O documento fornece diretrizes para a criação de um plano de classificação e tabela de temporalidade para documentos pessoais, incluindo: 1) Documentos pessoais são aqueles produzidos por uma pessoa física em suas atividades diárias; 2) Deve-se criar classes que reflitam as atividades da pessoa ao longo da vida para organizar os documentos; 3) Exemplos de prazos mínimos para retenção de diferentes tipos de documentos pessoais importantes.

1. PLANO DE CLASSIFICAÇÃO E TABELA DE TEMPORALIDADE PARA DOCUMENTOS PESSOAIS Rio Grande, Novembro de 2010

34. PRAZOS OBRIGATÓRIOS PARA GUARDA DE DOCUMENTOS Tipo documental Prazo de guarda Amparo legal Apólice de seguro (Vida, residência, saúde, veículo) 1 ano Art. 206 – Código Civil Carnê e/ou Comprovante de pagamento de consórcio 2 anos Guardar o carnê e o comprovante por pelo menos 2 anos ou até o bem ser transferido para o real proprietário. Além do carnê, pode-se pedir um comprovante de quitação. Carteira de identidade (RG) Permanente

35. PRAZOS OBRIGATÓRIOS PARA GUARDA DE DOCUMENTOS Tipo documental Prazo de guarda Amparo legal Carteira de trabalho Permanente Carteira de vacinação Permanente Certidão de casamento Permanente Possui validade até a certidão de óbito Certidão de nascimento Permanente Possui validade até a certidão de casamento Certidão de óbito Permanente Comprovante de votação 4 anos Validade até a próxima eleição

36. PRAZOS OBRIGATÓRIOS PARA GUARDA DE DOCUMENTOS Tipo documental Prazo de guarda Amparo legal Conta de Água 5 anos Lei 5.172 Art. 173 - Código Tributário Nacional Conta de Luz 5 anos Lei 5.172 Art. 173 - Código Tributário Nacional Conta de Telefone 5 anos Lei 5.172 Art. 173 - Código Tributário Nacional Contrato de compra e venda Permanente Contrato de Leasing 10 anos Art. 206 – Código Civil

37. PRAZOS OBRIGATÓRIOS PARA GUARDA DE DOCUMENTOS Tipo documental Prazo de guarda Amparo legal Contrato de locação de bem imóvel 3 anos após a desocupação do imóvel Art. 206 – Código Civil Contrato de prestação de serviço 10 anos Art. 225 § 5° - Regulamento da Previdência Social Contrato de trabalho Permanente Convênio Médico 20 anos Este é o prazo máximo que o consumidor pode exigir a devolução de pagamentos indevidos em razão de aumentos abusivos (IDEC)

38. PRAZOS OBRIGATÓRIOS PARA GUARDA DE DOCUMENTOS Tipo documental Prazo de guarda Amparo legal CPF Permanente DARF 5 anos Lei 5.172 Art. 173 - Código Tributário Nacional Escritura Permanente Extrato Bancário 5 anos Lei 5.172 Art. 173 - Código Tributário Nacional Fatura de cartão de crédito 5 anos Lei 5.172 Art. 173 - Código Tributário Nacional

39. PRAZOS OBRIGATÓRIOS PARA GUARDA DE DOCUMENTOS Tipo documental Prazo de guarda Amparo legal FGTS (Extrato de conta vinculada) Trimestral Importante é guardar o último documento recebido, pois comprova o anterior Financiamento de Imóveis Até o término do pagamento Deve-se guardar os comprovantes de pagamento até o final das prestações, quando a escritura for transferida para o nome do real proprietário GAM (Guia de Arrecadação Municipal) 5 anos Lei 5.172 Art. 173 - Código Tributário Nacional

40. PRAZOS OBRIGATÓRIOS PARA GUARDA DE DOCUMENTOS Tipo documental Prazo de guarda Amparo legal Guia de recolhimento da Previdência Social (GPS) 10 anos Art. 225 § 5° - Regulamento da Previdência Social Hollerit - Contra cheque Até a aposentadoria Guardar até efetuar a aposentadoria, para evitar possíveis problemas com o INSS. Imposto de Renda Autônomo 10 anos após a entrega da Declaração na Receita Federal Lei 8.212 Art. 46 - Lei Orgânica da Seguridade Social

41. PRAZOS OBRIGATÓRIOS PARA GUARDA DE DOCUMENTOS Tipo documental Prazo de guarda Amparo legal Imposto de Renda Pessoa Física 5 anos após a entrega da Declaração na Receita Federal Instrução Normativa n°8/93 Art. 4° Secretaria da Receita Federal INSS autônomo Aposentadoria Guardar até a obtenção da aposentadoria para comprovar o tempo de serviço. IPTU (Imposto Predial Urbano) 5 anos Lei 5.172 Art. 173 - Código Tributário Nacional IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores) 5 anos Lei 5.172 Art. 173 - Código Tributário Nacional

42. PRAZOS OBRIGATÓRIOS PARA GUARDA DE DOCUMENTOS Tipo documental Prazo de guarda Amparo legal IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica) 10 anos após a entrega da Declaração na Receita Federal Lei 8.212 Art. 46 - Lei Orgânica da Seguridade Social Licenciamento de veículo Próximo Licenciamento Deve ser guardado até o próximo licenciamento. Mensalidades referentes a escolas e cursos Término do curso / escola Guardar de preferência até o término do curso ou da escola e após receber o certificado ou diploma.

43. PRAZOS OBRIGATÓRIOS PARA GUARDA DE DOCUMENTOS Tipo documental Prazo de guarda Amparo legal Nota Fiscal de fornecedor Termo de garantia ou 3 meses ou Vida útil do produto Guardar a nota junto com o termo de garantia, caso seja necessário alguma troca ou reparo. Para produtos que não tenham garantia, guardar por três meses (tempo que se pode pedir uma troca por produto com defeito). O código de defesa do consumidor instrui guarda-las durante a vida útil do produto ou a prestação de serviço

44. PRAZOS OBRIGATÓRIOS PARA GUARDA DE DOCUMENTOS Tipo documental Prazo de guarda Amparo legal PIS (Programa de Integração Social) Permanente Recibo de aluguel e Vistoria de Imóvel Recibos de condomínio Anualmente Guardar durante o tempo que permanecer no imóvel ou até a renovação do contrato de aluguel. Pode-se pedir à administradora a emissão um comprovante de quitação para evitar guardar todos os recibos. Recibo de Depósito Bancário 5 anos Lei 5.172 Art. 173 - Código Tributário Nacional

45. PRAZOS OBRIGATÓRIOS PARA GUARDA DE DOCUMENTOS Tipo documental Prazo de guarda Amparo legal Recibo de Pró-Labore 10 anos Art. 225 § 5° - Regulamento da Previdência Social RPA (Recibo de Pagamento de Autônomo) 30 anos Lei 8.212 Art. 45 § 1°Lei Orgânica da Seguridade Social Seguro desemprego 6 meses Equivalente ao tempo de recebimento do seguro Seguro obrigatório de veículo 1 ano Realizado junto com o licenciamento e IPVA.

46. PRAZOS OBRIGATÓRIOS PARA GUARDA DE DOCUMENTOS Tipo documental Prazo de guarda Amparo legal Termo de rescisão de contrato de Trabalho Aposentadoria Guardar até efetuar a aposentadoria para comprovar o tempo de serviço. Título de capitalização 1 ano Após este prazo pode-se obter a restituição do valor Título eleitoral Permanente Tv por Assinatura 5 anos Lei 5.172 Art. 173 - Código Tributário Nacional