O documento resume os debates do GT 13 da Confecom 3 sobre cidadania, direitos e deveres. O GT aprovou 25 propostas por consenso sobre regulamentação do setor de comunicação e enviou 7 propostas à plenária final, das quais 3 foram aprovadas.

1. Universidade Federal do Pará
Estudo de Temas Contemporâneos:
Economia Política da Comunicação
Aula 9
Os debates da Confecom 3:
Cidadania: Direitos e Deveres
16/04/2012
Prof. Dr. Fábio Fonseca de Castro
Faculdade de Comunicação
Fabio.fonsecadecastro@gmail.com
hupomnemata.blogspot.com

2. Eixo temático 3:
Cidadania: Direitos e Deveres
• GT 11 – temas: democratização da
comunicação; participação social na
comunicação; liberdade de expressão.
– Aprovou 10 propostas por consenso e mais 19 por
votação superior a 80%. Enviou 10 propostas à
Plenária final e uma foi aprovada.

3. Exemplos
• Fomentar a discussão sobre uma Lei Geral da
Comunicação, contemplando a ampla
participação da Sociedade Civil.
• Implantação das propostas voltadas para a
área de comunicação, incluídas nos
planejamentos da Agenda 21 e do Plano
Diretor Municipal, onde existirem.

4. Eixo temático 3:
Cidadania: Direitos e Deveres
• GT 12 – temas: soberania nacional;
desenvolvimento sustentável; educação para
a mídia; acesso à cultura e à educação.
– Aprovou 67 propostas por consenso e nenhuma
por votação acima de 80%. Enviou nove propostas
à Plenária final, sem aprovação.

5. Exemplos
• Utilização dos canais de telefonia móvel para
emissão de mensagens e campanhas de
prevenção e promoção de saúde.
• Estimular as instituições de ensino superior a
oferecerem cursos de extensão em parceria com
os comunicadores populares para as
comunidades interessadas em produzir
comunicação, garantindo a veiculação do
referido conteúdo nas mídias universitárias e
comunitá- rias, onde houver.

6. Exemplos
• Criar núcleo permanente de comunicação
popular para informar e orientar os diferentes
segmentos da sociedade e movimentos sociais
sobre os direitos e deveres e possibilidades
que têm na utilização das tecnologias e meios
de comunicação e implantação de políticas
públicas, para estimular a comunicação
popular.

7. Eixo temático 3:
Cidadania: Direitos e Deveres
• GT 13 – temas: classificação indicativa; órgãos
reguladores; aspectos federativos; marco legal
e regulatório.
– Aprovou 25 propostas por consenso e nenhuma
por votação de mais de 80%. Enviou sete
propostas à Plenária final e teve três aprovadas.

8. Exemplos
• Criação do Conselho Nacional de
Comunicação com representação do Setor
Público, da So- ciedade Civil e do Setor
Empresarial.
• Atribuição de papel mais democrático e
efetivo a agentes públicos como a Anatel, o
Conselho de Comunicação Social e outros.

9. Exemplos
• Retomar as discussões, na sociedade e no Congresso
Nacional, de um novo marco legalpara as agências
reguladoras, que leve em conta os riscos advindos para
sua autonomia e que tenha como pressupostos
fundamentais: a) o de que o risco maior de quebra da
re- ferida autonomia é a partidarização de todo e
qualquer processo que envolva a regulação e a
fiscalização setoriais; e b) o de que o enquadramento
funcional da regulação setorial como carreira típica de
Estado é passo essencial para a redução desse e outros
riscos de inibição da autonomia das agências
reguladoras.

10. Eixo temático 3:
Cidadania: Direitos e Deveres
• GT 14 – temas: inclusão social; direito à
comunicação; fiscalização.
– Aprovou 42 propostas por consenso e 11 por
votação acima de 80%. Enviou 10 propostas à
Plenária final, sendo que seis foram aprovadas.

11. Exemplos
• Ampliar e fortalecer as Ilhas Digitais de caráter
público e educativo em todos os municípios
brasileiros, garantindo uso de tecnologias
livres e garantindo acessibilidade às pessoas
com deficiência e pessoas de maioridade.

12. Exemplos
• Estimulação da inclusão digital por meio de
políticas de acesso e uso comunitário que
estimulem a produção e a difusão de cultura e
informação e que estejam integradas entre as
diferentes esferas de governo, com
sustentabilidade e permanência garantidas inde-
pendentemente de mudanças de gestão. O
acesso deve vir acompanhado tanto de
investimentos em educação e no
desenvolvimento de habilidades, quanto tendo
em vista uma apropriação crítica e autônoma do
cidadão.

13. Eixo temático 3:
Cidadania: Direitos e Deveres
• GT 15 – temas: respeito e promoção das
diversidades cultural, religiosa, étnico-racial,
de gênero, orienta-ção sexual; proteção a
segmentos vulneráveis, como crianças e
adolescentes.
– Aprovou todas as 125 propostas por consenso.

14. Exemplos
• Incentivo à utilização de novas tecnologias e
redes sociais por pontos de cultura, comunica-
dores, artistas negros/indígenas e afro-
religiosos, e pessoas com deficiência,
empenhados em efetivar o direito à
informação, à comunicação e à cultura, além
de combater o racismo, a discriminação, a
intolerância religiosa e a homofobia.

15. Exemplos
• Criação, em âmbito nacional, de um
observatório dos conteúdos das emissoras de
TV, rádio, mídia impressa, programas de
auditório humorísticos, a fim de evitar
intolerâncias religiosas e discriminações por
gênero, orientação sexual, identidades de
gênero, sexo, étnicas, geracional, raça e de
pessoas com sofrimento psíquico.