No arquivo, a emenda modificativa do Projeto de Lei da Prefeitura sobre o reajuste dos servidores. A Prefeitura propõe um valor de 5,7%.

1. Vereador JOÃO ALFREDO / Vereadora TOINHA ROCHA
EMENDA MODIFICAÇÃO Nº _____________
AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 434/2013
“Altera o Art. 1° do PLO nº 434/2013,
na forma que indica”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVA:
Modifica-se o caput Artigo 1°:
“Art. 1°. O vencimento-base e o salário-base dos servidores e empregados
públicos municipais ativos ficam reajustados, a partir de 01 de janeiro de 2014,
em índice único e geral no percentual de 7%”.
Vereador João Alfredo
Partido Socialismo e Liberdade – PSOL
Vereadora Toinha Rocha
Partido Socialismo e Liberdade – PSOL
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Rua Dr. Thompson Bulcão, 830 – Patriolino Ribeiro ; Fortaleza/CE ; CEP: 60.810-460
GABINETE 06 e 40 ; FONE.: (0xx85) 3444-8361/8357

2. Vereador JOÃO ALFREDO / Vereadora TOINHA ROCHA
JUSTIFICATIVA
A presente emenda objetiva visa conferir aos servidores e empregados
públicos do Município de Fortaleza um índice de reajuste minimamente
razoável em sua remuneração, haja vista que o percentual proposto pela
Prefeitura está muito longe de contemplar a reivindicação das categorias que
integram o serviço público municipal, tanto que não houve acordo na última
rodada da ‘mesa permanente de negociação’ no ano de 2013.
Além disso, vale ressaltar que o índice proposto na presente emenda (7%),
apesar de não contemplar a reivindicação do Fórum Unificado dos Servidores
e Empregados Públicos Municipais, coordenado pelo Sindifort, não complica o
município do ponto de vista do limite prudencial de gastos com pessoal,
conforme recomendado pela Lei de Responsabilidade Fiscal, ainda mais em se
considerarmos o provável aumento da arrecadação municipal nos próximos
anos, tendo em vista o aumento do IPTU, já aprovado por esta casa legislativa,
bem como com as modificações que estão sendo propostas ao Código
Tributário Municipal de Fortaleza, que se encontra em fase avançada de
tramitação nesta Câmara Municipal.
Mediante todo o exposto, esperamos apoio do(a)s prezado(a)s colegas para a
imediata aprovação da presente proposta de emenda ao PLO 434/2013.
Vereador João Alfredo
Partido Socialismo e Liberdade – PSOL
Vereadora Toinha Rocha
Partido Socialismo e Liberdade – PSOL
________________________________________________________________________
Rua Dr. Thompson Bulcão, 830 – Patriolino Ribeiro ; Fortaleza/CE ; CEP: 60.810-460
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