Fnam participação à troika + anexos 1 e 2

FEDERAÇÃO NACIONAL DOS MÉDICOS

Exm.º Senhor

Albert Jaeger
Senior Resident Representative in
Lisbon
International Monetary Fund
Portugal
E-mail: RR-PRT@IMF.ORG
Tel +351-211156870
Fax +351-211156879

Coimbra, 29 de Agosto de 2012

Assunto: Saúde – incumprimentos do governo português

A Federação Nacional dos Médicos (FNAM), estrutura que integra 3 sindicatos médicos
(Sindicato dos Médicos do Norte, Sindicato dos Médicos da Zona Centro e Sindicato dos
Médicos da Zona Sul), constituiu-se desde a sua fundação em 1988 como parceiro social desde
sempre comprometido com a construção de soluções que permitam compatibilizar as
preocupações sindicais com a efectividade e sustentabilidade do serviço nacional de saúde.

Confrontados com flagrantes contradições e incumprimentos relacionados com algumas das
medidas fixadas no Memorando de Entendimento firmado entre a Troika e o Estado Português
e que, do nosso ponto de vista, colocam em risco justamente a coerência das mesmas e a
qualidade e sustentabilidade do sistema, vimos participar alguns factos que nos merecem
fundadas preocupações e contestação.

Melhores cumprimentos,

O Presidente da FNAM

(Sérgio Esperança, Dr.)

Federação Nacional dos Médicos
Praça da República, 28-2º - 3000 Coimbra
Tel: 239 827 737 - Mail: fnam@fnam.pt

O que estabelece o Memorando de
O que aconteceu / está a acontecer
Entendimento – V. Maio 2012
Despesa
1.4. Garantir, em 2012, uma redução em termos Pese as medidas acordadas no sentido de
brutos dos salários no setor público, equivalente a, “controlar os custos no setor da saúde” e de
pelo menos, 3.000 milhões de euros: “redução do número de trabalhadores
(…) contratados a termo”, a Administração Regional
ii. reduzir os efetivos nas Administrações de Saúde do Norte (ARSN) decidiu propor ao
Públicas através das seguintes medidas: Ministro da Saúde e este aceitou:
(i) limitação das admissões de pessoal
i - a contratação a termo de 9 pessoas exteriores
visando atingir, no período 2012-2014,
ao SNS para Directores Executivos (DE) de
uma redução anual de trabalhadores
Agrupamentos de Centros de Saúde (ACES). (falta
permanentes de 2% (equivalentes a
ainda nomear pelo menos mais 2 DE).
tempo inteiro) ao nível das
administrações central, regional e local; ii – A ARSN possui nos seus mapas de pessoal um
(ii) redução do número de trabalhadores número muito assinalável de profissionais de
contratados a termo em áreas específicas diferentes sectores com perfil de liderança,
da Administração Pública. experiência profissional, formação específica,
(…) motivação, sensibilidade social e orientação para a
1.6. Controlar os custos no setor da saúde, com reforma em curso nos cuidados de saúde
base nas medidas adiante apresentadas na secção primários.
“Sistema de saúde”, garantindo uma poupança de Vai contratar fora, sem qualquer critério e
cerca de 1.000 milhões de euros garantia, o que já possui nos seus quadros.
iii – Estes DE são equiparados, para efeitos
remuneratórios, a cargo de direcção superior de
Recursos humanos
2.º grau.
3.41. Limitar as admissões de pessoal na
administração pública para obter, no período iv – Esta opção vai originar uma despesa extra
2012-2014, decréscimos anuais de 2% anual, absolutamente desnecessária, de cerca de
(equivalentes a tempo inteiro) na administração €500.000.
central e de 2% (equivalentes a tempo inteiro) nas
(ANEXO I)
administrações local e regional. (…) [Em curso]

Sistema de saúde Em 13 de Março de 2012 a ARSN determina,
Objetivos através do Ofício n.º 698 uma considerável
Cuidados de Saúde Primários redução do funcionamento das USF aos sábados,
3.63. No âmbito da reorganização dos serviços de domingos e horários 20-22h e o encerramento
prestação de cuidados de saúde, designadamente total nos dias feriados.
no que respeita à concentração e especialização A fundamentação baseia-se no facto de
de serviços hospitalares e ao desenvolvimento de considerar, unilateralmente e em contradição com
serviços de cuidados de saúde primários mais o ponto 3.62 do ME, que a actividade das USF não
eficientes em termos de custos, o Governo está a deve, nestes períodos, estar preferencialmente
reforçar as medidas visando não só continuar a orientada para o atendimento de doença aguda
reduzir o recurso desnecessário a consultas de não urgente, ou seja, das situações responsáveis
especialidade e às urgências, mas também pela maioria das “falsas urgências” que recorrem
melhorar a coordenação dos cuidados [em curso] aos hospitais.
através:
i. do aumento do número das Unidades Publicação em 25 de Julho do Despacho Conjunto
de Saúde Familiares (USF) n.º 9999/2012 dos Ministros das Finanças e da
contratualizadas com as Administrações Saúde, limitando a 56 o número máximo de
Regionais de Saúde (ARS), continuando a unidades de saúde familiar (USF) a constituir no
recorrer a um sistema de remuneração ano de 2012 e a 35 o número máximo de USF que


misto que inclui o salário, acrescido de podem transitar do modelo A para modelo B
remunerações em função do (sistema de remuneração misto sensível ao
desempenho. Alargar a avaliação do desempenho).
desempenho a outras unidades de
cuidados de saúde primários (UCSP). Flagrante contradição. Ao invés de fixar uma meta
Assegurar que o novo sistema conduz a a atingir ou superar, o governo estabelece um
uma redução de custos e a uma prestação limite ao que no Memorando de Entendimento é
de cuidados mais eficaz; definido como objectivo.

Isto apesar de no preâmbulo do Despacho se
reconhecer que:

o reforço das USF é um elemento
imprescindível, (…) devendo antes ser
reforçado e aprofundado como uma
experiência de organização dos cuidados
de saúde que tem demonstrado contribuir
para a melhoria da acessibilidade, da
cobertura assistencial, da eficiência
económica e, sobretudo, da qualidade
efetiva dos cuidados de saúde prestados à
população.
(ANEXO II)

Situação actual:
Existem candidaturas (a Mod A e a Mod B) em
número superior aos limites fixados.
3.68. Melhorar os critérios de seleção e adotar A nível hospitalar o critério que tem prevalecido é
medidas para assegurar uma seleção mais a nomeação de pessoas por critérios relacionados
transparente dos presidentes e dos membros das exclusivamente pelas suas ligações partidárias ao
administrações hospitalares. Estes deverão ser, PSD e ao CDS-PP.
por lei, pessoas de reconhecido mérito nas áreas Ao nível dos CSP, leia-se ACES, também a dita
da saúde, da gestão ou da administração recomendação, que por analogia deveria ser
hospitalar. [T2-2012] aplicada, foi esquecida. Assiste-se, na área da
ARSN, à nomeação de pessoas sem experiência e
sem qualificações para o cargo de Director
Executivo, escolhidas unicamente pelos cargos
partidários publicamente conhecidos, violando
assim a própria lei (n.º 2 do Artigo 19.º do DL
28/2008 de 22 de Fevereiro).
(ANEXO I)



ANEXO I


MINISTÉRIOS DAS FINANÇAS E
DA SAÚDE
Gabinetes dos Ministros de Estado e das Artigo 1.º
Objeto
Finanças e da Saúde O presente despacho fixa o número máximo de unidades de
saúde familiar (USF) a constituir no ano de 2012 e
determina o número máximo de USF que podem transitar
Despacho n.º 9999/2012 do modelo A para modelo B, nos termos do n.º 3 do
despacho n.º 24101/2007, da Ministra da Saúde, de 8 de
Nos termos do n.º 2 artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 298/2007, outubro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º
de 22 de agosto, que estabelece o regime jurídico da 203, de 22 de outubro de 2007.
organização e do funcionamento das unidades de saúde
familiar (USF), o número de USFa constituir é Artigo 2.º
estabelecido, anualmente, por despacho conjunto dos Unidades de saúde familiar a constituir
membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças O número máximo de USF a constituir para o ano de 2012
e da saúde e atualizado até 31 de janeiro de cada ano. é de 56, distribuído pela área de jurisdição territorial de
Apesar do disposto naquele diploma legislativo, a previsão cada uma das Administrações Regionais de Saúde, I. P., do
de USF a constituir não foi até hoje definida em qualquer seguinte modo:
despacho, pelo que se considera imperioso da a) 23, para a Administração Regional de Saúde do Norte,
cumprimento ao estabelecido no Decreto-Lei n.º 298/2007, I.P.;
de 22 de agosto, contribuindo, de forma decisiva, para a b) 5, para a Administração Regional de Saúde do Centro,
criação de um quadro de previsibilidade e estabilidade para I.P.;
o planeamento dos cuidados de saúde primários pelas c) 20, para a Administração Regional de Saúde de Lisboa e
administrações regionais de saúde, nas respetivas áreas de Vale doTejo, I. P.;
atuação, para além de fornecer às equipas d) 5, para a Administração Regional de Saúde do Alentejo,
multidisciplinares interessadas na adoção do modelo I. P.;
destasunidades funcionais a informação certa quanto à e) 3, para a Administração Regional de Saúde do Algarve,
vontade do Governo na constituição de USF. I. P.
O mesmo Decreto-Lei n.º 298/2007, de 22 de agosto,
dispõe aindano seu artigo 3.º que as USF se podem Artigo 3.º
organizar em três modelos de desenvolvimento, de acordo Transição entre modelos
com uma lista de critérios e metodologia a aprovar por O número máximo de USF que transitam do modelo A
despacho do Ministro da Saúde. Ora, nos termos do para modelo B é de 35, distribuído pela área de jurisdição
despacho n.º 24101/2007, da Ministra da Saúde, de 8 de territorial de cada uma das Administrações Regionais de
outubro, publicado no Diário da República, 2.a série, n.º Saúde, I. P., do seguinte modo:
203, de 22 de outubro de 2007, as USF podem organizar-se a) 17, para a Administração Regional de Saúde do Norte,
em três modelos (A, B e C), que se distinguem quanto às I.P.;
seguintes dimensões: grau de autonomia organizacional; b) 2, para a Administração Regional de Saúde do Centro,
diferenciação do modelo retributivo e modelo de I.P.;
financiamento. Segundo o disposto no referido despacho, é c) 12, para a Administração Regional de Saúde de Lisboa e
permitida a transição de modelos, desde que observado, Vale do Tejo, I. P.;
entre outras condições, o número de USF estabelecido, d) 2, para a Administração Regional de Saúde do Alentejo,
anualmente, pelo Governo. I. P.;
Apesar das fortes restrições orçamentais a que o País está e) 2, para a Administração Regional de Saúde do Algarve,
sujeito, entende o Governo que o reforço das USF é um I. P.
elemento imprescindível, em geral, da política de saúde, e,
em especial, da política de organização dos cuidados de Artigo 4.º
saúde primários, que não pode ser abandonado, devendo Entrada em vigor
antes ser reforçado e aprofundado como uma experiência O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da
de organização dos cuidados de saúde que tem sua publicação.
demonstrado contribuir para a melhoria da acessibilidade, 19 de julho de 2012. — O Ministro de Estado e das
da cobertura assistencial, da eficiência económica e, Finanças, Vítor Louçã Rabaça Gaspar. — O Ministro da
sobretudo, da qualidade efetiva dos cuidados de saúde Saúde, Paulo José de Ribeiro Moita de Macedo.
prestados à população.
Assim, nos termos do n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º
298/2007, de 22 de agosto, manda o Governo, pelos
Ministros de Estado e das Finanças e da Saúde, o seguinte:


ANEXO II


SINDICATO DOS MÉDICOS DO NORTE

ESCÂNDALO NA ARS DO NORTE - 1
NOMEADOS SEM QUALIFICAÇÕES

Num tempo em que o Governo, através do Ministério da Saúde, invoca obsessivamente
constrangimentos orçamentais para contratar profissionais imprescindíveis ao funcionamento
de serviços e cobertura médica da população, não deixa de ser incompreensível que não
adopte idêntico comportamento ao recrutar externamente, para postos de direcção, pessoas
sem qualquer qualificação profissional, cujos únicos créditos advêm das estruturas locais dos
aparelhos partidários que suportam o governo.

Assim se aumenta a despesa, se promove a iniquidade e, uma vez mais, se estimula a
desqualificação dos serviços públicos de saúde.

A ARS do Norte acaba de anunciar a nomeação de 11 novos Directores Executivos de
Agrupamentos de Centros de Saúde (ACES) cuja formação e experiência profissional na área da
saúde é NULA. Como nulas são as competências e perfis evidenciados para o cargo. A maioria é
oriunda de estruturas e empresas municipais, nas quais ingressaram por nomeação das
estruturas político-partidária a que pertencem e à custa das quais vêm obtendo empregos sem
concurso e fazendo carreira sem méritos avaliados.

A primeira das 11 nomeações a que nos referimos já foi publicada em DR assinada pelo senhor
ministro da saúde. A nota curricular que a acompanha não necessita de qualquer comentário
da nossa parte. Fala por si e é elucidativa do estado de degradação e impunidade a que
chegamos:

http://dre.pt/pdf2sdip/2012/07/138000000/2528225283.pdf

Terá sido a presidência do Moto Clube do Corgo ou a coordenação das Festas de Vila Pouca de
Aguiar que impressionaram o Sr. Presidente da ARS do Norte e o Sr. Ministro da Saúde ?

24 de Julho de 2012

SINDICATO DOS MÉDICOS DO NORTE / FNAM



Na linha do nosso primeiro comunicado publicado neste site sob o título genérico “Escândalo
na ARS do Norte”, não queremos deixar de privar os nossos sócios e leitores da divulgação dos
curricula que acompanham os despachos de nomeação dos novos Directores Executivos dos
ACES da Região Norte.
Como queremos ajudar o Ministério da Saúde e a ARS do Norte a divulgar as razões e os
fundamentos que os levaram às escolhas que se vão tornando públicas, hoje deixamos aqui a
hiperligação para o Despacho de nomeação e respectivo curriculum do Director Executivo para
o ACES Barcelos / Esposende:

Fala por si.
Contudo talvez valha a pena fazer alguns destaques.
Quanto à experiência profissional achamos ser de realçar ter sido assessor de vereador entre
os anos de 2003 a 2009, altura em que cessou a presidência de Fernando Reis (PSD) à frente da
Câmara Municipal de Barcelos.
Desde há dois anos é administrador duma empresa de informática, comunicação e imagem.
Desde há um ano é Director Financeiro do Mercado da Pedra — Comércio de Rochas
Ornamentais, L.da.
Na área da formação académica e profissional diz-se:
Desde outubro de 2010:
Mestrado em Gestão das Organizações — ramo de Gestão de Empresas
— Instituto Politécnico do Cávado e do Ave (IPCA)

Seria talvez mais sério e adequado dizer que é aluno do Instituto Polítécnico do Cávado e Ave
onde se encontra matriculado na 2ª edição do curso de mestrado em gestão das organizações.
A menos que tenha obtido alguma equivalência que o tenha dispensado de algumas
formalidades.
https://woc.ipca.pt/ipca/person/studentsfaculty.do;jsessionid=151EF29B1F37D379732DE3C45
2C784E9?d-147861-o=2&d-147861-s=0&d-147861-p=241

Não vem mencionado, certamente pelo facto de não ter qualquer influência na nomeação,
mas nós acrescentamos - Deputado Municipal do PSD – Barcelos http://www.cm-
barcelos.pt/autarquia/assembleia-municipal

25 de Julho de 2012




Continuando a nossa tarefa de divulgação das nomeações dos novos DE dos ACES da região
norte, este nosso terceiro comunicado diz respeito ao ACES Gerês / Cabreira.
Jorge Manuel Oliveira Cruz

Destacamos:
Mais uma emanação da Câmara Municipal de Barcelos, consulado Fernando Reis.
Durante 8 anos foi secretário do Presidente da Câmara.
DE 1989 A 1999 foi director comercial numa empresa do sector têxtil.

mas nós acrescentamos:

 Tesoureiro da Comissão Política de Secção de Barcelos do PSD
http://psd.imaginew.pt/distritais.asp?s=Barcelos&d=Braga

26 de Julho de 2012



O ESCÂNDALO CONTINUA E AGRAVA-SE NA ARS DO NORTE

Decorridas 2 semanas desde as 3 primeiras nomeações de novos Directores Executivos (DE) dos
Agrupamentos de Centros de Saúde (ACES) da ARS do Norte eis, publicadas em Diário da República de 8
de Agosto, mais outras 9.

Perante a atitude incrédula de uns e visivelmente indignada de outros face à escandalosa e leviana
opção do Sr. Presidente da ARS do Norte, que propôs, e do Sr. Ministro da Saúde, que nomeou, ainda
colocamos a hipótese que o interregno, que já se pautava em duas semanas relativamente às novas
nomeações, significasse, por parte do Sr. Ministro, uma reapreciação dos indigitados e dos seus
curricula.

Hipótese descartada como se pode observar pela leitura dos Despachos de Nomeação e súmulas
curriculares apensas, publicados no Diário da República, 2.ª série — N.º 153 — 8 de agosto de 2012.

Nunca a promiscuidade e apropriação dum serviço público pelo clientelismo partidário terá ido tão
longe.

Dirigentes que transformam os serviços públicos pelos quais são transitoriamente responsáveis em
agências dos seus próprios interesses e do seu grupo de influência, são indignos dos cargos que ocupam
e da confiança que neles foi depositada para gerirem um património precioso que é de todos os
cidadãos.

É a qualidade da nossa vida em sociedade e da própria democracia que é colocada em causa.

E tal facto é tanto mais grave quando é precisamente na saúde, um dos sectores socialmente mais
sensível e complexo de gerir, que o assalto se consuma. Vindo quase exclusivamente de estruturas
partidárias, de gente estranha ao sector, sem experiência, currículo e perfil para o cargo.

Nem mesmo a Lei é respeitada.

O DL 28/2008 de 22 de Fevereiro, e que criou os actuais ACES, determina no seu Artigo 19.º a forma e
critérios de designação dos DE.

A saber (sublinhados da nossa responsabilidade):

Artigo 19.º
Designação
1 — O director executivo é designado pelo membro do
Governo responsável pela área da saúde, sob proposta fun-
damentadado conselho directivo da respectiva ARS, I. P.
2 — O director executivo deve possuir licenciatura,
constituindo critérios preferenciais de designação:
a) A competência demonstrada no exercício, durante
pelo menos três anos, de funções de coordenação e gestão
de equipa, e planeamento e organização, mormente na
área da saúde;
b) A formação em administração ou gestão, preferen-
cialmente na área da saúde.
3 — A competência referida no n.º 1 pode ser delegada
no conselho directivo da ARS, I. P.


O SNS, o tal serviço público de saúde que ainda há poucos anos foi classificado como um dos melhores
do mundo, atingiu níveis de desempenho extraordinários através da competência e dedicação dos seus
profissionais integrados em carreiras e com regras definidas de concursos e avaliação por mérito. O SNS
possui, nas suas diferentes áreas e carreiras, inúmeros profissionais capacitados e avaliados em
conhecimento e experiência para desempenharem todo o tipo de cargos de direcção e chefia.

Estamos seguros que ninguém, de boa-fé, poderá aceitar ou fazer de conta que não percebe o que se
está a passar.

Por isso, e só por isso, o Sindicato de Médicos do Norte vem a público tomar uma posição relativamente
a decisões que habitualmente não comenta – nomeações para cargos de direcção.

Só que desta vez o despudor, a irresponsabilidade e os inequívocos sinais de tráfico de influências que
agridem e minam o Estado de Direito, bateram no fundo.

Como tal, durante os próximos dias, e à semelhança do que fizemos com as 3 primeiras nomeações,
publicaremos pequenas notas dando conta e comentando cada caso. O que foi publicado e,
principalmente, o que não foi e deveria ter sido.

Porto, 10 de Agosto de 2012


ESCÂNDALO NA ARS DO NORTE – 4

ACES BAIXO TÂMEGA

norte, este nosso quarto comunicado diz respeito ao ACES Baixo Tâmega.

Cristina Isabel Araújo Ferreira
 33 anos.
 Última profissão exercida: Assessoria, Acompanhamento e Gestão de projetos de
candidatura a programas do QREN em empresa de conservação e manutenção de vias de
comunicação.
 Experiência exigida (alinea a) do ponto 2 do Art.º 19 do DL 28/2008 de 22 de Fevereiro): NÃO POSSUI
 Formação exigida (alinea b) do ponto 2 do Art.º 19 do DL 28/2008 de 22 de Fevereiro): NÃO POSSUI
 Actividade na área da saúde: NÃO POSSUI

Súmula curricular que acompanha o Despacho de Nomeação:

Destacamos:
 Mediadora Imobiliária (2007 – 2011)
Mais uma emanação da Câmara Municipal de Barcelos, consulado Fernando Reis (PSD).
o Câmara Municipal de Barcelos (2001-2003)
o Empresa Municipal de Educação e Cultura de Barcelos – Abade do Neiva (2004-
2007);

Acrescentamos:
 Casada com dirigente nacional do PSD (JN, 8.8.2012, 8/Sociedade)

10 de Agosto de 2012




ACES BRAGA

norte, este nosso quinto comunicado diz respeito ao ACES Braga.

José Manuel Araújo Cardoso
 40 anos.
 Lincenciado em Economia (Universidade Lusíada).
 Últimas profissões exercidas: Gestão financeira de várias empresas.
 Sócio Gestor das empresas Puro & Pragmático — Unipessoal, L.da e João Maria Ferreira
Cardoso & C.ª, L.da (Mobiliário de escritório e artigos de iluminação).
 Actividade na área da saúde: Menos de 3 anos enquanto vogal não executivo do CA do
Hospital de Barcelos (2002-2005)


Acrescentamos:
 Mais uma emanação dum aparelho partidário de Barcelos.

 Mandatário Eleitoral do CDS-PP para o concelho de Barcelos AR2011
 Candidato do CDS-PP pelo Distrito de Braga às eleições AR2011
http://www.cne.pt/dl/AR2011_listasdecandidatos_BragaP.pdf

 Ex-presidente da concelhia de Barcelos do CDS-PP




O ESCÂNDALO CONTINUA E AGRAVA-SE NA ARS DO NORTE - II

Após o nosso último comunicado divulgado no passado dia 10 e perante o inexplicável mutismo dos
principais responsáveis, nomeadamente o Conselho Directivo da ARSN, IP, entidade que propôs os
novos Directores Executivos dos Agrupamentos de Centros de Saúde do Norte, cujas nomeações foram
recentemente publicadas em DR, divulgamos hoje mais dois casos que atestam a classificação que
atribuímos a este processo - Escândalo.

Hoje referimo-nos aos novos DE dos ACES Marão / Douro Sul e Stº Tirso / Trofa.

Aproveitamos para acrescentar 2 esclarecimentos que nos parecem pertinentes.

1 – Nunca o SMN defendeu a exclusividade dos médicos para as funções de DE dos ACES, contrariando
certa contra-informação que tem sido posta a circular.
O que o SMN defende é que se cumpra a Lei, nomeadamente as exigências de competência
demonstrada, durante pelo menos três anos, de funções de chefia e coordenação na área da saúde bem
assim como formação compatível em administração ou gestão nesta mesma área (Artigo 19.º do DL
28/2008 de 22 de Fevereiro).

2 – O mesmo artigo do DL 28/2008 atribui às ARS a responsabilidade de apresentar ao Sr. Ministro da
Saúde a fundamentação que sustenta cada uma das suas propostas para designação dos respectivos DE.
Do nosso ponto de vista seria uma prova de boa-fé e transparência que a ARS do Norte desse
publicamente conta das fundamentações enviadas ao Ministério da Saúde, para que se pudesse
comparar com aquilo que temos vindo a divulgar e que mais não é do que informação disponível nos
vários meios públicos de informação.

Porto, 14 de Agosto de 2012




ACES MARÃO - DOURO NORTE

norte, este nosso sexto comunicado diz respeito ao ACES Marão – Douro Norte.

 Armando José Silva Barrias Vieira
 34 anos.
Licenciado em Economia (2003, Universidade de Trás -os -Montes e Alto Douro).
Profissões exercidas:
 Assessor do Presidente da CM de Vila Real (2003-2004);
 Responsável pelos Serviços Administrativos e Financeiros Vila Real Social— Habitação
EEM, Sector empresarial do Estado (2004-2009), tendo ascendido a Administrador
executivo em Novembro de 2009).
 Membro (executivo) do Conselho de Administração da Empresa Municipal Vila Real
Social – Habitação e Transportes E.M, mandato 2009-2013.
 Actividade na área da saúde: NÃO POSSUI


Acrescentamos:
 Vogal da Comissão Política da Secção de Vila Real do PSD.
http://psd.imaginew.pt/distritais.asp?s=Vila%20Real&d=

 Delegado de Secção ao XXXIV Congresso do PSD (Março 2012)
http://content.yudu.com/Library/A1w3zs/PovoLivreEdio21deMar/resources/20.htm

 Foi representante da JSD na lista do PSD às eleições autárquicas.




ACES Stº TIRSO - TROFA
norte, este nosso sétimo comunicado diz respeito ao ACES Stº Tirso - Trofa.
Custódia Manuela Vilela Magalhães
41 anos.
Licenciada em Direito (1998, Universidade Lusíada). Mestrado em Administração e Políticas
Públicas, ISCTE (2006)

 Técnica Superior na Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto (1998-2001);
 Advogada Presidente da Delegação na Comarca de Cabeceiras de Basto (2001-2004);
 Técnica Superior do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Esposende — Coordenadora da
Divisão de Assuntos Jurídicos (2004-2012);

Experiência exigida (alinea a) do ponto 2 do Art.º 19 do DL 28/2008 de 22 de Fevereiro): NÃO POSSUI
Formação exigida (alinea b) do ponto 2 do Art.º 19 do DL 28/2008 de 22 de Fevereiro): NÃO POSSUI
Actividade na área da saúde: NÃO POSSUI


Acrescentamos:
 Acumula várias exclusões em concursos públicos relacionados com a sua área de
formação (Direito).
 Vice-Presidente da Comissão Política do PSD – Cabeceiras de Basto
http://psdcabeceiras.blogspot.pt/2011/03/lista-da-candidatura-renovar-o-psd.html
 Deputada Municipal do PSD em Cabeceiras de Basto
http://www.ecosdebasto.com/noticia.asp?idEdicao=64&id=1797&idSeccao=522&Acti
on=noticia
 Candidata a Deputada à AR pelo PSD – Círculo Eleitoral de Braga (AR 2011)
http://psddistritalbraga.blogspot.pt/2011/05/conheca-lista-de-candidatos-
deputados.html
 Delegada de Secção ao XXXIV Congresso do PSD (Março 2012)





ACES Aveiro Norte

norte, este nosso oitavo comunicado diz respeito ao ACES Aveiro Norte.

Miguel Ângelo Carvalho Santos Portela
42 anos
Técnico Especialista de Análises Clínicas e Saúde Pública

Técnico especialista, área de análises clínicas e de saúde pública, da carreira de técnico de
diagnóstico e terapêutica, do quadro de pessoal do Hospital de São Miguel — Oliveira de
Azeméis.

Docente na Escola Superior de Saúde Jean Piaget, utilizando, na súmula curricular publicada
em DR, a designação de “professor regente” para 3 cadeiras.

Formação exigida (alinea b) do ponto 2 do Art.º 19 do DL 28/2008 de 22 de Fevereiro): POSSUI
Actividade na área da saúde: POSSUI (embora não apresente actividade desenvolvida na área
dos Cuidados de Saúde Primários)


Acrescentamos:

 Presidente da Concelhia do CDS-PP de Oliveira de Azemeis
http://www.cdsaveiro.org/?page_id=34





ACES VALE DO SOUSA SUL

norte, este nosso nono comunicado diz respeito ao ACES Vale do Sousa Sul.

Sandra Marina Duque Rita

36 anos.
Licenciada em Direito (2003, Universidade do Minho). Pós -graduada em Direito das
Autarquias Locais e Contratação (Universidade do Minho -2010).

 Varzim Lazer, E. M. (Empresa Municipal — Póvoa de Varzim). Assessoria administrativa
/Acompanhamento auditoria (2003 – 2005);
 Gabinete Jurídico; Município da Póvoa de Varzim (2006 – 2011).

Actividade na área da saúde: NÃO POSSUI


Interesses: Questões Jurídico Forenses; Política Nacional e comunitária.

Acrescentamos:

 Coordena o Secretariado Feminino do PSD da Póvoa de Varzim.

Nota: Existem abundantes citações na blogosfera relativas às suas actividades partidárias /
autárquicas. Nem sempre pelas melhores razões.





ACES VALE DO SOUSA NORTE

norte, este nosso décimo comunicado diz respeito ao ACES Vale do Sousa Norte.

Camilo Alves Mota
60 anos
Licenciado em Medicina (FMUP) – 1979


Através deste resumo identifica-se como médico não inserido em carreira, nem
possuidor de qualquer especialidade.
Refere um Internato da Especialidade de Cirurgia Geral que terá frequentado no
Hospital Distrital de São Pedro de Vila Real mas que decorreu apenas entre 1985 e
1986 (!?), quando deveria ter durado 6 anos.
Afirma Competências que não são mais do que disciplinas do curso de licenciatura em
Medicina.
Afirma-se Médico Especialista em Medicina Termal (Especialização de Hidrologia
Clínica; Hospital de São João — Porto), sendo que a Ordem dos Médicos não
reconhece esta área como especialidade ou sub-especialidade, mas como
competência.
Um curriculum médico incompatível com qualquer tipo de concurso (graduação ou
provimento) dentro do Serviço Nacional de Saúde.

Actividade profissional:
Feita quase exclusivamente através de trabalho à tarefa desenvolvido em atendimento
permanente / serviço de urgência (Santa Casa da Misericórdia de Paredes, Hospital Padre
Américo — Vale do Sousa e Tâmega, Hospital Privado da Arrábida, …).

Actividade na área da saúde: POSSUI (exterior ao SNS)

Acrescentamos:

 Delegado de Secção ao XXXIV Congresso do PSD (Março 2012)


Assina regularmente uma coluna de opinião no Jornal Progresso de Paredes, através da qual
podemos ter acesso a alguns fragmentos do seu pensamento relativamente a questões de
natureza social e política. Dois exemplos :

São as políticas das “interrupções voluntárias de gravidez ou os casamentos de
lésbicas e homossexuais”, que resultam na baixa de natalidade, com consequências e
prejuízos á vista, que empobrecem o país e a todos nos atinge.

http://cris-sheandbobbymcgee.blogspot.pt/2012/07/mad-max.html

Também as contas bancárias dos anteriores governantes eram passadas a pente fino
descobrindo-se apenas 150 contos no homem que governou o País durante 50 anos do Estado
Novo, chamado Oliveira Salazar, Presidente do Conselho de Ministros acusado de fascista
tenebroso mas que jaz em campa rasa na sua terra natal em St.ª Comba Dão, com a humildade
que raramente os grandes Estadistas reconhecem.

http://www.progressodeparedes.com.pt/anoticia.aspx?id=1773

Resumindo, um currículo e um perfil que alguém considerou ser o mais adequado para dirigir
uma instituição do Serviço Nacional de Saúde com quase 400 profissionais e que serve cerca
de 170.000 utentes.



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