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Carregado porAtualidades Do Direito
Ppt 02-12-2013
1. O documento descreve as principais características do Estatuto da Juventude brasileiro, incluindo os sujeitos cobertos (jovens de 15 a 29 anos), as principais novidades (meia-entrada e meia-passagem para jovens de baixa renda) e a criação de Conselhos de Juventude. 2. O Estatuto da Juventude foi sancionado em 2013 e entrou em vigor em 2014, definindo políticas públicas e garantias de direitos para os jovens brasileiros. 3. O documento analisa em de
Ppt 02-12-2013
- 2. Paulo Eduardo Lépore Doutorandoem Serviço Social e Mestre em Direito. Professor de Direito Constitucional e de Direito da Criança e do Adolescente. Autor de livros pelas Editoras Revista dos Tribunais, Juspodivm, Saraiva e Método. Advogado.
- 3. 2013 e osDireitos dos Jovens Paulo Lépore www.paulolepore.com.br Paulo Lépore @paulolepore www.atualidadesdodireito.com.br/paulolepore
- 4. Introdução • Há 49milhões de jovens no Brasil (cerca de 25% da população) • Quanto ao maior nível de instrução do jovem há o seguinte panorama: – – – – – 6,3% finalizaram o nível superior 34,3% tem nível médio 28,2% concluíram o nível fundamental 30% dispõem de fundamental incompleto ou sem instrução (além de 1,2% não determinado)
- 5. I. Retrospectiva doCenário Internacional • Organização Ibero-americana da Juventude – OIJ – 1996 • Inclusão do Brasil na OIJ em 2009/2010 • Principal documento: Convenção Iberoamericana da Juventude – CIJ (2005/2008) • Brasil ainda não ratificou a CIJ
- 6. II. Retrospectiva doCenário Nacional • Comissão Especial na Câmara dos Deputados em 2003, para estudar políticas e propostas para a Juventude • PL 4.529/04 – Projeto do Estatuto da Juventude • EC 65/10 – Emenda da Juventude • PL 4.529/04 transformado no PL 98/11 • Manifestações populares de junho/julho de 2013 • Estatuto da Juventude – Lei 12.852/13 (Publicação em 06/08/2013 – vacatio legis de 180 dias – Vigência a partir de 02/ 02/2014)
- 7. III. Sujeitos doEstatuto da Juventude - EJUVE • Jovens: pessoas entre 15 e 29 anos • O ECA e a sobreposição categorial LÉPORE, Paulo Eduardo; RAMIDOFF, Mário Luiz; ROSSATO, Luciano Alves. Estatuto da Juventude Comentado. São Paulo: Saraiva, 2013.
- 8. IV. Principais Novidades •Meia-entrada • • • • • • • • 1. Sujeitos A) Jovens de baixa renda (inscritos no CadÚnico e com renda mensal familiar de até 2 S.M) B) Estudantes (segundo a LDB – Lei 9.394/96), mediante apresentação da Carteira de Identificação Estudantil (CIE) 2. Objeto A) Locais e eventos de lazer, educação e cultura B)Públicos ou privados C) Salvo Copa do Mundo de 2014 e Jogos Olímpicos de 2016 D) Até 40% dos ingressos
- 9. IV. Principais Novidades •Meia-entrada LÉPORE, Paulo Eduardo; RAMIDOFF, Mário Luiz; ROSSATO, Luciano Alves. Estatuto da Juventude Comentado. São Paulo: Saraiva, 2013.
- 10. IV. Principais Novidades •Meia-passagem/Direito à mobilidade • 1. Sujeitos A) Jovens de baixa renda • 2. Objeto A) Transporte coletivo interestadual B) 2 vagas gratuitas + 2 vagas com desconto de 50% (se esgotadas as gratuitas) • OBS: procedimentos e critérios ainda serão definidos em regulamento.
- 11. IV. Principais Novidades •Conselhos de Juventude • 1. Natureza - sui generis • 2. Objetivos A) tratar de políticas públicas B) contribuir para a garantia dos direitos dos jovens • 3. Implantação e organização - Por meio de leis em todos os âmbitos da federação - Composição paritária • 4. Atribuições - Ligadas aos objetivos e semelhantes às dos Conselhos Tutelares - Não afastam a atuação dos Conselhos Tutelares quanto aos adolescentes-jovens