O documento aborda questões jurídicas relacionadas à indústria de locação de veículos em São Paulo, incluindo mudanças no IPVA e a responsabilidade solidária de locadoras e locatários. Discute também o novo sistema RENAPTV para registro de contratos de locação e a implementação de multas de trânsito. Além disso, apresenta orientações sobre protestos e créditos tributários às locadoras, visando garantir maior cumprimento legal e conformidade fiscal.

1. Convenção do SINDLOC/SP
QUESTÕES JURÍDICAS APLICADAS À INDÚSTRIA DE LOCAÇÃO
DE SÃO PAULO

2. Adriano Augusto
Pereira de Castro
ASSESSOR JURÍDICO DA ABLA,
FENALOC E SINDLOC/MG
SÓCIO DA ADRIANO CASTRO &
ADVOGADOS ASSOCIADOS
MEMBRO DO CONTRAN CONSELHO
NACIONAL DE TRÂNSITO – CÂM. TEM.
ESFORÇO LEGAL
CONSULTOR EM CONCESSÕES E
PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS DO
PNUD (PROGRAMA DAS NAÇÕES
UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO)
PARA O MINISTÉRIO DO
PLANEJAMENTO.
PROFESSOR DE DIREITO EMPRESARIAL
NOS CURSOS DE GRADUAÇÃO E PÓS-GRADUAÇÃO
DA FACULDADE DE
DIREITO PROMOVE E UNIBH (BELO
HORIZONTE).
MESTRE EM DIREITO EMPRESARIAL
PELA FACULDADE DE DIREITO MILTON
CAMPOS (LINHA DE PESQUISA
ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITO DE
EMPRESA).

3. SUMÁRIO
 IPVA DE SÃO PAULO
 Responsabilidade solidária de clientes e sócios / novo critério de cálculo
 MULTAS DE TRÂNSITO
 RENAPTV Registro Nacional de Posse e Uso Temporário de Veículos
 PROTESTO CND
 Orientações e questões
 RADAR
 Locação com motorista (ISS) / ICMS Seminovos / Lucros cessantes

4. IPVA DE SÃO
PAULO
O CASO
SITUAÇÃO ATUAL
AÇÕES DESENVOLVIDAS

5. IPVA DE SÃO PAULO #1 – O CASO
 O Estado de São Paulo modificou o IPVA para as locadoras de veículos
 Regime exclusivo às locadoras de veículos (não se aplica às transportadoras)
 Imposto devido onde a propriedade é exercida (onde o veículo circula)
 Irrelevante o domicílio do proprietário (dupla tributação)
 Regime mais gravoso:
 Responsabilidade solidária dos sócios da locadora de veículos
 Responsabilidade solidária dos locatários
 Metodologia de cálculo complexa (custos de conformidade elevados) e nova
obrigação acessória: cadastro de contribuintes do IPVA paulista

6. “
”
ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. EXECUÇÃO FISCAL.
Arguição de inconstitucionalidade da Lei nº 13.296/08. Não ocorrência.
Constitucionalidade assentada pelo Órgão Especial desta Corte.
Responsabilidade da locatária ao recolhimento do tributo reconhecida
(art. 128 do CTN).
- Hipótese de bitributação.
Inocorrência Decisão mantida Recurso não provido.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. 6.ª Câmara de Direito Público. Rel. Des. LEME DE
CAMPOS. Apelação 0026731-88.2011.8.26.0053. Julg. 25/08/2014. Publ. 28/08/2014.

7. IPVA DE SÃO PAULO #2 - AÇÕES
 SINDLOC/SP
 Mandado de segurança coletivo TJSP
 Sentença improcedente. Em grau recursal.
 CNC Confederação Nacional do Comércio / ABLA
 Ação Direta de Inconstitucionalidade
 Liminar negada.

8. Protesto CND ORIENTAÇÕES AOS
ASSOCIADOS

9. PROTESTO CND
 Novo mecanismo de cobrança
 Já regulamentado
 Orientação de protesto para créditos
tributários inferiores a R$10.000,00
 “Sanção Política”
 CND é título executivo
 Goza de publicidade legal
 Líquida, certa e exigível
 Procedimento próprio: execução fiscal
 Problema difícil de contornar
 Impeditivo de crédito SFN
 Scores de crédito
 Manuais, sistemas e práticas
consolidadas com o protesto
 Cuidado com o IPVA paulista!

10. MULTAS DE
TRÂNSITO
RENAPTV
QUESTÕES

11. RENAPTV #1 – O CASO
 RENAPTV Registro Nacional de Uso e Posse Temporário de Veículos
 CONTRAN, Resolução 461/2013
 Em vigor desde 01/05/2014
 Ainda não implementado
 Sistema eletrônico integrado ao DENATRAN
 Registro de de contrato de locação
 Cadastro do condutor infrator
 As multas irão direto para o condutor

12. “
”
Considerando a necessidade de aprimorar a identificação do real infrator
de trânsito e a consequente cobrança de multas e destinação da
pontuação respectiva e estabelecer orientações para adoção dos
procedimentos para o registro, por meio eletrônico, dos condutores de
veículos de propriedade de pessoas jurídicas, cuja atividade
preponderante seja a locação, comodato ou arrendamento de veículos
não vinculados ao
próprio financiamento;
JUSTIFICATIVA DO RENAPTV
CONTRAN, Resolução 461/2013

13. RENAPTV #2 - QUESTÕES
POSITIVOS
 Dispensa de nova comunicação
(menor risco da multa NIC)
 O proprietário não é comunicado da
infração (decadência?)
 Evita a responsabilidade solidária da
locadora pelas multas
NEGATIVOS
 Sistema ainda não
implementado
 Faltam informações sobre a
qualidade do sistema e sua
integração aos sistemas de
gestão
 Sigilo comercial
 Será eficaz?

14. RADAR
LOCAÇÃO COM
MOTORISTA (ISS)
PROTESTO CND
ICMS SEMINOVOS
LUCROS CESSANTES

15. RADAR
ICMS Seminovos
CND
Lucros Cessantes
• Convênio 64/2006
• Inconstitucional
• Nova cobrança
• Perigo do IPVA
• Demora na entrega
• Falta de peças.
Temas que merecem a atenção das locadoras de veículos

16. “
”
Hipótese em que contratada a locação de maquinário e
equipamentos conjuntamente com a disponibilização de
mão de obra especializada para operá-los, sem haver,
contudo, previsão de remuneração específica da mão de
obra disponibilizada à contratante. Baralhadas as atividades
de locação de bens e de prestação de serviços, não há como
acolher a presente reclamação constitucional.
ISS. LOCAÇÃO COM OPERADOR.
STF. Rcl 14290 AgR, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 22/05/2014,
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-118 DIVULG 18-06-2014 PUBLIC 20-06-2014

17. Final da Apresentação
Adriano Augusto Pereira de Castro
(31) 3224-1292 / adriano@empresarial.adv.br