento do Centro;
IV – efetuar, mediante autorização do Comandante do Centro, compras ou mandar
realizar reparos nos respectivos materiais;
V – exercer o controle e a fiscalização dos serviços de manutenção e conservação
do Centro;
VI – efetuar a distribuição do fardamento, quando determinado, na forma da
legislação em vigor;
VII – encaminhar os pedidos de material ou de prestação de serviço, ao
Coordenador Logístico-Financeiro e a autorização do agente diretor;
VIII – fazer os pedidos de material ou de prestação de serviços, ao Coordenador
Logístico-Financeiro e a autorização do Comandante do Centro;
IX – controlar e contabilizar todo o material a seu cargo, mantendo-o em ordem e
atualizada a escrituração de acordo com a legislação e modelo em vigor, bem como conhecer os
recursos financeiros do Centro destinados a custear despesas;
X – informar, antes de serem submetidos a despacho do Comandante do Centro, os
pedidos de material a seu cargo, verificando se estão com as ordens ou tabelas em vigor e
prestando ainda os esclarecimentos necessários à autoridade;
XI – levar, imediatamente, ao conhecimento do Coordenador Logístico-Financeiro,
o estrago ou avaria de qualquer artigo que estiver sob sua guarda, prestando os necessários
esclarecimentos;

116. 116
XII – prestar informações e dar pareceres sobre assuntos de sua inteira
competência;
XIII – propor ao Coordenador Logístico-Financeiro medidas necessárias no âmbito
de sua área de atuação que possam beneficiar as condições materiais do Centro, tais como:
aquisições, cargas, descargas, transformações, balanços, arrumações, etc.;
XIV – receber, mediante documento próprio, material destinado ao Centro, cuja
entrega seja feita pelos órgãos provedores, assumindo toda a responsabilidade, quer sob o ponto
de vista quantitativo quanto qualitativo;
XV – submeter à apreciação do Coordenador Logístico-Financeiro os pedidos de
gêneros alimentícios, conforme previsão de necessidades;
XVI – receber, mediante conferência, o material ou víveres destinados ao rancho;
XVII – zelar pela conservação de víveres em depósito e controlar a sua distribuição
através de fichas de estoque;
XVIII – fazer o pagamento das refeições, mediante registro, de modo a permitir a
demonstração diária do movimento do rancho;
XIX – fazer pesquisa de preços de mercadorias e informar ao Coordenador
Logístico-Financeiro a respeito da oscilação dos mesmos;
XX – zelar pela higiene e arrumação de todas as dependências do rancho e
refeitórios;
XXI – apresentar, mensalmente, ao Coordenador Logístico-Financeiro, o balancete
do serviço de aprovisionamento;
XXII – providenciar detetização, semestralmente, nas dependências de rancho e
depósitos de alimentos;
XXIII – fiscalizar a qualidade da alimentação fornecida;
XXIV – fiscalizar os horários de entrega da alimentação;
XXV – comunicar, de imediato, ao Coordenador Logístico-Financeiro os
desaparecimentos ou danos ocorridos com os materiais do setor;
XXVI – zelar pela conservação e manutenção dos aparelhos de comunicação e
serviço de som do Centro;
XXVII – instalar o serviço de som nos locais determinados;
XXVIII – controlar, através de mapas, o emprego das viaturas e o consumo de
combustível;
XXIX – fiscalizar a limpeza e a manutenção das viaturas;
XXX – providenciar e encaminhar o expediente necessário, solicitando peças de
reposição nas viaturas;
XXXI – assegurar a regularidade de transporte aos professores e instrutores, alunos
e às demais necessidades do Centro;
XXXII – manter as viaturas sempre em condições de serem inspecionadas;
XXXIII – manter atualizada toda documentação dos veículos;
XXXIV – manter atualizado o controle da data de validade das Carteiras de
Habilitação dos Motoristas do Centro.
SEÇÃO XXIII
DO CHEFE DO SERVIÇO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 36 – Ao Chefe do Serviço de Saúde e Assistência Social, além das atribuições
normais previstas em leis e regulamentos, compete:
I – assegurar ao Centro de Ensino a necessária assistência médica, odontológica,
religiosa e social;
II – assegurar ao Comandante a necessária assistência técnica, para diagnóstico de
moléstia e de aptidão física do pessoal, visando determinar os serviços especiais;
III – assessorar o Comandante em todas atividades do Centro no âmbito de suas
atribuições;

117. 117
IV – comunicar diariamente todas as ocorrências referentes ao serviço a seu cargo,
assinalando os doentes, em observação, convalescentes e baixados, registrando no livro de
visita médica;
V – zelar pela ordem, asseio e disciplina no âmbito de suas atribuições;
VI – ministrar aos Oficiais e Praças do Centro, a instrução de profilaxia, higiene e
primeiros socorros médicos, de conformidade com os programas de instrução do mesmo e
disposições regulamentares;
VII – realizar, diariamente, a visita no pessoal do Centro, no horário fixado pelo
Comandante;
VIII – proceder aos inquéritos epidemiológicos determinados pelo Comandante;
IX – visitar freqüentemente, acompanhado pelos seus auxiliares, as dependências
do Quartel, apresentando as sugestões que julgar necessárias à melhoria das condições
higiênicas;
X – atender diariamente as necessidades urgentes do Corpo do Centro, no tocante a
esta área.
SEÇÃO XXIV
DOS OFICIAIS E PRAÇAS EM GERAL
Art. 37 – Aos Oficiais do Centro, além das atribuições normais previstas em leis e
regulamentos, competem-lhes, individualmente:
I – apresentar-se ao Comandante e Subcomandante logo que estes cheguem ao
Quartel ou assim que seus afazeres o permitam;
II – comparecer pontualmente ao Quartel e aos locais de instrução, participando,
com antecedência ao Subcomandante o motivo de força maior, quando se encontre impedido de
assim proceder;
III – cumprir com esmero as ordens do Comandante, sem prejuízo da iniciativa
própria que lhe cabe usar no desempenho de suas atribuições;
IV – exercer fiscalização dos serviços e do pessoal sob seu comando;
V – levar ao conhecimento do Subcomandante todas as irregularidades que
presenciar ou tiver conhecimento;
VI – manter-se sempre a par das ordens e instruções que devam ministrar;
VII – procurar, através de estudos, o aprimoramento pessoal a fim de melhor
exercer suas atividades;
VIII – procurar, através de atitudes e comportamentos, dar o melhor exemplo aos
seus comandados;
IX – procurar conhecer individualmente seus comandados e instruendos, a fim de
obter melhores resultados, bem como prestar esclarecimentos quando solicitado;
X – responder pela carga e conservação do material sob sua responsabilidade;
XI – solicitar à Seção competente os meios necessários para o cumprimento de suas
missões;
XII – sugerir ao Subcomandante modificações necessárias à melhoria do serviço ou
do ensino;
XIII – ter pleno conhecimento das disposições legais e regulamentares em vigor e
das ordens e instruções particulares do Comandante;
XIV – zelar pela correta apresentação do pessoal sob seu comando;
XV – zelar pela limpeza e asseio de sua repartição, bem como das salas de aulas e
alojamento.
SEÇÃO XXV
DOS SUBTENENTES E SARGENTOS
Art. 38 – Aos Subtenentes e Sargentos, além das atribuições normais previstas em
leis e regulamentos, competem:

118. 118
I – apresentar ao seu Chefe imediato os documentos relativos a todos os assuntos
que devam ser por ele resolvidos;
II – apresentar-se diariamente ao seu chefe ou a seu substituto;
III – auxiliar a instrução, o ensino e ministrar o que lhe competir;
IV – auxiliar os Oficiais do Centro na fiscalização do cumprimento das ordens e
instruções, bem como na limpeza e arrumação das instalações do mesmo;
V – comparecer pontualmente aos serviços, ensino ou instrução comunicando a seu
chefe, com antecedência, quando, por força maior, se encontre impedido de assim proceder;
VI – conhecer todas as ordens e recomendações de caráter geral e particular;
VII – comunicar a seu chefe direto todas as irregularidades que presenciar ou tomar
conhecimento;
VIII – estar em condições de substituir os Oficiais nas ausências destes;
IX – procurar, através de suas atividades e comportamentos, ser exemplo para seus
subordinados;
X – responder pela conservação do material sob sua responsabilidade;
XI – sugerir ao chefe direto as medidas que visem a melhoria do rendimento do
serviço.
SEÇÃO XXVI
DOS CABOS, SOLDADOS E ALUNOS
Art. 39 – Aos Cabos, Soldados e Alunos, além das atribuições normais previstas em
leis e regulamentos, competem, individualmente:
I – apresentar-se, sempre rigorosamente uniformizado e asseado com a máxima
compostura, em todas as situações;
II – comunicar imediatamente ao seu Chefe imediato ou Comandante de Corpo as
ocorrências havidas no desempenho de suas atribuições, cujas providências a respeito escapem
à sua alçada, assim como as que, pela importância, convenha levar a seu conhecimento, embora
sobre elas tenha providenciado;
III – cumprir com exatidão as atribuições que lhe cabe nos serviços, zelando pelo
material de que é detentor;
IV – esforçar-se por manter sempre no mais alto nível o conceito do Centro;
V – estar sempre decentemente trajado, evitando misturar peças de uniformes com
as civis;
VI – inteirar-se diariamente das ordens mesmo que esteja dispensado de suas
atividades;
VII – pleitear seus direitos, exclusivamente pelos meios legais;
VIII – proceder com absoluta correção, não abusando do conceito e confiança
decorrentes da função, para contrair dívidas, fazer transações pecuniárias ou para outro de
interesse particular;
IX – ser pontual nas aulas, instruções e serviços, participando ao seu chefe sem
perda de tempo e pelo meio mais rápido ao seu alcance, quando, por motivo de doença ou força
maior, se encontre impedido de cumprir seus deveres;
X – zelar pelo asseio das salas de aula, alojamento, bem como de todas as
instalações do Centro.
TÍTULO III
DO CONSELHO DE ENSINO
CAPÍTULO I
DA FINALIDADE E COMPETÊNCIA

119. 119
Art. 40 – O Conselho de Ensino é o órgão de caráter exclusivamente técnico-consultivo,
cuja finalidade é assessorar, quando necessário, o Comandante do CFAP, em
assuntos pedagógicos.
Art. 41 – Ao Conselho de Ensino compete:
I – deliberar sobre assuntos determinados pelo Comandante do CFAP ou
recomendados pela Diretoria de Ensino da PMPI;
II – discutir e propor alterações que possam melhorar os métodos e processos de
ensino;
III – discutir e emitir parecer sobre resultados de provas em que mais de 50%
(cinqüenta por cento) das notas sejam abaixo de 6,0 (seis) ou mais de 90% (noventa por cento)
das notas sejam 10 (dez);
IV – propor a indicação de instrutores;
V – julgar o aluno afastado temporariamente das atividades escolares por problemas
de saúde própria ou de seus dependentes, atestado pela Junta Médica de Saúde (JMS) e emitir
parecer sobre sua permanência, trancamento de matrícula ou reprovação no curso.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO E DO FUNCIONAMENTO
Art. 42 – O Conselho de Ensino compõe-se de Presidente, Membros Natos e
Efetivos e Secretário.
§ 1º – O Presidente do Conselho de Ensino é o Comandante do CFAP.
§ 2º – São Membros Natos:
I - O Subcomandante;
II - O Coordenador Geral de Ensino;
III - O Comandante do Corpo de Alunos.
§ 3º – São Membros Efetivos: 03 (três) Oficiais instrutores designados em Boletim
Interno pelo Comandante do CFAP.
§ 4º – O Secretário será o Ajudante, não tendo o direito de voto.
Art. 43 – O Conselho de Ensino será convocado por ato do Comando do CFAP.
Art. 44 – As sessões do Conselho de Ensino serão de naturezas ordinárias ou
extraordinárias.
§ 1º – As sessões ordinárias serão realizadas quatro vezes por ano, nos meses de
janeiro, abril, julho e outubro.
§ 2º – As sessões extraordinárias serão realizadas sempre que houver assuntos
urgentes para a pauta da sessão.
Art. 45 – A convocação para as sessões do Conselho de Ensino será feita mediante
portaria do Comandante do CFAP, que será publicada em Boletim Interno, com antecedência
mínima de cinco dias da data da reunião, para proporcionar tempo hábil para preparação dos
estudos e pesquisas por parte de seus componentes.
Art. 46 – Ao presidente do Conselho de Ensino compete as demais providências
para realização da sessão e a emissão de parecer.
Art. 47 – O comparecimento dos componentes do Conselho de Ensino às sessões é
obrigatório e constitui ato de serviço.
Art. 48 – O Conselho de Ensino, prioritariamente, funcionará nas instalações do
CFAP.
Art. 49 – A matéria para reunião será organizada pelo secretário do Conselho de
Ensino.
Parágrafo único – Qualquer reunião terá sua seqüência prevista em pauta, que será
distribuída aos membros do Conselho, junto com a comunicação de convocação, devendo
conter todos os dados ao bom funcionamento do Conselho.
Art. 50 – O Conselho de Ensino deliberará por meio da maioria de votos de seus
membros.

120. 120
Parágrafo único – O Presidente do Conselho de Ensino somente votará quando
houver empate na votação dos demais membros.
Art. 51 – Os pareceres do Conselho de Ensino serão publicados no Boletim Interno
da Unidade.
Parágrafo único – Caso as providências decorrentes competirem ao escalão
superior, o parecer será encaminhado ao Diretor de Ensino da PMPI, cabendo a este, se julgar
conveniente, submetê-lo à apreciação e aprovação final do Comandante Geral.
TÍTULO IV
DO REGIME ESCOLAR
CAPÍTULO I
DO ANO ESCOLAR
Art. 52 – O ano escolar abrange:
I – ano letivo;
II – época de verificações finais e estudo de recuperação;
III – período de férias ou recesso;
IV – período de planejamento didático.
V – estágio prático profissional ou curricular
Art. 53 – Quando o Curso tiver duração superior a seis meses, poderá ser
concedido, a critério do Comandante do Centro de Ensino, um período de recesso escolar.
Art. 54 – O recesso escolar do Corpo Discente e Docente será estabelecido no Plano
Geral de Ensino (PGE).
Art. 55 – O planejamento das atividades de Ensino do CFAP será orientado pela
Diretoria de Ensino, através da NPCE.
Art. 56 – O CFAP elaborará o seu PGE e o PLAMA, de acordo com a NPCE,
submetendo-os à aprovação do Comandante Geral.
CAPÍTULO II
DA DESTINAÇÃO, OBJETIVOS E DURAÇÃO DOS CURSOS E ESTÁGIOS
Art. 57 – No CFAP funcionarão os seguintes Cursos: Formação, Adaptação,
Aperfeiçoamento, Extensão, Especialização, Requalificacão Profissional e outros cursos afins e
estágios das Praças da Polícia Militar.
Art. 58 – Os Cursos e Estágios de que tratam o artigo anterior deste Regimento
terão duração prevista nos respectivos currículos, podendo ser alterada, a juízo do Comandante
Geral, respeitada a carga horária mínima essencial.
Art. 59 – Os Cursos e Estágios com respectivos números de vagas, serão fixados
anualmente pelo Comandante Geral, por proposta da Diretoria de Ensino, através da NPCE, de
acordo com a capacidade do CFAP e o interesse da Corporação.
Parágrafo único – Excepcionalmente, o Comandante Geral poderá autorizar o
funcionamento dos Cursos ou Estágios não previstos no ano em curso pela NPCE.
Art. 60 – As matérias curriculares, a carga horária e as Normas Gerais de
Funcionamento (NGF) dos Cursos e Estágios do CFAP, constarão na NPCE, no Plano Geral de
Ensino (PGE), nos currículos, nos Planos de Matérias (PLAMA).
CAPÍTULO III
DA MATRÍCULA
Art. 61 – As condições para matrícula nos Cursos ou Estágios são as seguintes:
I – no Curso de Formação de Soldados PM (CFSd), de acordo com condições
previstas no Estatuto dos Policiais Militares da PMPI e as normas baixadas através de Edital;

121. 121
II – nos demais Cursos e Estágios, de acordo com as Normas baixadas através de
Edital ou Processo Seletivo pelo Órgão Superior de Ensino e legislação pertinente.
CAPÍTULO IV
DA FREQÜÊNCIA E PONTUALIDADE
Art. 62 – É obrigatória a freqüência e a pontualidade dos alunos a todas as
atividades discentes.
Art. 63 – O afastamento ou ausência do aluno a qualquer atividade discente deverão
ser registrados como falta em formulário próprio.
Parágrafo único – O aluno que não puder participar da prática de qualquer
disciplina, ainda que dispensado, deverá assisti-la.
Art. 64 – O instrutor ou professor não poderá dispensar o aluno dos trabalhos
escolares e instrução.
Art. 65 – Para efeito deste Regimento, as faltas classificam-se em justificadas e não
justificadas.
Parágrafo único – São consideradas faltas justificadas aquelas resultantes de:
a) licenciamento para tratamento de saúde própria, com parecer da Junta Médica de
Saúde (JMS);
b) dispensa pelo médico da prática de esforços físicos por acidentes contraídos em
serviço ou instrução;
c) dispensa pelo médico por apresentar moléstia contagiosa;
d) dispensa por luto;
e) afastamento para visita médica e exames clínicos, se o atendimento não puder ser
realizado antes ou após o horário de instrução;
f) convocação judicial;
g) os casos excepcionais serão solucionados pelo Comandante do CFAP.
Art. 66 – A cada hora-aula que o aluno não comparecer ou não assistir
integralmente corresponderá a uma falta.
Art. 67 – O número máximo de aulas que o aluno poderá perder durante o Curso
será de 20% (vinte por cento) para as faltas não justificadas ou de 30% (trinta por cento) para as
faltas justificadas do total da carga horária prevista para cada disciplina, não podendo o
somatório de ambas ultrapassar 40% (quarenta por cento) do total da carga horária de cada
disciplina.
§ 1º – O aluno que ultrapassar o limite de faltas previstas no caput deste artigo, será
automaticamente reprovado no curso.
§ 2º – As faltas às aulas não justificadas implicarão ainda em sanções disciplinares
pertinentes.
§ 3º – O número de faltas será publicado quinzenalmente e/ou mensalmente em
Boletim Interno da Unidade.
Art. 68 – O aluno afastado temporariamente das atividades escolares por problemas
de saúde própria ou de seus dependentes, atestado pela Junta Médica de Saúde do Órgão
competente da Corporação, terá suas faltas analisadas pelo Conselho de Ensino, que emitirá
parecer sobre sua permanência, trancamento de matrícula ou reprovação no Curso.
Parágrafo único – Diante de parecer favorável à permanência do aluno no Curso, as
faltas decorrentes dessa situação, serão abonadas.
CAPÍTULO V
DO CANCELAMENTO, DESLIGAMENTO E TRANCAMENTO DE MATRÍCULA
Art. 69 – Terá sua matrícula cancelada e será desligado do curso o aluno que:
I – for julgado pela Junta Médica de Saúde (JMS), incapaz definitivamente para o
serviço ativo;
II – for reprovado no curso;

122. 122
III – tiver deferido, pelo Comandante do CFAP, seu requerimento de desligamento
do curso;
IV – for considerado culpado ou inapto para a carreira policial-militar, após ser
submetido a Conselho de Ensino.
§ 1º – Ocorrendo quaisquer das situações previstas neste artigo, o Comandante do
CFAP procederá ao desligamento do aluno e o encaminhará ao órgão de direção de ensino da
PMPI.
§ 2º – O desligamento do Curso implica na perda de condição de aluno, retornando-o
à situação anterior à matrícula, devendo este ser apresentado ao Órgão Competente da PMPI
para as providências legais cabíveis.
§ 3º – Quando o desligamento do aluno implicar na exclusão da Corporação, se este
já pertencia às suas fileiras, observar-se-á o que prescreve a Constituição Federal, o Estatuto
dos Policiais Militares da Polícia Militar do Piauí e legislação vigente.
Art. 70 – Será submetido a Conselho de Ensino o aluno do Curso que:
I – for condenado por sentença definitiva, no foro militar ou comum, com pena
privativa de liberdade, medida de segurança ou qualquer condenação incompatível com a
função policial militar, sendo de natureza dolosa, independente de tempo de condenação;
II – estiver respondendo a processo administrativo, inquérito policial ou processo
criminal, na Justiça Comum ou Especial;
III – ingressar no comportamento MAU;
IV – praticar ação ou omissão que afete a honra pessoal, o pundonor policial-militar,
o decoro da classe ou o sentimento do dever;
V – revelar conduta ou cometer falta que o incompatibilize para a carreira policial-militar;
VI – sofrer duas punições por transgressão grave durante o curso, mesmo que com
tais punições não tenha ingressado no comportamento MAU;
VII – demonstrar inaptidão para a carreira policial militar;
VIII – obter conceito “INSUFICIENTE” após a realização do 2º Estágio Prático
Profissional, se for previsto para o Curso;
IX – violar princípios de ética, dos deveres e das obrigações policiais-militares, e
qualquer omissão ou ação contrária aos princípios da hierarquia e disciplina, aos preceitos
estatuídos em leis, regulamentos, normas ou disposições desde que não constitua crime.
Parágrafo único – O aluno submetido a Conselho de Ensino será afastado do
Curso conforme a Legislação vigente e terá a sua matrícula trancada.
Art. 71 – O trancamento de matrícula poderá ser concedido uma única vez pelo
prazo máximo de 01 (um) ano, podendo ser prorrogado por igual período, quando o aluno
estiver impedido de freqüentar normalmente os trabalhos escolares por motivo de doença,
incapacidade física temporária ou gravidez atestados pela Junta Médica de Saúde da PMPI
(JMS).
Parágrafo único – O aluno que tiver sua matrícula trancada será desligado do Curso
e ficará à disposição do Órgão competente da Instituição para as providências legais cabíveis.
Art. 72 – A rematrícula far-se-á mediante requerimento do interessado ao Diretor do
Órgão de Ensino da PMPI, após cessar os motivos que o levaram ao trancamento da matrícula.
CAPÍTULO VI
DO SISTEMA DE AVALIAÇÃO DA APRENDIZAGEM
Art. 73 – A avaliação do rendimento da aprendizagem, que expressa em termos
quantitativos e qualitativos o desempenho do aluno, será através de provas práticas, teóricas e
trabalhos técnico-profissionais.
Art. 74 – A avaliação de aprendizagem é feita por disciplinas e na perspectiva de
todo o Curso, incidindo sobre a freqüência e o aproveitamento, ambos eliminatórios.
§ 1º – A avaliação na perspectiva do Curso é feita através de Estágio Prático
Profissional ou Curricular.

123. 123
§ 2º – O Estágio Prático Profissional ou Curricular será avaliado através da Ficha de
Avaliação Individual (FAI), que será regulada através de Portaria do Diretor de Ensino da
PMPI.
Art. 75 – Os processos de avaliação da aprendizagem utilizam os seguintes
instrumentos de medida, que poderão ser aplicados isolados ou combinados:
I – prova escrita;
II – prova oral;
III – prova gráfica;
IV – prova prática;
V – trabalho técnico-profissional.
Art. 76 – O Trabalho técnico-profissional será avaliado os seguintes itens:
I – conteúdo - 50% (cinqüenta por cento)
II – normatização - 20% (vinte por cento)
III – defesa - 30% (trinta por cento)
Parágrafo único – Quando o trabalho for realizado em equipe, cada membro será
avaliado individualmente na sua defesa.
Art. 77 – O número de avaliações será proporcional à carga horária de cada
disciplina, ficando estabelecido o seguinte:
I – disciplinas com até 20 (vinte) horas aulas, 01 (uma) avaliação que corresponderá
a todo o conteúdo da disciplina;
II – disciplinas acima de 20 (vinte) e até 40 (quarenta) horas aulas, 02 (duas)
avaliações, sendo realizada a cada ½ (metade) da disciplina;
III – disciplina acima de 40 (quarenta) e até 60 (sessenta) horas aulas, 03 (três)
avaliações, sendo uma avaliação a cada 1/3 (um terço) da disciplina;
IV – disciplina acima de 60 (sessenta) horas aulas, 04 (quatro) avaliações, sendo
uma avaliação a cada ¼ (um quarto) da disciplina.
Art. 78 – O aproveitamento do aluno será apurado através das notas obtidas nas
avaliações, que serão traduzidas em graus que variam de 0 (zero) a 10 (dez) com aproximação
até décimos, exceto a nota final do curso, que será aproximada até milésimo, obedecendo às
normas técnicas de arredondamento vigentes.
Art. 79 – Será considerado aprovado o aluno que obtiver nota igual ou superior a
6,0 (seis) por disciplina, tiver freqüência conforme o estabelecido no Artigo 66 deste
Regimento e no mínimo conceito “BOM” no Estágio Prático Profissional, se houver.
Art. 80 – O aluno que não alcançar a média final igual ou superior a 6,0 (seis) em
até 03 (três) disciplinas, terá direito à realização de uma avaliação de recuperação (2ª época),
ficando reprovado aquele que ultrapassar esse limite.
§ 1º – Para a realização da Verificação de Recuperação, o instrutor ou professor
será obrigado a ministrar no mínimo 10% (dez por cento) da carga horária da disciplina.
§ 2º – Os alunos que não obtiverem um conceito no mínimo “BOM”, durante a
realização do Estágio, não concluirão o Curso e formarão uma turma única, devendo retornar à
sala de aula, onde receberão reforços referentes aos conteúdos teóricos e práticos, até estarem
aptos para a realização do 2º Estágio.
§ 3º – Não obtendo conceito no mínimo “BOM” durante a realização do 2º Estágio
Prático, o aluno será desligado do Curso de acordo com este Regimento.
Art. 81 – O aluno que faltar a qualquer avaliação ou trabalho programados, por
motivo justificado, poderá requerer no prazo de 02 (dois) dias úteis à Divisão de Ensino, para
realizá-la em segunda chamada, apresentando as justificações.
Parágrafo único – Ao aluno que incorrer na situação prevista no caput deste artigo,
sem motivo justificado, será atribuída a nota zero, além das medidas disciplinares cabíveis.
Art. 82 – Ao aluno que utilizar meios ilícitos devidamente comprovados nas provas
ou trabalhos para julgamento, será atribuída a nota zero, além das medidas disciplinares
cabíveis.
Art. 83 – A avaliação do processo ensino-aprendizagem permitirá ao Comandante
do Corpo de Alunos e ao Coordenador Geral de Ensino do CFAP acompanharem o rendimento

124. 124
dos Instrutores e Alunos, oferecendo sugestões a fim de que sejam formulados os métodos e
processos utilizados para os Cursos futuros.
Art. 84 – A avaliação de cada Instrutor ou Professor, far-se-á em termos
qualitativos, conforme as normas para aplicação da Avaliação do Processo Ensino
Aprendizagem (APEA).
Art. 85 – A avaliação do rendimento de aprendizagem obedecerá aos processos
abaixo especificados.
I – Verificação Imediata (VI), visa exclusivamente à verificação da aprendizagem
de um determinado assunto e deve ser aplicada logo após o mesmo, cuja duração não deve em
princípio exceder a 10 (dez) minutos, compreendendo argüições orais e práticas, de exclusiva
responsabilidade do instrutor ou professor, no transcurso ou no final da aula, devendo os
professores ser orientados a formular os quesitos no próprio plano de aula.
II – Verificação de Estudo (VE), é um processo utilizado ao final de uma ou mais
Unidades Didáticas (UD), com tempo especificamente destinado a sua aplicação, previsto no
Plano de Matéria e no Quadro de Trabalho Semanal (QTS) do Curso.
III – Verificação Corrente (VC), tem por fim avaliar o progresso conseguido pelo
aluno em certa faixa do programa, não devendo sua duração exceder a 04 (quatro) horas.
IV – Verificação Especial (VEsp), tem por fim avaliar o estudo e valorizar o
trabalho técnico-profissional do instruendo, podendo ser realizada individual e coletivamente.
Parágrafo único – As VCs são provas escritas ou práticas realizadas no decorrer do
período do Curso de acordo com o estabelecido no Projeto não podendo ser aplicadas sem
marcação prévia de, no máximo, 72 (setenta e duas) horas.
CAPÍTULO VII
DO PEDIDO DE REVISÃO DE PROVA
Art. 86 – O aluno que se julgar prejudicado no julgamento ou realização de
qualquer processo de verificação, terá direito de solicitar a revisão de sua prova, devendo
fundamentar em formulário próprio, as razões que o motivaram.
§ 1º – O pedido de revisão de prova deverá ser encaminhado ao Coordenador Geral
de Ensino, no prazo de 02 (dois) dias úteis, após tomar conhecimento oficial do grau obtido.
§ 2º – Aceitas as razões, o pedido de revisão será encaminhado ao instrutor da
disciplina, que após apreciação e justificação, confirmará ou emitirá nova nota, num prazo de
três dias.
§ 3º – Caso o aluno não acate a decisão do instrutor, caberá novo recurso, sendo
este apreciado por uma Comissão nomeada pelo Diretor de Ensino do Centro, composta pelo
Coordenador Geral de Ensino, Chefe do Setor Técnico de Ensino, Chefe do Setor
Psicopedagógico e por um professor ou instrutor com formação afim da disciplina em questão,
que terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis para analisar o pedido e emitir parecer, o qual será
encaminhado ao Comandante do CFAP que decidirá em última instância, sendo sua solução
publicada em Boletim Interno.
§ 4º – A revisão em todos os níveis será limitada unicamente aos itens solicitados,
não sendo admitida nova correção do restante da prova e nem diminuição da nota do requerente
em relação ao pedido de revisão.
CAPÍTULO VIII
DA REPROVAÇÃO
Art. 87 – Será reprovado o aluno que incidir em qualquer dos casos abaixo:
I – ficar de recuperação (2ª época) em mais de três disciplinas;
II – perder, por falta não justificada, mais de 20%(vinte por cento) do total de horas
aulas programadas por disciplina;
III – perder por falta justificada, mais de 30% (trinta por cento) do total de horas
aulas programadas por disciplina;

125. 125
IV – ultrapassar o limite de 40% do somatório das faltas justificadas e não
justificadas do total da carga horária prevista para cada disciplina;
V – obter nota inferior a 6,0 (seis) na verificação de recuperação (2ª época);
VI – não obtiver no mínimo conceito “BOM” no Estágio Prático Profissional,
quando houver.
CAPÍTULO IX
DA CLASSIFICAÇÃO
Art. 88 – A classificação final do aluno no curso, será estabelecida mediante o
levantamento da Média Final do Curso (MFC) em ordem decrescente, sendo primeiramente
classificados os aprovados sem recuperação (2ª época), em seguida os aprovados com
recuperação em uma, duas e três disciplinas.
§ 1º – Os cálculos utilizados para obtenção das médias de cada aluno serão os
seguintes:
a) M G M (Média Geral de Matéria) será a média aritmética das VCs de cada
disciplina.
MGM =  VC e/ou VEsp
nº de verificação
b) M F C (Média Final de Curso) é a média aritmética das MGM das disciplinas
constantes do currículo.
MGM
MFC = Total de disciplinas
§ 2º – A classificação far-se-á pela média aritmética extraída das médias de
todas as matérias do Curso, exceto o Estágio Prático Profissional ou Curricular.
Art. 89 – Quando houver igualdade de Médias Finais de Curso, o desempate para
classificação obedecerá à precedência hierárquica, prevista no Estatuto dos Policiais Militares
do Estado do Piauí, se oriundo da vida civil será obedecida a classificação do concurso de
admissão.
CAPÍTULO X
DA PROMOÇÃO
Art. 90 – O aluno do Curso de Formação poderá ser promovido, após concluir com
aproveitamento o respectivo curso, de acordo com os critérios estabelecidos em leis específicas,
para cada graduação.
Parágrafo único. O aluno que se encontrar respondendo a Conselho de Ensino não
será nomeado, incorporado ou promovido.
CAPÍTULO XI
DO CORPO DISCENTE
SEÇÃO I
DA CONSTITUIÇÃO, DIREITOS E DEVERES
Art. 91 – O Corpo Discente é constituído pelos alunos matriculados nos diversos
Cursos ou Estágios do CFAP.

126. 126
Art. 92 – São direitos dos componentes do Corpo Discente, além dos previstos nas
leis e regulamentos em vigor na PMPI, e nas Normas Gerais de Ação (NGA) do CFAP, os
seguintes:
I – solicitar revisão de provas, de acordo com as normas específicas;
II – participar das atividades sociais promovidas pelo CFAP;
III – reunir-se entre si, para realizar agremiações de cunho social, cívico, cultural,
recreativo, esportivo ou desportivo, nas condições estabelecidas ou aprovadas pelo Comandante
do CFAP;
IV – receber o Certificado de Conclusão, o Diploma e o Histórico Escolar.
V – recompensas, quando fizer jus.
Art. 93 – São deveres dos componentes do Corpo Discente, além dos previstos nas
leis e regulamentos em vigor na PMPI, e na NGA do CFAP, os seguintes:
I – comportar-se com absoluta lealdade e disciplina em todos os momentos de suas
atividades;
II – cultivar as boas práticas sociais;
III – contribuir para elevar o prestígio da Corporação;
IV – demonstrar dedicação, entusiasmo, interesse e, sobretudo, força de vontade,
durante os trabalhos escolares;
V – manter, em todas as ocasiões, conduta e apresentação corretas, mesmo fora do
alcance da observação dos superiores hierárquicos;
VI – observar rigorosamente probidade na execução de quaisquer atividades
escolares, não utilizando recursos ilícitos por serem incompatíveis com a dignidade moral,
pessoal, escolar e policial militar;
VII – procurar obter o máximo aproveitamento no ensino que lhe for ministrado,
desenvolvendo, para tanto, o espírito de organização e método de aprendizagem;
VIII – ser pontual e assíduo;
IX – tratar todos com respeito e atenção e acatar as ordens recebidas;
X – justificar, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas, a falta ou atraso a qualquer
atividade;
XI – participar da manutenção de todas as dependências desta Unidade de Ensino;
XII – obedecer às normas deste Regimento e as disposições legais em vigor no
CFAP.
Art. 94 – A título de aprendizagem e treinamento, os alunos dos diversos cursos ou
estágios do CFAP serão escalados para os serviços internos ou externos, segundo as respectivas
graduações.
SEÇÃO II
DO REGIME DISCIPLINAR
Art. 95 – O Corpo Discente do CFAP está sujeito às penas disciplinares previstas no
Regulamento Disciplinar vigente na Polícia Militar do Piauí.
§ 1º – Além das penas previstas no caput deste artigo, terão também as seguintes
sanções:
I – revista do recolher;
II – pernoite obrigatório;
III – licença sustada.
§ 2º – As sanções previstas no parágrafo anterior serão especificadas na NGA do
Corpo de Alunos.
Art. 96 – O uso de meios fraudulentos na realização de qualquer prova ou trabalho
para julgamento é considerado transgressão de natureza grave para fins de aplicação das normas
do Regime Disciplinar deste Regimento.
Art. 97 – O instrutor, professor ou fiscal de prova que encontrar o aluno utilizando
meios fraudulentos na realização de verificação, lavrará imediatamente o termo de apreensão de
prova, juntando as peças que comprovem o ato, bem como indicará testemunha, se houver.

127. 127
SEÇÃO III
DO CUMPRIMENTO DA PUNIÇÃO
Art. 98 – O aluno cumprirá punição disciplinar na forma e local determinado pelo
Comandante do CFAP, respeitadas as previstas em legislação específica.
Art. 99 – Ao aluno cumprindo punição é permitido:
I – assistir aulas;
II – receber visitas nos finais de semana e feriados, das 08:00 (oito horas) às 18:00h
(dezoito horas);
III – participar das atividades curriculares e extracurriculares.
Art. 100 – A classificação de comportamento do aluno obedecerá ao que preceitua o
regulamento disciplinar em vigor na Corporação.
CAPÍTULO XII
DAS CERIMÔNIAS ESCOLARES
Art. 101 – Além de outras que poderão ser determinadas pelo escalão superior ou
pelo Comandante do CFAP, são consideradas cerimônias escolares:
I – Recepção aos novos alunos;
II – Aula inaugural dos cursos;
III – Aniversário do Grêmio Recreativo;
IV – Dia do Professor;
V – Aniversário do CFAP;
VI – Aula da saudade; e
VII – Solenidade de promoção ou conclusão de curso.
Art. 102 – A recepção aos novos alunos será presidida pelo Comandante em
presença de todos os Oficiais e Praças do CFAP.
Art. 103 – A cerimônia da aula inaugural será realizada no início do respectivo
curso, com a presença de todo o Corpo Docente e Discente, além de convidados.
Parágrafo único – As cerimônias da aula inaugural e da saudade serão proferidas
por pessoa ilustre e de notável saber, convidada pelo Comandante do CFAP.
TÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 104 – A critério do Comando do Centro de Ensino, poderá ser criado o Grêmio
Recreativo Cultural e Social, com a finalidade de integrar social e culturalmente o corpo
discente da Unidade de Ensino.
§ 1º – As normas internas de funcionamento do Grêmio serão deliberadas pelo
Corpo Discente, aprovadas pelo Comandante do Centro de Ensino e publicadas em Boletim
Interno.
§ 2º – São vedadas nas reuniões do Grêmio:
I – as manifestações coletivas, tanto sobre atos de superiores e autoridades
constituídas, quanto às de caráter reivindicatória;
II – outras manifestações coletivas de natureza incompatível com a condição de
militar.
Art. 105 – Iniciado o ano letivo, em princípio, nenhuma alteração poderá ser
processada quanto à duração dos cursos, das cargas horárias e matérias curriculares.
Art. 106 – Os paraninfos e patronos deverão ser pessoas que possam servir de
exemplos aos formandos e que, além de ilibada conduta moral, tenham se destacado em sua
Instituição, bem como na sociedade estadual, nacional ou internacional.

128. 128
Parágrafo único – A escolha, tanto do patrono quanto do paraninfo, deverá ser
obrigatoriamente aprovada pelo Comandante Geral.
Art. 107 – Durante a realização de cursos e estágios nesta Unidade de Ensino, a
dedicação do aluno será exclusiva, não sendo permitida a realização de atividades alheias aos
referidos cursos.
Art. 108 – Os integrantes do Corpo Discente não poderão ser desviados de suas
atividades escolares previstas no PGE, salvo nos casos de força maior por decisão do
Comandante Geral.
Art. 109 – Este Regimento aplica-se também às Unidades com encargo de ensino,
ainda que eventual e transitório.
Art. 110 – O presente Regimento Interno poderá ser complementado por normas
baixadas pelo Comandante Geral, no que for necessário.

129. 129
MESTRE. REGENTE
ANEXO I
POLÍCIA MILITAR DO PIAUÍ
CENTRO DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE PRAÇAS - CFAP
ORGANOGRAMA
CMT
SETOR DE
INTELIGÊNC
AJUDÂNCIA
SETOR DE
COMUN.
SOCIAL
PEL.
COMANDO
SERVIÇOS
SETOR DE SECRETARIA
PESSOAL
COORD. LOGISTICO
/FINANCEIRO
CMDO DO CORPO DE
ALUNOS
COORD. GERAL DE ENSINO
SETOR
TÉC.
SUBCMT
SUBCMDO DO
CORPO DE ALUNOS
COORD
1º PEL
SERV DE SAÚDE E
ASSIST SOCIAL
SETOR
LOGÍSTICO
SETOR
FINANCEIR
SETOR
PSIC./PED
CORPO
DOCENT
CONSELHO
DE ENSINO
COMISSÕES
BANDA SINFÔNICA
PMPI
COORD.
2º PEL
COORD.
3º PEL
COORD.
4º PEL
COORD.
5º PEL
RESUMO
QUADRO
COMBATENTE
TC – 01
MAJ – 02
CAP – 04
1º TEN – 07
TOTAL - 14
QUADRO
ESPECIALISTA
CAP – 01
1º TEN - 02
2º TEN - 02
TOTAL – 05
SETOR DE
ESPORTES
COORD.
6º PEL

130. 130
ANEXO II
POLÍCIA MILITAR DO PIAUÍ
CENTRO DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE PRAÇAS - CFAP
ESTRUTURA ORGÂNICA - FUNÇÕES
COMANDANTE --------------------------------------------- TEN CEL PM
SUBCOMANDANTE --------------------------------------- MAJOR PM
CORPO DE ALUNOS -------------------------------------- MAJOR PM
SUBCOMANDANTE CORPO DE ALUNOS ---------- CAP PM
COORDENADOR 1º PELOTÃO ------------------------ 1º TEN PM
COORDENADOR 2º PELOTÃO ------------------------ 1º TEN PM
COORDENADOR 3º PELOTÃO ------------------------ 1º TEN PM
COORDENADOR 4º PELOTÃO ------------------------ 1º TEN PM
COORDENADOR 5º PELOTÃO ------------------------ 1º TEN PM
COORDENADOR 6º PELOTÃO ------------------------ 1º TEN PM
COORDENADOR GERAL DE ENSINO ---------------- CAP PM
SETOR TÉCNICO DE ENSINO -------------------------- 1º TEN PM
SETOR PISCOPEDAGÓGICO --------------------------- SERVIDORES PMPI E CIVIS
CORPO DOCENTE ---------------------------------------- INSTRUTORES PMPI E CIVIS
SETOR DE ESPORTES ------------------------------------ CMT 4º PEL
AJUDÂNCIA ------------------------------------------------ CAP PM
SETOR DE PESSOAL -------------------------------------- CMT 1º PEL
SECRETARIA ----------------------------------------------- 2º TEN QOA
PELOTÃO CMDO E SERVIÇOS ------------------------ CMT 6º PEL
SETOR DE INTELIGÊNCIA ------------------------------ CMT 2º PEL
SETOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ----------------- CMT 3º PEL
COORDENADOR LOGÍSTICO/FINANCEIRO ------- CAP PM
SETOR FINANCEIRO ------------------------------------- CMT 5º PEL
SETOR LOGÍSTICO ---------------------------------------- 1º TEN QOA
SERVIÇO DE SAÚDE E ASSIST. SOCIAL ------------ SERVIDORES PMPI E CIVIS
BANDA SINFÔNICA DA PMPI (MAESTRO)------- CAP QOE
REGENTE ---------------------------------------------------- 1º TEN QOE
MESTRE ------------------------------------------------------ 2º TEN QOE
RESUMO
QUADRO COMBATENTE
TC – 01
MAJ – 02
CAP – 04
1º TEN – 07
TOTAL - 14
QUADRO ESPECIALISTA
CAP – 01
1º TEN - 02
2º TEN - 02
TOTAL – 05
TOTAL GERAL - 19

131. 131
DECRETO Nº 11.358, DE 23 DE ABRIL DE 2004
Dispõe sobre a criação da Coordenadoria Estadual do Programa
Educacional de Resistência às Drogas e à Violência – PROERD, na
Estrutura Organizacional da Polícia Militar do Piauí e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe
confere o inciso XIII, do art. 102 da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO a vulnerabilidade do jovem na faixa etária a partir de 09(nove)
anos, quanto ao contato e uso de drogas e prática de atos de violência;
CONSIDERANDO a problemática do tráfico e uso indevido de drogas e violência
gerados no âmbito das escolas;
CONSIDERANDO que constitui dever do Estado promover as ações necessárias à
prevenção de uso de drogas e prática de atos de violência;
CONSIDERANDO a prerrogativa da polícia Militar de atuar como órgão preventivo
de uso e tráfico de substâncias entorpecentes e atos de violência; e
CONSIDERANDO a necessidade de implementação do programa educacional de
Resistência às Drogas e à Violência – PROERD para atender aos fins a que se destina.
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica criada a Coordenadoria Estadual do programa Educacional de
Resistência às Drogas e à Violência – COPROERD, na Estrutura Organizacional da Polícia Militar
do Piauí.
Parágrafo Único – A Coordenadoria de que trata o caput deste artigo será chefiado por
Oficial portador de Certificado de Instrutor PROERD, designado pelo Comandante-Geral da Polícia
Militar do Piauí.
Art. 2º - Ficam criadas as Coordenadorias Regionais do Programa Educacional de
Resistência às Drogas e à Violência – COPROERD, nas sedes dos Batalhões do Interior do Estado.
Parágrafo Único – As Coordenadorias Regionais serão chefiadas por Oficial Militar,
portador de Certificado de Instrutor do PROERD.
Art. 3º - Compete à COPROERD – Coordenadoria Estadual do Programa Educacional
de Resistência às Drogas e à Violência:
I – Coordenar e implantar as ações do Programa Educacional de Resistência às Drogas
e à Violência – PROERD, projetos e atividades gerais para o atendimento dos objetivos do
Programa;
II – Desenvolver propostas de regulamentação do Programa Educacional de
Resistência às Drogas e à Violência – PROERD, projetos e atividades gerais de prevenção às drogas
e à violência, no âmbito da Polícia Militar do Piauí;
III – Definir procedimentos gerais e específicos para efetivação de Convênios com
entes públicos e privados, bem como a formação de parcerias, patrocínios e doações, com a
sociedade civil e iniciativa privada;

132. 132
IV – Criar mecanismos de atuação em sua estrutura que visem, dentre outros aspectos,
dar sustentação técnica, metodológica, educacional e estratégica aos programas, projetos e
atividades do PROERD;
V – Supervisionar, orientar e fiscalizar as atividades das demais Coordenadorias
Regionais e dos policiais Militares envolvidos nas atividades inerentes ao Programa.
Art. 4º - São objetivos do PROERD:
I – Atuar de forma preventiva, junto aos alunos da rede pública e particular de ensino,
para a prevenção ao uso de drogas e à violência;
II – Promover eventos de caráter educativo para esclarecimento do público alvo dos
malefícios e conseqüências físicas e sociais da utilização de drogas e prática de atos de violência;
III – Produção, elaboração e divulgação de material educativo, junto às escolas da rede
pública e particular de ensino, visando o esclarecimento do público alvo;
Art. 5º - As Normas Regulamentares serão baixadas pela COPROERD –
Coordenadoria Estadual do Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência, visando
o funcionamento, implementação e cronograma do Programa Educacional de Resistência às Drogas
e à Violência – PROERD.
Art. 6º - As ações de prevenção e resistência às drogas e à violência no âmbito da
Polícia Militar do Piauí constituem competência exclusiva da COPROERD, ficando inteiramente
vedadas quaisquer atividades ou atos isolados de Policiais Militares, relacionados às atribuições da
Coordenadoria Estadual, sem prévia anuência do Titular.
Art. 7º - Os recursos necessários ao desenvolvimento das ações do PROERD estão
previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias do Estado do Piauí, do ano de 2004 e no Orçamento
geral do Estado do Piauí, inserido no Programa Integrado da Secretaria de Segurança, Código 44 –
Prevenção da Violência, e no Programa de Trabalho do Orçamento da Polícia Militar do Piauí,
Código 26000.06181171.463.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 9º - O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina(PI), de 23 de abril de 2004.
GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO
(Publicado no DOE nº 077, de 28 de abril de 2004)

133. 133
DECRETO Nº 11.422, DE 24 DE JUNHO DE 2004
Dispõe sobre a fixação de valores de diárias para os
Policiais Militares do Estado do Piauí.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe
confere o inciso XIII, do art. 102 da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 22, §
3º, da Lei nº 5.378, de 10 de fevereiro de 2004,
D E C R E T A:
Art. 1º - Ficam fixados, na forma do art. 22, § 3º, da Lei nº 5.378, de 10 de fevereiro de
2004, os valores das diárias a serem concedidas ao Policial Militar do Estado do Piauí que se
deslocar, temporariamente, da respectiva sede, para exercer atividades relacionadas com suas
funções.
Art. 2º - O total das diárias atribuídas ao Policial Militar não poderá exceder de
180(cento e oitenta) por ano, salvo em casos especiais, previamente autorizado pelo Governador do
Estado.
Art. 3º - Os valores das diárias serão diferenciados em razão dos círculos hierárquicos
e dos deslocamentos, a serem realizados dentro ou fora do Estado, conforme estabelecido no Anexo
Único deste Decreto.
Art. 4º - Na concessão de diárias deverão ser observados as disposições contidas nos
arts. 22, 23 e 24, da Lei nº 5.378, de 10 de fevereiro de 2004.
Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina(PI), de 24 de junho de 2004.
GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO
(Publicado no DOE nº 119, de 28 de junho de 2004)
ANEXO ÚNICO
TABELA DE DIÁRIAS PARA POLICIAIS MILITARES
CÍRCULO HIERÁRQUICO
DENTRO DO
ESTADO
(R$)
FORA DO
ESTADO
(R$)
Comandante-Geral e subcomandante-Geral 115,00 230,00
Oficiais 80,00 160,00
Praças 50,00 100,00

134. 134
DECRETO Nº 11.459, DE 11 DE AGOSTO 2004
Transforma em Companhias Independentes de Polícia Militar as
Companhias Policiais Militares que menciona e dá outras
providências.
O Governador do Estado do Piauí, no uso das atribuições que lhe confere o art. 102,
inciso VI, da Constituição do Estado do Piauí, e art. 61, da Lei nº 3.529, de 20 de outubro de 1977,
e
CONSIDERANDO que o crescimento demográfico permitiu elevar a concentração
populacional em determinadas áreas do Estado, culminando com o aumento dos fenômenos sociais
da violência e da criminalidade;
CONSIDERANDO que o Estado, no dever de proporcionar segurança aos cidadãos, tem de
valer-se dos meios disponíveis e de mecanismos de controle adequados, visando conter e manter os
indicadores sociais negativos em níveis toleráveis;
CONSIDERANDO que as prementes demandas da sociedade impõe ações imediatas do
Poder Publico visando a manutenção da tranqüilidade pública;
CONSIDERANDO, ainda, o avanço dos índices de ocorrências policiais registrados em
regiões especificas do interior do Estado e a necessidade de dar mais dinamismo às atividades de
policiamento ostensivo, missão constitucionalmente atribuída à Polícia Militar;
Considerando, ainda, o contido no Ofício nº 411/2004-GCG, do Sr. Comandante Geral
da PM/PI,
D E C R E T A:
Art. 1o – Ficam elevadas à categoria de Companhias Independentes de Policia Militar, na
estrutura organizacional da Polícia Militar do Piauí, os seguintes órgãos:
I - Companhia de Policiamento Rodoviário (CPRv) do Batalhão de Policiamento de
Trânsito (BPTran);
II – 2ª Companhia do 3º Batalhão de Polícia Militar;
III – 4ª Companhia do 4º Batalhão de Polícia Militar.23
Art. 2o – As Companhias Independentes de que trata este Decreto ficam, administrativa e
operacionalmente, subordinadas aos Comandos Intermediários, com a seguinte vinculação:
I – Companhia de Policiamento Rodoviário (CIPRv) ao Comando de Policiamento da
Capital (CPC);
II - Companhia Independente de Polícia Militar, com sede em Uruçuí-PI, ao Comando
de Policiamento do Interior (CPI);
III – Companhia Independente de Polícia Militar, com sede em Paulistana-PI, ao
Comando de Policiamento do Interior (CPI).
Art. 3º - Fica transferida da cidade de Paulistana-PI para a cidade de Fronteiras-PI a sede
da 4ª Companhia do 4º BPM, e da cidade de Uruçuí-PI para a cidade de Água Branca-PI a sede da
2ª do 3º BPM, permanecendo com a mesma vinculação e subordinação administrativa e
operacional.
§ 1º – A 4ª/4º BPM com sede em Fronteiras-PI passará a abranger:
23 Os incisos I, II e III, do art. 1º deste Decreto foram revogados pela Lei nº 5.468, de 18 de julho de 2005, que criou
órgãos na Estrutura Organizacional da PMPi, legalizando a criação das Companhias Independentes de que trata este
Decreto.

135. 135
I – os Grupamentos Policiais Militares (GPM’s) sediados nos seguintes Municípios:
Marcolândia, Francisco Macedo, Vila Nova do Piauí e Campo Grande do Piauí, atualmente
pertencentes à 4ª Companhia do 4º BPM sediada em Paulistana-PI;
II – os Grupamentos Policiais Militares (GPM’s) sediados nos Municípios de Fronteiras,
Pio IX, Alagoinhas, São Julião, Alegrete, Monsenhor Hipólito e Caldeirão Grande, atualmente
pertencentes à 1ª Companhia do 4º BPM sediada em Picos-PI.
§ 2º - A 2ª/3º BPM passará a abranger os Grupamentos Policiais Militares (GPM’s)
sediados nos seguintes Municípios: Agricolândia, Barro Duro, Curralinho, Hugo Napoleão, Lagoa
do Piauí, Miguel Leão, Passagem Franca, São Pedro, São Gonçalo, Santo Antonio dos Milagres,
Olho D’água do Piauí, Palmeirais e Monsenhor Gil, atualmente pertencentes à 1ª Companhia do 3º
BPM.
Art. 4º - A Companhia Independente de Policiamento Rodoviário (CPRv) e a
Companhia Independente sediada em Uruçuí-PI permanecem com as mesmas atribuições e
delimitação de espaço circunscricional das Companhias originárias.
Parágrafo único – Ficam subordinados à Companhia Independente de Polícia Militar,
sediada em Paulistana-PI, os Grupamentos de Polícia Militar (GPM’s) sediados nos seguintes
Municípios: Queimada Nova, Acauã, Betânia, Curral Novo, Simões, Caridade do Piauí, Massapê do
Piauí, Belém do Piauí, Padre Marcos, Campo Grande do Piauí, Jaicós, Jacobina do Piauí, São
Francisco de Assis, Conceição do Canindé, Isaias Coelho e Patos do Piauí.
Art. 5º - As Companhias Independentes de que tratam este Decreto serão comandadas
por Oficiais do posto de Major PM, podendo, excepcionalmente, serem comandadas por oficiais do
posto de Capitão PM.
Art. 6o – Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 7º - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PÁLACIO DE KARNAK, em Teresina(PI), 11 de agosto de 2004
GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO
(Publicado no DOE nº 153, de 13 de agosto de 2004)

136. 136
DECRETO Nº 11.843, DE 10 DE AGOSTO DE 2005
Institui o Gabinete de Gestão Integrada no Estado
do Piauí outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere
os incisos I, V e VI do art. 102 da Constituição Estadual, e tendo em vista a adesão do Governo do
Estado ao Sistema Único de Segurança Pública (SUSP),
D E C R E T A:
Art.1º - Fica instituído o Gabinete de Gestão Integrada do Estado Do Piauí – (GGI- PI),
no âmbito da Secretaria da Segurança Pública, com a com a finalidade de coordenar o Sistema
Único de Segurança Pública Estadual, tendo como membros efetivos os representantes legais dos
seguintes Órgãos e Entidades:
I - Secretaria da Segurança Pública – Coordenação;
II - Polícia Civil do Estado do Piauí;
III - Polícia Militar do Estado do Piauí;
IV - Corpo de Bombeiros Militares do Estado do Piauí;
V - Secretaria da Justiça e dos Direitos Humanos;
VI - Defensoria Pública do Estado do Piauí;
VII - Superintendência Regional da Polícia Federal no Piauí;
VIII - Superintendência Regional da Polícia Rodoviária Federal no Piauí;
IX - Forças Armadas;
X – Tribunal de Justiça do Piauí;
XI – Procuradoria Geral de Justiça;
XII - Secretaria Nacional da Segurança Pública – SENASP – Mediador.
Parágrafo único – Poderão participar do Gabinete, como membros convidados, quando
a situação assim recomendar, a critério dos integrantes do GGI-PI e mediante convite do
Coordenador:
I - Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Piauí;
II - Representações de Associações Comunitárias;
III - Representações Religiosas;
IV – Titulares de Poderes, órgãos públicos e entidades privadas.
Art.2º - Ao Gabinete de Gestão Integrada do Estado de Piauí compete:
I - articular de forma que se torne mais ágil e eficaz a comunicação entre os órgãos de
justiça criminal;
II - contribuir para a integração e harmonização dos órgãos do Sistema de Justiça
Criminal e da Segurança Pública na execução de diagnóstico, planejamento, implementação,
execução e monitoração de políticas de segurança pública, através de diretrizes específicas;
III - estabelecer políticas estratégicas de segurança pública, integradas e articuladas
entre todos os órgãos componentes, visando a cooperação mútua para a prevenção e repressão
eficaz ao crime em todo o território estadual, com a participação ativa da sociedade;
IV - promover a integração das forças policiais em atividades específicas de interesse
comum, no combate ao crime organizado e ao tráfico ilícito de entorpecentes;

137. 137
V - sugerir a adoção de políticas públicas, inclusive educativas, que possam refletir de
forma positiva na prevenção da violência, envolvendo ações de órgãos governamentais e não-governamentais;
VI - incentivar programas de prevenção e repressão qualificada da criminalidade;
VII - elaborar o planejamento estratégico do GGI-PI e monitorar o cumprimento das
metas estabelecidas;
VIII - atuar de forma sistêmica e complementar as ações dos órgãos constituídos
respeitando suas competências;
IX - instituir Grupos Temáticos visando tratar temas específicos;
X - dar cumprimento `as deliberações.
Art. 3º - As decisões do Gabinete de Gestão Integrada do Estado do Piauí - GGI-PI, que
é um órgão de caráter deliberativo e executivo, serão produzidas de forma consensual.
Art.4º - A Secretaria Executiva do Gabinete de Gestão Integrada do Estado do Piauí
GGI-PI será exercida por um representante da Secretaria de Segurança Pública, que ficará
responsável pela articulação dos membros do Gabinete de Gestão Integrada do Piauí GGI-PI e
organização das suas atividades.
Parágrafo único. As reuniões do GGI-PI, a princípio, serão realizadas em espaço
apropriado no Quartel do Comando Geral da Polícia Militar do Piauí.
Art.5º - O Gabinete de Gestão Integrada do Estado do Piauí - GGI- PI funcionará com
base em um Regimento Interno a ser aprovado na reunião de implantação, por maioria absoluta dos
seus membros, imediatamente após publicação deste Decreto.
Art.6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art.7º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DE KARNAK, Teresina(PI), 10 de agosto de 2005.
GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO
(Publicado no DOE nº 151, de 10 de agosto de 2005)