Direito Constitucional - Quinto Constitucional
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A norma estabelece que 20% das vagas nos tribunais regionais federais, estaduais e do Distrito Federal sejam ocupadas por membros do Ministério Público ou advogados com mais de 10 anos de experiência, escolhidos por meio de lista sêxtupla e tríplice e nomeados pelo poder executivo.
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- 3. QUINTO CONSTITUCIONAL Art. 94. Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros, do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes. Parágrafo único. Recebidas as indicações, o tribunal formará lista tríplice, enviando-a ao Poder Executivo, que, nos vinte dias subseqüentes, escolherá um de seus integrantes para nomeação.
- 4. QUINTO CONSTITUCIONAL Norma constitucional para preenchimento de uma quinta parte das vagas dos TRFs (tribunais de 2º grau da Justiça Federal) TJs e TJMs (tribunais de 2º grau da Justiça Estadual
- 5. QUINTO CONSTITUCIONAL Membros do Ministério Público e Advogados 80% - Juízes de carreira 20%
- 6. QUINTO CONSTITUCIONAL 20% - Membros do Ministério Público e Advogados Mais de 10 anos de atividade profissional Escolhidos através eleição interna em cada órgão Lista sêxtupla inicialmente, que será reduzida para tríplice no tribunal Poder Executivo (Presidente da República ou Governador) escolherá, em 20 dias, um dos integrantes da lista tríplice.
- 7. Emenda Constitucional n. 45/2004 estendeu tal norma aos TST e aos TRTs QUINTO CONSTITUCIONAL Não há quinto constitucional: STF (Supremo Tribunal Federal), TSE (Tribunal Superior Eleitoral) e TREs (Tribunal Regional Eleitoral).
- 8. No STJ (Superior Tribunal de Justiça) um terço dos ministros são escolhidos na forma do art. 94 da CF. QUINTO CONSTITUCIONAL No STM (Superior Tribunal Militar), 4/15 dos ministros são escolhidos na forma do art. 94 da CF. Os magistrados do quinto adquirem as garantias constitucionais da magistratura no momento em que tomam posse.