O documento discute atualizações no Sistema Nacional de Trânsito brasileiro, incluindo: 1) as deliberações do CONTRAN sobre procedimentos de habilitação, veículos e infrações; 2) a possibilidade de convênios entre autoridades portuárias e órgãos de trânsito para autuação em áreas portuárias; 3) a inclusão de vias privadas de uso coletivo na definição de vias terrestres.

1. Atualização

2. Sistema Nacional de
Trânsito
 Deliberações  Atos administrativos – Em
colegiado: são normativas – Individual:
decisões
 Portaria  Atos administrativos – atos
internos para cumprimento de um grupo ou
seções internas;
 Resoluções  Atos administrativos –
poder executivo (não pelo Chefe do
executivo)

3. CONTRAN
 Compete ao CONTRAN
 Normatizar os procedimentos sobre:
○ Aprendizagem;
○ Habilitação
○ Expedição de documentos;
○ Registro de veículos
○ Licenciamento e veículos
 Criar câmaras temáticas
 Estabelecer as normas regulamentares referidas neste
Código e as diretrizes da Política Nacional de Trânsito;
 Estabelecer as diretrizes do regimento das JARI;

4. Alterações - Incluído pela Lei nº
12.058, de 2009)
As Juntas Administrativas de Recursos de
Infrações - JARI.
 Art. 7º-A. A autoridade portuária ou a entidade
concessionária de porto organizado poderá celebrar
convênios com os órgãos previstos no art. 7o (SNT), com a
interveniência dos Municípios e Estados, juridicamente
interessados, para o fim específico de facilitar a autuação
por descumprimento da legislação de trânsito
 O convênio valerá para toda a área física do porto
organizado, inclusive, nas áreas dos terminais
alfandegados, nas estações de transbordo, nas instalações
portuárias públicas de pequeno porte e nos respectivos
estacionamentos ou vias de trânsito internas.

5. Vias terrestres - Vamos
lembrar - Lei nº 13.146, de
2015 Antes
Para os efeitos deste Código, são consideradas vias
terrestres as praias abertas à circulação pública, as
vias internas pertencentes aos condomínios
constituídos por unidades autônomas
 Agora:
Incluir as vias e áreas de estacionamento de
estabelecimentos privados de uso coletivo.
 Lembre que poderá a autuação por descumprimento
da legislação de trânsito em área portuárias por
convênio.

6. Órgãos e entidades executivos de trânsito
dos Municípios - Lei nº 13.154, de 2015
 Art. 24. Compete aos órgãos e entidades
executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito
de sua circunscrição:
 XVII - registrar e licenciar, na forma da
legislação, veículos de tração e propulsão
humana e de tração animal, fiscalizando,
autuando, aplicando penalidades e arrecadando
multas decorrentes de infrações;
Foi retirada do texto os ciclomotores