O relatório final de propostas apresenta dez eixos com recomendações para melhorar a produção, distribuição e acesso aos meios de comunicação no município de Joinville. Dentre as principais propostas estão: a criação de um Conselho Municipal de Comunicação, assegurar a participação da sociedade civil na implantação da rádio e TV públicas municipais, e criar um fundo para financiar projetos de comunicação pública.

1. RELATÓRIO FINAL DE PROPOSTAS
EIXO 1 – PRODUÇÃO DE CONTEÚDO
1. Fiscalização efetiva sobre o conteúdo e a legalidade das emissoras de
caráter educativo e comunitário, com o objetivo de avaliar se correspondem
aos preceitos constitucionais. (Diretriz)
2. Criação de programas pelo poder público que estimulem a formação de
grupos e espaços (rádios, TVs, telecentros e gráficas livres) para discussão e
produção em mídia nas diversas comunidades. (Diretriz)
3. Criação de programa para estimulo da cultura, por meio de mecanismos de
incentivo às atividades culturais nas escolas para formar futuros “cidadãos
culturais” e criadores de conteúdo de cultura: e-zine, blogs, leitura diária
de notícias e outros. (Diretriz)
4. Assegurar a produção e a veiculação de pelo menos 50% de conteúdo local
e regional na grade de programação das emissoras de rádio e televisão,
garantindo percentual mínimo de espaço nos veículos de comunicação para
conteúdo e campanhas de relevância social, serviços de utilidade pública,
respeitando a diversidade cultural, religiosa, étnico-racial, de gênero,
orientação sexual e populações vulneráveis. (Recomendação)
5. Criar uma lei que regulamente um percentual mínimo para veiculação de
produção local de TV, rádio e audiovisual distribuindo equilibradamente ao
longo da grade de programação das emissoras. (Recomendação)
6. Estabelecer e fomentar políticas públicas para desenvolvimento de
plataformas em software livre. Responsável: Governos Federal, Estadual e
Municipal, Câmaras específicas. (Recomendação)
7. Alterar a legislação de Direito Autoral vigente para facilitar o acesso à
informação e a ampliação das possibilidades de uso das obras protegidas.
(Recomendação)
8. Regulamentar o artigo 221 da Constituição Federal com a aprovação de leis
que garantam percentual de conteúdo regional e independente nos veículos
de comunicação. (Regulamentação dos artigos da CF/88 – adaptar a
programação das emissoras de rádio e televisão ao princípio da
regionalização da produção cultural, artística e jornalística (art. 221))
(Recomendação)

2. 9. Cumprimento das exigências de veiculação de produção regional e local,
para que todas as emissoras tenham no mínimo 30% de programação
regional e local. (Recomendação)
EIXO 2 - MEIOS DE DISTRIBUIÇÃO
1. Equanimidade na distribuição da verba pública destinada à publicidade
para veículos de comunicação idôneos e legalizados – que estejam em dia
com seus impostos e obrigações sociais. (Princípio)
2. Que todos os meios de comunicação exerçam efetivamente ações de
responsabilidade ambiental e social (acessibilidade) nos processos de
produção e distribuição de materiais de comunicação. (Princípio)
3. Regulamentar o que está estabelecido no parágrafo 5º do artigo 220 da
Constituição Federal, que trata do monopólio e oligopólio. (Recomendação)
4. Efetiva fiscalização técnica e jurídica dos serviços de radiodifusão
comunitária e educativa. (Recomendação)
5. Criação/ampliação de novos telecentros, em parceria com as operadoras,
que disponibilizarão sinal de internet de qualidade para utilização gratuita
nas comunidades, com acompanhamento de orientador e acesso mediante
cadastramento, estendendo o horário de atendimento aos finais de semana.
Aliar à criação dos telecentros, projetos educativos-pedagógicos que
explorem, junto a cada comunidade, as potencialidades da internet a partir
das necessidades e interesses de cada grupo. Considerar, neste sentido, a
necessidade de criar políticas de uso dos telecentros, que visem o controle
de uso indevido ou criminoso da internet. (Recomendação)
6. Transformar o acesso à internet (banda larga) em um serviço público
explorado pelo poder executivo municipal. (Recomendação)
7. Regulamentação da publicidade por meio de mala direta impressa, virtual e
de poluição sonora. Fiscalização e cumprimento das normas
regulamentadoras. (Recomendação)
8. Garantir a manutenção do caráter público e ampliar a abrangência da
Empresa Brasil de Comunicação (EBC). (Recomendação)
9. Revisão das atuais concessões públicas de rádio e televisão, e dos critérios
de renovação, acompanhada pelos Conselhos Municipais, Estaduais e
Nacional de Comunicação Social. (Recomendação)

3. 10. Criação de um sistema público para distribuição física (jornal
impresso, catálogo, agenda, audiovisual etc) de conteúdos produzidos pelas
redes de comunicação e cultura. (Recomendação)
11. Garantir, por meio de projeto de lei, espaços para utilização dos
meios de comunicação (concessões) em ações governamentais de utilidade
pública e relevância social. (Recomendação)
12. Solicitar a criação e reserva de canais de televisão comunitários
abertos, que contemplem diversos segmentos socioeconômicos e culturais,
a partir da tecnologia digital. (Recomendação)
EIXO 3 – CIDADANIA; DIREITOS E DEVERES
1. Utilizar os meios de comunicação existentes para ações de cunho
educativo. (Princípio)
2. Garantir a valorização do ensino superior e dos profissionais de
Comunicação Social. (Princípio)
3. Implantação de Política Nacional de incentivo à criação de Conselhos
Municipais, Estaduais e Nacional de Comunicação Social, de caráter
consultivo, deliberativo, fiscalizador, composto pela sociedade civil
(segmento empresarial e segmento social) e poder público, com participação
majoritária do segmento social e que tenha por princípio a comunicação
como direito do cidadão e um serviço público, pluralista, soberano e
universalizado. (Diretriz)
4. -
5. Criação e implantação de um SISTEMA NACIONAL DE COMUNICACAO
considerando a:
- Implantação de mecanismos que facilitem a regularização das rádios
e TVs comunitárias e livres.
- Criação de estruturas de fiscalização por parte da Anatel nos estados
e municípios, para uma fiscalização mais efetiva.
- Divisão de forma proporcional ao número de faixas de freqüência
destinadas à radiodifusão entre veículos estatais,
comunitários/públicos e privados.
- Criação de mecanismos que facilitem a população à aquisição e
financiamento, com baixo custo, de equipamentos de acesso à
informação como, por exemplo, aparelhos de TV, computadores e
telefones.

4. - Garantia de fomento público para as emissoras de rádio e TV
públicas e comunitárias, como maneira de estimular produção
alternativa (não-comercial), valorizando a democracia, a pluralidade,
a cultura local e regional.
- Regulação do artigo 54 da Constituição Federal, proibindo o controle
de canais de rádio e televisão, direta ou indiretamente, por ocupantes
de cargos eletivos.
- Fim da propriedade cruzada dos meios de comunicação e da
concessão pública aos ocupantes de cargos públicos.
- Criação e implantação de conselhos gestores nos meios de
comunicação pública, com a participação majoritária da sociedade
civil.
- Ampliação e garantia do controle majoritário acionário nacional para,
no mínimo, 75% da propriedade dos meios de comunicação.
(Diretriz)
6. Incluir o tema educação para comunicação social com ênfase em mídia
como conteúdo interdisciplinar nas grades curriculares do ensino
fundamental, médio e superior, de maneira a promover debates e outros
meios de organização para implementação de políticas públicas de acesso à
informação e apropriação dos espaços nos meios de comunicação.
(Diretriz)
7. Universalização do acesso irrestrito à internet em todo território nacional,
com garantia de sinal gratuito e disponibilização de terminais de acesso em
espaços e equipamentos públicos. (Diretriz)
8. Universalização do acesso à telefonia em todo território nacional, revendo
os atuais critérios do IBGE e da Anatel, priorizando as áreas rurais e de
difícil acesso. (Diretriz)
9. Criação e implementação de política municipal de gestão documental e
qualificação do acesso à informação de utilidade pública, que contemple a
acessibilidade de todos os cidadãos. (Diretriz)
10. Garantir que a Conferência Nacional indique a criação de uma
comissão tripartite para acompanhar o trâmite legislativo das propostas
eleitas na Conferência Nacional de Comunicação. (Recomendação)
11. Promover a divulgação da Lei 8.977, mais conhecida como Lei do
Cabo (1995), que garante canais universitários e comunitários locais, e
fortalecer a alocação de recursos de publicidade institucional dos Governos
Federal, Estaduais e Municipais em mídias vinculadas a mídias
comunitárias, livres, educativas e universitárias, valorizando produtos e

5. serviços populares, inclusive como aporte aos canais comunitários
previstos pela mesma Lei. (Recomendação)
12. Criação e regulamentação dos Conselhos Regionais e Federal dos
Jornalistas nos moldes propostos pela Federação Nacional dos Jornalistas.
(Recomendação)
13. Criar mecanismos de estímulo à participação do cidadão em veículos
de comunicação de forma a incentivar a comunidade a se apropriar dos
espaços editoriais exercendo seu direito à comunicação e participação
social. (Recomendação)
14. Garantir que as editoras privadas e públicas repassem, por meio de
doação, no mínimo 3% do seu volume de publicações anuais para
bibliotecas públicas. (Recomendação)
15. Criar e manter escolas livres de formação multimidiática, com
núcleos regionais e/ou estaduais, em parceria com a iniciativa privada,
instituições de ensino e organizações não-governamentais.
(Recomendação)
Joinville, 20 de outubro de 2009.
Comissão Organizadora
1a
. Conferência Municipal de Comunicação
e Pré-Conferência de Comunicação e Cultura

6. Para conhecimento da Comissão Organizadora Estadual
Lista de propostas de âmbito municipal:
EIXO 1 – PRODUÇÃO DE CONTEÚDO
1. Viabilizar no primeiro trimestre de 2010, à luz de legislação federal existente, a
criação de um Conselho Municipal de Comunicação, conforme previsto no
artigo 224 da CF, já regulamentado pela Lei n.8.389/91, integrado por
representantes do poder público e da sociedade civil, de acordo com as normas
legais. A Conferência defende que o conselho discuta como prioridades o
estimulo ‘a produção regionalizada’ nos meios de comunicação locais e o
envolvimento de entidades profissionais, instituições acadêmicas, organizações
sociais, empresariais e veículos para retomar a discussão sobre a qualidade da
programação das TVs e rádios de Joinville (conteúdo, prestação de serviços e o
atual sistema de terceirização de espaços da programação). (Recomendação
Municipal)
EIXO 2 - MEIOS DE DISTRIBUIÇÃO
1. Assegurar a participação da sociedade civil na implantação da rádio e da TV
pública em Joinville, bem como na definição de sua grade de conteúdo e linha
editorial. A Conferência defende que os canais venham a ser mantidos pela
administração pública, com a criação de equipes de profissionais efetivos e
concursados. (Recomendação Municipal)
2. Criar um fundo municipal, por meio de renúncia fiscal, para a comunicação
pública (gerido pelo Conselho Municipal de Comunicação) para financiar
projetos de comunicação (TV, rádio, internet, jornais comunitários, etc.).
(Recomendação Municipal)
3. Destinar os valores arrecadados da aplicação de multas, relacionadas ao uso
irregular dos meios de comunicação para o Fundo Municipal de Comunicação.
(Recomendação Municipal)
4. Fomentar a distribuição das produções locais em portais já existentes e de
significativo impacto na sociedade como sites de universidades, jornais,
entidades em diversos segmentos, Prefeitura, Câmara, incubadoras.
(Recomendação Municipal)

7. 5. Criação de salas de cinema de qualidade, com preços populares, com parceria
entre poder público (Fundação Cultural de Joinville) e iniciativa privada.
(Recomendação Municipal)
6. Criar Editora Pública e constituir uma biblioteca pública digital.
(Recomendação Municipal)
7. Criar meios de comunicação popular, disponíveis em locais de grande
circulação da população como terminais de ônibus, Igrejas, lotéricas, bancos e
associações de moradores, para difusão cultural. (Recomendação Municipal)
8. Encaminhar projeto de lei para viabilizar a publicidade das ações culturais
nos bairros, terminais e outros. (Recomendação Municipal)
EIXO 3 – CIDADANIA; DIREITOS E DEVERES
9. Criação de mecanismos que estimulem a formação de público por meio da
Secretaria de Assistência Social, Secretarias Regionais, Secretaria de
Educação e Associações de Moradores, facilitando as atividades culturais.
(Recomendação Municipal)
10. Criação de Fórum Permanente de Comunicação e Cultura de Joinville.
(Recomendação Municipal)
Joinville, 20 de outubro de 2009.
Rosimeri Comandolli
Presidente da Comissão Organizadora
1a
. Conferência Municipal de Comunicação
e Pré-Conferência de Comunicação e Cultura de Joinville