O documento descreve a legislação e os órgãos reguladores, normativos e executivos do trânsito no Brasil, incluindo o Código Brasileiro de Trânsito, o CONTRAN, Denatran, Detrans, PRF e outras entidades.
O documento descreve o Sistema Nacional de Trânsito no Brasil, que inclui órgãos da União, estados e municípios responsáveis pela regulação, fiscalização e julgamento de infrações de trânsito. Os principais órgãos são o CONTRAN, CETRANs, DETRANs, PRF e polícias militares.
O documento descreve o Sistema Nacional de Trânsito no Brasil, definindo-o como um conjunto de órgãos e entidades das esferas federal, estadual e municipal responsáveis por atividades relacionadas ao trânsito como planejamento, administração, normatização, registro e fiscalização. Ele é composto por órgãos normativos, executivos, fiscalizadores e julgadores, cada um com funções específicas para garantir a segurança e fluidez no trânsito em todo o país.
O documento descreve o Sistema Nacional de Trânsito no Brasil, que inclui órgãos da União, estados e municípios responsáveis pela administração, normatização, registro e fiscalização do trânsito no país.
O documento descreve as funções e responsabilidades dos principais órgãos que compõem o Sistema Nacional de Trânsito no Brasil, incluindo a formulação de políticas, normatização, fiscalização, educação, registro de veículos e habilitação de condutores.
Lei nº 9.503 97 - Código de Trânsito BrasileiroEstado de Goiás
Este documento apresenta os principais pontos do Código de Trânsito Brasileiro, introduzindo o Sistema Nacional de Trânsito e definindo suas competências. O documento estabelece que o CONTRAN é o órgão máximo normativo do sistema e define suas atribuições e composição, além de tratar dos Conselhos Estaduais de Trânsito e do órgão executivo máximo da União.
O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) foi criado em 1997 com o objetivo de diminuir o número de acidentes de trânsito. O CTB é composto por artigos, capítulos e resoluções que regulamentam as leis de trânsito no Brasil.
Legislação de trânsito primeira habilitação -atualizadoDAVID NOVAES
O documento descreve um curso de formação para habilitação de condutores de veículos automotores sobre legislação de trânsito. Ele apresenta conceitos e definições importantes, as competências dos órgãos do Sistema Nacional de Trânsito, e os direitos e deveres dos cidadãos no trânsito.
Código de Transito Brasileiro e Legislacao ComplementarChristianno Cohin
O documento apresenta o Código de Trânsito Brasileiro com as alterações realizadas por diversas leis e decretos entre 1998 e 2008, além da legislação complementar. É distribuído gratuitamente pelo Ministério das Cidades, Conselho Nacional de Trânsito e Departamento Nacional de Trânsito.
O documento descreve o Sistema Nacional de Trânsito no Brasil, que inclui órgãos da União, estados e municípios responsáveis pela regulação, fiscalização e julgamento de infrações de trânsito. Os principais órgãos são o CONTRAN, CETRANs, DETRANs, PRF e polícias militares.
O documento descreve o Sistema Nacional de Trânsito no Brasil, definindo-o como um conjunto de órgãos e entidades das esferas federal, estadual e municipal responsáveis por atividades relacionadas ao trânsito como planejamento, administração, normatização, registro e fiscalização. Ele é composto por órgãos normativos, executivos, fiscalizadores e julgadores, cada um com funções específicas para garantir a segurança e fluidez no trânsito em todo o país.
O documento descreve o Sistema Nacional de Trânsito no Brasil, que inclui órgãos da União, estados e municípios responsáveis pela administração, normatização, registro e fiscalização do trânsito no país.
O documento descreve as funções e responsabilidades dos principais órgãos que compõem o Sistema Nacional de Trânsito no Brasil, incluindo a formulação de políticas, normatização, fiscalização, educação, registro de veículos e habilitação de condutores.
Lei nº 9.503 97 - Código de Trânsito BrasileiroEstado de Goiás
Este documento apresenta os principais pontos do Código de Trânsito Brasileiro, introduzindo o Sistema Nacional de Trânsito e definindo suas competências. O documento estabelece que o CONTRAN é o órgão máximo normativo do sistema e define suas atribuições e composição, além de tratar dos Conselhos Estaduais de Trânsito e do órgão executivo máximo da União.
O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) foi criado em 1997 com o objetivo de diminuir o número de acidentes de trânsito. O CTB é composto por artigos, capítulos e resoluções que regulamentam as leis de trânsito no Brasil.
Legislação de trânsito primeira habilitação -atualizadoDAVID NOVAES
O documento descreve um curso de formação para habilitação de condutores de veículos automotores sobre legislação de trânsito. Ele apresenta conceitos e definições importantes, as competências dos órgãos do Sistema Nacional de Trânsito, e os direitos e deveres dos cidadãos no trânsito.
Código de Transito Brasileiro e Legislacao ComplementarChristianno Cohin
O documento apresenta o Código de Trânsito Brasileiro com as alterações realizadas por diversas leis e decretos entre 1998 e 2008, além da legislação complementar. É distribuído gratuitamente pelo Ministério das Cidades, Conselho Nacional de Trânsito e Departamento Nacional de Trânsito.
Relatório geral 2011 projeto trânsito seguroFranco Nassaro
Desde 2008 desenvolvemos em Assis (SP) o Projeto "Trânsito Seguro", que foi reconhecido em 2011 com o Prêmio Governador Mário Covas de Inovação na Gestão Pública. Polícia Militar e comunidade; todos juntos por um trânsito mais seguro!
O documento propõe um projeto para ensinar crianças sobre segurança no trânsito de forma lúdica e participativa, envolvendo professores, alunos, pais e a comunidade. O projeto inclui atividades em sala de aula e fora dela para reconhecer sinalizações, meios de transporte, primeiros socorros e desenvolver valores de trânsito de forma interdisciplinar.
O documento discute a importância da segurança no trânsito, destacando que cerca de 35 mil pessoas morrem em acidentes de trânsito a cada ano no Brasil. Ele também enfatiza a importância de revisões periódicas nos veículos, não ultrapassar sinais vermelhos e não dirigir após o consumo de álcool. Além disso, ressalta os benefícios de andar de bicicleta como opção de transporte mais saudável e que pedestres devem redobrar a atenção, uma vez que 24% das vítimas
PMBOK - Apresentação dos processos de início do projeto. Desenvolvimento do documento de abertura do projeto (Charter), Identificação das partes interessadas (stakeholders).
O documento propõe um projeto de educação no trânsito e educação física para alunos do 4o ano do ensino fundamental. O projeto visa contribuir para a formação de cidadãos conscientes e responsáveis por meio de jogos e brincadeiras relacionados ao trânsito durante as aulas de educação física. Descreve diversas atividades lúdicas com objetivos de ensinar sobre sinalização, transportes, segurança no trânsito e pedestres.
O Projeto Educação para o Trânsito tem o objetivo despertar nas crianças os cuidados, responsabilidades e organização do trânsito das pessoas, automóveis, bicicletas dentre outros meios de transportes com propósito de que às crianças entendam que é necessário observar e ao mesmo tempo obedecer os sinais de trânsito, faixa de pedestre, semáforo e as placas de trânsito. Aprendam a valorizar os profissionais que trabalham no trânsito e por fim, dar oportunidade para que às crianças desenvolvam e aprendam hábitos de pedestres e condutores conscientes e responsáveis.
Este documento apresenta um plano de aula para um projeto sobre educação no trânsito. O projeto visa desenvolver a conscientização sobre regras de trânsito, utilizando atividades práticas como a confecção de placas, semáforos e um circuito com carros. O plano detalha 12 aulas com atividades em sala de aula e no laboratório de informática.
Este documento apresenta um plano de educação para o trânsito nas escolas com o objetivo de desenvolver valores que promovam a convivência social justa por meio do ensino sobre trânsito. O plano inclui atividades em sala de aula e fora da sala de aula para conscientizar estudantes sobre segurança no trânsito, comportamentos de motoristas e pedestres, e a importância da sinalização. As atividades serão integradas em diversas disciplinas.
Este projeto visa conscientizar estudantes da educação infantil sobre a dengue, ensinando sobre o mosquito transmissor, sintomas e prevenção. Serão realizadas atividades como rodas de conversa, cartazes, recortes e uma maquete sobre locais propícios à proliferação do mosquito para educar as crianças sobre este importante tema de saúde pública.
Este documento descreve a legislação de trânsito no Brasil, definindo os principais conceitos e órgãos responsáveis pela administração do trânsito. O Sistema Nacional de Trânsito é composto por órgãos normativos, executivos e julgadores, sendo o CONTRAN o órgão máximo normativo e o DENATRAN o órgão executivo da União. Cabem aos órgãos normativos estabelecer normas e diretrizes, e aos executivos a aplicação das leis e a fiscalização do trânsito.
Este documento apresenta trechos do Código Brasileiro de Trânsito, definindo as leis e regulamentações sobre trânsito no Brasil. Ele estabelece o Sistema Nacional de Trânsito, composto por órgãos federais, estaduais e municipais, e define suas atribuições e competências, como estabelecer normas de trânsito, coordenar políticas, julgar recursos e fiscalizar o cumprimento das leis.
Este documento apresenta o Código de Trânsito Brasileiro, que institui as leis e regulamentações referentes ao trânsito de veículos no Brasil. Ele define o Sistema Nacional de Trânsito, composto por órgãos federais, estaduais e municipais responsáveis pela gestão do trânsito no país. Além disso, estabelece as normas de trânsito aplicáveis a veículos, condutores e pedestres que utilizam as vias públicas brasileiras.
I. Este documento apresenta o Código de Trânsito Brasileiro, que regula o trânsito em vias terrestres no Brasil. II. Ele estabelece o Sistema Nacional de Trânsito, composto por órgãos federais, estaduais e municipais responsáveis pela regulação, fiscalização e julgamento de infrações de trânsito. III. O Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) é o órgão máximo normativo e coordenador do sistema, cabendo-lhe estabelecer normas e diretrizes nacionais
O documento descreve a estrutura do Sistema Nacional de Trânsito no Brasil, incluindo seus principais órgãos normativos e executivos nos níveis federal, estadual e municipal. O CONTRAN é o órgão máximo normativo de trânsito no nível federal, enquanto os CETRANs e CONTRANDIF exercem função similar nos estados e no Distrito Federal.
1. O documento discute a legislação relativa à Polícia Rodoviária Federal (PRF), mencionando a Constituição Federal de 1988, o Código de Trânsito Brasileiro de 1997, e decretos de 1995 e 2007 que tratam da PRF. 2. Apresenta o perfil constitucional e funções institucionais da PRF, assim como a estrutura da instituição. 3. Aborda brevemente a Lei 9.503/1997 que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro e o papel da PRF no Sistema Nacional de Tr
O documento descreve as funções e responsabilidades dos principais órgãos que compõem o Sistema Nacional de Trânsito no Brasil, incluindo a formulação de políticas, normatização, fiscalização, educação, registro de veículos e habilitação de condutores.
CTB e Principais Resoluções do Contran – Esquematizad II.pdfCarlaVeiga17
O documento descreve o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e as principais resoluções do CONTRAN. Ele explica a composição e competências do Sistema Nacional de Trânsito, destacando o CONTRAN como órgão máximo normativo e o DENATRAN como órgão executivo da União. Também resume os objetivos e funções dos principais órgãos que compõem o SNT.
1. A resolução aprova as diretrizes da Política Nacional de Trânsito para promover um trânsito seguro no Brasil.
2. A política tem como objetivo principal garantir o direito de todos circularem em condições seguras e reduzir os acidentes que matam 33 mil e feriem 400 mil pessoas por ano.
3. A política define as responsabilidades dos diferentes órgãos do Sistema Nacional de Trânsito na formulação e implementação de ações de engenharia, fiscalização, educação e outras medidas para melhorar a segurança viária.
Este documento resume a legislação específica da Polícia Rodoviária Federal (PRF). Apresenta a disposição constitucional que cria a PRF e define seu papel no patrulhamento de rodovias federais. Também descreve a legislação complementar, incluindo o Código de Trânsito Brasileiro que detalha as atribuições e competências da PRF, como aplicar multas, realizar operações de trânsito e segurança, e coletar dados sobre acidentes.
Relatório geral 2011 projeto trânsito seguroFranco Nassaro
Desde 2008 desenvolvemos em Assis (SP) o Projeto "Trânsito Seguro", que foi reconhecido em 2011 com o Prêmio Governador Mário Covas de Inovação na Gestão Pública. Polícia Militar e comunidade; todos juntos por um trânsito mais seguro!
O documento propõe um projeto para ensinar crianças sobre segurança no trânsito de forma lúdica e participativa, envolvendo professores, alunos, pais e a comunidade. O projeto inclui atividades em sala de aula e fora dela para reconhecer sinalizações, meios de transporte, primeiros socorros e desenvolver valores de trânsito de forma interdisciplinar.
O documento discute a importância da segurança no trânsito, destacando que cerca de 35 mil pessoas morrem em acidentes de trânsito a cada ano no Brasil. Ele também enfatiza a importância de revisões periódicas nos veículos, não ultrapassar sinais vermelhos e não dirigir após o consumo de álcool. Além disso, ressalta os benefícios de andar de bicicleta como opção de transporte mais saudável e que pedestres devem redobrar a atenção, uma vez que 24% das vítimas
PMBOK - Apresentação dos processos de início do projeto. Desenvolvimento do documento de abertura do projeto (Charter), Identificação das partes interessadas (stakeholders).
O documento propõe um projeto de educação no trânsito e educação física para alunos do 4o ano do ensino fundamental. O projeto visa contribuir para a formação de cidadãos conscientes e responsáveis por meio de jogos e brincadeiras relacionados ao trânsito durante as aulas de educação física. Descreve diversas atividades lúdicas com objetivos de ensinar sobre sinalização, transportes, segurança no trânsito e pedestres.
O Projeto Educação para o Trânsito tem o objetivo despertar nas crianças os cuidados, responsabilidades e organização do trânsito das pessoas, automóveis, bicicletas dentre outros meios de transportes com propósito de que às crianças entendam que é necessário observar e ao mesmo tempo obedecer os sinais de trânsito, faixa de pedestre, semáforo e as placas de trânsito. Aprendam a valorizar os profissionais que trabalham no trânsito e por fim, dar oportunidade para que às crianças desenvolvam e aprendam hábitos de pedestres e condutores conscientes e responsáveis.
Este documento apresenta um plano de aula para um projeto sobre educação no trânsito. O projeto visa desenvolver a conscientização sobre regras de trânsito, utilizando atividades práticas como a confecção de placas, semáforos e um circuito com carros. O plano detalha 12 aulas com atividades em sala de aula e no laboratório de informática.
Este documento apresenta um plano de educação para o trânsito nas escolas com o objetivo de desenvolver valores que promovam a convivência social justa por meio do ensino sobre trânsito. O plano inclui atividades em sala de aula e fora da sala de aula para conscientizar estudantes sobre segurança no trânsito, comportamentos de motoristas e pedestres, e a importância da sinalização. As atividades serão integradas em diversas disciplinas.
Este projeto visa conscientizar estudantes da educação infantil sobre a dengue, ensinando sobre o mosquito transmissor, sintomas e prevenção. Serão realizadas atividades como rodas de conversa, cartazes, recortes e uma maquete sobre locais propícios à proliferação do mosquito para educar as crianças sobre este importante tema de saúde pública.
Este documento descreve a legislação de trânsito no Brasil, definindo os principais conceitos e órgãos responsáveis pela administração do trânsito. O Sistema Nacional de Trânsito é composto por órgãos normativos, executivos e julgadores, sendo o CONTRAN o órgão máximo normativo e o DENATRAN o órgão executivo da União. Cabem aos órgãos normativos estabelecer normas e diretrizes, e aos executivos a aplicação das leis e a fiscalização do trânsito.
Este documento apresenta trechos do Código Brasileiro de Trânsito, definindo as leis e regulamentações sobre trânsito no Brasil. Ele estabelece o Sistema Nacional de Trânsito, composto por órgãos federais, estaduais e municipais, e define suas atribuições e competências, como estabelecer normas de trânsito, coordenar políticas, julgar recursos e fiscalizar o cumprimento das leis.
Este documento apresenta o Código de Trânsito Brasileiro, que institui as leis e regulamentações referentes ao trânsito de veículos no Brasil. Ele define o Sistema Nacional de Trânsito, composto por órgãos federais, estaduais e municipais responsáveis pela gestão do trânsito no país. Além disso, estabelece as normas de trânsito aplicáveis a veículos, condutores e pedestres que utilizam as vias públicas brasileiras.
I. Este documento apresenta o Código de Trânsito Brasileiro, que regula o trânsito em vias terrestres no Brasil. II. Ele estabelece o Sistema Nacional de Trânsito, composto por órgãos federais, estaduais e municipais responsáveis pela regulação, fiscalização e julgamento de infrações de trânsito. III. O Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) é o órgão máximo normativo e coordenador do sistema, cabendo-lhe estabelecer normas e diretrizes nacionais
O documento descreve a estrutura do Sistema Nacional de Trânsito no Brasil, incluindo seus principais órgãos normativos e executivos nos níveis federal, estadual e municipal. O CONTRAN é o órgão máximo normativo de trânsito no nível federal, enquanto os CETRANs e CONTRANDIF exercem função similar nos estados e no Distrito Federal.
1. O documento discute a legislação relativa à Polícia Rodoviária Federal (PRF), mencionando a Constituição Federal de 1988, o Código de Trânsito Brasileiro de 1997, e decretos de 1995 e 2007 que tratam da PRF. 2. Apresenta o perfil constitucional e funções institucionais da PRF, assim como a estrutura da instituição. 3. Aborda brevemente a Lei 9.503/1997 que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro e o papel da PRF no Sistema Nacional de Tr
O documento descreve as funções e responsabilidades dos principais órgãos que compõem o Sistema Nacional de Trânsito no Brasil, incluindo a formulação de políticas, normatização, fiscalização, educação, registro de veículos e habilitação de condutores.
CTB e Principais Resoluções do Contran – Esquematizad II.pdfCarlaVeiga17
O documento descreve o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e as principais resoluções do CONTRAN. Ele explica a composição e competências do Sistema Nacional de Trânsito, destacando o CONTRAN como órgão máximo normativo e o DENATRAN como órgão executivo da União. Também resume os objetivos e funções dos principais órgãos que compõem o SNT.
1. A resolução aprova as diretrizes da Política Nacional de Trânsito para promover um trânsito seguro no Brasil.
2. A política tem como objetivo principal garantir o direito de todos circularem em condições seguras e reduzir os acidentes que matam 33 mil e feriem 400 mil pessoas por ano.
3. A política define as responsabilidades dos diferentes órgãos do Sistema Nacional de Trânsito na formulação e implementação de ações de engenharia, fiscalização, educação e outras medidas para melhorar a segurança viária.
Este documento resume a legislação específica da Polícia Rodoviária Federal (PRF). Apresenta a disposição constitucional que cria a PRF e define seu papel no patrulhamento de rodovias federais. Também descreve a legislação complementar, incluindo o Código de Trânsito Brasileiro que detalha as atribuições e competências da PRF, como aplicar multas, realizar operações de trânsito e segurança, e coletar dados sobre acidentes.
2. O TRÂNSITO E SUAS LEIS:
Considera-se trânsito a utilização das vias por
pessoas, veículos e animais, isolados ou em
grupos, conduzidos ou não, para fins de
circulação, parada, estacionamento e operação de
carga ou descarga.
O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do
território nacional, abertas à circulação
pública, rege-se pelo Código de Trânsito Brasileiro.
Compõe-se a LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO de
leis, Decretos, Resoluções, e Portarias, que se
destinam a disciplinar, controlar e coordenar o
trânsito de veículos e de pedestres nas vias abertas
á circulação pública.
3.
4.
5.
6.
7.
8.
9. ÓRGÃOS NORMATIVOS
CONTRAN : Conselho Nacional de trânsito- É o
órgão máximo normativo, consultivo e
coordenador do Sistema, competindo-lhe
estabelecer as normas regulamentares e as
diretrizes da Política Nacional de Trânsito, com
a criação das Câmaras Temáticas , que se
destinarão como órgão técnicos , a efetuar
estudos e oferecer sugestões sobre assuntos
específicos a serem decididos pelo CONTRAN
10. Conselho Estadual de
Trânsito: Também figura como
órgão,normativo,consultivo,todav
ia na esfera de cada
Estado, cabendo-lhe
ainda, agregar recursos julgados
pelos JARIS e também, atender
às consultas formuladas em
relação à legislação de trânsito.
11. CONTRANDIFE
Conselho de Trânsito do Distrito Federal –
Tem os mesmos poderes e
competências dos CETRANs , limitada a
sua jurisdição ao âmbito do Distrito
Federal.
12. ORGÃOS EXECUTIVOS
Denatran : Departamento Nacional de Transito
, Órgão máximo executivo de transito da
união, ao qual compete coordenar ,
supervisionar, e fiscalizar a execução da
Política e do Programa Nacional de
Trânsito, Cabe ao DENATRAN, delegar aos
órgãos e Estados e do Distrito Federal a
expedição da PPD, CNH, Certificado de
Registro e Licenciamento Anual.
Atualmente o Denatran esta vinculado ao
Ministério das Cidades
13. ÓRGÃOS EXECUTIVOS
Detran: Departamento de Transito : Órgão
executivo dos Estados e do distrito
Federal, que cumpre e faz cumprir a
legislação de transito nos limites de sua
jurisdição. Comete-lhe ainda fiscalizar e
controlar o processo de formação
, aperfeiçoamento, reciclagem e suspensão
de condutores, sob a delegação do
Denatran, expedir permissão para Dirigir, e
a Carteira Nacional de
Habilitação, vistoriar, inspecionar, registrar,
emplacar, e licenciar veículos.
14. ÓRGÃOS EXECUTIVOS
Ciretran: Circunscrição Regional de
Transito, subordinadas ao Detran.
Prefeitura:O contran entende que cada
município deve gerir o seu próprio transito
dentro de seus limites territoriais . Para
tanto, poderão ser criados órgãos
municipais ou ainda celebrados convênios
com outros órgãos. Entre as atribulações
do município, cabe-lhes
planejar, regulamentar, e operar o transito
de veículos, ciclistas, pedestres e de
animais.
15. ÓRGÃOS EXECUTIVOS
DNIT: Departamento Nacional de
infraestrutura de Transporte Terrestre.
Órgão executivo rodoviário da união
com jurisdição sobre rodovias e
estradas federais.
DER: Departamento de Estradas e
Rodagens – Órgão executivos
rodoviário do Estado e do Disrito
Federal, com jurisdição sobre as
rodovias e as estradas estaduais de sua
sede.
16. ÓRGÃOS FISCALIZADORES
PRF: Policia Rodoviária Federal – A ela
compete realizar o patrulhamento ostensivo
e a fiscalização nas estradas e nas rodovias
federais.
PMRV :Policia Militar Rodoviária Estadual:
tem a mesma competência da PRF no
âmbito das estradas estaduais.
PM: Policia Militar do Estado ou do Distrito
Federal – Com competência para executar a
fiscalização de transito , quando e
conforme convenio firmado.
17. ÓRGÃOS RECURSAIS
JARI: Junta Administrativa de Recursos e
Infrações – Colegiado
Federal, Estadual, ou Municipal
responsável pela apreciação e
julgamento dos recursos int4erpostos
pelos infratores que tenham sido
autuados pelos órgãos executivos de
transito.