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DIREITO DAS OBRIGAÇÕES - TRANSMISSÃO DAS OBRIGAÇÕES
- 1. TRANSMISSÃO DAS OBRIGAÇÕES Cessão:é a transferência da posição contratual dos sujeitos - cessão de crédito: transferência da posição do credor (transfere o direito de crédito) - cessão de débito/assunção da dívida: transferência da posição de devedor (transfere do direito de pagar/fazer) - cessão de contrato: transfere o direito e o dever do agente que ao mesmo tempo é credor e devedor OBS: pode ocorrer a transferência de forma gratuita ou onerosa Cessão de Crédito: posição transferida do credor para um terceiro - o credor abandona a obrigação no meio do caminho e escolhe transferir sua posição contratual para um terceiro (que será o novo credor) - a única coisa que muda é a pessoa do credor - forma gratuita (ex. pai que vai receber uma divida do devedor e fala para o devedor ao invés de pagar para ele, pague para seu filho) ou forma onerosa ➔ SUJEITOS DA CESSÃO - cedente: aquele que era o credor e resolve ceder seu crédito para um terceiro - cessionário: aquele que recebe o crédito da transferência (novo credor) - cedido: é o devedor que vai pagar (não precisa concordar, apenas ser comunicado da cessão) ➔ REQUISITOS - acordo de vontades entre o cedente e o cessionário - todo o crédito pode ser cedido (casa, carro, dinheiro) antes ou depois do vencimento da obrigação - créditos personalíssimos NÃO PODEM ter cessão de crédito - existência: vontade das partes (convencional), lei, juiz ➔ RESPONSABILIDADE DO CEDENTE - o devedor sabe que ele tem que cumprir a obrigação perante ao novo credor (cessionário) mas pode acontecer que ele não cumpra - caso o devedor não cumpra a obrigação: a responsabilidade do cedente depende do tipo de cessão, sendo elas “pro soluto” ou “pro solvendo” PRO SOLUTO PRO SOLVENDO o cedente só responde pela existência da obrigação o cedente além de se responsabilizar pela existência, também se responsabiliza pelo pagamento da obrigação não sendo responsável o cedente pela solvência (pagamento) do devedor se o devedor não pagar ao cessionário o cedente tem que pagar OBS: EM REGRA DO CC O CEDENTE ADOTA O PRO SOLUTO - RESPONSABILIDADE APENAS QUANTO A EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO!!!!!!!!!!!!!!!!!
- 2. - EXCEÇÃO: seestipulado pela vontade das partes (cedente e cessionário) de forma expressa em contrato o cedente responderá pela cessão pro solvendo (responsabilidade quanto ao pagamento ➔ VALIDADE DA CESSÃO DE CRÉDITO - para ter validade entre as partes: basta apenas ter a manifestação de vontade - para ter validade perante a terceiros não envolvidos: depende de um instrumento público ou particular ➔ NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR PERANTE A CESSÃO DE CRÉDITO - EFICÁCIA - o devedor tem que ser notificado da cessão, já que tem que saber pra quem deve pagar agora (cessionário) - a notificação do devedor é um requisito para tornar a cessão eficaz - a cessão pode existir sem que o devedor seja notificado, só não vai valer (já que o devedor vai pagar ao credor de origem) tem validade mas não tem eficácia ➔ FORMA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR - expressa: declaração que parte do cedente ou do cessionário - presumida: declaração que parte do cedido (devedor) falando que já sabe a quem tem que pagar agora - caso o devedor (cedido) mesmo sabendo da cessão paga ao credor antigo, precisará pagar de novo “quem paga mal paga duas vezes” e se não souber da cessão não precisa pagar de novo OBS: tudo vai depender da comprovação da notificação ➔ DISPENSA DA NOTIFICAÇÃO - não precisa de notificação perante ao devedor em caso de título de crédito - o credor vai ser quem ta com o título, independe da pessoa - o devedor tem a obrigação de pagar a quem quer que esteja com o título de crédito Cessão de Debito ou Assunção da Divida: transferência da posição de devedor - um terceiro estranho passa a ser o devedor da obrigação - na formação da obrigação tem um devedor e no instante do cumprimento da obrigação passa a ter um novo devedor (através da cessão de débito) - é diferente do pagamento realizado por terceiro, já que há uma troca de posição contratual - diferente da novação, já que nada muda na obrigação apenas o sujeito do devedor ➔ PRESSUPOSTOS PARA GERAÇÃO DE EFEITOS JURÍDICOS - se o devedor desejar transferir sua posição para um terceiro (através da cessão de débito) o credor precisa concordar com essa mudança - necessário que haja uma concordância do credor de forma expressa para que o novo devedor tome o lugar do antigo - a cessão de débito pode ter sido feita e logo após haver a notificação do credor perguntando se ele concorda ou não com a realização da cessão (com prazo de resposta) - caso o prazo se acabe é o credor não responda é tido como recusado a cessão
- 3. OBS: PARA TEREFEITOS AO CREDOR, A CESSÃO DE DÉBITO PRECISA DO CONSENTIMENTO EXPRESSO E DA APROVAÇÃO DO CREDOR OBS: CASO NÃO HAJA CONSENTIMENTO A CESSÃO NÃO VAI SURTIR EFEITOS AO CREDOR MAS AOS DEVEDORES SIM - todo e qualquer débito ou dívida pode ser cedida a um terceiro na cessão de débito antes ou depois do vencimento da obrigação - créditos personalíssimos NÃO PODEM ter cessão de débito ➔ ESPÉCIES DE CESSÃO DE DÉBITO (não tem no CC) - expromissão: o novo devedor (terceiro) toma a posição do devedor antigo sem que haja participação do devedor antigo para realizar a transferência (iniciativa do terceiro diretamente com o credor) // sem participação do devedor originário - exemplo: filha tem uma divida que não pode pagar, o pai procura diretamente o credor e manisfesta a intenção de realizar a cessão de débito para se tornar o novo devedor e pagar a divida que antes era da filha - sujeitos na expromissão: expromitente (novo devedor) e credor - delegação: iniciativa parte do devedor originário (que procura um terceiro para ser o novo devedor) - devedor originário faz um negócio jurídico com o terceiro (necessitando do consentimento expresso do credor) - sujeitos na delegação: devedor originário (delegante), terceiro (delegado) e credor (delegatário) - caso o credor (delegatário) não aceite a cessão, ainda ocorre a cessão entre os devedores, o delegado (devedor novo) paga a prestação ao delegante (devedor originário) e o delegante (devedor originário) paga ao delegatário (credor) ➔ EFEITO PRINCIPAL - substituição do devedor por uma terceira pessoa - acontece APENAS a mudança da pessoa do devedor ➔ EFEITOS ESPECIAIS - EXCEÇÕES PESSOAIS - o novo devedor não pode apresentar e usar exceções pessoais (do antigo devedor) para o credor - exceções pessoais: motivos pessoais que podem ser apresentados para o não cumprimento da obrigação (anulabilidade). ex: compensação - exemplo: o antigo devedor devia 10 reais ao credor, e o credor também devia 10 reais ao devedor, então por compensação (exceção pessoal) ninguém paga e a obrigação se resolve // nesse caso o novo devedor não pode utilizar essa exceção pessoal, pois não pertence a ele esse tipo de exceção ➔ EFEITOS ESPECIAIS - EXTINÇÃO DAS GARANTIAS ESPECIAIS - quando o devedor além de assumir a obrigação de cumprir determinada prestação, ainda da algo em garantia daquela obrigação - as garantias podem ser de dois tipos: especiais e reais - garantia especial ou pessoal: são aquelas dadas por pessoas. exemplo: o devedor fala que assume a obrigação de pagar, mas caso não pague outra pessoa pagará no lugar dele, ex: fiador ou avalista
- 4. - nesse caso,uma pessoa é a garantia do cumprimento da obrigação - garantia real: garantia dada por um próprio bem. exemplo: se o devedor não pagar o carro do devedor entra como garantia de pagamento da dívida - existem relações obrigacionais que oferecem os dois tipos de garantias ao mesmo tempo // nesse caso o credor recorre primeiro para as garantias reais e se essa garantias não forem suficientes o credor recorre para as garantias pessoais OBS: caso o devedor tenha dado algum tipo de garantia especial e saia da obrigação com a transferencia de débito, as garantias se extinguem!!!!! OBS: em caso de garantia real, a garantia se mantêm (interpretação da doutrina) OBS: tudo isso depende da vontade e do consentimento do credor ➔ ANULAÇÃO DA CESSÃO DE DÉBITO - com a anulação da cessão restabelece-se a relação obrigacional originária, com seus sujeitos originários e com as mesmas condições da obrigação - a única mudança é que as garantias especiais da obrigação originária NÃO podem ser restabelecidas nem voltar para a obrigação - as garantias especiais não voltam para a obrigação Cessão de Contrato: sujeito cede seu direito de crédito e a sua obrigação - quando em uma mesma relação obrigacional o sujeito é devedor e credor ao mesmo tempo e cede a um terceiro a sua posição por inteiro - junção das regras da cessão de crédito e da cessão de débito - é a cessão mais comum nos dias atuais - exemplo: Maria é vendedora em um contrato de compra e venda de uma casa (Maria tem obrigação de entregar a casa e também tem direito de receber o dinheiro ou pagamento pela casa) O Antonio é comprador (tem direito de receber a casa e é devedor pois deve de entregar o pagamento em dinheiro) Se Antonio resolve sair do contrato e ceder sua posição para uma nova compradora (OCORRE A CESSÃO DE CONTRATO) Já que a nova compradora herdará o direito de crédito (receber o imóvel) + o dever de pagar o débito (cumprir a obrigação) - sujeitos da cessão de contrato: cedente (aquele que sai da relação obrigacional), cessionário (novo sujeito da relação), cedido (aquele que ficou) ➔ CONCORDÂNCIA DO CEDIDO (CREDOR) - exigisse a concordância expressa do cedido para sua eficácia - caso o cedido não concorde, para ele (cedido) a cessão não terá validade, para o cedente e o cessionário vai ter validade ➔ CONTRATO BILATERAL - gera obrigações recíprocas - um sujeito tem a obrigação de pagar e o outro receber - exemplo: Maria tem a obrigação de entregar a casa mas pq tem o direito de receber o dinheiro, já o Antonio tem direito de receber a casa pq tem dever de entregar o dinheiro. // UM DEPENDE DO OUTRO ➔ RELAÇÕES DURADOURAS
- 5. - obrigações quese formam em uma data e tem cumprimento futuro ➔ EFEITOS ENTRE AS PARTES PRIMITIVAS - efeitos gerados entre os sujeitos primitivos, ou seja, aqueles que estavam presentes na formação da obrigação (cedente e cedido) - efeito liberatório: quando o cedente é liberado da obrigação, logo após o cedido aceitar a cessão - efeito cumulativo: ocorre quando o cedido aceita a cessão, mas não libera o cedente (devedor originário), ficando assim dois devedores solidários - efeitos gerados entre o cedente e o cessionário: o cedente perde o direito de obter o imóvel, mas também perde a obrigação de pagar (perde o direito de crédito e se livra da responsabilidade do pagamento) // ficando responsavél só pela existencia da obrigação - o cessionário também não pode usar exceções pessoais (igual na cessão de débito) ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES - DO PAGAMENTO ➔ PAGAMENTO - é o ato voluntário que pode ser realizado para adimplemento obrigação - adimplemento: é o cumprimento da obrigação (pagamento) - quem pode pagar: devedor, terceiro interessado e terceiro não interessado - o terceiro interessado efetua o pagamento com o motivo de extinção da obrigação - o pagamento deve ser exatamente como foi combinado na formação da obrigação ➔ PRINCÍPIOS - boa-fé dos credores e dos devedores (base da relação contratual) - pontualidade: o pagamento precisar ser realizado no tempo, no lugar, para a pessoa certa e com o objeto da prestação certo OBS: o pagamento pra ser eficaz necessita da pontualidade! ➔ ESPÉCIES DE PAGAMENTO - direto: chega diretamente nas mãos do credor - indireto: não há pagamento da forma convencionada mas a obrigação é cumprida. ex: deveria pagar com um carro é pagou com a moto e o credor aceitou ➔ REQUISITOS DO PAGAMENTO - existência de vinculo obrigacional - intenção do pagamento (a pessoa tem que querer pagar obviamente) - satisfação EXATA da prestação (pontualidade) - presença da pessoa que paga (devedor, terceiro interessado, terceiro não interessado) - presença da pessoa que recebe (credor ou representante) ➔ CONDIÇÕES SUBJETIVAS DO PAGAMENTO - de quem se deve pagar: quem é a pessoa que deve efetuar o pagamento da obrigação
- 6. - a quemse deve pagar: a quem se deve efetuar (entregar) o pagamento ➔ CONDIÇÕES OBJETIVAS DO PAGAMENTO - objeto do pagamento (prestação) - prova do pagamento (quitação) - lugar do pagamento (onde o pagamento deve ser realizado) - tempo do pagamento Condições Subjetivas do Pagamento: De quem se deve pagar - são as pessoas que devem estar presentes no instante do pagamento - de quem se deve pagar: solves - a quem se deve pagar: accipies ➔ DE QUEM SE DEVE PAGAR: SOLVES - devedor (principal interessado) - terceiro interessado (aquele que tem vinculo jurídico com a relação obrigacional) exemplo: fiador, avalista, devedor solidário - terceiro não interessado (não tem vinculo, apenas vontade de pagar a divida) exemplo: sugar daddy , pai que paga divida do filho ➔ SUB-ROGAÇÃO - é a substituição que acontece no pagamento - no pagamento com sub-rogação há uma troca de sujeitos (credores) - se o terceiro interessado efetua o pagamento no lugar do devedor, ele sub-roga se nos direitos do credor // ele vira o novo credor com relação ao antigo devedor - agora o devedor tem que pagar ao terceiro interessado (novo credor) OBS: TUDO QUE O ANTIGO CREDOR EXIGIA DO DEVEDOR AGORA O TERCEIRO INTERESSADO (NOVO CREDOR) PODE EXIGIR TAMBÉM. EX: JUROS - a sub-rogação só vale para o terceiro interessado ➔ TERCEIRO NÃO INTERESSADO - é aquele que não tem vinculo (apenas vontade de pagar) - pode efetuar o pagamento de duas formas: em nome é conta do devedor ou em seu próprio nome - em nome é conta do devedor: é como se fosse o devedor mesmo que pagasse mas com o dinheiro de outra pessoa // não tem direito a reembolso do devedor - em seu próprio nome: o terceiro não interessado procura o credor e diz que quer pagar a divida no nome dele e não no nome do devedor // tem direito a reembolso do devedor ➔ RECUSA PELO CREDOR - credor não quer receber o pagamento de um terceiro não interessado - quando o credor se recusa INJUSTIFICADAMENTE a receber a prestação de um terceiro não interessado, cabe ao devedor (terceiro não interessado) abrir uma ação de consignação em pagamento - ação de consignação em pagamento: é uma ação que força o credor a receber o pagamento
- 7. OBS: A REGRAÉ QUE O CREDOR NÃO PODE SE RECUSAR A RECEBER O PAGAMENTO DO TERCEIRO NÃO INTERESSADO!!!!! ➔ OPOSIÇÃO PELO DEVEDOR - se o devedor não quiser que o terceiro interessado pague sua divida (fala pra o credor não receber o pagamento da obrigação mediante a terceiro) - o credor nesse caso não é obrigado a concordar em não receber (pode receber se quiser) // o credor escolhe se vai recusar ou não - nesse caso o terceiro não poderá efetuar a consignação em pagamento (caso o credor não queira receber a pedido do devedor) - se constar em contrato que o credor só pode receber do devedor, ele não pode receber de mais ninguém - se não tiver em contrato ele pode receber de qualquer um que pague (em regra) - o devedor se tiver motivos para não pagar a divida poderá falar para o terceiro não pagar. ex: prescrição, incapacidade dos sujeitos, compensação OBS: SE MESMO ASSIM O TERCEIRO NÃO INTERESSADO PAGAR A DIVIDA, MESMO EM NOME PROPRIO, NÃO TERÁ DIREITO DE REEMBOLSO (PERDE O DINHEIRO DE BESTA) ➔ PAGAMENTO MEDIANTE TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE - cumprimento da obrigação (pagamento) através da entrega de uma coisa - exemplo: Maria assumiu a obrigação de entregar uma casa, Maria é devedora da entrega desse imóvel, para que haja a extinção da obrigação Maria tem que ser a proprietária da coisa. - o devedor não pode entregar uma coisa como forma de pagamento se a coisa não é dele - pagamento só é eficaz se a coisa entregue for propriedade do devedor - em caso de bem fungível (coisa que desaparece com a utilização. exemplo: saca de café): o credor que recebeu de boa-fé acreditando que o devedor era proprietário, e consumiu a coisa // a obrigação se extingue (resolve) OBS: BEM FUNGÍVEL + BOA-FÉ + CONSUMO = RESOLVE A OBRIGAÇÃO Condições Subjetivas do Pagamento: A quem se deve pagar - pagamento feito a pessoa do credor ou a seus representantes ➔ A QUEM SE DEVE PAGAR: ACCIPIENS - são as pessoa que devem receber o pagamento - credor ou representantes ➔ CREDOR - inicialmente se deve pagar para a pessoa do credor (que pode mudar ao longo do tempo. ex: cessão de crédito) - credor: é aquele que se apresenta como credor no instante do pagamento - é a pessoa capaz de dar quitação (mostrar que houve pagamento) da obrigação ➔ REPRESENTANTE - o pagamento também pode ser feito ao representante do credor
- 8. - quando ocredor não quer ou não pode exercer a função de credor, ele manda um representante (que também pode receber o pagamento) - representante: fala e age em nome do credor - o pagamento ao representante tem a mesma validade de pagar ao credor - a representação pode ser de 3 tipos: - legal: lei determina em razão do credor incapaz // ex: pais, curadores - judicial: juiz determina a representação em razão de alguma circunstância - convencional: através de contrato de mandato // pessoa decide não exercer o ato de ser credor diretamente OBS: NOS CASOS DE REPRESENTAÇÃO LEGAL E JUDICIAL, O PAGAMENTO TEM QUE SER FEITO AO REPRESENTANTE PARA SER VÁLIDO ➔ TERCEIRO NÃO CREDOR - na hora de efetuar o pagamento, o devedor pagou a pessoa errada (não efetuou ao credor nem ao representante) - exemplo: pessoa vai na casa do credor pagar o aluguel e ele não ta em casa, devedor faz o pagamento a mãe do credor // PAGAMENTO INVÁLIDO - nesse caso o credor deverá confirmar o pagamento para que ocorra a validade e o devedor não tenha que pagar novamente - EXCEÇÃO ➔ CREDOR PUTATIVO - credor putativo: é a pessoa que aparentemente é considerada credora, mas que na verdade não é (se apresenta como credor mas não é) - o pagamento feito ao credor putativo é válido se: - o devedor agiu de boa-fé ao pagar ao credor putativo (acreditou que o credor putativo era realmente o verdadeiro credor) OBS: o devedor de boa-fé não deverá pagar novamente, e o verdadeiro credor tem que ir atrás do credor putativo pra pegar seu dinheiro ➔ PAGAMENTO AO CREDOR INCAPAZ - o pagamento feito ao absolutamente incapaz (caso o devedor saiba da incapacidade) é inválido // o devedor poderá ser obrigado a pagar novamente - EXCEÇÃO: o pagamento poderá ser válido, caso posteriormente o representante do credor relativamente incapaz confirme o pagamento - EXCEÇÃO: o pagamento poderá ser válido, caso posteriormente o devedor prove que o dinheiro (entregue ao incapaz) chegou ao representante OBS: CASO O DEVEDOR PROVE QUE REALMENTE PAGOU A OBRIGAÇÃO É VÁLIDA ➔ CRÉDITO PENHORADO - o direito de crédito pode ser penhorado - exemplo: João assume uma obrigação de pagar 150 reais a Antônio. João recebe uma intimação falando que o direito de crédito de Antônio foi penhorado (porque Antônio tinha que pagar a Maria e não pagou, Maria abriu uma ação e viu que
- 9. Antônio não tinhanada pra penhorar (pagar a divida) mas tinha 150 reais para receber de João, sabendo disso Maria pede ao juíz que mande Antônio penhorar esse crédito de 150 reais) João recebe uma intimação do juiz falando que deve pagar os 150 para Maria e não para Antonio (credor). - se João mesmo sabendo que não deve pagar a Antonio e paga, João poderá ser obrigado a pagar novamente Condições Objetivas do Pagamento: Objeto, Tempo, Lugar ➔ OBJETO DO PAGAMENTO - o objeto que foi proposto no inicio da obrigação deverá ser o mesmo do final - a prestação se mantêm intacta do momento da formação da obrigação ate o momento do pagamento - se o objeto da prestação mudar (com concordância das partes) ocorre um tipo de pagamento especial ➔ PRESTAÇÃO DIVERSA - o devedor não pode entregar coisa diversa do que foi combinado (mesmo que mais valiosa) - o credor não é obrigado a aceitar uma prestação diferente do que foi combinado - se o credor quiser aceitar coisa diversa: ocorre a dação em pagamento - dação em pagamento: cumprimento da obrigação com prestação diversa do que foi combinado entre as partes (desde que o credor aceite) - se o credor não aceitar o objeto diverso: devedor só fica desobrigado da obrigação se dar exatamente a prestação que foi combinada ➔ OBJETO COMPLEXO - prestação com mais de um objeto para ser entregue - exemplo: devedor que tem a obrigação de entregar um carro + dinheiro ao credor - o devedor só vai se livrar da obrigação se der todos os objetos que deve - o pagamento parcial (só de um objeto) vai gerar o inadimplemento da obrigação - o pagamento total gera o cumprimento da obrigação ➔ PRESTAÇÃO DIVISÍVEL - é aquela que pode ser partilhada em parcelas sem alteração do seu valor - mesmo com a obrigação divisível, se contar em contrato que o devedor só se livra da obrigação se pagar totalmente, a prestação não pode ser dividida em parcelas OBS: o credor não é obrigado a aceitar prestação diversa do combinado!!! ➔ DIVIDA EM DINHEIRO - tem que ser na moeda atual e oficial ➔ TEORIA DA IMPREVISÃO - quando fatos imprevisíveis tornam a prestação do devedor inviável (juiz tem que intervir e revisar o objeto do contrato) - ai o contrato (prestação) vai ter que ser cumprido de outro jeito
- 10. ➔ DA PROVADO PAGAMENTO - tem que provar que pagou pra obrigação ser cumprida - é a quitação (recibo de pagamento) - vai ter todas as informações que confirmem o pagamento - o credor é obrigado a dar a quitação ➔ RETER PAGAMENTO - se o credor se recusar a oferecer a quitação - o devedor tem o direito de reter (segurar) o pagamento e efetuar em juizo - procura juiz para obrigar o credor a dar o recibo (quitação) - pagamento válido = juiz que declara a quitação da divida - com isso ocorre a extinção da obrigação (se resolve) ➔ PRESUNÇÕES DO PAGAMENTO - não tem quitação (recibo) - mesmo sem quitação tem a confirmação de pagamento - presunções fazem com que mesmo sem a quitação já seja considerado o pagamento do devedor - são elas: título de crédito, quotas sucessivas, quitação do capital - o credor pode provar o contrário (que não houve pagamento) dentro do prazo de 60 dias OBS: SE TIVER PROVA QUE O DEVEDOR PAGOU, ENTÃO O DEVEDOR PAGOU! ➔ LUGAR DO PAGAMENTO - regra geral: as partes (credor e devedor) podem definir o lugar do pagamento - se não combinaram nenhum lugar para o pagamento: - divida quesível: é cumprida na casa do devedor, o credor ter que ir buscar o pagamento na casa do devedor ➔ FATORES QUE PODEM TRANSFORMAR O LUGAR DO PAGAMENTO - determinação da lei - motivo grave capaz de impedir que o cumprimento ocorra em tal lugar - presunção de renuncia: as partes que resolvem mudar o lugar - mais de um lugar: pode ser entregue em um lugar ou em outro (credor escolhe qual dos dois lugares quer) se o credor não escolher o devedor pode pagam em qualquer um dos lugares ➔ TEMPO DO PAGAMENTO - o dia do vencimento só pagamento não é o dia do adimplemento - exemplo: vencimento é dia 10, devedor tem todo o dia 10 paga pagar ao credor e validar seu pagamento dentro do prazo // dia 11 já vai ser o atraso ➔ OBRIGAÇÕES CONDICIONAIS - exemplo: só vou te dar 20 reais SE vc passar na OAB - a data do vencimento das obrigações condicionais é quando a condição se efetivar
- 11. ➔ EXCEÇÕES AOVENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO - falência do devedor - bens penhorados - garantias insuficientes ➔ PAGAMENTO ANTECIPADO - se o prazo for estabelecido a favor do devedor: - caso o devedor queira ele pode realizar o pagamento antes do prazo estipulado em contrato - se o prazo for estabelecido em favor do credor: - devedor não poderá antecipar o pagamento - exemplo: entregar dos móveis para um apartamento novo PAGAMENTOS ESPECIAIS - as vezes não é possível que o pagamento aconteça de forma natural (direta) - quando isso acontece surge os pagamentos especiais ou anormais (indiretos) - são eles: pagamento em consignação, pagamento com sub-rogação, dação em pagamento e imputação do pagamento PAGAMENTO EM CONSIGNAÇÃO - é o pagamento em juízo (depósito da coisa que foi prometida entre as partes) - pode acontecer de forma judicial e de forma extrajudicial - forma extrajudicial: apenas depósito em dinheiro (ir no banco depositar em uma conta para o credor ir retirar) - forma judicial: forma mais comum da consignação (diretamente com juiz) OBS: É O DEPOSITO DA COISA DEVIDA QUE PODE GERAR EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO ➔ FUNDAMENTO - possibilita que o devedor se veja livre da obrigação mesmo que o credor atrapalhe o pagamento - as vezes o credor não quer a extinção da obrigação para que o devedor sofra as consequências. exemplo: juros ➔ OBJETO DA CONSIGNAÇÃO - pode ser dinheiro, bem móvel ou bem imóvel - só recai sobre as obrigações de dar - coisa certa: devedor da exatamente da forma como foi combinado - coisa incerta: o devedor através da petição inicial vai pedir ao juiz que mande o credor escolher a qualidade da coisa que deve ser entregue (se o credor não manifestar sua escolha, o devedor deposita em qualidade média, nem melhor nem pior) ➔ FATOS QUE AUTORIZAM A CONSIGNAÇÃO - a lei pode determinar - se o credor não puder ou se recusar a receber, ou não quiser da quitação - se o credor morrer e não tiver outro pra receber
- 12. - se ocredor não foi buscar o pagamento no lugar, tempo ou condição determinada - se o credor é incapaz ou ausente e não tem um representante - se não sabe quem deve receber, ou seja, não se sabe quem é o credor - se o objeto da prestação está sendo contestado por outras pessoas ➔ REQUISITOS SUBJETIVOS - as pessoas que podem participar da consignação - legitimidade ativa (quem pode abrir a ação de consignação): devedor, terceiro interessado, terceiro não interessado (em próprio nome e conta) - legitimidade passiva (contra quem): credor ou seu representante - credor desconhecido: citação por edital ➔ ELEMENTOS OBJETIVOS - o pagamento em consignação deve obedecer alguns requisitos - são eles: objeto, modo e tempo - para que a consignação gere a extinção da obrigação ela deve obedecer os requisitos (com relação a pessoas, objeto, modo e tempo) - se não cumprir com os requisitos o juiz vai considerar improcedente (ai o devedor vai arcar com as consequências do não pagamento. ex: juros, mora) OBS: TUDO TEM QUE SER DO JEITO QUE FICOU DEFINIDO EM CONTRATO!!! ➔ DESPESAS - quem arca com as despesas do pagamento em consignação (custo da ação) - se juiz julga procedente a ação: devedor tem razão em pedir o pagamento em consignação // quem paga é o credor - se juiz julga improcedente: devedor ta errado em pedir consignação // devedor paga ➔ LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO - quando o devedor se encaixa nos fatores e tem legitimidade para o pagamento em consignação e efetua o depósito - o credor que recebeu pode: levantar (comprovar) o valor depositado ou caso o pagamento não seja o combinado o credor pode contestar a ação - ao comprovar o deposito (fazer o levantamento) o juiz da a quitação ao devedor - enquanto o credor não declarar que aceita o deposito: o devedor pode pegar o dinheiro de volta (volta a ser devedor) - quando o credor declarar que aceita o deposito: devedor não pode se arrepender é pegar o deposito de volta (gera a extinção da obrigação) DA IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO - é um meio alternativo do pagamento convencional (pagamento especial) - se da quando houver duas ou mais dividas (vencidas e liquidas) pendentes entre o mesmo devedor e mesmo credor - a imputação determina qual divida que ta sendo paga - tem mais de uma divida entre as mesmas partes (mesmo credor e mesmo devedor) - além das mesmas partes (pessoas) ainda tem que ter o mesmo objeto (prestação) OBS: A imputação do pagamento ocorre quando o pagamento é insuficiente para saldar todas as dívidas junto ao credor
- 13. ➔ CONCEITO - indicaçãoou determinação da dívida a ser quitada - quando uma pessoa se encontra obrigada por dois ou mais débitos (da mesma natureza) com um só credor - o devedor efetua o pagamento, mas o pagamento não é suficiente para quitar todas as dividas - surge a imputação do pagamento, apontar ou indicar qual divida que será apontada mediante aquele pagamento parcial (insuficiente para quitar todas as obrigações) ➔ ELEMENTOS DA IMPUTAÇÃO - mesmo credor e mesmo devedor com mais de uma obrigação para ser cumprida - existência de dois ou mais débitos de mesma natureza - as dividas precisam ser liquidas (a dívida existe e seu valor já é exato) e estarem vencidas (fora do prazo) - as prestações devem ser certas e determinadas quanto ao seu valor - pagamento deve ser suficiente para cobrir alguma divida ➔ ESCOLHA DO DÉBITO - imputação do devedor: ocorre quando o devedor indica qual dívida que está sendo quitada com o pagamento. // em regra - imputação do credor: caso o devedor não declare em qual das dívidas liquidas e vencidas quer imputar o pagamento, se aceitar a quitação de uma delas, não terá direito a reclamar contra a imputação feita pelo credor (salvo provando haver ele cometido violência ou dolo.) // exceção - imputação pela lei: se o devedor não indicar a qual débito oferece pagamento, e a quitação for omissa quanto à imputação, esta se fará nas dívidas líquidas e vencidas em primeiro lugar. OBS: se as dividas forem todas líquidas e vencidas ao mesmo tempo, a imputação far-se-á na mais onerosa. ➔ PREFERENCIA DE IMPUTAÇÃO DE JUROS - havendo capital e juros, o pagamento imputar-se-á primeiro nos juros vencidos, e depois no capital DAÇÃO EM PAGAMENTO - dar em pagamento alguma coisa diversa do que foi combinado pelas partes - sou devedor de 100 mil mas não tenho esse dinheiro, então decido resolver essa obrigação com o pagamento de uma coisa (um bem de valor equivalente) . exemplo: veiculo, casa. terreno - meu credor aceita esse tipo de pagamento (houve a dação) ➔ CREDOR - o credor não é obrigado a aceitar prestação diversa do que ficou combinado entre as partes (ainda que mais valiosa) - caso o credor aceite a prestação diversa do combinado: ocorre a dação em pagamento
- 14. DA NOVAÇÃO - éa criação de uma obrigação nova, para extinguir uma anterior - nova - ação: nova obrigação que vai surgir para substituir a obrigação antiga - tem duplo sentido: extintivo (exclui a obrigação antiga) e gerador (gera uma nova) - a divida anterior deixa de existir (não se transforma) OBS: extingue a obrigação sem que ela seja cumprida para substituir-la por uma nova ➔ REQUISITOS GERADORES - ambas as partes (credor e devedor) precisam concordar - só existe novação contratual, não podendo ser imposta por lei - a nova divida (obrigação) formada não tem que portar qualquer semelhança com a obrigação antiga - pode ser objeto, clausula, garantia é partes diferentes ➔ REQUISITOS DE VALIDADE - existência de obrigação anterior (obrigação válida) - constituição de nova obrigação - vontade das partes de inovar ➔ ESPECIES DE NOVAÇÃO - objetiva: altera-se o objeto da prestação - as partes permanecem e a divida anterior se extingue para surgir uma nova - chamada de novação real - ex: devedor que não tem o valor em dinheiro se propõe a pagar a divida com uma prestação de serviço // cancela a obrigação de pagar e gera uma obrigação de fazer - subjetiva: alteração nos sujeitos da obrigação - ocorre a mudança dos sujeitos (passivo ou ativo) da obrigação - tem a quitação do titulo anterior do sujeito - chamada de novação passiva: expromissão (sem o consentimento do devedor) ou delegação (por ordem ou consentimento do devedor) - cancela a obrigação anterior e cria uma nova com esse novo sujeito - mista: mudam as partes e o objeto // não ta no CC apenas na doutrina - chamada de novação subjetivo-objetiva - ocorre uma nova obrigação com novos sujeitos e novos objetos (prestação) ➔ EFEITOS DA NOVAÇÃO - extinguiu a obrigação primitiva - em caso de devedor novo insolvente (que não pague) o credor não pode cobrar ao devedor antigo - exceção: se o devedor antigo ao obter a substituição já sabia e escondeu que o novo devedor não pagava ao povo (ai o credor pode cobrar do devedor antigo que já sabia e agiu de ma-fé) - os efeitos só valem pra quem participou da novação (não abrange os devedores solidários se eles não tiverem participado)