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![SUS - lei 8080 [objetivos e atribuições]](https://cdn.slidesharecdn.com/ss_thumbnails/sus-lei8080-objetivoseatribuies-171128234652-thumbnail.jpg?width=640&height=640&fit=bounds)
Lei 8080.90
- 1. DEFINE A SAÚDE: Asaúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. (Art. 196 CF) AMPLÌA O CONCEITO DE SAÚDE: A saúde tem como DETERMINANTES e CONDICIONANTES: • A Alimentação • A Moradia • O Saneamento Básico • O Meio ambiente • O Trabalho • A Renda • A Educação • O Transporte • O Lazer • O Acesso aos bens e serviços essenciais • A Atividade física (Dada pela Lei nº 12.864, de 2013) DEFINE OS OBJETIVOS DO SUS DEFINE AO SUS Conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por as 3 esferas na administração direta e indireta e com a participação complementar da iniciativa privada. (Tendo prioridade as instituições filantrópicas e sem fins lucrativos, prévio convênio com a rede privada e SOMENTE na Insuficiência de recursos da rede pública! ) I – IDENTIFICAR e DIVULGAR os FATORES DETERMINANTES e CONDICIONANTES da Saúde. II - FORMULAR POLÍTICAS ECONÔMICAS E SOCIAIS em SAÚDE. III – ASSISTIR ÀS PESSOAS por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada de: (Dar publicidade para a população) - Ações Assistenciais. - Atividades Preventivas. CAMPOS DE ATUAÇÃO DO SUS I-Aexecuçãodeaçõesde: LEI 8080/90 VIGILÂNCIA SANITÁRIA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA SAÚDE DO TRABALHADOR ASSISTÊNCIA TERAPÊUTICA INTEGRAL, INCLUSIVE FARMACÊUTICA. Conjunto de ações para eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde decorrentes do meio ambiente, abrangendo: - O controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde. - O controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde. Conjunto de ações que procuram a DETECÇÃO OU PREVENÇÃO DE QUALQUER MUDANÇA NOS FATORES DETERMINANTES E CONDICIONANTES DE SAÚDE individual ou coletiva, com a finalidade de adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos. Mais relacionada aos direitos do consumidor (bens de consumo e Prestação de serviços) Mais relacionada ao processo Saude doença, observação e medidas de controle Conjunto de atividades que se destina, através das ações de vigilância epidemiológica e vigilância sanitária, à promoção a recuperação e reabilitação da saúde dos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos advindos das condições de trabalho. II- A participação na formulação da política e na execução de ações de saneamento básico. (Art. 200 CF) III- A ordenação da formação de recursos humanos na área de saúde. (Art. 200 CF) IV- A vigilância nutricional e orientação alimentar. VI- A colaboração na proteção do meio ambiente. (Art. 200 CF) VII- O controle e a fiscalização de serviços, produtos e substâncias de interesse para a saúde, como produtos psicoativos, tóxicos e radioativos. VIII- A fiscalização e a inspeção de alimentos, água e bebidas, para consumo humano. IX- A formulação e execução da política de sangue e seus derivados . DEFINE OS PRINCIPIOS DO SUS DOUTRINÁRIOS, ÉTICOS OU FILOSÓFICOS: UNIVERSALIDADE, EQUIDADE, INTEGRALIDADE. DECENTRALIZAÇÃO, RESOLUTIVIDADE, COMPLEMETARIEDADE DO SETOR PRIVADO, HIERARQUIZAÇÃO, REGIONALIZAÇÃO, PARTICIPAÇÃO SOCIAL. ORGANIZACIONAIS: CRIA AS COMISSÕES INTERGESTORES DEFINE AS ATRIBUIÇÕES DE CADA ESFERA RESPONDE À PERGUNTA: CÓMO O SUS É ORGANIZADO? Regionalizado. Hierarquizado. Em níveis de complexidade crescente. Cria as COMISSÕES INTERGESTORES BIPARTITE E TRIPARTITE (CIB e CIT) com a finalidade de articular políticas e programas de interesse para a saúde, cuja execução envolva áreas não compreendidas no âmbito do SUS. FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL. FICAR DE OLHO: Pagamento de Pensões e Benefícios Sociais não são escopo do SUS. LEI que regulamenta a CF 1988 e que logo por sua vez é regulamentada pelo DL 7508/11