Lei 86666

Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.................................................................................................................................... 3
SUMÁRIO
Lei nº 8.666/1993
MP-MG

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LEINº8.666/1993LEINº8.666/1993
LEI Nº 8.666/1993
Franklin Andrejanini
LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993
Regulamenta o art. 37, inciso
XXI, da Cons tuição Federal, ins-
tui normas para licitações e con-
tratos da Administração Pública e
dá outras providências.
┌ C ─
Licitação é um procedimento administra vo, ou seja,
um conjunto de atos encadeados, buscando, entre outras,
duas coisas: a seleção da melhor proposta entre aquelas
apresentadas e o respeito da isonomia (igualdade) entre
os par cipantes. Podemos dizer que a isonomia é uma das
maiores preocupações da Administração. Sem ela, toda com-
pe ção estaria des nada a se tornar ilegal. Mas não é só isso:
tudo estaria perdido se não houvesse aqui a preocupação
com o princípio básico do nosso ordenamento jurídico que
é a Legalidade. Devido a sua observância, se faz necessário
estabelecer regras obje vas, claras, escritas e públicas sobre
o certame (procedimento) e, assim, espera-se, como produto
natural,umindivíduoque,passadopelafornalhadalicitação,
agoraestejaprontoparacelebrarumcontratoadministra vo
com a Administração Pública.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congres-
so Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Das Disposições Gerais
Seção I
Dos Princípios
Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações
e contratos administra vos per nentes a obras, serviços,
inclusive de publicidade, compras, alienações e locações
no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios.
┌ C ─
O art. 1º e seu parágrafo único têm o obje vo de definir
o que é a Lei nº 8.666/1993.
Aqui podemos estabelecer alguns tópicos importantes:
Norma Geral: é a regra, o padrão. Todos os outros esta-
tutos dela derivados devem seguir seus princípios e, muitas
vezes, grande parte de seus procedimentos. Ela foi feita para
todas as en dades federa vas: União, Estados, Distrito Fe-
deral, Municípios e, quando exis r, os Territórios, bem como
suas Administrações Indiretas.
Competência Legisla va: não é exclusiva da União.
Os Estados, o DF e os Municípios também podem ter.
A Licitação: é o antecedente natural do contrato, ressal-
vadas as exceções constantes dos arts. 17, 24 e 25. Assim,
todos os contratos administra vos serão, necessariamente,
precedidos de um procedimento licitatório. A licitação é
uma compe ção que funciona como meio de qualificar um
fornecedor de um produto e/ou serviço para a Administração
contratante.
O Contrato: o resultado natural de uma licitação é o
contrato administra vo, chamado assim por ser regido em
─┘─
regra pelo direito público, podendo, então, ser chamado de
contrato público. Veremos mais detalhes no comentário do
art. 54.
Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei,
além dos órgãos da administração direta, os fundos espe-
ciais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais en-
dades controladas direta ou indiretamente pela União,
Estados, Distrito Federal e Municípios1
.
┌ C ─
Poderíamos estabelecer, resumidamente, que toda a
Administração Direta e Indireta das en dades federa vas
estão subordinadas à obrigação de licitar. Lembremo-nos,
então, de algumas definições:
Administração Direta – Pessoa Jurídica de direito público
que in tula uma en dade federa va, ou seja, cada uma das
en dades da Federação são Administrações Diretas, que são
divididas em 3 poderes: Execu vo, Legisla vo e Judiciário.
Administração Indireta – Nasce pela vontade e/ou ne-
cessidade de uma Administração Direta, que, para melhorar
o desempenho de sua prestação à população, cria ou auto-
riza a criação de Pessoas Jurídicas Independentes que são
fiscalizadas pela administração criadora. Hoje, dentro dos 3
poderes, somente o Poder Execu vo tem a possibilidade de
ter uma Administração Indireta.
Ligação entre elas – Vale ressaltar que não existe
subordinação hierárquica entre Administração Direta e
Administração Indireta. O que existe é um vínculo chamado
de controle finalís co que, muitas vezes, revela-se pela su-
pervisão ministerial.
Curiosidades da Emenda nº 19/1998 – Autoriza edição
de um estatuto jurídico de licitações e contratos para as
empresas públicas e as sociedades de economia que explo-
rem a vidade econômica, devido à necessidade de mais
flexibilidade para que elas consigam concorrer com empresas
privadas do mesmo setor. Uma década após essa previsão
legal, o estatuto ainda não foi criado, ou seja, as empresas
públicas e as sociedades de economia mista ainda se subme-
tem à Lei nº 8.666/1993 para suas aquisições e alienações.
Veja o texto da previsão:
Citando a Cons tuição Federal de 1988
Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Cons-
tuição, a exploração direta de a vidade econômica
pelo Estado só será permi da quando necessária aos
impera vos da segurança nacional ou a relevante
interesse cole vo, conforme definidos em lei.
§ 1ºAleiestabeleceráoestatutojurídicodaempresa
pública, da sociedade de economia mista e de suas
subsidiárias que explorem a vidade econômica de
produçãooucomercializaçãodebensoudeprestação
de serviços, dispondo sobre:
III – licitação e contratação de obras, serviços,
compras e alienações, observados os princípios da
administração pública;
.............................................................................................
1
Assunto cobrado nas seguintes provas: Cespe/CEF/Engenharia/Nível Supe-
rior/2010/Questão 15/Asser va A e FCC-Fundação Carlos Chagas/Tribunal
Regional do Acre/Técnico Judiciário/Área Administra va/2010/Questão 62.
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4
LEINº8.666/1993LEINº8.666/1993
Observação importante:
Em análise ao Mandado de Segurança (MS) nº 28.745,
a ministra Ellen Gracie, do Supremo Tribunal Federal (STF),
deferiu pedido de liminar feito pela Petrobras contra decisão
do Tribunal de Contas da União (TCU) que determinou a
aplicação da Lei nº 8.666/1993 – a Lei de Licitação – aos pro-
cedimentos licitatórios da autora. Com a decisão da ministra,
a determinação do TCU ficará suspensa, até julgamento do
mérito, e a estatal con nuará a adotar regime diferenciado
para realizar licitações.
Processos relacionados<h p://www.s .jus.br/portal/
processo/verProcessoAndamento.asp?numero=28745&clas
se=MS&origem=AP&recurso=0& poJulgamento=M> MS nº
28.745. Em suma enquanto perdurar essa liminar a Petrobras
não está obrigada a licitar pela Lei nº 8.666 de 1993, poderá
adotar regime diferenciado.
Art. 2º As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e locações da
Administração Pública, quando contratadas com terceiros,
serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas
as hipóteses previstas nesta Lei.
┌ C ─
O art. 2º estabelece o objeto da licitação.
Foi para adquirir esses objetos da melhor forma possível
que ela foi elaborada. Então é muito importante você ter
conhecimento, mesmo que básico, de cada um desses itens.
Alguns deles se encontram na própria lei, em seu art. 6º. No
ar go 2º, a lei deixa claro que a regra é a licitação, mesmo
que, ao estudar suas exceções, você fique surpreso com a
quan dade de possibilidades de não fazê-la.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se
contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou en dades
da Administração Pública e par culares, em que haja um
acordo de vontades para a formação de vínculo e a es pu-
laçãodeobrigaçõesrecíprocas,sejaqualforadenominação
u lizada2
.
┌ C ─
O que busca uma licitação?
Uma licitação busca em primeiro lugar manter a isono-
mia do procedimento não estabelecendo critério injustos ou
desnecessário. Após essa conquista o poder público busca a
proposta mais vantajosa que não necessariamente significa
dizer que se busca a proposta mais barata. Muitas vezes a
vantagem é algo um pouco mais caro, mas sua aquisição se
mostra muito mas muito mais vantajosa para a administra-
ção. E por úl mo a alteração do ano passado a busca por um
desenvolvimento nacional sustentável, preocupação com o
meio ambiente e também um mudança de paradigma que
defendi em minha monografia na faculdade, que a licitação
não é só um instrumento de compra mas sim um instrumento
de desenvolvimento e de inves mento no mercado interno
sem necessidade de uma polí ca protecionista. Sustentabi-
lidade é a base do raciocínio.”
Art. 3º A licitação des na-se a garan r a observância
do princípio cons tucional da isonomia, a seleção da pro-
posta mais vantajosa para a administração e a promoção
do desenvolvimento nacional sustentável e será processada
e julgada em estrita conformidade com os princípios bási-
cos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da
igualdade, da publicidade, da probidade administra va,
2
Cespe/BancodaAmazônia/TécnicoCien fico-Administração/2009/Questão118.
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da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento
obje vo e dos que lhes são correlatos. (Redação dada pela
Lei nº 12.349, de 2010)
A tulo de exemplo: Uma fundação pública estadual
celebrou contrato com a empresa XYZ, tendo por objeto
a prestação de serviços de vigilância pelo prazo de doze
meses. A contratação não foi precedida de licitação, tendo
a autoridade administra va fundamentado a contratação
direta no fato de que a contratada teria oferecido proposta
altamente vantajosa para a fundação, que deveria arcar
tão somente com os custos da mão de obra. A postura da
fundação pública, nessa hipótese, afigura-se incorreta,
porque a exigência de prévia licitação nas contratações
administra vas tem por obje vo não apenas selecionar
a proposta mais vantajosa para a Administração Pública,
mas também oferecer a todos os administrados tratamento
isonômico.3
§ 1º É vedado aos agentes públicos:
I – admi r, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convo-
cação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam
ou frustrem o seu caráter compe vo, inclusive nos casos
de sociedades coopera vas, e estabeleçam preferências ou
dis nções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio
dos licitantes ou de qualquer outra circunstância imper -
nente ou irrelevante para o específico objeto do contrato,
ressalvado o disposto nos §§ 5º a 12 deste ar go e no art. 3º
da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991; (Redação dada
pela Lei nº 12.349, de 2010)
II – estabelecer tratamento diferenciado de natureza co-
mercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra,
entre empresas brasileiras e estrangeiras, inclusive no que se
refere a moeda, modalidade e local de pagamentos, mesmo
quando envolvidos financiamentos de agências internacio-
nais, ressalvado o disposto no parágrafo seguinte e no art. 3º
da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991.
§ 2º Em igualdade de condições, como critério de de-
sempate, será assegurada preferência, sucessivamente,
aos bens e serviços:
I – (Revogado pela Lei nº 12.349, de 2010)
II – produzidos no País;
III – produzidos ou prestados por empresas brasileiras.
IV – produzidos ou prestados por empresas que invistam
em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.
(Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)
§ 3º A licitação não será sigilosa, sendo públicos e aces-
síveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto
ao conteúdo das propostas, até a respec va abertura.
§ 4º (Vetado) (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)
§5ºNosprocessosdelicitaçãoprevistosnocaput,poderá
ser estabelecido margem de preferência para produtos ma-
nufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas
técnicas brasileiras. (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010)
§ 6º A margem de preferência de que trata o § 5º será
estabelecida com base em estudos revistos periodicamente,
em prazo não superior a 5 (cinco) anos, que levem em con-
sideração: (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010)
I – geração de emprego e renda; (Incluído pela Lei
nº 12.349, de 2010)
II – efeito na arrecadação de tributos federais, estaduais
e municipais; (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010)
III – desenvolvimento e inovação tecnológica realizados
no País; (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010)
IV – custo adicional dos produtos e serviços; (Incluído
pela Lei nº 12.349, de 2010)
3
Cesgranrio/Bacen/Analista/2010/Questão 22.

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LEINº8.666/1993LEINº8.666/1993
V – em suas revisões, análise retrospec va de resultados.
§ 7º Para os produtos manufaturados e serviços nacio-
nais resultantes de desenvolvimento e inovação tecnológica
realizados no País, poderá ser estabelecido margem de
preferência adicional àquela prevista no § 5º. (Incluído pela
Lei nº 12.349, de 2010)
§ 8º As margens de preferência por produto, serviço,
grupo de produtos ou grupo de serviços, a que se referem os
§§ 5º e 7º, serão definidas pelo Poder Execu vo federal, não
podendo a soma delas ultrapassar o montante de 25% (vinte
ecincoporcento)sobreopreçodosprodutosmanufaturados
e serviços estrangeiros. (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010)
§ 9º As disposições con das nos §§ 5º e 7º deste ar go
não se aplicam aos bens e aos serviços cuja capacidade de
produção ou prestação no País seja inferior: (Incluído pela
Lei nº 12.349, de 2010)
I – à quan dade a ser adquirida ou contratada; (Incluído
pela Lei nº 12.349, de 2010)
II – ao quan ta vo fixado com fundamento no § 7º
do art. 23 desta Lei, quando for o caso. (Incluído pela Lei
nº 12.349, de 2010)
§ 10. A margem de preferência a que se refere o § 5º
poderá ser estendida, total ou parcialmente, aos bens e
serviços originários dos Estados Partes do Mercado Comum
do Sul – Mercosul. (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010)
§ 11. Os editais de licitação para a contratação de bens,
serviços e obras poderão, mediante prévia jus fica va da
autoridade competente, exigir que o contratado promova,
em favor de órgão ou en dade integrante da administração
pública ou daqueles por ela indicados a par r de processo
isonômico, medidas de compensação comercial, industrial,
tecnológica ou acesso a condições vantajosas de financia-
mento, cumula vamente ou não, na forma estabelecida pelo
PoderExecu vofederal.(IncluídopelaLeinº12.349,de2010)
§ 12. Nas contratações des nadas à implantação, manu-
tenção e ao aperfeiçoamento dos sistemas de tecnologia de
informação e comunicação, considerados estratégicos em
ato do Poder Execu vo federal, a licitação poderá ser restri-
ta a bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País e
produzidos de acordo com o processo produ vo básico de
que trata a Lei nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001. (Incluído
pela Lei nº 12.349, de 2010)
§ 13. Será divulgada na internet, a cada exercício finan-
ceiro, a relação de empresas favorecidas em decorrência do
disposto nos §§ 5º, 7º, 10, 11 e 12 deste ar go, com indicação
dovolumederecursosdes nadosacadaumadelas. (Incluído
pela Lei nº 12.349, de 2010)
┌ C ─
PRINCÍPIOS EXPRESSOS, POSITIVADOS OU ESCRITOS:
Legalidade – Estrito ao que a lei expressamente autoriza.
Impessoalidade – É a não promoção pessoal do agente,
é fazer com que suas ações busquem sempre o bem-estar
cole vo por meio de um tratamento igualitário para todos
os administrados. Pelo princípio da impessoalidade, todos
os licitantes devem ser tratados igualmente.4
Moralidade – As regras estabelecidas pela lei sobre o
que é honesto, justo e correto. Ser moral é aplicar todos
os princípios aqui elencados e não somente aqueles mais
convenientes. O princípio da moralidade exige que o admi-
nistrador se paute por conceitos é cos.5
4
Funcab/Prodam-AM/Analista Administra vo/Nível Superior/2010/Questão 27/
Asser va B.
5
Asser va C.
Publicidade – Para a evidente prestação de contas, ser
público é a regra. Mesmo que haja exceções, devemos enten-
der que não é um conflito, e sim o atendimento genuíno da
supremacia do interesse público. O princípio da publicidade
informa que a licitação deve ser amplamente divulgada, de
forma a possibilitar o conhecimento de suas regras a um
maior número de pessoas.6
Igualdade7
 – Impede discriminações infundadas ou sem
nexo. Cons tui um dos alicerces da licitação, na medida em
queasseguraaigualdadededireitosatodososinteressados
em contratar.8
É o princípio mais importante, pois sem ele
não há vantagem.
Probidade Administra va9
 – Hones dade em todas as
fases da licitação. Possui relação ín ma com a moralidade e é
citada pela maioria dos autores apenas como uma face dela.
DÊ ATENÇÃO ESPECIAL A ESTES DOIS:
Vinculação ao Instrumento Convocatório – Instrumento
convocatório é o gênero do qual o edital e a carta-convite são
espécies. Ele faz uma lei interna e vinculante entre a Admi-
nistração e os par cipantes da licitação. No mesmo sen do,
a regra prevista na Lei de Licitações (Lei nº 8.666/1993)
segundo a qual a Administração não pode descumprir as
normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente
vinculada, traduz o princípio da vinculação ao instrumento
convocatório.10
Julgamento Objetivo11
 – Todo o julgamento deve
apoiar-se em fatos concretos exigidos pela Administração;
em documentos expressos, como o edital ou a carta-convite;
no projeto básico; no projeto executivo; na minuta do
contrato etc. Não se pode deixar margem para que nasça
discricionariedade para o executante.
Assim, o dever que tem a Comissão de licitação ou o res-
ponsávelpeloconvitederealizá-loemconformidadecomos
pos de licitação, os critérios previamente estabelecidos no
atoconvocatórioedeacordocomosfatoresexclusivamente
nele referidos, de maneira a possibilitar sua aferição pelos
licitantes e pelos órgãos de controle, traduz o princípio do
julgamento obje vo.12
DOS QUE LHE SÃO CORRELATOS:
Bom, ao fazer alusão “aos que lhe são correlatos”, a lei
abre uma gama de princípios ligados ao procedimento lici-
tatório. Mas como nosso obje vo é reduzir e não aumentar,
estabeleceremos alguns deles: aqueles que já vimos em
provas passadas e que são citados pela doutrina majoritária.
Adjudicação Obrigatória ao Vencedor – Impedir que a
Administração atribua o objeto da licitação a outro que não
o vencedor13
. É muito importante frisar que isso não gera
direito adquirido ao vencedor de ter o seu contrato cele-
brado. É somente uma expecta va de direito, pois mesmo
após a adjudicação a Administração pode não celebrar o
contrato14
. A adjudicação é obrigatória, a celebração não.
6
Asser va D.
7
Assunto cobrado na prova da FCC/TRE-AL/Analista Judiciário – Administra -
va/2010/Questão 30.
8
Asser va A.
9
10
FCC/TRE-AL/Técnico Judiciário – Administra va/2010/Questão 42.
11
12
FCC/TRE-AM/Analista Judiciário – Área Administra va/2010/Questão 34.
13
Assunto cobrado na prova da FCC/Assembleia Legisla va-SP/Agente Técnico
Legisla vo-Direito/2010/Questão 56.
14
Assunto cobrado na prova da FCC/Fundação Carlos Chagas/Tribunal Regional
do Acre/Técnico Judiciário/Área Administrativa/2010/Questão 62.

6
LEINº8.666/1993LEINº8.666/1993
Sigilo das Propostas – Impedir que um licitante conheça
o preço (ou trabalho) do outro, por mo vos evidentes. Não
pode ser considerado uma afronta ao princípio da Publici-
dade, visto que é o próprio interesse público que estabelece
que, em uma relação de isonômica compe ção, o segredo
até a fase de classificação e julgamento é essencial. Evidente-
mente depois de abertos os envelopes todas as informações
são públicas.
Fiscalização da Licitação – Sabemos da possibilidade da
fiscalização dos Tribunais de Contas, do Ministério Público e
dos controles internos, mas o que devemos prestar atenção
aqui é a possibilidade do controle popular por meio da auto-
rização ao cidadão de assis r e intervir nas previsões legais.
Procedimento Formal – Impõe à Administração a vincu-
lação da licitação às prescrições legais em todos seus atos e
fases, mas devemos entender que o procedimento serve para
dar eficiência, melhorar e não criar um monte de regras des-
cabidas e desnecessárias, um mero formalismo, o que muitas
vezesacabacomprometendoaescolhadeumaboaproposta.
Art. 4º Todos quantos par cipem de licitação promovi-
da pelos órgãos ou en dades a que se refere o art. 1º têm
direito público subje vo à fiel observância do per nente
procedimento estabelecido nesta lei, podendo qualquer
cidadão acompanhar o seu desenvolvimento, desde que
não interfira de modo a perturbar ou impedir a realização
dos trabalhos15
.
┌ C ─
Explicação dada no comentário anterior.
Parágrafo único. O procedimento licitatório previsto nes-
ta lei caracteriza ato administra vo formal, seja ele pra cado
em qualquer esfera da Administração Pública.
Art. 5º Todos os valores, preços e custos u lizados nas
licitações terão como expressão monetária a moeda corrente
nacional, ressalvado o disposto no art. 42 desta Lei, devendo
cada unidade da Administração, no pagamento das obriga-
ções rela vas ao fornecimento de bens, locações, realização
de obras e prestação de serviços, obedecer, para cada fonte
diferenciada de recursos, a estrita ordem cronológica das da-
tas de suas exigibilidades, salvo quando presentes relevantes
razões de interesse público e mediante prévia jus fica va da
autoridade competente, devidamente publicada.
§ 1º Os créditos a que se refere este ar go terão seus
valores corrigidos por critérios previstos no ato convocatório
e que lhes preservem o valor.
§ 2º A correção de que trata o parágrafo anterior cujo
pagamento será feito junto com o principal, correrá à conta
das mesmas dotações orçamentárias que atenderam aos
créditos a que se referem. (Redação dada pela Lei nº 8.883,
de 1994)
§ 3º Observados o disposto no caput, os pagamentos de-
correntes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite
de que trata o inciso II do art. 24, sem prejuízo do que dispõe
seu parágrafo único, deverão ser efetuados no prazo de até
5 (cinco) dias úteis, contados da apresentação da fatura.
15
Assunto cobrado na prova da FCC/Fundação Carlos Chagas/Tribunal Regional
do Acre/Técnico Judiciário/Área Administrativa/2010/Questão 62.
─┘─
─┘─
Seção II
Das Definições
┌ C ─
Costumo dizer em minhas aulas: conceitos, princípios,
proibições e exceções são as primeiras coisas que deve-
mos estudar em uma lei. Se um elaborador tem dúvidas
sobre o que perguntar, o caminho mais seguro é explorar
esses pontos. Há uma possibilidade muito pequena de
interposição de recursos contra coisas tão básicas. Mas
lembre-se de que fazer uma boa questão é rela vamente
fácil, di cil é estar pronto para respondê-la.
Art. 6º Para os fins desta Lei, considera-se:
I–Obra–todaconstrução,reforma,fabricação,recupera-
ção ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta;
II – Serviço – toda a vidade des nada a obter determi-
nada u lidade de interesse para a Administração, tais como:
demolição, conserto, instalação, montagem, operação, con-
servação, reparação, adaptação, manutenção, transporte,
locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-
-profissionais;
III – Compra – toda aquisição remunerada de bens para
fornecimento de uma só vez ou parceladamente;
IV – Alienação – toda transferência de domínio de bens
a terceiros;
V – Obras, serviços e compras de grande vulto – aquelas
cujo valor es mado seja superior a 25 (vinte e cinco) vezes
o limite estabelecido na alínea “c” do inciso I do art. 23
desta Lei;
VI – Seguro-Garantia – o seguro que garante o fiel
cumprimento das obrigações assumidas por empresas em
licitações e contratos;
VII – Execução direta – a que é feita pelos órgãos e en -
dades da Administração, pelos próprios meios;
VIII – Execução indireta – a que o órgão ou en dade
contrata com terceiros sob qualquer dos seguintes regimes:
(Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
a) empreitada por preço global – quando se contrata
a execução da obra ou do serviço por preço certo e total;
b) empreitada por preço unitário – quando se contrata a
execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades
determinadas;
c) (Vetado) (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
d) tarefa – quando se ajusta mão de obra para pequenos
trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de
materiais;
e) empreitada integral – quando se contrata um empre-
endimento em sua integralidade, compreendendo todas as
etapas das obras, serviços e instalações necessárias, sob
inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega
ao contratante em condições de entrada em operação,
atendidos os requisitos técnicos e legais para sua u lização
em condições de segurança estrutural e operacional e com
as caracterís cas adequadas às finalidades para que foi
contratada;
IX – Projeto Básico – conjunto de elementos necessários
e suficientes, com nível de precisão adequado, para carac-
terizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços
objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos
estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade
técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do
─┘─

7
LEINº8.666/1993LEINº8.666/1993
empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da
obra e a definição dos métodos e do prazo de execução,
devendo conter os seguintes elementos:
a) desenvolvimento da solução escolhida de forma a
fornecer visão global da obra e iden ficar todos os seus
elementos cons tu vos com clareza;
b) soluções técnicas globais e localizadas, suficiente-
mente detalhadas, de forma a minimizar a necessidade de
reformulação ou de variantes durante as fases de elaboração
do projeto execu vo e de realização das obras e montagem;
c) iden ficação dos pos de serviços a executar e de
materiais e equipamentos a incorporar à obra, bem como
suas especificações que assegurem os melhores resultados
para o empreendimento, sem frustrar o caráter compe vo
para a sua execução;
d) informações que possibilitem o estudo e a dedução
de métodos constru vos, instalações provisórias e condições
organizacionais para a obra, sem frustrar o caráter compe -
vo para a sua execução;
e) subsídios para montagem do plano de licitação e ges-
tãodaobra,compreendendoasuaprogramação,aestratégia
de suprimentos, as normas de fiscalização e outros dados
necessários em cada caso;
f) orçamento detalhado do custo global da obra, fun-
damentado em quan ta vos de serviços e fornecimentos
propriamente avaliados;
X – Projeto Execu vo – o conjunto dos elementos ne-
cessários e suficientes à execução completa da obra, de
acordo com as normas per nentes da Associação Brasileira
de Normas Técnicas – ABNT;
XI – Administração Pública – a administração direta e
indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, abrangendo inclusive as en dades com perso-
nalidade jurídica de direito privado sob controle do poder
público e das fundações por ele ins tuídas ou man das;
XII – Administração – órgão, en dade ou unidade ad-
ministra va pela qual a Administração Pública opera e atua
concretamente;
XIII – Imprensa Oficial – veículo oficial de divulgação da
Administração Pública, sendo para a União o Diário Oficial da
União, e, para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios,
o que for definido nas respec vas leis; (Redação dada pela
Lei nº 8.883, de 1994)
XIV – Contratante – é o órgão ou en dade signatária do
instrumento contratual;
XV – Contratado – a pessoa sica ou jurídica signatária
de contrato com a Administração Pública;
XVI – Comissão – comissão, permanente ou especial,
criadapelaAdministraçãocomafunçãodereceber,examinar
e julgar todos os documentos e procedimentos rela vos às
licitações e ao cadastramento de licitantes.
XVII – produtos manufaturados nacionais – produtos
manufaturados, produzidos no território nacional de acordo
com o processo produ vo básico ou com as regras de origem
estabelecidas pelo Poder Execu vo federal; (Incluído pela Lei
nº 12.349, de 2010)
XVIII – serviços nacionais – serviços prestados no País,
nas condições estabelecidas pelo Poder Execu vo federal;
XIX – sistemas de tecnologia de informação e comu-
nicação estratégicos – bens e serviços de tecnologia da
informação e comunicação cuja descon nuidade provoque
dano significa vo à administração pública e que envolvam
pelo menos um dos seguintes requisitos relacionados às in-
formaçõescrí cas:disponibilidade,confiabilidade,segurança
e confidencialidade. (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010)
Seção III
Das Obras e Serviços
Art. 7º As licitações para a execução de obras e para a
prestação de serviços obedecerão ao disposto neste ar go
e, em par cular, à seguinte sequência:
I – projeto básico;
II – projeto execu vo;
III – execução das obras e serviços.
§ 1º A execução de cada etapa será obrigatoriamente
precedida da conclusão e aprovação, pela autoridade com-
petente, dos trabalhos rela vos às etapas anteriores, à ex-
ceção do projeto execu vo, o qual poderá ser desenvolvido
concomitantemente com a execução das obras e serviços,
desde que também autorizado pela Administração.
§ 2º As obras e os serviços somente poderão ser licitados
quando:
I – houver projeto básico aprovado pela autoridade
competente e disponível para exame dos interessados em
par cipar do processo licitatório;
II – exis r orçamento detalhado em planilhas que ex-
pressem a composição de todos os seus custos unitários;
III – houver previsão de recursos orçamentários que as-
segurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras
ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em
curso, de acordo com o respec vo cronograma;
IV – o produto dela esperado es ver contemplado nas
metas estabelecidas no Plano Plurianual de que trata o
art. 165 da Cons tuição Federal, quando for o caso.
§ 3º É vedado incluir no objeto da licitação a obtenção
de recursos financeiros para sua execução, qualquer que
seja a sua origem, exceto nos casos de empreendimentos
executados e explorados sob o regime de concessão, nos
termos da legislação específica16
.
§ 4º É vedada, ainda, a inclusão, no objeto da licitação,
de fornecimento de materiais e serviços sem previsão de
quan dades ou cujos quan ta vos não correspondam às
previsões reais do projeto básico ou execu vo.
§ 5º É vedada a realização de licitação cujo objeto inclua
bens e serviços sem similaridade ou de marcas, caracterís-
cas e especificações exclusivas, salvo nos casos em que
for tecnicamente jus ficável, ou ainda quando o forneci-
mento de tais materiais e serviços for feito sob o regime de
administração contratada, previsto e discriminado no ato
convocatório.
§ 6º A infringência do disposto neste ar go implica a nu-
lidade dos atos ou contratos realizados e a responsabilidade
de quem lhes tenha dado causa.
§ 7º Não será ainda computado como valor da obra ou
serviço, para fins de julgamento das propostas de preços,
a atualizaçãomonetáriadasobrigaçõesdepagamento,desde
a data final de cada período de aferição até a do respec vo
pagamento, que será calculada pelos mesmos critérios esta-
belecidos obrigatoriamente no ato convocatório.
§ 8ºQualquercidadãopoderárequereràAdministração
Pública os quan ta vos das obras e preços unitários de
determinada obra executada.17
§ 9º O disposto neste ar go aplica-se também, no que
couber,aoscasosdedispensaedeinexigibilidadedelicitação.
16
Assunto cobrado na prova do Cespe/CEF/Engenharia/Nível Superior/2010/
Questão 15/Asser va B.
17
Cespe/Secont-ES/Auditor/2009/Questão 42.

8
LEINº8.666/1993LEINº8.666/1993
Art. 8º A execução das obras e dos serviços deve pro-
gramar-se, sempre, em sua totalidade, previstos seus custos
atual e final e considerados os prazos de sua execução.
Parágrafo único. É proibido o retardamento imo vado
da execução de obra ou serviço, ou de suas parcelas, se
existente previsão orçamentária para sua execução total,
salvo insuficiência financeira ou comprovado mo vo de
ordem técnica, jus ficados em despacho circunstanciado
da autoridade a que se refere o art. 26 desta Lei. (Redação
dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
Art. 9º Não poderá par cipar, direta ou indiretamente,
da licitação ou da execução de obra ou serviço e do forne-
cimento de bens a eles necessários18
:
I – o autor do projeto, básico ou execu vo, pessoa sica
ou jurídica;
II – empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável
pela elaboração do projeto básico ou execu vo ou da qual o
autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou deten-
tor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a
voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado;
III – servidor ou dirigente de órgão ou en dade contra-
tante ou responsável pela licitação.
§ 1º É permi da a par cipação do autor do projeto ou da
empresa a que se refere o inciso II deste ar go, na licitação de
obra ou serviço, ou na execução, como consultor ou técnico,
nas funções de fiscalização, supervisão ou gerenciamento,
exclusivamente a serviço da Administração interessada.
§ 2º O disposto neste ar go não impede a licitação ou
contratação de obra ou serviço que inclua a elaboração de
projeto execu vo como encargo do contratado ou pelo preço
previamente fixado pela Administração.
§ 3º Considera-se par cipação indireta, para fins do
disposto neste ar go, a existência de qualquer vínculo de
natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou tra-
balhista entre o autor do projeto, pessoa sica ou jurídica,
e o licitante ou responsável pelos serviços, fornecimentos e
obras, incluindo-se os fornecimentos de bens e serviços a
estes necessários.
§ 4º O disposto no parágrafo anterior aplica-se aos mem-
bros da comissão de licitação.
Art. 10. As obras e serviços poderão ser executados nas
seguintes formas:
I – execução direta; (pela própria Administração)
II – execução indireta, nos seguintes regimes:
a) empreitada por preço global;
b) empreitada por preço unitário;
c) (Vetado)
d) tarefa;
e) empreitada integral.
Parágrafo único. (Vetado)
Art. 11. As obras e serviços des nados aos mesmos
fins terão projetos padronizados por pos, categorias ou
classes, exceto quando o projeto-padrão não atender às
condições peculiares do local ou às exigências específicas
do empreendimento.
Art. 12. Nos projetos básicos e projetos execu vos de
obras e serviços serão considerados principalmente os se-
guintes requisitos: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
I – segurança;
II – funcionalidade e adequação ao interesse público;
III – economia na execução, conservação e operação;
IV – possibilidade de emprego de mão de obra, mate-
riais, tecnologia e matérias-primas existentes no local para
execução, conservação e operação;
18
Assunto cobrado na prova do Cespe/Seplag-DF/Assistente de Educação - Apoio
Administra vo/2009/Questão 67.
V – facilidade na execução, conservação e operação, sem
prejuízo da durabilidade da obra ou do serviço;
VI–adoçãodasnormastécnicas,desaúdeedesegurança
do trabalho adequadas; (Redação dada pela Lei nº 8.883,
de 1994)
VII – impacto ambiental.
┌ C ─
O item VII é de bastante relevância, diante da grande
preocupação socioambiental que a população mundial está
vivendo, mas ainda não vi ser cobrado em uma prova.
Seção IV
Dos Serviços Técnicos Profissionais Especializados
Art. 13. Para os fins desta Lei, consideram-se serviços
técnicos profissionais especializados os trabalhos rela vos a:
I – estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos
ou execu vos;
II – pareceres, perícias e avaliações em geral;
III – assessorias ou consultorias técnicas e auditorias
financeiras ou tributárias;
IV – fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras
ou serviços;
V – patrocínio ou defesa de causas judiciais ou admi-
nistra vas;
VI – treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;
VII – restauração de obras de arte e bens de valor histó-
rico. (Restauração e não compra)
VIII – (Vetado)
§ 1º Ressalvados os casos de inexigibilidade de licitação,
os contratos para a prestação de serviços técnicos profissio-
nais especializados deverão, preferencialmente, ser cele-
brados mediante a realização de concurso, com es pulação
prévia de prêmio ou remuneração.
§ 2ºAosserviçostécnicosprevistosnestear goaplica-se,
no que couber, o disposto no art. 111 desta Lei.
§ 3º A empresa de prestação de serviços técnicos espe-
cializados que apresente relação de integrantes de seu corpo
técnico em procedimento licitatório ou como elemento de
jus ficação de dispensa ou inexigibilidade de licitação, ficará
obrigada a garan r que os referidos integrantes realizem
pessoal e diretamente os serviços objeto do contrato.
┌ C ─
O art. 13 deve ser lido algumas vezes, pois você precisa
saber o que é um trabalho técnico, uma vez que esse po
de trabalho é citado em várias partes da lei, principalmente
no art. 25, quando se fala das hipóteses exemplifica vas da
inexigibilidade.
Seção V
Das Compras
Art. 14. Nenhuma compra será feita sem a adequada
caracterização de seu objeto e indicação dos recursos or-
çamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade
do ato e responsabilidade de quem lhe ver dado causa19
.
Art. 15. As compras, sempre que possível, deverão:
(Regulamento)
I – atender ao princípio da padronização, que imponha
compa bilidade de especificações técnicas e de desem-
penho, observadas, quando for o caso, as condições de
manutenção, assistência técnica e garan a oferecidas20
;
19
Movens/MinistériodaCultura/AgenteAdministra vo/2010/Questão29/ItemV.
20
Assunto cobrado na prova do Cespe/TCE-RN/Assessor Técnico Jurídico/2009/
Questão 84.
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9
LEINº8.666/1993LEINº8.666/1993
II – ser processadas através de sistema de registro de
preços;
III – submeter-se às condições de aquisição e pagamento
semelhantes às do setor privado;
IV – ser subdivididas em tantas parcelas quantas neces-
sárias para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando
economicidade;
V – balizar-se pelos preços pra cados no âmbito dos
órgãos e en dades da Administração Pública.
§ 1º O registro de preços será precedido de ampla pes-
quisa de mercado21
.
§ 2º Os preços registrados serão publicados trimestral-
menteparaorientaçãodaAdministração,naimprensaoficial.
§ 3º O sistema de registro de preços será regulamentado
por decreto, atendidas as peculiaridades regionais, observa-
das as seguintes condições:
I – seleção feita mediante concorrência;
II – es pulação prévia do sistema de controle e atua-
lização dos preços registrados;
III – validade do registro não superior a um ano.
§ 4º A existência de preços registrados não obriga a
Administração a firmar as contratações que deles poderão
advir, ficando-lhe facultada a u lização de outros meios,
respeitada a legislação rela va às licitações, sendo assegu-
rado ao beneficiário do registro preferência em igualdade
de condições22
.
§ 5º O sistema de controle originado no quadro geral de
preços, quando possível, deverá ser informa zado.
§ 6º Qualquer cidadão é parte legí ma para impugnar
preço constante do quadro geral em razão de incompa bili-
dade desse com o preço vigente no mercado.
§ 7º Nas compras deverão ser observadas, ainda:
I – a especificação completa do bem a ser adquirido sem
indicação de marca;
II – a definição das unidades e das quan dades a serem
adquiridas em função do consumo e u lização prováveis,
cuja es ma va será ob da, sempre que possível, mediante
adequadas técnicas quan ta vas de es mação;
III – as condições de guarda e armazenamento que não
permitam a deterioração do material.
§ 8º O recebimento de material de valor superior ao
limite estabelecido no art. 23 desta Lei, para a modalidade de
convite, deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo,
3 (três) membros.
Art. 16. Será dada publicidade, mensalmente, em órgão
dedivulgaçãooficialouemquadrodeavisosdeamploacesso
público, à relação de todas as compras feitas pela Adminis-
tração Direta ou Indireta, de maneira a clarificar a iden fi-
cação do bem comprado, seu preço unitário, a quan dade
adquirida, o nome do vendedor e o valor total da operação,
podendo ser aglu nadas por itens as compras feitas com
dispensa e inexigibilidade de licitação. (Redação dada pela
Lei nº 8.883, de 1994)
Parágrafo único. O disposto neste ar go não se aplica
aos casos de dispensa de licitação previstos no inciso IX do
art. 24. (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)
Seção VI
Das Alienações
Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública,
subordinada à existência de interesse público devidamente
jus ficado, será precedida de avaliação e obedecerá às
seguintes normas:
21
Assunto cobrado na prova da FCC/Fundação Carlos Chagas/Tribunal Eleitoral
do Rio Grande do Sul/Técnico Judiciário/Área Administra va/2010/Questão 52.
22
FCC-Fundação Carlos Chagas/Procuradoria Geral do Estado do Amazonas/
Procurador do Estado de 3ª Classe/2010/Questão 22.
I – quando imóveis, dependerá de autorização legis-
la va para órgãos da administração direta e en dades
autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as
en dades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e
de licitação na modalidade de concorrência, dispensada
esta nos seguintes casos:
┌ M ─
Avendadebensimóveispúblicosobrigatoriamenteserá
antecedida por uma autorização legisla va23
, entre outros
requisitos. Abaixo temos as exceções a essa regra.
a) dação em pagamento24
;
b) doação, permi da exclusivamente para outro órgão
ou en dade da administração pública, de qualquer esfera de
governo, ressalvado o disposto nas alíneas f, h e i (Redação
dada pela Lei nº 11.952, de 2009)
c) permuta, por outro imóvel que atenda aos requisitos
constantes do inciso X do art. 24 desta Lei;
d) inves dura;
┌ C ─
Estude a definição a seguir com atenção.
e) venda a outro órgão ou en dade da administração
pública, de qualquer esfera de governo;
f) alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão
de direito real de uso, locação ou permissão de uso de bens
imóveisresidenciaisconstruídos,des nadosouefe vamen-
te u lizados no âmbito de programas habitacionais ou de
regularização fundiária de interesse social desenvolvidos
por órgãos ou en dades da administração pública25
;
g) procedimentos de legi mação de posse de que trata o
art. 29 da Lei nº 6.383, de 7 de dezembro de 1976, mediante
inicia va e deliberação dos órgãos da Administração Pública
em cuja competência legal inclua-se tal atribuição; (Incluído
pela Lei nº 11.196, de 2005)
h) alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão
de direito real de uso, locação ou permissão de uso de bens
imóveis de uso comercial de âmbito local com área de até
250 m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) e inseri-
dos no âmbito de programas de regularização fundiária de
interesse social desenvolvidos por órgãos ou en dades da
administração pública; (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)
i) alienação e concessão de direito real de uso, gratuita
ou onerosa, de terras públicas rurais da União na Amazônia
Legal onde incidam ocupações até o limite de 15 (quinze)
módulos fiscais ou 1.500ha (mil e quinhentos hectares),
para fins de regularização fundiária, atendidos os requisitos
legais26
; (Incluído pela Lei nº 11.952, de 2009)
II – quando móveis, dependerá de avaliação prévia e de
licitação, dispensada esta nos seguintes casos:
a) doação, permi da exclusivamente para fins e uso
de interesse social, após avaliação de sua oportunidade e
conveniência socioeconômica, rela vamente à escolha de
outra forma de alienação;
b) permuta, permi da exclusivamente entre órgãos ou
en dades da Administração Pública;
23
Assunto cobrado na prova da Funcab/Polícia Militar-GO/Cadete/Nível Supe-
rior/2010/Questão 37/Asser va D.
24
Assunto cobrado nas seguintes provas: Cespe/Seplag-DF/Assistente de Educa-
ção - Apoio Administra vo/2009/Questão 66 e e Esaf/Susep/Analista Técnico
da Susep/Nível Superior/2010/Questão 7.
25
Assunto cobrado nas seguintes provas: Cespe/TRE-PR/Analista Judiciário
- Análise de Sistemas/2009/Questão 29 e Cespe/TRE-PR/Analista Judiciário –
Médico/2009/Questão 29.
26
FCC-Fundação Carlos Chagas/Procuradoria Geral do Estado do Amazonas/
Procurador do Estado de 3ª Classe/2010/Questão 21.
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10
LEINº8.666/1993LEINº8.666/1993
c) venda de ações, que poderão ser negociadas em
bolsa, observada a legislação específica27
;
d) venda de tulos, na forma da legislação per nente;
e) venda de bens produzidos ou comercializados por
órgãos ou en dades da Administração Pública, em virtude
de suas finalidades;
f) venda de materiais e equipamentos para outros ór-
gãos ou en dades da Administração Pública, sem u lização
previsível por quem deles dispõe.
§ 1º Os imóveis doados com base na alínea b do inciso
I deste ar go, cessadas as razões que jus ficaram a sua do-
ação, reverterão ao patrimônio da pessoa jurídica doadora,
vedada a sua alienação pelo beneficiário.
§ 2º A Administração também poderá conceder tulo de
propriedade ou de direito real de uso de imóveis, dispensada
licitação, quando o uso des nar-se:
I – a outro órgão ou en dade da Administração Pública,
qualquer que seja a localização do imóvel; (Incluído pela Lei
nº 11.196, de 2005)
II – a pessoa natural que, nos termos da lei, regulamento
ou ato norma vo do órgão competente, haja implementado
os requisitos mínimos de cultura, ocupação mansa e pacífica
e exploração direta sobre área rural situada na Amazônia
Legal, superior a 1 (um) módulo fiscal e limitada a 15 (quin-
ze) módulos fiscais, desde que não exceda 1.500ha (mil e
quinhentos hectares); (Redação dada pela Lei nº 11.952,
de 2009)
§ 2º-A.As hipótesesdoincisoIIdo§2º ficamdispensadas
de autorização legisla va, porém submetem-se aos seguin-
tes condicionamentos: (Redação dada pela Lei nº 11.952,
de 2009)
I – aplicação exclusivamente às áreas em que a deten-
ção por par cular seja comprovadamente anterior a 1º de
dezembro de 2004;
II – submissão aos demais requisitos e impedimentos do
regime legal e administra vo da des nação e da regulariza-
ção fundiária de terras públicas;
III – vedação de concessões para hipóteses de exploração
não contempladas na lei agrária, nas leis de des nação de
terras públicas, ou nas normas legais ou administra vas de
zoneamento ecológico-econômico; e
IV – previsão de rescisão automá ca da concessão, dis-
pensada no ficação, em caso de declaração de u lidade, ou
necessidade pública ou interesse social.
§ 2º-B. A hipótese do inciso II do § 2º deste ar go:
I – só se aplica a imóvel situado em zona rural, não sujeito
a vedação, impedimento ou inconveniente a sua exploração
mediante a vidades agropecuárias;
II – fica limitada a áreas de até quinze módulos fiscais,
vedada a dispensa de licitação para áreas superiores a esse
limite; e
III – pode ser cumulada com o quan ta vo de área de-
corrente da figura prevista na alínea g do inciso I do caput
deste ar go, até o limite previsto no inciso II deste parágrafo.
§ 3º Entende-se por inves dura, para os fins desta lei:
I – a alienação aos proprietários de imóveis lindeiros de
área remanescente ou resultante de obra pública, área esta
que se tornar inaproveitável isoladamente, por preço nunca
inferior ao da avaliação e desde que esse não ultrapasse a
50% (cinquenta por cento) do valor constante da alínea a
do inciso II do art. 23 desta lei;
II – a alienação, aos legí mos possuidores diretos ou,
na falta destes, ao Poder Público, de imóveis para fins re-
sidenciais construídos em núcleos urbanos anexos a usinas
27
FCC/Assembleia Legislativa-SP/Agente Técnico Legislativo-Direito/2010/
Questão 52.
hidrelétricas, desde que considerados dispensáveis na fase
de operação dessas unidades e não integrem a categoria
de bens reversíveis ao final da concessão.
┌ M ─
Pus em negrito o parágrafo terceiro do art. 17 porque,
em muitas provas de nível superior, a pergunta que mais se
faz sobre o art. 17 é quanto às definições da inves dura,
talvez por confundir com a inves dura da Lei nº 8.112/1990.
Lindeiro ou limítrofe significa vizinho, aquele que mora
ao lado, que faz divisa de limites.
§ 4º A doação com encargo será licitada e de seu instru-
mento constarão, obrigatoriamente os encargos, o prazo
de seu cumprimento e cláusula de reversão, sob pena de
nulidade do ato, sendo dispensada a licitação no caso de
interesse público devidamente jus ficado;
§ 5º Na hipótese do parágrafo anterior, caso o donatário
necessite oferecer o imóvel em garan a de financiamento,
a cláusula de reversão e demais obrigações serão garan das
por hipoteca em segundo grau em favor do doador.
§ 6º Para a venda de bens móveis avaliados, isolada ou
globalmente, em quan a não superior ao limite previsto no
art. 23, inciso II, alínea b desta Lei, a Administração poderá
permi r o leilão. (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)
§ 7º (Vetado)
Art. 18. Na concorrência para a venda de bens imóveis,
a fase de habilitação limitar-se-á à comprovação do reco-
lhimento de quan a correspondente a 5% (cinco por cento)
da avaliação28
.
Parágrafo único. (Revogado pela Lei nº 8.883, de 1994)
Art. 19. Os bens imóveis da Administração Pública, cuja
aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de
dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da
autoridade competente, observadas as seguintes regras:
┌ M ─
Venda de bens imóveis que não eram da Administra-
ção, que foram recebidos como pagamentos de dívidas, em
processo de execução judicial etc. Então, para vender esses
bens, a Administração não precisa ser tão rigorosa. Não há
necessidade de uma autorização legisla va, não são pre-
cisos os mesmos requisitos do art. 17. Aqui a Administração
quer transformar esses bens em dinheiro.
I – avaliação dos bens alienáveis;
II – comprovação da necessidade ou u lidade da alie-
nação;
III – adoção do procedimento licitatório, sob a modali-
dade de concorrência ou leilão29
.
┌ C ─
A título de exemplo: A União adjudicou imóvel em
processo judicial de execução fiscal e, para sua alienação,
necessita de avaliação, comprovação da necessidade ou
u lidade da alienação e deve adotar procedimento licita-
tório na modalidade concorrência ou leilão30
.
No mesmo sen do, o Poder Público adjudicou, em sede
de execução fiscal, alguns imóveis que pertenciam a empre-
28
Questão 58.
29
Assunto cobrado nas seguintes provas: FCC/Assembleia Legisla va- SP/Agente
Legisla vo de Serviços Técnicos e Administra vos/2010/Questão 38 e Tribunal
de Contas-RO/FCC – Fundação Carlos Chagas/Procurador do Ministério Público
Junto ao Tribunal de Contas/2010/Questão 27.
30
FCC/TRT-MG/Analista Judiciário – Administra va/2009/Questão 31.
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11
LEINº8.666/1993LEINº8.666/1993
sa devedora de tributos. Pretende, então, aliená-los onero-
samente para sa sfação de seu crédito. Para tanto, poderá
realizar licitação sob a modalidade de leilão, não obstante
também possa fazê-lo sob a modalidade de concorrência.31
CAPÍTULO II
Da Licitação
Seção I
Das Modalidades, Limites e Dispensa
Art. 20. As licitações serão efetuadas no local onde se
situar a repar ção interessada, salvo por mo vo de interesse
público, devidamente jus ficado.
Parágrafo único. O disposto neste ar go não impedirá
a habilitação de interessados residentes ou sediados em
outros locais.
Art. 21. Os avisos contendo os resumos dos editais das
concorrências, das tomadas de preços, dos concursos e dos
leilões, embora realizados no local da repar ção interessada,
deverão ser publicados com antecedência, no mínimo, por
uma vez:
I – no Diário Oficial da União, quando se tratar de lici-
tação feita por órgão ou en dade da Administração Pública
Federal e, ainda, quando se tratar de obras financiadas
parcial ou totalmente com recursos federais ou garan das
por ins tuições federais;
II – no Diário Oficial do Estado, ou do Distrito Federal
quando se tratar, respec vamente, de licitação feita por
órgão ou en dade da Administração Pública Estadual ou
Municipal, ou do Distrito Federal; (Redação dada pela Lei
nº 8.883, de 1994)
III – em jornal diário de grande circulação no Estado e
também, se houver, em jornal de circulação no Município
ou na região onde será realizada a obra, prestado o serviço,
fornecido, alienado ou alugado o bem, podendo ainda a
Administração, conforme o vulto da licitação, u lizar-se
de outros meios de divulgação para ampliar a área de
compe ção.
┌ M ─
Perceba que, além dos meios usuais, podem-se u lizar:
rádio, televisão, outdoors etc.
§ 1º O aviso publicado conterá a indicação do local em
que os interessados poderão ler e obter o texto integral do
edital e todas as informações sobre a licitação.
§ 2º O prazo mínimo até o recebimento das propostas
ou da realização do evento será:
I – quarenta e cinco dias para:
a) concurso;
b) concorrência, quando o contrato a ser celebrado
contemplar o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do po “melhor técnica” ou “técnica e preço”;
II – trinta dias para:
a) concorrência, nos casos não especificados na alínea
b do inciso anterior;
b) tomada de preços, quando a licitação for do po
“melhor técnica” ou “técnica e preço”;
III – quinze dias para a tomada de preços, nos casos não
especificados na alínea b do inciso anterior, ou leilão;
IV – cinco dias úteis para convite32
.
§ 3º Os prazos estabelecidos no parágrafo anterior serão
contados a par r da úl ma publicação do edital resumido ou
31
Questão 51.
32
FCC/Sead-RO/Auditor Fiscal/2010/Questão 86.
─┘─
da expedição do convite, ou ainda da efe va disponibilidade
do edital ou do convite e respec vos anexos, prevalecendo
a data que ocorrer mais tarde.
§ 4ºQualquermodificaçãonoeditalexigedivulgaçãopela
mesma forma que se deu o texto original, reabrindo-se o
prazoinicialmenteestabelecido,excetoquando,inques ona-
velmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.
┌ C ─
Posso dizer que, depois das dispensas e da inexigibilida-
de, o art. 22 é o mais importante da lei, então, atenção nos
detalhes, pois você precisa entendê-lo palavra por palavra!
Permi -me fazer uma pequena alteração na estrutura
original do ar go para que as coisas ficassem um pouco mais
simples. Juntei aqui parágrafos dos ar gos 22 e 23, para que
as definições pudessem ficar completas.
Art. 22. São modalidades de licitação:
┌ C ─
A concorrência é a modalidade de licitação mais impor-
tante e mais rigorosa e, por isso, é a que tem a publicidade
mais ampla, dentre outras necessárias diferenças entre as 2
modalidades de sua categoria, daí a expressão doutrinária
famosa: “quem pode mais pode menos”. Concorrência, to-
mada e convite, ressalvadas suas peculiaridades, compram
o mesmo objeto (constante do ar go 23), sendo escolhidas
pelo valor da compra.
I – concorrência;
§ 1º Concorrência é a modalidade de licitação entre
quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação
preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de
qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.
Art. 23, § 3º A concorrência é a modalidade de licitação
cabível, qualquer que seja o valor de seu objeto, tanto na
compraoualienaçãodebensimóveis,ressalvadoodisposto
no art. 19, como nas concessões de direito real de uso e nas
licitações internacionais, admi ndo-se neste úl mo caso,
observados os limites deste ar go, a tomada de preços,
quando o órgão ou en dade dispuser de cadastro interna-
cional de fornecedores ou o convite, quando não houver
fornecedor do bem ou serviço no País33
.
Art. 23, § 4º Nos casos em que couber convite, a Admi-
nistraçãopoderáu lizaratomadadepreçose,emqualquer
caso, a concorrência34
.
Art. 23, § 5º É vedada a u lização da modalidade “convi-
te” ou “tomada de preços”, conforme o caso, para parcelas
de uma mesma obra ou serviço, ou ainda para obras e
serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam
ser realizadas conjunta e concomitantemente, sempre que
o somatório de seus valores caracterizar o caso de “tomada
de preços” ou “concorrência”, respec vamente, nos termos
deste ar go, exceto para as parcelas de natureza específica
que possam ser executadas por pessoas ou empresas de es-
pecialidade diversa daquela do executor da obra ou serviço.
33
Assunto cobrado nas seguintes provas: Movens/Ministério da Cultura/Agente
Administra vo/2010/Questão 29/Item I; Tribunal Regional Eleitoral do Acre/
FCC – Fundação Carlos Chagas/Técnico Judiciário/Área Administra va/2010/
Questão 26; Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região/FCC – Fundação Carlos
Chagas/Analista Judiciário/Apoio Especializado/Medicina/Analista Judiciário/
Apoio Especializado/Tecnologia da Informação/Analista Judiciário/Apoio
Especializado/Fisioterapia/Analista Judiciário/Apoio Especializado/Esta s ca/
Analista Judiciário/Apoio Especializado/Medicina do Trabalho/Analista Judiciá-
rio/Apoio Especializado/Enfermagem/Analista Judiciário/Apoio Especializado/
Psicologia/2010/Questão26ePrefeituraMunicipaldeMatoGrosso-PB/Soluções
Concursos/Advogado/2010/Questão 23.
34
FCC/Casa Civil/Execu vo Público/Nível Superior/2010/Questão 35.
─┘─
─┘─

12
LEINº8.666/1993LEINº8.666/1993
II – tomada de preços;
§ 2º Tomada de preços é a modalidade de licitação entre
interessados devidamente cadastrados ou que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento até o
terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas,
observada a necessária qualificação35
.
III – convite;
§ 3º Convite é a modalidade de licitação entre interes-
sados do ramo per nente ao seu objeto, cadastrados ou
não,escolhidoseconvidadosemnúmeromínimode3(três)
pela unidade administra va, a qual afixará, em local apro-
priado, cópia do instrumento convocatório36
e o estenderá
aos demais cadastrados na correspondente especialidade
que manifestarem seu interesse com antecedência de até
24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.
┌ C ─
Observe a seguinte asser va de prova: A Prefeitura do
MunicípioÁguasAzuladaspretendecontratarumaempresa
para reformar o estádio de futebol da cidade, com serviços
de implantação de canaletas, execução de cobertura em
estrutura metálica e melhorias de acesso com execução
de pavimentação em concreto e piso em concreto. O valor
es mado da obra é de R$ 120.000,00. Considerando que
não ocorreu nenhuma obra anteriormente e que o gestor
pretende receber as propostas no menor prazo possível, a
licitação deverá ocorrer na modalidade de convite37
.
Ademais, é importante observar que a modalidade de
licitação que comporta menor formalismo, porque se des -
na a contratações de menor vulto, é denominada convite.38
§ 6º Na hipótese do § 3º deste ar go, exis ndo na praça
mais de 3 (três) possíveis interessados, a cada novo convite,
realizado para objeto idên co ou assemelhado, é obrigatório
o convite a, no mínimo, mais um interessado, enquanto
exis rem cadastrados não convidados nas úl mas licitações.
§ 7º Quando, por limitações do mercado ou manifesto
desinteresse dos convidados, for impossível a obtenção do
número mínimo de licitantes exigidos no § 3º deste ar go,
essas circunstâncias deverão ser devidamente jus ficadas
no processo, sob pena de repe ção do convite.
┌ C ─
As modalidades a seguir possuem objetos bem especí-
ficos.
35
Assunto cobrado nas seguintes provas: FCC/Assembleia Legisla va- SP/Agente
Legisla vo de Serviços Técnicos e Administra vos/2010/Questão 36, Cespe/
MPE-SE/Promotor Subs tuto/2010/Questão 50/Asser va B; Unemat/SAD-MT/
Delegado de Polícia/Nível Superior/2010/Questão 31/Asser va D; Tribunal
Regional do Trabalho da 9ª Região/FCC – Fundação Carlos Chagas/Analista Ju-
diciário/Apoio Especializado/Medicina/Analista Judiciário/Apoio Especializado/
Tecnologia da Informação/Analista Judiciário/Apoio Especializado/Fisioterapia/
Analista Judiciário/Apoio Especializado/Esta s ca/Analista Judiciário/Apoio
Especializado/Medicina do Trabalho/Analista Judiciário/Apoio Especializado/
Enfermagem/Analista Judiciário/Apoio Especializado/Psicologia/2010/Questão
26; FCC-Fundação Carlos Chagas/Tribunal Regional Eleitoral do Acre/Técnico
Judiciário/Área Administra va/2010/Questão 26 e Prefeitura Municipal de
Mato Grosso-PB – Soluções Concursos – Advogado/2010/Questão 23.
36
Assunto cobrado nas seguintes provas: Cespe/PGM-RR/Analista Municipal/
Procurador Municipal/2010/Nível Superior/Questão 42; FCC-Fundação Carlos
Chagas/Tribunal Regional Eleitoral do Acre/Técnico Judiciário/Área Administra-
va/2010/Questão 26; Prefeitura Municipal de Boa Vista/RR/Cespe – Analista
Municipal – Procurador Municipal/2010/Questão 42 e Tribunal Regional do
Trabalho da 9ª Região/FCC – Fundação Carlos Chagas/Analista Judiciário/Apoio
Especializado/Medicina/Analista Judiciário/Apoio Especializado/Tecnologia da
Informação/Analista Judiciário/Apoio Especializado/Fisioterapia/Analista Judi-
ciário/Apoio Especializado/Esta s ca/Analista Judiciário/Apoio Especializado/
Medicina do Trabalho/Analista Judiciário/Apoio Especializado/Enfermagem/
Analista Judiciário/Apoio Especializado/Psicologia/2010/Questão 26.
37
FCC/TRT-MG/Analista Judiciário -Contabilidade/2009/Questão 52.
38
FGV/Badesc/Advogado/Nível Superior/2010/Questão 21.
─┘─
─┘─
IV – concurso;
§ 4º Concurso é a modalidade de licitação entre quais-
quer interessados para escolha de trabalho técnico, cien -
fico ou ar s co, mediante a ins tuição de prêmios ou re-
muneração aos vencedores39
,conformecritériosconstantes
de edital publicado na imprensa oficial com antecedência
mínima de 45 (quarenta e cinco) dias40
.
┌ C ─
Perceba como são bem específicos os trabalhos com-
prados por um concurso. Trabalho técnico (leia o ar go 13).
V – leilão.
§ 5º Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis para
a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou
penhorados41
, ou para a alienação de bens imóveis prevista
no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior
ao valor da avaliação.
┌ C ─
Oleilãopoderáserusadoparaalienaçõesdebensimóveis
recebidos por meio de dação em pagamento ou procedimen-
tos judiciais, bem como para a concessão ou permissão da
prestação de serviços públicos.
§ 8º É vedada a criação de outras modalidades de lici-
tação ou a combinação das referidas neste ar go.
§ 9º Na hipótese do parágrafo 2º deste ar go, a admi-
nistração somente poderá exigir do licitante não cadastrado
os documentos previstos nos arts. 27 a 31, que comprovem
habilitação compa vel com o objeto da licitação, nos termos
do edital.
┌ C ─
O ar go 23 refere-se à Tabela de Preços que, segundo
minha observação, há muito não cai em provas, ou seja,
é assunto inexplorado. Perceba que para cada po de ob-
jeto temos valores diferentes, por isso tenha atenção com
o seguinte: 1. Verifique qual é o seu objeto; 2. pelo valor,
veja qual é a respec va modalidade. Lembrando-se de que,
mesmo que pelo seu valor exista modalidade definida em
lei, nada impede que o administrador escolha modalidade
mais rigorosa, vide art. 23, § 4º: “Nos casos em que couber
convite,a Administraçãopoderáu lizaratomadadepreços
e, em qualquer caso, a concorrência.”
39
Administra vo/2010/Questão 29/Item IV e FCC/Assembleia Legisla va-SP/
Agente Técnico Legisla vo-Direito/2010/Questão 57.
40
Assunto cobrado nas seguintes provas: Prefeitura Municipal de Mato Grosso-
-PB/Soluções Concursos/Advogado/2010/Questão 23; Tribunal Regional do
Trabalho da 9ª Região/FCC – Fundação Carlos Chagas/Analista Judiciário/Apoio
Especializado/Medicina/Analista Judiciário/Apoio Especializado/Tecnologia da
Informação/Analista Judiciário/Apoio Especializado/Fisioterapia/Analista Judi-
ciário/Apoio Especializado/Esta s ca/Analista Judiciário/Apoio Especializado/
Medicina do Trabalho/Analista Judiciário/Apoio Especializado/Enfermagem/
Analista Judiciário/Apoio Especializado/Psicologia/2010/Questão 26 e Tribunal
Regional Eleitoral do Acre/FCC – Fundação Carlos Chagas/Técnico Judiciário/
Área Administra va/2010/Questão 26.
41
Assunto cobrado nas seguintes provas: Cespe/DPE-AL/Defensor Público de
1ª Classe/2009/Questão 30, Cespe/MPE-SE/Promotor Substituto/2010/
Questão 50/Assertiva A, Cespe/Banco da Amazônia/Técnico Científico-
-Administração/2009/Questão 115; Funcab/Polícia Militar-GO/Cadete/Nível
Superior/2010/Questão 37/Asser va B; Tribunal Regional Eleitoral do Acre/
FCC – Fundação Carlos Chagas/Técnico Judiciário/Área Administra va/2010/
Questão 26, Prefeitura Municipal de Mato Grosso-PB/Soluções Concursos –
Advogado/2010/Questão 23 e Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região/FCC
– Fundação Carlos Chagas/Analista Judiciário/Apoio Especializado/Medicina/
Analista Judiciário/Apoio Especializado/Tecnologia da Informação/Analista
Judiciário/Apoio Especializado/Fisioterapia/Analista Judiciário/Apoio Especial-
izado/Esta s ca/AnalistaJudiciário/ApoioEspecializado/MedicinadoTrabalho/
Analista Judiciário/Apoio Especializado/Enfermagem/Analista Judiciário/Apoio
Especializado/Psicologia/2010/Questão 26.
─┘─
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13
LEINº8.666/1993LEINº8.666/1993
Art. 23. As modalidades de licitação a que se referem
os incisos I a III do ar go anterior serão determinadas em
função dos seguintes limites, tendo em vista o valor es mado
da contratação:
I – para obras e serviços de engenharia:
a) convite – até R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil
reais)42
;
b) tomada de preços – até R$ 1.500.000,00 (um milhão
e quinhentos mil reais)43
;
c) concorrência – acima de R$ 1.500.000,00 (um milhão
e quinhentos mil reais);
┌ C ─
Para se adquirir bem imóvel para sediar as instalações
do Banco da Amazônia S.A., com valor acima de dois mi-
lhões de reais, a modalidade de licitação aplicável será a
concorrência.44
II – para compras e serviços não referidos no inciso
anterior:
a) convite – até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);
b) tomada de preços – até R$ 650.000,00 (seiscentos e
cinquenta mil reais);
c) concorrência – acima de R$ 650.000,00 (seiscentos e
cinquenta mil reais)45
.
§ 1º As obras, serviços e compras efetuadas pela admi-
nistração serão divididas em tantas parcelas quantas se com-
provarem técnica e economicamente viáveis, procedendo-se
àlicitaçãocomvistasaomelhoraproveitamentodosrecursos
disponíveis no mercado e à ampliação da compe vidade,
sem perda da economia de escala.
§ 2º Na execução de obras e serviços e nas compras de
bens, parceladas nos termos do parágrafo anterior, a cada
etapa ou conjunto de etapas da obra, serviço ou compra, há
de corresponder licitação dis nta, preservada a modalidade
per nente para a execução do objeto em licitação.
§ 3º A concorrência é a modalidade de licitação cabível,
qualquer que seja o valor de seu objeto, tanto na compra ou
alienação de bens imóveis, ressalvado o disposto no art. 19,
como nas concessões de direito real de uso e nas licitações
internacionais, admi ndo-se neste úl mo caso, observados
os limites deste ar go, a tomada de preços, quando o órgão
ou en dade dispuser de cadastro internacional de fornece-
dores ou o convite, quando não houver fornecedor do bem
ou serviço no País. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
§ 4º Nos casos em que couber convite, a Administração
poderá u lizar a tomada de preços e, em qualquer caso, a
concorrência.
§ 5º É vedada a u lização da modalidade “convite” ou
“tomada de preços”, conforme o caso, para parcelas de uma
mesma obra ou serviço, ou ainda para obras e serviços da
mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas
conjunta e concomitantemente, sempre que o somatório de
seus valores caracterizar o caso de “tomada de preços” ou
“concorrência”, respec vamente, nos termos deste ar go,
exceto para as parcelas de natureza específica que possam
ser executadas por pessoas ou empresas de especialidade
diversa daquela do executor da obra ou serviço. (Redação
dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
42
Cespe/CEF/Engenharia/Nível Superior/2010/Questão 15/Asser va D.
43
FCC/Assembleia Legisla va- SP/Agente Legisla vo de Serviços Técnicos e Ad-
ministra vos/2010/Questão 37.
44
Cespe/BancodaAmazônia/TécnicoCien fico-Administração/2009/Questão116.
45
Assunto cobrado na prova da FCC/TRT-MG/Técnico Judiciário – Administra-
─┘─
§ 6º As organizações industriais da Administração Federal
direta, em face de suas peculiaridades, obedecerão aos limi-
tes estabelecidos no inciso I deste ar go também para suas
compras e serviços em geral, desde que para a aquisição de
materiais aplicados exclusivamente na manutenção, reparo
ou fabricação de meios operacionais bélicos pertencentes
à União.
§ 7º Na compra de bens de natureza divisível e desde que
não haja prejuízo para o conjunto ou complexo, é permi da
a cotação de quan dade inferior à demandada na licitação,
com vistas a ampliação da compe vidade, podendo o edi-
tal fixar quan ta vo mínimo para preservar a economia de
escala. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)
§ 8º No caso de consórcios públicos, aplicar-se-á o dobro
dos valores mencionados no caput deste ar go quando for-
mado por até 3 (três) entes da Federação, e o triplo, quando
formado por maior número.
┌ M ─
O ar go 24 conjugado com os ar gos 25 e 17 são alguns
dos mais importantes para a prova. Entender cada um de
seus 28 incisos é necessário.
Art. 24. É dispensável a licitação:
┌ M ─
1º Esta lista é taxa va e exaus va, não se podem, por
analogia ou vontade do administrador, criar outras;
2º Aqui o juiz é o administrador público que, a seu crité-
rio, julga quando cabe a licitação ou quando ela se tornará
incovenienteouinoportuna,verificadaamo vaçãonoscasos
elencados no ar go 26.
3ºAdispensadelicitaçãocaracteriza-sepelacircunstân-
cia de que, em tese, poderia ser realizado o procedimento,
mas que, dadas as peculiaridades do caso, o legislador
decidiu não torná-lo obrigatório.46
I – para obras e serviços de engenharia de valor até 10%
(dez por cento) do limite previsto na alínea “a”, do inciso I
do ar go anterior, desde que não se refiram a parcelas de
uma mesma obra ou serviço ou ainda para obras e serviços
da mesma natureza e no mesmo local que possam ser reali-
zadas conjunta e concomitantemente; (Redação dada pela
Lei nº 9.648, de 1998)
II – para outros serviços e compras de valor até 10% (dez
por cento) do limite previsto na alínea a, do inciso II do ar go
anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei,
desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço,
compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada
de uma só vez; (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)
III – nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem;
┌ C ─
A tulo de exemplo, observe a seguinte asser va de
prova: Considerando que, em razão de guerra externa de-
claradapelopresidentedaRepública,certoestadonecessite
adquirir gêneros alimen cios e cobertores para atender a
necessidades básicas de parcela da população local, será
lícito ao estado contratar a aquisição dos referidos bens
por dispensa de licitação47
.
46
FCC/Assembleia Legisla va-SP/Procurador/2010/Questão 57.
47
Cespe/TRE-PR/Técnico Judiciário/Programação de Sistemas/2009/Questão 27.
─┘─
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IV – nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de situação
que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança
de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens,
públicos ou par culares, e somente para os bens neces-
sários ao atendimento da situação emergencial ou cala-
mitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam
ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta)
dias consecu vos e ininterruptos, contados da ocorrência
da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos
respec vos contratos;
┌ C ─
Seguindo tal raciocínio, observe a questão cobrada em
prova: Caso haja enchente em um rio que passe pela sede
de um município, será dispensável a licitação para a aqui-
sição de bens e serviços necessários ao atendimento da
população a ngida, como cobertores, colchões e material
para a reconstrução de casas e escolas. No prazo máximo
de 180 dias, consecu vos e ininterruptos48
.
V – quando não acudirem interessados à licitação an-
terior e esta, jus ficadamente, não puder ser repe da sem
prejuízo para a Administração, man das, neste caso, todas
as condições preestabelecidas;
┌ M ─
Chamada pela doutrina de licitação deserta.
VI – quando a União ver que intervir no domínio eco-
nômico para regular preços ou normalizar o abastecimento;
VII – quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos pra cados no mer-
cado nacional, ou forem incompa veis com os fixados pelos
órgãos oficiais competentes, casos em que, observado o
parágrafo único do art. 48 desta Lei e, persis ndo a situação,
será admi da a adjudicação direta dos bens ou serviços, por
valor não superior ao constante do registro de preços, ou dos
serviços; (Vide § 3º do art. 48)
┌ M ─
Chamada pela doutrina de licitação fracassada.
VIII – para a aquisição, por pessoa jurídica de direito
público interno, de bens produzidos ou serviços prestados
por órgão ou en dade que integre a Administração Pública
e que tenha sido criado para esse fim específico em data
anterior à vigência desta Lei, desde que o preço contratado
seja compa vel com o pra cado no mercado; (Redação dada
pela Lei nº 8.883, de 1994)
IX – quando houver possibilidade de comprome mento
da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto
do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa
Nacional; (Regulamento)
X – para a compra ou locação de imóvel des nado ao
atendimento das finalidades precípuas da administração,
cujas necessidades de instalação e localização condicionem
a sua escolha, desde que o preço seja compa vel com o valor
de mercado, segundo avaliação prévia; (Redação dada pela
Lei nº 8.883, de 1994)
48
Assunto cobrado nas seguintes provas: Cespe/TRE-PR/Analista Judiciário -
Análise de Sistemas/2009/Questão 28 e Cespe/TRE-PR/Analista Judiciário/
Médico/2009/Questão 28.
─┘─
─┘─
─┘─
XI – na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão contratual,
desde que atendida a ordem de classificação da licitação
anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo
licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente
corrigido;
┌ C ─
Ex.:Determinadoórgãopúblicoinstaurouprocedimento
licitatório para contratação de obras de reforma de seu
edi cio sede. A empresa contratada iniciou a reforma,
porém, em face de problemas financeiros supervenientes,
paralisou os serviços. Diante dessa situação, a Administra-
ção poderá, após a rescisão do contrato, contratar, com
dispensa de licitação, o segundo colocado no procedimento
licitatório rela vo ao contrato rescindido, desde que aceitas
as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor49
.
XII – nas compras de hor fru granjeiros, pão e outros
gêneros perecíveis, no tempo necessário para a realização
dos processos licitatórios correspondentes, realizadas dire-
tamente com base no preço do dia; (Redação dada pela Lei
nº 8.883, de 1994)
XIII – na contratação de ins tuição brasileira incumbida
regimentalouestatutariamentedapesquisa,doensinooudo
desenvolvimento ins tucional, ou de ins tuição dedicada à
recuperaçãosocialdopreso,desdequeacontratadadetenha
inques onável reputação é co-profissional e não tenha fins
lucra vos; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
XIV – para a aquisição de bens ou serviços nos termos
de acordo internacional específico aprovado pelo Congresso
Nacional, quando as condições ofertadas forem manifesta-
mente vantajosas para o Poder Público; (Redação dada pela
Lei nº 8.883, de 1994)
XV – para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de auten cidade cer ficada, desde
que compa veis ou inerentes às finalidades do órgão ou
en dade.
┌ C ─
A tulo de exemplo: O Ins tuto do Patrimônio Histórico
e Ar s co Nacional (Iphan) pretende adquirir para o seu
acervoobjetoshistóricos,deauten cidadecer ficadaealto
valor econômico. Nessa situação, a licitação é dispensável.50
XVI – para a impressão dos diários oficiais, de formu-
lários padronizados de uso da administração, e de edições
técnicas oficiais, bem como para prestação de serviços de
informá ca a pessoa jurídica de direito público interno, por
órgãos ou en dades que integrem a Administração Pública,
criados para esse fim específico; (Incluído pela Lei nº 8.883,
de 1994)
XVII – para a aquisição de componentes ou peças de ori-
gem nacional ou estrangeira, necessários à manutenção de
equipamentos durante o período de garan a técnica, junto
ao fornecedor original desses equipamentos, quando tal
condição de exclusividade for indispensável para a vigência
da garan a; (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)
49
FCC-Fundação Carlos Chagas/Tribunal de Contas-RO/Procurador do Ministério
Público junto ao Tribunal de Contas/2010/Questão 25.
50
Movens/Ministério da Cultura/Agente Administrativo/2010/Questão 42/
Asser va E.
─┘─
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15
LEINº8.666/1993LEINº8.666/1993
XVIII – nas compras ou contratações de serviços para o
abastecimento de navios, embarcações, unidades aéreas ou
tropas e seus meios de deslocamento quando em estada
eventual de curta duração em portos, aeroportos ou locali-
dadesdiferentesdesuassedes,pormo vodemovimentação
operacional ou de adestramento, quando a exiguidade dos
prazos legais puder comprometer a normalidade e os pro-
pósitos das operações e desde que seu valor não exceda ao
limite previsto na alínea a do incico II do art. 23 desta Lei:
XIX – para as compras de material de uso pelas Forças
Armadas, com exceção de materiais de uso pessoal e admi-
nistra vo, quando houver necessidade de manter a padroni-
zação requerida pela estrutura de apoio logís co dos meios
navais, aéreos e terrestres, mediante parecer de comissão
ins tuída por decreto; (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)
XX – na contratação de associação de portadores de
deficiência sica,semfinslucra vosedecomprovadaidonei-
dade, por órgãos ou en dades da Admininistração Pública,
para a prestação de serviços ou fornecimento de mão de
obra, desde que o preço contratado seja compa vel com o
pra cado no mercado. (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)
XXI – para a aquisição de bens e insumos des nados
exclusivamente à pesquisa cien fica e tecnológica com
recursos concedidos pela Capes, pela Finep, pelo CNPq ou
por outras ins tuições de fomento a pesquisa credenciadas
pelo CNPq para esse fim específico; (Redação dada pela Lei
nº 12.349, de 2010)
XXII – na contratação de fornecimento ou suprimento
de energia elétrica e gás natural com concessionário, per-
missionário ou autorizado, segundo as normas da legislação
específica; (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)
XXIII – na contratação realizada por empresa pública ou
sociedade de economia mista com suas subsidiárias e con-
troladas, para a aquisição ou alienação de bens, prestação
ou obtenção de serviços, desde que o preço contratado seja
compa vel com o pra cado no mercado. (Incluído pela Lei
nº 9.648, de 1998)
XXIV – para a celebração de contratos de prestação
de serviços com as organizações sociais, qualificadas no
âmbito das respec vas esferas de governo, para a vidades
contempladas no contrato de gestão. (Incluído pela Lei nº
9.648, de 1998)
XXV – na contratação realizada por Ins tuição Cien fica
e Tecnológica – ICT ou por agência de fomento para a trans-
ferência de tecnologia e para o licenciamento de direito de
uso ou de exploração de criação protegida. (Incluído pela Lei
nº 10.973, de 2004)
XXVI – na celebração de contrato de programa com ente
daFederaçãooucomen dadedesuaadministraçãoindireta,
para a prestação de serviços públicos de forma associada nos
termos do autorizado em contrato de consórcio público ou
em convênio de cooperação. (Incluído pela Lei nº 11.107,
de 2005)
XXVII – na contratação da coleta, processamento e
comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou
reu lizáveis, em áreas com sistema de coleta sele va de lixo,
efetuados por associações ou coopera vas formadas exclu-
sivamente por pessoas sicas de baixa renda reconhecidas
pelo poder público como catadores de materiais recicláveis,
com o uso de equipamentos compa veis com as normas
técnicas, ambientais e de saúde pública. (Redação dada pela
Lei nº 11.445, de 2007).
XXVIII – para o fornecimento de bens e serviços, produzi-
dos ou prestados no País, que envolvam, cumula vamente,
alta complexidade tecnológica e defesa nacional, mediante
parecer de comissão especialmente designada pela autorida-
de máxima do órgão. (Incluído pela Lei nº 11.484, de 2007).
XXIX – na aquisição de bens e contratação de serviços
paraatenderaoscon ngentesmilitaresdasForçasSingulares
brasileiras empregadas em operações de paz no exterior,
necessariamente jus ficadas quanto ao preço e à escolha do
fornecedor ou executante e ra ficadas pelo Comandante da
Força. (Incluído pela Lei nº 11.783, de 2008).
XXX – na contratação de ins tuição ou organização, pú-
blica ou privada, com ou sem fins lucra vos, para a prestação
de serviços de assistência técnica e extensão rural no âmbito
doProgramaNacionaldeAssistênciaTécnicaeExtensãoRural
na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária, ins tuído por
lei federal. Vigência
XXXI – nas contratações visando ao cumprimento do
disposto nos arts. 3º, 4º, 5º e 20 da Lei nº 10.973, de 2 de
dezembrode2004,observadososprincípiosgeraisdecontra-
tação dela constantes. (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010)
Parágrafo único. Os percentuais referidos nos incisos I
e II do caput deste ar go serão 20% (vinte por cento) para
compras, obras e serviços contratados por consórcios públi-
cos, sociedade de economia mista, empresa pública e por
autarquia ou fundação qualificadas, na forma da lei, como
Agências Execu vas. (Redação dada pela Lei nº 11.107, de
2005)
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabi-
lidade de compe ção51
, em especial:
I – para aquisição de materiais, equipamentos, ou gê-
neros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa
ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência
de marca52
, devendo a comprovação de exclusividade ser
feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou, ainda, pelas en dades equivalentes;
┌ C ─
Nesse sen do, observe a seguinte asser va de prova:
Caso certo município necessite adquirir so ware de in-
formá ca fabricados por fornecedor exclusivo, conforme
atestado fornecido pelo órgão competente, ensejando a
inviabilidade de compe ção entre eventuais licitantes,
será inexigível a licitação para a aquisição dos referidos
so ware de informá ca53
.
No entanto, se a administração pública de determinado
município adquiriu, sem licitação, certo equipamento de
uma empresa, argumentando ser essa a única organização
no município e na região a fornecer o produto em questão.
O Ministério Público alega que tal aquisição configura ato
de improbidade administra va, pois, conforme atestado
do órgão de comércio de registro local, no município há
outras empresas que dispõem do produto, com marca si-
milar, qualidade compa vel e preços iguais ou inferiores,
51
Assunto cobrado nas seguintes provas: Cespe/Banco de Brasília/Advoga-
do/2010/Questão 85, Movens/Ministério da Cultura/Analista Administra-
vo/2010/Questão 34/Asser va C, FCC/TRE-AM/Técnico Judiciário – Área
Administrativa/2010/Questão 68, Movens/Ministério da Cultura/Agente
Administra vo/2010/Questão 29/Item II, Fepese/MPE/Procurador Geral do
Ministério Público/Nível Superior/2010/Questão 15/Asser va C e Esaf/Susep/
Analista Técnico da Susep/Nível Superior/2010/Questão 11/Asser va D.
52
Assunto cobrado nas seguintes provas: FCC/TRE-AL/Técnico Judiciário – Ad-
ministra va/2010/Questão 45/Asser va A, Movens/Ministério da Cultura/
Agente Administra vo/2010/Questão 41/Asser va D, FCC/TRE-AM/Analista
Judiciário – Área Judiciária/2010/Questão 39 e FGV/Badesc/Advogado/Nível
Superior/2010/Questão 29.
53
Cespe/TRE-PR/Técnico Judiciário – Programação de Sistemas/2009/Questão 28.
─┘─

16
LEINº8.666/1993LEINº8.666/1993
conforme o caso. A par r dessa situação hipoté ca, caso
a informação prestada pelo Ministério Público, de que há
outras empresas que dispõem do produto, seja verdadeira,
então a situação em comento não configura inexigibilidade
de licitação, especialmente por se tratar de aquisição dire-
cionada que impõe preferência por determinada marca, o
que é vedado pela lei em questão.54
II – para a contratação de serviços técnicos enumerados
no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais
ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibi-
lidade para serviços de publicidade e divulgação55
;
III – para contratação de profissional de qualquer setor
ar s co, diretamente ou através de empresário exclusivo,
desde que consagrado pela crí ca especializada ou pela
opinião pública56
.
┌ C ─
Se o Ministério da Cultura pretende contratar direta-
mente músico profissional consagrado pela crí ca espe-
cializada e pela opinião pública para par cipar da festa
de comemoração dos cinquenta anos de Brasília. Nessa
hipótese, a licitação é inexigível.57
§ 1º Considera-se de notória especialização o profissio-
nalouempresacujoconceitonocampodesuaespecialidade,
decorrente de desempenho anterior, estudos, experiências,
publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica, ou
deoutrosrequisitosrelacionadoscomsuasa vidades,permi-
ta inferir que o seu trabalho é essencial e indiscu velmente
o mais adequado à plena sa sfação do objeto do contrato.
§ 2º Na hipótese deste ar go e em qualquer dos casos
dedispensa,secomprovadosuperfaturamento,respondem
solidariamente pelo dano causado à Fazenda Pública o for-
necedor ou o prestador de serviços e o agente público res-
ponsável, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis58
.
Art. 26. As dispensas previstas nos §§ 2º e 4º do art. 17
e no inciso III e seguintes do art. 24, as situações de inexigi-
bilidade referidas no art. 25, necessariamente jus ficadas,
e o retardamento previsto no final do parágrafo único do
art. 8º desta Lei deverão ser comunicados, dentro de 3 (três)
dias, à autoridade superior, para ra ficação e publicação na
imprensa oficial, no prazo de 5 (cinco) dias, como condição
para a eficácia dos atos.
Parágrafo único. O processo de dispensa, de inexigibilida-
de ou de retardamento, previsto neste ar go, será instruído,
no que couber, com os seguintes elementos:
I – caracterização da situação emergencial ou calamitosa
que jus fique a dispensa, quando for o caso;
II – razão da escolha do fornecedor ou executante;
III – jus fica va do preço.
IV – documento de aprovação dos projetos de pesquisa
aos quais os bens serão alocados.
54
Cespe/Banco de Brasília/Advogado/2010/Questão 86.
55
Assunto cobrado nas seguintes provas: Cespe/TRE-PR/Analista Judiciário
– Análise de Sistemas/2009/Questão 30, Cespe/TRE-PR/Analista Judiciário
– Médico/2009/Questão 30. Movens/Ministério da Cultura/Agente Admi-
nistra vo/2010/Questão 41/Asser va C e Fepese/MPE/Procurador Geral do
Ministério Público/Nível Superior/2010/Questão 12/Asser va D.
56
Assunto cobrado nas seguintes provas: FCC/TRT-MG/Analista Judiciário
-Contabilidade/2009/Questão 51, Funiversa/Iphan/Auxiliar Institucional
-Administra vo/2009/Questão 31, FCC/TRE-AL/Técnico Judiciário – Adminis-
tra va/2010/Questão 45/Asser va E, Esaf/Susep/Analista Técnico da Susep/
Nível Superior/2010/Questão 11/Asser va E e Unemat/SAD-MT/Delegado de
Polícia/Nível Superior/2010/Questão 31/Asser va C.
57
Movens/Ministério da Cultura/Agente Administrativo/2010/Questão 40/
Asser va E.
58
Assunto cobrado na prova da Esaf/Susep/Analista Técnico da Susep/Nível
Superior/2010/Questão 11/Asser va C.
─┘─
Seção II
Da Habilitação
Art. 27. Para a habilitação nas licitações exigir-se-á dos
interessados, exclusivamente, documentação rela va a:
I – habilitação jurídica;
II – qualificação técnica;
III – qualificação econômico-financeira;
IV – regularidade fiscal e trabalhista; (Redação dada pela
Lei nº 12.440, de 2011)
V – cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º
da Cons tuição Federal; (Incluído pela Lei nº 9.854, de 1999)
VI – regularidade fiscal. (Vide Lei nº 12.440, de 2011)
┌ C ─
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e
rurais, além de outros que visem à melhoria de sua
condição social:
.................................................................................
XXXIII – proibição de trabalho noturno, perigoso ou
insalubre a menores de dezoito e de qualquer traba-
lho a menores de dezesseis anos, salvo na condição
de aprendiz, a par r de quatorze anos;
.................................................................................
Art. 28. A documentação rela va à habilitação jurídica,
conforme o caso, consis rá em:
I – cédula de iden dade;
II – registro comercial, no caso de empresa individual;
III – ato cons tu vo, estatuto ou contrato social em vigor,
devidamente registrado, em se tratando de sociedades co-
merciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado
de documentos de eleição de seus administradores;
IV – inscrição do ato cons tu vo, no caso de sociedades
civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
V – decreto de autorização, em se tratando de empresa
ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato
de registro ou autorização para funcionamento expedido
pelo órgão competente, quando a a vidade assim o exigir.
Art. 29. A documentação rela va à regularidade fiscal e
trabalhista, conforme o caso, consis rá em: (Redação dada
pela Lei nº 12.440, de 2011) (Vigente)
I – prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF)
ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II – prova de inscrição no cadastro de contribuintes esta-
dual ou municipal, se houver, rela vo ao domicílio ou sede do
licitante, per nente ao seu ramo de a vidade e compa vel
com o objeto contratual;
III – prova de regularidade para com a Fazenda Federal,
Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou
outra equivalente, na forma da lei;
IV – prova de regularidade rela va à Seguridade Social e
ao Fundo de Garan a por Tempo de Serviço (FGTS), demons-
trandosituaçãoregularnocumprimentodosencargossociais
ins tuídos por lei. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
V–provadeinexistênciadedébitosinadimplidosperante
a Jus ça do Trabalho, mediante a apresentação de cer dão
nega va, nos termos do Título VII-A da Consolidação das
Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de
1º de maio de 1943. (Incluído pela Lei nº 12.440, de 2011)
(Vigência)
Art. 30. A documentação rela va à qualificação técnica
limitar-se-á a:
I – registro ou inscrição na en dade profissional com-
petente;
II – comprovação de ap dão para desempenho de a vi-
dade per nente e compa vel em caracterís cas, quan da-
des e prazos com o objeto da licitação, e indicação das insta-
lações e do aparelhamento e do pessoal técnico adequados
─┘─

17
LEINº8.666/1993LEINº8.666/1993
e disponíveis para a realização do objeto da licitação, bem
como da qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
III – comprovação, fornecida pelo órgão licitante, de que
recebeu os documentos, e, quando exigido, de que tomou
conhecimento de todas as informações e das condições lo-
cais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV – prova de atendimento de requisitos previstos em lei
especial, quando for o caso.
§ 1º A comprovação de ap dão referida no inciso II do
caput deste ar go, no caso das licitações per nentes a obras
e serviços, será feita por atestados fornecidos por pessoas
jurídicas de direito público ou privado, devidamente regis-
trados nas en dades profissionais competentes, limitadas
as exigências a: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
I – capacitação técnico-profissional: comprovação do
licitante de possuir em seu quadro permanente, na data
prevista para entrega da proposta, profissional de nível
superior ou outro devidamente reconhecido pela en dade
competente, detentor de atestado de responsabilidade
técnica por execução de obra ou serviço de caracterís cas
semelhantes, limitadas estas exclusivamente às parcelas de
maior relevância e valor significa vo do objeto da licitação,
vedadas as exigências de quan dades mínimas ou prazos
máximos; (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)
II – (Vetado)
a) (Vetado)
b) (Vetado)
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica e de valor
significa vo, mencionadas no parágrafo anterior, serão de-
finidas no instrumento convocatório.
§ 3º Será sempre admi da a comprovação de ap dão
através de cer dões ou atestados de obras ou serviços simi-
lares de complexidade tecnológica e operacional equivalente
ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a compro-
vação de ap dão, quando for o caso, será feita através de
atestados fornecidos por pessoa jurídica de direito público
ou privado.
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de a vidade
ou de ap dão com limitações de tempo ou de época ou ain-
da em locais específicos, ou quaisquer outras não previstas
nesta Lei, que inibam a par cipação na licitação59
.
§ 6º As exigências mínimas rela vas a instalações de
canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal técnico es-
pecializado, considerados essenciais para o cumprimento
do objeto da licitação, serão atendidas mediante a apre-
sentação de relação explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada as exigências
de propriedade e de localização prévia.
§ 7º (Vetado)
I – (Vetado)
II – (Vetado)
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de grande
vulto, de alta complexidade técnica, poderá a Administra-
ção exigir dos licitantes a metodologia de execução, cuja
avaliação, para efeito de sua aceitação ou não, antecederá
sempre à análise dos preços e será efetuada exclusivamente
por critérios obje vos.
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade téc-
nica aquela que envolva alta especialização, como fator de
extrema relevância para garan r a execução do objeto a ser
contratado, ou que possa comprometer a con nuidade da
prestação de serviços públicos essenciais.
§ 10. Os profissionais indicados pelo licitante para fins
de comprovação da capacitação técnico-profissional de que
trata o inciso I do § 1º deste ar go deverão par cipar da obra
59
Unemat/SAD-MT/Delegado de Polícia/Nível Superior/2010/Questão 31/Asser-
va E.
ou serviço objeto da licitação, admi ndo-se a subs tuição
por profissionais de experiência equivalente ou superior,
desde que aprovada pela administração. (Incluído pela Lei
nº 8.883, de 1994)
§ 11. (Vetado)
§ 12. (Vetado)
Art. 31. A documentação rela va à qualificação econô-
mico-financeira limitar-se-á a:
I – balanço patrimonial e demonstrações contábeis do
úl mo exercício social, já exigíveis e apresentados na forma
da lei, que comprovem a boa situação financeira da empre-
sa, vedada a sua subs tuição por balancetes ou balanços
provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais
quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
II – cer dão nega va de falência ou concordata expedida
pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução
patrimonial, expedida no domicílio da pessoa sica;
III – garan a, nas mesmas modalidades e critérios pre-
vistos no caput e § 1º do art. 56 desta Lei, limitada a 1% (um
por cento) do valor es mado do objeto da contratação60
.
§ 1º A exigência de índices limitar-se-á à demonstração
da capacidade financeira do licitante com vistas aos com-
promissos que terá que assumir caso lhe seja adjudicado o
contrato, vedada a exigência de valores mínimos de fatura-
mento anterior, índices de rentabilidade ou lucra vidade.
(Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
§ 2º A Administração, nas compras para entrega futura
e na execução de obras e serviços, poderá estabelecer, no
instrumento convocatório da licitação, a exigência de capital
mínimo ou de patrimônio líquido mínimo, ou ainda as garan-
as previstas no § 1º do art. 56 desta Lei, como dado obje vo
de comprovação da qualificação econômico-financeira dos
licitantes e para efeito de garan a ao adimplemento do
contrato a ser ulteriormente celebrado.
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio líquido a
que se refere o parágrafo anterior não poderá exceder a 10%
(dez por cento) do valor es mado da contratação, devendo a
comprovação ser feita rela vamente à data da apresentação
da proposta, na forma da lei, admi da a atualização para esta
data através de índices oficiais.
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos compro-
missos assumidos pelo licitante que importem diminuição
da capacidade opera va ou absorção de disponibilidade
financeira, calculada esta em função do patrimônio líquido
atualizado e sua capacidade de rotação.
§ 5ºAcomprovaçãodeboasituação financeiradaempre-
sa será feita de forma obje va, através do cálculo de índices
contábeis previstos no edital e devidamente jus ficados no
processo administra vo da licitação que tenha dado início ao
certame licitatório, vedada a exigência de índices e valores
não usualmente adotados para correta avaliação de situação
financeira suficiente ao cumprimento das obrigações decor-
rentes da licitação. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
§ 6º (Vetado)
Art. 32. Os documentos necessários à habilitação pode-
rão ser apresentados em original, por qualquer processo de
cópia auten cada por cartório competente ou por servidor
daadministraçãooupublicaçãoemórgãodaimprensaoficial.
§ 1ºAdocumentaçãodequetratamosarts. 28a31desta
Lei poderá ser dispensada, no todo ou em parte, nos casos
de convite, concurso, fornecimento de bens para pronta
entrega e leilão.
§ 2º O cer ficado de registro cadastral a que se refere
o § 1º do art. 36 subs tui os documentos enumerados nos
arts. 28 a 31, quanto às informações disponibilizadas em
60
Assunto cobrado na prova da FCC/TRT-MG/Analista Judiciário – Administra-

18
LEINº8.666/1993LEINº8.666/1993
sistema informa zado de consulta direta indicado no edital,
obrigando-se a parte a declarar, sob as penalidades legais,
a superveniência de fato impedi vo da habilitação. (Redação
dada pela Lei nº 9.648, de 1998)
§ 3º A documentação referida neste ar go poderá ser
subs tuída por registro cadastral emi do por órgão ou en -
dade pública, desde que previsto no edital e o registro tenha
sido feito em obediência ao disposto nesta Lei.
§ 4º As empresas estrangeiras que não funcionem no
País, tanto quanto possível, atenderão, nas licitações inter-
nacionais, às exigências dos parágrafos anteriores mediante
documentos equivalentes, auten cados pelos respec vos
consulados e traduzidos por tradutor juramentado, devendo
ter representação legal no Brasil com poderes expressos para
receber citação e responder administra va ou judicialmente.
§ 5ºNãoseexigirá,paraahabilitaçãodequetrataestear-
go, prévio recolhimento de taxas ou emolumentos, salvo os
referentes a fornecimento do edital, quando solicitado, com
os seus elementos cons tu vos, limitados ao valor do custo
efe vo de reprodução gráfica da documentação fornecida.
§ 6ºOdispostono§ 4ºdestear go,no§ 1ºdoart.33eno
§ 2º do art. 55, não se aplica às licitações internacionais para
a aquisição de bens e serviços cujo pagamento seja feito com
o produto de financiamento concedido por organismo finan-
ceiro internacional de que o Brasil faça parte, ou por agência
estrangeira de cooperação, nem nos casos de contratação
com empresa estrangeira, para a compra de equipamentos
fabricados e entregues no exterior, desde que para este caso
tenhahavidopréviaautorizaçãodoChefedoPoderExecu vo,
nem nos casos de aquisição de bens e serviços realizada por
unidades administra vas com sede no exterior.
Art. 33. Quando permi da na licitação a par cipação de
empresasemconsórcio,observar-se-ãoasseguintesnormas:
I – comprovação do compromisso público ou par cular
de cons tuição de consórcio, subscrito pelos consorciados;
II – indicação da empresa responsável pelo consórcio que
deverá atender às condições de liderança, obrigatoriamente
fixadas no edital;
III – apresentação dos documentos exigidos nos arts. 28
a 31 desta Lei por parte de cada consorciado, admi ndo-se,
para efeito de qualificação técnica, o somatório dos quan-
ta vos de cada consorciado, e, para efeito de qualificação
econômico-financeira, o somatório dos valores de cada
consorciado, na proporção de sua respec va par cipação,
podendo a Administração estabelecer, para o consórcio,
um acréscimo de até 30% (trinta por cento) dos valores
exigidos para licitante individual, inexigível este acréscimo
para os consórcios compostos, em sua totalidade, por micro
e pequenas empresas assim definidas em lei;
IV – impedimento de par cipação de empresa consor-
ciada, na mesma licitação, através de mais de um consórcio
ou isoladamente;
V – responsabilidade solidária dos integrantes pelos atos
pra cados em consórcio, tanto na fase de licitação quanto
na de execução do contrato.
§ 1º No consórcio de empresas brasileiras e estrangeiras
a liderança caberá, obrigatoriamente, à empresa brasileira,
observado o disposto no inciso II deste ar go.
§ 2º O licitante vencedor fica obrigado a promover, antes
da celebração do contrato, a cons tuição e o registro do
consórcio, nos termos do compromisso referido no inciso
I deste ar go.
Seção III
Dos Registros Cadastrais
Art. 34. Para os fins desta Lei, os órgãos e en dades da
Administração Pública que realizem frequentemente licita-
ções manterão registros cadastrais para efeito de habilitação,
na forma regulamentar, válidos por, no máximo, um ano.
(Regulamento)
§ 1º O registro cadastral deverá ser amplamente divulga-
do e deverá estar permanentemente aberto aos interessa-
dos, obrigando-se a unidade por ele responsável a proceder,
no mínimo anualmente, através da imprensa oficial e de
jornal diário, a chamamento público para a atualização dos
registros existentes e para o ingresso de novos interessados.
§ 2º É facultado às unidades administra vas u liza-
rem-se de registros cadastrais de outros órgãos ou en da-
des da Administração Pública61
.
Art. 35. Ao requerer inscrição no cadastro, ou atualiza-
ção deste, a qualquer tempo, o interessado fornecerá os
elementos necessários à sa sfação das exigências do art. 27
desta Lei.
Art. 36. Os inscritos serão classificados por categorias,
tendo-se em vista sua especialização, subdivididas em gru-
pos, segundo a qualificação técnica e econômica avaliada
pelos elementos constantes da documentação relacionada
nos arts. 30 e 31 desta Lei.
§ 1º Aos inscritos será fornecido cer ficado, renovável
sempre que atualizarem o registro.
§ 2º A atuação do licitante no cumprimento de obriga-
çõesassumidasseráanotadanorespec voregistrocadastral.
Art. 37. A qualquer tempo poderá ser alterado, suspenso
ou cancelado o registro do inscrito que deixar de sa sfazer
as exigências do art. 27 desta Lei, ou as estabelecidas para
classificação cadastral.
Seção IV
Do Procedimento e Julgamento
Art. 38. O procedimento da licitação será iniciado com a
abertura de processo administra vo, devidamente autuado,
protocolado e numerado, contendo a autorização respec va,
a indicação sucinta de seu objeto e do recurso próprio para a
despesa, e ao qual serão juntados oportunamente:
I – edital ou convite e respec vos anexos, quando for
o caso;
II – comprovante das publicações do edital resumido, na
forma do art. 21 desta Lei, ou da entrega do convite;
III – ato de designação da comissão de licitação, do leilo-
eiro administra vo ou oficial, ou do responsável pelo convite;
IV – original das propostas e dos documentos que as
instruírem;
V – atas, relatórios e deliberações da Comissão Julgadora;
VI – pareceres técnicos ou jurídicos emi dos sobre a
licitação, dispensa ou inexigibilidade;
VII – atos de adjudicação do objeto da licitação e da sua
homologação;
VIII – recursos eventualmente apresentados pelos lici-
tantes e respec vas manifestações e decisões;
IX – despacho de anulação ou de revogação da licitação,
quando for o caso, fundamentado circunstanciadamente;
X – termo de contrato ou instrumento equivalente,
conforme o caso;
XI – outros comprovantes de publicações;
XII – demais documentos rela vos à licitação.
Parágrafo único. As minutas de editais de licitação, bem
como as dos contratos, acordos, convênios ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por assessoria
jurídica da Administração. (Redação dada pela Lei nº 8.883,
de 1994)
61
Assunto cobrado na prova do Cespe/Secont-ES/Auditor– Ciências Jurídi-
cas/2009/Questão 88.

19
LEINº8.666/1993LEINº8.666/1993
Art. 39. Sempre que o valor es mado para uma licitação
ouparaumconjuntodelicitaçõessimultâneasousucessivas
forsuperiora100(cem)vezesolimiteprevistonoart.23,in-
ciso I, alínea c desta Lei, o processo licitatório será iniciado,
obrigatoriamente, com uma audiência pública concedida
pela autoridade responsável com antecedência mínima de
15 (quinze) dias úteis da data prevista para a publicação do
edital, e divulgada, com a antecedência mínima de 10 (dez)
dias úteis de sua realização, pelos mesmos meios previstos
para a publicidade da licitação, à qual terão acesso e direito
a todas as informações per nentes e a se manifestar todos
os interessados62
.
┌ M ─
Aqui vemos uma exceção quanto ao início da fase exter-
na de uma licitação. No caso do art. 39, a licitação começará
não pela publicação do instrumento convocatório, o edital,
mas sim com uma audiência pública, que acontecerá 15
(quinze) dias úteis antes da publicação do edital. Assim,
a Administraçãodaráexplicaçõesdecomoaconteceráaobra,
fazendo disso uma oportunidade: para que vários segmentos
da sociedade entendam a natureza dela, visto que afetará a
vida de muitas pessoas nas regiões circunvizinhas; para que
o empresário analise e comece a pensar na proposta; para
que o Ministério Público verifique o interesse social e para
que todas as en dades da sociedade civil organizada tomem
conhecimento da futura obra para, se for o caso, agirem com
tempo de 10 dias até a publicação do referido edital.
Parágrafo único. Para os fins deste ar go, consideram-se
licitações simultâneas aquelas com objetos similares e com
realização prevista para intervalos não superiores a trinta
dias e licitações sucessivas aquelas em que, também com
objetos similares, o edital subsequente tenha uma data
anterior a cento e vinte dias após o término do contrato
resultante da licitação antecedente. (Redação dada pela Lei
nº 8.883, de 1994)
Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de
ordem em série anual, o nome da repar ção interessada e
de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o po da
licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local,
dia e hora para recebimento da documentação e proposta,
bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará,
obrigatoriamente, o seguinte:
I – objeto da licitação, em descrição sucinta e clara;
II – prazo e condições para assinatura do contrato ou
re rada dos instrumentos, como previsto no art. 64 desta
Lei, para execução do contrato e para entrega do objeto da
licitação;
III – sanções para o caso de inadimplemento;
IV – local onde poderá ser examinado e adquirido o
projeto básico;
V – se há projeto execu vo disponível na data da publica-
ção do edital de licitação e o local onde possa ser examinado
e adquirido;
VI – condições para par cipação na licitação, em confor-
midade com os arts. 27 a 31 desta Lei, e forma de apresen-
tação das propostas;
VII – critério para julgamento, com disposições claras e
parâmetros obje vos;
VIII – locais, horários e códigos de acesso dos meios de
comunicação à distância em que serão fornecidos elemen-
tos, informações e esclarecimentos rela vos à licitação e às
condições para atendimento das obrigações necessárias ao
cumprimento de seu objeto;
62
Assunto cobrado na prova da FCC-Fundação Carlos Chagas/Auditor Subs tuto
do Conselheiro/2010/Questão 17.
─┘─
IX – condições equivalentes de pagamento entre
empresas brasileiras e estrangeiras, no caso de licitações
internacionais;
X – o critério de aceitabilidade dos preços unitário e glo-
bal, conforme o caso, permi da a fixação de preços máximos
e vedados a fixação de preços mínimos, critérios esta s cos
ou faixas de variação em relação a preços de referência,
ressalvado o dispossto nos parágrafos 1º e 2º do art. 48;
XI – critério de reajuste, que deverá retratar a variação
efe va do custo de produção, admi da a adoção de índices
específicos ou setoriais, desde a data prevista para apresen-
tação da proposta, ou do orçamento a que essa proposta se
referir, até a data do adimplemento de cada parcela;
XII – (Vetado)
XIII – limites para pagamento de instalação e mobilização
para execução de obras ou serviços que serão obrigatoria-
mente previstos em separado das demais parcelas, etapas
ou tarefas;
XIV – condições de pagamento, prevendo:
a) prazo de pagamento não superior a trinta dias, con-
tado a par r da data final do período de adimplemento de
cada parcela;
b) cronograma de desembolso máximo por período, em
conformidade com a disponibilidade de recursos financeiros;
c) critério de atualização financeira dos valores a serem
pagos, desde a data final do período de adimplemento de
cada parcela até a data do efe vo pagamento;
d) compensações financeiras e penalizações, por even-
tuais atrasos, e descontos, por eventuais antecipações de
pagamentos;
e) exigência de seguros, quando for o caso;
XV – instruções e normas para os recursos previstos
nesta Lei;
XVI – condições de recebimento do objeto da licitação;
XVII – outras indicações específicas ou peculiares da
licitação.
§ 1º O original do edital deverá ser datado, rubricado em
todas as folhas e assinado pela autoridade que o expedir,
permanecendo no processo de licitação, e dele extraindo-se
cópias integrais ou resumidas, para sua divulgação e forne-
cimento aos interessados.
§ 2º Cons tuem anexos do edital, dele fazendo parte
integrante:
I – o projeto básico e/ou execu vo, com todas as suas
partes, desenhos, especificações e outros complementos;
II – orçamento es mado em planilhas de quan ta vos
e preços unitários;
III – a minuta do contrato a ser firmado entre a Adminis-
tração e o licitante vencedor;
IV – as especificações complementares e as normas de
execução per nentes à licitação.
§ 3º Para efeito do disposto nesta Lei, considera-se
como adimplemento da obrigação contratual a prestação
do serviço, a realização da obra, a entrega do bem ou de
parcela destes, bem como qualquer outro evento contratual
a cuja ocorrência esteja vinculada a emissão de documento
de cobrança.
§ 4º Nas compras para entrega imediata, assim en-
tendidas aquelas com prazo de entrega até trinta dias da
data prevista para apresentação da proposta, poderão ser
dispensadas:
I – o disposto no inciso XI deste ar go;
II – a atualização financeira a que se refere a alínea c do
inciso XIV deste ar go, correspondente ao período compre-
endido entre as datas do adimplemento e a prevista para o
pagamento, desde que não superior a quinze dias.

20
LEINº8.666/1993LEINº8.666/1993
Art. 41. A Administração não pode descumprir as nor-
mas e condições do edital, ao qual se acha estritamente
vinculada.
┌ M ─
Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório.
§ 1º Qualquer cidadão é parte legí ma para impugnar
edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei,
devendo protocolar o pedido até 5 (cinco) dias úteis antes
da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação,
devendo a Administração julgar e responder à impugnação
em até 3 (três) dias úteis, sem prejuízo da faculdade prevista
no § 1º do art. 113.
§ 2º Decairá do direito de impugnar os termos do edital
de licitação perante a administração o licitante que não o
fizer até o segundo dia ú l que anteceder a abertura dos
envelopes de habilitação em concorrência, a abertura dos
envelopes com as propostas em convite, tomada de preços
ou concurso, ou a realização de leilão, as falhas ou irregu-
laridades que viciariam esse edital, hipótese em que tal
comunicação não terá efeito de recurso63
. (Redação dada
pela Lei nº 8.883, de 1994)
§ 3º A impugnação feita tempes vamente pelo licitante
não o impedirá de par cipar do processo licitatório até o
trânsito em julgado da decisão a ela per nente64
.
§ 4º A inabilitação do licitante importa preclusão do seu
direito de par cipar das fases subsequentes.
Art. 42. Nas concorrências de âmbito internacional,
o edital deverá ajustar-se às diretrizes da polí ca monetária
e do comércio exterior e atender às exigências dos órgãos
competentes.
§ 1º Quando for permi do ao licitante estrangeiro cotar
preço em moeda estrangeira, igualmente o poderá fazer o
licitante brasileiro65
.
§ 2º O pagamento feito ao licitante brasileiro eventual-
mente contratado em virtude da licitação de que trata o
parágrafo anterior será efetuado em moeda brasileira, à taxa
de câmbio vigente no dia ú l imediatamente anterior à data
do efe vo pagamento.
§ 3º As garan as de pagamento ao licitante brasileiro se-
rão equivalentes àquelas oferecidas ao licitante estrangeiro.
§ 4º Para fins de julgamento da licitação, as propostas
apresentadas por licitantes estrangeiros serão acrescidas dos
gravames consequentes dos mesmos tributos que oneram
exclusivamente os licitantes brasileiros quanto à operação
final de venda.
§ 5º Para a realização de obras, prestação de serviços ou
aquisição de bens com recursos provenientes de financia-
mento ou doação oriundos de agência oficial de cooperação
estrangeira ou organismo financeiro mul lateral de que
o Brasil seja parte, poderão ser admi das, na respec va
licitação, as condições decorrentes de acordos, protocolos,
convenções ou tratados internacionais aprovados pelo
Congresso Nacional, bem como as normas e procedimen-
tos daquelas entidades, inclusive quanto ao critério de
seleção da proposta mais vantajosa para a administração,
o qual poderá contemplar, além do preço, outros fatores de
avaliação, desde que por elas exigidos para a obtenção do
financiamento ou da doação, e que também não conflitem
com o princípio do julgamento obje vo e sejam objeto de
despachomo vadodoórgãoexecutordocontrato,despacho
esse ra ficado pela autoridade imediatamente superior.
63
Assunto cobrado na prova do Cespe/Seplag-DF/Assistente de Educação -
Apoio Administra vo/2009/Questão 68.
64
Funcab/SES-GO/Analista Técnico de Saúde/Nível Superior/2010/Questão 42.
65
Assunto cobrado na prova do Cespe/CEF/Engenharia/Nível Superior/2010/
Questão 15/Asser va C.
─┘─
§ 6º As cotações de todos os licitantes serão para entrega
no mesmo local de des no.
Art. 43. A licitação será processada e julgada com obser-
vância dos seguintes procedimentos:
I – abertura dos envelopes contendo a documentação
rela va à habilitação dos concorrentes, e sua apreciação;
II – devolução dos envelopes fechados aos concorrentes
inabilitados, contendo as respec vas propostas, desde que
não tenha havido recurso ou após sua denegação;
III – abertura dos envelopes contendo as propostas dos
concorrentes habilitados, desde que transcorrido o prazo
sem interposição de recurso, ou tenha havido desistência
expressa, ou após o julgamento dos recursos interpostos;
IV – verificação da conformidade de cada proposta com
os requisitos do edital e, conforme o caso, com os preços
correntes no mercado ou fixados por órgão oficial compe-
tente, ou ainda com os constantes do sistema de registro
de preços, os quais deverão ser devidamente registrados
na ata de julgamento, promovendo-se a desclassificação das
propostas desconformes ou incompa veis;
V – julgamento e classificação das propostas de acordo
com os critérios de avaliação constantes do edital;
VI – deliberação da autoridade competente quanto à
homologação e adjudicação do objeto da licitação.
§ 1º A abertura dos envelopes contendo a documentação
para habilitação e as propostas será realizada sempre em
ato público previamente designado, do qual se lavrará ata
circunstanciada, assinada pelos licitantes presentes e pela
Comissão.
§ 2º Todos os documentos e propostas serão rubricados
pelos licitantes presentes e pela Comissão.
§ 3º É facultada à Comissão ou autoridade superior, em
qualquer fase da licitação, a promoção de diligência des na-
da a esclarecer ou a complementar a instrução do processo,
vedada a inclusão posterior de documento ou informação
que deveria constar originariamente da proposta.
§ 4º O disposto neste ar go aplica-se à concorrência e,
no que couber, ao concurso, ao leilão, à tomada de preços
e ao convite.
§ 5ºUltrapassadaafasedehabilitaçãodosconcorrentes
(incisos I e II) e abertas as propostas (inciso III), não cabe
desclassificá-los por mo vo relacionado com a habilitação,
salvo em razão de fatos supervenientes ou só conhecidos
após o julgamento66
.
§ 6º Após a fase de habilitação, não cabe desistência
de proposta, salvo por mo vo justo decorrente de fato
superveniente e aceito pela Comissão.
Art. 44. No julgamento das propostas, a Comissão levará
emconsideraçãoos critériosobje vosdefinidosnoeditalou
convite,os quaisnãodevemcontrariarasnormaseprincípios
estabelecidos por esta Lei.
┌ M ─
Princípio do Julgamento Obje vo.
§ 1º É vedada a u lização de qualquer elemento, critério
ou fator sigiloso, secreto, subje vo ou reservado que possa
ainda que indiretamente elidir o princípio da igualdade entre
os licitantes.
§ 2ºNãoseconsideraráqualquerofertadevantagemnão
prevista no edital ou no convite, inclusive financiamentos
subsidiados ou a fundo perdido, nem preço ou vantagem
baseada nas ofertas dos demais licitantes.
§ 3º Não se admi rá proposta que apresente preços
global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero,
66
Assunto cobrado na prova da FCC/TRT-MG/Analista Judiciário - Judiciária/2009/
Questão 30.
─┘─

21
LEINº8.666/1993LEINº8.666/1993
incompa veis com os preços dos insumos e salários de
mercado, acrescidos dos respec vos encargos, ainda que o
ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites
mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instala-
ções de propriedade do próprio licitante, para os quais ele
renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.
§ 4º O disposto no parágrafo anterior aplica-se também
às propostas que incluam mão de obra estrangeira ou im-
portações de qualquer natureza.
Art. 45. O julgamento das propostas será objetivo,
devendo a Comissão de licitação ou o responsável pelo
convite realizá-lo em conformidade com os pos de licitação,
os critérios previamente estabelecidos no ato convocatório
e de acordo com os fatores exclusivamente nele referidos,
de maneira a possibilitar sua aferição pelos licitantes e pelos
órgãos de controle.
§ 1º Para os efeitos deste ar go, cons tuem pos de
licitação, exceto na modalidade concurso:
I – a de menor preço67
 – quando o critério de seleção da
proposta mais vantajosa para a Administração determinar
que será vencedor o licitante que apresentar a proposta de
acordo com as especificações do edital ou convite e ofertar
o menor preço;
II – a de melhor técnica68
;
III – a de técnica e preço69
;
IV – a de maior lance ou oferta – nos casos de alienação
de bens ou concessão de direito real de uso.
§ 2º No caso de empate entre duas ou mais propostas,
e após obedecido o disposto no § 2º do art. 3º desta Lei,
a classificação se fará, obrigatoriamente, por sorteio, em ato
público, para o qual todos os licitantes serão convocados,
vedado qualquer outro processo.
§ 3º No caso da licitação do po “menor preço”, entre
os licitantes considerados qualificados a classificação se dará
pela ordem crescente dos preços propostos, prevalecendo,
no caso de empate, exclusivamente o critério previsto no
parágrafo anterior.
§ 4º Para contratação de bens e serviços de informá-
ca, a administração observará o disposto no art. 3º da
Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, levando em conta
os fatores especificados em seu parágrafo 2º e adotando
obrigatoriamento o po de licitação “técnica e preço”,
permi do o emprego de outro po de licitação nos casos
indicados em decreto do Poder Execu vo70
.
§ 5º É vedada a u lização de outros pos de licitação
não previstos neste ar go.
§ 6º Na hipótese prevista no art. 23, § 7º, serão selecio-
nadas tantas propostas quantas necessárias até que se a nja
a quan dade demandada na licitação.
Art. 46. Os  pos de licitação “melhor técnica” ou “téc-
nica e preço” serão u lizados exclusivamente para serviços
de natureza predominantemente intelectual, em especial
na elaboração de projetos, cálculos, fiscalização, supervi-
são e gerenciamento e de engenharia consul va em geral
e, em par cular, para a elaboração de estudos técnicos
preliminares e projetos básicos e execu vos, ressalvado o
disposto no § 4º do ar go anterior.
67
Assunto cobrado nas seguintes provas: FCC/TRE-AL/Analista Judiciário – Judi-
ciária/2010/Questão 34 e FCC/TRE-AM/Técnico Judiciário – Área Administra-
68
69
70
Assunto cobrado na prova da Fepese/MPE/Procurador Geral do Ministério
Público/Nível Superior/2010/Questão 12/Asser va A.
§ 1º Nas licitações do po “melhor técnica” será adotado
o seguinte procedimento claramente explicitado no instru-
mento convocatório, o qual fixará o preço máximo que a
Administração se propõe a pagar:
I–serãoabertososenvelopescontendoaspropostastéc-
nicas exclusivamente dos licitantes previamente qualificados
e feita então a avaliação e classificação destas propostas de
acordo com os critérios per nentes e adequados ao objeto
licitado, definidos com clareza e obje vidade no instrumento
convocatório e que considerem a capacitação e a experiência
do proponente, a qualidade técnica da proposta, compreen-
dendo metodologia, organização, tecnologias e recursos ma-
teriais a serem u lizados nos trabalhos, e a qualificação das
equipes técnicas a serem mobilizadas para a sua execução;
II – uma vez classificadas as propostas técnicas, proce-
der-se-á à abertura das propostas de preço dos licitantes
que tenham a ngido a valorização mínima estabelecida no
instrumento convocatório e à negociação das condições pro-
postas, com a proponente melhor classificada, com base nos
orçamentos detalhados apresentados e respec vos preços
unitários e tendo como referência o limite representado pela
proposta de menor preço entre os licitantes que ob veram
a valorização mínima;
III – no caso de impasse na negociação anterior, pro-
cedimento idên co será adotado, sucessivamente, com
os demais proponentes, pela ordem de classificação, até a
consecução de acordo para a contratação;
IV – as propostas de preços serão devolvidas intactas
aos licitantes que não forem preliminarmente habilitados
ou que não ob verem a valorização mínima estabelecida
para a proposta técnica.
§ 2ºNaslicitaçõesdo po“técnicaepreço”seráadotado,
adicionalmente ao inciso I do parágrafo anterior, o seguinte
procedimento claramente explicitado no instrumento con-
vocatório:
I – será feita a avaliação e a valorização das propostas de
preços, de acordo com critérios obje vos preestabelecidos
no instrumento convocatório;
II – a classificação dos proponentes far-se-á de acordo
com a média ponderada das valorizações das propostas téc-
nicas e de preço, de acordo com os pesos preestabelecidos
no instrumento convocatório.
§ 3º Excepcionalmente, os  pos de licitação previstos
neste ar go poderão ser adotados, por autorização expressa
e mediante jus fica va circunstanciada da maior autoridade
da Administração promotora constante do ato convocatório,
para fornecimento de bens e execução de obras ou prestação
de serviços de grande vulto majoritariamente dependentes
de tecnologia ni damente sofis cada e de domínio restrito,
atestado por autoridades técnicas de reconhecida qualifica-
ção, nos casos em que o objeto pretendido admi r soluções
alterna vas e variações de execução, com repercussões sig-
nifica vas sobre sua qualidade, produ vidade, rendimento e
durabilidade concretamente mensuráveis, e estas puderem
ser adotadas à livre escolha dos licitantes, na conformidade
dos critérios obje vamente fixados no ato convocatório.
§ 4º (Vetado)
Art. 47. Nas licitações para a execução de obras e servi-
ços, quando for adotada a modalidade de execução de em-
preitada por preço global, a Administração deverá fornecer
obrigatoriamente, junto com o edital, todos os elementos
e informações necessários para que os licitantes possam
elaborar suas propostas de preços com total e completo
conhecimento do objeto da licitação.
Art. 48. Serão desclassificadas:
I – as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;

22
LEINº8.666/1993LEINº8.666/1993
II – propostas com valor global superior ao limite esta-
belecido ou com preços manifestamente inexequiveis, assim
considerados aqueles que não venham a ter demonstrada
sua viabilidade através de documentação que comprove que
os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e
que os coeficientes de produ vidade são compa veis com
a execução do objeto do contrato, condições estas neces-
sariamente especificadas no ato convocatório da licitação.
§ 1º Para os efeitos do disposto no inciso II deste ar go
consideram-se manifestamente inexequíveis, no caso de lici-
tações de menor preço para obras e serviços de engenharia,
as propostas cujos valores sejam inferiores a 70% (setenta
por cento) do menor dos seguintes valores:
a) média aritmé ca dos valores das propostas superiores
a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela adminis-
tração, ou
b) valor orçado pela administração.
§ 2º Dos licitantes classificados na forma do parágrafo
anterior cujo valor global da proposta for inferior a 80% (oi-
tenta por cento) do menor valor a que se referem as alíneas
a e b, será exigida, para a assinatura do contrato, prestação
de garan a adicional, dentre as modalidades previstas no
§ 1º do art. 56, igual a diferença entre o valor resultante do
parágrafo anterior e o valor da correspondente proposta.
§ 3º Quando todos os licitantes forem inabilitados ou
todas as propostas forem desclassificadas, a administração
poderá fixar aos licitantes o prazo de oito dias úteis para a
apresentação de nova documentação ou de outras propostas
escoimadas das causas referidas neste ar go, facultada, no
caso de convite, a redução deste prazo para três dias úteis.
Art. 49. A autoridade competente para a aprovação do
procedimento somente poderá revogar a licitação por ra-
zões de interesse público decorrente de fato superveniente
devidamente comprovado, per nente e suficiente para
jus ficar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de
o cio ou por provocação de terceiros, mediante parecer
escrito e devidamente fundamentado71
.
§ 1º A anulação do procedimento licitatório por mo vo
de ilegalidade não gera obrigação de indenizar, ressalvado
o disposto no parágrafo único do art. 59 desta Lei72
.
§ 2º A nulidade do procedimento licitatório induz à do
contrato, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 59
desta Lei.
§ 3º No caso de desfazimento do processo licitatório, fica
assegurado o contraditório e a ampla defesa.
§ 4º O disposto neste ar go e seus parágrafos aplica-se
aos atos do procedimento de dispensa e de inexigibilidade
de licitação.
Art. 50. A Administração não poderá celebrar o contrato
com preterição da ordem de classificação das propostas ou
com terceiros estranhos ao procedimento licitatório, sob
pena de nulidade.
Art. 51. A habilitação preliminar, a inscrição em registro
cadastral, a sua alteração ou cancelamento, e as propostas
serão processadas e julgadas por comissão permanente
ou especial de, no mínimo, 3 (três) membros, sendo pelo
menos 2 (dois) deles servidores qualificados pertencentes
aos quadros permanentes dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação.
71
Assunto cobrado nas seguintes provas: Funcab/Polícia Militar-GO/Cadete/
Nível Superior/2010/Questão 37/Asser va E e Fepese/MPE/Procurador Geral
do Ministério Público/Nível Superior/2010/Questão 12/Asser va E.
72
Assunto cobrado na prova da Movens/Ministério da Cultura/Agente Adminis-
tra vo/2010/Questão 40/Asser va B.
§ 1º No caso de convite, a Comissão de licitação, excep-
cionalmente, nas pequenas unidades administra vas e em
face da exiguidade de pessoal disponível, poderá ser subs -
tuída por servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
§ 2º A Comissão para julgamento dos pedidos de inscri-
ção em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento,
será integrada por profissionais legalmente habilitados no
caso de obras, serviços ou aquisição de equipamentos.
§ 3º Os membros das Comissões de licitação respon-
derão solidariamente por todos os atos pra cados pela
Comissão, salvo se posição individual divergente es ver
devidamente fundamentada e registrada em ata lavrada na
reunião em que ver sido tomada a decisão.
§ 4º A inves dura dos membros das Comissões perma-
nentes não excederá a 1 (um) ano, vedada a recondução
da totalidade de seus membros para a mesma comissão no
período subsequente.
§ 5º No caso de concurso, o julgamento será feito por
uma comissão especial integrada por pessoas de reputação
ilibada e reconhecido conhecimento da matéria em exame,
servidores públicos ou não.
Art. 52. O concurso a que se refere o § 4º do art. 22 desta
Lei deve ser precedido de regulamento próprio, a ser ob do
pelos interessados no local indicado no edital.
§ 1º O regulamento deverá indicar:
I – a qualificação exigida dos par cipantes;
II – as diretrizes e a forma de apresentação do trabalho;
III – as condições de realização do concurso e os prêmios
a serem concedidos.
§ 2ºEmsetratandodeprojeto,o vencedordeveráautori-
zar a Administração a executá-lo quando julgar conveniente.
Art. 53. O leilão pode ser come do a leiloeiro oficial ou
a servidor designado pela Administração, procedendo-se na
forma da legislação per nente.
§ 1º Todo bem a ser leiloado será previamente avaliado
pela Administração para fixação do preço mínimo de arre-
matação.
§ 2º Os bens arrematados serão pagos à vista ou no per-
centual estabelecido no edital, não inferior a 5% (cinco por
cento) e, após a assinatura da respec va ata lavrada no local
do leilão, imediatamente entregues ao arrematante, o qual
se obrigará ao pagamento do restante no prazo es pulado
no edital de convocação, sob pena de perder em favor da
Administração o valor já recolhido.
§ 3º Nos leilões internacionais, o pagamento da parcela à
vista poderá ser feito em até vinte e quatro horas.
§ 4º O edital de leilão deve ser amplamente divulgado,
principalmente no município em que se realizará.
CAPÍTULO III
Dos Contratos
┌ C ─
1. Qual a principal diferença entre contratos e atos?
Enquanto os atos são sempre unilaterais, os contratos
são acordos, por isso, bilaterais.
2. O que é um contrato num sen do geral?
No Direito Civil, o contrato possui o sen do de ajuste, um
acordo de vontades entre as partes com o fim de adquirir,
resguardar, transferir, modificar, conservar ou extinguir
direitos. É bilateral, com manifestação livre de ambas as
partes. Não pode ferir a legislação, deve ter objeto lícito e
possível e contratantes capazes. Aqui, as partes são tratadas
de forma isonômica – a expressão-chave é igualdade entre

23
LEINº8.666/1993LEINº8.666/1993
as partes – tanto que se houver uma cláusula que proteja
uma parte em detrimento da outra, poderá ser anulado no
todo ou em parte.
3. O que é um contrato administra vo?
Chamado também de contrato público, é o acordo firma-
do por um par cular (pessoa sica ou jurídica) com o Poder
Público, ou seja, esse ajuste será subordinado às regras espe-
ciais do direito público e, sendo assim, não haverá igualdade
entre as partes como existe no direito privado. Aqui, a Admi-
nistração age com o poder de império na defesa do interesse
cole vo, ou seja, a expressão-chave da interpretação será a
desigualdade jurídica entre as partes. E isso se revela nas 7
mais famosas cláusulas exorbitantes.
4. Quais são os contratos que a Administração Pública
celebra? Públicos ou privados?
Os dois!
4.1. Contratos privados ou civis
Tambémchamadosde a picos,trata-sedaquelescontra-
tos em que a Administração não usa seu poder de império,
ou seja, basicamente é regido pelas regras de direito privado,
pois a Administração se encontra no mesmo patamar jurídico
que o par cular contratado. Ela se torna um consumidor
como qualquer outro. Di cil visualizar isso sem exemplos,
então, aqui vão alguns deles: seguros, financiamentos, lo-
cação feita pelo Poder Público quando a Administração for
usuária de Serviços Públicos etc.
4.2. Contratos administra vos
Também chamados de contratos públicos, são aqueles
picamente celebrados pela Administração, nos quais ela
está no uso de sua supremacia. Para fins de prova, o mais im-
portante é que eles contenham as tais cláusulas exorbitantes.
A regra é que eles sejam precedidos de licitação, exceto nos
casos de dispensa ou inexigibilidade. São suas caracterís cas:
• A Administração age como Poder Público – A Admi-
nistração subordina os interesses individuais aos interesses
da cole vidade.
• Finalidade pública – Deve predominar o interesse pú-
blico, assim como todo ato e todo contrato deve ter como
fim o bem-estar cole vo.
• Formalismo – São sempre formais e escritos, essa é a
regra, mas para a prova você não pode esquecer a exceção:
existem contratos chamados de verbais, que possuem duas
caracterís cas que você precisa fixar: são de pequeno valor,
no máximo R$ 4.000, e de pronto pagamento. Assim, os
contratos administra vos de pequenas compras de pronto
pagamento, feitas em regime de adiantamento, podem ser
pactuados de forma verbal.73
• Contrato de adesão – Há um entendimento comum
no direito civil de que os contratos de adesão são contra-
tos já escritos, isto é, preparados com anterioridade pelo
contratante. Assim, a liberdade do licitante está em aceitar
ou não esse contrato, não podendo ele alterá-lo, ou seja, a
liberdade de quem adere se limita a aceitá-lo da forma como
foi elaborado.
73
Assunto cobrado nas seguintes provas: FCC/TRE-AL/Técnico Judiciário –
Administrativa/2010/Questão 44/Assertiva C e Cespe/MPS/Administra-
dor/2010/Questão 40.
• Personalidade (intuitu personae) – Devido à licitação,
às garan as, à habilitação prévia e à qualificação técnica,
a contratação é feita em razão desse indivíduo74
. Subcontra-
tação somente se expressamente definida no edital (art. 72
e art. 78, VI).
Nesse sen do, considere a seguinte asser va de prova:
Após a assinatura de contrato para prestação de serviços
à Administração pública, o contratado subcontratou parte
das a vidades inseridas no objeto do contrato. De acordo
com a legislação aplicável, tal conduta é lícita, desde que
a possibilidade de subcontratação parcial esteja expressa-
mente prevista no edital e no contrato.75
• Onerosos – Remuneração convencionada pelas partes.
• Comuta vos – Compensações equilibradas e recípro-
cas para as duas partes76
.
• Presença das cláusulas exorbitantes (art. 58) – É o
que mais caracteriza os contratos administra vos (são
obrigatórias) em prol do interesse público77
. Com supre-
macia estatal, elas extrapolam os limites do direito privado,
no qual são inadmissíveis por colocar uma parte em posição
privilegiada. São elas:
1ª Possibilidade de exigência de garan a78
: para as-
segurar a adequada execução do contrato ou recebimento
das multas;
2ª Poder de alteração unilateral do contrato: dentro dos
limites da lei 79
, caso contrário frustraria a própria natureza
do procedimento licitatório ou mesmo tornaria inviável sua
execução;
3ª Possibilidade de rescisão unilateral do contrato
(art. 78, I ao XVII): sempre mo vada, assegurando o con-
traditório e a ampla defesa;
4ª Manutenção do equilíbrio financeiro do contrato:
uma proteção contra possíveis abusos da Administração
bem como contra fatores externos, como caso fortuito ou
força maior, se faz presente nos reajustes periódicos de
preços e tarifas;
Aplica-se a teoria da imprevisão quando, nos contratos
administra vos, a administração pode rever as cláusulas
financeiras, para permi r sua con nuidade, caso seja con-
veniente para o interesse público.80
74
Assunto cobrado na prova do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região/FCC
Judiciário/Apoio Especializado/Fisioterapia/Analista Judiciário/Apoio Especiali-
zado/Esta s ca/Analista Judiciário/Apoio Especializado/Medicina do Trabalho/
75
Questão 44.
76
77
Assunto cobrado na prova da Cesgranrio/Bacen/Analista/2010/Questão 20.
78
79
Assunto cobrado na prova do Cespe/MPS/Administrador/2010/Questão 42.
80
Cespe/PGM-RR/AnalistaMunicipal/ProcuradorMunicipal/2010/NívelSuperior/
Questão 35.

24
LEINº8.666/1993LEINº8.666/1993
5ª Poder de fiscalização, acompanhamento e ocupação
(art. 67): não exclui a responsabilidade do contratado;
6ª Restrições ao uso da cláusula excep o non adimple-
contractus: não pode ser imposta à Administração nos
primeiros 90 dias em obediência ao princípio da Con nui-
dade. Só após 90 dias, poderá interromper ou rescindir o
contrato com direito à indenização, caso haja instrumento
jurisdicional 81
;
7ª Aplicação direta de penalidades contratuais (art. 87,
I ao IV)82
: 1ºadvertência; 2º multa; 3º suspensão temporária
da par cipação em licitação e impedimento de contratar
com a Administração por prazo não superior a 2 anos; e 4º
declaração de inidoneidade.
Observação: A aplicação das penalidades contratuais
diretamente pela Administração resulta do princípio da
autoexecutoriedade.83
Seção I
Disposições Preliminares
Art. 54. Os contratos administrativos de que trata
esta Lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos
de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente,
os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições
de direito privado.
┌ M ─
Aqui temos a própria sequência de interpretação de um
contratoadministra vo:1ºsuasprópriascláusulas;2ºospre-
ceitos de direito público; (suple vamente, ou seja, somente
de forma complementar) 3ª A Teoria Geral dos Contratos,
descrita no Código Civil; e (se mesmo assim o problema não
for resolvido, u lizaremos como fonte interpretadora) 4ª as
disposições do direito privado.
┌ M ─
Odireitoprivadoéoberçodaideiadecontratos.Podemos
daqui rar lições muito importantes, por exemplo, a de que
um contrato administra vo pode suple vamente ser regido
por regras de direito privado. Aparente absurdo, não? Então,
cuidado! Nas provas, cobrar esse aspecto do ar go 54 não
é incomum.
§ 1º Os contratos devem estabelecer com clareza e preci-
são as condições para sua execução, expressas em cláusulas
que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das
partes, em conformidade com os termos da licitação e da
proposta a que se vinculam.
┌ M ─
Nos contratos administra vos, a forma é essencial, não
só em bene cio do interessado, como da própria Adminis-
tração, para fins de controle da legalidade84
.
81
Assunto cobrado nas seguintes provas: FCC/Assembleia Legisla va-SP/Procu-
rador/2010/Questão 58/Asser va D e Assunto cobrado na prova da Fepese/
MPE/Procurador Geral do Ministério Público/Nível Superior/2010/Questão 22/
Asser va C.
82
83
FCC/Assembleia Legisla va-SP/Procurador/2010/Questão 58/Asser va C.
84
TribunalRegionaldoTrabalhoda9ªRegião/FCC–FundaçãoCarlosChagas/Analista
Judiciário/Apoio Especializado/Medicina/Analista Judiciário/Apoio Especializado/
Tecnologia da Informação/Analista Judiciário/Apoio Especializado/Fisioterapia/
Analista Judiciário/Apoio Especializado/Estatística/Analista Judiciário/Apoio
Especializado/Medicina do Trabalho/Analista Judiciário/Apoio Especializado/
Enfermagem/AnalistaJudiciário/ApoioEspecializado/Psicologia/2010/Questão25.
─┘─
─┘─
─┘─
─┘─
§ 2º Os contratos decorrentes de dispensa ou de inexigi-
bilidade de licitação devem atender aos termos do ato que
os autorizou e da respec va proposta.
Art. 55. São cláusulas necessárias em todo contrato as
que estabeleçam:
I – o objeto e seus elementos caracterís cos;
II – o regime de execução ou a forma de fornecimento;
III – o preço e as condições de pagamento, os critérios,
data-base e periodicidade do reajustamento de preços,
os critérios de atualização monetária entre a data do adim-
plemento das obrigações e a do efe vo pagamento;
IV – os prazos de início de etapas de execução, de conclu-
são, de entrega, de observação e de recebimento defini vo,
conforme o caso;
V – o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indica-
ção da classificação funcional programá ca e da categoria
econômica;
VI – as garan as oferecidas para assegurar sua plena
execução, quando exigidas;
VII – os direitos e as responsabilidades das partes, as pe-
nalidades cabíveis e os valores das multas;
VIII – os casos de rescisão;
IX – o reconhecimento dos direitos da Administração, em
caso de rescisão administra va prevista no art. 77 desta Lei;
X – as condições de importação, a data e a taxa de câmbio
para conversão, quando for o caso;
XI – a vinculação ao edital de licitação ou ao termo que a
dispensou ou a inexigiu, ao convite e à proposta do licitante
vencedor;
XII – a legislação aplicável à execução do contrato e
especialmente aos casos omissos;
XIII – a obrigação do contratado de manter, durante toda
a execução do contrato, em compa bilidade com as obriga-
ções por ele assumidas, todas as condições de habilitação e
qualificação exigidas na licitação.
§ 1º (Vetado)
§ 2ºNoscontratoscelebradospelaAdministraçãoPública
com pessoas sicas ou jurídicas, inclusive aquelas domicilia-
das no estrangeiro, deverá constar necessariamente cláusula
que declare competente o foro da sede da Administração
para dirimir qualquer questão contratual, salvo o disposto
no § 6º do art. 32 desta Lei.
§ 3º No ato da liquidação da despesa, os serviços de
contabilidade comunicarão, aos órgãos incumbidos da
arrecadação e fiscalização de tributos da União, Estado ou
Município, as caracterís cas e os valores pagos, segundo o
disposto no art. 63 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 56. A critério da autoridade competente, em cada
caso, e desde que prevista no instrumento convocatório,
poderá ser exigida prestação de garan a nas contratações
de obras, serviços e compras.
§ 1º Caberá ao contratado optar por uma das seguintes
modalidades de garan a:
I – caução em dinheiro ou em tulos da dívida pública,
devendo estes ter sido emi dos sob a forma escritural, me-
diante registro em sistema centralizado de liquidação e de
custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados
pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo
Ministério da Fazenda;
II – seguro-garan a;
III – fiança bancária.
§ 2º A garan a a que se refere o caput deste ar go não
excederá a cinco por cento do valor do contrato e terá seu
valoratualizadonasmesmascondiçõesdaquele,ressalvado
o previsto no parágrafo 3º deste ar go85
.
85
Assunto cobrado na prova do Cespe/DPE-PI/Defensor Público/2009/Questão
17/Asser va A.

25
LEINº8.666/1993LEINº8.666/1993
§ 3º Para obras, serviços e fornecimentos de grande vulto
envolvendo alta complexidade técnica e riscos financeiros
consideráveis, demonstrados através de parecer tecnica-
mente aprovado pela autoridade competente, o limite de
garan a previsto no parágrafo anterior poderá ser elevado
para até dez por cento do valor do contrato.
§ 4º A garan a prestada pelo contratado será liberada
ou res tuída após a execução do contrato e, quando em
dinheiro, atualizada monetariamente.
§ 5º Nos casos de contratos que importem na entrega
de bens pela Administração, dos quais o contratado ficará
depositário, ao valor da garan a deverá ser acrescido o valor
desses bens.
Art. 57. A duração dos contratos regidos por esta Lei
ficará adstrita à vigência dos respec vos créditos orçamen-
tários86
, exceto quanto aos rela vos:
I – aos projetos cujos produtos estejam contemplados
nas metas estabelecidas no Plano Plurianual, os quais pode-
rão ser prorrogados se houver interesse da Administração
e desde que isso tenha sido previsto no ato convocatório;
II – à prestação de serviços a serem executados de
forma con nua, que poderão ter a sua duração prorrogada
por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de
preços e condições mais vantajosas para a administração,
limitada a sessenta meses;
III – (Vetado)
IV – ao aluguel de equipamentos e à u lização de pro-
gramas de informá ca, podendo a duração estender-se
pelo prazo de até 48 (quarenta e oito) meses após o início
da vigência do contrato.
V – às hipóteses previstas nos incisos IX, XIX, XXVIII e XXXI
do art. 24, cujos contratos poderão ter vigência por até 120
(cento e vinte) meses, caso haja interesse da administração.
§ 1º Os prazos de início de etapas de execução, de conclu-
são e de entrega admitem prorrogação, man das as demais
cláusulas do contrato e assegurada a manutenção de seu
equilíbrio econômico-financeiro, desde que ocorra algum
dos seguintes mo vos, devidamente autuados em processo:
I – alteração do projeto ou especificações, pela Admi-
nistração87
;
II – superveniência de fato excepcional ou imprevisível,
estranhoàvontadedaspartes,quealterefundamentalmen-
te as condições de execução do contrato88
;
III – interrupção da execução do contrato ou diminuição
do ritmo de trabalho por ordem e no interesse da Adminis-
tração;
IV – aumento das quan dades inicialmente previstas no
contrato, nos limites permi dos por esta Lei89
;
V – impedimento de execução do contrato por fato
ou ato de terceiro reconhecido pela Administração em
documento contemporâneo à sua ocorrência90
;
VI – omissão ou atraso de providências a cargo da Admi-
nistração, inclusive quanto aos pagamentos previstos de
que resulte, diretamente, impedimento ou retardamento
na execução do contrato, sem prejuízo das sanções legais
aplicáveis aos responsáveis.
86
Fepese/MPE/Procurador Geral do Ministério Público/Nível Superior/2010/
Questão 22/Asser va A.
87
Assunto cobrado na prova da Procuradoria Geral do Estado do Amazonas/FCC –
Fundação Carlos Chagas/Procurador do Estado de 3ª Classe/2010/Questão 23.
88
89
90
§ 2º Toda prorrogação de prazo deverá ser jus ficada
por escrito e previamente autorizada pela autoridade com-
petente para celebrar o contrato.
§ 3º É vedado o contrato com prazo de vigência inde-
terminado91
.
┌ M ─
Muito importante! Já houve muitas questões que per-
guntavam isso.
§ 4º Em caráter excepcional, devidamente jus ficado e
mediante autorização da autoridade superior, o prazo de que
trata o inciso II do caput deste ar go poderá ser prorrogado
por até doze meses. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)
Art. 58. O regime jurídico dos contratos administra vos
ins tuído por esta Lei confere à Administração, em relação
a eles, a prerroga va de:
I – modificá-los, unilateralmente, para melhor ade-
quação às finalidades de interesse público, respeitados os
direitos do contratado;
II–rescindi-los,unilateralmente,noscasosespecificados
no inciso I do art. 79 desta Lei;
III – fiscalizar-lhes a execução92
;
IV – aplicar sanções mo vadas pela inexecução total
ou parcial do ajuste93
;
V – nos casos de serviços essenciais, ocupar provisoria-
mente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados
ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de
acautelar apuração administra va de faltas contratuais pelo
contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato
administra vo.
§ 1º As cláusulas econômico-financeiras e monetárias
dos contratos administra vos não poderão ser alteradas sem
prévia concordância do contratado.
§ 2º Na hipótese do inciso I deste ar go, as cláusulas
econômico-financeiras do contrato deverão ser revistas
para que se mantenha o equilíbrio contratual94
.
Art. 59. A declaração de nulidade do contrato adminis-
tra vo opera retroa vamente impedindo os efeitos jurídicos
que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de descons-
tuir os já produzidos.
Parágrafo único. A nulidade não exonera a Administra-
çãododeverdeindenizarocontratadopeloqueestehouver
executado até a data em que ela for declarada e por outros
prejuízos regularmente comprovados, contanto que não
lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de
quem lhe deu causa95
.
Seção II
Da Formalização dos Contratos
Art. 60. Os contratos e seus aditamentos serão lavrados
nas repar ções interessadas, as quais manterão arquivo
cronológico dos seus autógrafos e registro sistemá co do seu
extrato, salvo os rela vos a direitos reais sobre imóveis, que
se formalizam por instrumento lavrado em cartório de notas,
de tudo juntando-se cópia no processo que lhe deu origem.
91
Assunto cobrado nas seguintes provas: Cespe/CEF/Engenharia/Nível Supe-
rior/2010/Questão 15/Asser va E e Fepese/MPE/Procurador Geral do Minis-
tério Público/Nível Superior/2010/Questão 22/Asser va D.
92
Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social/Cesgranrio/Advoga-
do/2010/Questão 37.
93
Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social/Cesgranrio/Advoga-
do/2010/Questão 37.
94
Público/Nível Superior/2010/Questão 14/Asser va B.
95
Assunto cobrado na prova da Funiversa/Cofecon/Profissional de A vidades
Estratégicas/Advogado/2010/Questão 31/Asser va B.
─┘─

26
LEINº8.666/1993LEINº8.666/1993
Parágrafo único. É nulo e de nenhum efeito o contrato
verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras
de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor
não superior a 5% (cinco por cento) do limite estabelecido
no art. 23, inciso II, alínea a desta Lei, feitas em regime de
adiantamento96
.
Art. 61. Todo contrato deve mencionar os nomes das
partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que
autorizou a sua lavratura, o número do processo da licitação,
dadispensaoudainexigibilidade,a sujeiçãodoscontratantes
às normas desta Lei e às cláusulas contratuais.
Parágrafo único. A publicação resumida do instrumento
de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial,
que é condição indispensável para sua eficácia, será provi-
denciada pela Administração até o quinto dia ú l do mês
seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de
vinte dias daquela data, qualquer que seja o seu valor, ainda
que sem ônus, ressalvado o disposto no art. 26 desta Lei97
.
Art. 62. O instrumento de contrato é obrigatório nos
casos de concorrência e de tomada de preços, bem como
nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam com-
preendidos nos limites destas duas modalidades de licitação,
e faculta vo nos demais em que a Administração puder
subs tuí-lo por outros instrumentos hábeis98
, tais como
carta-contrato99
, nota de empenho de despesa100
, autori-
zação de compra101
ou ordem de execução de serviço102
.
§ 1º A minuta do futuro contrato integrará sempre o
edital ou ato convocatório da licitação103
.
§ 2º Em “carta contrato”, “nota de empenho de despesa”,
“autorização de compra”, “ordem de execução de serviço”
ou outros instrumentos hábeis aplica-se, no que couber,
o disposto no art. 55 desta Lei. (Redação dada pela Lei
nº 8.883, de 1994)
§ 3º Aplica-se o disposto nos arts. 55 e 58 a 61 desta Lei
e demais normas gerais, no que couber:
I – aos contratos de seguro, de financiamento, de lo-
cação em que o Poder Público seja locatário, e aos demais
cujo conteúdo seja regido, predominantemente, por norma
de direito privado104
;
II – aos contratos em que a Administração for parte como
usuária de serviço público.
§ 4º É dispensável o “termo de contrato” e facultada
a subs tuição prevista neste ar go, a critério da Adminis-
tração e independentemente de seu valor, nos casos de
compra com entrega imediata e integral dos bens adquiri-
dos, dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive
assistência técnica105
.
96
AssuntocobradonaprovadoTribunalRegionalEleitoraldoAcre/FCC–Fundação
Carlos Chagas/Técnico Judiciário/Área Administra va/2010/Questão 59.
97
Assunto cobrado nas seguintes provas: FCC/TRE-AL/Técnico Judiciário – Admi-
nistra va/2010/Questão 44/Asser va D, FCC/Assembleia Legisla va-SP/Agente
Técnico Legisla vo-Direito/2010/Questão 41/Asser va C; Cespe/MPS/Adminis-
trador/2010/Questão 41 e Tribunal Regional Eleitoral do Acre/FCC – Fundação
98
99
100
Assunto cobrado nas seguintes provas: FCC/TRE-AL/Técnico Judiciário – Ad-
ministra va/2010/Questão 44/Asser va D, FCC/Assembleia Legisla va-SP/
Agente Técnico Legisla vo-Direito/2010/Questão 41/Asser va C e Cespe/MPS/
Administrador/2010/Questão 41.
101
102
Assunto cobrado na prova da FCC/TRE-AL/Técnico Judiciário – Administra -
va/2010/Questão 44/Asser va E.
103
Assunto cobrado na prova da FCC/TRE-AL/Técnico Judiciário – Administra -
va/2010/Questão 44/Asser va B.
104
Público/Nível Superior/2010/Questão 14/Asser va C.
105
Legisla vo-Direito/2010/Questão 41/Asser va A.
Art. 63. É permi do a qualquer licitante o conhecimento
dos termos do contrato e do respec vo processo licitatório
e, a qualquer interessado, a obtenção de cópia auten cada,
mediante o pagamento dos emolumentos devidos106
.
Art. 64. A Administração convocará regularmente o inte-
ressado para assinar o termo de contrato, aceitar ou re rar
o instrumento equivalente, dentro do prazo e condições
estabelecidos, sob pena de decair o direito à contratação,
sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 desta Lei.
§ 1º O prazo de convocação poderá ser prorrogado uma
vez, por igual período, quando solicitado pela parte durante
o seu transcurso e desde que ocorra mo vo jus ficado aceito
pela Administração.
§ 2º É facultado à Administração, quando o convocado
não assinar o termo de contrato ou não aceitar ou re rar o
instrumento equivalente no prazo e condições estabelecidos,
convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classifi-
cação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições
propostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto aos
preços atualizados de conformidade com o ato convocatório,
ou revogar a licitação independentemente da cominação
prevista no art. 81 desta Lei.
§ 3º Decorridos 60 (sessenta) dias da data da entrega
das propostas, sem convocação para a contratação, ficam os
licitantes liberados dos compromissos assumidos.
Seção III
Da Alteração dos Contratos
Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser
alterados, com as devidas jus fica vas, nos seguintes casos:
┌ C ─
Quando acontece?
1º quando houver modificação no projeto ou nas especifi-
cações, para melhor adequação técnica aos seus obje vos; e
2º quando necessária a modificação do valor contratual
em decorrência de acréscimo ou diminuição quan ta va de
seu objeto, nos limites permi dos por lei.
Limite de alterações
a) regra geral: acréscimos e supressões de 25% do valor
atualizado do contrato;
b) reforma de edi cio ou equipamento: até o limite de
50% para acréscimos e 25% para supressões;
c) por acordo entre os contratantes: qualquer percen-
tual para supressões, devendo sempre respeitar o equilíbrio
econômico e financeiro do contrato.
Ex.: pavimentar rodovia de 200 Km a R$ 300.000,00 e a
Administração decidir, nas mesmas condições, pavimentar
250 Km passando o valor do contrato a R$ 375.000,00.
I – unilateralmente pela Administração:
a) quando houver modificação do projeto ou das especi-
ficações, para melhor adequação técnica aos seus obje vos;
b) quando necessária a modificação do valor contratual
em decorrência de acréscimo ou diminuição quan ta va de
seu objeto, nos limites permi dos por esta Lei;
II – por acordo das partes:
a) quando conveniente a subs tuição da garan a de
execução107
;
106
Tribunal Regional Eleitoral do Acre/FCC – Fundação Carlos Chagas/Técnico
Judiciário/Área Administra va/2010/Questão 59.
107
Câmara Municipal de Bom Despacho/Prima Face Consultoria e Assessoria em
Concursos/Analista Parlamentar (Área Jurídico-Legisla va)/2010/Questão 49.
─┘─

27
LEINº8.666/1993LEINº8.666/1993
b) quando necessária a modificação do regime de exe-
cução da obra ou serviço, bem como do modo de forneci-
mento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade
dos termos contratuais originários108
;
c) quando necessária a modificação da forma de paga-
mento, por imposição de circunstâncias supervenientes,
man do o valor inicial atualizado, vedada a antecipação do
pagamento, com relação ao cronograma financeiro fixado,
sem a correspondente contraprestação de fornecimento de
bens ou execução de obra ou serviço109
;
d) para restabelecer a relação que as partes pactuaram
inicialmenteentreosencargosdocontratadoearetribuição
da administração para a justa remuneração da obra, serviço
ou fornecimento, obje vando a manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de
sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de
consequências incalculáveis, retardadores ou impedi vos
da execução do ajustado110
, ou, ainda, em caso de força
maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando área
econômica extraordinária e extracontratual.
┌ C ─
O fato do príncipe, como causa jus ficadora da inexe-
cução do contrato, dis ngue-se do fato da Administração,
pois, este se relaciona diretamente com o contrato, enquan-
to aquele só reflexamente repercute sobre o contrato.111
§ 1º O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas
condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se
fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e
cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato112
,
e, no caso par cular de reforma de edi cio ou de equipa-
mento, até o limite de 50% (cinquenta por cento) para os
seus acréscimos113
.
┌ C ─
A tulo de exemplo: Se a União contratou empresa para
construção de um determinado número de unidades habi-
tacionais e, no curso do contrato, verificou a necessidade
de con ngenciamento de parte dos recursos orçamentários
alocados para a execução da obra. Diante de tal circuns-
tância, a União poderá, unilateralmente, suprimir até
25% (vinte e cinco por cento) do valor original do contrato,
somente podendo exceder esse montante com a anuência
da contratada114
.
§ 2º Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder os
limites estabelecidos no parágrafo anterior, salvo:
I – (Vetado)
II – as supressões resultantes de acordo celebrado entre
os contratantes.
§ 3º Se no contrato não houverem sido contemplados
preços unitários para obras ou serviços, esses serão fixados
mediante acordo entre as partes, respeitados os limites
estabelecidos no § 1º deste ar go.
108
109
110
Assunto cobrado nas seguintes provas: FCC/TRT-MG/Técnico Judiciário – Admi-
nistra va/2009/Questão 41 e FCC/DPE-MT/Defensor Público/2009/Questão 80
e Fepese/MPE/Procurador Geral do Ministério Público/Nível Superior/2010/
Questão 14/Asser va D.
111
FCC/TRE-AM/Analista Judiciário – Área Judiciária/2010/Questão 40.
112
Assunto cobrado na prova do Ministério Público do Estado de Rondônia/Cespe/
Promotor de Jus ça Subs tuto/2010/Questão 61.
113
Cespe/DPE-PI/Defensor Público/2009/Questão 17/Asser va B.
114
FCC/TRT-MG/Analista Judiciário -Execução de Mandados/2009/Questão 32.
─┘─
─┘─
§ 4º No caso de supressão de obras, bens ou serviços, se
ocontratadojáhouveradquiridoosmateriaisepostonolocal
dos trabalhos, estes deverão ser pagos pela Administração
pelos custos de aquisição regularmente comprovados e
monetariamente corrigidos, podendo caber indenização
por outros danos eventualmente decorrentes da supressão,
desde que regularmente comprovados.
§ 5º Quaisquer tributos ou encargos legais criados,
alterados ou ex ntos, bem como a superveniência de dis-
posições legais, quando ocorridas após a data da apresen-
tação da proposta, de comprovada repercussão nos preços
contratados, implicarão a revisão destes para mais ou para
menos, conforme o caso115
.
§ 6º Em havendo alteração unilateral do contrato que
aumente os encargos do contratado, a Administração deverá
restabelecer, por aditamento, o equilíbrio econômico-finan-
ceiro inicial.
§ 7º (Vetado)
§ 8º A variação do valor contratual para fazer face ao
reajuste de preços previsto no próprio contrato, as atualiza-
ções,compensaçõesoupenalizações financeirasdecorrentes
das condições de pagamento nele previstas, bem como o
empenho de dotações orçamentárias suplementares até
o limite do seu valor corrigido, não caracterizam alteração
do mesmo, podendo ser registrados por simples apos la,
dispensando a celebração de aditamento.
Seção IV
Da Execução dos Contratos
Art. 66. O contrato deverá ser executado fielmente pelas
partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas
desta Lei, respondendo cada uma pelas consequências de
sua inexecução total ou parcial.
Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanha-
da e fiscalizada por um representante da Administração
especialmente designado, permitida a contratação de
terceiros para assis -lo e subsidiá-lo de informações per -
nentes a essa atribuição116
.
§ 1º O representante da Administração anotará em
registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a
execução do contrato, determinando o que for necessário à
regularização das faltas ou defeitos observados.
§ 2º As decisões e providências que ultrapassarem a
competência do representante deverão ser solicitadas a
seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas
convenientes.
Art. 68. O contratado deverá manter preposto, aceito
pela Administração, no local da obra ou serviço, para
representá-lo na execução do contrato117
.
Art. 69. O contratado é obrigado a reparar, corrigir, re-
mover, reconstruir ou subs tuir, às suas expensas, no total
ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem
vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou
de materiais empregados118
.
Art.70.O contratadoéresponsávelpelosdanoscausados
diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de
sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou
reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acom-
panhamento pelo órgão interessado.
115
Assunto cobrado nas seguintes provas: Cespe/DPE-PI/Defensor Público/2009/
Questão 17/Asser va E e Ministério Público do Estado de Rondônia/Cespe/
Promotor de Jus ça Subs tuto/2010/Questão 61.
116
Assunto cobrado na prova da FCC/Sead-RO/Auditor Fiscal/2010/Questão 87/
Asser va A.
117
FCC/Sead-RO/Auditor Fiscal/2010/Questão 87/Asser va B.
118
FCC/Sead-RO/Auditor Fiscal/2010/Questão 87/Asser va C.

28
LEINº8.666/1993LEINº8.666/1993
Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos tra-
balhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da
execução do contrato.
§ 1º A inadimplência do contratado, com referência aos
encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à
AdministraçãoPúblicaaresponsabilidadeporseupagamen-
to, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir
a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive
perante o Registro de Imóveis119
.
§ 2º A Administração Pública responde solidariamente
com o contratado pelos encargos previdenciários resultan-
tes da execução do contrato120
, nos termos do art. 31 da Lei
nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
§ 3º (Vetado)
Art. 72. O contratado, na execução do contrato, sem
prejuízo das responsabilidades contratuais e legais, poderá
subcontratar partes da obra, serviço ou fornecimento, até
o limite admi do, em cada caso, pela Administração121
.
Art.73.Executadoocontrato,o seuobjetoserárecebido:
I – em se tratando de obras e serviços:
a) provisoriamente, pelo responsável por seu acompa-
nhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado,
assinado pelas partes em até 15 (quinze) dias da comunica-
ção escrita do contratado;
b) defini vamente, por servidor ou comissão designada
pela autoridade competente, mediante termo circunstancia-
do, assinado pelas partes, após o decurso do prazo de obser-
vação, ou vistoria que comprove a adequação do objeto aos
termoscontratuais,observadoodispostonoart.69destaLei;
II – em se tratando de compras ou de locação de equi-
pamentos:
a) provisoriamente, para efeito de posterior verificação
da conformidade do material com a especificação;
b) defini vamente, após a verificação da qualidade e
quan dade do material e consequente aceitação.
§ 1º Nos casos de aquisição de equipamentos de grande
vulto, o recebimento far-se-á mediante termo circunstancia-
do e, nos demais, mediante recibo.
§ 2º O recebimento provisório ou defini vo não exclui
a responsabilidade civil pela solidez e segurança da obra ou
do serviço, nem é co-profissional pela perfeita execução
do contrato, dentro dos limites estabelecidos pela lei ou
pelo contrato.
§ 3º O prazo a que se refere a alínea b do inciso I deste
ar go não poderá ser superior a 90 (noventa) dias, salvo
em casos excepcionais, devidamente jus ficados e previstos
no edital.
§ 4º Na hipótese de o termo circunstanciado ou a
verificação a que se refere este ar go não serem, respec -
vamente, lavrado ou procedida dentro dos prazos fixados,
reputar-se-ão como realizados, desde que comunicados à
Administração nos 15 (quinze) dias anteriores à exaustão
dos mesmos.
Art. 74. Poderá ser dispensado o recebimento provisório
nos seguintes casos:
I – gêneros perecíveis e alimentação preparada;
II – serviços profissionais;
III – obras e serviços de valor até o previsto no art. 23,
inciso II, alínea a, desta Lei, desde que não se componham de
119
Assunto cobrado nas seguintes provas: Fepese/MPE/Procurador Geral do
Ministério Público/Nível Superior/2010/Questão 14/Asser va A e Ministério
Público do Estado de Rondônia/Cespe/Promotor de Jus ça Subs tuto/2010/
Questão 61.
120
Assunto cobrado nas seguintes provas: Cespe/Seplag-DF/Assistente de Educa-
ção - Apoio Administra vo/2009/Questão 70 e Ministério Público do Estado
de Rondônia/Cespe/Promotor de Jus ça Subs tuto/2010/Questão 61.
121
Assunto cobrado na prova da FCC/Sead-RO/Auditor Fiscal/2010/Questão 87/
Asser va D.
aparelhos, equipamentos e instalações sujeitos à verificação
de funcionamento e produ vidade.
Parágrafo único. Nos casos deste ar go, o recebimento
será feito mediante recibo.
Art. 75. Salvo disposições em contrário constantes do
edital, do convite ou de ato norma vo, os ensaios, testes
e demais provas exigidos por normas técnicas oficiais para
a boa execução do objeto do contrato correm por conta do
contratado.
Art. 76. A Administração rejeitará, no todo ou em parte,
obra, serviço ou fornecimento executado em desacordo com
o contrato.
Seção V
Da Inexecução e da Rescisão dos Contratos
Art.77.A inexecuçãototalouparcialdocontratoensejaa
sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas
em lei ou regulamento.
Art. 78. Cons tuem mo vo para rescisão do contrato:
I – o não cumprimento de cláusulas contratuais, especi-
ficações, projetos ou prazos;
II – o cumprimento irregular de cláusulas contratuais,
especificações, projetos e prazos;
III – a len dão do seu cumprimento, levando a Adminis-
tração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra,
do serviço ou do fornecimento, nos prazos es pulados;
IV – o atraso injus ficado no início da obra, serviço ou
fornecimento122
;
V – a paralisação da obra, do serviço ou do fornecimen-
to, sem justa causa e prévia comunicação à Administração;
VI – a subcontratação total ou parcial do seu objeto,
a associação do contratado com outrem, a cessão ou trans-
ferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incor-
poração, não admi das no edital e no contrato;
VII – o desatendimento das determinações regulares da
autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua
execução, assim como as de seus superiores;
VIII – o come mento reiterado de faltas na sua execução,
anotadas na forma do § 1º do art. 67 desta Lei;
IX – a decretação de falência ou a instauração de insol-
vência civil;
X – a dissolução da sociedade ou o falecimento do
contratado;
XI – a alteração social ou a modificação da finalidade
ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do
contrato;
XII – razões de interesse público, de alta relevância e am-
plo conhecimento, jus ficadas e determinadas pela máxima
autoridade da esfera administra va a que está subordinado
o contratante e exaradas no processo administra vo a que
se refere o contrato;
XIII – a supressão, por parte da Administração, de
obras, serviços ou compras, acarretando modificação do
valor inicial do contrato além do limite permi do no § 1º
do art. 65 desta Lei123
;
XIV – a suspensão de sua execução, por ordem escrita da
Administração, por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias,
salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da
ordem interna ou guerra, ou ainda por repe das suspen-
sões que totalizem o mesmo prazo, independentemente do
pagamento obrigatório de indenizações pelas sucessivas e
contratualmenteimprevistasdesmobilizaçõesemobilizações
122
Ministério Público do Estado de São Paulo/Vunesp/Analista de Promotoria I
(Assistente Jurídico)/2010/Questão 32.
123
Assunto cobrado na prova da Funiversa/Cofecon/Profissional de A vidades
Estratégicas/Advogado/2010/Questão 31/Asser va D.

29
LEINº8.666/1993LEINº8.666/1993
e outras previstas, assegurado ao contratado, nesses casos,
o direito de optar pela suspensão do cumprimento das
obrigações assumidas até que seja normalizada a situação;
XV – o atraso superior a 90 (noventa) dias dos paga-
mentos devidos pela Administração decorrentes de obras,
serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos
ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave
perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao
contratado o direito de optar pela suspensão do cum-
primento de suas obrigações até que seja normalizada a
situação124
;
XVI – a não liberação, por parte da Administração, de
área, local ou objeto para execução de obra, serviço ou for-
necimento, nos prazos contratuais, bem como das fontes de
materiais naturais especificadas no projeto;
XVII – a ocorrência de caso fortuito ou de força maior,
regularmente comprovada, impeditiva da execução do
contrato.
Parágrafo único. Os casos de rescisão contratual serão
formalmente mo vados nos autos do processo, assegurado
o contraditório e a ampla defesa.
XVIII – descumprimento do disposto no inciso V do
art. 27, sem prejuízo das sanções penais cabíveis. (Incluído
pela Lei nº 9.854, de 1999)
Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser:
I – determinada por ato unilateral e escrito da Admi-
nistração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII
do ar go anterior;
II – amigável, por acordo entre as partes, reduzida a
termonoprocessodalicitação,desdequehajaconveniência
para a Administração125
;
III – judicial, nos termos da legislação;
┌ C ─
A rescisão judicial pode ser u lizada pelos par culares
contratados pela administração pública quando esta des-
cumprir as obrigações pactuadas.126
IV – (Vetado)
§ 1º A rescisão administra va ou amigável deverá ser
precedida de autorização escrita e fundamentada da auto-
ridade competente.
§ 2º Quando a rescisão ocorrer com base nos incisos XII
a XVII do ar go anterior, sem que haja culpa do contratado,
será este ressarcido dos prejuízos regularmente comprova-
dos que houver sofrido, tendo ainda direito a127
:
I – devolução de garan a;
II – pagamentos devidos pela execução do contrato até
a data da rescisão;
III – pagamento do custo da desmobilização.
§ 3º (Vetado)
§ 4º (Vetado)
§ 5º Ocorrendo impedimento, paralisação ou sustação
do contrato, o cronograma de execução será prorrogado
automa camente por igual tempo.
Art. 80. A rescisão de que trata o inciso I do ar go ante-
rior acarreta as seguintes consequências, sem prejuízo das
sanções previstas nesta Lei:
124
Assunto cobrado nas seguintes provas: Funiversa/Cofecon/Profissional de
A vidades Estratégicas/Advogado/2010/Questão 31/Asser va E, Ministério
Público do Estado de Rondônia/Cespe/Promotor de Jus ça Subs tuto/2010/
Questão 61 e Tribunal Regional Eleitoral do Acre/FCC – Fundação Carlos Chagas/
Técnico Judiciário/Área Administra va/2010/Questão 60.
125
FCC/Tribunal de Contas dos Municípios-CE/Analista de Controle Externo/Nível
Superior/2010/Questão 22.
126
Funiversa/Cofecon/Profissional de A vidades Estratégicas/Advogado/2010/
Questão 31/Asser va C.
127
Assunto cobrado na prova do Cespe/DPE-AL/Defensor Público de 1ª Clas-
se/2009/Questão 27.
─┘─
I – assunção imediata do objeto do contrato, no estado e
local em que se encontrar, por ato próprio da Administração;
II – ocupação e u lização do local, instalações, equi-
pamentos, material e pessoal empregados na execução
do contrato, necessários à sua con nuidade, na forma do
inciso V do art. 58 desta Lei128
;
III – execução da garan a contratual, para ressarcimento
da Administração, e dos valores das multas e indenizações
a ela devidos;
IV – retenção dos créditos decorrentes do contrato até o
limite dos prejuízos causados à Administração.
§ 1º A aplicação das medidas previstas nos incisos I e
II deste ar go fica a critério da Administração, que poderá
dar con nuidade à obra ou ao serviço por execução direta
ou indireta.
§ 2º É permi do à Administração, no caso de concor-
data do contratado, manter o contrato, podendo assumir o
controle de determinadas a vidades de serviços essenciais.
§ 3º Na hipótese do inciso II deste ar go, o ato deverá
ser precedido de autorização expressa do Ministro de Estado
competente, ou Secretário Estadual ou Municipal, conforme
o caso.
§ 4º A rescisão de que trata o inciso IV do ar go anterior
permite à Administração, a seu critério, aplicar a medida
prevista no inciso I deste ar go.
CAPÍTULO IV
Das Sanções Administra vas e da Tutela Judicial
Seção I
Disposições Gerais
Art. 81. A recusa injustificada do adjudicatário em
assinar o contrato, aceitar ou re rar o instrumento equi-
valente, dentro do prazo estabelecido pela Administração,
caracterizaodescumprimentototaldaobrigaçãoassumida,
sujeitando-o às penalidades legalmente estabelecidas129
.
Parágrafo único. O disposto neste ar go não se aplica
aos licitantes convocados nos termos do art. 64, § 2º desta
Lei, que não aceitarem a contratação, nas mesmas condições
propostas pelo primeiro adjudicatário, inclusive quanto ao
prazo e preço.
Art. 82. Os agentes administrativos que praticarem
atos em desacordo com os preceitos desta Lei ou visando
a frustrar os obje vos da licitação sujeitam-se às sanções
previstasnestaLeienosregulamentospróprios,semprejuízo
das responsabilidades civil e criminal que seu ato ensejar.
Art. 83. Os crimes definidos nesta Lei, ainda que sim-
plesmente tentados, sujeitam os seus autores, quando
servidores públicos, além das sanções penais, à perda do
cargo, emprego, função ou mandato ele vo130
.
Art. 84. Considera-se servidor público, para os fins desta
Lei, aquele que exerce, mesmo que transitoriamente ou sem
remuneração, cargo, função ou emprego público.
§ 1º Equipara-se a servidor público, para os fins desta
Lei, quem exerce cargo, emprego ou função em en dade
paraestatal, assim consideradas, além das fundações, em-
presas públicas e sociedades de economia mista, as demais
en dades sob controle, direto ou indireto, do Poder Público.
§ 2º A pena imposta será acrescida da terça parte, quan-
do os autores dos crimes previstos nesta Lei forem ocupantes
decargoemcomissãooudefunçãodeconfiançaemórgãoda
128
Público/Nível Superior/2010/Questão 13/Asser va C.
129
Fepese/MPE/Procurador Geral do Ministério Público/Nível Superior/2010/
Questão 15/Asser va B.
130
Cespe/TCE-RN/Assessor Técnico Jurídico/2009/Questão 83.

30
LEINº8.666/1993LEINº8.666/1993
Administração direta, autarquia, empresa pública, sociedade
de economia mista, fundação pública, ou outra en dade
controlada direta ou indiretamente pelo Poder Público.
Art. 85. As infrações penais previstas nesta Lei per nem
às licitações e aos contratos celebrados pela União, Estados,
Distrito Federal, Municípios, e respec vas autarquias, em-
presas públicas, sociedades de economia mista, fundações
públicas, e quaisquer outras en dades sob seu controle
direto ou indireto.
Seção II
Das Sanções Administra vas
Art. 86. O atraso injus ficado na execução do contrato
sujeitará o contratado à multa de mora, na forma prevista
no instrumento convocatório ou no contrato.
§ 1º A multa a que alude este ar go não impede que
a Administração rescinda unilateralmente o contrato e
aplique as outras sanções previstas nesta Lei131
.
§ 2º A multa, aplicada após regular processo admi-
nistrativo, será descontada da garantia do respectivo
contratado132
.
§ 3º Se a multa for de valor superior ao valor da garan a
prestada, além da perda desta, responderá o contratado
pela sua diferença, a qual será descontada dos pagamentos
eventualmentedevidospelaAdministraçãoouainda,quando
for o caso, cobrada judicialmente.
Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a
Administração poderá, garan da a prévia defesa, aplicar ao
contratado as seguintes sanções:
I – advertência;
II–multa,naformaprevistanoinstrumentoconvocatório
ou no contrato;
III–suspensãotemporáriadepar cipaçãoemlicitaçãoe
impedimento de contratar com a Administração, por prazo
não superior a 2 (dois) anos133
;
IV – declaração de inidoneidade para licitar ou contratar
com a Administração Pública enquanto perdurarem os mo-
vos determinantes da punição ou até que seja promovida
a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a
penalidade, que será concedida sempre que o contratado
ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e
após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no
inciso anterior134.
§ 1º Se a multa aplicada for superior ao valor da garan a
prestada, além da perda desta, responderá o contratado
pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos
eventualmente devidos pela Administração ou cobrada
judicialmente.
§ 2º As sanções previstas nos incisos I, III e IV deste
ar go poderão ser aplicadas juntamente com a do inciso
II, facultada a defesa prévia do interessado, no respec vo
processo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis135
.
§ 3º A sanção estabelecida no inciso IV deste ar go é de
competência exclusiva do Ministro de Estado, do Secretá-
131
Assunto cobrado na prova do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região/
FCC – Fundação Carlos Chagas/Analista Judiciário/Área Administra va/2010/
Questão 35.
132
Questão 35.
133
Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região/FCC – Fundação Carlos Chagas/
Analista Judiciário/Área Administra va/2010/Questão 35.
134
Assunto cobrado na prova do Cespe/PGE-PE/Procurador do Estado – grupo
I/2009/Questão 26/Asser va E.
135
Questão 35.
rio Estadual ou Municipal, conforme o caso136
, facultada a
defesa do interessado no respec vo processo, no prazo de
10 (dez) dias da abertura de vista, podendo a reabilitação
ser requerida após 2 (dois) anos de sua aplicação.
Art. 88. As sanções previstas nos incisos III e IV do ar go
anterior poderão também ser aplicadas às empresas ou
aos profissionais que, em razão dos contratos regidos por
esta Lei:
I – tenham sofrido condenação defini va por pra ca-
rem, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de
quaisquer tributos;
II – tenham pra cado atos ilícitos visando a frustrar os
obje vos da licitação;
III – demonstrem não possuir idoneidade para contratar
com a Administração em virtude de atos ilícitos pra cados.
Seção III
Dos Crimes e das Penas
Art.89.Dispensarouinexigirlicitaçãoforadashipóteses
previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades
per nentes à dispensa ou à inexigibilidade:
Pena – detenção, de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa137
.
Parágrafo único. Na mesma pena incorre aquele que,
tendo comprovadamente concorrido para a consumação
da ilegalidade, beneficiou-se da dispensa ou inexigibilidade
ilegal, para celebrar contrato com o Poder Público.
Art. 90. Frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combina-
ção ou qualquer outro expediente, o caráter compe vo
do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si
ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do
objeto da licitação:
Pena – detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e mul-
ta138
.
Art. 91. Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse
privado perante a Administração, dando causa à instauração
de licitação ou à celebração de contrato, cuja invalidação vier
a ser decretada pelo Poder Judiciário:
Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos,
e multa.
Art. 92. Admi r, possibilitar ou dar causa a qualquer
modificação ou vantagem, inclusive prorrogação contratual,
em favor do adjudicatário, durante a execução dos contratos
celebrados com o Poder Público, sem autorização em lei, no
atoconvocatóriodalicitaçãoounosrespec vosinstrumentos
contratuais, ou, ainda, pagar fatura com preterição da ordem
cronológica de sua exigibilidade, observado o disposto no
art. 121 desta Lei: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
Pena – detenção, de dois a quatro anos, e multa. (Reda-
ção dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
Parágrafoúnico.Incidenamesmapenaocontratadoque,
tendo comprovadamente concorrido para a consumação
da ilegalidade, obtém vantagem indevida ou se beneficia,
injustamente, das modificações ou prorrogações contratuais.
Art. 93. Impedir, perturbar ou fraudar a realização de
qualquer ato de procedimento licitatório:
e multa.
136
Questão 35.
137
Administra vo/2010/Questão 40/Asser va C; Cespe/PGM-RR/Analista Mu-
nicipal/Procurador Municipal/2010/Nível Superior/Questão 97 e Prefeitura
Municipal de Boa Vista-RR/Cespe/Analista Municipal – Procurador Munici-
pal/2010/Questão 97.
138
I/2009/Questão 26/Asser va B.

31
LEINº8.666/1993LEINº8.666/1993
Art. 94. Devassar o sigilo de proposta apresentada em
procedimento licitatório, ou proporcionar a terceiro o ensejo
de devassá-lo:
Pena – detenção, de 2 (dois) a 3 (três) anos, e multa.
Art. 95. Afastar ou procura afastar licitante, por meio de
violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vanta-
gem de qualquer po:
Pena – detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa,
além da pena correspondente à violência.
Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem se abstém
ou desiste de licitar, em razão da vantagem oferecida.
Art. 96. Fraudar, em prejuízo da Fazenda Pública, licitação
instaurada para aquisição ou venda de bens ou mercadorias,
ou contrato dela decorrente:
I – elevando arbitrariamente os preços;
II – vendendo, como verdadeira ou perfeita, mercadoria
falsificada ou deteriorada;
III – entregando uma mercadoria por outra;
IV – alterando substância, qualidade ou quan dade da
mercadoria fornecida;
V – tornando, por qualquer modo, injustamente, mais
onerosa a proposta ou a execução do contrato:
Pena – detenção, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.
Art. 97. Admi r à licitação ou celebrar contrato com
empresa ou profissional declarado inidôneo:
e multa.
Parágrafo único. Incide na mesma pena aquele que,
declarado inidôneo, venha a licitar ou a contratar com a
Administração.
Art. 98. Obstar, impedir ou dificultar, injustamente,
a inscrição de qualquer interessado nos registros cadastrais
ou promover indevidamente a alteração, suspensão ou
cancelamento de registro do inscrito:
e multa.
Art. 99. A pena de multa cominada nos arts. 89 a 98
desta Lei consiste no pagamento de quan a fixada na
sentença e calculada em índices percentuais, cuja base
corresponderá ao valor da vantagem efe vamente ob da
ou potencialmente auferível pelo agente139
.
§ 1º Os índices a que se refere este ar go não poderão
ser inferiores a 2% (dois por cento), nem superiores a 5%
(cinco por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado
com dispensa ou inexigibilidade de licitação.
§ 2º O produto da arrecadação da multa reverterá,
conforme o caso, à Fazenda Federal, Distrital, Estadual ou
Municipal.
Seção IV
Do Processo e do Procedimento Judicial
Art. 100. Os crimes definidos nesta Lei são de ação pe-
nal pública incondicionada, cabendo ao Ministério Público
promovê-la.
Art. 101. Qualquer pessoa poderá provocar, para os
efeitos desta Lei, a inicia va do Ministério Público, fornecen-
do-lhe, por escrito, informações sobre o fato e sua autoria,
bem como as circunstâncias em que se deu a ocorrência.
Parágrafo único. Quando a comunicação for verbal,
mandará a autoridade reduzi-la a termo, assinado pelo
apresentante e por duas testemunhas.
Art. 102. Quando em autos ou documentos de que
conhecerem, os magistrados, os membros dos Tribunais ou
139
Assunto cobrado na prova do Cespe/PGM-RR/Analista Municipal/Procurador
Municipal/2010/Nível Superior/Questão 95.
Conselhos de Contas ou os tulares dos órgãos integrantes
do sistema de controle interno de qualquer dos Poderes
verificarem a existência dos crimes definidos nesta Lei,
remeterão ao Ministério Público as cópias e os documentos
necessários ao oferecimento da denúncia.
Art. 103. Será admi da ação penal privada subsidiária
da pública, se esta não for ajuizada no prazo legal, aplican-
do-se, no que couber, o disposto nos arts. 29 e 30 do Código
de Processo Penal.
Art. 104. Recebida a denúncia e citado o réu, terá este
o prazo de 10 (dez) dias para apresentação de defesa escri-
ta, contado da data do seu interrogatório, podendo juntar
documentos, arrolar as testemunhas que ver, em número
não superior a 5 (cinco), e indicar as demais provas que
pretenda produzir.
Art. 105. Ouvidas as testemunhas da acusação e da
defesa e pra cadas as diligências instrutórias deferidas ou
ordenadas pelo juiz, abrir-se-á, sucessivamente, o prazo de
5 (cinco) dias a cada parte para alegações finais.
Art. 106. Decorrido esse prazo, e conclusos os autos
dentro de 24 (vinte e quatro) horas, terá o juiz 10 (dez) dias
para proferir a sentença.
Art. 107. Da sentença cabe apelação, interponível no
prazo de 5 (cinco) dias.
Art. 108. No processamento e julgamento das infrações
penais definidas nesta Lei, assim como nos recursos e nas
execuçõesquelhesdigamrespeito,aplicar-se-ão,subsidiaria-
mente, o Código de Processo Penal e a Lei de Execução Penal.
CAPÍTULO V
Dos Recursos Administra vos
Art. 109. Dos atos da Administração decorrentes da
aplicação desta Lei cabem:
I – recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar
da in mação do ato ou da lavratura da ata, nos casos de:
a) habilitação ou inabilitação do licitante;
b) julgamento das propostas;
c) anulação ou revogação da licitação;
d) indeferimento do pedido de inscrição em registro
cadastral, sua alteração ou cancelamento;
e) rescisão do contrato, a que se refere o inciso I do
art. 79 desta Lei;
f) aplicação das penas de advertência, suspensão tem-
porária ou de multa;
II – representação, no prazo de 5 (cinco) dias úteis da
in mação da decisão relacionada com o objeto da licitação
ou do contrato, de que não caiba recurso hierárquico;
III – pedido de reconsideração, de decisão de Ministro
de Estado, ou Secretário Estadual ou Municipal, conforme
o caso, na hipótese do § 4º do art. 87 desta Lei, no prazo de
10 (dez) dias úteis da in mação do ato.
§ 1º A in mação dos atos referidos no inciso I, alíneas
a, b, c e e, deste ar go, excluídos os rela vos a advertência
e multa de mora, e no inciso III, será feita mediante publi-
cação na imprensa oficial, salvo para os casos previstos nas
alíneas a e b, se presentes os prepostos dos licitantes no
ato em que foi adotada a decisão, quando poderá ser feita
por comunicação direta aos interessados e lavrada em ata.
§ 2º O recurso previsto nas alíneas a e b do inciso I
deste ar go terá efeito suspensivo140
, podendo a autoridade
competente, mo vadamente e presentes razões de interesse
público, atribuir ao recurso interposto eficácia suspensiva
aos demais recursos.
140

32
LEINº8.666/1993LEINº8.666/1993
§ 3º Interposto, o recurso será comunicado aos demais
licitantes, que poderão impugná-lo no prazo de 5 (cinco)
dias úteis.
§ 4º O recurso será dirigido à autoridade superior, por
intermédio da que pra cou o ato recorrido, a qual poderá
reconsiderar sua decisão, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, ou,
nesse mesmo prazo, fazê-lo subir, devidamente informado,
devendo, neste caso, a decisão ser proferida dentro do prazo
de 5 (cinco) dias úteis, contado do recebimento do recurso,
sob pena de responsabilidade.
§ 5º Nenhum prazo de recurso, representação ou pedido
de reconsideração se inicia ou corre sem que os autos do
processo estejam com vista franqueada ao interessado.
§ 6º Em se tratando de licitações efetuadas na modali-
dade de “carta convite” os prazos estabelecidos nos incisos
I e II e no parágrafo 3º deste ar go serão de dois dias úteis.
(Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)
CAPÍTULO VI
Disposições Finais e Transitórias
Art. 110. Na contagem dos prazos estabelecidos nesta
Lei, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento,
e considerar-se-ão os dias consecu vos, exceto quando for
explicitamente disposto em contrário.
Parágrafo único. Só se iniciam e vencem os prazos re-
feridos neste ar go em dia de expediente no órgão ou na
en dade.
Art. 111. A Administração só poderá contratar, pagar,
premiar ou receber projeto ou serviço técnico especializa-
do desde que o autor ceda os direitos patrimoniais a ele
rela vos e a Administração possa u lizá-lo de acordo com
o previsto no regulamento de concurso ou no ajuste para
sua elaboração141
.
Parágrafo único. Quando o projeto referir-se a obra
imaterial de caráter tecnológico, insusce vel de privilégio,
a cessão dos direitos incluirá o fornecimento de todos os
dados, documentos e elementos de informação per nentes
à tecnologia de concepção, desenvolvimento, fixação em
suporte sico de qualquer natureza e aplicação da obra.
Art. 112. Quando o objeto do contrato interessar a mais
de uma en dade pública, caberá ao órgão contratante,
perante a en dade interessada, responder pela sua boa
execução, fiscalização e pagamento.
§ 1º Os consórcios públicos poderão realizar licitação
da qual, nos termos do edital, decorram contratos adminis-
tra vos celebrados por órgãos ou en dades dos entes da
Federação consorciados.
§ 2º É facultado à en dade interessada o acompanha-
mento da licitação e da execução do contrato.
Art. 113. O controle das despesas decorrentes dos con-
tratos e demais instrumentos regidos por esta Lei será feito
pelo Tribunal de Contas competente, na forma da legislação
per nente, ficando os órgãos interessados da Administração
responsáveispelademonstraçãodalegalidadeeregularidade
da despesa e execução, nos termos da Cons tuição e sem
prejuízo do sistema de controle interno nela previsto.
§ 1º Qualquer licitante, contratado ou pessoa sica ou
jurídica poderá representar ao Tribunal de Contas ou aos
órgãos integrantes do sistema de controle interno contra
irregularidades na aplicação desta Lei, para os fins do dis-
posto neste ar go.
§ 2º Os Tribunais de Contas e os órgãos integrantes do
sistema de controle interno poderão solicitar para exame,
141
I/2009/Questão 26/Asser va D.
até o dia ú l imediatamente anterior à data de recebimen-
to das propostas, cópia de edital de licitação já publicado,
obrigando-se os órgãos ou en dades da Administração in-
teressada à adoção de medidas corre vas per nentes que,
em função desse exame, lhes forem determinadas.
Art. 114. O sistema ins tuído nesta Lei não impede a
pré-qualificação de licitantes nas concorrências, a ser pro-
cedida sempre que o objeto da licitação recomende análise
mais de da da qualificação técnica dos interessados.
§ 1º A adoção do procedimento de pré-qualificação será
feita mediante proposta da autoridade competente, aprova-
da pela imediatamente superior.
§ 2º Na pré-qualificação serão observadas as exigências
desta Lei rela vas à concorrência, à convocação dos inte-
ressados, ao procedimento e à analise da documentação.
Art. 115. Os órgãos da Administração poderão expedir
normas rela vas aos procedimentos operacionais a serem
observados na execução das licitações, no âmbito de sua
competência, observadas as disposições desta Lei.
Parágrafo único. As normas a que se refere este ar go,
após aprovação da autoridade competente, deverão ser
publicadas na imprensa oficial.
Art. 116. Aplicam-se as disposições desta Lei, no que
couber, aos convênios, acordos, ajustes e outros instru-
mentos congêneres celebrados por órgãos e en dades da
Administração.
§ 1º A celebração de convênio, acordo ou ajuste pelos
órgãos ou en dades da Administração Pública depende de
prévia aprovação de competente plano de trabalho proposto
pela organização interessada, o qual deverá conter, no míni-
mo, as seguintes informações:
I – iden ficação do objeto a ser executado;
II – metas a serem a ngidas;
III – etapas ou fases de execução;
IV – plano de aplicação dos recursos financeiros;
V – cronograma de desembolso;
VI – previsão de início e fim da execução do objeto, bem
assim da conclusão das etapas ou fases programadas;
VII – se o ajuste compreender obra ou serviço de en-
genharia, comprovação de que os recursos próprios para
complementar a execução do objeto estão devidamente
assegurados, salvo se o custo total do empreendimento
recair sobre a en dade ou órgão descentralizador.
§ 2º Assinado o convênio, a en dade ou órgão repas-
sador dará ciência do mesmo à Assembleia Legisla va ou à
Câmara Municipal respec va.
§ 3º As parcelas do convênio serão liberadas em estrita
conformidade com o plano de aplicação aprovado, exceto
nos casos a seguir, em que as mesmas ficarão re das até o
saneamento das impropriedades ocorrentes:
I–quandonão verhavidocomprovaçãodaboaeregular
aplicação da parcela anteriormente recebida, na forma da
legislação aplicável, inclusive mediante procedimentos de
fiscalização local, realizados periodicamente pela en dade
ou órgão descentralizador dos recursos ou pelo órgão com-
petente do sistema de controle interno da Administração
Pública;
II – quando verificado desvio de finalidade na aplicação
dos recursos, atrasos não jus ficados no cumprimento das
etapas ou fases programadas, prá cas atentatórias aos prin-
cípios fundamentais de Administração Pública nas contrata-
ções e demais atos pra cados na execução do convênio, ou o
inadimplemento do executor com relação a outras cláusulas
conveniais básicas;
III – quando o executor deixar de adotar as medidas sa-
neadoras apontadas pelo par cipe repassador dos recursos
ou por integrantes do respec vo sistema de controle interno.

33
LEINº8.666/1993LEINº8.666/1993
§ 4º Os saldos de convênio, enquanto não u lizados,
serão obrigatoriamente aplicados em cadernetas de poupan-
ça de ins tuição financeira oficial se a previsão de seu uso
for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação
financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto
lastreada em tulos da dívida pública, quando a u lização
dos mesmos verificar-se em prazos menores que um mês.
§ 5º As receitas financeiras auferidas na forma do pará-
grafo anterior serão obrigatoriamente computadas a crédito
do convênio e aplicadas, exclusivamente, no objeto de sua
finalidade, devendo constar de demonstra vo específico que
integrará as prestações de contas do ajuste.
§ 6º Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou ex-
nção do convênio, acordo ou ajuste, os saldos financeiros
remanescentes, inclusive os provenientes das receitas ob -
das das aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos à
en dade ou órgão repassador dos recursos, no prazo impror-
rogável de 30 (trinta) dias do evento, sob pena da imediata
instauração de tomada de contas especial do responsável,
providenciada pela autoridade competente do órgão ou
en dade tular dos recursos.
Art. 117. As obras, serviços, compras e alienações reali-
zados pelos órgãos dos Poderes Legisla vo e Judiciário e do
Tribunal de Contas regem-se pelas normas desta Lei, no que
couber, nas três esferas administra vas.
Art. 118. Os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e
as en dades da administração indireta deverão adaptar suas
normas sobre licitações e contratos ao disposto nesta Lei.
Art. 119. As sociedades de economia mista, empresas e
fundações públicas e demais en dades controladas direta
ou indiretamente pela União e pelas en dades referidas no
ar go anterior editarão regulamentos próprios devidamente
publicados, ficando sujeitas às disposições desta Lei.
Parágrafo único. Os regulamentos a que se refere este
ar go, no âmbito da Administração Pública, após aprovados
pela autoridade de nível superior a que es verem vinculados
os respec vos órgãos, sociedades e en dades, deverão ser
publicados na imprensa oficial.
Art. 120. Os valores fixados por esta Lei poderão ser anu-
almente revistos pelo Poder Execu vo Federal, que os fará
publicar no Diário Oficial da União, observando como limite
superior a variação geral dos preços do mercado, no período.
Parágrafo único. O Poder Execu vo Federal fará publicar
no Diário Oficial da União os novos valores oficialmente
vigentes por ocasião de cada evento citado no caput deste
ar go, desprezando-se as frações inferiores a Cr$ 1,00 (hum
cruzeiro real).
Art. 121. O disposto nesta Lei não se aplica às licitações
instauradas e aos contratos assinados anteriormente à sua
vigência, ressalvado o disposto no art. 57, nos parágrafos
1º, 2º e 8º do art. 65, no inciso XV do art. 78, bem assim
o disposto no caput do art. 5º, com relação ao pagamento
das obrigações na ordem cronológica, podendo esta ser
observada, no prazo de noventa dias contados da vigência
desta Lei, separadamente para as obrigações rela vas aos
contratos regidos por legislação anterior à Lei nº 8.666, de 21
de junho de 1993. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
Parágrafo único. Os contratos rela vos a imóveis do pa-
trimônio da União con nuam a reger-se pelas disposições do
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, com suas
alterações, e os rela vos a operações de crédito interno ou
externo celebrados pela União ou a concessão de garan a
do Tesouro Nacional con nuam regidos pela legislação per-
nente, aplicando-se esta Lei, no que couber.
Art. 122. Nas concessões de linhas aéreas, observar-se-á
procedimento licitatório específico, a ser estabelecido no
Código Brasileiro de Aeronáu ca.
Art. 123. Em suas licitações e contratações adminis-
tra vas, as repar ções sediadas no exterior observarão as
peculiaridades locais e os princípios básicos desta Lei, na
forma de regulamentação específica.
Art. 124. Aplicam-se às licitações e aos contratos para
permissão ou concessão de serviços públicos os disposi -
vos desta Lei que não conflitem com a legislação específica
sobre o assunto.
Parágrafo único. As exigências con das nos incisos II a
IV do § 2º do art. 7º serão dispensadas nas licitações para
concessão de serviços com execução prévia de obras em que
não foram previstos desembolso por parte da Administração
Pública concedente.
Art. 125. Esta Lei entra em vigor na data de sua publi-
cação.
Art. 126. Revogam-se as disposições em contrário, es-
pecialmente os Decretos-Leis nºs
2.300, de 21 de novembro
de 1986, 2.348, de 24 de julho de 1987, 2.360, de 16 de
setembro de 1987, a Lei nº 8.220, de 4 de setembro de
1991, e o art. 83 da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de
1966. (Renumerado por força do disposto no art. 3º da Lei
nº 8.883, de 1994)
Brasília, 21 de junho de 1993, 172º da Independência e
105º da República.
ITAMAR FRANCO
Rubens Ricupero
Romildo Canhim
QUESTÕES DE CONCURSOS
Licitações
Julgue os itens.
1. (Cespe/Previc/Analista Administra vo/2011) É possível
ao gestor público realizar concorrência para aquisição
de um bem de valor inferior a R$ 50.000,00.
2. (Cespe/Previc/Analista Administra vo/2011) O gestor
público, mesmo visando maior garan a de concor-
rência e lisura entre os possíveis interessados, não
pode combinar as modalidades de licitação existentes
paratorná-las mais eficientes e eficazes.
3. (Cespe/Previc/Analista Administra vo/2011) É consi-
derada inexigível a licitação para a aquisição de um
produto de marca consagrada e notoriamente preferida
no âmbito da organização pública que realiza a licitação.
4. (Cespe/Previc/Analista Administra vo/2011) A União,
ao intervir no domínio econômico para normalizar o
abastecimento ou regular preços, pode dispensar a
licitação.
5. (Cespe/Previc/Analista Administra vo/2011) Para par-
cipar da modalidade de licitação denominada convite,
os par cipantes devem ser prévia e formalmente con-
vidados pela administração pública.
6. (Cespe/Previc/Analista Administra vo/2011) É faculta-
do à administração pública exigir garan a de proposta
aos par cipantes de certame licitatório na modalidade
pregão.
7. (Cespe/MMA/Analista Ambiental/2010) Concorrência,
tomadadepreçoseconvitesãomodalidadesdelicitação
que apresentam estruturação diversa para as fases de
divulgação, proposição e habilitação.

34
LEINº8.666/1993LEINº8.666/1993
8. (Cespe/MMA/AnalistaAmbiental/2010)Ocontratoserá
obrigatório caso a administração pública realize pro-
cedimento licitatório nas modalidades concorrênciae
tomada de preço, bem como nos casos de dispensas e
inexigibilidades cujos preços es verem compreendidos
nos limites das referidas modalidades de licitação.
9. (Cespe/MMA/Analista Ambiental/2010) Para a
aquisição de bens e serviços comuns, a adminis-
tração pública federal deve utilizar a modalidade
pregão,obrigatoriamente na forma eletrônica.
10. (Cespe/MMA/Analista Ambiental/2010) Com relação
à contratação de bens e serviços de informá ca e au-
tomação pela administração pública federal, direta ou
indireta, julgue os itens subsequentes.
I – Para a contratação de bens e serviços de informá-
ca pela administração pública, se adotado o critério
técnica e preço,não pode ser u lizado o procedimento
licitatório na modalidade convite, independentemente
do valor desses bense serviços.
II – Na aquisição de bens de informá ca e automação,
osórgãospúblicosfederaisdevemincluir,noinstrumen-
to convocatório,a exigência da apresentação, na fase de
habilitação, de cer ficações para o produto oferecido
emi dasporins tuiçõespúblicasouprivadascredencia-
daspeloIns tutoNacionaldeMetrologia,Normalização
e Qualidade Industrial (Inmetro)que atestem, conforme
regulamentação específica, a adequaçãoda segurança
para usuários e instalações, da compa bilidade eletro-
magné ca e do consumo de energia.
11. (Cespe/CNPq/Analista de Ciência e Tecnologia Jr./2010)
Configura-se hipótese de dispensa de licitação a contra-
tação realizada por ins tuição cien fica e tecnológica
(ICT) ou por agência de fomento para a transferência
de tecnologia e para o licenciamento de direito de uso
ou de exploração de criação protegida.
12. (Cespe/CNPq/Analista de Ciência e Tecnologia Jr./2010)
Suponha que a União pretenda promover a concessão
de direito real de uso de bens públicos imóveis para fins
residenciais no âmbito de um programa habitacional.
Nessa situação, deverá haver licitação na modalidade
de concorrência ou leilão.
13. (Cespe/CNPq/Assistente 1/2010) É inexigível a licitação
na contratação realizada por ins tuição cien fica e tec-
nológicaouporagênciadefomentoparaatransferência
de tecnologia e para o licenciamento de direito de uso
ou de exploração de criação protegida.
14. (Cespe/STM/Analista Administra vo/2010) De acordo
com a legislação brasileira, a licitação deve seguir,
obrigatoriamente, os princípios básicos da legalidade,
da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da
publicidade,daprobidadeadministra va,davinculação
ao instrumento convocatório, do julgamento obje vo
e dos que lhes são correlatos.
15. (Cespe/STM/AnalistaAdministra vo/2010)Noprocesso
licitatório, a desistência de proposta após a fase de ha-
bilitação só é permi da por mo vo justo decorrente de
fato superveniente e aceito pela comissão de licitação.
16. (Cespe/STM/Analista Administra vo/2010) A adminis-
traçãodemateriaisvisacolocarosmateriaisnecessários
na quan dade certa, no local certo e no tempo certo à
disposição dos órgãos que compõem o processo produ-
vo da empresa. São duas as funções da administração
de materiais: programação e compras.
17. (Cespe/TRE-ES/Analista Administra vo/2011) É dispen-
sável a licitação caso haja possibilidade de comprome-
mento da segurança nacional nos casos estabelecidos
em decreto do presidente da República, ouvido o
Conselho de Defesa Nacional.
18. (Cespe/TRE-ES/Analista Administra vo/2011) Convite é
a modalidade de licitação entre interessados do ramo
per nente ao objeto a ser licitado, cadastrados ou não,
escolhidos e convidados, em número mínimo de três,
pela unidade administra va, devendo, na impossibi-
lidade de obtenção do número mínimo de licitantes
exigidos, a administração eleger outra modalidade para
a realização do ato.
19. (Cespe/STM/Analista Judiciário-Área Judiciária/2010)
Namodalidadeconvite,apenasasempresasconvidadas
poderão apresentar propostas.
20. (Cespe/STM/Analista Judiciário-Área Judiciária/2010)
As empresas públicas, devido ao seu caráter eminen-
temente privado, não estão obrigadas à realização de
procedimentos licitatórios.
21. (Cespe/TJ-ES/Analista Judiciário- Administração/2010)
O princípio da legalidade está relacionado ao fato de o
gestor público agir somente de acordo com a lei.
22. (Cespe/TJ-ES/Analista Judiciário- Administração/2010)
O princípio da impessoalidade trata da incapacidade
da administração pública em ofertar serviços públicos
a todos os cidadãos.
23. (Cespe/TJ-ES/Analista Judiciário-Administração/2010)
O agente público que devassar o sigilo de proposta
apresentada em procedimento licitatório cometerá
crime.
24. (Cespe/TJ-ES/Analista Judiciário-Administração/2010)
Qualquer pessoa pode exercer a fiscalização da lisura
do procedimento licitatório, mesmo que não esteja
par cipando do certame.
25. (Cespe/PC-ES/Delegado Subs tuto/2011) O procedi-
mento do convite é simplificado e pode ser realizado
por servidor designado pela autoridade competente,
dispensando-se a comissão de licitação.
26. (Cespe/TRE-ES/Técnico Judiciário-Administração/2011)
É hipótese de dispensa de licitação a aquisição de
materiais que só possam ser fornecidos por produtor
exclusivo.
27. (Cespe/STM/Técnico Judiciário-Administração/2010)
Após a homologação de licitação, ocorre a adjudicação,
que consiste na atribuição, ao vencedor da licitação, do
objeto da contratação.
28. (Cespe/STM/TécnicoJudiciário-Administração/2010)As
diversas situações em que é possível aplicar a hipótese
de dispensa de licitação prevista na Lei nº 8.666/1993
incluem a caracterizada pela urgência concreta e efe va
de atendimento a situação decorrente de estado emer-
gencial ou calamitoso,visando afastar risco de danos a
bens, à saúde ou à vida das pessoas.
29. (Cespe/STM/Técnico Judiciário-Administração/2010)
Melhor técnica ou técnica e preço são pos de licitação
que não podem ser u lizados para serviços de natureza
intelectual;naelaboraçãodeprojetos,cálculos,estudos
técnicos preliminares e projetos básicos e execu vos;
e na fiscalização, supervisão e gerenciamento de enge-
nharia consul va, em geral.
30. (FCC/TRF 1ª Região/Analista Judiciário-Administra-
ção/2011) Com relação aos componentes exigidos do
Projeto Básico, no âmbito da Lei nº 8.666 de 1993,
considere as afirma vas abaixo:
I – Orçamento geral da obra, sem quan ta vos deta-
lhados de serviços e fornecimentos es ma vamente
avaliados, sujeitos a futuras modificações por parte da
Administração.
II – Iden ficação dos pos de serviços a executar e de
materiais e equipamentos a incorporar à obra, bem

35
LEINº8.666/1993LEINº8.666/1993
como suas especificações que assegurem os melhores
resultados para o empreendimento, sem frustrar o
caráter compe vo para a sua execução.
III – Soluções técnicas globais e localizadas, suficiente-
mente detalhadas, de forma a minimizar a necessidade
de reformulação ou de variantes durante as fases de
elaboração do projeto execu vo e de realização das
obras e montagem.
IV – Desenvolvimento da solução escolhida de forma
a fornecer visão global da obra e iden ficar todos os
seus elementos cons tu vos com clareza.
V – Subsídios para montagem do plano de licitação e
gestão da obra, compreendendo a sua programação,
a estratégia de suprimentos, as normas de fiscalização
e outros dados necessários em cada caso.
Está correto o que se afirma somente em:
a) II, III e IV.
b) I, III e IV.
c) I, II, III e V.
d) II, III, IV e V.
e) II, IV e V.
ção/2011) Na fase de iniciação de um projeto, antes
de tudo, deve-se
a) decidir se um projeto deve ser iniciado, entre vários
possíveis.
b) definir as a vidades necessárias para desenvolvi-
mento do produto a ser entregue.
c) detalhar o escopo e os requisitos básicos do projeto.
d) elaborar detalhadamente as informações sobre o
projeto.
e) escolher as pessoas certas para a implantação e
avaliação do projeto.
ção/2011) A modalidade de tomada de preços
a) aplica-se aos interessados do ramo per nente ao
seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e con-
vidados em número mínimo de três pela unidade
administra va.
b) é indicada para a escolha de trabalho técnico, cien-
fico ou ar s co, mediante a ins tuição de prêmios
ou remuneração aos vencedores.
c) exige que os interessados estejam devidamente
cadastrados ou atendam a todas as condições exi-
gidas para cadastramento até o terceiro dia anterior
à data do recebimento das propostas, observada a
necessária qualificação.
d) compreende uma fase inicial de habilitação prelimi-
nar, para que os interessados comprovem possuir os
requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital
para execução de seu objeto.
e) é u lizada para a venda de bens móveis inservíveis
para a administração ou de produtos legalmente
apreendidos ou penhorados.
33. (FCC/TRE-RN/Analista Judiciário-Administração/2011)
A tomada de preço, modalidade de licitação que exige
publicidade, des na-se à contratação de
a) vulto médio e não permite que o administrador opte
porrealizaraconcorrênciaquandoovultocontratual
comportar tomada de preços.
b) grande vulto, apenas a interessados devidamente
cadastrados, e não exige a qualificação.
c) vulto médio, a interessados devidamente cadastra-
dos ou que atenderem às condições exigidas para
cadastramento até o terceiro dia anterior à data do
recebimento das propostas.
d) vulto médio, a interessados devidamente cadastra-
dos ou que atenderem às condições exigidas para
cadastramento até o quinto dia anterior à data do
recebimento das propostas.
e) grande vulto, não exige a qualificação do interessado
e permite que o administrador opte por realizar a
concorrência quando o vulto contratual comportar
tomada de preços.
GABARITO
1. C
2. C
3. E
4. C
5. E
6. E
7. C
8. C
9. E
10. C
11. C
12. E
13. E
14. C
15. C
16. E
17. C
18. E
19. E
20. E
21. E
22. E
23. C
24. C
25. C
26. C
27. C
28. E
29. E
30. d
31. a
32. c
33. c

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